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Processo nº 0000423-60.2018.8.18.0063

ID: 281629596

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-60.2018.8.18.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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MARCIO SANTANA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000423-60.2018.8.18.0063 EMBARGANTE: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALVES DE SOUSA, GENESIO DA COSTA NUNES, FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES EMBARGADO: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARCIO SANTANA SOARES, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000423-60.2018.8.18.0063 Origem: APELANTE: REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A APELADO: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES - PI13873-A, FRANCISCO ALVES DE SOUSA - PI12119-A, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão ao deixar de aplicar princípios processuais, entre eles o da segurança jurídica. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas pelo apelante no recurso ora em discussão. Inicialmente, alega o apelante, a nulidade da intimação do atual prefeito de Palmeirais-PI e, a nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial do município. Contudo, compulsando-se os autos verifica-se que as preliminares não merecem acolhimento uma vez que, no ID. 10851310 - Pág. 32 houve a notificação do município através do Assessor Jurídico Municipal em 03/10/2018. No que tange à alegação de nulidade da sentença por ausência de citação do órgão de representação judicial de Palmeirais-PI, verifica-se que tal matéria fora objeto de análise pelo MM. Magistrado a quo em sede de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos sob o fundamento de que o Prefeito, contra quem foi impetrado o writ, é quem representa o Município em juízo e, tendo ele sido efetivamente notificado do mandamus, resta suprido o comando inserto no art. 7º , II , da Lei 12.016/2009, visto que in casu, Município de Palmeirais não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante. (ID. 10851311 - Pág. 75) Registra-se, ainda, que o município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogados não pertencentes aos seus quadros de servidores. Todavia, oportuno consignar que escritório de advocacia não é órgão de representação judicial. Assim, considerando que a finalidade dos atos foram devidamente alcançadas com o comparecimento da autoridade apontada como coatora e do município interessado, mormente quando estes, eficientemente, defendem a legalidade do ato impugnado e, considerando o princípio da primazia do mérito, rejeito ambas a preliminares suscitadas e, passo à análise do mérito do recurso. Na origem, o impetrante, ora apelado, aduz que é ex-prefeito do Município de Palmeirais-PI, tendo exercido dois mandatos e, que desde janeiro de 1987 passou a receber subsídio de ex-prefeito, tendo sido interrompido quando assumiu o segundo mandato, retornando logo em seguida ao final do último mandato. Argumentou que o benefício corresponde a 60% (sessenta por cento) do subsídio do prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987 e, que sempre recebeu a gratificação do 13º salário, mas que, a autoridade coatora apontada, suspendeu o pagamento alusivo ao 13º salário do impetrante, não efetivando o pagamento referente ao ano de 2018, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus. Pois bem, sobre a matéria, tem-se que a remuneração dos agentes políticos se dá exclusivamente pela concessão de subsídio, parcela remuneratória única previamente fixada em lei, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Extrai-se do art. 39, § 4º da Constituição de 1988 que: (...) Tem-se, pois, que o dispositivo constitucional em questão demanda a fixação dos subsídios dos agentes políticos em parcela fixa única, não ultrapassando os limites estabelecidos nos incisos X e XI do art. 37, sendo vedado, pois, o acréscimo de vantagens pecuniárias previstas em leis específicas. Contudo, é de se observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão do direito de recebimento sobre verbas pecuniárias, tais como 13º salário e férias remuneradas, aos agentes políticos: (...) Assim, verificou-se a compatibilidade do recebimento, pelos agentes políticos, das verbas remuneratórias de férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário com a percepção do subsídio apenas em caso de haver previsão em lei local específica quanto à possibilidade de concessão das parcelas, em que não se estenderá a vedação do art. 39, § 4º, da CF/88 acerca do acréscimo remuneratório. Compartilha do mesmo posicionamento o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742171/DF. Relator: Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2009. Data da Publicação: 02/03/2009.)" Tem-se, no caso em questão, que o autor ocupou o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeirais e, pleiteia, em juízo, o recebimento das parcelas referentes ao 13º salário integrantes no subsídio de ex-prefeito instituído com base na Lei Municipal n° 02, de 09 de janeiro de 1987. Com efeito, para que seja reconhecida a possibilidade de se efetivar o pagamento da referida parcela aos agentes políticos, tal pretensão exige, necessariamente, previsão específica em lei local que comporte a possibilidade de recebimento desta verba remuneratória. Conforme disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, cumpria ao impetrante demonstrar a existência de lei municipal que garantisse ao Chefe do Poder Executivo do Município réu o recebimento de 13º salário, demonstrando a existência do fato constitutivo de seu direito. Não há, pois, previsão legal específica que regulamente o pagamento de décimo terceiro salário ao impetrante, o que lhe impede de ter por satisfeito o direito ora pleiteado. Não obstante, considerando que a questão cinge-se acerca da possibilidade de manutenção de aposentadoria vitalícia ao ex-prefeito, outrora concedido pela via judicial, com base na Lei Municipal 02/87, mister a análise da matéria de acordo com os recentes julgados dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em análise dos autos, o impetrante argumenta que teve o pagamento da pensão suspenso em dois momentos: em 1997 quando o prefeito em exercício daquela época suspendeu o pagamento, o que lhe levou a propor a ação mandamental, Proc. n° 0000006-45.1997.8.18.0063, cuja segurança foi concedida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e; em 2009 quando o prefeito em exercício também teria suspendido o pagamento do benefício, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o que lhe fez propor o Mandado de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tendo sido concedida a liminar e posteriormente sido concedida a segurança. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, relativo ao Mandando de Segurança n° 0000253-06.2009.8.18.0063, tem-se que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 05.07.2024 a 12.07.2024, a 3ª Câmara de Direito Público, julgou o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado, conforme ID. 18545158 daqueles autos: DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, em sintonia com o parecer ministerial, para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança requerida, na forma do voto do Relator. Veja-se a ementa do voto do relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas: (...) Nesse diapasão, conforme relatado no julgado acima, o colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4555, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão ou aposentadoria de graça a ex-Chefes do Poder Executivo de qualquer das esferas administrativas, entre os quais se incluem os ex-Prefeitos, a exemplo do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos ex-Governadores, pois tais concessões representam indevido privilégio: (...) Por conseguinte, infere-se do exposto, que a Lei Municipal nº 02/87, que teve como escopo a EC nº 12/1986 e, concedeu pensão ao ex-prefeito municipal de Palmeirais possui manifesta incompatibilidade material com o art. 5º, caput, e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na medida em que desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como, colide com as disposições constitucionais acerca da Seguridade Social quando ausente indicação da fonte de custeio. Não bastasse isso, a mencionada legislação colide com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, já que a aposentadoria de servidores públicos passou a ser, com o advento da CF/88, condicionada à efetiva contribuição, durante sua atividade, para a Previdência Social. Após a sua vigência, observa-se que estabelecer uma pensão vitalícia, cujo ônus é suportado pelo Erário e sem nenhuma contribuição anterior, representa clara lesão à moralidade e impessoalidade administrativas. Nesse diapasão, em análise da ADPF 783, sob a relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, julgada em 06/03/2023, o STF fixou a seguinte tese: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. Eis a Ementa: (...) Por fim, saliento que a relação jurídica dos agentes políticos com os Municípios possui natureza precária, transitória e temporária, motivo pelo qual, os direitos pecuniários não devem extrapolar o tempo do mandato eletivo. Admitir a continuidade do pagamento das pensões a ex-prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, o que não é possível. Logo, não há que se falar em direito adquirido e vedação da supressão de direitos, conforme exarado na sentença recorrida, visto que, em uma visão constitucionalista da Lei Municipal nº 02/87, nota-se que por ser anterior à CF/88 e, havendo incompatibilidade material, esta não foi recepcionada pela Carta Magna em vigência. Assim é que, diante da inconstitucionalidade da pensão percebida pelo ex-prefeito, conforme recentes julgados, há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento do 13º salário, visto que decorrente de benefício conferido por lei não recepcionada pela CF/88. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que reforme a sentença em sua totalidade, denegando a segurança pleiteada. Sem fixação de honorários. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente há que se reformar a coisa julgada e denegar a segurança quanto ao percebimento da verba pleiteada, em conformidade com os princípios processuais, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 5006424-04.2025.4.02.0000

ID: 278709184

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006424-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ no processo 5036818-17.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1 , em ação pelo procedimento comum ajuizado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu a concessão de tutela de urgência para determinar sua convocação para participação da prova de títulos do concurso de técnico de enfermagem. Busca o afastamento da cláusula de barreira prevista no anexo II do edital nº 3 do EBSERH, publicado em 18/12/2024, e a sua convocação para participação da prova de títulos, de maneira análoga ao previsto para os candidatos de vagas reservadas a deficientes e indígenas. Aponta que o concurso para médicos no âmbito da mesma instituição, objeto de edital nº 2 publicado no mesmo dia, não contém a mesma previsão. Entende que a limitação do número de candidatos convocados é discriminatória e fere o princípio da isonomia. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O item 10.2.1 do edital prevê cláusula de barreira para a prova de título, nos seguintes termos: "10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva." O anexo II limita o número de candidatos convocados para participação na prova de títulos conforme o local, cargo e tipo de vaga (ampla concorrência ou reservadas a negros). A regra busca limitar a quantidade de candidatos avaliados a um número razoável, e é igualmente aplicável à ampla concorrência. O STF já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira ao julgar o RE 635739, paradigma do tema repetitivo 376. A possibilidade de previsão de regras diferentes para candidatos em circunstâncias diversas, de modo proporcional, encontra suporte na mesma lógica isonômica que legitima a própria previsão de cotas raciais. Assim, não há violação à isonomia, nem configura discriminação, pois se aplica de maneira uniforme aos candidatos na mesma condição, sem sequer alterar o número de vagas disponíveis. A convocação de todos os candidatos aprovados na prova objetiva para médico, conforme se depreende da redação do item 10.2.1 do edital nº 2 , também não configura, a princípio, violação a nenhum valor ou princípio. A seleção conta com reserva de vaga para negros no mesmo percentual ( item 2.1.3 ). A diferença em relação ao certame para técnico de enfermagem apenas demonstra uma expectativa de menor número de aprovados na prova objetiva e/ou uma maior importância dos títulos em comparação à prova objetiva em relação a esse cargo específico. Ademais, a convocação exclusiva da autora para a etapa de títulos violaria a isonomia em relação aos demais candidatos aprovados na prova objetiva, mas eliminados em razão da cláusula de barreira. Por fim, a 7ª Turma Especializada já rejeitou a mesma alegação em outros concursos realizados pela ré, como se observa nos precedentes a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. - Não se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vez que esta é responsável pela abertura do concurso público em discussão e posterior convocação e contratação dos candidatos aprovados ao emprego público, bem como pela contratação e fiscalização do executor do certame. - A EBSERH não tem direito às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que, nos termos da Lei nº 12550/2011, trata-se de empresa pública, independentemente da sua finalidade, com personalidade jurídica de direito privado. -Não se constata qualquer ilegalidade no edital ao se restringir o número de candidatos a participar da etapa seguinte do certame. - O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao RE 635739-AL, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese nº 376, no sentido de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." - O edital constitui a lei do concurso e se aplica indistintamente a todos os candidatos. Sendo assim, tanto a Administração quanto os candidatos devem observar as normas editalícias. - Conforme destacado na r. sentença, não há que se falar em extensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 0000006-42.2020.5.10.0021), aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PcD. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. - Todos aqueles que se inscreveram no concurso em comento, e não se classificaram dentro das vagas previamente estipuladas no edital, foram eliminados do certame. Permitir que a apelante seja favorecida e participe das demais etapas do certame, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. -Apelação não provida." (TRF2, Apelação Cível, 5003130-86.2020.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/08/2022, DJe 29/08/2022) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público 01/2019 - EBSERH/Nacional, edital Nº 03 - Área Assistencial, de modo que seja convocada para a apresentação dos títulos na etapa da prova de títulos e/ou experiência profissional. 2. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da autora quanto ao valor atribuído à causa pelo Juízo a quo. Ora, discute-se o seu suposto direito em participar de etapa de processo seletivo e não de efetiva nomeação em cargo público, razão pela qual o proveito econômico envolvido não deve ser mensurado com base em eventual remuneração do cargo pretendido. 3. A autora participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. Observa-se que o certame foi composto por duas etapas: (1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (2) prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional), de caráter classificatório. 4. No caso concreto, a apelante alega que atingiu a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Todavia, não foi convocada para a prova de títulos, tendo em vista que foi eliminada do certame, notadamente por não ter sido classificada dentro do limite estabelecido no Anexo II, na forma dos itens 9.2.1. e 9.2.4 do Edital. 5. Trata-se de cláusula de barreira, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 376), fixou a tese jurídica no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. A eliminação da apelante por não ter obtido a classificação mínima prevista em norma editalícia para prosseguir no certame, não configura, por si só, qualquer violação legal ou constitucional. 7. O fato do edital prever a "cláusula de barreira" apenas para a seleção de candidatos na Área Assistencial, e não para a seleção de candidatos na Área Médica, não viola o princípio da isonomia, notadamente por se tratar de cargo e especialidade diferentes, sendo certo, ainda, que a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial foi regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019 e a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Superior da Área Médica foi regido pelo Edital n.º 02 - EBSERH - Área Médica, de 04/11/2019. 8. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível, 5001698-56.2020.4.02.5110, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0000425-37.2011.8.20.0122

ID: 320555484

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000425-37.2011.8.20.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE MORAIS DA SILVA

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JORGE DANTAS DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARTINS REU: ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri ajuizada em face de Erivanildo Cavalcante da Silva, conhecido como "Nildo", diante do desmembramento dos autos de nº 0000006-08.1997.8.20.0122, conforme determinação proferida ao final do ID 84750714 - págs. 35-40. Relatório Policial no ID 84750705 - pág. 30-31. Denúncia no ID 84750705 - pág. 3-5. A denúncia foi recebida em 23/04/1997 (ID 84750705 - pág. 39). Em 03/08/1998, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Francisco Das Chagas dos Santos (Bola) e de Nildo (Carteirinha), em garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 84750705 - pág. 54-56). Aditamento da denúncia no ID 84750707 - pág. 7-10, incluindo o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”) no polo passivo da denúncia. Aditamento recebido em 19/02/2004 (ID 84750708 - pág. 31). Em audiência realizada em 08/03/2006, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a preventiva do réu ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA (ID 84750709 - pág. 17). O feito e o prazo prescricional se encontravam suspensos, nos termos do art. 366 do Código Penal, tendo sido expedido mandado de prisão preventiva em face do acusado. Após renovação do mandado de prisão (ID 137374482), os advogados Jorge Dantas de Sousa Araújo (OAB/PB 33.878) e Silvio Jose Morais da Silva (OAB/PB 31.953) apresentaram resposta à acusação, em 14/01/2025 (ID 139977860). Foi informada, em 22/01/2025, a devolução da Carta Precatória nº 0802007-68.2024.8.15.0301, através da qual foi cumprido o mandado de prisão de Erivanildo Cavalcante Silva (ID 140715649). O cumprimento do mandado de prisão se deu em 11/09/2024 (ID 140715651 - pág. 4). Manifestação do MP sobre a preliminar suscitada de ausência de justa causa (ID 146083040). É o que importa relatar. Decido. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do parágrafo único do art. 316, do CPP, passo à revisão da prisão preventiva. De início, saliento que o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 11/09/2024 e até o presente momento não houve revisão. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) garantia de aplicação da lei penal, assim como os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva: a) prova da existência do crime; e b) indícios suficientes de autoria. Tal espécie de medida cautelar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Analisando a decisão acostada no ID 84750705 - pág. 54-56, proferida em 03/08/1998 e, mais recentemente, a decisão proferida em audiência realizada em 08/03/2006 (ID 84750709 - pág. 17), observa-se que, além da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: 1) a garantia da ordem pública; 2) a conveniência da instrução criminal; e 3) a garantia da aplicação da lei penal. Todavia, data maxima venia, entendo não estar presente o periculum libertatis, explico. Para a constatação do periculum libertatis, consistente na demonstração da urgência e necessidade da medida extrema de prisão preventiva, a lei põe a salvo quatro hipóteses permissivas: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; e d) aplicação da lei penal. Na hipótese, consta que, no dia 23 de novembro de 1996, por volta das 21h30, no Alto São José da cidade de Antônio Martins/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, ERIVANILDO CAVANCANTE DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”), teriam desferido inúmeros golpes de arma branca, além disparos de arma de fogo, contra a vítima Sebastião Rodrigues da Silva, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. A denúncia imputou aos acusados o delito do art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 29, todos do CP. Relatou-se no Inquérito Policial que quando a vítima se despediu de sua namorada e ia caminhando para a sua residência, os acusados, que já se encontravam no caminho esperando-o passar, o pegaram de surpresa, ceifando-lhe a vida, conforme descrito no Laudo Cadavérico. Para o delito noticiado na denúncia, a lei comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se na hipótese do art. 313, I, do CPP, considerando que se trata, em tese, de homicídio qualificado cometido mediante o concurso de pessoas. Apesar disso, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores é, majoritariamente, no sentido de ser inidônea a prisão cautelar decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Como é sabido, o édito constritivo de liberdade, ao ser decretado, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores no sentido de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se verifica. Precedentes. 2. Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - HC: 57221 RN 2006/0074806-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.10.2006 p. 348) In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não demonstram existência de gravidade in concreto, a exprimir necessária intervenção extrema. Em relação à “a) garantia da ordem pública” e à “b) conveniência da instrução criminal”, em razão da periculosidade do agente e da suposta crueldade com que foi cometido o delito, pontuo, à princípio, que o ora acusado não possui antecedentes criminais. Mais a mais, em depoimento prestado em juízo, em 18 de junho de 2009, ID 84750712 - pág. 2, o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA, atesta de forma clara que foi o único autor do fato, o que, aliado à ausência de testemunhas oculares do feito, levanta dúvidas quanto à participação do denunciado ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA no fato. Ora, se o Sr. Francisco Bezerra assumiu a autoria do delito, apenas a ele pode ser atribuída a crueldade do feito, ao menos neste momento, antes da finalização da instrução criminal. Ademais, apesar de ter sido suscitado que o réu estava em local incerto e não sabido, justificando, por isso, que a prisão cautelar seria necessária para a garantia “3) da aplicação da lei penal”, o réu foi encontrado e está atualmente em local certo, não havendo mais razão para mantê-lo preso antes do julgamento definitivo. Nesse sentido, cumpre salientar que não houve situação de flagrante, não havendo provas de que o réu não tenha sido encontrado por estar se furtando a comparecer ao processo, até porque, ressalte-se, foi localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, sua cidade natal e próxima de Antônio Martins/RN (cerca de 29km de distância apenas). Assim a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29 DO CP). CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente teve como fundamento a aplicação da lei penal, conclusão tirada a partir do fato de que não fora encontrado no endereço constante do mandado de citação. 2. A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva (precedentes do STJ e STF). 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais (precedentes). 4. Recurso provido para que o recorrente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. (RHC 29.603/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/07/2014) Assim, na situação concreta posta, não há comprovação necessária de que o acusado possa vir a ameaçar a ordem pública e, ainda, não há indícios de que irá embaraçar a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal. Igualmente, não se verificam dúvidas quanto à identidade civil do denunciado, afastando-se o permissivo do §1º do mesmo art. 313, CPP. Também não há narrativa de descumprimento prévio de medida cautelar ou ainda protetiva. Tais motivos, indiscutivelmente, afastam a imposição de decretação da prisão preventiva, que guarda natureza subsidiária, merecendo aplicabilidade apenas quando as cautelares diversas não se revelarem suficientes (art. 282. §6º, do CPP). Portanto, patente está a necessidade de restrição da liberdade pessoal e, ao mesmo tempo, a suficiência da aplicação da fixação de medidas cautelares, com o intuito de que se mantenham a postura do réu sob constante análise judicial, notadamente para resguardo da incolumidade da vítima. DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia ou da queixa, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, existindo vício na denúncia/queixa com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, a peça acusatória deve ser rejeitada, ou, havendo qualquer uma das hipóteses do citado art. 395, ambos do CPP, o acusado deve ser sumariamente absolvido. Apresentada a manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, verifica-se que não há nenhuma causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não configurada causa excludente de ilicitude do fato, além de inexistir causa excludente de culpabilidade do agente. Ademais, verifica-se que a denúncia/queixa apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para, a priori, demonstrar a configuração da suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa do acusado. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor do acusado, bem como a inicial acusatória reveste-se das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não do representado no evento criminoso. Ainda, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I à IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Primeiramente, não há provas suficientes para se afirmar que o(s) agente(s) agiu(ram) em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes). Também não há provas concretas de que houve na suposta conduta do(s) agente(s), erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes). O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material). Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Registre-se que, apesar de os indícios não serem suficientes para sustentar a manutenção da prisão cautelar do acusado, o são para inaugurar a ação penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumprindo o determinado no art. 319 do CPP, REVISO e REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA submetendo-o, contudo, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até ulterior determinação diversa: a) comparecimento periódico em juízo até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da cidade onde reside, por um prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de mudar de endereço sem a devida comunicação a este juízo. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, devendo ser comunicado de todas as condições ora fixadas. Advirta-o de que o eventual descumprimento de qualquer das medidas judicialmente impostas pode resultar na imediata decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após esta decisão, retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento do alvará de soltura, conforme determinação contida no art. 2º da Resolução nº. 108/2010 do CNJ. Ato contínuo, MANTENHO o recebimento da Denúncia. Apraze-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, ouvidas todas as testemunhas arroladas nos autos e o interrogatório do acusado (caso esteja(m) presente(s)), na forma do art. 400 e seguintes do CPP. Cientifique-se o MP e a Defesa da presente Decisão. A secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, além de proceder a todas as intimações. Expeça-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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Processo nº 3012064-72.2025.8.06.0001

ID: 325436836

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012064-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO

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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012064-72.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: REQUERENTE: DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CE… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012064-72.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: REQUERENTE: DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Dayane Cristina Lira Aquino, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão é receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 2.626,96 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos)a título de honorários advocatícios por atuar como defensora dativa, presentando assistência ao réu na audiência de Instrução e julgamento, nos processos: 0212475-56.2023.8.06.0001 e 0294944-96.2022.8.06.0001; bem como, assistindo um réu na audiência criminal preliminar acompanhando a homologação de suspensão condicional do processo nº 0202580-25.2024.8.06.0296 por nomeação da autoridade judiciaria com atuação na 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 138345697 defendendo aplicação dos valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal quando da fixação de honorários em favor de advogado(a) dativo(a). Réplica ID 140999944 Parecer ministerial, ID 145125736. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Devidamente comprovada nos autos a nomeação e assistência aos acusados por nomeação da autoridade judiciária competente, fazendo constar nos Termos de Audiências que o representante da Defensoria Pública com atuação naquele juízo se encontrava em audiência em Comarca diversa, ID 136585200, 136585199 e 136585198. É certo que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor(a) dativo(a) ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Transcreve-se a súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhado nosso). A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado(a) privado(a) para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo (a) juiz(a) designante, isto porque, o entendimento do STJ é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornecem parâmetros para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Registre-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará baixou Provimento nº 11/2021/CGJCE (disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021, Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2603) regulamentando a nomeação de advogados(as) para atuarem como dativos(as) em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelecendo: "Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001;" (negrito nosso). Determinadas situações como a que se verifica no presente caso, o(a) advogado(a) é nomeado(a) para ato único, prosseguindo a ação penal sem que o(a) magistrado(a) arbitre o valor devido pelo trabalho do(a) causídico(a). Assim é que, respeitada a realidade do caso concreto, deve ser estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e, ainda, o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo(a) defensor(a) dativo(a), bem como a não enriquecê-lo sem causa, supervalorizando, em situações limites, situações simples em desproveito das mais complexas. O entendimento ora adotado encontra respaldo na já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual colhe-se os seguintes arestos, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 2.O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PERCENTUAL MÍNIMO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB. DESVINCULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários. 3. No caso, a pretensão de majoração da verba honorária demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, segundo disposição da Súmula n. 7/STJ, é vedado no âmbito deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) Assim, a remuneração do profissional deve ser enquadrada respeitando os critérios acima expostos. Por diversas vezes acatei o pedido dos(as) advogados (as) e arbitrei os honorários com base no item 13.30 da tabela da OAB/CE, entretanto, seguindo o provimento da Corregedoria, faz-se necessário uma revisão dos valores pleiteados com extrema atenção aos princípios da dignidade e da supremacia do interesse público. Entendo que o Estado não deve ser condenado em quantia diminuta sob pena de nunca adotar medidas para suprir a carência de Defensores Públicos, mas também não pode ser onerado excessivamente com a remuneração dos honorários dativos, sob pena de desencadear um desequilíbrio nas contas do governo. Esse também tem sido o entendimento de alguns Tribunais: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. MONTANTE ÍNFIMO OU EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. -É dever estatal prestar assistência judiciária gratuita e integral ao cidadão carente, devendo fazê-lo, num primeiro momento, pela organização das defensorias públicas respectivas. Quando a estrutura estatal se mostrar deficitária entra em cena, como forma de assegurar mencionado direito, o advogado dativo, cujos trabalhos de atendimento ao cidadão, quando devidamente comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal ao qual inicialmente competia o encargo, autorizam a remuneração condigna e razoável, isto é que não seja ínfima ou tampouco excessiva, a ser buscada frente a fazenda pública estadual. (TJ-MG - AC: 10287110049874001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2014). Por todo o exposto, resta claro que a advogada promovente faz jus a remuneração por ter assistido os acusados em audiências, contudo, mostra-se excessiva a cobrança pelo ato praticado com base da tabela da OAB, devendo, pois, serem arbitrados em quantia menor que a indicada na exordial. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho da Defensora dativa e tendo a promovente atuado como tal, arbitro honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) por atuar como defensora na audiência processo nº. 0294944-96.2022.8.06.0001, a mesma quantia por atuar na mesma condição no processo 0212475-56.2023.8.06.0001 e R$ 500,00 (quinhentos reais) pela atuação no processo 0202580-25.2024.8.06.0296 entendendo este julgador ser adequado à remuneração pelo trabalho desenvolvido pela causídica, conforme acima explicitado. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo parcialmente procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) pelo serviço efetivamente prestado pela requerente, Dayane Cristina Lira Aquino, inscrita no CPF nº 038.806.443-90, OAB/CE 39.256, como defensora dativa nos processos: 0294944-96.2022.8.06.0001; 0212475-56.2023.8.06.0001 e 0202580-25.2024.8.06.0296, acrescido de correção pela taxa selic, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se Registrada pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes eletrônicos. Decorridos os 10 (dez) dias uteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado e arquivar se nada for requerido. À Secretaria Judiciária.

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Lavarápido Gutierrez Ltda - Me x Humberto Cavequia e outros

ID: 262046095

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040595-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAVARáPIDO GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

HUMBERTO CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): Lavarápido Gutierrez Ltda - ME Agravado(s): MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA HUMBERTO CAVEQUIA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAVARÁPIDO GUTIERREZ LTDA - ME em face da r. decisão de seq. 254.1 – 1º Grau, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Jade Seffair Ferreira, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000006-82.2020.8.16.0099, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “ Da impugnação aos documentos apresentados em cumprimento de sentença Sustenta o executado que os comprovantes de pagamento das parcelas a serem restituídas deveriam ter sido juntados integralmente aos autos com a petição inicial, de modo que não podem ser considerados para o cumprimento de sentença. Sem razão. Isso porque a sentença prolatadas nos autos condenou o executado à restituição de todos os valores pagos pelo comprador, de modo que se mostra possível a apresentação de comprovantes não acostados aos autos em momento anterior, sem que isso demonstre afronta à coisa julgada, pois necessário para que se apure o efetivo montante a ser restituído. Nesse quadro, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, com a restituição de valores a maior ou a menor, a juntada dos comprovantes de pagamento, mesmo na fase de cumprimento de sentença, é providência que melhor equaciona a questão. (...) Ademais, o executado não se insurgiu quanto à veracidade dos documentos, limitando-se a indicar a intempestividade da juntada pelo exequente. Assim, rejeito a impugnação aos documentos apresentados pelo exequente. Por consequência, considerando que a alegação de excesso de execução teve como fundamento somente a intempestividade dos documentos apresentados pelo exequente, reconheço como devidos os valores indicados pelo exequente no cálculo de mov. 236.2. 2.1. Dito isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 248). Ademais, considerando que o executado deixou de caucionar o Juízo, de rigor a inclusão de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil”. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) não houve análise das alegações trazidas pela recorrente na impugnação ao cumprimento de sentença, o que resulta em violação a dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, inc. IV, da CF; b) deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, sendo esta cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida decisão fundamentada em relação as arguições de excesso de execução; c) sucessivamente, os comprovantes de pagamento de seq. 236.4 não haviam sido juntados aos autos anteriormente, sendo expedido oficio à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo, a mesma informou que foram adimplidas três parcelas do financiamento; d) a juntada dos documentos de seq. 236.4 pelos agravados é intempestiva, uma vez que são anteriores a documentos apresentados na fase de conhecimento processual e pretendem comprovar a realização de pagamentos, fatos alegados na petição inicial, de modo que o momento adequado para sua juntada seria a própria exordial, nos termos do art. 434 do CPC; e) ainda que a juntada de novos documentos pelos agravados seja aceita, estes não são hábeis a comprovar o pagamento de oito parcelas do financiamento, sendo errôneo o entendimento do Juízo singular, visto que os agravados confessaram o adimplemento de apenas três parcelas, ficando evidente o excesso de execução. Ao final, requer o deferimento da liminar, em ordem a suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do presente recurso, visto que a decisão recorrida determinou que os agravados atualizem o cálculo com a inclusão de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como já deferiu as medidas expropriatórias. No mérito, pugna pelo provimento, com o consequente acolhimento da impugnação, reconhecendo, assim, a intempestividade da juntada de novos documentos pelos agravados na seq. 236.4, bem como declarar que a agravante deve restituir aos agravados o valor de três parcelas do financiamento, reconhecendo o excesso de valor no cumprimento de sentença, no importe de R$ 7.412,01 (sete mil quatrocentos e doze reais e um centavo), declarando como valor total devido o montante de R$ 9.640,11 (nove mil seiscentos e quarenta reais e onze centavos). É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, a priori, este foi devidamente realizado pelo agravante. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, sem embargo do que vier a deliberar o colegiado desta C. Câmara revisora por ocasião do mérito, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme passo a explicar. No que tange a um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo buscado, é crucial ressaltar de forma sucinta que o perigo de dano é manifestamente claro, uma vez que, caso a decisão proferida em primeira instância não seja suspensa neste âmbito de jurisdição, o Agravante corre o risco de ter seu patrimônio afetado por medidas constritivas. Entretanto, ainda que esta seja evidente, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, é necessária a demonstração da probabilidade do provimento do recurso. De início, no caso em comento, não prospera a alegação de que a decisão agravada carece de fundamentação. Ora, a análise da decisão agravada revela que o magistrado singular afastou a arguição de excesso de execução sob o fundamento de que os documentos não eram intempestivos, assim como que a executada foi condenada a restituição de todos os valores pagos pelo comprador, cabendo fazer prova do pagamento, sem que isso ensejasse em afronta à coisa julgada. Portanto, em que pese o aludido pela agravante, deixa-se de observar qualquer mácula na decisão agravada. Neste sentido, não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – DECISÃO SUCINTA QUE EXPÔS MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONCLUSÃO ADOTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA – RÉ REVEL – DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA – RÉ QUE PODE INTERVIR SOBRE MATÉRIAS NÃO PRECLUSAS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO – DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095063-94.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais denotam muito mais uma insatisfação da parte com a solução adotada do que qualquer vício na decisão por ausência de fundamentação. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106807-86.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.03.2025) - grifei No mais, quanto à arguição da intempestividade da juntada dos comprovantes de seq. 236.4 e do excesso de execução em razão da inclusão de mais parcelas a serem restituídas pela agravada no cálculo da dívida exequenda, também não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Diversamente do afirmado pela agravante, extrai-se da análise detida dos autos de origem que os referidos comprovantes de pagamento das prestações do financiamento do veículo referentes aos meses de junho de 2019 a fevereiro de 2020, já haviam sido apresentados nos autos pelo agravado durante a fase de conhecimento. Veja-se que os comprovantes das parcelas quitadas entre julho de 2019 a fevereiro de 2020 foram juntados no feito quando do ajuizamento da ação (seq. 1.4 - origem), na petição de seq. 8.3 - origem e complementados posteriores na petição de seq. 23.3 – origem, antes mesmo da citação da executada/agravante. Logo, não se trata de documentos novos, mas de comprovantes de pagamento que já eram de conhecimento da executada desde o início da tramitação da fase de conhecimento. Além disso, o acórdão proferido por esta 19ª Câmara Cível sob nº 000006-82.2020.8.16.0099, de minha relatoria (seq. 22.1) é claro ao determinar que “caberá a parte autora comprovar em sede de liquidação de sentença o quantum vertido para aquisição do bem, devendo tal valor ser devolvido à parte autora, o qual não será inferior às duas parcelas do financiamento veicular comprovadas à seq. 1.4 – origem. Neste toar, a devolução dos valores só se dará mediante comprovação do dispêndio, sob pena de enriquecimento sem causa. (...) Deste modo, considerando o acima exposto, deve ser devolvida a integralidade do valor já pago, não sendo plausível abater parcela de tal montante”. Sendo assim, o título executivo judicial não estabeleceu que seriam devidas apenas três parcelas do financiamento pagas pelo exequente, mas sim que as prestações quitadas deveriam ser devidamente comprovadas, o que foi realizado pela parte agravada tanto durante a fase de conhecimento (seq. 1.4, 8.3 e 23.3 - origem), como do início da fase de cumprimento de sentença (seq. 236.4 - origem). Desta maneira, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o referido excesso de execução. Portanto, a probabilidade de sucesso do recurso não se apresenta evidente, o que resulta na não concessão do efeito suspensivo requerido. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o efeito suspensivo pleiteado, porquanto ausente um dos requisitos necessários, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. À Secretaria para que certifique o pagamento do preparo recursal, uma vez que apesar da parte recorrente ter juntado guia de pagamento e seu respectivo comprovante, o documento de mov. 1.3, fls. 2 – TJ não possui código de barras para verificação do efetivo preparo. Em caso negativo, intime-se o Agravante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o reconhecimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, o que faço com amparo no art. 1007, § 4º do CPC. Em caso positivo, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

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Processo nº 5004439-68.2024.4.03.6317

ID: 334211749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004439-68.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERNAN PONCE SILES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004439-68.2024.4.03.6317 AUTOR: HERNAN PONCE SILES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório desde 07/2019. Alega ter efetuado requerimento administrativo de restituição em 23/07/2024 (id 349875269), sem resposta do Fisco até o ajuizamento desta ação. Juntou planilha com o valores que pretende restituir (id 349875268). A UNIÃO apresentou contestação (id 352624618) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir. Requereu a renúncia ao valor excedente ao de alçada, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta de documentos indispensáveis. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A ré juntou informação da Receita Federal (id 356548168), na qual constam os valores a serem restituídos, já descontado o valor restituído referente a 07/2019. Instado a se manifestar sobre os valores apurados pelo Fisco para restituição (id 356548164), o autor informou impossibilidade técnica e jurídica de aferição dos montantes indicados pela União (id 367478111). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis, há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde 07/2019. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 teve prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Observa-se ter a parte autora protocolado pedido administrativo de isenção do imposto de renda ao INSS em 23/07/2024 (id 349875269), o que, todavia, não tem relevo no trato da interrupção ou suspensão da prescrição, conforme a dicção da Súmula 625 do STJ e conforme a atual orientação da TR/SP (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003463-61.2024.4.03.6317, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em 26/12/2024, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 12/2019. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 349875267) comprova a existência de vínculos concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a parte autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional, descontados eventuais valores já restituídos e respeitada a prescrição quinquenal. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora, HERNAN PONCE SILES, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição, desde 12/2019, descontados eventuais valores já restituídos administrativamente. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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ID: 276618728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Junio Boldrin Dos Santos

ID: 262878168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADEMAR ANTONIO RODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000371-16.2024.8.16.0126 Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA iPE, 241 CASA - BNH - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): Junio Boldrin dos Santos (RG: 78492945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.597.489-03) AVENIDA WERNER BRUNO RITTER, 177 CASA - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 (1° Fato) e art. 28 da Lei n° 11.343/06 (2° Fato), nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de fevereiro de 2024, por volta das 03h04min, em via pública, na Rua 7 de Setembro, n° 479, Centro, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado, com consciência e vontade, conduziu um veículo automotor Ford Focus, cor prata, placas ARU-9765, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, cujo teste etilômetro aferiu a concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,79 mg/l, quantidade superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Na mesma ocasião, o denunciado foi surpreendido trazendo consigo para consumo pessoal 0,001 gramas da substância entorpecente conhecida como "cocaína", substância que causa dependência física e psíquica, sendo seu uso proscrito no Brasil sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 (seq. 39.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (seq. 52.1). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2) e o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memorial (seq. 84.1), requerendo a condenação do réu nas penas dos crimes imputados. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (seq. 88.1), pleiteando a improcedência da denúncia, alegando, em síntese, que: a) não houve comprovação de aferição do aparelho que mediu o nível de álcool; b) que o acusado não tinha conhecimento sobre a droga encontrada, que provavelmente teria sido deixada por amigos aos quais dera carona; c) que o acusado já reparou os danos causados à viatura policial, conforme documentos juntados no mov. 91. Verificou-se a prestação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR Não há questões preliminares a serem apreciadas. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A materialidade do delito previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2024/139883, auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termos de depoimentos (seqs. 1.10 e 1.12), teste de etilômetro (seq. 1.16) e pela prova oral colhida. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Em audiência, a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2), policial militar, relatou que estava trabalhando no batalhão quando ouviu uma batida, constatando que houve uma colisão entre um veículo e a viatura da polícia militar que estava estacionada em frente ao batalhão. Declarou que conseguiram ver a placa e as características do condutor do outro veículo, abordando-o posteriormente na rua Bruno Ritter, com o pneu dianteiro estourado e com marcas de batida. Afirmou ainda que o teste de etilômetro acusou 0,79mg/l e que visualizou o réu conduzindo o veículo Focus. O réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3) confessou em juízo ter consumido bebida alcoólica e que colidiu com a viatura, tendo inclusive providenciado o reparo dos danos causados, conforme documentos juntados no mov. 91. Quanto à alegação defensiva de que não haveria comprovação da aferição do aparelho de medição de álcool, esta não merece prosperar. O teste de etilômetro (seq. 1.16) foi realizado com aparelho oficial da Polícia Militar, presumindo-se sua regularidade e adequação às normas administrativas aplicáveis. O aparelho é objeto de aferição periódica pelo INMETRO, sendo que impugnações à sua validade técnica demandariam produção de prova técnica específica, o que não foi requerido oportunamente pela defesa. Ademais, o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes do fato, e os sinais visíveis de embriaguez foram constatados pelo policial que o abordou, somando-se à prova técnica do etilômetro que acusou 0,79 mg/l, valor bem superior ao limite legal de 0,3 mg/l. Cabe ressaltar que, para a configuração do delito previsto no art. 306 do CTB, basta a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, seja por meio de teste de alcoolemia com etilômetro (§ 1º, I), seja por exame clínico ou outro meio técnico (§ 1º, II), não sendo necessária a comprovação de perigo concreto. Portanto, resta configurado o delito de embriaguez ao volante. 2.2.2. DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A materialidade do delito previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06 está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8) e pelo laudo pericial (seq. 40.1), que confirmou tratar-se de cocaína a substância encontrada com o réu. Contudo, no que se refere à tipicidade material da conduta, tenho que, em que pese o entendimento divergente, o caso é de reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Conforme consta nos autos, foi apreendido apenas 0,001 gramas de cocaína com o acusado, quantidade esta absolutamente ínfima. Neste ponto, importante trazer à colação os argumentos expressos na sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio do Sudoeste (autos nº 0002835-60.2023.8.16.0154), que adoto como razão de decidir: "No caso dos autos, de acordo com o auto de constatação provisória de entorpecente, apreendeu-se apenas a quantia de 0,001kg, ou seja, 1 grama de 'crack' na posse do noticiado, inexistindo qualquer capacidade ofensiva nos fatos, de modo que não há que se falar em infração." A referida sentença continua argumentando que: "Nesse sentido, observa-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não haver óbice ao reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, em observância à aplicação do princípio da insignificância, quando se tratar de quantidade ínfima da droga conhecida como maconha (cannabis sativa), posto que não há ofensividade aos bens jurídicos protegidos pela norma, que são a saúde do agente e a saúde pública." No mesmo sentido, a sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Campo Mourão (autos nº 0010437-65.2024.8.16.0058) reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em casos de quantidade mínima de entorpecente, citando precedente do STF: "HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica." (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012). Embora a decisão do STF sobre a descriminalização do uso próprio tenha se limitado à maconha, entendo que não há razão para distinção quanto a outros tipos de droga, como a cocaína no presente caso, já que há alteração somente do objeto material do uso, o que não modifica o caráter do princípio embasador da descriminalização: a lesividade. Conforme destaca a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, citada na sentença de Campo Mourão: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO A TERCEIROS. NÃO HAVENDO A CONCEPÇÃO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO PENAL. POSSE ÍNFIMA DE DROGAS, SEM NENHUM CUNHO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005584-29.2020.8.16.0098). Assim, partindo-se do pressuposto de que o resultado relevante para o direito penal deve ser aquele que afeta terceiros, ou ainda, o próprio autor do fato (para os que admitem a autolesividade); considerando que eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes, por serem afetos à saúde pública, devam ser solucionados naquele âmbito, e não na justiça criminal, com aplicação de sanções criminais a usuários; e considerando, ainda, que a conduta do acusado não causou perigo abstrato, impõe-se o reconhecimento do princípio da insignificância, para declarar a atipicidade da posse para uso próprio da quantidade de 0,001 gramas de cocaína. Portanto, quanto ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, declaro a atipicidade material da conduta e absolvo o acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE Em relação ao crime de embriaguez ao volante, a conduta praticada pelo réu é típica, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do CTB. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, da imputação do crime previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta. Passo à dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB) 3.1.1. Primeira fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo maior reprovabilidade na conduta do agente. b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme condenação transitada em julgada em 06/02/2012, no processo n° 0000006-02.2000.8.16.0126, a qual será valorada negativamente. c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração. e) Motivos do crime: normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: normais à espécie. g) Consequências do crime: o réu causou danos à viatura policial, os quais já foram reparados conforme documentação juntada no mov. 91. Entretanto, tal situação extrapola aquelas inerentes ao tipo penal, eis que é plenamente possível cometer o crime em voga sem causar qualquer acidente. Por tal motivo, h) Comportamento da vítima: nada a valorar. Diante dessas circunstâncias, em especial os maus antecedentes, fixo a pena-base em 10 (dez) meses de detenção. 3.1.2. Segunda fase Não há agravantes a considerar. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. Reconheço a atenuante da reparação do dano antes do julgamento (art. 65, III, b, do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. 3.1.3. Terceira fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva para o crime de embriaguez ao volante em 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Determino, ainda, a SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe o artigo 293 do CTB. 3.2. Regime inicial Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, observadas as seguintes condições: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando os antecedentes do réu, incidindo na vedação do art. 44, III, do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, pois incide a vedação do art. 77, inciso II, do CP. 3.4. Destinação da fiança Tendo em vista a condenação do réu, determino que o valor da fiança de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa aplicada, devendo o saldo remanescente, se houver, ser restituído ao réu, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." 3.5. Efeitos da condenação Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando que os danos materiais à viatura policial já foram integralmente reparados pelo réu, conforme documentos juntados no mov. 91. Condeno o Réu, ademais, ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. 3.6. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos para sua prisão preventiva. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa a respeito da prolação desta Sentença. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida. Oficie-se à autoridade policial para que, observando os §§ 3º a 5º do art. 50 do referido diploma legal, realize a incineração do material entorpecente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem consoante disposto no Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se a intimação do condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez). Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial -- CCJ. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. e) Oficie-se ao DETRAN para o início da suspensão do direito de dirigir. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Palotina, 25 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Municipio De Redencao Do Gurgueia x Edivam Fonseca Guerra e outros

ID: 259127573

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-31.2016.8.18.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Polo Passivo:

EDIVAM FONSECA GUERRA JOSE CARLOS FERREIRA FOLHA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000006-31.2016.8.18.0111 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito] INTERESSADO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA INTERESSADO: JOSE CARLOS FERREIRA FOLHA, EDIVAM FONSECA GUERRA SENTENÇA I. RELATÒRIO. O Município de Redenção do Gurguéia - PI, por seu representante legal à época, ajuizou a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa em face de José Carlos Ferreira Folha (então Vice-Prefeito) e Edivam Fonseca Guerra (Procurador Municipal efetivo), com fundamento na Lei nº 8.429/92 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal. A causa de pedir funda-se na alegação de que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92), especificamente a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, além de terem incorrido em prevaricação (art. 319 do Código Penal). Narra a exordial que, em 2015, foram instauradas três sindicâncias (Processos Administrativos nº 01/2015, 02/2015 e 03/2015), por determinação do então Prefeito Delano de Oliveira Parente Sousa, para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores municipais efetivos. Sustenta o autor que, após a conclusão dos trabalhos e a emissão dos relatórios com sugestão de penalidades, ocorreu o afastamento judicial do Prefeito titular e a posse interina do Vice-Prefeito, o réu José Carlos Ferreira Folha, em 08 de dezembro de 2015. Alega o Município que, logo após a posse, em 10 de dezembro de 2015, os servidores sindicados protocolaram requerimentos idênticos (ID 5282302, fls. 53, 124, 185), solicitando a revisão das penalidades. Ato contínuo, o réu Edivam Fonseca Guerra, na qualidade de Procurador Geral nomeado pelo Prefeito interino (Portaria ID 5282302, pág. 202), teria emitido novos pareceres (ID 5282302, fls. 55/56, 125/126, 187/188), diametralmente opostos aos relatórios originais das comissões que presidiu, recomendando a extinção e o arquivamento dos três processos disciplinares, sob o frágil argumento de "desinteresse punitivo" do gestor e decurso do prazo para decisão. O autor afirma que essa sequência de atos configuraria um conluio entre os réus e os servidores para anular as sindicâncias por motivação política. Imputou ao corréu Edivam Guerra a conduta de prevaricação, por ter, segundo a inicial, orientado os servidores a requererem a revisão e por ter emitido pareceres contrários ao interesse público e à moralidade administrativa, deixando de cumprir seu dever funcional. Já, em relação a José Carlos Ferreira, acusou-o de omissão e cumplicidade, por ter acatado os pareceres manifestamente ilegais e determinado o arquivamento dos processos (decisões ID 5282302, fls. 57, 127, 189), violando os princípios administrativos e deixando de punir infrações graves, inclusive peculato. Diante do exposto, o Município requereu a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, face ao cometimento de tipos penais de improbidade administrativa previstos no Art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa. O feito teve seu regular prosseguimento, até o presente momento, em que vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado , a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Após detida análise dos autos, verifico que a presente ação foi ajuizada no ano de 2016. No curso do presente procedimento, cumpre observar que entrou em vigor as disposições legislativas trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, a qual alterou substancialmente aspectos de ordem material e processual na Lei de Improbidade Administrativa de nº 8.429/92. Com a entrada em vigor da nova lei, muito se discutiu acerca da possível aplicação retroativa de seus dispositivos, de modo que é imprescindível a observância dos atuais entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Instado a se manifestar, o STF proferiu decisões sobre o direito intertemporal e a Lei de Improbidade administrativa, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, afeto ao Tema 1199 da sistemática de repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º,10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, entendo que as previsões de conteúdo de direito material e punitivos, como, por exemplo, a tipificação de atos de improbidade e suas consequências jurídicas específicas, previstas na atual redação da LIA são aplicáveis aos processos em curso, como ficou claro nesse sentido a tese nº 3 transcrita acima, quando tratou da revogação expressa das condutas culposas que caracterizavam atos de improbidade administrativa. Nessa perspectiva, em que pese à época dos fatos o referido dispositivo legal não estivesse em vigor, é de se destacar que, em se tratando de improbidade administrativa, deve ser aplicado o Princípio da Retroatividade da Lei mais benéfica, por se tratar de questão afeta ao Direito Administrativo sancionador, com fundamento no artigo 9º do Pacto de San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto nº 678/92), bem como do art. 5.º, XL, da CF/88. Desse modo, as alterações da Lei nº 14.230/2021 sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento, desde que antes do trânsito em julgado. Desta feita, de rigor a incidência do novo regramento ao presente caso com todas as suas respectivas peculiaridades e consequências. Firme nestas premissas, consigno, primeiramente, ter a Lei nº 14.230/2021 promovido significativa alteração no modelo de apuração e responsabilização por atos de improbidade administrativa ao exigir, neste caso, para fins de recebimento da petição inicial: a) a individualização da conduta do réu, mediante o apontamento dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos Artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade (Art. 17, §6º, I, da LIA), bem como b) a instrução da inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas (Art. 17, §6º, II, da LIA). Da mesma forma, destaca-se que tais alterações também alcançaram o elemento subjetivo da prática dos atos de improbidade, uma vez que atualmente é exigida a plena demonstração de que o agente público imputado tenha, de fato, agido com efetivo dolo específico de praticar algumas das hipóteses taxativamente previstas na norma, não sendo suficiente para tanto a mera voluntariedade genérica de sua atuação (Art. 1º, §2º, da LIA). Além disto, o novo diploma legal traz expressamente que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso, com fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente por ato de improbidade (Art. 1º, §3º, da LIA). Pois bem. Após minuciosa análise da peça inicial em cotejo com as novas disposições legais, observo que a petição inicial que inaugura a presente demanda padece de diversas inadequações, que a tornam incompatíveis com o atual regramento trazido pela Lei 14.230/2021 e que, com base nos fundamentos já apresentados, aplica-se retroativamente à demanda em curso ainda sem julgamento. Primeiramente, constata-se a ausência de individualização das condutas imputadas a cada um dos réus. A peça exordial limita-se a narrar genericamente os fatos, sem especificar qual a ação ou omissão praticada por cada um dos agentes que teria configurado o ato de improbidade. Não há uma descrição clara e precisa de como cada um dos réus teria concorrido para a suposta lesão aos princípios da administração pública. Em relação ao réu José Carlos Ferreira Folha, a inicial imputa-lhe, genericamente, "omissão e cumplicidade" por ter acatado os pareceres e determinado o arquivamento dos processos administrativos. Contudo, não explicita qual seria o dever funcional específico que o réu teria descumprido, nem qual o interesse pessoal ou a má-fé que o teriam motivado a praticar o ato. Da mesma forma, em relação ao réu Edivam Fonseca Guerra, a inicial imputa-lhe a prática de prevaricação, sem, contudo, demonstrar qual seria o interesse pessoal ou o sentimento que o teria levado a emitir os pareceres modificativos. A peça exordial limita-se a afirmar que o réu agiu com "interesse pessoal e má-fé", sem apresentar qualquer elemento concreto que sustente essa alegação. Ademais, a petição inicial não realiza a devida subsunção dos fatos narrados aos tipos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92. O autor limita-se a afirmar que os réus atentaram contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sem especificar em qual ou quais incisos do referido artigo se enquadrariam as condutas imputadas. É sabido que, consoante novo regramento, o rol das condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública é taxativo, logo, necessita a sua subsunção a um dos incisos do requerido dispositivo, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de tipificação adequada dos atos de improbidade dificulta o exercício do direito de defesa dos réus, que não conseguem identificar com precisão quais as condutas que lhes são imputadas e quais os elementos que as caracterizariam como ímprobas. A isso, acrescente-se a ausência de qualquer mínima comprovação do elemento subjetivo - dolo - que deve nortear o agente quando do cometimento da prática ímproba. Por fim, cumpre ressaltar que, a qualquer momento do processo, o juiz pode reconhecer a ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa, extinguindo a ação sem resolução do mérito. No caso em tela, a análise da petição inicial revela a inexistência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação. As alegações genéricas e imprecisas, a ausência de individualização das condutas e a falta de tipificação adequada dos atos de improbidade demonstram a fragilidade da acusação e a impossibilidade de se obter uma condenação com base nos elementos apresentados. Soma-se a isso, a ausência de menção ao dolo específico na conduta dos agentes, bem como a inadequação da inicial com as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021. Diante do exposto, e considerando a possibilidade de reconhecimento da ausência de indícios mínimos a qualquer momento do processo, entendo que a petição inicial é inepta, por não preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Acerca do reconhecimento superveniente da inépcia da inicial após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, colaciono as seguintes ementas de julgados sobre casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica. 2. Conforme os novos ditames da LIA, o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, somado à comprovação do efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3. Não demonstrado o dolo dos requeridos, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT 00013106620078110017 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2022). Por tais abstrações, portanto, tem-se por evidente o prejuízo à continuidade do feito, uma vez que a inicial não descreveu suficientemente os atos de improbidade ora imputados, caracterizando real hipótese de inépcia. Destaca-se que, a partir destas compreensões, não se está a reconhecer a regularidade e licitude da eventual prática dos demandados, mas sim que, pelas narrativas apresentadas à inicial, não há adequação processual à pretensão sancionatória manifestada pela parte requerente. A par destas premissas, tem-se que a inicial é substancialmente inepta, nos termos do artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 17, §6°, inciso I, da Lei 8.429/92. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelo reconhecimento da inépcia, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 17, §6°, inciso I, da Lei 8.429/92. Isento de custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 17-C, §3º, da LIA). Expedientes Necessários. BOM JESUS-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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