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Wilson Pedro Pabis x Eraldo Cordeiro De Lima e outros

ID: 278797649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PABIS

Polo Passivo:

ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIãO JOCIELY LAIS JULIãO LUCILA DE FáTIMA DA CRUZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS PÉTRIK PABIS BACIÚK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001296-74.2022.8.16.0031 Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): WILSON PEDRO PABIS Réu(s): ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIÃO JOCIELY LAIS JULIÃO Lucila de Fátima da Cruz de Lima SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE DANO MATERIAL ajuizada por WILSON PEDRO PABIS em face de ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO, JOCIELY LAIS JULIÃO e LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA. O autor narrou que seu genitor era coproprietário do imóvel Transcrição nº 16.555; que com o falecimento de seu genitor, e abertura da sucessão, passou a ser coproprietário do imóvel; que a posse do imóvel era exercida pela coproprietária Bronislava Pabis; que em 25/05/2020 tomou conhecimento que o imóvel foi invadido pelos réus; que o IPTU do imóvel foi pago pelos proprietários desde 1962; que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que os réus são proprietários do imóvel vizinho. Requereu a imissão na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (ev. 1.2/25 e 15.4). Foi determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e possibilidade de conversão em ação de reintegração de posse (ev. 18.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, onde desistiu do pedido de indenização por danos materiais (perdas e danos), e esclareceu que nunca exerceu a posse no imóvel objeto da ação (ev. 21.1). A inicial foi recebida e foi determinada a citação dos réus (ev. 23.1). A ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA foi citada no ev. 45.1. Os réus ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO compareceram espontaneamente ao feito (ev. 51.2). Os réus apresentaram contestação no ev. 51.1, onde alegaram, preliminarmente, a existência de litispendência, visto que no processo nº 0008398-21.2020.8.16.0031 se discute a posse do mesmo imóvel, e a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o proprietário registral do imóvel é, na realidade, o Espólio de Francisco Pabis. No mérito, disseram que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia no imóvel vizinho desde o final dos anos 90; que viu o proprietário Francisco Pabis no imóvel objeto da ação apenas uma vez; que o imóvel objeto desta ação era completamente abandonado, tinha o mato alto e servia de depósito de lixo; que o genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA passou a cuidar do imóvel, limpando o mato e realizando plantio de feijão; que nunca houve qualquer objeção por parte dos herdeiros do falecido proprietário, os quais sequer visitavam o imóvel; que pagaram os IPTUs atrasados desde o ano de 1997; que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local, onde atualmente reside com sua família. Arguiram exceção de usucapião. Apresentaram reconvenção, onde requereram a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e pelos impostos pagos. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares de mérito. Alternativamente, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (ev. 51.2/28). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 57.1, onde alegou que inexiste litispendência com a ação de reintegração de posse movida por Bronislava Pabis em face dos réus, pois as partes e o pedido são distintos; que é legítimo para propor a demanda, pois é filho do de cujus, e aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário; que comprovou por laudo que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que no laudo consta a informação que desde o ano de 2006 o terreno não possuía nenhuma construção, e que essa situação persistiu até 29/11/2016; que no dia 12/05/2017 uma propriedade foi construída, a qual manteve-se até dia 15/04/2020; que embora os réus tenham apresentado os comprovantes de pagamentos de IPTU dos anos de 2014 e 2015, e dos meses de agosto a outubro de 2020, todos foram pagos em 16/07/2020, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Sra. Bronislava Pabis; que juntamente com sua genitora, pagaram o IPTU desde o ano de 1965; que não há que se falar no transcurso de prazo para aquisição do imóvel pelo instituto do usucapião diante do ajuizamento de ação de reintegração de posse e da presente ação; que os réus confessaram na ação de reintegração de posse que construíram uma casa no imóvel há quatro anos; que o réu ERALDO CORDEIRO DE LIMA confessou que convivia com a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA no imóvel de propriedade desta, ao lado do imóvel objeto da ação, e que no ano de 2017 invadiram o imóvel objeto da ação; que a ré é proprietária do imóvel vizinho Transcrição nº 32.620; que não há que se falar em indenização por benfeitorias, uma vez que não houve boa-fé na invasão cometida pelos réus/reconvinte, bem como, inexiste prova nos autos de eventuais benfeitorias. Reiterou o pedido inicial e postulou a improcedência do pedido reconvencional. Os réus manifestaram-se a respeito da impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 61.1, onde disseram que nunca foram proprietários do imóvel lindeiro, de propriedade do genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA, o qual possuía mais de dez filhos, não ficando a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA com nenhuma parte desse bem; que houve abandono do imóvel por parte do proprietário desde a década de 1990; que nunca ninguém apareceu para limpar o terreno; que o laudo apresentado nestes autos foi apresentado nos autos de reintegração de posse, sendo devidamente rechaçado pelas testemunhas que comprovaram a posse mansa e pacifica da ré há mais de 20 anos; que atos de posse não são somente a construção de uma casa, mas todos aqueles que demonstram que uma pessoa exerce sobre determinada coisa os poderes do proprietário, como cuidar, defender contra terceiros, limpar, construir uma cerca; que detêm os comprovantes de pagamentos de anos anteriores; que os comprovantes de endereço estão em nome da ré pois precisava comprovar seu endereço, contudo já reside no imóvel há mais de 5 anos e detém a posse há mais de 20 anos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 62.1). A parte ré postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofício e expedição de mandado de constatação (ev. 65.1). A parte autora não se manifestou (ev. 66). Foi determinada a regularização da representação processual da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA e a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira dos réus/reconvintes (ev. 68.1). A parte ré apresentou novos documentos no ev. 76.1/6. Na decisão de ev. 78.1 o Juízo concedeu aos réus/reconvintes LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO os benefícios da justiça gratuita, bem como, oportunizou o parcelamento das custas de reconvenção ao reconvinte ERALDO CORDEIRO DE LIMA. Posteriormente, o Juízo deferiu ao réu ERALDO COREIRO DE LIMA o benefício da gratuidade da justiça e intimou o autor/reconvindo para oferecer contestação à reconvenção apresentada pelos réus (ev. 93.1). O autor apresentou contestação à reconvenção no evento 97.1, onde alegou que o pedido indenizatório formulado pelos réus não comporta deferimento, haja vista que não existe boa-fé e prova da existência da benfeitoria. Os réus impugnaram a contestação à reconvenção no evento 101.1, dizendo que não existe má-fé; que as partes jamais realizaram qualquer ato de posse sobre o imóvel, o que fez com que cuidassem do imóvel durante toda a vida, como se donos fossem, pois o imóvel não tinha proprietário, pois se tivesse, deveria comparecer no local; que atos de posse não são apenas a construção de uma casa, mas tudo que fizeram durante todos esses anos, como limpeza, cercas, proteção contra atos de terceiros e pagamento de impostos. Reiteraram os pedidos reconvencionais. Diante do exposto, impugna a contestação a reconvenção e reitera os pedidos. As partes foram intimadas para nova especificação de provas (mov. 105.1). A parte ré/reconvinte apresentou os pontos controvertidos e postulou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, expedição de mandado de constatação e de ofício (mov. 109.1). O autor/reconvindo não postulou a produção de provas (mov. 110.1). Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, primeiras declarações, plano de partilha e sentença da ação de inventário do proprietário registral do imóvel (mov. 113.1). Termo de inventariante no mov. 124.2. Foram afastadas as preliminares de mérito de litispendência e ilegitimidade ativa, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 126.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1), oportunidade em que foram ouvidos o autor e testemunhas (mov. 149.1/4). A parte ré apresentou alegações finais no mov. 152.1, onde apontou que as testemunhas esclareceram que nunca presenciaram o autor ou qualquer familiar agindo como posseiro ou proprietário; que é de conhecimento geral e de toda a vizinhança que a ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ sempre foi conhecida como proprietária; que a questão possessória possui entendimento consolidado, com decisão transitada em julgado nos autos nº 0008398-21.2020.8.16.0134, onde ficou claro que a Sra. Bronislava e seus familiares nunca tiveram a posse do imóvel; que o autor alegou que seu pai adquiriu o imóvel em 1962, passaram 53 anos sem que o autor ou qualquer familiar tivesse visitado o imóvel ou contratado alguém para fazer a limpeza, caracterizando total abandono e desinteresse; que o autor não comprovou que a posse dos réus foi clandestina, precária ou violenta, ficou comprovado que a sua posse sempre foi de maneira pública, justa e de boa –fé; que considerando a data do falecimento do genitor do autor, seu direito já estaria prescrito, pois já se passaram mais de 10 anos; que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 30 anos, tendo estabelecido moradia e realizado benfeitorias sem qualquer oposição por parte do autor; que tem feito o pagamento do IPTU desde 2009. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 153.1, onde reiterou os termos da impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Vejamos. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) domínio do autor sobre o imóvel transcrição nº 16.555; b) posse dos réus sobre o imóvel transcrição nº 16.555; c) existência e extensão de perdas e danos; d) posse mansa, pacífica e ininterrupta dos réus sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de donos, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, §ú, CC); e) existência de benfeitorias realizadas pelos réus; f) existência de impostos do imóvel pagos pelos réus. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Da prova emprestada A parte autora juntou ao feito os depoimentos prestados na Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 57.8/9). Ocorre que não houve pedido de utilização de prova emprestada, ou autorização deste Juízo para juntada dos referidos documentos nos autos, motivo pelo qual as mídias não serão consideradas na formação do convencimento motivado do julgador, devendo ser oportunamente excluídas dos autos. Do domínio do autor sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 A respeito dos direitos inerentes à propriedade, versa o art. 1.228, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” A imissão na posse é ação não possessória com o intuito de conferir a posse de imóvel a quem ainda não tem, ainda que possua o título de domínio. Essa ação não está mais regulamentada no Código de Processo Civil, embora seja perfeitamente aplicável nos dias atuais, notadamente pela natureza petitória da ação, fundamentada no direito à posse. O titular da ação é aquele que tem o direito à posse sem nunca antes tê-la exercido, o qual pode buscar seu direito em face de qualquer sujeito que exerça indevidamente a posse sobre bem de sua propriedade. Nesse sentido, é o ensinamento doutrinário: "A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1939, no art. 381, que dispunha competir a referida ação: a) aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros que os detivessem; b) aos administradores e demais representantes das pessoas jurídicas, para haverem dos seus antecessores a entrega dos bens pertencentes à pessoa representada; c) aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante. [...] O Código de Processo Civil de 1973 não tratou da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. A cada pretensão deve existir uma ação que a garanta (CC, art. 189). Suprimido foi apenas o procedimento especial previsto no Código de 1939, mas não o direito subjetivo. O mesmo se pode dizer em relação ao Código de Processo Civil atual. [...] Sendo considerada agora ação de rito comum, desvinculada dos requisitos do direito anterior, é de se admitir que ela poderia ser intentada contra o alienante e contra terceiro, detenha este ou não a posse em nome daquele". (GONÇALVES, C. R. Direito das Coisas. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018) E ainda, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[i]: “[ação de imissão na posse] é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” Importante frisar que os institutos da posse e da propriedade não se confundem, sendo obrigatório, no caso da ação de imissão na posse, a demonstração desta pelo autor, e daquela, de forma indevida, pelo réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. [...] REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A CONFUSÃO NO RITO PROCEDIMENTAL. DIFERENÇAS ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO DE POSSE. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TERIA EXERCIDO A POSSE EM ALGUM MOMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE APENAS COMPROVAM A PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CARACTERÍSTICO DE AÇÕES PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO PARA PEDIDOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO CONCRETO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS POSTULAÇÕES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01145083520238160000 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Portanto, os requisitos para a viabilidade da ação de imissão de posse são três: o direito à posse jamais exercida através de um título; a posse do bem reclamado nas mãos de outra pessoa e a recusa na entrega do bem reclamado pelo detentor. Da análise das provas documentais acostadas ao feito, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora foi instruído com cópia da Transcrição nº 16.555, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde há informação de que o Sr. Francisco Pabis é proprietário do imóvel desde 21/11/1962 (mov. 1.3). De acordo com a certidão de óbito, o autor é filho do proprietário registral Francisco Pabis (mov. 1.25). Foram apresentados comprovantes de pagamento do IPTU dos anos de 1965, 1969 e 1975, 2005 a 2010, 2012 a 2014, 2016 a 2020 (mov. 1.6, 1.10, 1.12/21, 51.17/22 e 51.25). Em que pese tenham sido acostadas as guias de pagamento do IPTU dos anos de 2011 e 2015, não foram juntados os comprovantes de pagamento (mov. 1.11 e p. 7 – mov. 51.17). A parte autora apresentou laudo técnico, o qual não será considerado para fins de formação do convencimento motivado, tendo em vista que produzido de forma unilateral (mov. 15.4). Para desconstituir a pretensão autoral, a parte ré apresentou fotografias, a respeito das quais não é possível afirmar que se tratam do imóvel objeto da lide (mov. 51.10/14). Nos comprovantes de endereço da ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, dos anos de 2020 e 2021, consta a Rua Manoel Antônio, nº 1229, no Município de Guarapuava/PR (mov. 57.3/7), imóvel vizinho ao objeto da lide. Da prova oral produzida nos autos, o autor WILSON PEDRO PABIS, em sede de audiência de instrução e julgamento, declarou (mov. 149.2): “Que seu pai, o senhor Francisco Pabis, adquiriu por compra esse imóvel em 1962 e todo esse tempo tiveram a posse desse imóvel; que após o falecimento dele, quem continuou administrando e cuidando do imóvel, foi sua mãe, esposa do Francisco, a Dona Bronislava Pabis, até meados de 2018, quando ela teve um acidente, ela caiu e teve fraturas, depois daquele ano ela ficou mais impossibilitada de se deslocar, de viajar e os filhos, particularmente o depoente, passaram a acompanhar a situação desse imóvel; que não chegaram a ocupar o imóvel fisicamente; que ele é um terreno urbano, não tinha nenhuma construção e estava em perfeitas condições; que não sabe dizer se estava cercado; que o tamanho deste imóvel é 600 metros quadrados; que é Rua Manoel Antônio, ao lado do 1229, é a estrada paralela que vai de Guarapuava para o Pinhão; que o imóvel é urbano; que sua mãe vinha cuidar do terreno, tinha uma cunhada, que também é falecida, não sabe a frequência, mas ela vinha na casa dessa cunhada, ‘Tia Maria’, elas passavam nesse terreno, a ‘Tia Maria’ também auxiliava nos cuidados dessa área; que a Maria era quem olhava o terreno para sua mãe porque ela morava em Guarapuava; que sua mãe faleceu em 2022, ela teve a queda em 2018; que por uma questão logística de estratégia, passou em 2020 nessa área, depois que sua mãe não conseguiu, ela solicitou para o depoente, como um herdeiro, para que olhasse como que estava a área; que quem consta no registro de imóveis como proprietários são Francisco Pabis e Bronislava Pabis; que foi pessoalmente lá em 20/05/2020; que tinha uma casa de madeira já erguida; que quem fazia a vistoria e olhava lá era sua mãe, a partir de 2018, ela não pôde mais, então foi em 2020; que de 2018 até 2020 provavelmente ninguém foi olhar; que em 2020 viu pessoas ocupando esse terreno; que teve duas tentativas de conversa com eles [réus], na primeira conversou com o Jean rapidamente, ele não lhe deu explicação nenhuma, não sabia, não tinha informação nenhuma, depois foi uma outra vez e não encontrou ninguém na residência; que ele [réu Jean] só comentou que residiam lá, mas ele não tinha informação nenhuma; que ele não comentou nada, perguntou se a fatura de luz e água estava no nome de alguém, ele [réu Jean] não sabia; que tem conhecimento de que foi a sua família quem efetuou o pagamento dos tributos relativos ao imóvel; que tem conhecimento de uma ação de reintegração de posse que já tramitou; que acha que não foi deferida a reintegração; que tem conhecimento de que essas pessoas continuam no imóvel; que passou várias vezes lá depois, quatro vezes desde 2020, em torno de uma vez por ano; que sempre passava em horário comercial, e pelo que lhe consta, as pessoas estavam trabalhando, não tinha ninguém em casa, conversou com uma vizinha da casa ao lado, ela informou que a Dona Lucila trabalhava em uma indústria de juta e fibras e que ela estava no trabalho; que como era um terreno urbano, não tinha mato, uma vegetação pequena, rasteira, como muitos imóveis tem; que sua mãe nunca comentou que tinha plantação alguma lá; que não conversou com nenhum deles [réus] mais não; que conheceu os vizinhos quando foi nessa determinada ocasião em 2020, foi conversar com a pessoa, quem lhe atendeu foi a vizinha ao lado; que não lembra o nome da vizinha ao lado, pode até ter pego o nome da pessoa, mas não lembra, porque de um lado é o terreno da Lucila de herança que ela tem dos pais, e do outro lado era outra vizinha; que esse ano não passou lá, ano passado sim; que tem uma residência de madeira, mas estava fechada; que quem fazia a ‘cuida’ era sua mãe, juntamente com sua tia que morava em Guarapuava, então não se ateve a quem estava cuidado ao terreno; que nunca teve esse comentário de que o imóvel estava sempre limpo e com cerca.” A testemunha Eliana Van Ryn disse (mov. 149.3): “Que conhece o imóvel que está em discussão; que reside no bairro há 30 anos; que nunca viu nenhum membro dessa família no bairro; que quem é conhecido como sendo o dono desse imóvel é a Lucila; que desde 30 anos atrás, quando veio morar no bairro, ela [ré Lucila] já plantava com os pais, ela era mocinha, já plantava no terreno, desde quando conhece ela, achava que era dela o terreno, nunca viu outras pessoas ali; que quando o pai dela [ré Lucila] era vivo, ele quem cuidava da cerca, plantação e a limpeza do terreno, depois ele veio a falecer e ficou ela [ré Lucila], toda vida, cercada, limpado, mas eles que cuidavam; que ela construiu uma residência lá no imóvel mais ou menos em 2016, entre 2016 e 2017; que não sabe se alguma vez alguém chegou reivindicar esse imóvel; que todo mundo sabia que era deles [réus] o imóvel; que ele [pai da ré Lucila] cuidava sozinho desse imóvel, a esposa dele também cuidava junto e eles [réus] quando eram crianças, os filhos; que não lembra quantos filhos entre homens e mulheres; que do lado esquerdo do imóvel é o Alexandre e do lado direito é o Seu Luís; que o Seu Alexandre é familiar da Dona Lucila; que o endereço desse imóvel é Avenida Manoel Antonio, não tem noção do número, porque não observa no número do vizinho; que ela [ré Lucila] não invadiu o imóvel em 2017, ela já tinha a posse dele de família desde antes, desde 1995, mais ou menos; que não sabe o porquê ela não construiu antes de 2017; que ela [ré Lucila] residia ao lado, na casa dos pais; que reside ao lado a irmã dela que é casada com o Alexandre; que os outros irmãos não residem ao lado; que não lembra o ano que a mãe da Lucila faleceu; que antes de ela [ré Lucila] construir em 2017 nesse imóvel, ela morava no imóvel da mãe, lindeiro a esse imóvel; que já prestou depoimento sobre esse terreno no escritório da doutora, por videoconferência; que tem conhecimento que esse terreno está de novo em litígio; que não tem certeza de quem que é o proprietário registral; que aonde mora é seu, mas não é seu nome que está no registro de imóveis; que não tem certeza se é a Dona Lucila a proprietária do imóvel; que quem efetuou o pagamento dos tributos desse imóvel é a Lucila, porque ela lhe falou quando ia fazer os pagamentos, sempre conversavam; que conversavam toda semana, todo dia, porque a sua filha, sua família, mora no bairro, passa diariamente na frente; que comentavam [sobre o IPTU], conversavam e assim ficou sabendo; que o tamanho do terreno é 16 [metros] por 34 [metros]; que o Bairro é Vila Bela; que não sabe o valor desse terreno; que não ouviu falar da Senhora Bronislava Pabis; que mora na Vila Bela também; que não ouviu falar no Sr. Wilson; que até tem visto [o autor], mas não lembra, já fazem 4 anos; que a Dona Lucila não contou quem é o proprietário do imóvel; que não sabe dizer se alguém autorizou a família da Dona Lucila a ocupar esse imóvel; que quando veio morar no bairro, elas já cuidavam do terreno; que prestou depoimento na ação de reintegração de posse.” A testemunha João Neri Dominico narrou (mov. 149.4): “Que já depôs em outro processo referente a este imóvel, foi em 2021, não se recorda bem, era no tempo da pandemia, foi chamado ‘online‘; que reside nesse bairro desde 1964, é nascido e criado ali, um pouco abaixo, não é longe; que na década de 70 tinha poucos imóveis com residências; que conhece o imóvel que está em discussão; que sempre passando por ali para levar o filho na escola, sempre via o falecido pai da Lucila cuidando, tinha para si que era deles, porque jamais ia pensar que não era, porque ele estava trabalhando em cima, estava lutando, depois até ficou surpreso que foi chamado para testemunhar sobre esse caso, ficou surpreso, eles estavam trabalhando, plantando, limpando, arrumando cerca, era meio abandonado tudo, a vila tinha poucos imóveis, e ela começou a fazer a casa, fez a casa, e foram chamados lá; que pensou que era deles, estavam cuidando, não sabia que tinha outro dono, para si era deles, é o que sabia e tinha conhecimento, mas vizinho falar que tinha outro dono, tinha mais gente, nunca escutou; que o pessoal que estava lá sabia, pensava que era deles o imóvel; que todo mundo sabia dos atos de posse dos réus; que eles [réus] estão até hoje nesse imóvel; que eles moram na vila, mora no ‘Digue’, que é do lado, mora perto da ‘Polijuta’, umas cinco quadras; que eles ficavam só nesse lote, porque é do lado da casa deles, era um lote junto, do lado; que sabia que tinha o Seu Luiz, nos fundos é um que tinha uma barraquinha, mas não lembra [o nome]; que o lado direito era o lote do falecido Senhor João, do lado esquerdo é o Seu Luiz; que se tinha invasão, não sabia, pensava que era deles, porque eles agiam tranquilo; que o terreno deles está em amarelo no mapa; que é o terceiro partindo da esquina com a ‘de Miranda’, na esquina é do irmão dela; que quem reside no [numeral] 1229 agora é o cunhado dela [ré Lucila]; que quem residiu desde 1962 até data recente foi o pai dela, Seu João com a família; que a Lucila residia no [numeral] 1229; que eles foram construir quando o falecido,  daí ela continuou cuidando; que ela ia fazer a casa dela, ia construir ali; que não construíram a casa porque não tinham condição, cuidavam, plantavam, não teve dono e pensava que eles eram os donos; que não sabe precisar quantas pessoas moravam no [numeral] 1229,  a família deles é mais ou menos uns nove; que o lote é esse mostrado na imagem, estava naquela foto, e o terceiro lote; que não sabe o ano da foto; que na imagem é o mesmo [terreno]; que não sabe dizer que ano é a fotografia; que a fotografia mostrada é mais recente; que não sabe dizer porque os outros irmãos da ré [Lucila] não invadiram o imóvel, porque achava que nunca foi invadido este imóvel; que não sabe porque os outros irmãos não foram morar juntos nesse imóvel, eles são casados, tem um no norte; que não sabe dizer quem pagava os impostos; que não sabe quem era o dono na matrícula do registro de imóveis; que faz parte da Vila Bela e Planalto; que nasceu em 1961; que era criado ali, conhecia tudo ali, a região era só campo, daí teve o loteamento; que quem era o dono do loteamento era o Pedro, na época, ele que loteou aquele terreno; que  o seu imóvel é uma chácara, cinco alqueires, tinha olaria, tinha tijolo; que não sabia que eles não tinham autorização; que não sabe se ela comprou, se houve uma doação ou se houve uma ocupação irregular; que não sabe se a Dona Lucila ingressou com alguma ação de usucapião, porque foi chamado na vez passada, ficou admirado; que da sua chácara até o loteamento é mais ou menos 500 metros, tem a PR-170; que não conhecia Wilson Pedro Pabis; que não sabe se tem algum vizinho em situação irregular desses terrenos.” Pois bem. Da análise do conjunto probatório acostado ao feito, é possível compreender que o imóvel Transcrição nº 16.555 é de propriedade dos genitores do autor desde 1963, os quais faleceram nos anos de 1997 (mov. 1.25) e 2022 (mov. 149.2). Tal como fundamentado na decisão saneadora, de acordo com o princípio da saisine (art. 1.784, CC), aberta a sucessão, ocorre a imediata transferência da propriedade da herança aos herdeiros. Portanto, restou suficientemente demonstrado que ao autor detém o domínio do imóvel Transcrição nº 16.555, estando preenchido o primeiro requisito para imissão na posse. Da posse dos réus sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 – exceção de usucapião O presente capítulo analisará os pontos controvertidos “b”, “c”, “d” e “f”. A posse dos réus no imóvel objeto da ação é matéria incontroversa. Entretanto, resta saber se esta é exercida de forma precária, injusta e/ou indevida, bem como, se houve recusa dos réus em desocuparem o imóvel de propriedade do autor. Tal como esclareceu o autor em seu depoimento pessoal, sua genitora residia em cidade diversa e se deslocava periodicamente a este município para realizar a manutenção do imóvel objeto da ação, situação que perdurou até o ano de 2018; que a partir do ano de 2020, o autor passou a ser responsável pela manutenção do terreno, quando então constatou a ocupação pelos réus. Da leitura da contestação, e da oitiva das testemunhas Eliana Van Ryn e João Neri Dominico, foi possível compreender que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia com seu genitor no imóvel vizinho àquele objeto da lide, os quais, constatando a situação de abandono do terreno em discussão, passaram a realizar a manutenção e a produzir plantações no local; que no ano de 2017, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma casa no local, onde reside, desde então, com os demais réus. A genitora do autor ajuizou a Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, em face dos ora réus, em 23/06/2020, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, opondo-se à posse destes no local (mov. 51.28). Desta forma, em um primeiro momento, entende-se que a posse da parte ré seria precária e injusta, tendo em vista que foi contestada judicialmente no ano de 2020, o que demandaria, em tese, a procedência do pedido inicial de imissão na posse, ante o preenchimento dos requisitos. Entretanto, em sua defesa, a parte ré sustentou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 23 anos, estando preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. A ocorrência da prescrição aquisitiva como matéria de defesa é admitida conforme entendimento da Súmula nº 237, do C.STF: “A usucapião pode ser arguida em defesa.” A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê seis espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural e urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A ré narrou que faz jus ao reconhecimento da usucapião em seu favor porque exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel há mais de 23 anos. Sendo assim, a hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, transcrito a seguir: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Nesse sentido, constituem-se requisitos para a consumação da usucapião: i) a coisa hábil ou suscetível de usucapião; ii) a posse, qualificada pelo ânimo de dono, justeza, e ausência de contestação fática ou jurídica por terceiros; e iii) o decurso do tempo. Ressalta-se que a usucapião, arguida enquanto matéria de defesa não tem o condão de constituir a propriedade em favor daquele que a alega, mas sim a declaração da ocorrência de fato extintivo da pretensão da parte adversa. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou que a parte ré ocupa o imóvel objeto da ação por tempo suficiente para preenchimento da prescrição aquisitiva na forma do supracitado art. 1.238, do CPC. Explica-se. A testemunha Eliana Van Ryn declarou que reside no bairro há trinta anos, e que desde então a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA cultiva plantação no terreno com seus genitores. Em que pese a testemunha João Neri Dominico não tenha precisado a data de início da posse dos réus, relatou que reside naquele bairro desde que nasceu, no ano de 1961, e que sempre foram os genitores da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA quem ocupavam o imóvel; que após o falecimento de seu genitor, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local. Entretanto, não se pode olvidar que na contestação apresentada em 04/08/2022, a própria parte ré alegou que exercia a posse sobre o imóvel há 23 anos, ou seja, desde 1999, motivo pelo qual não há como considerar prazo superior a este. A posse dos réus no imóvel objeto da ação só foi contestada quando do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, em 23/06/2020, quando já preenchida a pretensão aquisitiva no ano de 2014(mov. 51.28). Inclusive, a referida ação foi julgada improcedente, oportunidade em que foi reconhecida a posse da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA anterior ao ano de 2017 (mov. 51.28). E o fato de a parte ré ter edificado uma residência no local somente no ano de 2017 não significa dizer que já não ocupava o terreno anteriormente para manutenção, realização de benfeitorias, plantação, entre outras atividades, tal como quer fazer crer a parte autora. Ainda, o fato de a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA ser proprietária de outro imóvel não impede o reconhecimento da exceção de usucapião em seu favor. Em outras palavras, há prova nos autos que permite concluir que a parte ré exerceu a posse mansa e justa do imóvel objeto da ação por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido de imissão na posse por falta de comprovação da posse injusta dos apelados. 4. Os apelados demonstraram os requisitos da usucapião, o que impede a caracterização da posse injusta necessária para a procedência da ação. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o artigo 932, inciso III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.010, II, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 1.228, 1 .238, parágrafo único e 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011696-46.2022 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003967-66.2022 .8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 08.07.2022. (TJ-PR 00056342620218160064 Castro, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 10/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA DA PARTE REQUERIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO DIRETO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida, admitindo-se, entretanto, a oposição de exceção de usucapião pela parte requerida como meio de defesa com intuito de afastar a alegação de injusta posse a ponto de obstar o exercício do direito do autor ao promover a ação tardiamente. 2. Em que pese a comprovação de justo título quanto a aquisição da propriedade pela parte autora, em decorrência de regular inscrição de carta de adjudicação expedida a seu favor em inventário, perante o registro de imóveis, com suficiente individualização do imóvel, uma vez comprovado o exercício de posse com animus domini pela parte requerida, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal, somada a posse exercida pelos antecessores, suficiente a permitir a configuração de prescrição aquisitiva, à permitir a aquisição da propriedade (art. 1.238 e 1.243 /CC), configurando ser justa a posse exercida, contrapondo-se a alegação inicial, configurando-se a ausência do terceiro requisito exigido, importa reconhecer-se a improcedência da pretensão de imissão de posse ante a inércia prolongada do proprietário autor de exercer seu direito dominial. 3. O acolhimento da exceção de usucapião deduzido em defesa pela parte requerida, todavia, não implica na possibilidade de imediata transcrição do imóvel em nome dos prescribentes, os quais deverão, se de seu interesse, pleitear o reconhecimento do direito sobre a coisa em ação própria, observando-se os demais requisitos legais, para sua oponibilidade erga omnes à justificar a inscrição no Registro Imobiliário. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC, observando-se, porém, a gratuidade da justiça concedida. (TJ-PR 00090731820198160031 Guarapuava, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 29/07/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por este motivo, é de se acolher a exceção de usucapião suscitada e julgar improcedentes os pedidos de imissão na posse do imóvel matrícula nº 16.555 e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel. Da reconvenção – benfeitorias A parte ré apresentou pedido reconvencional pretendendo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como, na restituição dos valores pagos a título de tributos (mov. 44.1). A respeito da reconvenção, é a disposição legal do art. 343, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Entretanto, levando em conta que a ação principal foi julgada improcedente, e a posse dos réus no imóvel objeto da ação foi preservada, operou-se a perda do objeto do pedido reconvencional. Diante do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, nos termos da fundamentação supra. 2) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de condições da ação. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais e da perda do objeto da reconvenção, em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado para ambos os feitos (principal e reconvenção), fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito principal, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] In Direitos Reais. Lumen Juris Editora. 6ª edição. 3ª tiragem. Rio de Janeiro. 2010. pg. 153

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Processo nº 5011053-80.2023.4.03.6105

ID: 326934897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011053-80.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal em que se alega a prescrição parcial do crédito tributário e se requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma a falta de lançamento e a nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de seus requisitos obrigatórios. Insurge-se contra a cobrança da multa de mora, taxa SELIC e encargo do Decreto-Lei 1.025/69. O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos, e deixou de condenar a embargante na verba honorária ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Apelou a embargante pleiteando a reforma da r. sentença, argumentando pela ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário. Aduz ser indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a falta de lançamento. Sustenta a nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de seus requisitos obrigatórios e insurge-se contra a cobrança da multa de mora, taxa SELIC e encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. Inicialmente, verifica-se que a matéria atinente à ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário (art. 174 do CTN) encontra-se preclusa em sua modalidade consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Com efeito, muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, “já houve a apreciação da matéria no âmbito da execução fiscal nº 5000513-70.2023.403.6105, restando acolhida a prescrição apenas em relação ao ‘crédito de R$ 11.585,53, vencido em 22.12.2017, que integra a inscrição 80.7.19.056471-50, bem como do crédito de R$ 53.363,66, vencido em 22.12.2017, que compõe a inscrição 80.6.19.164255-04, já que entre a data de sua constituição - 19.01.2018 - e a de ajuizamento desta ação - 20.01.2023 - transcorreram mais de cinco anos’, permanecendo hígida a cobrança em relação aos demais.” Nesse passo, tenho que tal questão, a despeito de ser de ordem pública, não pode ser renovada nestes embargos do devedor pois acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à tese jurídica debatida nos autos, após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O acórdão encontra-se assim ementado: RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 29/09/2017: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Por seu turno, a orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Sobre os embargos de declaração opostos no RE 574.706, em sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu-os parcialmente “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal. Aliás, esse entendimento já vem sendo adotado pela E. Terceira Turma, conforme se colhe de diversos julgados: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002186-03.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2021, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000959-08.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021. Cumpre transcrever, por oportuno, a tira de julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído, da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), sem grifos no original. O acórdão, que transitou em julgado em 09.09.2021, encontra-se assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15/03/2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. A questão posta nos autos, contudo, diz respeito a quem cabe o ônus de comprovar o excesso de execução, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. Aliás, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento das execuções fiscais que tinham por objeto créditos de COFINS constituídos com base na Lei n. 9.718/98: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal" (REsp 1386229/PE, Re. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/10/2016). Em caso análogo ao presente, o e. Desembargador Federal Carlos Muta esclarece que "Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente" (Apelação Cível 5003697-39.2020.4.03.6105). Pontua, ainda, que "Não se desconstitui título executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível." O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a cobrança a maior de PIS e COFINS, a evidenciar o excesso de execução, compete à parte apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo na fase postulatória, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. No caso concreto, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a ocorrência de exigência do ICMS na base de cálculo da COFINS a impactar o montante cobrado na demanda fiscal, configurando excesso de execução; sequer apontou o valor reputado excessivo, acostou planilha de cálculo ou algum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo da COFINS. Quando intimada a apresentar parecer técnico com vistas a “emonstrar, claramente e discriminadamente, a incidência do imposto estadual nas bases de cálculo mencionadas na inicial em cotejo com a documentação existente nos autos, bem como determinar o valor devido e indevido dos tributos federais ao final” (ID 322024018), deixou de faze-lo (ID 322024020). Dessa forma, considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, de modo que não há como reconhecer o excesso de execução alegado. Ademais, a embargante deixou de apresentar juntamente com a inicial o cálculo do quantum que deveria ser abatido na execução e o valor que entende correto, a teor do disposto no art. 917, caput, §§3º e 4º, do CPC, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) A título exemplificativo, trago à colação julgado desta Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. 3.Alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 4.A embargante não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 5.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento, sendo certo que a sua inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6.Deixou, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença, sendo que tal demonstração independe de prova pericial. 7.Quantos aos acréscimos cobrados, além do principal é devida, cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, conforme disposto no §2°, do art.2, da Lei 6.830/80, sendo legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. Supremo Tribunal Federal, RE 582461/SP. 8.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005329-37.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O ICMS. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS, cuja questão foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, é certo que, não se tratando o presente caso de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal, em que se exige provimento jurisdicional líquido e certo para substituir o título executivo, resta necessário que seja feita comprovada o valor do qual discorda o contribuinte, por qualquer que seja o motivo, a fim de que a própria execução fiscal possa prosseguir, sem maiores incidentes, em conformidade à coisa julgada, de modo a solucionar em definitivo a controvérsia antes existente. 2. O exame dos autos revela, porém, que os valores atinentes ao excesso de execução não foram de fato apurados para exclusão da inscrição e retomada da execução fiscal. Neste contexto, perceba-se que é incumbência processual da embargante provar a iliquidez e incerteza do título executivo, não apenas no plano abstrato da discussão de tese jurídica, mas apontando os reflexos no cálculo e na apuração do tributo executado para dimensionar se houve ou não excesso de cobrança por inconstitucionalidade. Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente. 3. Não se desconstitui titulo executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível. 4. No caso, ainda que tenha sido emendada a inicial com juntada de documentação, verifica-se que apenas foram acostadas planilha unilateral de cálculo e relações de inscrições em dívida ativa, sendo apontado o valor reputado excessivo, porém sem lastro em qualquer elemento probatório a subsidiar a constatação, não se sabendo como foi elaborado nem de onde extraídos os dados do cálculo aritmético, pois nenhum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS foi providenciado, demonstrando que, embora apontado o que seria o excesso, a comprovação documental respectiva deixou de ser produzida, convolando os embargos do devedor em mera discussão de tese jurídica sem a necessária projeção fático-probatória do excesso praticado de modo a prejudicar a liquidez e certeza do crédito tributário executado. 5. Para desconstituição do título executivo o julgamento do mérito envolve não apenas a declaração de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS como a prova e demonstração de que a execução fiscal tornou-se ilíquida por cobrar valor além do efetivamente devido, devendo ser, portanto, liquidado o valor do excesso cobrado para definir o correto valor pelo qual deve a execução fiscal prosseguir. 6. Não sendo provado no curso do processo que o título executivo para, além da mera discussão da tese jurídica de inconstitucionalidade, padece de iliquidez e incerteza, por promover a cobrança efetiva e comprovadamente a maior do que a devida, segundo a legislação de regência, não podem prosperar os embargos do devedor, cuja solução, portanto, encontra-se fadada ao decreto de improcedência. 7. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos do devedor, sem condenação do embargante em honorários advocatícios, na forma da Súmula 168/TFR e com prevalência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003697-39.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Não há elementos a comprovar que a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual valor essa inclusão teria ocorrido. A embargante deixou, assim, de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, razão pela qual mantém-se hígida a exigência fiscal. Ademais, tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte, torna-se desnecessária a notificação prévia, o lançamento, ou mesmo a instauração do procedimento administrativo. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal por parte do Fisco, encontrando-se o débito exigível independente de qualquer atividade administrativa. É pacífico nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça que em se tratando de tributo sujeito ao autolançamento, tornam-se desnecessários o procedimento administrativo, o lançamento tributário e a notificação do devedor. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, "no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula nº 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'" (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1039867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem, (art. 3º da Lei 6.830/1980 e os arts. 139, 142 e 201 do CTN) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido consignou: "Ademais, insustentável também a alegação de inexistência de lançamento, eis que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), de que o crédito tributário, nestes casos, é constituído a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, o que se verificou no caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 68/80" (fl. 264, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 5. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1782348 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 22/05/2019) A análise dos autos revela que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. Uma vez que referidas certidões gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. CDA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ART, 2º, § 5º, LEF. ART. 202, CTN. REGULARIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTADA. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 4.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 5.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. 6.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. 7.Trata-se de execução de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, constituído com a entrega da respectiva declaração pelo próprio contribuinte (Súmula 436/STJ). 8.Quanto à incidência da taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de ser devida sua aplicação nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 9.A agravante/excipiente não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza a liquidez do título executivo em comento. 10.Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5024316-35.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal NERY JÚNIOR, julgado em 29/03/2022, publicado em 28/04/2022. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique. III. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. IV. Com relação, à taxa SELIC, observa-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. V. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa SELIC sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. VI. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. VII. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. VIII. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv 0003967-73.2016.4.03.6143, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2021, publicado em 09/09/2021) A Lei 6.830, de 22 de setembro de 1.980, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, determina em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Há que ser mantida a multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento). A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2.000, p. 50), e foi aplicada no patamar de 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Não se vislumbra qualquer efeito confiscatório no acréscimo cobrado, pelo que se afasta igualmente, qualquer violação aos princípios da moralidade, capacidade contributiva, dentre outros. Leandro Paulsen, ao comentar o art. 150, IV, da Constituição Federal, dá a definição de confisco: Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização. O inciso comentado refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja tão elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a manutenção da propriedade, o tributo será confiscatório . (Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 2ª ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2000, p.150) A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". (...) 8. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1782584 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/08/2019, publicado no DJe 05/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). TAXA SELIC. DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. LEGALIDADE. TRIBUTO ESTADUAL. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. INAPLICABILIDADE À SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a declaração prestada pelo contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para tanto, qualquer outra providência por parte da Fazenda, incluidamente a instauração formal de procedimento administrativo. (REsp nº 1.101.728/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 23/3/2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil - recursos repetitivos). 2. "Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional (...)" (AgRgAg nº 1.110.063/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 21/8/2009). 3. "1. É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, contanto que haja lei local autorizando sua incidência. (...) 4. "A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público." (REsp nº 963.528/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010). (...) 9. Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1120361 / SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 23/03/2010, publicado no DJe 16/04/2010) Cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal. Dispõe o CTN em seu art. 161, §1º, que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do CTN. Com a edição das Leis nºs. 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96 e consequente regulamentação da incidência da taxa SELIC, composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, foi determinada sua aplicação sobre o valor dos tributos devidos, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível, pois, sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, o que afasta a ocorrência de bis in idem. Ademais, é desnecessária a edição de Lei Complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1º do art. 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo. Assim decidiu o C. STJ, pela sistemática do art. 543-C (atual art. 1.036) e Resolução STJ 08/2008: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). (...) (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, REsp n.º 1073846/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Por fim, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. Neste particular, confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Sendo assim, entendo que a apelante não apresentou qualquer fundamento que justificasse a anulação do título executivo face à sua incerteza, iliquidez ou inexigibilidade, pelo que permanecem hígidas as certidões da dívida ativa. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO). EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Muito embora a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. 2. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, “já houve a apreciação da matéria no âmbito da execução fiscal nº 5000513-70.2023.403.6105, restando acolhida a prescrição apenas em relação ao ‘crédito de R$ 11.585,53, vencido em 22.12.2017, que integra a inscrição 80.7.19.056471-50, bem como do crédito de R$ 53.363,66, vencido em 22.12.2017, que compõe a inscrição 80.6.19.164255-04, já que entre a data de sua constituição - 19.01.2018 - e a de ajuizamento desta ação - 20.01.2023 - transcorreram mais de cinco anos’, permanecendo hígida a cobrança em relação aos demais”. Portanto, tenho que tal questão, a despeito de ser de ordem pública, não pode ser renovada nestes embargos do devedor pois acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A questão posta nos autos diz respeito a quem cabe o ônus de comprovar o excesso de execução, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a cobrança a maior de PIS e COFINS, a evidenciar o excesso de execução, compete à parte apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo na fase postulatória, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. 5. No caso concreto, a apelante/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a ocorrência de exigência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a impactar o montante cobrado na demanda fiscal, configurando excesso de execução; sequer apontou o valor reputado excessivo, acostou planilha de cálculo ou algum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à apelante/embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, de modo que não há como reconhecer o excesso de execução alegado. 7. Ademais, a apelante/embargante deixou de apresentar, juntamente com a inicial, o cálculo do quantum que deveria ser abatido na execução e o valor que entende correto, em descumprimento ao disposto no art. 917, caput, §§3º e 4º, do CPC. 8. Tratando-se de tributo declarado pelo próprio contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, desnecessário o lançamento formal do débito, a notificação do embargante e até mesmo o prévio procedimento administrativo. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1039867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018; e REsp 1782348 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 22/05/2019. 9. As Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 10. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. 11. A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, e foi aplicada no patamar de 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 12. Não se vislumbra qualquer efeito confiscatório na multa cobrada, pelo que se afasta igualmente a alegada violação aos princípios da moralidade, capacidade contributiva, dentre outros. 13. É constitucional a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, afastando-se, dessa forma, as alegações de capitalização de juros e de ocorrência de bis in idem. Precedente: STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, REsp n.º 1073846/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. 14. Desnecessária a edição de lei complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1º do art. 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo. 15. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 16. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência do encargo legal não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. 17. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 18. A Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. 19. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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