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Processo nº 0004197-69.2021.4.03.6328

ID: 300824706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004197-69.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DO PRADO PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004197-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAVIO SANGIROLAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004197-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAVIO SANGIROLAMO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DO PRADO PAULA RODRIGUES - SP430811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000254-04.2024.8.08.0011

ID: 295554982

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000254-04.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIZARELLO BREMIDE

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000254-04.2024.8.08.0011 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VÍTIMA: ADRIANA BIZARELLO BREMIDE MÃE: ENY BIZARELLO BREMIDE PAI: JAIR BREMIDE NASCIMENTO: 31/01/1975 MM. Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: EDSON DA ROCHA RIBEIRO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se o presente expediente de representação por medida protetiva prevista na Lei 11.340/06 feita por ADRIANA BIZARELLO BREMIDE perante a Autoridade Policial em face de EDSON DA ROCHA RIBEIRO. Verifico que o pedido liminar foi deferido em 10 de abril de 2024, através da decisão de ID 42689902. Requerente e requerido foram intimados no ID 42689861. Não houve instauração de inquérito policial a respeito dos fatos, conforme se constata da certidão de ID 55320800. É o breve relatório. Passo a decidir. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Magistrado. Com efeito, as medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/2006 objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal, ou seja, existem por si sós. Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico. Os referidos entendimentos se coadunam com o atual texto da Lei nº 11.340/06, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei nº 14.550/23. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO RECONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo na Lei Maria Penha regra específica acerca do recurso cabível contra as decisões que deferem ou indeferem as medidas cautelares requeridas, deve-se conhecer do recurso interposto como agravo de instrumento em atenção ao princípio da fungibilidade. 2. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, devido a sua natureza inibitória, serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal, da existência de inquérito policial, e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei nº 14.550/23. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido. Data: 04/Dec/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0004197-54.2020.8.08.0048 Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Ameaça. Em que pese não possuírem prazo específico, durando enquanto houver necessidade, não podem perdurar ad eternum, já que o processo deve ter seu o termo, em especial, para atingimento das METAS 01, 02 e 08 do CNJ. Conforme decisão inicial, a vítima foi cientificada de que em caso de descumprimento da medida pelo requerido ou de necessidade de prorrogação da medida deveria fazer comunicação ao Juízo. No presente caso, decorreu mais de 6 meses sem que se tenha comunicado descumprimento nesse período, não havendo manifestação da vítima solicitando renovação/prorrogação das medidas, o que faz presumir que a situação encontra-se pacificada no momento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Decorrido determinado tempo sem que haja pedido da vítima de renovação da medida protetiva ou notícia de descumprimento, a medida cautelar deve ser extinta, pelo princípio da razoabilidade e da rápida duração do processo. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006905-23.2018.8.08.0024 APELANTE : LUZINETE SAGRILLO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR : DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANENTE NECESSIDADE - REVOGAÇÃO - RAZOABILIDADE DA SENTENÇA - REFORMA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha dispõe de medidas a servirem de amparo às necessidades de proteção em favor das mulheres em situações de risco. 2. A proteção estatal deve servir a mens legis do legislador ordinário, necessitando da presença da necessidade para a sua concessão e manutenção. 3. Dos autos se extrai que por longo período não se faz necessária mais a intervenção do Estado, tampouco restou demonstrado, por provas, a necessidade da manutenção das medidas outrora deferidas. 4.Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, RELATOR Data: 13/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0006905-23.2018.8.08.0024 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Regime inicial. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RISCO ATUAL DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência devem ser estabelecidas quando existente a situação de risco, ou seja, deve restar devidamente comprovada a sua necessidade. Precedentes. 2. No caso, as agressões verbais e físicas proferidas pelo agravado em face da agravante aparentam envolver violência de gênero, indicando uma situação de vulnerabilidade física da vítima em relação ao apelado, de forma que se enquadra perfeitamente à proteção prevista pela legislação especial em comento. 3. Recurso conhecido e provido para estabelecer medidas protetivas em favor da vítima. Data: 01/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0007109-28.2022.8.08.0024 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015954-83.2021.8.08.0024 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: CAMILA LOUISE DE MEDEIROS GONCALVES APELADO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As medidas restritivas previstas na Lei Maria da Penha visam garantir a incolumidade física e moral da vítima, e possuem caráter provisório e subsidiário, ou seja, devem persistir enquanto haja necessidade. 2. A manutenção das medidas de urgência deve-se guiar pela demonstração de seus pressupostos, “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, que no caso não permanecem presentes. 3. Tendo em vista o lapso temporal do deferimento das medidas, o silêncio da vítima após ter sido intimada acerca da necessidade da sua manutenção, e, inclusive, desde a prolação da sentença que as revogou, sem haver novas provocações ao Judiciário por parte da ofendida, a decisão da magistrada deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. Data: 19/Oct/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0015954-83.2021.8.08.0024 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. URGÊNCIA E PREVENTIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. VÍTIMA E AUTOR NÃO ENCONTRADOS. VOLUNTARIEDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência consistem em restrições a direitos fundamentais e, por isso, devem ser fixadas de forma criteriosa, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. 2. A vítima registrou ocorrência policial no dia 23/05/2022, relatando agressões físicas (puxões e cortes de cabelo, socos e chutes), bem como, ameaças de morte (ameaças de perfurar a garganta). As medidas protetivas de urgência foram deferidas em 26/05/2022, sendo que em novembro de 2022, sob a justificativa de que as partes não foram localizadas para intimação pessoal e acompanhando o parecer ministerial, o Juízo a quo proferiu sentença julgando extinta as referidas medidas protetivas de urgência (MPUs). 3. Decorrido o prazo razoável estabelecido para vigor das medidas protetivas (180 dias), não houve manifestação da vítima acerca de eventual necessidade de renovação ou postergação das providências cautelares. 4. “As medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins e, por outro lado, não se deve impor eterna restrição a direito por medida temporária e de urgência”. (...). (TJES, Apelação Criminal 0028839-37.2018.8.08.0024, Relator(a): Des. (a) Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 03/03/2021, publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 12/03/2021). 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 14/Dec/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0003887-19.2022.8.08.0035 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Vias de fato. Entende assim o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Há que se ressaltar que a extinção da medida NÃO IMPEDE que, em caso de necessidade, a vítima solicite novas medidas protetivas. Assim, por todo exposto, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Cabe ainda salientar que há necessidade de julgamento do processo, já que sem o movimento “julgamento”, fica este processo pendente de cumprimento da META 1 e 8 CNJ e, com o passar dos próximos anos, adentrará na META 2 CNJ, prejudicando a produtividade da unidade jurisdicional. É preciso racionalizar o uso do processo. Após perder sua utilidade prática (o que aconteceu nestes autos), deve ser extinto, dando lugar a novos processos e procedimentos que são iniciados todos os dias. Se assim não for, torna-se impossível a manutenção de uma prestação judiciária efetiva. Havendo indícios de crime ainda sem apuração cabe ao Ministério Público requisitar diretamente à Autoridade Policial a instauração do inquérito encaminhando as cópias necessárias, caso assim entenda, já que estes autos não se tratam de inquérito policial, mas de processo cautelar criminal, tendo natureza jurídica diversa. A requisição e instauração de inquérito policial por parte do Ministério Público não demanda decisão judicial, motivo pelo qual deve ser realizada pelo próprio Promotor de Justiça sem intervenção do juiz. Nos termos do que dispõe o Ato Normativo Conjunto n. 005/2015 do E. TJ/ES, as decisões finais em processos como o da espécie devem ser lançadas no sistema PJe como “sentença”. Ante o exposto, pela perda objeto superveniente, julgo extinto o presente processo cautelar criminal. Convalido as medidas protetivas fixadas em favor da Requerente até a presente data. Todavia, restam elas cessadas com o trânsito em julgado da sentença, já que possuem caráter inibitório e devem perdurar enquanto o processo tramitar. As medidas protetivas não podem perdurar indefinidamente, sem prazo, já que atribuiria ao Requerido pena perpétua, vedada pelo nosso ordenamento. Eventuais novos fatos devem ser objeto de análise autônoma em novo processo. Publique-se, registre-se, intime(m)-se (inclusive a vítima) e cumpra-se. Sem condenação em custas por falta de previsão legal. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação. Transitado em julgado arquive-se com anotações de praxe. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS A(s) vítimas (s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Fogo E Fogo Industrial Ltda x Avibrasil Indústria E Comércio De Equipamentos Avícolas Ltda e outros

ID: 321664241

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073897-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FOGO E FOGO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

AVIBRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS AVíCOLAS LTDA MARLI DE FáTIMA LAZARETTI MENECHINI PEDRO ELIAS MENECHINI PEDRO VICTOR LAZARETTI MENECHINI

Conclusão

Advogados:

BRUNA GALERA

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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JÚNIOR GALERA

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VANESSA DAL PONT GAZOLA

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MARCELO DAL PONT GAZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0073897-69.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0073897-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0073897-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): FOGO E FOGO INDUSTRIAL LTDA Agravado(s): Avibrasil Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda PEDRO VICTOR LAZARETTI MENECHINI MARLI DE FÁTIMA LAZARETTI MENECHINI PEDRO ELIAS MENECHINI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE AVES E CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO). DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, PRODUÇÃO DE PROVAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, PODERÁ SER ENFRENTADA NA ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. agravo de instrumento NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida Fogo e Fogo Industrial Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Ação de rescisão de contrato (compra e venda de aves e construção de aviário), sob nº 0004278-09.2024.8.16.0058, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que rejeitou as preliminares aventadas em sede de contestação (mov. 110.1 e 126.1/orig.): (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO A ré FOGO & FOGO INDUSTRIAL LTDA (DELTA ENGENHARIA) aduz a necessidade de chamamento ao processo para inclusão da SEARA ALIMENTOS LTDA no polo passivo, devido à sua participação direta no empreendimento (seq. 99.1). Sem razão. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu nas seguintes hipóteses: (...) Vê-se, portanto, que os argumentos lançados junto ao pedido de chamamento ao processo não se adequam às hipóteses elencadas pelo legislador. Pretende o réu a atribuição de responsabilidade a terceiro, qual seja, a SEARA, argumentando que a empresa não teria repassado os incentivos prometidos, o que impactou a capacidade da Delta de concluir os projetos. O requerimento de chamamento ao processo fundamentado em eventual culpa do terceiro não configura hipótese prevista no art. 130, do CPC, não cabendo o chamamento quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ainda em contestação, a ré DELTA ENGENHARIA aventa a inépcia da inicial, sustentando a “falta de coerência lógica, pois os autores não incluíram o Banco do Brasil no polo passivo, apesar de alegarem irregularidades na aprovação do financiamento”. A tese não prospera. Acerca da regularidade da petição inicial, assim dispõe o art. 330, § 1º do CPC: (...) No caso em tela, contudo, da narração dos fatos decorre conclusão, há causa de pedir, pedidos determinados e não há se falar em incompatibilidade entre eles. Em outros termos, a inicial apresenta total regularidade, tanto que permitiu pleno exercício do contraditório pelo réu. Nota-se, aliás, que a tese aventada pelo réu, de ausência de inclusão do Banco do Brasil na demanda a fim de demonstrar a fraude apontada pelos autores se confunde com o mérito da demanda. Não se trata, portanto, de inicial inepta, como alega a parte ré, pelo que rejeito a preliminar. (...) FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: Falha na prestação de serviços pelas rés; Descumprimento das obrigações contratuais; Existência de danos materiais (danos emergentes); Existência de danos morais; VI. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a. Possibilidade de rescisão contratual; b. Cabimento/aplicação de multa contratual em caso de rescisão; c. Possibilidade de indenização pela não fruição do imóvel; d. Responsabilidade das rés; e. Dever de indenizar; f. Quantum de eventual indenização por danos morais. g. Quantum de eventual indenização por danos materiais; Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (...) VII. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para especificassem as provas que pretendessem produzir. Em petitórios de seq. 106 e 107, as requeridas aventam a necessidade de análise das questões preliminares e distribuição do ônus da prova anteriormente à especificação de provas. (...) Assim, com fito de evitar qualquer prejuízo à parte ou futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, defiro o pedido de reabertura do prazo especificação de provas, nos moldes da intimação de seq. 103. (Mov. 110.1/orig.) (...) Ante o exposto, declaro preclusas as matérias alegadas no mov. 532, motivo pelo qual, deixo de apreciá-las. (Mov. 110.1/orig.) (...) À vista do exposto, conheço dos embargos interposto nas seq. 75.1, eis que tempestivo e admissível, e julgo-o DESPROVIDO, o que faço com fundamento no art. 1.022 do CPC. (Mov. 126.1/orig.) Resumidamente, narram os autores que: (a) em maio de 2022 foram abordados por representante da SEARA/JBS (parceira da ré AVIOESTE) com proposta de um negócio de compra e venda de aves; (b) para viabilização do projeto, firmaram contrato de construção de dois aviários com a empresa ré DELTA ENGENHARIA, ficando acordada a execução da obra dentro do prazo estabelecido de 180 dias após a terraplanagem; (c) para a realização da obra fizeram empréstimo de valor aproximado de R$ 3.654.100,30, junto ao Banco do Brasil; (c) após o repasse do valor do empréstimo à construtora DELTA, a ré iniciou a terraplanagem do local, estando, contudo, a obra paralisada desde agosto de 2022; (d) argumentam que “a sequência de eventos aponta inequivocamente para uma fraude planejada”. Pleiteiam a rescisão contratual com a condenação das corrés ao pagamento de danos emergentes, multa contratual, indenização pela não fruição do imóvel e danos morais. Nas razões de agravo, a ré sustenta que a decisão merece reforma porque a Seara/JBS teve papel determinante no projeto, exercendo influência direta sobre a concepção, custos e incentivos financeiros, e que a paralisação da obra decorreu de fatores alheios à sua vontade, como aumento de custos na pandemia e decisões da própria Seara. Defende a necessidade de inclusão da Seara no polo passivo, argumentando litisconsórcio passivo necessário, além da necessidade de produção de provas, como expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Seara e a realização de perícia de engenharia e financeira. Alega necessidade de garantir ampla defesa, contraditório e a correta formação do polo passivo. Argumenta, ainda, que o indeferimento de provas essenciais configura cerceamento de defesa e pode resultar em nulidade do processo. Ao final, a agravante pede a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração por omissão, a inclusão da Seara no polo passivo e o deferimento das provas requeridas, defendendo que tais medidas são indispensáveis para a adequada apuração dos fatos e justa solução do litígio (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Do julgamento monocrático. 1. Juízo de admissibilidade do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Em que pese as razões recursais, não é o caso de conhecimento do recurso, ante a sua inadmissibilidade. Isso porque só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e também por este Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que busca a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva em Ação de Regresso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se há ilegitimidade passiva da parte e se é cabível a concessão da gratuidade de justiça aos agravantes.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, e tampouco fico demonstrada urgência capaz de mitiga-lo. 4. Considerado que a questão da legitimidade das partes para a demanda deve ser avaliada na perspectiva do exame de mérito, não se verifica urgência capaz de viabilizar solução da questão na via do Agravo de Instrumento não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parte.5. Os agravantes não comprovaram a insuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício, o que não foi suficientemente atendido pelos agravantes.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0096441-85.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 24.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA NA QUAL O JUÍZO A QUO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E O CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE FUTURA NO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC NÃO TRANSCORRIDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004197-79.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERIU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010086-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.03.2023) De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Sobre a suposta nulidade da decisão porque não teria enfrentado a alegação de litisconsórcio necessário, melhor sorte não socorre à parte recorrente porque a decisão contém fundamentação, ainda que genérica, tendo indeferido o pedido de inclusão da “Seara” no polo passivo motivada no fato de que a pretensão da parte ré, na verdade, é de transferir responsabilidades pelo evento danoso, sendo sabido que um litisconsórcio passivo é necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), nega-se conhecimento ao agravo de instrumento, porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0004197-47.2022.8.17.9000

ID: 260494181

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004197-47.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MILENNA VELOSO DA SILVA

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MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0004197-47.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0004197-47.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: JOSE FERNANDO AZEVEDO DE LIMA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, os autores requereram: (a) a concessão da gratuidade da justiça; (b) a intimação do Estado de Pernambuco, por seu representante processual, para pagar a quantia de R$ 34.700,13 no prazo legal, conforme o art. 523 do CPC, sob pena de multa e honorários; (c) a expedição de guias de levantamento individuais para as verbas do autor e do advogado; (d) a imediata implantação dos proventos do exequente em forma de subsídio, conforme determinado em acórdão; (e) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 534, §3º do CPC, caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada; (f) a fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento em 20% do valor devido, em caso de ausência de pagamento espontâneo. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, na condição de sucumbentes, ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de impugnação formalizada pelo Estado de Pernambuco, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Camila Maiara De Oliveira Rodrigues e outros x Mario Alves Martins

ID: 299363208

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-29.2019.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIARA DE OLIVEIRA RODRIGUES DENIZAR GUERRA DE OLIVEIRA ELZI FLORA DA SILVA OLIVEIRA FABIO HENRIQUE DA SILVA FARINAZZO JéSSICA FERNANDA DE OLIVEIRA THIAGO JUNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIO ALVES MARTINS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO VICENTE DE FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS VALERIUS GOMES DELALIBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA NERY DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000747-29.2019.8.16.0109 Processo: 0000747-29.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.439,77 Exequente(s): CAMILA MAIARA DE OLIVEIRA RODRIGUES DENIZAR GUERRA DE OLIVEIRA ELZI FLORA DA SILVA OLIVEIRA Fabio Henrique da Silva Farinazzo JÉSSICA FERNANDA DE OLIVEIRA THIAGO JUNIO DE OLIVEIRA Executado(s): MARIO ALVES MARTINS Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença movida por ELZI FLORA DA SILVA OLIVEIRA em face de MÁRIO ALVES MARTINS. Proposta a ação em 20/02/2019 (seq. 1.1), designou-se audiência de conciliação, sendo o requerido citado em mov. 99.1. Porém deixou de comparecer à audiência preliminar (seq. 109.1). Foi decretada a revelia do requerido (seq. 114.1) e o feito foi julgado antecipadamente, sendo condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora (seqs. 129.1 e 131.1). Solicitado o cumprimento da sentença (seq. 138.1), determinou-se a realização de medidas constritivas visando o adimplemento do valor imposto na condenação (seq. 142.1). Após o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (seq. 241.1), o Executado compareceu aos autos, pugnando pela nulidade da citação e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (seq. 243.1). Além disso, o Executado também arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual requereu seu desbloqueio (seq. 245.1). Por sua vez, a Exequente, ora representada por seus herdeiros, aduziu que a citação é válida e que não há o que se falar em prescrição, pleiteando o regular prosseguimento do feito (seq. 261.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que os pedidos do Executado em relação à nulidade da citação e à prescrição da pretensão inicial não prosperam. 3. De início, sobre a validade de citação recebida por terceiro, convém a leitura do Enunciado nº 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Ainda, importante destacar o Enunciado nº 3, da Turma Recursal Plena: “Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. Na hipótese, a carta foi recebida por terceiro, mas devidamente identificado (Ana Paula dos Santos Amalito), em 26.11.2020, no endereço Rua Aquelino Botura, 272-A, Parque Industrial III, Jardim Boa Bista, CEP 86975-000, Mandaguari/PR (mov. 99.1). 3.1. Destarte, é válida a citação, eis que dirigida ao endereço do citando e recebida por terceiro devidamente identificado. No mesmo sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PENHORA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AR ENVIADO AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 FONAJE E 3 DA TURMA RECURSAL PLENA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUE EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO COM ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO PARA COBRANÇA. DIREITO DE ACESSO AO TÍTULO EXECUTIVO PELO IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-27.2024.8.16.9000 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.08.2024). “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ENVIO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 5 FONAJE E DO ENUNCIADO 3 DA TURMA RECURSAL PLENA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR E DO STJ. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004197-06.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2024). Registre-se, por oportuno, que não há qualquer demonstração de que o requerido, há época residia em endereço diverso daquele para o qual foi encaminhada a citação, na medida em que não há comprovante de residência nos autos ou sequer alegação do endereço escorreito à data da citação. No ponto, importante referir ainda que a parte autora/ exequente trouxe aos autos informações que demonstram que o endereço para o qual foi enviada a carta de citação pertencia ao requerido/ executado (fl. 3 do seq. 261.1). Com efeito, considerando que é ônus do requerido a prova de que o endereço e a pessoa que recebeu a citação eram estranhos, nos termos do art. 373, II do CPC, do qual não se desincumbiu, não há que se falar em nulidade da citação, sendo o ato válido segundo as disposições do Enunciado 5 do FONAJE e do Enunciado 3 da TRP do TJPR. 4. Quanto à alegada prescrição, vislumbra-se que ação de cobrança em epígrafe fundamenta-se em nota promissória sem força executiva, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento do título, na forma do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil e da Súmula 504 do STJ. Apesar de não haver data de vencimento indicada no título de crédito (seq. 1.5), a Exequente declarou, de próprio punho, que o vencimento seria na data de 30/03/2017 (seq. 124.2). Consequentemente, na data de propositura da ação (20/02/2019), não havia se exaurido o prazo quinquenal aplicável à espécie. Com a citação aos 08/12/2020, aliás, o prazo prescricional foi interrompido, segundo o art. 202 do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil. Portanto, também é descabida a arguição de prescrição da pretensão inicial. 5. Noutro giro, em relação à alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros indisponibilizados, merece guarida o pedido do Executado. De acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º[1]”. Tal hipótese de impenhorabilidade (salários, vencimentos, proventos etc.) almeja proteger a dignidade do devedor com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes (núcleo familiar). Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e observados os mecanismos legais (processuais). Não obstante esse conflito de princípios e interesses, a dignidade da pessoa humana resguarda tanto o devedor quanto o credor e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, embora o devedor tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o objetivo de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (satisfação da obrigação). Assim, só se revela necessária, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Dessa forma, a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios, etc. (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, o critério objetivo utilizado no parágrafo segundo (importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos) torna o dispositivo praticamente inaplicável em razão da realidade brasileira, além de não traduzir o verdadeiro escopo das hipóteses de impenhorabilidade (resguardar e manter uma reserva digna/mínima para o sustento do devedor e de sua família). Portanto, plenamente possível a relativização do art. 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial, desde que realizada em percentual razoável (condizente com a realidade de cada caso concreto) a fim de assegurar montante suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família[2]. Além disso, por possuir caráter excepcional, tal relativização somente deve ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios (menos agressivos / lesivos) que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos do(s) devedor(es). Tal entendimento jurisprudencial pode ser sintetizado da seguinte forma: I) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são impenhoráveis (regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC); II) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos (exceções do parágrafo segundo do artigo 833); III) é possível a penhora fora das hipóteses legais, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração da parte devedora e não afete a dignidade do devedor e de sua família (interpretação jurisprudencial do dispositivo a partir dos preceitos constitucionais). Nesse sentido explica a doutrina especializada[3]: “Assim, podemos dizer o seguinte: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas: 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Mencionada relativização também é aceita pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9099/1995. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO QUE PERMITE CONSTRIÇÃO LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO PARA SALDAR A DÍVIDA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO, A DEPENDER DE PROVA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005559-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.03.2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SEM ÊXITO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO A MANUTENÇÃO DE 30% SE REVELA PREJUDICIAL AO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FGTS, IR E PREVIDÊNCIA). DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS INDEFERIDO. Decisão reformada em parte. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004271-65.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.03.2023) Para evitar subjetivismo, razoável a adoção de algum parâmetro objetivo para aferir se a verba de natureza salarial é integralmente impenhorável (situações em que o devedor sobrevive com ínfima renda – algum benefício assistencial ou remuneração próxima ao salário mínimo nacional vigente – evidenciando a inviabilidade da constrição da verba essencial em qualquer patamar) ou parcialmente penhorável (hipóteses em que o devedor recebe uma remuneração considerável possibilitando, por consequência, a penhora de parte dela sem afetar a dignidade/subsistência do devedor e de sua família). À mingua de um critério absoluto, razoável exportar o parâmetro adotado pelas Turmas Recursais para concessão da gratuidade (recebimento de até três salários mínimos): DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONHECIDO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (...) 5. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da declaração apresentada pela parte e possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 6. O indeferimento inicial da justiça gratuita foi justificado pela insuficiência dos documentos apresentados no primeiro grau. 6. Contudo, a agravante complementou os autos com novos documentos na fase recursal, incluindo comprovante de renda inferior ao teto de isenção, o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste tribunal de considerar elegíveis à gratuidade de justiça as partes com renda inferior a três salários mínimos. (...) 9. Agravo Interno conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante.(...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003428-14.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 03.11.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADOÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EMPREGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR E NÃO COMPROVA QUALQUER COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE SUA RENDA. BENESSE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013304-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.10.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE ACOSTA DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. HOLERITES DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DE 2024 E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2023. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENESSE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012822-09.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 21.10.2024) Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo das Turmas Recursais: se até três salários mínimos o Tribunal entende que a pessoa não tem como custear as despesas do processo (evidente impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento), com a mesma razão não deve suportar medidas executivas que afetariam diretamente, ainda que de forma parcial, seus rendimentos mensais (mínimo existencial). Desse modo e até mesmo para manter a coerência com as decisões das Turmas Recursais, possível reconhecer a hipossuficiência do devedor quando auferir importância mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente quatro mil e quinhentos reais). No caso, as informações constantes dos autos (seq. 245) dão conta de que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de diárias pela prestação de serviço de motorista pelo executado que, segundo a busca no CNIS, não possui vínculo de trabalho ativo e, até julho de 2024, recebia a importância de apenas 2 (dois) salários-mínimos (seq. 225.1). Dessa forma, em que pese a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, que se penhore parte do salário do(a) devedor(a), tal exceção não cabe no caso em tela porque presume-se que a renda percebida pelo Executado é integralmente destinada à garantia de seu mínimo existencial, ao passo que a retenção de qualquer parcela deste valor colocaria em risco sua subsistência, dado o valor ínfimo recebido. 5.1. Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade da verba salarial. À Secretaria para que promova o imediato desbloqueio. 6. Quanto ao seguimento do feito, intime-se a Exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Oportunamente voltem conclusos. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. [2] Nesse sentido vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [3] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/05/2025 Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sorahya Scandalo De Souza

ID: 294159148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002258-13.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SORAHYA SCANDALO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSE VITOR HOLAK SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002258-13.2024.8.16.0101 Processo: 0002258-13.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SORAHYA SCANDALO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de SORAHYA SCANDALO DE SOUZA, qualificada no seq. 37.2 dos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, por pretensas práticas dos fatos descritos no seq. 37.2. Vejamos: “No dia 13 de junho de 2024, por volta das 11h15min, na Rua Vinte e Cindo de Julho nº 540, Centro, no Município de Marumbi/PR, Comarca de Jandaia do Sul/PR, a denunciada SORAHYA SCANDALO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 0,009 quilogramas, divididos em 14 eppendorfs, da substância entorpecente “eritroxylum coca”, vulgarmente conhecida por “cocaína”, causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência mov. 1.16, termos de depoimentos de movs. 1.5/1.6 e 1.7/1.8, auto de exibição, laudo exame de substâncias químicas de mov.35.2 e apreensão de mov. 1.9, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.20). Conforme apurado, foi encontrado com a denunciada 9 gramas de cocaína, fracionados em 14 eppendorfs.”. A ré foi presa em flagrante delito em data de 13.06.2024, por policiais militares lotados nesta Comarca. O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e, no mesmo ato, concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento das obrigações de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamada e manutenção do endereço atualizado perante este Juízo (seq. 11.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da acusada (seq. 37.2). A denunciada compareceu ao processo e apresentou resposta à acusação por defensor constituído (seq. 50.1 a 50.2), a qual foi recebida em 28.09.2024. Na oportunidade designou audiência de instrução e julgamento. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se depreende do seq. 90.1. Na oportunidade foram procedidas às inquirições das testemunhas arroladas pela acusação (seqs. 91.1 e 91.2) e, ao final, ao interrogatório da ré SORAHYA SCANDALO DE SOUZA (seq. 91.3). Atualizados os antecedentes criminais da ré (mov. 92.1). Em alegações finais (seq. 95.1), o Ministério Público pugnou a procedência total da pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar a ré pela prática do delito de tráfico de drogas por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação das penas-base acima de seus mínimos legais, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a inexistência de circunstância agravante e/ou atenuante. Chegado na terceira fase, evidenciou a inexistência de causas de diminuição capazes de influir na pena, trazendo à lume a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais, pois, restou provado que se dedicava ao narcotráfico com habitualidade. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, postulou a fixação do regime fechado. Sustentou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena. A defesa do réu, por sua vez, quando da apresentação de seus memoriais finais (seq. 99.3), pugnou o que se segue: “1. A absolvição da ré, com fundamento no art. 386, incisos III ou VII do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova da finalidade mercantil e a verossimilhança da versão defensiva de uso pessoal; 2. Subsidiariamente, o reconhecimento da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, com a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 28, §6º da mesma lei; 3. Caso superadas as teses anteriores, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-se a fração máxima de 2/3, com consequente: fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP); ou, se mais adequado, a suspensão condicional da pena (sursis). 4. Por fim, pugna-se pela condenação no mínimo legal, observando-se todos os elementos favoráveis à ré, conforme argumentado acima, com a expressa aplicação dos princípios da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), proporcionalidade, e in dubio pro reo.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), no boletim de ocorrência (seqs. 1.16), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9/1.18), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.11) e laudo toxicológico definitivo (seqs. 35.1/2). De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre a pessoa da acusada. Do que se infere dos autos, é possível concluir que o fato se deu tal como descrito na inicial acusatória. A ré SORAHYA SCANDALO DE SOUZA foi oportunizada a esclarecer os fatos em fase processual (seq. 91.3) e, na oportunidade, negou a prática delitiva. Vejamos: “(...) Magistrado: Neste dia então, dona Sorahya, essa droga que foi apreendida estava na sua posse mesmo ou não? Ré: Sim, estava dentro da minha bolsa. Magistrado: E qual era o destino dela? Era para repassar? Ré: Consumo próprio. Magistrado: Entendi. E há quanto tempo aproximadamente a senhora estava na posse dessa droga? Ré: Eu não me lembro. Já faz muito tempo. Magistrado: A senhora é usuária há bastante tempo? Ré: Eu parei. Não uso mais. Melhorei de vida. Magistrado: Mas na época a senhora usava há quanto tempo? Ré: Um tempinho. Eu não me lembro também. Magistrado: Certo. E quanto que a senhora usava por dia de drogas? Ré: Em torno de uns dois, três… Magistrado: É… cocaína mesmo? Pino de cocaína? Ré: Sim. Magistrado: Por dia, a senhora usava dois, três? Ré: Sim. (…); Ministério Público: Na época, a senhora trabalhava, correto? Ré: Sim. Ré: Mas sem registro. Ministério Público: A senhora conseguia trabalhar usando dois a três pinos de cocaína no dia? Ré: Normalmente eu usava após o serviço à noite. Ministério Público: Então assim, a senhora usava dois a três pinos de cocaína após o serviço, antes de dormir? Ré: Sim. Ministério Público: E a senhora conseguia dormir? Ré: Sim. Ministério Público: E a senhora conseguiu estar normal no dia seguinte? Ré: Sim. Ministério Público: E… A senhora não tinha medo de ter uma overdose? Ré: Não. Ministério Público: A senhora já respondeu para o juiz que não se lembra há quanto tempo usava cocaína, correto? Ré: Sim. Ministério Público: Mas a senhora deu a entender que não era muito tempo, correto? Ré: Sim. Ministério Público: A senhora pode afirmar se era mais ou menos de um ano que a senhora fazia uso de cocaína? Ré: Acho que alguns meses. Foi um vício assim que pegou e eu consegui me livrar. Ministério Público: Então a senhora afirma que estava usando cocaína há alguns poucos meses, correto? Ré: Sim. Ministério Público: E nesses poucos meses a senhora usava três pinos por dia e tudo bem, continuava conseguindo ter uma vida, entre aspas, normal. Ré: Sim. Magistrado: Em relação ao que foi relatado pelos policiais de que a senhora trabalhava para o Vinício de Babá, do filho dele, ou dos filhos dele, isso procede ou não? Ré: Não, eu trabalhei sim de babá, cuidava das crianças aqui perto de casa, da região mesmo, mas não tenho envolvimento com essas pessoas. Magistrado: Certo, mas nem de babá a senhora trabalhou? Ré: Não, tive envolvimento nem de babá, de cuidar dos filhos deles, não. Magistrado: Certo. E quanto a essas informações que os policiais disseram, que havia denúncias de que a senhora estaria traficando para ele, o que a senhora tem a dizer sobre isso? Ré: Não tenho nada relacionado, é só isso que eu tenho a dizer”. (g.n.) Em sede policial a ré SORAHYA relatou que (seq. 1.13): “(...) Ré: Eu não tô eu…, a única coisa que eu tenho que dizer é que eu sou usuário. Delegado: Tá, essa droga era para o consumo da senhora ou de mais alguém? Ré: Próprio. Ré: Não só meu. Delegado: É qual o valor que a senhora pagou nessa droga? Ré: Não me lembro. Delegado: Tá, é e há quanto tempo a senhora tá com essa droga? Ré: Não vou saber também dizer. Delegado: A senhora é usuária de quais drogas? Ré: Maconha e cocaína. Delegado: Quanto tempo a senhora iria gastar para consumir toda aquela cocaína? Ré: Uma semana. Delegado: Como é que a senhora conseguiu o recurso para pagar essa droga que a senhora falou que recebe? Só 300 BRL por mês, não é? Qual recurso a senhora adquiriu essa droga? Ré: Porque, como eu te falei, eu também faço bicos. Então eu não tenho só esses 300 BRL. É os meus 300 BRL fixo e de babá. Mas eu faço bico de faxina, de passar roupa, vou tirando um trocado ali ou mais. Delegado: É a senhora também trabalha como babá na Ana Cristina Prudente do Carmo a senhora também trabalha é com babá para a senhora Ana Cristina prudente Gonçalves do Carmo. Ré: Não.” (g.n.) O policial militar ANDERSON SOBIECK LINO prestou depoimento em audiência de instrução e julgamento (seq. 91.1) e confirmou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Reparem: “(...) essa situação aí, eu era recém-chegado na cidade de Marumbi e desde os primeiros dias, doutores, eu já recebi informação de que essa tal de Sorahya, ela andava com certa quantidade de droga e distribuía na cidade. Então, a gente só esperava a oportunidade para tentar abordar. E nesse dia aí, nós obtivemos o êxito e abordar ela na parte central de Marumbi, onde dentro da bolsa dela, da bolsa pessoal dela, tinha um outro invólucro com 14 empedorfes, 14 pinos de cocaína. E no momento da abordagem, ela cooperou com a polícia militar e tinha falado que acabou de sair da casa da sua patroa Ana, uma tal de Ana que reside aqui na cidade, que o marido, por coincidência, está preso por tráfico de drogas, foi condenado que está na penitenciária. E dizem que essa tal de Ana também seria quem estava fornecendo esse tipo de entorpecente para a cidade. Ministério Público: Certo, então havia essas informações, essas notícias anônimas dela estar realizando a traficância supostamente para a Ana e para o Vinícius, é isso? Testemunha: Exatamente. Essa informação foi repassada por populares e pelos próprios usuários da cidade. Ministério Público: Certo. Eu sei que a pergunta pode parecer um pouco estranha, mas aqui é importante trazer essas circunstâncias. Eventualmente, em grau recursal é importante. Os Desembargadores às vezes não conhecem onde é Marumbi, o tamanho, o porte da cidade, o que pode significar 14 pinos de cocaína para uma cidade tão pequena. O senhor aí do meio policial. Cada pino desse geralmente é vendido a que valor? Testemunha: Depende, doutor do grau de pureza. Geralmente tem entre uma grama e meia duas gramas cada pino. E dependendo do grau de pureza, que eles dizem que é qualidade, varia de 20, 40, 60 reais o pino. O menor valor seria 20. Ministério Público: Certo. E essa quantidade, 14 pinos, é comum pegar em toda e qualquer ocorrência aí na rua de Marumbi? Ou é uma quantidade que pode se considerar que foge a regra, uma quantidade de pinos relativamente grande? Testemunha: Exatamente, doutor. Foge à regra porque, geralmente, nas nossas abordagens costumeiras, quando a gente encontra alguma certa quantidade de droga, é um ou dois pinos ou, geralmente, é somente o pino vazio, né? Então, 14 pinos eu creio que seja uma quantidade elevada que caracteriza o comércio. (...)”. (g.n.) O relato prestado em fase embrionária (seqs. 1.6) é condizente com o testemunho registrado em audiência de caráter instrutório. Reparem: “(...) em patrulhamento pelo endereço mencionado no boletim, nós avistamos a jovem Soraya caminhando e resolvemos abordá-la, ela, porque já tinha inúmeras denúncias dos últimos dias que ela estava praticando tráfico de drogas na cidade, que levaria com ela junto ao corpo ou na bolsa dela. E hoje foi a oportunidade que nós tivemos de realmente conferir, baseado nas denúncias dos últimos dias. E conseguimos, no interior da bolsa, encontrar um saquinho plástico com 14 eppendorf’s, né? Aparentemente cocaína. Onde ela mesma confirmou que a droga era dela mesma. Delegado: Tinha também um telefone e 5 reais, correto? Testemunha: Isso. Tinha uma pequena quantidade de dinheiro e o telefone celular dela. Delegado: Ela trabalha de babá? Testemunha: No princípio foi isso que ela informou pra nós, que ela trabalha de babá na casa de uma pessoa por nome de Ana e que teria acabado de sair da casa (...)”. (g.n.) Os dizeres do militar GUSTAVO ALVES DA CRUZ corroboraram com a versão exposta pelo seu colega, pois confirmou a ocorrência dos fatos envolvendo a acusada tal como descritos na proemial acusatória (seq. 193.2). Observem: “(...) Ok. A situação aconteceu que a equipe patrulhava pelo centro da cidade de Marumbi quando avistou a pessoa de Sorahya, a mesma já alvo diversas denúncias pelo crime de ilícitos de tráfico de entorpecentes. A equipe retornou a viatura para ver se era a mesma, quando a mesma demonstrou um certo nervosismo e foi optada pela abordagem da mesma. Em sua bolsa foi encontrado, se eu não me engano, foram 14 eppendorfs de cocaína, substância análoga à cocaína. A mesma admitiu o produto sendo dela, e relatou à equipe que acabava de sair da casa da Ana, sua patroa, onde a mesma trabalha de doméstica, para salientar que se a Ana é esposa do Vinício, mesmo que se encontre preso pelo tráfico de entorpecentes, conhecido como o patrão aqui da cidade. Foi solicitado o apoio da equipe de Kaloré, contendo uma policial feminina, para proceder à revista pessoal com a mesma, mas nada mais foi encontrado, apenas os 14 pinos de cocaína que estavam em sua bolsa. Ministério Público: Nessa ocasião o Vinício, que estava preso por tráfico, ele já estava preso ou ainda não? Testemunha: Já se encontrava preso. Só que os... os traficantes da cidade, a correria que fala, eles todos dizem que ainda quem está por trás é o Vinícius. Não sabemos quem que está na frente e cuidando do lugar dele, mas ele que ainda é o patrão. Ministério Público: Tá, ok. O senhor se recorda quem atendeu a ocorrência com o senhor? Testemunha: Eu e o policial Sobiecki, Anderson Sobiecki Lino. Ministério Público: Certo. A acusada, na ocasião, na entrevista ali da abordagem, ela apresentou alguma versão em relação a essa droga? Ela resolveu ficar em silêncio sobre isso? Tem que dar alguma explicação ou não? Testemunha: Sobre isso não. Ela disse que era dela mesmo, mas não falou que era pra uso, não falou mais que era pra nada não. Só relatou apenas isso. Ministério Público: Só relatou que admitiu a posse dela? Testemunha: Positivo, exatamente. Defesa: O senhor se recorda se foi a Soraya que disse que ela trabalhava para esse Vinício, ou como que o senhor teve essa informação? Testemunha: Ela disse que acabava de sair da casa da Ana, onde a mesma trabalhava de doméstico. Desculpa, doméstico não. Babá. para os filhos da Ana e esposa do Vinício. Defesa: E anteriormente a essa abordagem, o senhor teve alguma outra denúncia sobre a participação dela? Testemunha: Já tivemos algumas denúncias sobre ela fazendo tráfico de entorpecentes, tanto em via quanto na conveniência Caibir, que é conhecida aqui na cidade. Defesa: Essa é a primeira vez que o senhor fez abordagem dela? Testemunha: Positivo, positivo”. (g.n.) Ouvida perante a Autoridade Policial (seqs. 1.8), o que lá foi mencionado é consonante com o acima alinhavado. Vejamos: “(...) então, senhor. A nossa equipe recebeu algumas denúncias contra a pessoa em questão, a Sorahya, que a mesma estava cometendo o tráfico de entorpecentes na cidade de Marumbi. Teve denúncias de populares e também denúncias no 181, contra a mesma. E hoje a equipe em patrulhamento avistou a mesma, com um certo nervosismo, quando viu a viatura, e, indagada a mesma se tinha alguma coisa de ilícito com ela, ela apresentou a bolsa dela que tinha 14 pinos de cocaína. Delegado: Ela trabalha como babá, correto? Testemunha: Positivo, ela tinha saído da casa patroa dela, a pessoa Ana Cristina, ela é esposa do Vinício, mesmo caiu por tráfico de drogas e até hoje quando a equipe aborda os usuários na cidade, os mesmo relata que ele continuou sendo o patrão do tráfico de drogas na cidade. Delegado: Ela estava andando sozinha então com essa bolsa e na bolsa estava a droga, correto? Testemunha: Positivo, exatamente”. (g.n.) Essa foi a prova oral produzida. Pois bem. De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre a pessoa da acusada, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Analisando o plexo probatório e do mais que consta encartado ao feito não há que olvidar que a ré estava exercendo a narcotraficância. Isso porque, durante a abordagem policial, a acusada foi flagrada na posse de 9g (novecentos e noventa e nove gramas) de “cocaína”, as quais estavam embaladas e fracionadas em 14 eppendorfs. Preliminarmente, impõe-se destacar a impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Explico. Nota-se que o artigo 28 cuida-se de tipo misto alternativo que, além da prática de alguns verbos do tipo nele contido - como adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo - reclama a presença do elemento subjetivo especial representado pela expressão “para consumo pessoal”. Com a devida observância dos preceitos elencados no artigo 28, §2, da Lei 11.343/2006, não restam dúvidas de que a substância era utilizada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 - de tipo misto alternativo). Dos depoimentos dos policiais militares extraem-se elementos probatórios conclusivos acerca da prática de tráfico pela ré, os quais afirmaram, em ambas as etapas, que a ré já era conhecida no meio policial em virtude de diversas denúncias de que estaria praticando o crime tráfico de drogas. Nesse ponto, vale ressaltar que as denúncias anônimas foram recebidas de pessoas que não quiseram se identificar por temerem represálias, dando conta do comércio ilegal de narcóticos exercido pela ré naquela localidade. Ressalto, sobre este ponto, que no caso de crimes relacionados ao tráfico de drogas e afins, as denúncias anônimas têm se mostrado fiéis aos relatos, razão pela qual dou bom crédito à sua eficácia probatória. A jurisprudência se manifesta nesse sentido: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, FURTO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – ART 33 E 35, AMBOS LEI Nº 11.343/2006, E ARTS 150, “CAPUT”, 180, “CAPUT”, 329, “CAPUT” E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, HARMÔNICAS ENTRE SI E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE POR NÃO EXISTIREM CONTORNOS DE FALSA IMPUTAÇÃO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A VENDA DE DROGAS NO LOCAL – IMAGENS EM VÍDEO MOSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DA “RES” ILÍCITA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DESPROVIMENTO – UNIÃO DOS AGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM VÍNCULO ESTÁVEL – ELEMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PREENCHIDOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – “RES FURTIVA” QUE EVIDENTEMENTE FORA UTILIZADA COMO MOEDA DE TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE COCAÍNA – CONHECIMENTO DOS APELANTES QUANTO À ORIGEM DELITIVA DA BEBIDA – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E POSSUEM AMPARO LEGAL – PUGNAÇÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS – NÃO CONCEDIDO – PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS, SENDO INCONCEBÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIMES MAIS BRANDOS DO QUE O SEMIABERTO E O FECHADO, RESPECTIVAMENTE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004197-03.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.12.2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO E COERENTE – PALAVRA DA RÉ DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE – OBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DA RÉ – REGIME PRISIONAL MANTIDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017343-65.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 28.10.2019). (g.n.) Sob este enfoque, aqui não se está a se desconsiderar o que foi dito pela ré em seu interrogatório e, tampouco, a hipervalorizar o que foi asseverado pelos policiais militares, correndo o risco de culminar em uma injustiça epistêmica (STJ. AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ao contrário, a análise que se faz é do conjunto probatório como um todo, que se compõe de provas documentais, testemunhais, por imagens e periciais, sem conferir uma preferência valorativa por alguma delas. A ré, durante o seu interrogatório judicial, tenta faz crer que os quatorze “pinos” contendo pó branco, análoga à cocaína, encontrados em sua posse destinavam-se exclusivamente ao seu uso, alegando, inclusive, consumir ao menos três “pinos” por dia após o expediente de trabalho. Contudo, tal versão não é crível, haja vista que uma pessoa que consome tamanha quantidade diária da substância, dificilmente estaria em condições físicas e mentais para desempenhar suas atividades cotidianas, conforme alegado em Juízo, inclusive estando sujeita a sérios riscos à sua saúde. Ademais, outro ponto de seu interrogatório que merece atenção consiste no fato de que teria feito uso da droga por alguns meses. Contudo, uma pessoa que consome três “pinos” de cocaína diariamente – caso não venha a sofrer uma overdose em razão do consumo exagerado – dificilmente conseguiria cessar esse vício de forma tão repentina. No mínimo seria necessário buscar uma ajuda médica para enfrentar o vício, mediante processo de desintoxicação supervisionada. Se não bastasse, os policiais militares que participaram da ocorrência aduziram, harmonicamente, que já tinham a ciência de que a ré estava comercializando entorpecentes. Ressaltaram, sobretudo, que a ré trabalhava na função de babá na residência de ANA CRISTINA, esposa de VINÍCIO DONIZETE CARDOSO, atualmente recolhido ao sistema prisional por tráfico de drogas. A quantidade de drogas apreendida não é pequena a ponto de dar crédito às palavras da ré, especialmente na cidade de Marunbi. Inclusive apontado pelo policial ANDERSON SOBIECK LINO, durante o seu depoimento em Juízo. Vejamos (seq. 91.1): “(...) Ministério Público: Certo. E essa quantidade, 14 pinos, é comum pegar em toda e qualquer ocorrência aí na rua de Marumbi? Ou é uma quantidade que pode se considerar que foge à regra, uma quantidade de pinos relativamente grande? Testemunha: Exatamente, doutor. Foge à regra porque, geralmente, nas nossas abordagens costumeiras, quando a gente encontra alguma certa quantidade de droga, é um ou dois pinos ou, geralmente, é somente o pino vazio, né? Então, 14 pinos eu creio que seja uma quantidade elevada que caracteriza o comércio(...)”. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Nesse ponto, é mister esclarecer que não há nenhuma prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos policiais, não havendo nos autos evidências de que tentariam incriminar a ré. Os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a agentes segurança pública para promoverem prisões em flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Ainda, os atos de policiais, por serem agentes públicos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes ocorridos no âmbito de suas atribuições, sendo certo presumir que atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade e, em contrapartida, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. Framarino de Malatesta (in Da Lógica das Provas em Matéria Criminal Campinas: Bookseller, 1986), acerca do tema, ressalta que: “Não é só por estas considerações que (...) tem um maior valor quando prestada por funcionário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele funcionário público como testemunha de segundo grau. Supõe-se que desempenhando um dever de ofício, um funcionário público quererá sempre prestar mais atenção que um particular, munido somente do estímulo da curiosidade; portanto, menor facilidade de engano na testemunha oficial. Sabe-se que, além do senso moral que ordena a verdade de todos, existe no espírito da testemunha oficial o sentimento de um dever particular e uma particular responsabilidade, que se opõem à mentira; por isso menor facilidade de vontade de enganar no funcionário público”. A confiança dos depoimentos de policiais repousa, justamente, no fato de estarem habituados a presenciar práticas delitivas, de modo que suas percepções sobre os fatos seriam mais objetivas e precisas. Nas palavras de Santos e Costa Neto (in Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal. Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2010): “O policial, habituado que está à apuração de ilícitos criminais, não se sujeita aos mesmos sobressaltos emocionais que vítimas e testemunhas civis não experimentados em situações que tais. Os olhos treinados são capazes de logo fisgar aquilo que seja de interesse para a apuração da infração penal. Acostumados às lides penais, não se sentem intimidados pelo ambiente forense, nem pelas figuras imponentes de magistrados, promotores de justiça e advogados. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...). (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CONEXÃO, SEQUÊNCIA E PROGRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não prospera a alegação de atipicidade do crime de desacato, sob a tese incompatibilidade com o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) e com base no precedente do STJ, Resp. 1640084/SP, uma vez que a mencionada decisão não possui efeito vinculante. Aliás, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou a respeito, de modo que o tipo penal do art. 331 do CP continua em pleno vigor. Assim, prevalece o princípio da presunção de constitucionalidade da norma, até que formalmente seja declarada inconstitucional, não sendo o caso do desacato. Fica afastado o pleito absolutório, pois o conjunto probatório presente nos autos é robusto e contundente, sendo que os testemunhos dos policiais não devem ser desconsiderados na análise, porquanto, como qualquer outra testemunha, foram compromissados em juízo, sobretudo porque não há razões para desvalorizar tais depoimentos. A consunção é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Considerando as peculiaridades do caso concreto, na hipótese tem ensejo a aplicação desse princípio, com consequente absorção das condutas de desobediências e de desacato pelo crime de resistência. (TJMS; ACr 0000259-60.2016.8.12.0022; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 13/09/2018; Pág. 38). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - VALIDADE DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - Não se verifica nulidade por eventual ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio quando da hipótese de interrogatório informal, em situação de abordagem policial em virtude de suspeita de um crime, quando, além de não demonstrado eventual induzimento, a garantia foi respeitada na esfera inquisitiva, em Delegacia de Polícia. 2 - Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de Furto Qualificado, em especial pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, os quais se encontram em consonância com todos os demais indícios colhidos durante a persecução penal, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se procedente a inicial acusatória. 3 - É pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. 4 - Recurso provido. 5 - O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - APR: 10701200049727001 Uberaba, Relator: Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/08/2022). (g.n.) Observem, então, que a análise sistemática do conjunto probatório deixa claro que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo de terceiros. Não remanescem dúvidas de que a ré exercia a narcotraficância. Acerca do tema, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. APREENSÃO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DIVERSOS, DE 15 (QUINZE) PORÇÕES DE “COCAÍNA”. QUANTIDADE QUE APESAR DE NÃO SE MOSTRAR EXPRESSIVA, CONDIZ COM A DESTINAÇÃO A TERCEIROS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO DESPROPORCIONAL A COMPRA DE TAL QUANTIDADE, DE UMA ÚNICA VEZ, PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE demonstram dedicação às atividades criminosas. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. garantia da ordem pública. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO que decretou a custódia cautelar NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. improcedência. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052262-71.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. CRIME DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DA VENDA, BASTANDO QUE O AGENTE MANTENHA EM DEPÓSITO OU GUARDE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA FINS DE CONSUMO DE TERCEIROS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO DE DROGAS. PENA ESCORREITA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000743-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.09.2021). (g.n.) Diante das circunstâncias fáticas e dos relatos dos policiais, é estreme de dúvidas que a ré incorreu na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente porque trazia consigo 9g (nove gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, embalada e fracionadas em eppendorfs, as quais certamente seriam destinadas ao consumo de terceiros. Não há se falar em absolvição, portanto, como almeja a defesa, tendo em vista o farto material probatório que lastreia o caderno processual e que indicam que a droga que seria destinada ao comércio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). (g.n.). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. ESTADO FLAGRANCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-REsp 1.985.642; Proc. 2022/0044484-7; MG; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 14/02/2023; DJE 22/02/2023). Preliminar rejeitada. 2. Os depoimentos dos policiais merecem especial relevância probatória, especialmente quando corroborados pelos demais elementos presentes nos autos, haja vista que são agentes públicos no exercício de sua função e dotados de boa-fé. 3. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para identificar se a droga se destinava à traficância ou ao consumo pessoal do agente, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias da apreensão do entorpecente, tais como local e condições da conduta, que no caso em exame indicam que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância. 4. Não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois esse, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. 5. “Elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base.” (STJ; AgRg-REsp 1.830.161). In casu, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade do agente, bem como dos motivos e das consequências do crime foram valoradas negativamente ao réu sem fundamentação idônea para tanto. Lado outro, os antecedentes do apelante devem prevalecer em seu desfavor, visto que este possui condenação anterior com trânsito em julgado, bem como a expressiva quantidade e lesiva natureza das drogas apreendidas, considerando os ditames do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Logo, a pena-base deve ser reduzida, mas não ao mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (g.n.) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LD – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – LINEARIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE PRODUTO TÓXICO, DOTADO DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA E VICIANTE [CERCA DE 22 (VINTE E DOIS) PINOS DE “COCAÍNA”]– CONJUNTURA FÁTICO-PROBATÓRIA DESCONEXA COM A FINALIDADE EMINENTEMENTE CONSUMISTA DA DROGA – PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA – EFICÁCIA PROBANTE – CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TER EM DEPÓSITO/GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007938-30.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.10.2020) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PELO RÉU – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – NATUREZA DA DROGA, LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CONVINCENTES – MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS (QUE DERAM AZO À BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) APONTANDO QUE NA RESIDÊNCIA DO RÉU ERA DESENVOLVIDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – DOSIMETRIA – VETOR DA CULPABILIDADE CORRETAMENTE SOPESADO EM DESFAVOR DO RÉU – TRÁFICO DESENVOLVIDO NA RESIDÊNCIA QUE ERA FREQUENTADA POR SUA NAMORADA, ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE – REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA OBSERVADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM VISTA DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE CONSIDEROU A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006908-54.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.08.2020) (g.n.) A conduta praticada pela acusada, portanto, amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, pois trazia consigo drogas para o consumo de terceiros. Verifica-se que a ré não faz jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), pois não preenche todos os requisitos legais para tanto, qual seja: não se dedicar a atividade criminosa. Os policiais militares foram enfáticos em relatara que estavam recebendo informações de que a ré estaria se dedicando à traficância com habitualidade. Vejamos: "(...) essa situação aí, eu era recém-chegado na cidade de Marumbi e desde os primeiros dias, doutores, eu já recebi informação de que essa tal de Sorahya, ela andava com certa quantidade de droga e distribuía na cidade. Então, a gente só esperava a oportunidade para tentar abordar. (...) E no momento da abordagem, ela cooperou com a polícia militar e tinha falado que acabou de sair da casa da sua patroa Ana, uma tal de Ana que reside aqui na cidade, que o marido, por coincidência, está preso por tráfico de drogas, foi condenado que está na penitenciária. E dizem que essa tal de Ana também seria quem estava fornecendo esse tipo de entorpecente para a cidade. Ministério Público: Certo, então havia essas informações, essas notícias anônimas dela estar realizando a traficância supostamente para a Ana e para o Vinícius, é isso? Testemunha: Exatamente. Essa informação foi repassada por populares e pelos próprios usuários da cidade. (...)”. (ANDERSON SOBIECK LINO) “seq. 1.6 (...) em patrulhamento pelo endereço mencionado no boletim, nós avistamos a jovem Soraya caminhando e resolvemos abordá-la, ela, porque já tinha inúmeras denúncias dos últimos dias que ela estava praticando tráfico de drogas na cidade, que levaria com ela junto ao corpo ou na bolsa dela. E hoje foi a oportunidade que nós tivemos de realmente conferir, baseado nas denúncias dos últimos dias. Delegado: Ela trabalha de babá? Testemunha: No princípio foi isso que ela informou pra nós, que ela trabalha de babá na casa de uma pessoa por nome de Ana e que teria acabado de sair da casa (...)”. (g.n.) "GUSTAVO ALVES DA CRUZ (seq. 193.2). "A situação aconteceu que a equipe patrulhava pelo centro da cidade de Marumbi quando avistou a pessoa de Sorahya, a mesma já alvo diversas denúncias pelo crime de ilícitos de tráfico de entorpecentes. (...) A mesma admitiu o produto sendo dela, e relatou à equipe que acabava de sair da casa da Ana, sua patroa, onde a mesma trabalha de doméstica, para salientar que se a Ana é esposa do Vinício, mesmo que se encontre preso pelo tráfico de entorpecentes, conhecido como o patrão aqui da cidade. (...) Ministério Público: Nessa ocasião o Vinício, que estava preso por tráfico, ele já estava preso ou ainda não? Testemunha: Já se encontrava preso. Só que os... os traficantes da cidade, a correria que fala, eles todos dizem que ainda quem está por trás é o Vinícius. Não sabemos quem que está na frente e cuidando do lugar dele, mas ele que ainda é o patrão. Ministério Público: Tá, ok. Defesa: O senhor se recorda se foi a Soraya que disse que ela trabalhava para esse Vinício, ou como que o senhor teve essa informação? Testemunha: Ela disse que acabava de sair da casa da Ana, onde a mesma trabalhava de doméstico. Desculpa, doméstico não. Babá. para os filhos da Ana e esposa do Vinício. Defesa: E anteriormente a essa abordagem, o senhor teve alguma outra denúncia sobre a participação dela? Testemunha: Já tivemos algumas denúncias sobre ela fazendo tráfico de entorpecentes, tanto em via quanto na conveniência Caibir, que é conhecida aqui na cidade. Defesa: Essa é a primeira vez que o senhor fez abordagem dela? Testemunha: Positivo, positivo”. (g.n.) "(seqs. 1.8) “(...) então, senhor. A nossa equipe recebeu algumas denúncias contra a pessoa em questão, a Sorahya, que a mesma estava cometendo o tráfico de entorpecentes na cidade de Marumbi. Teve denúncias de populares e também denúncias no 181, contra a mesma. E hoje a equipe em patrulhamento avistou a mesma, com um certo nervosismo, quando viu a viatura, e, indagada a mesma se tinha alguma coisa de ilícito com ela, ela apresentou a bolsa dela que tinha 14 pinos de cocaína. Delegado: Ela trabalha como babá, correto? Testemunha: Positivo, ela tinha saído da casa patroa dela, a pessoa Ana Cristina, ela é esposa do Vinício, mesmo caiu por tráfico de drogas e até hoje quando a equipe aborda os usuários na cidade, os mesmo relata que ele continuou sendo o patrão do tráfico de drogas na cidade. Delegado: Ela estava andando sozinha então com essa bolsa e na bolsa estava a droga, correto? Testemunha: Positivo, exatamente”. (g.n.) Assim, diante dos elementos concretos acima expostos, conclui-se que a ré estaria de dedicando à atividade criminosa há algum tempo, razão pela qual torna-se incabível a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006. A ré agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era indevida. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos a acusada era maior de 18 (dezoito) anos de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta da acusada manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR a ré SORAHYA SCANDALO DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Condeno a sentenciada, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade, eis que embora a droga apreendida (“cocaína”) seja de grande potencialidade lesiva aos usuários, a quantidade (9 gramas) é pequena, o que não autoriza a elevação da pena-base, diante do entendimento atual na jurisprudência de que a análise da natureza e quantidade da droga apreendida constitui um vetor único, não podendo ser dissociado (STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024). A sentenciada, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ, não registra antecedentes criminais (seq. 92.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão das drogas. As circunstâncias do crime não prejudicam a sentenciada. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciada. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Inexiste circunstância agravantes (art. 61, do CP). Lado outro, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, eis que, à época dos fatos, a ré contava com 19 (dezenove) anos de idade. Porém, deixo de atenuar a pena na forma da Sumula 231 do STJ. 4.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. 4.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da sentenciada definitivamente estabelecida em 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira da sentenciada (CP., art. 49, § 1º). 4.6. Regime inicial de cumprimento Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.7. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, assim como a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. II), pois a sentenciada não preenche os requisitos objetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), em virtude da fixação do regime aberto e por ter a ré respondido a todo processo em liberdade. No entanto, destaco não ser necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, reiterando a decisão de seq. 11.1. 5.2. Destinação de bens apreendidos e da fiança DETERMINO a incineração das amostras dos entorpecentes apreendidos nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 63 e 72 ambos da Lei nº. 11.343/2006. DETERMINO a devolução do aparelho de telefone celular à ré, eis que não restou comprovado nos autos que ele era instrumento ou produto do crime de tráfico. Os valores apreendidos devem ser encaminhados à União. 5.3. Reparação de danos Incabível a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos no presente caso, diante da natureza do delito ora praticado e de não vislumbrar a existência de danos morais coletivos no presente caso. 5.4. Intimação da vítima Não há vítima. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se a sentenciada para o recolhimento do valor das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Marcelo Ferreira e outros

ID: 258984162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004383-51.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO FERREIRA WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004383-51.2024.8.16.0101 Processo: 0004383-51.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ MARCELO FERREIRA WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS e LUIZ MARCELO FERREIRA, qualificados no seq. 43.1 dos autos, como incursos nas sanções dos artigos 35, caput (Fato 01) e 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº. 11.343/2006, com incidência dos regramentos estampados nos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, por pretensas práticas dos fatos descritos no seq. 43.1. Vejamos: “1ª Conduta – Associação para o tráfico de drogas Em data inicial não precisada, mas certo que anteriormente a 27 de novembro de 2024, de forma estável, duradoura e contínua, na Vila Santo Antônio, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, mediante divisão de tarefas e domínio funcional do fato, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, visando à obtenção de lucro com a compra e venda de drogas ilícitas. Os denunciados, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo e mediante divisão de tarefas, conjugavam esforços para a prática contínua do tráfico de drogas na região. Segundo apurado, o denunciado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS possui papel de destaque e superior hierarquia, atuando como gerenciador das “biqueiras” e recrutando usuários para a venda de entorpecentes na área. Já o denunciado LUIZ MARCELO FERREIRA, subordinado, é responsável pela comercialização direta das drogas, entregando, ao final do dia ou no dia seguinte, o dinheiro das vendas a WESLEI, que, por sua vez, repassava parte do lucro a Fábio Aparecido do Nascimento (“Fabinho”)[1], apontado como suposto “dono da área”. 2ª Conduta – Tráfico ilícito de entorpecentes Em 27 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Pastor João Marcondes, nº 01, Vila Santo Antônio, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, os denunciados LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, este último reincidente em crime doloso[2], previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, traziam consigo e guardavam, para fins de comercialização, 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, pesando 6 (seis) gramas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.16 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.18), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. As substâncias entorpecentes estavam na posse de LUIZ MARCELO FERREIRA, ao passo que com WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS foi localizada a quantia de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) em espécie, em notas diversas de dois, cinco, dez e vinte reais, proveniente da venda de drogas”. Os réus WESLEI HENRIQUE e LUIZ MARCELO foram presos em flagrante delito em data de 27.11.2024 por policiais civis lotados nesta Comarca. O auto de prisão em flagrante delito foi devidamente homologado e, no mesmo ato, pautou-se solenidade de custódia (seq. 16.1). O Ministério Público, ao seq. 24.1, demandou a homologação do auto de prisão em flagrante delito, bem como a conversão das prisões em flagrante delito em preventivas, por entender presentes os requisitos legais ensejadores. A audiência foi realizada em data previamente aprazada para tanto, tendo sido os acusados ouvidos a respeito das circunstâncias de suas prisões (seqs. 32.1 e 32.2). No ato, o órgão ministerial reiterou o parecer de seq. 24.1. Os defensores informaram que elaborariam pleitos de concessão de liberdade provisória a ambos (seq. 29.1). A decisão de seq. 28.1 acolheu a pretensão ministerial e, fundamentadamente, converteu as prisões em flagrante delito em acautelatórias. Ato contínuo, o órgão ministerial ofereceu denúncia em 02.12.2024 (seq. 43.1). O Laudo Toxicológico Definitivo do narcótico apreendido foi acostado ao seq. 66.1. Os denunciados LUIZ MARCELO e WESLEI HENRIQUE foram devidamente cientificados e notificados (seqs. 69.1, 69.2, 70.1 e 70.2, respectivamente) e, por intermédio de defensores constituídos (seqs. 61.2 e 94.2), apresentaram defesas preliminares, pugnando a absolvição sumária de ambos (seq. 61.1). A decisão de seq. 86.1 recebeu a denúncia, após afastamento de alegação de ausência de justa causa, bem como de pedidos de absolvições sumárias, por entender comprovados os requisitos legais, designou audiência de instrução e julgamento, autorizou o pedido de quebra de sigilo do telefone celular apreendido, manteve incólume a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas e determinou a incineração do entorpecente apreendido. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 122.1. Na ocasião foram procedidas às inquirições das testemunhas de acusação André Ricardo Mareze (seq. 125.1) e Clayton Antônio da Silva (seq. 125.2), da informante Ana Carolina Branco da Silva (seq. 125.3), arrolada pela defesa do acusado WESLEI e, ao final, os réus LUIZ MARCELO FERREIRA e WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS foram interrogados aos seqs. 125.4 e 125.5, respectivamente. Ao final, o Ministério Público demandou o que se segue: “requer seja expedido ofício à Autoridade Policial para que preste informações sobre o cumprimento do item 5 da decisão de mov. 86.1 quanto à extração de dados dos celulares apreendidos, especificamente se foi possível realizar o procedimento de extração no Laboratório de Extração da Polícia Civil (não de perícia), com envio do respectivo relatório ou justificativa da impossibilidade”. Não houve oposição das defesas, tampouco requerimentos. Ao final, o pleito foi deferido por este Juízo (seq. 122.1). Em alegações finais (seq. 137.1), o Ministério Público pugnou a total procedência da pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar os réus pelas práticas dos delitos pelos quais foram denunciados, por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena, quanto ao réu WESLEI, postulou pela fixação das penas-base acima dos mínimos legais, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância agravante da reincidência, mas a ausência de configuração de circunstâncias atenuantes. Chegado na terceira fase, evidenciou a inexistência de causas de diminuição capazes de influir na pena, trazendo à lume a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais, pois restou provado que se dedicava ao narcotráfico com habitualidade, além de ter se associado para tal fim. Evidenciou a incidência da regra plasmada no artigo 69 do Código Penal. No que se refere ao corréu LUIZ MARCELO, postulou pela fixação das penas-base acima dos mínimos legais, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea somente com relação ao delito de tráfico de drogas, mas a ausência de configuração de circunstâncias agravantes. Chegado na terceira fase, evidenciou a inexistência de causas de diminuição capazes de influir na pena, trazendo à lume a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais, pois restou provado que se dedicava ao narcotráfico com habitualidade, além de ter se associado para tal fim. Evidenciou a incidência da regra plasmada no artigo 69 do Código Penal. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, postulou a fixação do regime fechado para ambos os agentes. Sustentou a impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena por não preencherem os requisitos objetivos e subjetivos. Esclareceu que os requisitos ensejadores das prisões preventivas ainda persistem e por isso mesmo deverá ser mantida a decisão que as decretou. Ao fim, sugeriu condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, cada. A defesa do réu LUIZ MARCELO FERREIRA, por sua vez, quando da apresentação de seus memoriais finais (seq. 141.1), pugnou o que se segue: “(...) REQUER A NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TRÁFICO PRIVILEGIADO art. 33, §4º da Lei 11343/2006. REQUER TAMBÉM, SEJA CONSIDERADA A DETRAÇÃO DO TEMPO QUE ESTÁ PRESO, SER FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SER NO SEMI ABERTO. Dentro deste contexto, oportuno ser concedido a este denunciado, a colocação de aparelho de monitoração eletrônica, para haver a continuidade executória penal, sendo feita assim a mais pura e lídima Justiça. REQUER EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER CONCRETA COMPROVAÇÃO DE TAL ACUSAÇÃO, SOMENTE APONTAMENTO DOS SENHORES POLICIAIS”. Por fim, a defesa do corréu WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS apresentou suas alegações finais ao seq. 147.1 e, na oportunidade, demandou: “(...) Seja o acusado absolvido pela acusação que lhe é imputada, no tocante ao art. 33 da Lei 11.343/06, assim como pelo art. 35 da Lei 11.343/06. Pugna ainda, pelo direito de recorrer em liberdade, haja vista o autor ser trabalhador, com registro em CTPS e residência fixa”. Juntou documento (seq. 147.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto probatório O réu LUIZ MARCELO FERREIRA foi interrogado em fase processual (seq. 125.4) e, na oportunidade, confessou a narcotraficância, mas negou veementemente estar associado ao corréu WESLEI, alterando substancialmente a sua versão inicial. Em suas palavras: “(…) Essa droga era minha, eu pegava para vender, o fato é que colocaram o Weslei nessa situação. No momento da apreensão dele eu estava em casa e ele na parente dele. Eu o conheço, mas não tenho nenhum vínculo com ele. Eu acho que os policiais têm bronca com ele e resolveram colocar ele no meio disso, mas a droga caiu comigo, 19 (dezenove) pedras de crack e dez reais em dinheiro. Eu vendia drogas há um mês e pouco. Naquele local e dia eu estava ali vendendo, na frente da minha casa, distante de onde me pegaram. Me pegaram, deram voz de prisão, mataram minha cachorra, entraram, bagunçaram minha casa, e me levaram com eles. No momento da apreensão eu estava na minha casa. Eu pegava essas drogas na praça e revendia na Vila. Meu negócio era próprio. Eu falei na Delegacia que vendia as drogas e repassava para Weslei, eu falei porque eles me pediram para falar que o dinheiro que estava com ele era meu, que eles iam me liberar, por isso eu falei isso. Tudo o que ele falava eu repetia. Na Vila tem várias casinhas. Eu antigamente usava drogas, depois que pessoas foram presas lá, para mim ficou vazio e eu pensei em vender naquele espaço, não tinha ninguém, um lugar que gera dinheiro. Eu vendia para minha subsistência. Eu estava pagando pensão”. Interrogado em fase investigativa (seqs. 1.10 e 1.11), confessou a prática delitiva de tráfico de drogas, bem como detalhou o envolvimento do corréu. Na oportunidade afirmou que WESLEI era o gerente da biqueira e que ele estava encarregado apenas da comercialização do estupefaciente. Confidenciou que o valor arrecadado diariamente com a venda dos narcóticos era repassado a WESLEI e que na data dos fatos entregou a ele, por volta das 16h30min, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pontou que só foi apreendida uma quantia de aproximadamente quatrocentos reais com WESLEI porque ele já havia feito a entrega de parte do montante para FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de alcunha “FABINHO”, chefe da biqueira. Sobre a parte financeira, afirmou não participar. Disse já ter visto “FABINHO” na Vila Santo Antônio, mas são raras as suas idas, porque ele não reside nesta cidade. Finalizou dizendo que o faturamento diário gira em torno de R$ 1.400,00 a 1.500,00 e que a droga é oriunda de Sarandi/PR, porém, afirmou desconhecer quem efetua a entrega. Foi contratado há pouco tempo e o pagamento é feito com “pedra”, pois é usuário. O corréu WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, interrogado ao seq. 125.5, negou envolvimento com o tráfico de drogas, alegando estar no local apenas para visitar sua filha e demais familiares que residem no local. Negou, ainda, estar associado com LUIZ MARCELO. Vejamos: “(...) Eu não tinha ligação com essa droga. Eu tinha ido lá para ver minha filha, onde minha filha mora é do outro lado da Vila Santo Antônio, e ali mora a família da minha filha, eu moro do outro lado da Vila. Eu tinha acabado de chegar do serviço, aquele dia era o dia de eu ver minha filha, e foi quando eu cheguei estava acontecendo a operação. Eu estava trabalhando na Romagnole em Mandaguari, com carteira registrada. Sou inocente, não tenho ligação com ninguém na vila, saio de casa para trabalhar 6h20min da manhã, chego em casa de novo 16h40min, às vezes saio mais cedo, e chego às 16h30min em Jandaia. Eu não tenho ligação com ninguém, era difícil eu ficar na casa da minha mãe. O dinheiro que foi encontrado comigo eu tinha trocado no pix com o Gustavo, que é do mercadinho, um amigo meu bateu no meu carro, meu carro estava na oficina, e quando eu cheguei passei lá para pegar minha filha, eu ia pegar ela, e quando eu cheguei, mora minha prima aqui e minha filha do lado, e quando eu saí para fora vi as polícias vindo, em nenhum momento eu estava com esse Luiz. Eu tinha que ir para aquele lado para ver minha filha (...)”. Oportunizado a esclarecer os fatos em fase pré-processual (seqs. 1.13 e 1.14), não destoou do que aduziu em fase judicial. O escrivão de Polícia Civil, André Ricardo Mareze, prestou depoimento em Juízo (seq. 125.1) e confirmou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Reparem: “(...) Nós estávamos na Delegacia e recebemos denúncias de que a pessoa de Weslei, vulgo negão, e a pessoa de Luiz magrinho estariam na Vila Santo Antônio praticando tráfico de drogas, não foi a primeira denúncia, já tínhamos recebido várias com os nomes dessas duas pessoas. Diante da denúncia, a gente foi averiguar. Chegando na Vila Santo Antônio, descemos a via principal, e ela abre, e visualizamos que os dois estavam juntos, e quando eles viram a equipe eles se separaram, um foi para um lado o outro foi para outro. Diante disso, foi feita a abordagem com os dois, sendo que com o Luiz magrinho foram encontradas trinta e duas pedras de crack, e com a pessoa de Weslei negão foi encontrado quantia em dinheiro, notas trocadas, totalizando, se não me engano, R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Diante das denúncias que tinham sido feitas contra eles e da situação eles foram encaminhados a Delegacia. As denúncias recebidas noticiavam a prática do crime de tráfico pelos dois acusados. Como eu efetuei a prisão dos acusados, eu não participei como Escrivão. No momento da abordagem o Weslei disse que o dinheiro ele tinha retirado do banco, em decorrência do acerto de um serviço, e o Luiz não me lembro o que ele falou. Deu para visualizar que os dois estavam juntos até avistarem a polícia. O dono da biqueira seria o Fabinho, na medida em que são aprendidas as pessoas eles vão colocando outras pessoas para praticar a venda, a traficância, mas todas as informações que chegam é de que essa droga é do Fabinho. O Weslei seria o gerente, e Luiz Marcelo o frente de fazer a venda da droga. O Weslei já foi preso outras vezes, mas não me lembro se foi por conta do tráfico, foi por uma suspeita de homicídio. Foi preciso utilizar algemas para a segurança deles e da equipe. Salvo engano essa abordagem foi realizada por volta das 17 horas. Não sei se houve denúncias no 181, as pessoas ligam anonimamente, e não para a venda ali, sai um entra outro. Essas denúncias são feitas apenas por telefone. Além do valor em dinheiro com Weslei não havia outra coisa com ele, tinham notas de dinheiro trocado. Essas informações de tráfico na região, como todas as denúncias que a gente recebe, a gente vai averiguar, e dessa vez a gente conseguiu prender esses dois rapazes. Existe investigação na Delegacia com base nesses fatos de uma associação maior, prefiro não falar sobre a investigação (...)”. O que mencionou perante a Autoridade Policial (seqs. 1.6 e 1.7) está em consonância com a versão exposta em fase processual. Neste mesmo sentido foi o relato do agente policial Clayton Antônio da Silva, ao ser questionado em fase instrutória (seq. 125.2): “(...) Estava tendo muito tráfico na Vila Santo Antônio, e anteriormente a gente já tinha prendido bastante droga e bastante traficantes na Vila Santo Antônio, e novamente a gente tinha informação de que esses dois indivíduos tinham tomado a frente do tráfico de drogas na Vila Santo Antônio. A gente montou a operação, a Vila Santo Antônio tem bastante vielas, e o fundo da Vila é uma mata. Uma equipe foi por cima e outra por baixo, e a equipe abordou os rapazes ali, não deu tempo deles correrem, e a nossa equipe encontrou com Luiz uma quantidade de crack, e com Weslei uma quantidade em dinheiro. O crack que estava com Luiz eram trinta e duas pedras de crack. Depois levamos eles para a Delegacia. Não lembro quem abordou quem, a gente estava em cinco policiais, um grupo chegou por baixo e outro por cima. Os dois estavam juntos na viela. Recebemos informações de que eles assumiram o tráfico de drogas. As denúncias chegam de forma anônima, geralmente por telefone. Não sei sobre essa informação de quem venderia, a função de cada um. Não lembro se eles falaram alguma coisa no momento da abordagem. Recebemos informação de que os dois estariam traficando”. O que foi asseverado na Delegacia de Polícia (seqs. 1.8 e 1.9) é condizente com o que acima se encontra transcrito. A informante arrolada pelo réu WESLEI, quem seja, Ana Carolina Branco Silva (seq. 125.3), revelou o que se segue: “(...) No dia que Weslei foi preso eu estava presente quando ele foi preso. Ele tinha acabado de chegar do serviço, ele foi ver a filha dele, mas ele não encontrou a ex-esposa dele, ele foi na minha casa, bebeu água, pegou um pacote de bolacha, e quando ele saiu da minha casa a Polícia enquadrou ele. Enquadraram ele na frente da minha casa. Quando ele foi enquadrado Luiz Marcelo não estava na frente da minha casa. Não é do meu conhecimento se a filha de Weslei presenciou a abordagem. Era quase 17h quando ele chegou, a filha dele era minha vizinha. Weslei tinha uma quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ele tinha esse dinheiro porque um amigo bateu o carro dele e ele tinha dado o dinheiro para o conserto. Esse carro ele não conseguiu terminar de consertar”. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.18), relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 31.1) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº. 143.811/2024 (seq. 66.1). De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Inicialmente, destaca-se que o tráfico de drogas ocorrido na Vila Santo Antônio é alvo de investigações pela Polícia Civil há muito tempo e muitas operações foram deflagradas na tentativa de combater a prática ilícita nesse bairro. Em uma dessas operações, voltada ao desmantelamento do esquema, em tese, organizado e ordenado por FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de alcunha “FABINHO”, ocorrida poucos dias antes das prisões dos acusados WESLEI e LUIZ MARCELO, logrou-se em prender em flagrante delito as pessoas de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO – irmão de “FABINHO” e primo de WESLEI – e VICTOR GABRIEL ALMEIDA FRANCISCO pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas, além da apreensão de narcóticos de diferentes naturezas, um rádio walk talk, dinheiro em espécie e dispositivos móveis. Ambos foram condenados no bojo dos autos de AP nº. 0003900-21.2024.8.16.0101 pelas referidas práticas por ter restado provado que dias antes das prisões de WESLEI e LUIZ MARCELO, quem ocupavam as posições de “gerente da biqueira” e de “vendedor da droga” seriam as pessoas de LUIZ CARLOS e VICTOR GABRIEL, respectivamente. Tanto é assim que LUIZ CARLOS é citado no interrogatório policial de LUIZ MARCELO como sendo um dos integrantes da associação e essa informação ganha ainda mais força quando Consigna que o introito acima explicitado tem como escopo a demonstração da organização, divisão de tarefas e dinâmica que sustenta a associação para o tráfico de drogas ocorrido naquela localidade e, também, de que é verídico o relato do policial civil André Mareze quando evidencia que os membros vão sendo trocados na medida que outros asseclas vão sendo encarcerados. A pessoa de “FABINHO” é citado frequentemente nas investigações e informes policiais como sendo o chefe da referida agremiação e essa informação ganha ainda mais força quando o réu LUIZ MARCELO noticia que trabalhava para “FABINHO” na alienação de estupefacientes, mas se reportava a WESLEI, que assumiu a função de “gerente da biqueira” após a prisão de LUIZ CARLOS e evasão de RODRIGO SILVA DOS SANTOS – também apontado nas investigações como “gerente de biqueira”. Em vista desse cenário, da pretensa ligação dos réus, principalmente com a pessoa de FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, por serem conhecidos no meio policial por exercerem a narcotraficância, da existência de denúncias anônimas diárias recebidas pelos agentes de polícia e diante da existência de elementos de prova suficientes para tanto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por eventuais práticas dos delitos plasmados nos artigos 35, caput (Fato 01) e 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº. 11.343/2006, na forma dos artigos 29, caput e 69, ambos do Código Penal (seq. 43.1). Após encerrada a instrução processual e em análise aos elementos de provas produzidos em fase extrajudicial e das provas que foram produzidas em fase processual não há dúvidas de que o acusado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, vulgo “NEGÃO”, se associou, de forma estável e duradoura, para a prática do crime de tráfico de drogas, com o corréu LUIZ MARCELO FERREIRA, de alcunha “LUIZ MAGRINHO”, já que tanto das palavras dos policiais quanto do próprio LUIZ é possível inferir que as incumbências de cada membro eram bem delimitadas. Do que se pôde concluir, WESLEI estava imbuído da obrigação de gerenciar o ponto de venda de drogas, receber o montante angariado com o comércio e repassar uma parte, posteriormente, para a pessoa de “FABINHO” – que chefia os associados –, ao passo que LUIZ MARCELO detinha a incumbência de alienar a droga e efetuar o repasse do valor recebido a WESLEI, diariamente. Sobre este ponto, evidenciou que rendimento mensal girava em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que seu pagamento era feito com a droga que faz uso. Os testemunhos dos agentes corroboram com tais informações, inclusive quando mencionam que ambos estavam justamente na residência que foi apontada como “biqueira”. Não bastasse, WESLEI estava na posse de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), parcela proveniente da venda de narcóticos, pois, de acordo com o corréu LUIZ MARCELO, já havia efetuado a entrega de mil e quinhentos reais a ele naquele dia, por volta das 16h30min, e a maior parte desse valor foi entregue a “FABINHO” e que no momento em que foram efetuadas as suas prisões, WESLEI estava retornando para buscar mais dinheiro. Veja que tais circunstâncias, associadas aos relatos firmes e harmônicos dos policiais, não deixam dúvidas de que se trata de esquema associativo muito bem organizado, totalmente voltado ao sucesso da empreitada delituosa e, por consequência, no fácil e rápido ganho financeiro. Veja que o vínculo associativo, a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico são cristalinas, além da clara divisão de tarefas e da inegável organização e hierarquia. Além disso, repisaram que FÁBIO e WESLEI são nomes ligados ao tráfico de drogas há bastante tempo, conhecidíssimos no meio policial justamente por esse envolvimento. Não se perde de vista, outrossim, que apesar de o corréu LUIZ MARCELO não ser mencionado como indivíduo conhecido neste meio, vale salientar que ele é usuário e foi contratado pelos membros de hierarquia superior no seio da associação há aproximadamente um mês antes de sua prisão. Além disso, como já era residente da Vila Santo Antônio e possivelmente envolvido com o tráfico, associado com tais pessoas, asseverou estar respondendo a processo criminal por eventual prática do crime de tentativa de homicídio qualificado contra uma pessoa que teria, de acordo com ele, furtado drogas que seriam de propriedade deles. Do contexto fático, portanto, não remanescendo dúvidas de que eles agiam mancomunados entre si, mas cada qual agindo de per si, para o alcance de um único propósito: dominar o mercado ilícito de entorpecentes existente nesta cidade. Apesar de os réus terem negado, com veemência, o envolvimento na associação criminosa, não há como olvidar que eles possuíam uma ou diversas tarefas a serem realizadas, cada um ocupava uma posição no seio da agremiação e era indispensável para a obtenção do sucesso na empreitada delituosa. Há robustez de provas, principalmente quando nos debruçamos aos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e prisões dos envolvidos. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre a validade e relevância dos dizeres dos policiais, a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NITIDEZ DAS IMAGENS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. DOSIMETRIA. NATUREZA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1. As circunstâncias da prisão e o relato coeso e coerente das testemunhas, somadas à apreensão da substância em posse do usuário e do dinheiro em poder dos acusados, são suficientes para compor a convicção de que os réus praticaram o crime de tráfico drogas. 2. A falta de nitidez quanto à fisionomia dos acusados não impediu a identificação deles, uma vez que as imagens captadas nas investigações foram apreciadas em cotejo com as demais provas, especialmente com o depoimento do usuário e o do agente de polícia que identificou, seguramente, os acusados como as pessoas mostradas nas imagens. 3. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o Decreto condenatório, pois são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, notadamente quando corroborados por outras provas e sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar os réus. 4. O crack possui alto potencial lesivo à saúde, causador de rápida dependência química e de difícil recuperação, resultando em impactos que extrapolam os proporcionados por outras substâncias entorpecentes, o que autoriza o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 5. A majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga é independente do critério quantitativo, de modo que a presença dos dois elementos pode elevar a um aumento maior da pena. 6. O registro de passagens por crimes, sem que haja sentença penal condenatória transitada em julgado, não constitui motivo para sustentar essa análise desfavorável da personalidade do agente (Súmula nº 444 do STJ), cabendo excluir, de ofício, essa análise desfavorável. 7. Recursos não providos. Pena redimensionada de ofício. (TJDF; APR 2018.01.1.002236-7; Ac. 116.2088; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 28/03/2019; DJDFTE 08/04/2019). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06; ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE 01: ALEXANDRE DE SOUZA BUGES. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES ESTATAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RECORRENTE RESTOU ISOLADA NO CADERNO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VINTE E DUAS UNIDADES DE “COCAÍNA”, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM POSSE DO RECORRENTE. DOLO DE TRAFICÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MANTIDA. 2. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL DO RÉU. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELANTE 02: JONATHAN OLEGÁRIO DE SOUZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CABALMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS AMPARADA PELO RESTANTE DAS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000547-46.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020). (g.n.) Afirmaram, ainda, que receberam diversas denúncias e pessoas que não quiseram se identificar por temerem represálias, dando conta do comércio ilegal de narcóticos exercido pelos integrantes da referida associação criminosa. Contudo, detiveram o cuidado de realizar verificações prévias de informação e obtiveram a confirmação do que estava sendo denunciado pelas fontes humanas acima referidas. Ressalto, sobre este ponto, que no caso de crimes relacionados ao tráfico de drogas e afins, as denúncias anônimas têm se mostrado fiéis aos relatos, razão pela qual dou bom crédito à sua eficácia probatória. A jurisprudência se manifesta nesse sentido: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, FURTO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – ART 33 E 35, AMBOS LEI Nº 11.343/2006, E ARTS 150, “CAPUT”, 180, “CAPUT”, 329, “CAPUT” E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, HARMÔNICAS ENTRE SI E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE POR NÃO EXISTIREM CONTORNOS DE FALSA IMPUTAÇÃO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A VENDA DE DROGAS NO LOCAL – IMAGENS EM VÍDEO MOSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DA “RES” ILÍCITA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DESPROVIMENTO – UNIÃO DOS AGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM VÍNCULO ESTÁVEL – ELEMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PREENCHIDOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – “RES FURTIVA” QUE EVIDENTEMENTE FORA UTILIZADA COMO MOEDA DE TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE COCAÍNA – CONHECIMENTO DOS APELANTES QUANTO À ORIGEM DELITIVA DA BEBIDA – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E POSSUEM AMPARO LEGAL – PUGNAÇÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS – NÃO CONCEDIDO – PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS, SENDO INCONCEBÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIMES MAIS BRANDOS DO QUE O SEMIABERTO E O FECHADO, RESPECTIVAMENTE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004197-03.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.12.2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO E COERENTE – PALAVRA DA RÉ DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE – OBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DA RÉ – REGIME PRISIONAL MANTIDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017343-65.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 28.10.2019). (g.n.) Sob este enfoque e em antecipação a qualquer arguição defensiva neste feito, aqui não se está a se desconsiderar o que foi dito pelos réus em seus interrogatórios e, tampouco, a hipervalorizar o que foi asseverado pelos policiais civis, correndo o risco de culminar em uma injustiça epistêmica (STJ. AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ao contrário, a análise que se faz é do conjunto probatório como um todo, que se compõe de provas documentais, testemunhais, por imagens e periciais, sem conferir uma preferência valorativa por alguma delas. Portanto, como já exaustivamente demonstrado, LUIZ MARCELO e WESLEI HENRIQUE recebiam ordens de FÁBIO – investigado por ser o suposto chefe da associação –, e se incumbiam de realizar a logística no armazenamento e distribuição da droga, além da obrigação de fiscalizar a venda e repassar os proventos ao chefe. Daí se extrai a alta estabilidade e permanência da associação, eis que comprovada a existência de cooperação e da distribuição ordenada de responsabilidades entre os seus membros, que as desempenhavam na busca pelo atendimento do fim comum que os unia, isto é, a narcotraficância. A análise sistemática do conjunto probatório deixa claro que, além de os entorpecentes apreendidos se destinarem ao consumo de terceiros, os réus, assim como os demais, estavam previamente acordados para a prática ostensiva do tráfico, como foi possível observar. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 35 E 33 “CAPUT”, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO NO SENTIDO DE INDICAR PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PELOS RÉUS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS DE WHATSAPP DO APARELHO CELULAR DO RÉU – ARGUIÇÃO DE QUE AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SERIAM DA EX-MULHER DO RÉU, DIANTE DE DESAVENÇAS ENTRE AMBOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ARTIGO 156, DO CPP – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS – RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO 81G DE “MACONHA” – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – não comprovado pela defesa QUE A DROGA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001126-94.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.02.2021). (g.n.) O delito esculpido no artigo 35 da Lei nº. 11.343/2006 se trata de crime autônomo, ou seja, que independe da figura penal estampada no artigo 33 do mesmo diploma legal, para sua caracterização. Basta que os agentes se unam para cometerem os crimes previstos nos artigos 33 e 34 ambos da Lei nº. 11.343/2006. Para sua caracterização, todavia, há necessidade da presença dos seguintes requisitos: a) duas ou mais pessoas; b) acordo prévio dos participantes; c) vínculo associativo duradouro; d) finalidade de traficar substâncias entorpecentes. Nesta esteira: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 01 (UMA) PEDRA DE COCAÍNA PESANDO 77 (SETENTA) GRAMAS. 09 (NOVE) BARRAS ACONDICIONADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENO UM TOTAL DE 2,172 KG DE MACONHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06). ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO COM EXTENSÃO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados comi a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1o, e artigo 34 do mesmo diploma legal. (...). (TJPA; ACr 0018034-44.2016.8.14.0051; Ac. 210078; Santarém; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 26/11/2019; DJPA 28/11/2019; Pág. 638). (g.n.) CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III/VI E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DEFENSIVOMÉRITO. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. Corré confessa. Defesa do apelante e. P. Dos s. Que sustenta fragilidade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apelantes investigados por significativo lapso temporal. Várias denúncias de tráfico. Campanas policiais e interceptações telefônicas. Prova cristalina e extreme de dúvida quanto ao narcotráfico. Associação para o tráfico. Elementos da estabilidade e permanência. Suficientes para demonstrar vínculo associativo. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria. Afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, inciso III e VI, da Lei n. 11.343/06. Existência de provas robustas de que havia intenção de praticar a venda de drogas nas dependências ou imediações das escolas. Envolvimento de adolescente no comércio de entorpecentes. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviável, dedicação à atividade criminosa incompatível com a causa especial de minoração de pena. Regime inicial para resgate da reprimenda. Manutenção no fechado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requisitos do art. 44 do Código Penal não preenchidos. Inviável também, o sursis de pena por força do art. 77, do mesmo estatuto repressor. Honorários advocatícios aos defensores nomeados pela atuação em grau recursal. Parâmetros das resoluções cm n. 5/2019/ cm n. 11/2019.execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 126.292/SP). Transmudação dos fundamentos da prisão, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório. Recursos conhecidos parcialmente providos. (TJSC; ACR 0002361-97.2015.8.24.0073; Indaial; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; DJSC 13/11/2019; Pag. 401). (g.n.) O substrato probante dos autos evidencia a presença de todos os requisitos acima citados, como pode ser observado dos depoimentos testemunhais e dos demais documentos, conforme já explicitado. Não há como abarcar, portanto, as teses ventiladas pelas defesas. O réu LUIZ MARCELO detinha em sua posse 32 (trinta e duas) pedras de “crack”, o que se coaduna com sua confissão de que alienava a referida droga. Com relação a WESLEI, ainda que não tenha sido apreendido nenhum entorpecente em seu poder, somente cédulas de real de valores variados, isso, por si só, não é capaz de desvirtuar ou tornar dúbio o seu envolvimento. Isso porque tal circunstância se ajusta à sua posição de superioridade no bojo da associação, já que detinha como obrigação primordial o recolhimento dos proveitos econômicos resultantes da narcotraficância para posterior repasse ao líder do grupo. Portanto, não causa estranheza o fato de ter consigo somente o dinheiro em espécie. Sob este enfoque, pertinente ressaltar que a tese defensiva de que o valor era proveniente de um acerto relativo ao conserto de seu automóvel não convence, notadamente porque o valor com ele apreendido é inferior ao mencionado pelo proprietário do supermercado (seqs. 78.3 e 78.7). Denota-se que não se está a duvidar que WESLEI recebeu a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da pessoa de Douglas Filipe Carreira Carlos, em 24.11.2024, tampouco de que efetuou a troca do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por cédulas de real com a pessoa de “Guga”, proprietário do estabelecimento comercial “Supermercado São Geraldo”, conforme registros acostados aos seqs. 78.3 a 78.8. No entanto, há informações de que o dinheiro apreendido - R$ 445,00 - em sua posse em data de 27.11.2024 seria proveniente do comércio de estupefacientes, informações essas que foram repassadas justamente pela pessoa que fazia a venda do narcótico, o corréu LUIZ MARCELO, como já frisado. Ademais, repisa-se que a função de WESLEI no seio associativo era a de efetuar transferências bancárias dos valores angariados com a mercancia para a conta bancária do chefe, atuando como uma espécie de “gerente”, já que o líder não estaria residindo na Vila Santo Antônio e só a frequenta quando necessário. Não bastasse, o documento colacionado ao seq. 78.6 foi redigido apenas em 29.11.2024, dois dias depois das prisões dos réus. Assim, em vista das discrepâncias apontadas, inviável o acolhimento da pretensão defensiva de seq. 147.1. As condutas praticadas pelos réus, dessarte, se subsomem perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Os réus agiram com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude das condutas ou mesmo a culpabilidade destas. Ao tempo dos fatos os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos de idade e deles eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. As condutas dos acusados, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedoras de reprimenda estatal. 2.3. Do crime de tráfico de drogas (2ª conduta) A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.18), relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 31.1) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº. 143.811/2024 (seq. 66.1). De mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Analisando o plexo probatório e do mais está acostado ao feito não há que olvidar que os réus estavam exercendo a narcotraficância. Isso porque havia diversas denúncias de que estavam ligados ao comércio de estupefacientes em um local destinado para este fim, conforme explanado no tópico anterior (vide item “2.2.”). Os policiais civis que participaram da ocorrência que resultou nas abordagens e prisões dos acusados em data de 27.11.2024 aduziram, harmonicamente, que eles traziam consigo e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente “eritroxylum coca”, vulgarmente conhecida por “crack”, pesando aproximadamente seis gramas, conforme autos de exibição e apreensão de seq. 1.16 e de constatação provisória da droga de seq. 1.18. Além disso, os agentes públicos localizaram, em posse de WESLEI, a quantia de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) em cédulas de real diversas, conforme é possível inferir do auto de exibição de apreensão acostado ao seq. 1.16, circunstância muito característica de quem aliena drogas, já que compram uma quantidade significativa, posteriormente fracionam em porções menores e embalam individualmente, deixando-as prontas para o consumo de terceiros. Além disso, o dinheiro em notas variadas de pequeno valor também remonta característica a comercialização ilícita. Isso porque, de acordo com LUIZ MARCELO, cada pedra é alienada por R$ 10,00 (dez reais). Não bastasse, atualmente as operações financeiras dificilmente se concretizam com dinheiro em espécie, mas sim de formas eletrônicas como transferência DOC ou TED ou via Pix e pagamentos efetuados com cartões de crédito, o que coloca em xeque a palavra de WESLEI de que o dinheiro apreendido em sua posse seria decorrente de um acordo financeiro com a pessoa que danificou seu automóvel. Salienta-se, igualmente, que o réu LUIZ MARCELO enfatizou com muita tranquilidade que estava exercendo a mercancia no local há aproximadamente um mês que antecedeu a sua prisão e assim o estava porque foi contratado possivelmente por “FABINHO” para auxiliar na comercialização, ficando vinculado a WESLEI, que era o “gerente da biqueira”. Tal cenário remonta a narcotraficância, e não de forma esporádica, mas habitual. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. IMPERTINÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório. Em especial, a própria confissão do réu e os firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância. Não há que se falar em absolvição. 2. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Seus maus antecedentes e a quantidade e nocividade das drogas, além da reincidência, impõe-se a manutenção das reprimendas fixadas proporcionalmente acima dos mínimos legais. 3. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo apelante nas imediações de estabelecimento de ensino, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência é objetiva. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCR 0050102-39.2018.8.13.0525; Pouso Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 24/04/2019; DJEMG 02/05/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mantida, no entanto, acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, o que impede a fixação no piso legal, e do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...). (TJGO; ACr 179876-02.2009.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 23/04/2019; DJEGO 23/04/2019; Pág. 65). (g.n.) Asseveraram, também, que embora os réus não fossem alvos da operação, estavam monitorando as pessoas de FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO – primo de WESLEI e possível chefe da associação voltada à mercancia – há algum tempo, devido ao forte envolvimento dele com o tráfico de drogas, bem como da existência de diversas narcodenúncias feitas por populares que temeram se identificar. Assim, após concretizas às verificações prévias de informações, lograram em abordar e prender os réus, embora não tenham logrado êxito em capturar o alvo da operação. Os policiais civis enfatizaram que o bairro é demarcado pelo intenso comércio de estupefacientes e alguns imóveis funcionavam como ponto de venda de narcóticos – dada a intensa e atípica movimentação de pessoas – e se situava em meio a imóveis que sabidamente serviam como apoio ao armazenamento desses ilícitos. Ademais, além de toda a prova convergente a apontar os réus como autores do referido delito, o próprio LUIZ MARCELO confessa em ambos os momentos em que foi interrogado, estar se dedicando a narcotraficância com habitualidade. Veja, então, que apesar da negativa do réu WESLEI, a análise sistemática do conjunto probatório deixa claro que o entorpecente apreendido se destinava ao consumo de terceiros. Não remanesce dúvidas, portanto, de que exerciam a narcotraficância. Acerca do tema, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. APREENSÃO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DIVERSOS, DE 15 (QUINZE) PORÇÕES DE “COCAÍNA”. QUANTIDADE QUE APESAR DE NÃO SE MOSTRAR EXPRESSIVA, CONDIZ COM A DESTINAÇÃO A TERCEIROS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO DESPROPORCIONAL A COMPRA DE TAL QUANTIDADE, DE UMA ÚNICA VEZ, PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE demonstram dedicação às atividades criminosas. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. garantia da ordem pública. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO que decretou a custódia cautelar NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. improcedência. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052262-71.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. CRIME DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DA VENDA, BASTANDO QUE O AGENTE MANTENHA EM DEPÓSITO OU GUARDE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA FINS DE CONSUMO DE TERCEIROS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO DE DROGAS. PENA ESCORREITA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000743-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.09.2021). (g.n.) A alegação do acusado WESLEI de que estava no local apenas para exercer o direito visitas à sua filha não encontra correspondente no material probatório que instrui o presente feito. Diante das circunstâncias fáticas e dos relatos dos policiais, é estreme de dúvidas que os réus incorreram na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente porque traziam consigo e guardavam significativa quantidade do estupefaciente popularmente conhecido como “crack”, a qual certamente seria destinada ao consumo de terceiros. Consigna-se que o fato de o acusado WESLEI alegar possuir atividade laborativa lícita não configura nenhum impeditivo para que exercesse a atividade ilícita paralela, já que realizava atividades na indústria “Romagnole” e, nas horas vagas, comercializava os entorpecentes, o que certamente contribuía para se dedicar à empreitada delituosa. Deste modo, não merece acolhimento a pretensão defensiva de que o acusado WESLEI deve ser absolvido da prática delitiva em apreço. As condutas praticadas pelos acusados, portanto, amoldam-se perfeitamente ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, pois traziam consigo e guardavam drogas para o consumo de terceiros. Verifica-se que os réus não fazem jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), pois não preenche os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) serem primários; (b) possuírem bons antecedentes; (c) não se dedicarem a atividades criminosas; e, (d) não integrarem organização criminosa, já que além de além de integrarem associação criminosa, estavam a exercer a mercancia com habitualidade. Não se perde de vista, outrossim, que WESLEI é reincidente específico, eis que ostenta condenações por crimes tráfico de drogas (cf. certidão de antecedentes criminais de seq. 134.1). Logo, ao não preencher os requisitos previstos na Lei de Drogas, os réus não devem ter as penas minoradas. Os réus agiram, portanto, com dolo, com plena consciência de que suas condutas eram indevidas. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude das condutas ou mesmo a culpabilidade destas. Ao tempo dos fatos os acusados eram maiores de 18 (dezoito) anos de idade e deles eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. As condutas dos acusados, dessarte, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedoras de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR os réus WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS, de alcunha “NEGÃO” e LUIZ MARCELO FERREIRA, vulgo “LUIZ MAGRINHO” como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (1ª conduta) e artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, observados os rigores da Lei nº. 8.072/1990 (1ª conduta), com incidência dos regramentos estampados nos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Condeno os sentenciados, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Sentenciado WESLEI HENRIQUE DA SILVA MATOS 4.1.1. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) 4.1.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[3], registra antecedentes criminais, eis que condenado nos autos de AP nº. 0001660-06.2017.8.16.0101 pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo, cuja consumação se deu em 10.04.2017 e o trânsito em julgado em 03.09.2018, nos autos de AP nº. 0005078-78.2019.8.16.0101 por consumação do delito de disparo de arma de fogo em 01.12.2019 e com trânsito em julgado em 14.03.2023 e nos autos de AP nº. 0004207-25.2019.8.16.0044 pela prática do crime de receptação em 02.04.2019, tendo o trânsito em julgado sido registrado em 14.08.2023 (seq. 134.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade[4]. A conduta social extrapolou o que seria considerado razoável e demonstrou o sentenciado que desdenha da Justiça e que possui conduta inclinada à práticas espúrias, já que cometeu o crime em apreço enquanto estava em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto[5] (seq. 134.1). Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.1.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, em especial, os antecedentes criminais e a conduta social, fixo a pena-base em 04 anos e 09 meses de reclusão e 825 dias-multa, equivalente a aproximadamente 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado é reincidente específico, já que registra condenação nos autos de AP nº. 0000468-96.2021.8.16.0101 pelas práticas dos crimes de disparo de arma de fogo e tráfico de drogas, consumados em 22.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2022 (seq. 134.1), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Lado outro, inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.1.1.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.1.1.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da sentenciada definitivamente estabelecida em 05 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 963 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.1.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[6], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal. 4.1.1.7. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (incs. I e II), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.1.2. Crime de tráfico de drogas (2ª conduta) 4.1.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade, eis que apesar de a droga apreendida (“crack”) ser de grande potencialidade lesiva aos usuários, a quantidade de entorpecentes apreendidas é pequena. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[7], registra antecedentes criminais, eis que condenado nos autos de AP nº. 0001660-06.2017.8.16.0101 pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo, cuja consumação se deu em 10.04.2017 e o trânsito em julgado em 03.09.2018, nos autos de AP nº. 0005078-78.2019.8.16.0101 por consumação do delito de disparo de arma de fogo em 01.12.2019 e com trânsito em julgado em 14.03.2023 e nos autos de AP nº. 0004207-25.2019.8.16.0044 pela prática do crime de receptação em 02.04.2019, tendo o trânsito em julgado sido registrado em 14.08.2023 (seq. 134.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade[8]. A conduta social extrapolou o que seria considerado razoável e demonstrou o sentenciado que desdenha da Justiça e que possui conduta inclinada à práticas espúrias, já que cometeu o crime em apreço enquanto estava em cumprimento de pena privativa de liberdade[9] (seq. 134.1). Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.1.2.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, em especial, os antecedentes criminais e a conduta social, fixo a pena-base em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, equivalente a aproximadamente 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado é reincidente específico, já que registra condenação nos autos de AP nº. 0000468-96.2021.8.16.0101 pelas práticas dos crimes de disparo de arma de fogo e tráfico de drogas, consumados em 22.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2022 (seq. 134.1), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Lado outro, inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.1.2.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.1.2.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 875 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.2.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[10], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal c/c. artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990. 4.1.2.7. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (incs. I e II), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.1.3. Concurso material de crimes Incide a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal, pois o sentenciado mediante duas ações praticou duas condutas diversas. Assim, imperiosa a soma das penas, ficando ela definitivamente estabelecida em 14 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 1838 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.1.3.1. Regime inicial de cumprimento da pena e detração Denota-se que o sentenciado permanece detido por 147 dias, motivo pelo qual DECLARO detraído esse tempo de sua reprimenda. Anote-se. Assim, em vista da quantidade da pena que resta a ser cumprida, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da reincidência específica e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO[11], com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 34 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, incisos II (20% no que tange ao delito de associação para o tráfico de drogas) e VII (60% com relação ao tráfico de drogas), da Lei nº. 7.210/1984 e artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990 (somente no que se refere ao crime de tráfico de drogas). 4.1.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44, incs. I e II) e a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput e inc. I), por não preencher o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.2. Sentenciado LUIZ MARCELO FERREIRA 4.2.1. Crime de associação para o tráfico de drogas (1ª conduta) 4.2.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[12], não registra antecedentes criminais[13] (seq. 133.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[14]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.2.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.2.1.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena. 4.2.1.4. Causas de aumento de diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. 4.2.1.5. Pena definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, que fixo na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.2.1.6. Regime inicial de cumprimento Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[15], com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal, c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.2.1.7. Substituição e suspensão da pena Incabíveis tais benefícios em razão do disposto no § 1º do artigo 69 da Lei Penal Substantiva. 4.2.2. Crime de tráfico de drogas (2ª conduta) 4.2.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não foge à normalidade, eis que apesar de a droga apreendida (“crack”) ser de grande potencialidade lesiva aos usuários, a quantidade é pequena. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[16], não registra antecedentes criminais[17] (seq. 133.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[18]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciado. 4.2.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.2.2.3. Circunstâncias legais Não há circunstância agravantes (CP., art. 61) capazes de influir na pena. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o sentenciado confessou a prática delitiva em ambos os momentos em que foi interrogado. No entanto, deixo de atenuar a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal. 4.2.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.2.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado estabelecida em 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, §1º). 4.2.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO[19], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal, observados os rigores da Lei nº. 8.072/1990. 4.2.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos para tanto. 4.2.3. Concurso material de crimes Incide a causa de aumento prevista no artigo 69 do Código Penal, pois o sentenciado mediante duas condutas praticou dois crimes. Assim, as reprimendas devem ser somadas, de modo que fica a pena definitivamente estabelecida em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, em razão da condição financeira do sentenciado (CP., art. 49, § 1º). 4.2.3.1. Regime inicial de cumprimento e detração Denota-se que o sentenciado permanece detido por 147 dias, motivo pelo qual DECLARO detraído esse tempo de sua reprimenda. Anote-se. Assim, em vista da quantidade da pena que resta a ser cumprida (menor de 08 anos de reclusão), as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO[20], com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, incisos I e V, da Lei nº. 7.210/1984 e artigo 2º da Lei nº. 8.072/1990 (somente com relação ao delito de tráfico de drogas). 4.2.3.2. Substituição e suspensão da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, caput), pois o sentenciado não preenche os requisitos objetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão Os requisitos ensejadores da acautelatória do sentenciado WESLEI HENRIQUE ainda são persistentes, notadamente porque não houve qualquer alteração fática capaz de motivar sua revogação, tal como fundamentado na decisão de seq. 28.1, à cuja fundamentação me reporto integralmente e por brevidade e adoto como razão de decidir (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Expeça-se guia de execução provisória. Anote-se esta data no sistema para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante da fixação do regime semiaberto para o corréu LUIZ MARCELO, há de ser revogada a prisão cautelar. Importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que a manutenção da prisão preventiva e incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELACAO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1o E § 4o, IV, DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. INSURGENCIA DO REU. PEDIDO PARA CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA. NAO CONHECIMENTO. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRATICA DELITIVA. NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VITIMAS EM CONSONANCIA COM AS DECLARACOES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVANCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PUBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NAO ACOLHIMENTO. DEPENDENCIA QUIMICA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE A CONDICAO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARATER ILICITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTARIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTACULO. IMAGENS FOTOGRAFICAS E PALAVRA DA VITIMA. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. TRATAMENTO MEDICO. REU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFICIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZACAO DA CUSTODIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENACAO. DEFERIDO A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUACAO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NAO PROVIDO, DE OFICIO, COMPATIBILIZACAO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3a Camara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). (g.n.) Todavia, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave a liberdade individual do sentenciado e serem necessárias para se assegurar a aplicação da lei penal. Devem ser impostas as medidas cautelares do artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem como para evitar a fuga do distrito da culpa, assim, adequada a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, por se tratar de medida processual neste momento processual. Ressalta-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica e compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, pois a vigilância pelos órgãos oficiais sobre sua conduta será contínua quando não implantado em unidade penal de cumprimento da pena no regime semiaberto. Por conseguinte, nesse interregno de tempo, até que inicie o efetivo cumprimento da pena imposta, mais se justifica a imposição da medida cautelar. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME – VIOLENCIA DOMESTICA – LESAO CORPORAL E AMEACA – PROFERIDA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DECIDINDO PELO REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA-PRISAO PREVENTIVA MANTIDA – INSURGENCIA DA DEFESA – ALEGACAO DE QUE A MANUTENCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENCA CONDENATORIA FERE O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE COROLARIO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO PELA REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA– CONCESSAO -MANUTENCAO DA NESTE MOMENTO PROCESUAL - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA DESCRITA NO ARTIGO 319 INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA EM SEDE LIMINAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NA ESPECIE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0032653- 05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021). (g.n.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado LUIZ MARCELO FERREIRA, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca em que reside sem previa autorização do juiz competente; II – Recolher-se a sua residência as 21 horas, lá permanecendo até 06h do dia seguinte; III – Recolher-se a sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto. O decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, por si só, NÃO autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica. Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo. Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público com urgência, voltando oportunamente conclusos para decisão. No entanto, o alvará de soltura deve ser expedido em termos e, por ora, não deve ser expedido o mandado de monitoração eletrônica, notadamente porque é do conhecimento deste Juízo que o sentenciado LUIZ MARCELO está cautelarmente detido por decisão proferida no bojo dos autos de nº. 0004408-64.2024.8.16.0101 (seq. 21.1), por figurar no polo passivo de demanda que apura prática do crime de tentativa de homicídio qualificado em comunhão de desígnios com outros três réus (AP nº. 0004407-79.2024.8.16.0101). 5.2. Destinação de bens apreendidos e da fiança DETERMINO a incineração da amostra do entorpecente apreendido nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº. 11.343/2006. DETERMINO a doação dos aparelhos de telefones celulares apreendidos para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos, em razão de seus baixos valores de mercado (CN/CGJ, art. 1.011). Sobre este ponto, saliento que a lista de doações, contendo os nomes das referidas entidades, está alocada na Secretaria Criminal. Deixo consignado que havendo chips nos dispositivos móveis, estes deverão ser destruídos. Juntem-se cópias dos termos de entrega e procedam-se às baixas do registro das apreensões. O numerário apreendido deverá observar o que determina o artigo 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, in verbis: “Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)”. (g.n.), bem como o que dispõe o artigo 1.009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça[21]. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor para a SENAD, órgão gestor do FUNAD. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória (seq. 43.2 – item “IV-”) e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que os sentenciados traziam consigo e guardavam 32 (trinta e duas) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, dividida em várias embalagens, que pesaram 6 g (seis gramas), que embora provado que seriam destinadas ao consumo de terceiros, não se trata de quantidade vultosa. Além do mais, foram apreendidas e devidamente destruídas. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que as condutas dos sentenciados tenham atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação dos sentenciados ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima Não há vítima em razão da natureza dos delitos pelos quais foram condenados os sentenciados. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimentos definitivas dos réus condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os sentenciados não cumpram penas em outros processos nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execuções penais em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multas; 4) intimem-se os sentenciados para o recolhimento do valor das custas processuais e das penas de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Condenado nos autos nº 4162-49.2016.8.16.0101 como incurso nas sanções do artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [2] Reincidente específico no crime de tráfico de drogas, com condenação anterior definitiva nos autos nº. 0000468-96.2021.8.16.0101, transitada em julgado em 21.09.2022, cometendo o presente delito no curso de execução penal em regime semiaberto harmonizado (autos nº. 0005274- 82.2018.8.16.0101). [3] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [4] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [5] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária, da reparação de danos fixada e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento dessas verbas, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. II – Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no art. 387, IV, do CPP, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. III - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. IV - Suficientemente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, uma vez que o réu praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, o que por si só, indica conduta inclinada para o crime e, então, autoriza maior repressão. V – O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ. VI - Na situação específica, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime semiaberto. No entanto, considerando a existência de circunstâncias judiciais negativadas e da reincidência, mostra-se imperativa a adoção do regime fechado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008543-34.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023). (g.n.) [6] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [7] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [8] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [9] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária, da reparação de danos fixada e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento dessas verbas, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. II – Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no art. 387, IV, do CPP, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. III - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. IV - Suficientemente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, uma vez que o réu praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, o que por si só, indica conduta inclinada para o crime e, então, autoriza maior repressão. V – O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ. VI - Na situação específica, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime semiaberto. No entanto, considerando a existência de circunstâncias judiciais negativadas e da reincidência, mostra-se imperativa a adoção do regime fechado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008543-34.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023). (g.n.) [10] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [11] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [12] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [13] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1906504/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021). (g.n.) [14] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). E: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. 3. Em relação ao motivo do crime, consistente na tentativa mal-sucedida de subtração de um mero aparelho celular e um relógio, trata-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, considerando que o delito de latrocínio é crime patrimonial, o que torna inviável a sua utilização como circunstâncias judicial negativa. 4. No que toca às circunstâncias do crime, o fato de ter o recorrente efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública, pouco se importando com a presença de mais pessoas que também poderiam ser alvejadas, constitui fundamentação apta a justificar a majoração da pena na primeira fase da dosimetria. 5. Quanto às demais circunstâncias valoradas como negativas (culpabilidade, por se tratar do idealizador do delito, e consequências do crime, em razão do homicídio de um policial militar, que havia dado ordem de prisão ao réu e seu comparsa, os quais resistiram efetuando disparos contra a vítima), verifica-se que foi adotada pelo Tribunal local fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal, não havendo falar em constrangimento ilegal. 6. Apesar de não haver previsão legal da fração mínima e máxima de redução da pena em razão da incidência de circunstância atenuante, deve ser observada a devida proporcionalidade entre a diminuição realizada na segunda fase e o aumento efetuado sobre a pena-base. Precedentes. 7. Recurso especial provido em parte. (STJ. REsp 1702051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). (g.n.) [15] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [16] Súmula nº. 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [17] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1906504/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021). (g.n.) [18] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). E: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. 3. Em relação ao motivo do crime, consistente na tentativa mal-sucedida de subtração de um mero aparelho celular e um relógio, trata-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, considerando que o delito de latrocínio é crime patrimonial, o que torna inviável a sua utilização como circunstâncias judicial negativa. 4. No que toca às circunstâncias do crime, o fato de ter o recorrente efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública, pouco se importando com a presença de mais pessoas que também poderiam ser alvejadas, constitui fundamentação apta a justificar a majoração da pena na primeira fase da dosimetria. 5. Quanto às demais circunstâncias valoradas como negativas (culpabilidade, por se tratar do idealizador do delito, e consequências do crime, em razão do homicídio de um policial militar, que havia dado ordem de prisão ao réu e seu comparsa, os quais resistiram efetuando disparos contra a vítima), verifica-se que foi adotada pelo Tribunal local fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal, não havendo falar em constrangimento ilegal. 6. Apesar de não haver previsão legal da fração mínima e máxima de redução da pena em razão da incidência de circunstância atenuante, deve ser observada a devida proporcionalidade entre a diminuição realizada na segunda fase e o aumento efetuado sobre a pena-base. Precedentes. 7. Recurso especial provido em parte. (STJ. REsp 1702051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). (g.n.) [19] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [20] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [21] “Art. 1009. O valor em dinheiro apreendido e não reclamado, após a decretação da perda, será transferido à Senad, quando referente a processo regido pela Lei de Drogas, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses”.

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