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"0004564-48.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Regina De Souza Leite

ID: 315075601

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004564-37.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RITTER GRAPÉGGIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

_________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0004564-37.20… _________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0004564-37.2025.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Cristiane Regina de Souza Leite, qualificada na inicial acusatória, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 47.1): “ No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00min, em um “barraco” na Comunidade do Monsenhor Guilherme, situado na Rua Quintino Bocaiúva, nº. 1, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e guardava em uma lata, 22 (vinte e dois) invólucros, contendo, aproximadamente 3g (três gramas) da droga conhecida como crack e, 6 (seis) invólucros, contendo, aproximadamente 4g (quatro gramas) da droga conhecida como cocaína, substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, com o objetivo de destinar ao consumo de terceiros, mediante comercialização, pela quantia de R$ 5,00 (cinco reais) cada “pedra” de “crack” e, R$ 30,00 (trinta reais) cada “bucha” de “cocaína”, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.7 e Boletim de Ocorrência nº 2025/195862 de mov. 1.10. Na ocasião, foram localizados em posse da denunciada, a quantia de R$ 444,90 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), que estavam divididos em notas de diversos valores.”_________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL Após notificada da acusação, a ré apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 94.1). A denúncia foi recebida em 22/04/25 (mov. 96.1). Na instrução criminal, foram inquiridas duas testemunhas e a ré foi interrogada (mov. 119). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia (movs. 122.1 e 131.1). A defesa, ao seu turno, requereu a desclassificação da conduta da ré para posse de drogas para uso próprio. Subsidiariamente, requereu a absolvição, alegando a insuficiência de provas da responsabilidade criminal da ré. Requereu, ainda, em caso de condenação, a fixação das penas no mínimo legal, com a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por penas restritivas de direito (mov. 126.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes descrito na peça acusatória restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.10), pelas imagens (movs. 1.18/1.20), pelo laudo toxicológico (mov. 70.1) e pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa da ré Cristiane Regina. Com efeito, os depoimentos consistentes dos policiais militares Samuel Vieira Dias e Valdecir Pauletti, que efetuaram a prisão em flagrante da acusada, colhidos na delegacia e em Juízo, não deixam dúvida de que a ré trazia consigo e guardava, em uma lata, o crack e a cocaína apreendidos, com intuito de entregar ao consumo de terceiros mediante comercialização. O policial Samuel narrou em Juízo que a equipe policial realizava patrulhamento ostensivo na favela do Monsenhor Guilherme, conhecida como local de venda frequente de entorpecentes, especialmente crack; que usuários de crack frequentemente cometem furtos no centro da cidade e vão para lá para trocar os objetos furtados por entorpecentes; que o acesso à comunidade é difícil, pois há olheiros que monitoram a movimentação, sendo as vendas de drogas_________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL se concentram no interior da favela; que no dia dos fatos a equipe entrou na favela por uma rota diferente e flagraram a ré sentada próximo à entrada de um barraco onde se reúnem usuários de crack para comprar e consumir de drogas; que quando se aproximaram do barraco viram a ré manuseando crack em um prato, isto é, no exato momento em que separava pedras de crack para venda; que a ré imediatamente disse a palavra "perdi", no sentido de que não tinha o que fazer, pois havia sido pega em flagrante; que a ré estava com um pote contendo cocaína e pedras de crack; que a ré disse que vendia cada pedra de crack por R$ 5,00 ou R$ 10,00; que também apreenderam com a ré uma quantia em dinheiro; que o barraco é uma pequena construção com teto e paredes de madeira, sem porta ou cerca, onde se reúnem diversos usuários para comprar drogas e consumi-las; que acredita que a ré não mora no local, pois lá é um ponto exclusivo de venda e uso de entorpecentes; que já haviam abordado a ré em outras ocasiões, mas desta vez foi pega em flagrante manuseando o entorpecente; que acredita que a ré também seja usuária de drogas, mas no momento do flagrante a ré não estava consumindo a droga, mas sim manuseando-a para venda. O policial Valdecir relatou em seu depoimento judicial que, em decorrência dos furtos ocorridos na região central e da informação de que usuários de drogas são os autores, pois trocam objetos subtraídos por pedras de crack na favela do Monsenhor Guilherme, a equipe policial realizou diligências a pé no local; que, ao chegarem em um barraco utilizado como ponto de venda e consumo de drogas, flagraram a ré sentada em um sofá fracionando pedras de crack e embalando-as em plástico-filme para posterior venda; que ao ser abordada a ré exclamou “putz, não me avisaram, perdi, fazer o que”, demonstrando nervosismo; que a ré apresentou um pote contendo pedras de crack e outro com porções de cocaína e disse que vendia cada pedra de crack por R$ 5,00 e a bucha de cocaína a R$ 30,00; que a ré trazia consigo, ainda, cerca de R$ 400,00, que, de acordo com ela, era fruto de uma quantidade de droga que já havia vendido naquele dia; que já conheciam o local da abordagem, pois é ponto de venda de drogas também frequentado por usuários; que é um barraco de madeira, coberto, sem porta, com um sofá no fundo; que já tinha visto a ré no local em outras ocasiões. A ré, ao seu turno, em seu interrogatório judicial, negou a prática do delito. Alegou que as drogas apreendidas eram para seu consumo pessoal; que mora na favela do Monsenhor Guilherme e é usuária de drogas desde os 23 anos; que recebe a quantia de R$ 600,00 do programa Bolsa Família, o qual usa para sustentar seu vício em entorpecentes; que esse benefício é sua única fonte de renda; que no dia dos fatos recebeu seu benefício, foi ao centro da cidade, onde comprou um pastel, uma coca-cola e um maço de cigarro, pagando R$ 20,10; que quando voltava para casa pela Rua Jorge Sanwais, na entrada da favela, comprou as drogas de um um indivíduo que realiza a venda na esquina do colégio; que gastou R$ 15,00 em pedras crack, que estavam soltas, e R$ 120,00 em_________________________________________________________________________ 4 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL cocaína, já embalada; que no momento em que colocou as pedras de crack em um prato para consumi-las foi surpreendida pelos policiais; que os policiais apreenderam 04 buchas de cocaína e pedras de crack já abertas; que disse "perdi" proferida no momento da abordagem se referindo aos R$ 444,90 que haviam sobrado de seu benefício; que mora perto daquele barraco, cujo proprietário está preso, passando o local a ser utilizado para consumo de drogas; que o barraco não possuía porta, pois no dia anterior havia sido arrombada pela polícia; que pretendia consumir toda a droga que trazia consigo junto com outros usuários em cerca de meia hora; que já foi abordada pela polícia em outras ocasiões. A versão apresentada pela ré, entretanto, não merece acolhida. A uma porque a acusada não produziu prova em apoio de sua versão. Não comprovou a ré ter capacidade financeira para adquirir a quantidade de crack e de cocaína apreendidos, bem como para sustentar o alegado vício nos entorpecentes. Veja-se que a ré não comprovou a origem dos R$ 444,90 que trazia consigo no momento de sua abordagem, uma vez que sequer comprovou que exercia alguma atividade laboral lícita ao tempo dos fatos ou que, de fato, recebia algum benefício do governo. A duas porque a versão da acusada cede diante das circunstâncias incriminadoras de sua prisão em flagrante, reveladas pelos policiais militares Samuel e Valdecir, que foram enfáticos ao afirmarem que a ré estava em um barraco, local conhecido ponto de venda de drogas, fracionando o crack apreendido em um prato, já havendo porções devidamente fracionadas e embaladas, ocasião em que também encontraram em seu poder buchas de cocaína também já prontas para comercialização, além da quantia de R$ 444,90, dividida em cédulas pequenas e moedas, cuja origem a ré não comprovou. Além disso, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos (22 invólucros contendo crack e 06 invólucros contendo cocaína, prontos para comercialização), bem como a posse de dinheiro dividido em pequenas notas e moedas, típico do tráfico ilícito de drogas, e cuja origem não comprovou, infirmam sua alegação de que os entorpecentes eram para seu próprio consumo. Veja-se que a ré disse que consumiria toda aquela quantidade em cerca de meia hora!_________________________________________________________________________ 5 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL Aduza-se que a invocada condição de usuária de substância entorpecente – fato não suficientemente comprovado pela ré – não é incompatível com a traficância dessas substâncias. As circunstâncias manifestamente incriminadoras da prisão em flagrante da acusada, reveladas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares Samuel e Valdecir, prestados na delegacia e em Juízo; a quantidade de crack e cocaína apreendidos e sua forma de acondicionamento (22 invólucros contendo crack e 06 invólucros contendo cocaína, prontos para comercialização), além da quantia de R$ 444,90, em notas pequenas e moedas, típico do tráfico ilícito de entorpecente, cuja origem não foi comprovada; a ausência de demonstração de capacidade econômica da acusada para adquirir o crack e a cocaína apreendidos e sustentar o alegado vício; e a ausência, enfim, de elementos de convicção capazes de dar apoio à versão não convincente apresentada pela ré; constituem conjunto robusto e harmônico de provas de que a acusada trazia consigo, em uma lata, as pedras de crack e as buchas de cocaína apreendidos, com a intenção de entregar ao consumo de terceiros mediante comercialização. Os elementos de convicção examinados alimentam, portanto, a certeza de que a ré Cristiane Regina, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, praticou o delito de tráfico ilícito de entorpecente, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a denúncia para CONDENAR a ré Cristiane Regina de Souza Leite como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à fixação das penas. A ré, ao que consta, é primária. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. A reprovabilidade da ação criminosa é acentuada, na medida em que era objeto de tráfico cocaína e crack, entorpecentes extremamente nocivos para a saúde pública. O motivo traduz-se na perspectiva do lucro auferido com a traficância da substância. O crime não produziu maiores consequências por conta da apreensão das drogas._________________________________________________________________________ 6 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL Sopesados esses fatores, especialmente o vetor negativo da censurabilidade, fixo as penas-bases em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes, atenuantes e majorantes. Por militar em favor da ré a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mas levando em conta a considerável quantidade de drogas apreendidas (22 invólucros contendo crack e 06 invólucros contendo cocaína), reduzo as penas em 1/6 (um sexto). Na falta de outras causas modificadoras, torno as penas definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Face a condição econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). A prova oral colhida na fase inquisitorial e em Juízo demonstrou que o montante de R$ 444,90 (cf. autos de exibição e apreensão – mov. 1.8) foi apreendido pelos policiais militares em decorrência da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Destarte, decreto a perda em favor da União dos referidos valores, com fulcro no art. 243, parágrafo único da CF. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Mantenho a custódia cautelar da ré, diante da aplicação de pena reclusiva em regime inicial semiaberto e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, expostas na decisão da mov. 29.1. P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004564-19.2025.4.05.8100

ID: 319462176

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-19.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIRAO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0004564-19.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA SIMONE LIMA MAIA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA - CE37163, CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824, RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 24 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 7 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

ID: 337748025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007029-92.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0007029-92.2013.4.01.4200, movida por Francisco de Assis da Silva, julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 516336, Série D, convertido na Certidão de Dívida Ativa n. 2703, e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal n. 4618-13.2012.4.01.4200. Na origem, o embargante requereu a anulação do auto de infração apontando: a) incompetência do IBAMA e da autoridade ambiental autuante; e b) inexigibilidade do título executivo, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a FEMACT e o Ministério Público de Roraima. O apelante sustenta, em síntese, que possui competência para a fiscalização e autuação de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da atuação de órgãos estaduais ou da celebração de TAC. Afirma a validade do auto de infração, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova em contrário por parte do embargante. O apelante pugna pela inaplicabilidade dos arts. 59 e 60 da Lei n. 12.651/2012 à hipótese dos autos, por não se tratar de infração prevista nos dispositivos legais mencionados, nem de área contemplada nas regras de transição do novo Código Florestal. Apresentadas contrarrazões pelo embargante. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, cuja legalidade foi afastada pelo juízo de origem em razão da ausência de competência do órgão federal para a autuação de conduta ambiental supostamente ocorrida em área de interesse local, bem como da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais do Estado de Roraima. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 516336, em 14/03/2006, assim descrita a infração: Impedir a regeneração natural de 589,9518 ha de floresta convertida em pastagem na fazenda Novo Planalto, reg. Do Jacamim, Gleba Quitauaú, Mun: Cantá. Foi aplicada a multa inicial de R$ 177.000,00. A responsabilidade objetiva por danos ambientais A Constituição, no caput do seu art. 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Eis o dispositivo: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo – Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014) De acordo com o caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei n. 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade", o que não exclui a responsabilidade "das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, cujo infrator pode ser o proprietário, o possuidor, o mandante, ou outra pessoa, independentemente de ser proprietário da área degradada, restando dispensada a comprovação de culpa para impor o dever de indenizar. O art. 3º, inciso IV, e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, preveem a responsabilidade objetiva e solidária, na qual a obrigação de recuperar a degradação ambiental praticada por terceiro recai sobre quem é responsável ou titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando sua natureza propter rem (adere ao título de domínio ou posse), bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, no caso, impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). Confiram-se os dispositivos da Lei n. 6.938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A competência dos entes federativos em matéria ambiental A Constituição, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando a atividade de fiscalização de todos eles, consoante art. 17, § 3º: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. (…) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) E deste Tribunal: CONSTITUICONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. UHE FURNAS. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE APP. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO CONAMA N. 302/2002. LEGITIMIDADE. LEI N. 18.023/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INDIDENTER TANTUM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 5. A competência conferida ao estado para legislar em matéria ambiental é concorrente com a União, cabendo ao ente federal estabelecer as regras gerais - Art. 24, VI, da Constituição Federal. A atuação do estado se dá de forma supletiva. (...)12. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. (AC 0001952-63.2012.4.01.3804, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 24/07/2018) AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. (...) 6. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado." (STJ. AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 7. O embargo da área deve ser revigorado com urgência. 8. Pedido de atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso deferido. 9. Remessa oficial e apelação do IBAMA providas.(destaquei) (AC 0000182-69.2011.4.01.3901, Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/03/2014 PAG 143) Esclareça-se que o art. 14, § 3º, e o art. 15 da LC 140/2011 tratam de normas para atuação dos órgãos ambientais no licenciamento dos empreendimentos e das atividades potencialmente poluidoras, não incidindo sobre a repartição do poder de polícia ambiental. O teor do § 3º do art. 17 da LC 140, no sentido de que deve prevalecer o auto de infração do órgão licenciador, visa tão somente evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se pode, pois, confundir a atribuição para o licenciamento ambiental com a atribuição do IBAMA para a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. Em conclusão, a atribuição para fiscalização em matéria ambiental é comum a todos os entes, conforme expressamente previsto no art. 23 da Constituição e na Lei Complementar n. 140/2011, não havendo que se falar em atuação supletiva do IBAMA nesse caso. Com o entendimento firmado pela jurisprudência, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercitada por qualquer um dos entes da federação que a detém, independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental. Portanto, o fato de a Lei n. 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, revogada posteriormente pela Lei n. 12.651/2012, prever, em seu art. 19, a necessidade de prévia aprovação pelo IBAMA para exploração de florestas públicas, unidades de conservação e empreendimentos potencialmente poluidores, não afasta sua competência para atuar na fiscalização do meio ambiente como um todo. O IBAMA foi criado pela Lei n.7.735/1989, como sendo autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas de competência da União, entre outros (art. 2º). Particularidades da causa No caso concreto, não restou evidenciado que a atuação do IBAMA se justificasse diante da atuação estadual preexistente e da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta válido, que teve por objeto o mesmo fato gerador do auto de infração, em consonância com o Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n. 149/2009). Importante destacar que a parte embargante comprovou ter celebrado o TAC com a FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a apresentar e implementar projeto de recuperação ambiental. Tal ajuste, à luz do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a aplicação de sanções administrativas relativas a infrações cometidas antes de 22/07/2008, hipótese aplicável à situação dos autos. De fato, assim dispõe a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 59 e 60: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (...) § 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. Ao contrário do que alegou o apelante, o caso dos autos, cuja autuação ocorreu em 14/03/2006, enquadra-se no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, que tipifica a infração de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que “a celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais” (AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 28/11/2024). Eis a ementa do referido precedente: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que anulou autos de infração e termos de embargo, lavrados pelo órgão federal em decorrência de suposto desmatamento ilegal em área de preservação na Amazônia Legal. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a alegação de intempestividade do recurso interposto pelo IBAMA, tendo em vista o prazo recursal aplicável; (ii) a existência de prescrição dos autos de infração em razão do período transcorrido entre a constatação do dano ambiental e a lavratura das autuações; e (iii) a competência do IBAMA para fiscalizar e aplicar sanções em matéria ambiental, especialmente quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de intempestividade, verifica-se que o prazo para interposição do recurso iniciou-se com a intimação pessoal da Procuradoria Federal, sendo o recurso tempestivamente protocolado, afastando-se, assim, a alegação de intempestividade. 4. No mérito, não se verifica prescrição das infrações ambientais, pois o dano foi constatado em 2009, e as medidas administrativas foram adotadas dentro do prazo legal, em 2012. 5. A Constituição Federal de 1988 atribui competência comum a todos os entes federativos para proteção e fiscalização ambiental. Entretanto, o TAC firmado entre o autor e o órgão estadual, em consonância com o Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades ambientais, respeitando o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que permite a regularização de áreas desmatadas antes de 22/07/2008 mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6. Na ausência de comprovação pelo IBAMA de qualquer irregularidade ou descumprimento dos requisitos previstos no Código Florestal, mantém-se a anulação das sanções administrativas aplicadas, conforme determinado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que anulou os autos de infração e os termos de embargo, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para fiscalização ambiental é comum e concorrente entre os entes federativos, sem exclusão do poder de polícia do IBAMA. 2. A celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 23, V, art. 225, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015; TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, 09/08/2023; TRF1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023) Nos termos acima expostos, também não procede a alegação de que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Florestal, mesmo referindo-se a infrações cometidas anteriormente à sua edição. Transcrevo trecho da sentença, no qual foi analisado o caso concreto: No caso em exame, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 03/08/2011 (indeferimento do recurso administrativo - fls. 169) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/07/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Dentre os documentos acostados pelo autor encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 1732/2011 (fls. 215/219), através do qual o autor comprometeu-se junto ao Ministério Público Estadual e à Fundação Estadual do Meio Ambiente a, dentre outras coisas, apresentar projeto de recuperação do passivo ambiental da Fazenda Novo Planalto. Esse TAC foi assinado no contexto do Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n ° 149/09). Neste contexto penso que é legitima a substituição da multa e do embargo pelas obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acima mencionado, até porque tal solução homenageia a repartição constitucional da competência ambiental. Tais as considerações, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ARTS. 59 E 60 DA LEI N. 12.651/2012. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado em razão de suposta supressão de vegetação nativa em área de regeneração florestal, já objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o autuado e órgãos ambientais estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) a competência do IBAMA para lavrar auto de infração em área de interesse local quando já existente acordo de regularização ambiental firmado com o ente estadual; e b) a possibilidade de suspensão das sanções administrativas fundadas em infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, nos termos do Código Florestal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo recair sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha dado causa direta ao dano. 4. A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição e da Lei Complementar n. 140/2011, sendo legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 5. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental estadual, nos moldes do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a exigibilidade de sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas até 22/07/2008. 6. Demonstrada a assinatura do TAC em 2011, no âmbito do Programa Roraima Sustentável, em que o autuado se comprometeu com a recuperação da área, não subsiste a exigibilidade da sanção administrativa imposta. Correto o juízo de origem ao reconhecer a validade do TAC como instrumento de regularização ambiental e declarar a nulidade do auto de infração questionado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei n. 12.651/2012, arts. 59 e 60; Lei n. 9.605/1998, art. 48; LC n. 140/2011, art. 17, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/08/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2015; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017; TRF1, AC n. 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1015891-98.2024.8.11.0041

ID: 301182469

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015891-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1015891-98.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1004807-03.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face d… EEFis 1015891-98.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1004807-03.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execução Fiscal n.º 1004807-03.2024.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando a cobrança do débito objeto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 20241156, 20241154, 20241168, 202437313 e 202459488 Em síntese, a Embargante é concessionária de serviço público federal responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. As multas administrativas que deram origem às CDAs n. 20241168 e 202437313 foram impostas pelo PROCON em decorrência de reclamações de consumidores. A CDA n.º 202459488 originou-se de autos de constatação da Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, que apontou 9 infrações. Os processos administrativos resultaram em multas de R$ 120.000,00, R$ 64.000,00 e R$ 3.192.300,00. A Embargante contesta a exigência das penalidades, alegando a nulidade dos processos administrativos e a inexigibilidade das CDAs n. 20241156 e 20241154, pois não figurou como parte reclamada nos respectivos processos administrativos. Além disso, a ENERGISA sustenta a nulidade dos processos administrativos por violação aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório, e que as multas são indevidas e exageradas. Subsidiariamente, a Embargante pleiteia a redução do valor das multas aplicadas, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato. Também alega bis in idem na cobrança do FUNJUS e honorários sucumbenciais. As custas processuais foram recolhidas no Id. 153590580. Em impugnação, a Fazenda Pública Estadual reconhece parcialmente o pedido do executado e informa a solicitação de cancelamento das CDAs n. 20241156 e 20241154. Contudo, alega que o feito executivo deve prosseguir em relação às CDAs n. 20241168, 202437313 e 202459488. Rebate as alegações da Embargante, sustentando a regularidade e validade das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade , e a competência do PROCON , bem como a legalidade e validade do processo administrativo e a fixação da multa em consonância com a legislação (Id. 161004331). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 165330033). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e impugnação, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) A análise dos documentos não depende de prova técnica e testemunhal. Isso porque a comprovação se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Além disso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Como justificado pela parte autora, a prova documental e testemunhal requerida tem como finalidade a demonstração do cumprimento das obrigações legais, uma prova que está além da análise jurisdicional a ser realizada sobre os atos administrativos realizados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pode ser aferida pelo seu inteiro teor nos Ids. 153255383 ao 153256243, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto às multas administrativas materializadas nas CDAs nº 20241156 e 20241154, a Fazenda Pública Estadual, em sua impugnação, reconheceu parcialmente o pleito da embargante e informou o cancelamento das referidas CDAs (Ids. 161004334 e 161004335). A embargante alegou, ainda, que não figurou como parte reclamada nos processos administrativos que deram origem a essas CDAs. Diante do reconhecimento da Fazenda Pública Estadual e da argumentação da Embargante, verifica-se que as CDAs n. 20241156 e 20241154 de fato não correspondem a uma obrigação exigível à ENERGISA, visto que a empresa não foi parte nos processos administrativos correlatos. Portanto, homologo a concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao pedido de cancelamento das CDAs n. 20241156 e 20241154, e, por consequência, anulo os débitos a elas referentes. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa nos demais processos administrativos, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A embargante sustenta a nulidade dos processos administrativos por notória violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório que regem o ordenamento processual, alegando que a decisão administrativa se limitou a afastar genericamente suas razões, sem apresentar fundamentação adequada que justificasse as punições. No entanto, destaco que as decisões administrativas referentes às CDAs n. 20241168, 202437313 e 202459488 manifestam observância ao princípio da motivação e esclarecem as razões pelas quais as multas foram impostas, fundamentando-as com base no entendimento normativo e jurisprudencial (Id. 153255383, 153255388 e 153255390). Houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa, e a Embargante interpôs recurso administrativo que foi desprovido. Nas multas referentes a recuperação de consumo, apesar da embargante alegar estar abarcada pela Resolução 414/2010, não verifico o vício de fundamentação alegado. Isso porque o tema da responsabilidade pela recuperação de consumo foi objeto de análise pelos julgadores administrativos, que decidiram que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não pode ser transferida ao consumidor, diante da manutenção da distribuidora no sistema de medição externa. Além disso, as decisões administrativas destacam que os termos de ocorrência de inspeção constantes nos autos NÃO tinham a assinatura da reclamante nem informações sobre a recusa do consumidor em receber a cópia do TOI (Id. 153255388, fl. 89), o que indica sua ausência durante a inspeção e, consequentemente, a inobservância da resolução vigente à época, nº 414/2010 (condução unilateral). Destaco que essa exigência é legal e foi corretamente aplicada. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Ademais, quanto à multa fixada no processo administrativo nº 51001004190019942, verifico ampla fundamentação do fiscal administrativo acerca das irregularidades cometidas pela embargante, as quais encontram subsunção à literalidade do Código de Defesa do Consumidor. Como exemplos destacam-se a ausência de atendimento prioritário a idosos, gestantes e deficientes, bem como a inexistência de adequada sinalização, a falta de disponibilização de telefone para atendimento ao público e a proibição de fumar no local (Id. 153255390, fl. 107). Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto à presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Não obstante a regularidade do processo administrativo e a configuração da infração, verifico que o valor da multa aplicada no processo administrativo n. 51.001.004.19-0019942, no importe de R$ 3.192.300,00, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso em análise, embora tenha ocorrido infração às normas consumeristas, o valor fixado revela-se excessivo quando consideradas as circunstâncias específicas, especialmente a desproporcionalidade entre a multa e a natureza das infrações apontadas, as quais não geraram proveito econômico. Além disso, a embargante demonstrou que agiu de boa-fé e buscou regularizar as situações, de modo que não há razão para a manutenção da multa no referido montante. Uma vez verificado que a multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sua readequação revela-se medida necessária para impedir interferência indevida no patrimônio da pessoa privada. Cito entendimento deste Egrégio TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE GRUPO ECONÔMICO. O VALOR DA MULTA APLICADA EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA(...)4. A multa aplicada pelo PROCON deve ser considerada válida quanto à sua motivação e ao processo administrativo subjacente, tendo em vista o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5 . O valor fixado foi considerado excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso, sendo reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico pode ser reconhecida com base na teoria da aparência em matéria consumerista. 2. A multa administrativa deve ser fixada de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 20, 39, 47 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0028127-85 .2013.8.11.0041; STJ, REsp nº 1 .570.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10204374120208110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). Assim, entendo adequada a redução da multa aplicada no processo administrativo 51.001.004.19-0019942 para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia que se mostra suficiente para o caráter pedagógico da sanção, sem configurar enriquecimento ilícito do Estado ou confisco. As multas relativas aos processos administrativos 51.001.001.20-0005392 (R$ 120.000,00) e 51.001.001.18-0004564 (R$ 64.000,00) são mantidas, pois seus valores, embora elevados em relação ao débito reclamado, não se mostram em patamar de irrazoabilidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção judicial, considerando a natureza das infrações e a discricionariedade administrativa Por fim, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, para: i) HOMOLOGAR a concordância da Fazenda Pública Estadual e, por conseguinte, ANULAR os débitos relativos às CDAs n. 20241156 e 20241154. ii) REDUZIR o valor da multa administrativa referente ao processo administrativo n. 51.001.004.19-0019942 para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da incidência das agravantes, correções e acréscimos legais previstos na legislação de regência, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico decorrente da redução do débito, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; para o valor que ultrapassar esse patamar, fixo os honorários em 8% sobre o respectivo proveito. Aplica-se, ainda, a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, referente ao proveito econômico aferido com a anulação das CDAs nº 20241156 e 20241154, porquanto objeto de reconhecimento do pedido pelo embargado. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1004807-03.2024.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000241-51.2017.4.01.3603

ID: 337851282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000241-51.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SENEDESI DE PAULI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000241-51.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000241-51.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASIL SENEDESI DE P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000241-51.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000241-51.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASIL SENEDESI DE PAULI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Brasil Senedesi de Pauli contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na origem, o autor buscava a anulação do ato administrativo que resultou na inclusão de seu nome na lista pública de áreas embargadas, sustentando ter apresentado Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e alegando que, por força da recuperação ambiental promovida, não subsistiria motivo para a manutenção da restrição. Na sentença o juízo entendeu que a mera elaboração do PRAD, desacompanhada de protocolo e aprovação formal perante a autoridade ambiental competente (SEMA/MT), não seria suficiente para afastar a obrigação de manter o nome do autor na lista pública de áreas embargadas. O magistrado destacou que a publicidade dos atos ambientais é medida legalmente imposta pela Lei n. 10.650/2003 e pelo Decreto n. 6.514/2008, visando ao controle social e à preservação ambiental, não se configurando como sanção punitiva. Concluiu, portanto, pela improcedência do pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Na apelação, a parte argumenta que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial destinada a comprovar a efetiva recuperação ambiental. Sustenta, ainda, que a manutenção de seu nome na lista pública, mesmo após a apresentação do PRAD e o início da execução das ações de recuperação, violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção da imagem e da dignidade da pessoa humana. Defende que a finalidade do embargo teria sido atingida e que a publicidade de seus dados deveria ser afastada em respeito à boa-fé e à confiança legítima no desempenho de suas obrigações ambientais. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000241-51.2017.4.01.3603 Processo de Referência: 1000241-51.2017.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: BRASIL SENEDESI DE PAULI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega que houve cerceamento de defesa, sustentando que a produção de prova pericial seria imprescindível para comprovar a execução das medidas de recuperação ambiental previstas no PRAD apresentado. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, o feito foi julgado antecipadamente com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, diante da desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia jurídica restou restrita à ausência de comprovação formal de que o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) tenha sido devidamente protocolado e aprovado pela autoridade ambiental competente. A prova pericial pretendida, embora apta a verificar aspectos materiais da recuperação ambiental, não substitui a necessidade de manifestação expressa do órgão ambiental acerca da regularização. Assim, ainda que o laudo pericial apontasse eventual recomposição parcial da área degradada, não supriria a exigência legal de chancela administrativa formal para fins de levantamento do embargo. Dessa forma, entendo que a opção do juízo de primeiro grau pela resolução antecipada da lide não violou o contraditório nem a ampla defesa, encontrando-se em perfeita consonância com a legislação processual aplicável e com o conjunto probatório existente. II. DA REGULARIDADE DA PUBLICIDADE AMBIENTAL A controvérsia reside em saber se a inclusão do nome do apelante na lista pública de áreas embargadas pelo IBAMA seria ilegítima, ante a suposta apresentação do PRAD e a alegada ausência de risco ambiental atual. Entretanto, conforme a legislação vigente — especialmente o artigo 4º, inciso III, da Lei n. 10.650/2003, a divulgação dos dados relativos às áreas embargadas é obrigatória, não constituindo medida sancionatória, mas sim instrumento de controle social e de proteção ambiental. A jurisprudência desta Corte corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. IBAMA. DESMATAMENTO. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLR 140/2011. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ÁREAS EMBARGADAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 3º e 11, CPC). 1. A Lei Complementar 140/2011, ao definir a competência para o licenciamento ambiental, não excluiu a atribuição fiscalizatória e sancionatória dos demais órgãos ambientais, conforme se depreende da interpretação sistemática dos §§2º e 3º do art. 17 do referido diploma legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757, reconheceu a necessidade de atuação supletiva e subsidiária dos diversos órgãos ambientais, destacando o federalismo cooperativo em matéria ambiental. 3. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória, conforme interpretação conforme à Constituição conferida ao §3º do art. 17 da LC 140/2011 pelo STF na ADI 4757. 4. In casu, não restou demonstrada a nulidade da autuação realizada pelo IBAMA, tendo em vista sua natureza acautelatória e colaborativa, que o obriga a adotar medidas emergenciais para impedir ou interromper a degradação ambiental, em observância aos princípios da precaução e prevenção. 5. A manutenção da autuação federal se justifica pela necessidade de imediata divulgação das áreas embargadas, medida de caráter protetivo que visa impedir a circulação de produtos provenientes de áreas irregulares, objetivo que restaria frustrado caso os dados fossem disponibilizados apenas após o trânsito em julgado do processo administrativo estadual. 6. A inclusão do nome do infrator na lista de áreas embargadas pelo IBAMA não configura sanção adicional, mas medida preventiva de informação aos demais interessados na cadeia produtiva, em consonância com o princípio da publicidade e com as disposições da Lei 10.650/2003 e do Decreto 6.514/2008. 7. Apelação desprovida. 8. Majorados os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil (AC 0002253-89.2016.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025) Não se verifica, portanto, violação a direitos fundamentais do apelante, tampouco ilegalidade no ato administrativo praticado. No que se refere à alegação de que o embargo teria perdido sua razão de ser em face da apresentação de PRAD, importa destacar que não há nos autos qualquer comprovação de que o PRAD tenha sido devidamente protocolado e aprovado pela autoridade ambiental competente. Conforme ressaltado na sentença e reforçado na contestação do IBAMA, a simples elaboração do projeto não é suficiente para afastar o embargo ou a publicidade respectiva. É necessária a comprovação da aprovação do órgão ambiental competente, o entendimento desta Corte segue nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EMBARGO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. DESEMBARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A apresentação de licenças ambientais, matrículas de imóveis com averbação de reserva legal e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas aprovado pelo órgão ambiental estadual constitui prova pré-constituída apta a embasar mandado de segurança visando o desembargo de áreas embargadas pelo IBAMA. 2. Comprovada a venda de parte da área embargada anteriormente à autuação, deve-se considerar apenas a área remanescente para fins de recuperação ambiental, não procedendo a alegação de que a área proposta para recuperação seria inferior à área degradada. 3. A Lei Complementar 140/2011 atribuiu aos Estados a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais e em atividades licenciadas pelo órgão ambiental estadual (art. 8º, XVI), sendo válida a aprovação do PRAD pela SEDAM no caso concreto. 4. O princípio da proteção da confiança impõe que se prestigie a boa-fé do administrado que confiou na validade do ato administrativo praticado pelo órgão ambiental estadual ao aprovar o PRAD e emitir as licenças ambientais. 5. Tendo as impetrantes obtido a aprovação do PRAD e as licenças ambientais junto ao órgão estadual competente, além de terem comprovado a averbação da reserva legal, fizeram jus ao desembargo das áreas, sem prejuízo de eventual fiscalização e autuação pelo IBAMA em caso de descumprimento da legislação ambiental. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AC 0004461-83.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO ANTERIOR A 22/07/2008. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens e valores no montante de R$ 86.244.615,21, bem como o bloqueio de imóveis e veículos, em razão de desmatamento de 3.948,48 hectares de floresta nativa na Amazônia, com lavratura de autos de infração pelo IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicação do art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.651/2012, que prevê a suspensão de penalidades ambientais para desmatamentos anteriores a 22/07/2008 mediante adesão ao PRA; (ii) verificar a legitimidade das medidas restritivas determinadas em face do cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso Ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 59 da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, enquanto vigente o Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), ficam suspensas as penalidades por infrações anteriores a 22/07/2008, desde que cumpridas as condições pactuadas. 2. A responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo cabível a imposição de sanções aos proprietários ou possuidores atuais do imóvel, independentemente da autoria da infração. 3. Nos autos, verifica-se a apresentação de Termo de Compromisso Ambiental nº 01/2022, devidamente firmado com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), acompanhado do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado e implementado, com envio de relatórios anuais e renovação da licença de operação para atividades agropecuárias. 4. A adesão ao PRA e o cumprimento das obrigações pactuadas afastam a imposição de penalidades ambientais, devendo ser mantidas apenas as medidas necessárias à reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender as penalidades aplicadas em decorrência das infrações ambientais, sem prejuízo da continuidade das medidas de recuperação ambiental pactuadas, em face do conteúdo do Termo de Compromisso Firmado. Tese de julgamento: 1. A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com a assinatura de Termo de Compromisso e cumprimento das obrigações pactuadas, suspende as penalidades administrativas por desmatamentos anteriores a 22/07/2008, nos termos do art. 59 da Lei nº 12.651/2012. 2. As sanções ambientais devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral, sendo mantidas apenas aquelas indispensáveis à recuperação do dano ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Súmula 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/09/2015. * TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. Daniele Maranhão Costa, PJe 09/08/2023. * TRF1, AC 0005202-86.2016.4.01.3603, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/06/2024. * TRF1, AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 (AG 1007600-55.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025) CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD APROVADO PELO IBAMA. DANOS MORAIS COLETIVOS INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.345/1985. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, na Ação Civil Pública n. 0003054-47.2008.4.01.4100, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a recuperar área degradada em floresta de preservação permanente, no Município de Cujubim/RO, bem como na obrigação de não fazer consistente na proibição de efetivar derrubada e queimada na área, sem prévia autorização. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe de 19/10/2021). 4. Quanto à obrigação de reparar o dano, da leitura do art. 225 da Constituição Federal extrai-se que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, havendo sido resguardado, especialmente, o tratamento dispensado à Floresta Amazônica. 5. No caso dos autos, a parte ré foi autuada pelo IBAMA pela destruição de 3,5 hectares de floresta em Área de Preservação Permanente, localizada no Município de Cujubim/RO, confirmada, nos autos, sua responsabilização pelos danos causados, já tendo ela apresentado Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 6. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade (REsp 1.820.000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 7. No caso concreto, não há falar em condenação da ré por danos morais, visto que, além de não ter praticado propriamente um ato ilícito, tendo sido responsabilizada pela recuperação da área em razão da natureza propter rem do dano ambiental, verifica-se que apresentou prontamente o PRAD Projeto de Recuperação da Área Degradada, aprovado pelo IBAMA, com área a ser recuperada de apenas 0,6740 hectares, sem potencial violação a interesses da coletividade do Município de Cujubim. 8. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no art. 18 da Lei n. 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 9. Apelação desprovida. (AC 0003054-47.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2023) No presente caso, a ausência de comprovação formal do protocolo e aprovação do PRAD impede o reconhecimento da regularização ambiental e justifica a manutenção do embargo e da publicidade dos dados do autuado. II. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Brasil Senedesi de Pauli, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos dos seus fundamentos e das contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que majoro em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000241-51.2017.4.01.3603 Processo de Referência: 1000241-51.2017.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: BRASIL SENEDESI DE PAULI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LISTA PÚBLICA DE ÁREAS EMBARGADAS. INCLUSÃO DE NOME DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO FORMAL DO PRAD. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE AMBIENTAL. MEDIDA LEGAL E NÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que resultou na inclusão de seu nome na lista pública de áreas embargadas do IBAMA. A parte alegou ter apresentado Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e sustentou que a adoção de medidas de recomposição ambiental justificaria a exclusão da restrição. 2. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que a mera elaboração do PRAD, sem seu protocolo e aprovação formal pela autoridade ambiental competente, não afastaria a publicidade imposta. Foi ressaltado o caráter não punitivo do ato, sendo a publicidade prevista em lei como instrumento de controle social e proteção ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial no curso do processo teria configurado cerceamento de defesa; e (ii) saber se a apresentação do PRAD, desacompanhada de aprovação administrativa formal, seria suficiente para afastar a publicidade da inclusão do nome do autor na lista de áreas embargadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação do julgamento, com fundamento no art. 355, I, do CPC, revelou-se adequada diante da desnecessidade de dilação probatória. A prova pericial pretendida não substitui a exigência legal de aprovação formal do PRAD pela autoridade ambiental competente. 5. A inclusão do nome do apelante na lista pública de áreas embargadas encontra respaldo no art. 4º, III, da Lei nº 10.650/2003 que determina a publicidade ambiental como mecanismo de controle e prevenção, e não como sanção. A jurisprudência do TRF1 reconhece a legitimidade da divulgação desses dados, ainda que pendente o desfecho de regularização ambiental, desde que ausente comprovação de aprovação formal do PRAD. 6. A simples apresentação ou elaboração do PRAD não é suficiente para afastar o embargo, sendo imprescindível a chancela formal do órgão competente, o que não ocorreu no caso concreto. Não se demonstrou, tampouco, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da proteção da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. Legislação relevante citada: Lei nº 10.650/2003, art. 4º, III; Decreto nº 6.514/2008; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002253-89.2016.4.01.3603, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 05/02/2025; TRF1, AC 0003054-47.2008.4.01.4100, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Brasil Senedesi de Pauli, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

ID: 339305104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL SILVESTRE DA SILVA, LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 129280328): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, na residência particular situada ao lado do Bar do Juvercino, na Rua Getulio Vargas, em Salto do Céu/MT os denunciados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO com consciência e vontade, constrangeram Aguinaldo Jose de Matos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facas), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, ao exigirem o pagamento de valores, logrando êxito em pegar R$ 100,00 (cem reais) que a vítima tinha naquele momento. DESCRIÇÃO DOS FATOS Ressai dos autos que, a GU PM foi acionada via 190 sendo informados que havia várias pessoas na residência da vítima discutindo em tons ameaçadores. Segundo consta nos autos que os denunciados se dirigiram até a residência da vítima para cobrar uma dívida de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que ela teria com “Geraldão”, mas a vítima informou que não fez negócio com eles e que já teria combinado a forma de pagamento com este. Não satisfeitos, os denunciados mostraram que estavam com facas e através de grave ameaças exigiram o dinheiro da vítima, a qual informou que não passaria nenhum valor para eles. Ato contínuo, o denunciado Daniel aproximou-se da vítima pegando no seu ombro e empurrou-a, exigindo pelo menos (cinquenta reais) para tomar cerveja, sendo que a vítima deu R$ 100,00 (cem reais) para este denunciado (Daniel). Por fim, consta que Daniel e Laurinho foram para o bar do Jevercino, oportunidade na qual Laurinho foi abordado pelos policiais, enquanto Daniel fugiu do local. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (ID 158852994). Os acusados foram regularmente citados (IDs 161091818 e 164270211) e apresentaram respostas à acusação (IDs 165023802 e 165516569). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidos a vítima Aguinaldo José de Matos, as testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (policiais militares que atenderam à ocorrência), além de realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público (ID 188558628) apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Pugnou pela incidência da causa de aumento do §1º do art. 158 do CP, pela negativa de substituição da pena e fixação de regime fechado, bem como pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa (local do crime – residência da vítima) e agravante da reincidência de ambos. A defesa de Laurinho Rodrigues do Nascimento (ID 190575648) alegou ausência de provas quanto à sua participação no crime, enfatizando que a vítima teria atribuído a subtração do dinheiro exclusivamente ao corréu Daniel. Sustentou que não há nos autos elementos concretos e seguros que demonstrem a autoria por parte de Laurinho, motivo pelo qual pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A defesa de Daniel Silvestre da Silva (ID 190884915), por sua vez, sustentou que a prova produzida é frágil e insuficiente, destacando que a condenação não pode se basear apenas nas declarações da vítima, desacompanhadas de outros elementos que corroborem a versão acusatória. Em caráter subsidiário, requereu a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que o réu teria apenas acompanhado a cobrança de dívida de terceiro. Em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 117359167), do Termo de Declaração da vítima Aguinaldo José de Matos (ID 117359167 – pág. 12), dos termos de depoimento dos policiais militares Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (IDs 117359167 – págs. 6 e 8), do termo de exibição e apreensão das facas utilizadas no crime (ID 117359167 – pág. 9) e do termo de reconhecimento de objetos (ID 117359167 – pág. 15). No que se refere à autoria delitiva, os elementos colhidos ao longo da instrução processual revelam-se suficientes para atribuí-la aos acusados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na medida em que a prova oral judicializada é coesa, harmônica e corroborada pelos documentos constantes nos autos. Ouvido em juízo, AGUINALDO JOSÉ DE MATOS, vítima dos fatos, declarou que estava fazendo o almoço quando os acusados chegaram em sua residência, cada um portando uma faca. Afirmou que ambos diziam ter ido buscar dinheiro, e que “o Lau” abaixou a faca, ficando apenas Daniel, que o empurrou para dentro do quarto e levou a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que não tinha negócios com os réus, mas devia R$ 300,00 para o tio de Laurinho e estava pagando parcelado. Acrescentou que os acusados acreditavam que ele não estava pagando o Geraldo, embora ele já tivesse conversado com este. Disse que os réus foram por conta própria até sua residência, ocasião em que Daniel levantou um travesseiro, localizou o dinheiro e foi embora para um bar. Afirmou que a polícia chegou e prendeu Laurinho, mas Daniel não foi localizado. Por fim, ressaltou que os acusados disseram que estavam ali para cobrar o dinheiro do “Geraldão” e que ficou com muito medo do ocorrido. Ouvido em juízo, o policial militar JONILTON SANTANA TEODORO relatou que sua guarnição foi acionada via 190 com informação de uma confusão ao lado de um bar. Afirmou que, ao passarem em frente ao local, Daniel fugiu ao avistar a viatura. Informou que a vítima relatou onde estavam os autores, mas que conseguiram localizar apenas Laurinho. Confirmou que os réus foram cobrar uma dívida do cunhado de Laurinho, que ambos estavam armados com facas e que Daniel subtraiu R$ 100,00 da vítima, sendo a ação praticada na área da casa. Acrescentou que tanto Daniel quanto Laurinho possuem diversas ocorrências policiais, inclusive Daniel por envolvimento com facções criminosas. Ouvido em juízo, o policial militar RODENILSON DA SILVA BATISTA corroborou a versão anterior, afirmando que receberam uma denúncia via 190 de que havia uma discussão em tom ameaçador em uma residência ao lado do bar do Gumercino. No local, a vítima informou que dois homens haviam ido cobrar uma dívida que possuía com terceiro. Confirmou que os acusados portavam facas e que, temendo por sua integridade, a vítima entregou R$ 100,00 para Daniel. Esclareceu que, ao se dirigirem ao bar indicado, encontraram apenas Laurinho, pois Daniel havia fugido pulando um muro. Ouvido em juízo, o réu LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO declarou que seu cunhado estava doente e precisando de dinheiro, razão pela qual foi cobrar Aguinaldo. Disse que a vítima havia concordado em entregar R$ 100,00, mas Daniel pegou o dinheiro antes. Afirmou que Daniel levantou a camisa e mostrou a faca que portava, e que, por não ter ido ao local com tal intenção, resolveu sair. Contou que Daniel o avisou sobre a chegada da polícia, mas que permaneceu no local por não dever nada. Afirmou que portava uma faca pois teria ido tirar mandioca. Disse que Daniel retirou o dinheiro do bolso da camisa de Aguinaldo, quando já estavam até a mesa da cozinha, e que este devia cerca de R$ 1.800,00. Relatou que Daniel se exaltou no momento da cobrança, enquanto ele tentou contê-lo. Negou que a vítima estivesse alterada e afirmou que Daniel fazia uso de álcool e drogas. Por fim, ouvido em juízo, o réu DANIEL SILVESTRE DA SILVA alegou que acompanhou Laurinho até a casa da vítima para receber dinheiro em nome do cunhado deste. Afirmou que, ao chegarem, Aguinaldo ficou nervoso e começaram a discutir. Disse que apenas deu apoio na cobrança, que ficaram apenas na área externa e que a vítima, após discussão verbal, entregou espontaneamente R$ 100,00. Negou que portasse faca, mas afirmou que Laurinho portava uma, embora não a tenha utilizado. Alegou que iam passar no lote do vizinho para cortar mandioca e que a vítima entrou em casa por vontade própria e retornou com o dinheiro. Relatou que correu ao ver a viatura por medo de agressão policial. Pois bem. A vítima foi firme e coerente ao relatar que os dois denunciados, cada um portando uma faca, adentraram sua residência com o objetivo de exigir dinheiro supostamente relacionado a uma dívida com o cunhado de Laurinho. Segundo seu depoimento, foi empurrado para dentro do quarto por Daniel, o qual localizou a quantia de R$ 100,00 sob um travesseiro, levando-a consigo até o bar, onde foi visto logo após os fatos. O relato da vítima encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos confirmaram que os acusados foram até a residência armados com facas, e que a vítima, temendo por sua integridade, entregou R$ 100,00 a Daniel. Confirmaram também que Laurinho permaneceu no local, enquanto Daniel fugiu ao avistar a viatura, sendo posteriormente apreendidas as facas utilizadas no crime. Ainda que o réu Laurinho tenha tentado minimizar sua participação, afirmando que apenas acompanhava Daniel e que teria tentado conter sua conduta, sua própria narrativa contradiz essa versão. Confessou ter ido até o local com o intuito de cobrar dívida de seu cunhado, estando armado com uma faca e ciente da intenção de Daniel. Sua permanência ao lado de Daniel durante a grave ameaça, sem tomar qualquer providência para impedir a consumação do crime, configura coautoria, na medida em que aderiu voluntariamente à conduta criminosa, dando-lhe suporte moral e contribuindo para a intimidação da vítima. Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário que todos os coautores realizem a conduta principal do tipo penal, bastando o concurso de vontades e a divisão de tarefas para o reconhecimento da coautoria, nos termos do artigo 29 do Código Penal. No caso dos autos, Laurinho esteve presente ao longo de toda a ação criminosa, portando arma branca, apoiando a conduta de Daniel e contribuindo diretamente para o constrangimento da vítima. A conduta dos réus encontra perfeita subsunção ao tipo penal do art. 158, §1º, do Código Penal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de extorsão se configura mesmo quando há alegação de dívida pré-existente, pois o uso de grave ameaça torna a cobrança ilegítima: “A extorsão configura-se pela grave ameaça com arma branca, o constrangimento da vítima à entrega de valor e a inexistência de legitimidade na cobrança imposta a terceiro alheio à relação obrigacional. ‘O crime de extorsão se caracteriza pela grave ameaça com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, ainda que haja alegação de crédito pendente’.” (TJMT, N.U 1000674-50.2022.8.11.0052, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, DJE 23/05/2025) “(i) a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima mediante ameaça ou violência, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida; (ii) a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação da autoria delitiva; (iii) o uso de arma branca caracteriza a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, quando empregado para potencializar a intimidação da vítima.” (N.U 1001942-94.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Dessa forma, restou devidamente demonstrado que DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO agiram em comunhão de esforços e vontades, ambos munidos de arma branca, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, utilizando-se de grave ameaça para constranger a vítima a entregar a quantia de R$ 100,00. Assim, a prova dos autos é segura, firme e harmônica no sentido de que os denunciados praticaram o crime de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar ambos os acusados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas deduzidas pelos réus, no sentido de ausência de provas suficientes de autoria (art. 386, VII, do CPP) e pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), não merecem acolhimento. A alegação de que a condenação estaria amparada exclusivamente nas declarações da vítima não se sustenta. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, a palavra da vítima não está isolada, sendo confirmada de forma harmônica pelos relatos das duas testemunhas — os policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, visualizaram um dos réus fugindo e apreenderam as armas brancas utilizadas na grave ameaça. Os policiais não apenas reproduziram a versão da vítima, como atestaram a coerência do cenário relatado, o temor da vítima, a presença dos acusados com facas e a posterior fuga de Daniel, elementos que, somados, robustecem a autoria delitiva. Como é sabido, em crimes praticados em contexto de ameaça ou violência, especialmente em ambiente doméstico ou isolado, o relato da vítima possui especial relevância, notadamente quando coerente, firme e confirmado por outros elementos dos autos. Igualmente, não procede a tentativa de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos acusados extrapolou qualquer tentativa legítima de cobrança, pois utilizaram-se de grave ameaça com arma branca para constranger a vítima a entregar dinheiro imediatamente, sem qualquer intermediação judicial, administrativa ou legal. Ainda há de se ressaltar que a dívida sequer era dos acusados e sim de terceira pessoa, o que fragiliza ainda mais o argumento. Dessa forma, é incabível qualquer juízo de dúvida razoável quanto à prática do crime de extorsão majorada, tampouco se sustenta a pretensão absolutória. Os argumentos defensivos, embora articulados, não encontram respaldo na prova judicializada, razão pela qual devem ser integralmente afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA DANIEL SILVESTRE DA SILVA Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, evidenciada pela consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: desfavoráveis, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0002673-60.2019.8.11.0052, a qual será utilizada nesta fase como maus antecedentes; c) Conduta social: ausente nos autos qualquer elemento que autorize sua valoração; d) Personalidade: igualmente ausentes elementos que permitam juízo seguro sobre sua personalidade; e) Motivos: não extrapolam os inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie e não serão valoradas, pois já integram a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal; g) Consequências do crime: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Diante de 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista a condenação no processo de execução penal n. 0004564-50.2016.8.11.0011. Por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal. LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: deixo de valorar negativamente, pois a condenação existente no processo de nº 1000717-50.2023.8.11.0052 foi posterior ao fato ora julgado; c) Conduta social: ausente nos autos elementos que permitam juízo valorativo; d) Personalidade: não há dados suficientes nos autos para valoração; e) Motivos: comuns ao tipo penal; f) Circunstâncias: não serão valoradas, pois já estão abrangidas pela causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do CP; g) Consequências: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação com execução penal n. 2000022-16.2022.8.11.0052. Por isso, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal, pois o crime foi cometido com emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a quantidade de pena aplicada em ambos os casos e a reincidência dos réus, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por se mostrar o mais adequado à reprovação e prevenção do delito, bem como às condições pessoais dos condenados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar sursis (suspensão condicional da pena), nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que os réus são reincidentes e as penas aplicadas superam 2 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e considerando a situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49, §1º, e 60, §1º, do Código Penal. O valor deverá ser atualizado na fase de execução e pago no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 50 do mesmo diploma legal. Custas processuais: Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, por ora, considerando que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública e declararam não possuir recursos. Intimações e comunicações: CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime-se eventual assistente ou querelante – CPP, art. 391 –, bem como a defesa técnica dos acusados, nos termos do art. 392, I a VI, do Código de Processo Penal e dos arts. 1.420 e seguintes e 1.692 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do CNGC, determino: – Réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, I, do CNGC. – Réu solto: intimação por meio de sua defesa técnica, pública ou constituída, conforme art. 369, §2º, II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, determino: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva; b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor; d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; e) INTIMAÇÃO dos réus para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Determino a destruição das armas brancas apreendidas (facas), nos termos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, por se tratar de objetos sem valor relevante e sem necessidade de conservação ou destinação útil. Após o cumprimento de todas as providências acima, certifique-se e arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Cta Continental Tobaccos Alliance S/A x Estado Do Paraná

ID: 258961285

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0033482-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIA SOCREPPA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

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DIRCEU GALDINO CARDIN

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PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0033482-44.2025.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS A… PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0033482-44.2025.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A. REQUERIDO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação, protocolado com fulcro no art. 1.012, § 1º, inc. V, e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, pelo qual CTA Continental Tobaccos Alliance S/A busca seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação que interpôs contra a sentença prolatada nos autos do processo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0000643-22.2023.8.16.0004, proposta em face do Estado do Paraná, mediante a qual o seu pedido inicial foi julgado improcedente, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Em suas razões (mov. 1.1), afirma que, nos autos do processo da ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c anulatória de débito fiscal, foi prolatada sentença de improcedência dos pedidos iniciais, revogando-se a decisão pela qual o magistrado, no início do processo, deferira a tutela de urgência para o fim de “suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 6627370-9, bem como suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários lançados no curso da ação, relativos à saída do fumo em folha ao estabelecimento filial de Irati/PR, evitando, assim, que aautora seja protestada e incluída nos serviços de proteção ao crédito em virtude de crédito que está sendo cobrado e aqui discutido, até o julgamento final da ação”. Ressalta que, em razão da revogação da decisão inicial que antecipou os efeitos da tutela, o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, levou a protesto o boleto dos débitos decorrentes do auto de infração impugnado, no valor de R$ 19.522.527,18 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). Alega que tal fato está a lhe causar prejuízos, posto que, por atuar no mercado por intermédio de tomada de empréstimos, o protesto de elevado valor inviabiliza o seu acesso a crédito e impede a regular administração da empresa, prejudicando, ainda, os produtores parceiros e toda a sociedade da região fumageira do Paraná. Sustenta que, ao contrário da conclusão à que chegou o nobre magistrado sentenciante, o Tema 475 do Supremo Tribunal Federal não é aplicável ao caso dos autos. E isso porque o caso julgado pela Suprema Corte teve por objeto o ICMS incidente exclusivamente sobre insumos – material de embalagem produzido por terceiros que se integra à mercadoria exportada –, os quais, levados à exportação, não estariam acobertados pela imunidade constitucional. No caso em exame, prossegue, afirma que adquire, pelo sistema de integração, produtos primários – tabaco cru em folha que não se confunde com insumos –, os quais são apenas beneficiados para, em seguida, serem exportados, de forma que a industrialização ocorrerá somente após a exportação e ficará a cargo dos destinatários da mercadoria exportada. Afirma que se trata de empresa comercial exportadora e, ainda, que destina as suas mercadorias ao mercado externo. Por realizar a exportação direta, ainda que por etapas, defende que cumpre o requisito que lhe garante a desoneração tributária, previsto no art. 3º, inc. II, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar nº 87/1996.Aduz, ainda, que a desoneração tributária sobre produtos primários que se destinem ao exterior e sobre toda a cadeia produtiva exportadora está regulamentada pelo art. 3º, inc. II, e parágrafo único, da Lei Kandir, que, nos termos do art. 146, inc. II, da Constituição Federal, tem o papel de regular as limitações constitucionais do poder de tributar. Assevera que o julgamento contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, posteriormente ao julgamento do Tema 475 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 649, segundo a qual “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Afirma que “não se trata de superação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as disposições da Lei Kandir encontram expresso respaldo no art. 155, II, § 2º, XII, alínea “e”, da Constituição Federal, dispositivo não analisado no julgamento do Tema 475 e que confere à lei complementar a regulamentação das demais hipóteses de não incidência do ICMS” (p. 13 – mov. 1.1). Alega, ainda, que a probabilidade de provimento do recurso está consubstanciada na existência de erro de julgamento dos fatos e das provas, já que o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao reconhecer a legalidade da autuação em razão da suposta prática de simulação, desconsiderou o parecer emitido pelo fisco gaúcho. Aduz, neste sentido, que “o retorno simbólico, realizado para o efeito de anular o débito do ICMS feito pela Filial do PR nas transferências de tabaco para o estabelecimento Matriz do RS (...) representou nada mais que uma providência tomada por determinação do fisco gaúcho (parecer incluso no processo), dado que a mercadoria (tabaco) tinha o fim específico de exportação (art. 155 da CF-1988, conjugado com o art. 3º da Lei Kandir)” (p. 14 – mov. 1.1). Explica que a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à circulação de tabaco em folha cru entre a sua filial situada no Paraná e a sua matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul – e, consequentemente, adesnecessidade de recolhimento do ICMS pela ausência de transferência de titularidade do bem, consoante a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça – foi reconhecida por meio de sentença proferida por magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Pontua que a sentença desconsiderou que a emissão de nota fiscal de retorno simbólico é autorizada pelo art. 20 da Lei Kandir, restando comprovada a inexistência da simulação. Ressalta que, em situação idêntica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2032158, afastou a incidência de ICMS ao decidir que “o processo de seleção, separação e reclassificação fiscal do produto não implica industrialização, uma vez que não há modificação na natureza, no acabamento ou na finalidade do produto” (p. 15 – mov. 1.1). Afirma, por fim, que o segundo requisito para o deferimento do pleito de tutela de urgência recursal – risco de sofrer dano sem que a tutela seja deferida – também se faz presente, pois “sofrerá sanções administrativas, como protestos e inscrições em cadastros de proteção ao crédito (ante a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que autorizou tal medida), ficando com o crédito abalado” (mov. 1.1 – p. 17). Autuados e distribuídos, vieram-me conclusos. 2. O deferimento do pedido de tutela de urgência recursal está condicionado: a) à probabilidade de provimento do recurso; e b) à demonstração de que, sem a tutela provisória pretendida, o requerente corre sérios riscos de sofrer algum dano de difícil ou incerta reparação. Tal conclusão decorre da regra do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, que têm o seguinte teor: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) §4º. Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Além disso, a norma contida no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator, havendo probabilidade de provimento de recurso e, ao lado disso, risco de o recorrente sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar a pretensão recursal, ainda que parcialmente. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). No caso em exame, o pleito de tutela de urgência recursal, a fim de que o recurso de apelação seja recebido no efeito suspensivo e, em consequência, sejam restabelecidos os efeitos da decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu os efeitos do Auto de Infração nº 6627370-9, bem como suspendeu a exigibilidade de eventuais créditos tributários lançados no curso da ação, relativos à saída do fumo em folha ao estabelecimento filial de Irati/PR, não pode ser deferido. E isso porque, como será demonstrado, o primeiro requisito, consistente na probabilidade do direito, não se faz presente.Pelo que consta nos autos originários, a empresa requerente busca a nulidade do Auto de Infração n o 6627370-9 (mov. 1.4), por meio do qual foi autuada com base no art. 55, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.580/1996 (ICMS-PR), por ter deixado de pagar o ICMS relativo à aquisição de fumo em folha não beneficiado, originado de produtor rural paranaense, na forma e no prazo previstos na legislação tributária, no período de 01/2013 a 07/2013. Para melhor compreensão da controvérsia, segue excerto do auto de infração: A empresa requerente sustenta, inicialmente, que o Dr. Juiz a quo, ao aplicar ao caso a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 475 (RE 754.917), equivocou-se, uma vez que a situação enfrentada pela referida Corte Constitucional não guarda similitude com a hipótese que se está a examinar na ação originária. E isso porque, no entender da requerente, oSupremo Tribunal Federal concluiu que a imunidade a que se refere o art. 155, §2º, inc. X, “a”, da Constituição Federal – não incidência do ICMS sobre operação que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores – apenas não se aplica aos insumos utilizados na fabricação do produto que virá a ser exportado, hipótese diversa à dos autos, em que ela, requerente, por meio da filial da empresa localizada no município de Irati, adquire folhas de fumo dos produtores rurais paranaenses e as transfere para a sua matriz localizada no Município de Venâncio Aires-RS de onde, após beneficiamento, no qual não perdem a condição de matéria prima – continuam sendo folhas de fumo –, são exportadas, cujos importadores utilizá-las-ão para a fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas, etc. Numa análise preliminar dos autos de origem, cabível nesta fase de exame do pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação, verifica-se que não se vislumbra, a princípio, nulidade alguma no Auto de Infração nº 6627370-9. Diz-se isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 754.917, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 475), fixou a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se a ementa do julgamento do mencionado recurso extraordinário: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos,situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10- 2020) – Destaquei. Da leitura a ementa, da tese fixada e da íntegra do voto do eminente ministro relator, é possível observar que não há qualquer referência específica quanto ao tipo de produto que é exportado nem sobre a natureza das operações anteriores à de exportação. Os ministros trataram no caso apreciado de não incidência do ICMS sobre a aquisição de insumos – embalagens de componentes do produto destinado à exportação – porque o caso concreto que deu origem ao recurso extraordinário envolvia operações antecedentes à exportação de aquisição desses insumos. De qualquer sorte, da leitura do voto do eminente relator e da ementa do julgamento, percebe-se, claramente, que a conclusão da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal – restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin – foi no sentido de que imunidade prevista no art. 155. §2º, inc. X, “a”, da Constituição Federal não alcança as operações anteriores à exportação em si. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal concluiu que aimunidade prevista no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal diz respeito apenas à última operação, ou seja, à exportação propriamente dita. Assim, a despeito da argumentação da requerente, não é relevante se a industrialização do produto é realizada dentro do próprio país ou se a industrialização é realizada pelos países importadores. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de passagem do voto do Ministro Dia Toffoli, que figurou como relator do RE 754.917/RG (Tema 475): Como relatado, o tribunal de origem assentou que a desoneração prevista pelo art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, é restrita às operações de exportação de mercadorias, não alcançando a saída de peças, partes, e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação. Veja-se o dispositivo constitucional: “Art. 155... § 2ª... X – não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (Redação dada pela EC nº 42, de 19.12.2003).” A mim parece que a questão é facilmente resolvida pela simples leitura do dispositivo constitucional. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição ocupa-se, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência do imposto e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo.(...) Em síntese, a expressão “operações que destinem mercadorias para o exterior”, utilizada na regra constitucional, não abrange toda a cadeia de produção da mercadoria fina comercializada para o exterior, não englobando, assim, a compra ou a venda de componentes e matérias- primas utilizados no produto final levado à exportação. O texto constitucional é claro ao pressupor a incidência do ICMS sobre as operações de circulação interna de mercadorias, assegurando a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Proponho a seguinte tese para o Tema nº 475 da Gestão por Temas de Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, §2º, C, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” A propósito, este Tribunal, em diversas hipóteses envolvendo a mesma empresa, já decidiu no sentido da aplicação do Tema nº 475 do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – VENDA DE TABACO EM FOLHAS POR PRODUTORES RURAIS PARA EMPRESA EXPORTADORA DO PRODUTO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM TODA CADEIA PRODUTIVA – APLICAÇÃO DO RE Nº 754.917 (TEMA 475 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - AFASTAMENTO – IMPETRANTES, CONTUDO, QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDOS TRIBUTÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO E INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO JULAMENTO NESTA PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 754.917 (Tema 475/STF) firmou a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” – Juízo de retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento da Suprema Corte e afastar a imunidade tributária dos produtores rurais. 2. Encontrando-se, porém, os agricultores na condição de substituídos tributários, nos termos do art. 18, IV, d, da Lei nº 11.580/96), certa é a inexistência de relação jurídico-tributária e, portanto, não exigência do ICMS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, CONTUDO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004559-11.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.07.2024 – Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE PRODUTOS DE TABACO CRU DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. IMPETRAÇÃO PELOS PRODUTORES. TEMA 475/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TESE DE QUE A IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, DA CF/88 NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO ANTERIORES A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRODUÇÃO DE TABACO CRU SEM QUALQUER BENEFICIAMENTO. PRODUTO SUJEITO AO RITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 18, INCISO IV, ALÍNEA C, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/96. IMPETRANTES QUE SÃO PRODUTORES RURAIS E SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004564- 33.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.06.2024 – Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TABACO CRU. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO RE N. 754.917 (TEMA 475) PELO STF. FIXAÇÃO DE NOVA TESE. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA. PRODUÇÃO E VENDA REALIZADA PELA EMPRESA. EFETIVO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003041-43.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.07.2023 – Grifou-se) Portanto, as operações anteriores à exportação, dentre elas a de aquisição, pela filial da requerente localizada no Município de Irati, das folhas de fumo dos produtores rurais, não são imunes ao ICMS.Em vista disso, certo ser afirmado que a requerente, na condição de substituta tributária dos produtores rurais – substituição tributária para trás –, é responsável pelo pagamento do ICMS incidente na aquisição das folhas de fumo, imposto que deve ser recolhido, entretanto, quando da saída interestadual das folhas de fumo, ou seja, quando as folhas saem do Paraná em direção ao Rio Grande do Sul. Tal conclusão decorre da Lei Estadual 11.580/1996 e do art. 93, inc. VI, do RICMS, que prescrevem: Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto: (...) IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado - na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a: (...) d)produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH; (Lei Estado do Paraná 11.580/1996). [...] Art. 93. Há suspensão do pagamento do imposto (art. 19 da Lei n. 11.580/96): (...) VI - nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial ou seu depósito localizado no Estado; Assim, quando as folhas de fumo saem do Estado do Paraná, o substituto tributário, no caso, a requerente, tem o dever de recolher o ICMS da fase anterior.Portanto, o ICMS incidente na operação de venda das folhas de fumo dos produtores rurais para a filial da requerente, que está localizada em Irati/PR, cujo recolhimento é de responsabilidade da empresa requerente na condição de substituta tributária, permanece suspenso até os produtos (folhas de fumo) deixarem o Estado do Paraná em direção a outra unidade da federação. Assim, tendo em vista que não atendido um dos requisitos da norma contida no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, qual seja, a da relevância da fundamentação, outra não pode ser a decisão senão a de indeferir o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Posto isso: I – Indefiro o pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos nº 0000643-22.2023.8.16.0004. II – Aguarde-se a subida dos referidos autos eletrônicos para exame do recurso de apelação, inclusão em pauta e julgamento pelo Colegiado. Intimem-se. Curitiba, 17 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Regina De Souza Leite

Processo nº 0004564-19.2025.4.05.8100

Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

Processo nº 1015891-98.2024.8.11.0041

Processo nº 1000241-51.2017.4.01.3603

Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

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