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"0005213-85.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Sindicato Dos Estabelecimentos De Serviços Funerários Do Estado Do Paraná - Sesfepar x Organização Social De Luto Curitiba S/C Ltda

ID: 257088911

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-16.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIçOS FUNERáRIOS DO ESTADO DO PARANá - SESFEPAR

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAPRIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1. A Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (FEMOCLAM), compareceu aos autos manifestando-se nos seguintes termos: a) o Sindicato Dos Estabelecimentos d… 1. A Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (FEMOCLAM), compareceu aos autos manifestando-se nos seguintes termos: a) o Sindicato Dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Paraná, o qual figurou na Ação Civil Pública (autos nº 1.181/01) na condição processual de assistente simples, não poderia se opor a vontade do assistido; b) a Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (FEMOCLAM) é autora e, assim, “apenas a vontade dela é juridicamente relevante, sendo proibido que qualquer assistente simples (seja o Sindicato, seja o Município) contrarie a vontade da FEMOCLAM”. E, nesse sentido pode renunciar ao direito de ação; c) a FEMOCLAM concluiu que “a decisão judicial que condenou a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA LTDA já foi espontaneamente cumprida. O presente Cumprimento de Sentença deve ser encerrado. A FEMOCLAM (parte principal) RECONHECE que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA LTDA tem razão em seus argumentos”; d) o Ministério Público teria manifestado não ter interesse na questão que envolve o presente cumprimento de sentença; e) E, por fim, entendendo pelo cumprimento da decisão de evento 125, renuncia à pretensão formulada no cumprimento de sentença. 2. De início, importante mencionar que se está diante de um cumprimento de sentença de ação civil pública, regida pelo regramento do microssistema do Processo Coletivo, no qual o Código de Processo Civil aplicado de forma subsidiária. Levando isso em conta, extrai-se do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Pois bem. Não obstante a alegação da FEMOCLAM de que o Ministério Público manifestou não ter interesse no deslinde da demanda, insta asseverar que a intervenção do Órgão Ministerial nas ações civis públicas não é facultativa, eis que expressamente prevista em lei. Ademais, por ter como objeto a defesa de interesses difusos e coletivos enumerados no art. 1º da Lei nº 7.347/1985, a desistência infundada permite a outro legitimado ou ao Ministério Público assumir a condição de autor, conforme previsão do art. 5º, § 3º, da mesma lei:§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. O SESFEPAR foi admitido como assistente simples por deter interesse na causa (evento 1.8), sem que qualquer oposição fosse manifestada. Importante dizer que o interesse do SESFEPAR vai além da defesa de interesses difusos e coletivos abrangidos pela ação civil pública, pois sua atuação no presente processo busca defender os direitos individuais e homogêneos da categoria que representa. Isto porque, a questão que originou a demanda foi a comercialização, pela empresa Luto Curitiba, de serviços funerários em desacordo com a legislação em vigor, haja vista que no Município de Curitiba tais serviços são prestados, exclusivamente, por concessão do serviço público (Concorrência Pública nº 18/2008-SMMA e Lei Municipal nº 10.595/2002). Ou seja, é notório o impacto direto à categoria representada pelo Sindicato Dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Paraná, atribuindo-lhe, assim, a condição de legitimado ativo na presente ação civil pública. Além disso, a legitimidade dos Sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública, em busca a tutela dos interesses coletivos da categoria que assiste, já é matéria pacificada pelos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o art. 21 da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 8.078/1990, ampliou o alcance da Ação Civil Pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.572/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) - grifei E, como pontuado pelo il. Promotor de Justiça: “(...) o SESFEPAR tutela interesse da categoria que representa, ainda que haja reflexo na tutela dos consumidores das empresas a ele vinculadas, eis que o prejuízo no atendimento dos serviços pelas concessionárias impacta tanto as empresas funerárias quanto os seus consumidores.” - (evento 265.1, fl. 17). Portanto, reconheço a legitimidade ativa do SESFEPAR para dar prosseguimento à demanda, em razão da tutela interesse da categoria que representa. E, pela mesma fundamentação, afasto a nulidade suscitada pela ré no evento 249.1. 3. Passando à análise da renúncia feita pela FEMOCLAM à pretensão formulada no cumprimento de sentença, ao argumento de que as determinações da sentença foram integralmente cumpridas, indefiro o pedido. Como já dito, nas demandas abarcadas pelo sistema de processo coletivo, o CPC tem aplicação subsidiária, assim, havendo previsão expressa na Lei nº 7.347/1985 quanto continuidade da demanda, em caso de desistência infundada, não há que se falar em renúncia da pretensão. Além disso, não obstante as alegações da ré Luto Curitiba, de que promoveu as adequações necessárias em seus contratos e o serviço prestado não contempla os serviços funerários, não é o que se observa na prática. Do site da empresa ré 1 , extrai-se que ela continua comercializando planos de assistência funerária, através dos quais oferece os mesmos serviços prestados pelas concessionárias, senão vejamos:Além disso, mesmo que faça uso de terminologias diversas, a diferenciação entre os contratos de “prestação de serviços funerários” e “assistência funerária” foi afastada através da decisão de evento 170.1. Inclusive, o Município de Curitiba informou que o alvará apresentado pela autora não lhe dá direito a comercialização de planos funerários, obtido através de burla ao sistema do CNAE, eis que os serviços são cadastrados a título de seguro de vida (evento 207):Em nova manifestação (evento 237.1), o Município acertadamente consignou: “(...) ao celebrar seus contratos, a ré continua nomeando o pagamento de serviços funerários que serão prestados pelas con cession árias como “realização de assistência funerária com tanatopraxia, cremação ou sepul tam en to”. Portanto, ela mantém a prestação de serviços funerários no bojo de seu instrumento contratual, o que afronta a legislação municipal aplicável à espécie. Saliente-se que a ré se intitulaautorizada pela Lei Federal nº 13261/2016, elenca cláusulas em que realizaria venda casada, como no caso da cremação, em que a empresa a prestar tal serviço, conforme Cláusula 2.3, será escolhida pela empresa Luto Curitiba, sendo esta inclusive, a responsável pela entrega das cinzas após realização do serviço”. Por sua vez, o Ministério Público, no evento 245.1, manifestou-se, expressamente, pela continuidade do cumprimento de sentença, ao argumento de que a empresa Luto Curitiba continua a praticar a “prestação de seus serviços em afronta à legislação municipal e à sentença proferida nos autos de ação civil pública”. É nítido que a ré Luto Curitiba promoveu alterações nos seus contratos apenas com o objetivo de se esquivar das determinações judiciais, enquanto continua comercializando serviços funerários exclusivos das concessionárias, em contrariedade à Legislação Municipal e às decisões proferidas por esse Tribunal de Justiça e pelo STJ. Portanto, novamente, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação de fazer. 4. Quanto à multa diária, vale ressaltar que é imposta à parte quando do descumprimento injustificado das determinações judiciais. Ou seja, trata-se de uma responsabilização endoprocessual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO PRIMEVA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE REATIVAR A CONTA DE USO PROFISSIONAL E PESSOAL DA AUTORA JUNTO AO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MAGISTRADO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA EM R$2.000,00, PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO VOLTADO EM FACE DESTA DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INJUSTIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO, QUE TEM CARÁTER COMINATÓRIO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO FACEBOOK. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E EVENTUAL APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE INSTÂNCIA CÍVEL E CRIMINAL, PORTANTO, DISTINTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AVENTADA COMINAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048537-69.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.10.2024) Portanto, reconhecido o descumprimento injustificado da ordem judicial, nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária de R$ 500,00 (mil reais), até o efetivo cumprimento da obrigação. 5. Por fim, acolho o pedido formulado pelo SESFEPAR (evento 261) e pelo Ministério Público (evento 265) de aplicação de multa de litigância de má-fé em face da FEMOCLAN. Dispõem os arts. 80 e 81 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. A FEMOCLAM passou a buscar a extinção do presente cumprimento de sentença. E, tal postura adotada pela FEMOCLAM vai em desencontro com os interesses da coletividade que deveria defender, inclusive, contradizendo a sua própria atuação no transcorrer do processo. Al iás, como apontado pelo il. Promotor de Justiça: “(...) os mesmos advogados que deveriam aqui defender a nulidade dos contratos que estabeleçam a prestação de serviços que são prestados exclusivamente pelas funerárias concessionárias, em outros autos, requereram em favor da ré a possibilidade de que ela prestasse esses mesmos serviços, de modo que a conduta poderia, em tese, caracterizar também litigância de má-fé, eis que nestes autos caracterizaria uma resistência injustificada ao andamento do processo e atuação temerária, bem como seria utilizada para objetivo ilícito” (evento 256.1, fl. 27). Quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, é o entendimento desse E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. BANCO EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE A DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MAS O JUÍZO A QUO TERIA ALTERADO O ENTENDIMENTO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DOS EXECUTADOS. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS ESTARIA CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS AGRAVADOS. BANCO QUE EXCLUIU TAL TRECHO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS E CONSIGNOU QUE A CONDICIONANTE NÃO EXISTIA, CONSTITUINDO FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDICIONANTE CONSTANTE NA DECISÃO QUE NÃO FORA IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO PELOBANCO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO (PENHORA) QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048626- 92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.10.2024) E, sendo a causa de valor inestimável, o quantum a ser fixado a título de multa observará o teor do § 2º do art. 81 do CPC, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTUITO TEMERÁRIO E PROTELATÓRIO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MULTA FIXADA POR JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento parcial à sua apelação, porém a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos e por tentar de obter vantagem ilegal.1.2. As autoras/embargantes alegam obscuridade e contradição na decisão, afirmando que o acórdão não considerou corretamente o pedido de ressarcimento referente à franquia de seguro e que haveria contradição interna no v. decisum ao condená-las ao pagamento da multa por litigância de má-fé, porém, ao mesmo tempo, rejeitar a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, em reconhecimento de que apenas exerceram regularmente seu direito de ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de obscuridade no v. acórdão por não considerar que o pedido da embargante seria somente o ressarcimento da franquia de seguro e não o pagamento dos danos existentes na parte traseira do veículo.2.2. Alegação de contradição interna no acórdão ao condenar a parte autora por litigância de má-fé, mas, ao mesmo tempo, rejeitar a condenação ao pagamento de indenização a este título.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à obscuridade alegada, o acórdão objurgado foi claro ao concluir que a parte autora alterou a verdade dos fatos, buscando o ressarcimento de danos existentes na traseira do veículo que, em verdade, não foram ocasionados no acidente discutidos nos autos, o que configura litigância de má-fé, conforme os artigos 80, incisos II e III, e 81 do CPC.3.2. Sobre a suposta contradição, o acórdão distinguiu a condenação por litigância de má-fé, relativa aos danos na traseira do veículo, da negativa deindenização pelos danos na dianteira do mesmo, que, por apresentarem nexo de causalidade com o acidente, configuraram exercício regular do direito de ação. 3.3. Configura-se o caráter protelatório e temerário dos embargos, tendo em vista que as embargantes travestem de vícios seu manifesto inconformismo e pretendem rediscutir o decidido nesta estreita via. Precedentes do TJPR.3.4. 4. "[...] a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo" (STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06)”3.4. Diante do intuito manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.3.5. Base de cálculo da multa. Valor irrisório da causa. Utilização do salário mínimo em juízo de equidade. Possibilidade. Precedente do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.4.2. Multa aplicada em razão do caráter protelatório e temerário dos embargos no valor de um salário mínimo em função do valor irrisório atribuído à causa. Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil (CPC), arts. 80, incisos II e III; 81; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004877-51.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.08.2024;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000413-62.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023;- STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06 e;- STJ - EDcl no AgRg no REsp n. 1.348.817/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005213-29.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.10.2024) Portanto, reconheço a litigância de má-fé por parte da FEMOCLAM, a qual aplico multa de 3 (três) salários- mínimos, nos termos art. 81, § 2º, do CPC. 6. Intime-se a ré para que comprove o cumprimento de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. D. N. Curitiba/PR, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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Jéssica Teles Da Silva x Marilda Aparecida Da Silva

ID: 295571195

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060828-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

MARILDA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WESLEY SANCHEZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060828-67.2025.8.16.0000 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Jéssica T.D.S., em face da decisão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060828-67.2025.8.16.0000 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Jéssica T.D.S., em face da decisão proferida no mov. 91.1 dos autos da “Ação de Inventário” nº 0029414-68.2023.8.16.0017. Por meio da decisão agravada, o juízo de origem indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da autora da herança. Seguem as razões de decidir: [...] XXX. Consoante destacado no seq. 77, a própria inventariante possui poderes para requisitar às instituições financeiras extratos bancários das contas da falecida a contar do óbito, para análise. Nessa toada, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, prestar as primeiras e últimas declarações, bem assim exigir, a qualquer tempo, os documentos relativos ao espólio (artigo 618 do CPC). Diante do acima disposto e da ausência de prova da negativa das instituições financeiras em fornecer a informação requerida pela inventariante, indefiro o requerimento formulado ao seq. 85. XXXI. À inventariante para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento às determinações contidas no mov. 69, item XXV[1]. Segundo aduz a parte recorrente, referida decisão merece imediata suspensão e posterior reforma, em suma, porque: a) embora detenha poderes como inventariante, não obteve êxito na obtenção extrajudicial dos extratos bancários da falecida, sendo reiteradamente negado o fornecimento pelas instituições financeiras; b) a quebra de sigilo bancário é indispensável para a correta atualização do plano de partilha, especialmente diante da possível existência de movimentações patrimoniais relevantes após o óbito da falecida; c) a decisão agravada transfere indevidamente à inventariante o ônus de produzir prova negativa, impondo a ela a tarefa impossível (ou “diabólica”, no sentido jurídico) de comprovar, perante os autos, as recusas das instituições financeiras; d) o indeferimento da medida acarreta prejuízo direto à instrução do inventário, impedindo a apuração exata dos bens deixados pela falecida e dificultando eventual reconhecimento de meação ou direito de convivente sobrevivente; e) a medida pretendida não impõe ônus desproporcional ao Poder Judiciário, e já havia sido deferida anteriormente de forma parcial, sendo plenamente razoável a sua ampliação com vistas à efetividade da partilha e segurança jurídica dos herdeiros. Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a atualização do plano de partilha no prazo de 10 dias, até que haja decisão definitiva sobre o pedido de quebra de sigilo bancário da falecida. E, ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja determinada a expedição de ofícios às instituições financeiras, autorizando o acesso aos extratos e movimentações bancárias da falecida a partir da data de seu óbito, viabilizando a correta instrução do inventário e a justa partilha dos bens do espólio. É o relatório. 2. Admito, por ora, o processamento do recurso, pois aparentemente estão presentes os requisitos de admissibilidade[2]. 3. Decido o pedido liminar[3]. A agravante pede que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a atualização do plano de partilha no prazo de 10 dias, até que haja decisão definitiva sobre o pedido de quebra de sigilo bancário da de cujus. Para tanto, argumenta que, embora tenha sido regularmente nomeada inventariante, não conseguiu obter, pelas vias administrativas, os extratos bancários da falecida, tendo em vista que as instituições financeiras se recusaram a fornecer os documentos, mesmo após a apresentação do termo de inventariante. Alega, ainda, que a ausência dessas informações inviabiliza a elaboração do plano de partilha nos moldes determinados pelo juízo de origem, sobretudo diante da possibilidade de existência de movimentações financeiras relevantes após o óbito, as quais podem ter reflexos na correta composição do acervo hereditário e, eventualmente, na apuração de direitos de terceiros. Sustenta, por fim, que a exigência judicial de apresentação do plano de partilha, sem o prévio acesso aos extratos bancários, configura medida desproporcional e inexequível, impondo à inventariante o cumprimento de uma obrigação que depende, justamente, da providência judicial ora negada, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo para evitar prejuízos processuais e permitir a adequada instrução do inventário. Para a concessão do efeito suspensivo, o Código de Processo Civil[4] estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade de provimento do recurso; e b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca do juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, explica Kazuo Watanabe que cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical[5]. Busca-se, por meio dela, um juízo de probabilidade, visando à tutela de um direito, e não a declaração de sua certeza. Sobre o juízo de probabilidade, explicam Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes[6]: Probabilidade é menos que certeza, e a certeza indispensável para a concessão da tutela jurisdicional principal (ou definitiva) é dispensada em relação a essas medidas. Se ocorrem idôneos elementos conducentes ao reconhecimento de que o autor pode ter o direito alegado, que ele é parte legítima e está amparado pelo interesse de agir etc., ou seja, conducentes à razoável previsão de que sua demanda principal poderá ser julgada procedente, eis aí o fumus boni juris. A ideia de uma mera fumaça coo indício da existência das chamas de um direito está presente na sistemática dos requisitos para a concessão de todas as medidas cautelares ou antecipatórias da tutela jurisdicional principal. Na hipótese em apreço, em cognição sumária, estão presentes os requisitos supracitados. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que os fundamentos expostos pela agravante encontram amparo na legislação processual e na jurisprudência predominante. Conforme dispõe o artigo 618, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à inventariante representar o espólio e praticar os atos necessários à sua administração. No entanto, é fato notório que, na prática, instituições financeiras frequentemente exigem ordem judicial específica para fornecimento de extratos bancários de pessoa falecida, mesmo diante da apresentação do termo de inventariante. No caso concreto, a agravante afirma que tentou, sem êxito, obter os extratos bancários da falecida por vias extrajudiciais, tendo sido impedida pelas instituições bancárias. Tal circunstância torna inviável o cumprimento da ordem judicial de apresentação do plano de partilha, o qual exige, necessariamente, o conhecimento completo do acervo hereditário, incluindo eventuais valores mantidos em contas bancárias ou movimentações ocorridas após o óbito. No que tange à quebra do sigilo bancário, é certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos X e XII[7], assegura, respectivamente, os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, compreendendo, neste último, a proteção às informações bancárias e fiscais. Contudo, a jurisprudência consolidada reconhece que tais garantias, embora fundamentais, não possuem caráter absoluto, admitindo sua flexibilização em hipóteses juridicamente justificadas, desde que presentes requisitos de proporcionalidade e necessidade. A medida de quebra de sigilo bancário representa, sim, uma exceção à regra da confidencialidade, e por isso exige fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade à elucidação de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia judicial. Não se trata de medida automática, tampouco de instrumento investigativo genérico, mas de diligência excepcional, subordinada à demonstração de que não há outro meio eficaz de se obter a prova pretendida. No âmbito do direito sucessório, porém, há peculiaridades que autorizam, com frequência, a relativização dessa proteção. A ação de inventário tem por escopo a apuração exaustiva do patrimônio deixado pelo falecido, a fim de que se possa realizar partilha justa e equitativa entre os herdeiros, respeitando os princípios da legalidade e da igualdade na sucessão. Assim, quando há indícios de que parte do acervo patrimonial pode estar oculta, omitida ou de difícil acesso por meio documental ordinário, como ocorre quando há resistência dos bancos em fornecer extratos mesmo diante da apresentação do termo de inventariante, a quebra do sigilo bancário revela-se não apenas admissível, mas necessária. Negar essa medida, sem que haja acesso efetivo às informações bancárias, pode conduzir a uma partilha incompleta ou viciada, violando o direito dos sucessores ao quinhão legítimo que lhes cabe. Portanto, na seara do inventário, a jurisprudência tem reconhecido que a quebra de sigilo bancário não constitui intromissão indevida na esfera íntima do falecido, mas sim um instrumento legítimo de reconstrução patrimonial post mortem, essencial para o fiel cumprimento do dever judicial de conferir certeza e segurança à partilha dos bens. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE CONSULTA DOS DADOS FINANCEIROS DO AUTOR DA HERANÇA, VIA SISTEMA BACENJUD, PARA AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consulta dos ativos financeiros existentes em nome do autor da herança, via sistema BACENJUD, representa medida importante para permitir a aferição das informações bancárias do falecido, e permitir a individualização do patrimônio a inventariar. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0021601-46.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.08.2020) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA E ATUAL INVENTARIANTE. CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DOS HERDEIROS COLATERAIS EXCLUÍDOS. NÃO RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE. CABIMENTO, EM CASO DE MÁ-FÉ, DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. HERDEIROS COLATERAIS CHAMADOS EM JUÍZO DIANTE DA INDEFINIÇÃO QUANTO À FILIAÇÃO DA AGRAVANTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS. ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA RESPEITADA. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE TODO O ACERVO DO AUTOR DA HERANÇA. QUEBRA VIÁVEL NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. MOMENTO DA MORTE QUE DEFINE O PATRIMÔNIO A SER PARTLHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A CONSULTA VIA SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005213-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 27.06.2022) – Grifei. Destaque-se, ainda, precedentes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DE CUJUS E DE SUA GENITORA POR PERÍODO SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA GENITORA DO FALECIDO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DO ROL DE BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inventário, é justificável a quebra do sigilo bancário, para fins de conhecimento de todo o rol de bens que compõe o acervo hereditário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076225-30 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5076225-30.2023 .8.24.0000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO "DE CUJUS" E DE SUA ESPOSA – PESQUISA DE ATIVOS BANCÁRIOS DO FALECIDO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A MOTIVAREM, POR ORA, A PESQUISA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 22968861420218260000 SP 2296886-14.2021.8 .26.0000, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) – Grifei. Além disso, não se verifica, nos autos originários, nenhuma demonstração de que a agravante tenha tido acesso efetivo aos documentos solicitados ou que as instituições financeiras tenham se prontificado a fornecê-los espontaneamente. A exigência de que a parte comprove formalmente a negativa administrativa, sem qualquer apoio judicial, configura exigência desproporcional, que ultrapassa os limites do razoável e dificulta o exercício regular da inventariança. Dessa forma, há plausibilidade jurídica nos argumentos recursais, aptos a evidenciar a probabilidade de êxito do agravo interposto. No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, constata-se que a manutenção da decisão agravada, sem a devida suspensão de seus efeitos, pode acarretar prejuízos significativos ao regular andamento do inventário, bem como comprometer a segurança jurídica da futura partilha. A determinação judicial que impõe à inventariante o dever de apresentar, em prazo certo, plano de partilha atualizado - sem que ela disponha de todas as informações patrimoniais necessárias, como os extratos bancários da falecida - coloca a parte em posição insustentável do ponto de vista processual. A imposição de um prazo para cumprimento de obrigação que depende de medida judicial anteriormente indeferida gera um ônus processual desproporcional, que não decorre da inércia da parte, mas da negativa jurisdicional em viabilizar o meio de prova adequado. A situação posta nos autos também deve ser analisada à luz do princípio da cooperação processual, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo - inclusive o juízo - devem atuar de forma colaborativa, promovendo o diálogo e a construção conjunta das condições necessárias à solução efetiva da controvérsia. Nesse contexto, embora se reconheça que a decisão agravada buscou conferir regular andamento ao inventário, a imposição de prazo para apresentação de plano de partilha, sem que tenham sido viabilizados os meios necessários à obtenção das informações bancárias da falecida, pode comprometer a efetividade do processo sucessório, notadamente diante da alegada recusa das instituições financeiras em fornecer os extratos pretendidos por via administrativa. A lógica cooperativa do processo não exige apenas comportamento leal e transparente das partes, mas também pressupõe que a atividade jurisdicional seja orientada à superação de obstáculos que impeçam o pleno e tempestivo exercício do direito à prova, especialmente quando as diligências dependem de autorização judicial e se destinam à correta identificação do acervo hereditário. Com efeito, a concessão do efeito suspensivo pleiteado alinha-se ao modelo cooperativo processual, pois busca preservar a possibilidade de que o plano de partilha seja apresentado com base em informações completas e seguras, evitando retrabalho e nulidades futuras, e promovendo a adequada tutela dos interesses dos sucessores e de eventuais terceiros envolvidos. Por isso, DEFIRO o requerimento liminar[8], para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado deste recurso. 4. Comunique-se com a necessária brevidade o Digno Juízo prolator da decisão recorrida. 5. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda o presente recurso no prazo de quinze dias úteis (artigos 1.019, inciso II, e 219 do Código de Processo Civil[9]), observando-se, se for o caso, o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006[10]. Curitiba, 10 de junho de 2025. Desembargador Eduardo Cambi Relator [1] “[...] XXV. A inventariante comprovou a baixa de indisponibilidade de alienação fiduciária sobre a matrícula imobiliária (evento 63) e consta dos autos CRVL do veículo, todavia, não há informação perante o DETRAN a respeito da comunicação da venda pelo proprietário registral (evento 67.2). Dito isso, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 10 dias: a) apresentar plano de partilha, atentando-se aos requisitos previstos nos artigos 664 e 653, ambos do CPC, levando, em consideração, o ressarcimento das despesas funerárias, autorizado no item XX da decisão de evento 46; b) se manifestar a respeito da resposta do oficiamento do DETRAN, especialmente sobre a informação quanto a inexistência de comunicação de venda pelo proprietário registral (evento 67.2); c) reservar bens para o caso da Sra. Elissandra obter êxito na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem; d) comprovar o adimplemento das dívidas tributárias nas esferas estadual e municipal em nome da autora da herança, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, ou reservar bens e numerários suficientes em favor do fisco, nos termos do artigo 654 do CPC.” [2] Legitimidade, interesse, cabimento (art. 1.015, Código de Processo Civil), inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade formal [tratando-se de autos eletrônico é desnecessária a apresentação de cópias das peças processuais, nos termos do art. 1.017 § 5º do CPC], tempestividade e preparo. [3] “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. [4] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [5] Cognição no processo civil. Campinas: Bookseller, 2000. p. 125. [6] Teoria Geral do Processo. 34ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 533. [7] Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. [8] Alerte-se para o fato de que oposições meramente protelatórias podem, hipoteticamente, autorizar condenação ao pagamento de multa (artigo 1.021, §4º, Código de Processo Civil e artigo 1.026, §2º e 3º, do CPC). No tocante aos embargos de declaração é válido destacar que: (i) obscuridade implica na dificuldade de compreender os termos da decisão, e não na concordância com o resultado do julgamento; (ii) a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é aquela havida entre trechos da própria decisão embargada (contradição interna); (iii) segundo o STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas os que forem relevantes e imprescindíveis à resolução da causa (REsp 1697908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin); (iv) para fins de prequestionamento, a doutrina e a Constituição Federal dispensam menção expressa ao número do ato normativo utilizado para embasar o acórdão (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016. p. 283); (v) entende o STF que “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) nem a rediscussão do julgado (AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo nº 1.033.936/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). [9] CPC, Art. 1.019. (...) o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...). II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. – Grifei. [10] Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

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Processo nº 1096710-59.2021.4.01.3300

ID: 322121112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096710-59.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD WAGNER DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096710-59.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096710-59.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICHARD WAGNER DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096710-59.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096710-59.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICHARD WAGNER DOS SANTOS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SOARES DE FREITAS - BA35286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096710-59.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICHARD WAGNER DOS SANTOS CERQUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 281794594) que denegou a segurança pleiteada, objetivando compelir a autoridade impetrada a habilitar o apelante no seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas devidas em lote único. O apelante, em suas razões de apelação (id 281794596), sustenta em síntese, que não possui renda própria, não obstante figure como sócio da empresa "Universo da Moda Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios Ltda", que se encontrava sem atividade operacional, financeira ou patrimonial desde o exercício de 2016, fato que estaria comprovado pela Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) juntada aos autos. Argumenta que o indeferimento administrativo foi indevido e que não teria decorrido o prazo decadencial, pois só tomou ciência formal da negativa administrativa em novembro de 2021. A União apresentou contrarrazões (id 281794600). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 282357037). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096710-59.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICHARD WAGNER DOS SANTOS CERQUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos consiste em verificar a legalidade do ato que proibiu o impetrante de receber o seguro-desemprego, sob alegação de que ele era sócio de empresa e, por isso, não cumpria os requisitos exigidos para obtenção do benefício. A Constituição Federal, em seu art. 7º, preceitua que aos trabalhadores urbanos e rurais, dispensados sem justa causa, será devido seguro-desemprego. O programa de seguro-desemprego, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.998/1990, tem por finalidade “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”, além de “auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional” Os requisitos para a concessão desse benefício estão previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/1990, que estabelece, verbis: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Por sua vez, o art.7º Lei n. 7.998/1990 dispõe que: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Por outro lado, o simples fato de haver CNPJ ativo vinculado ao impetrante não é capaz de fazer presumir que este percebe renda própria suficiente para sua manutenção, para infirmar seu direito ao recebimento do seguro-desemprego. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de recebimento de seguro-desemprego. 2. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso os óbices constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF. Precedentes do TRF1. 3. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Precedentes desta Corte. 5. A parte apelante tem direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) trabalhou como empregada de pessoa jurídica no período de 01/06/2011 a 31/01/2014 e foi dispensada sem justa causa; 2) não auferiu renda na empresa denominada de VCMR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, conforme documentação que comprova a inatividade da empresa; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos e conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que conceda e pague à parte impetrante o benefício do seguro-desemprego decorrente do Requerimento nº 7726836463. (AC 0005213-54.2016.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 03.02.2025) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante contra a sentença que, sob o fundamento de inadequação da via eleita, indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado com o propósito de assegurar a percepção do seguro-desemprego. 2. Além de atestar a dispensa sem justa causa e a resistência da Administração para a concessão do benefício, a documentação acostada fornece elementos acerca da situação da empresa ao qual vinculado o CPF do Impetrante, bem assim dados financeiros do trabalhador, a viabilizar o exame da alegada ausência de renda. Revela-se atendida a exigência de prova pré-constituída para a impetração do Writ, sendo a aptidão dos substratos para demonstrar o direito vindicado questão inserida no mérito da ação mandamental. Impõe-se, portanto, a reforma do julgado de primeiro grau, verificando-se autorizado, na forma do art. 1.013, §4º, do CPC, o imediato julgamento do mérito. 3. Em relação ao prazo para a impetração do mandado de segurança, estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, no caso em questão, verifica-se que o apelante requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13/06/2023 e que a notificação de renda própria se deu na mesma data, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 26/09/2023, dentro, portanto, do prazo de impetração do mandamus. 4. O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família." 5. O fato de o trabalhador figurar como sócio de sociedade empresária, ou como microempreendedor, não impede o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, se não está demonstrado que dela aufere renda. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 7. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação a que se dá provimento para concessão do benefício (AC 1074926-46.2023.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, PJe de 13.12.2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 dispõe que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que, entre outros requisitos, não possua renda própria, de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. O fato de o trabalhador figurar como sócio de sociedade empresária, ou como microempreendedor, não impede o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, se não está demonstrado que dela aufere renda. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1065405-57.2021.4.01.3300, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, PJe de 25.07.2023) Portanto, embora não seja razoável negar o direito do benefício ao trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas pela existência de CNPJ registrado em seu nome, indispensável comprovação de que a atividade empresarial inexistiu, que não houve qualquer percepção de renda em decorrência de sociedade empresarial da qual faça parte o trabalhador Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante comprovou o vínculo empregatício no período de 08.03.2011 a 31.01.2016, no cargo de técnico em informática, no Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Bahia – Senalb. (id 281794558). Entretanto, conforme destacado na sentença recorrida: No caso ora analisado, o motivo de indeferimento do seguro-desemprego foi a percepção de renda pelo impetrante, na condição de sócio da empresa UNIVERSO DA MODA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (CNPJ 17.025.442/0001-95) desde 18/10/2012. Infere-se, do Recibo de Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa acima referida (fl. 51), referente ao ano calendário 2016, que referida documentação foi transmitida de forma extemporânea, em 24/11/2021, após o indeferimento do pedido de habilitação de seguro desemprego, que ocorreu ainda no ano de 2016. Ademais, trata-se de documento que, na atualidade, não se mostra hábil a demonstrar a ausência total de recebimento de renda ou permanência da situação de desemprego do impetrante, sendo, portanto, inerme para deixar configurado o direito ao recebimento do seguro-desemprego, requerido há mais de 5 anos. Nesse contexto, não se extrai dos autos, a plausibilidade da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Com efeito, verifica-se que para comprovar o alegado direito líquido e certo, o impetrante juntou aos autos apenas a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, relativa ao ano de 2016, da empresa na qual figura como sócio. Contudo, trata-se de declaração com transmissão em 24.11.2021 e, portanto, não se trata de prova suficiente da inatividade da empresa ou ausência de renda proveniente da atividade empresarial, dado o caráter meramente declaratório do documento, produzido pela própria parte interessada após os fatos que levaram ao indeferimento do benefício. Assim, o impetrante não logrou êxito em comprovar que ao tempo da rescisão contratual a atividade empresarial inexistiu, tampouco logrou comprovar que não auferia renda em decorrência da referida empresa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ ATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO PRODUZIDO EXTEMPORANEAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte impetrante objetiva o desbloqueio do benefício de seguro-desemprego, suspenso em decorrência da apuração de que o impetrante figura como sócio de empresa. A pretensão posta em Juízo se sustenta ao argumento de que o impetrante não auferiu renda da atividade empresarial, de modo que não possuía qualquer outra fonte de renda que lhe garantisse a sua manutenção e de sua família. 3. De fato, tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, estabelecem os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, dispondo que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". 4. Havendo empresa ativa há presunção de que os seus sócios/proprietários obtenham renda de suas atividades comerciais. Assim, a toda evidência que, embora não seja razoável negar o direito do benefício ao trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas pela existência de CNPJ registrado em seu nome, indispensável comprovação de que a atividade empresarial inexistiu, que não houve qualquer percepção de renda em decorrência de sociedade empresarial da qual faça parte o trabalhador. 5. Ocorre que no caso dos autos o impetrante não logrou êxito em comprovar que ao tempo da rescisão contratual a atividade empresarial inexistiu, tampouco logrou comprovar que não auferia renda em decorrência da referida empresa. Com efeito, se extrai dos autos que o impetrante laborou na empresa PEDREIRA PEDRA FORTE IND E COM LTDA ME pelo período de 1º/1/2011 a 30/6/2015, data em que ocorreu a rescisão do vínculo empregatício sem justa causa. 6. Objetivando comprovar o alegado direito líquido e certo, a parte impetrante acostou aos autos, unicamente, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS, relativa ao ano de 2015, todavia, trata-se de declaração com transmissão em 31/03/2016 e, portanto, não se trata de prova suficiente da inatividade da empresa ou ausência de renda proveniente da atividade empresarial, dado o caráter meramente declaratório do documento, produzido pela própria parte interessada após os fatos que levaram ao indeferimento/suspensão do benefício. Desse modo, a referida declaração deveria ser complementada por outros documentos, tais como extratos bancários e declarações de imposto de renda, que demonstrem/comprovem, de fato, a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte impetrante, o que inocorreu no presente caso. 7. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1002946-14.2020.4.01.3313, Relator JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (convocado), PJe de 30.07.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096710-59.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICHARD WAGNER DOS SANTOS CERQUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA PELO TRABALHADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a legalidade do ato que proibiu o impetrante de receber o seguro-desemprego, sob alegação de que ele era sócio de empresa e, por isso, não cumpria os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 2. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990. 3. O programa de seguro-desemprego, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.998/1990, tem por finalidade “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”, além de “auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional”. 4. A lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome lhe impeça de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que para comprovar o alegado direito líquido e certo, o impetrante juntou aos autos apenas a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, relativa ao ano de 2016, da empresa na qual figura como sócio. Contudo, trata-se de declaração com transmissão em 24.11.2021 e, portanto, não se trata de prova suficiente da inatividade da empresa ou ausência de renda proveniente da atividade empresarial, dado o caráter meramente declaratório do documento, produzido pela própria parte interessada após os fatos que levaram ao indeferimento do benefício 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 3011912-24.2025.8.06.0001

ID: 341929143

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3011912-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO UCHOA BAPTISTA FILHO PEDRO FELIPE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO FELIPE LIMA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO UCHOA BAPTISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3011912-24.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Pedro Felipe Lima Rocha Requerido: Estado d… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3011912-24.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Pedro Felipe Lima Rocha Requerido: Estado do Ceará Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, aforada por Pedro Felipe Lima Rocha em face do Estado do Ceará, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 5.094,72 (cinco mil e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, aduzindo nomeação para o exercício da defensoria dativa, nos autos do processo autuado sob nº 0202227-07.2023.8.06.0300 oriundo da Vara Única da Comarca de Pentecoste , assim como é regularmente inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogada dativa assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo. Tudo conforme petição e documentos. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; Contestação do requerido ao id. 162966479 alegando novo entendimento da Turma Recursal no Recurso Inominado Cível de nº 3004499-62.2022.8.06.0001, o qual adotou valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Réplica apresentada no prazo legal (id. 166183714) e a manifestação do Ministério Público opinando pela parcial procedência da presente demanda, para considerar o valor arbitrado em Sentença/Termo de Audiência acostado nos autos, acrescido com as devidas atualizações (id. 166548257). Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.d Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogada dativa nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "... Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg. TJCE. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. Atribuição de honorários pelo juiz do feito. Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Valor fixado. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante. V.V. EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi nomeada como advogada dativa para defesa do assistido, nos autos do processo sob nº 0005213-53.2012.8.06.0121 oriundo da 1ª Vara da Comarca de Massapê, oportunidade em que os atos processuais realizados foram devidamente comprovados (id. 137686559). Diante de tal fato, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, observando-se tanto o estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ - recurso repetitivo REsp 1.656.322), que aduz que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB não vincula o magistrado no momento de arbitrar a sentença. No caso ora em apreço, no exercício do seu mister, o Autor comprovou a efetiva prática de atos processuais na qualidade de advogado dativo, oportunidade em que restou incontroverso o exercício da defensoria dativa. A tese nº 984 do STJ, firmada no julgamento dos REsp 1656322/ SC e REsp 1665033/SC, estabeleceu que a tabela de honorários da OAB serve como referência, mas não vincula o judiciário na fixação da remuneração do advogado nomeado dativamente. Este entendimento é crucial para garantir que a remuneração seja justa e condizente com o trabalho efetivamente realizado, evitando-se assim a fixação de valores desproporcionais que não atendem ao princípio da razoabilidade. Por outro lado, a Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "os honorários advocatícios de defensor dativo, quando inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Essa orientação sumular reitera a responsabilidade do Estado na remuneração devida aos advogados que atuam como dativos, assegurando-lhes uma compensação financeira adequada pela prestação de serviço público essencial. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE, para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, este Colegiado passará a aplicar os valores constantes na Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento nº 11/2021/CGJCE: Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Desse modo, o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas. Prosseguindo, de acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para atuações em ações de procedimento ordinário cível (rito comum) e em ações criminais, o valor máximo de cada até de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). No presente caso, o valor requerido ultrapassa o valor máximo indicado na resolução, momento em que verifico que o exercício da defensoria dativa restou comprovado nos autos do processo nº 0202227-07.2023.8.06.0300 oriundo da Vara Única da Comarca de Pentecoste. Portanto, pelas circunstâncias do caso em tela, mantenho o valor arbitrado pelo juiz nomeante, observando-se o trabalho despendido, tempo e a complexidade da demanda, sendo este o atual entendimento das Turmas Recursais Fazendárias. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ordinária dE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL EM PROCESSO DE CURATELA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER a REDUÇÃO da verba. direito aos honorários diante do serviço prestado. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30217367520238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/06/2024); RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO. SÚMULA 49 DO TJCE. TEMA 984 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30064453520238060001, Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/06/2024). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pela requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0005213-09.2024.4.05.8200

ID: 294273983

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005213-09.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO

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RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005213-09.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005213-09.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PEDRO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES, FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora pretende a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. No mérito, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º 8.742/93[1], cumulado com art.34 da Lei n.º 10.741/03[2]). De início, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo(a) requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.º 8.213/91[3]; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 determina excluir-se do cálculo da renda mensal familiar – em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS - o valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, o Supremo Tribunal Federal[4], em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima, relativizando a mensuração legal para asseverar que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação. Destarte, seguindo-se o entendimento acima, tradicionalmente entendeu-se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impediria (nem garantiria), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, competiria ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. Com base nessas considerações, adotava-se, até então, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até ½ salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Recentemente, a situação foi alterada. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n.º 8742/1991, estabeleceu que, quando a comprovada renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n.º 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n.º 8.742/1993) Isso é relevante porque os requisitos legais que permitiam variar o valor da renda per capita agora só podem atuar dentro do parâmetro legal de renda, o que não pode ser ignorado pelo julgador (esse parâmetro é posterior ao julgamento vinculante do STF, superando-o). Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, realizada em 21/08/2024, atestou que o autor é portador de ansiedade generalizada (CID 10 F 41.1); episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F 32.2); distúrbios do sono (CID 10 G 47); fibromialgia (CID 10 M 79.7); outra dor crônica (CID 10 R 52.2). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade total e temporária para as atividades habituais do autor. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 23/11/2023 e estimou o tempo de recuperação da capacidade laboral em 24 meses. Dessa forma, entre esses dois momentos, haverá o transcurso de 2 anos. Logo, a incapacidade constatada pelo perito judicial implica impedimento de longo prazo: entre a DII e a data estimada para o restabelecimento da capacidade laborativa haverá o transcurso de tempo superior a dois anos. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame da vulnerabilidade socioeconômica. O auto de constatação realizado pela Oficial de Justiça Federal Geiza Araújo de Sá, em 26/02/2025, comprovou que o autor Pedro Victor Gomes de Oliveira vive em precárias condições socioeconômicas. O grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora Suely dos Santos Gomes e seus irmãos Clleybson Víctor Gomes da Silva e Nayara Ketylen Gomes da Silva. A renda familiar declarada no Cadastro Único é de R$ 0,00 (zero reais), sendo a família beneficiária do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00, além de R$ 100,00 e R$ 102,00 (vale gás), somando-se ainda a renda da genitora como faxineira, no valor de R$ 600,00. O auto de constatação revelou que a família reside em casa própria inacabada, construída aos poucos com ajuda de familiares, sendo o terreno adquirido com auxílio do irmão mais velho. A residência possui móveis e eletrodomésticos básicos, alguns com desgaste devido ao uso prolongado. As despesas familiares incluem energia elétrica (R$ 217,32), água (R$ 50,89), prestação do terreno (R$ 738,65, paga pelo irmão mais velho) e supermercado (R$ 225,09). A perita constatou que a família necessita de ajuda dos tios para aquisição de medicamentos não fornecidos pela rede pública e recebe auxílio da avó paterna com alimentação. A análise social comprovou que a família vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dependendo da solidariedade de parentes para custear necessidades básicas como medicamentos e alimentação. A renda familiar per capita, mesmo considerando todos os valores recebidos, revela-se insuficiente para a manutenção digna do grupo familiar, especialmente considerando as necessidades especiais decorrentes das patologias do autor. Em suma, tenho como comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não vejo nos autos prova em sentido contrário. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei n. 8.742/1993). A data do início do benefício deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, nessa data, estavam presentes os requisitos exigidos para a sua manutenção. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido exposto na inicial para determinar: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial – pessoa com deficiência NB 714.415.982-9 DIB 25.01.2024 DIP 01.06.2025 RMI Salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia ao que excedia 60 salários mínimos na data do ajuizamento, consideradas as parcelas prescritas. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determinoa incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, peloINPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Após o trânsito em julgado, e, intimadas as partes, nada sendo requerido, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 6 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB [1] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) [2] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [3] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) [4] STF - RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013.

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Carlos Antonio Sousa Da Silva e outros x Municipio De Sobral

ID: 310172052

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001228-95.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Intimação

Advogados:

ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO

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STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001228-95.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ANTONIO SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001228-95.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL S1 EMENTA: Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ascensão funcional de servidor público vinculado à guarda civil do município de sobral. Alegação de mora administrativa. Produção de provas não apreciada. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Decisão surpresa. Recurso conhecido e provido. Retorno à origem. I. Caso em exame: 1. Apelação cível do autor, servidor público no cargo de Inspetor de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal de Sobral, objetivando a anulação da sentença para apreciação do pedido de produção de provas apresentado nos autos, após intimação do juízo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se está configurado cerceamento de defesa na apreciação do pedido de produção de provas apresentado pelo autor. III. Razões de decidir: 3. É contraditório o julgamento de improcedência que considera insuficientes os documentos apresentados pelo autor, ao mesmo tempo em que deixa de apreciar o pedido de produção de provas apresentado nos autos. 4. Ausência de manifestação do juízo sobre o pedido de apresentação do quadro de servidores da guarda municipal de Sobral pelo ente público para aferição das falhas apontadas na exordial no processo de ascensão. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art.10 e inc. II do Art. 355 do CPC ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Recurso de Apelação interposto por Carlos Antonio Sousa da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Sobral. Petição Inicial: Carlos Antonio Sousa da Silva sustenta que é servidor público do Município de Sobral, no cargo de Inspetor de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal de Sobral e que ocupava o cargo de Subinspetor de 1ª Classe, tendo sido publicado em 20/12/2017 (DOM- Ano I - No.210) o resultado de avaliação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal no qual estaria apto a receber o vencimento base de Subinspetor de 2° Classe da Guarda Civil Municipal, pelo cumprimento de todos os requisitos para sua ascensão funcional, no entanto, teve de aguardar quase dois pela ascensão funcional através do Ato nº. 598/2019, publicado no Diário Oficial do Município no dia 12/11/2019 - Ano III, Nº. 673. Requer a condenação do Município de Sobral ao pagamento de Gratificação de Curso no valor de 9% (nove por cento) sobre o vencimento base do cargo de Subinspetor de 2ª Classe, referente ao período de 03/04/2018 a 12/11/2019, na forma do art. 29, § 4o , da Lei Municipal No. 1.643/2017, totalizando um valor de R$ 63.021,35 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e a obrigatoriedade de inserir em seus assentamentos profissionais o tempo de exercício de 03/04/2018 a 12/11/2019 no cargo de Subinspetor de 2ª Classe, referente ao período de mora administrativa, para fins de novas e futuras ascensões funcionais e afins. Sentença: Julgamento de improcedência. Razões Recursais: Irresignado, o autor interpôs o recurso para anulação da sentença, por configurado o cerceamento de defesa. Contrarrazões: Id 18942578. Parecer do Ministério Público: Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, a hipótese é de Recurso de Apelação interposto por Carlos Antonio Sousa da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Sobral. Em linhas gerais, a parte autora sustenta que é servidor público do Município de Sobral, no cargo de Inspetor de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal de Sobral e que ocupava o cargo de Subinspetor de 1ª Classe, tendo sido publicado em 20/12/2017 (DOM- Ano I - No.210) o resultado de avaliação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal no qual estaria apto a receber o vencimento base de Subinspetor de 2° Classe da Guarda Civil Municipal, pelo cumprimento de todos os requisitos para sua ascensão funcional, no entanto, teve de aguardar quase dois anos pela ascensão funcional através do Ato nº. 598/2019, publicado no Diário Oficial do Município no dia 12/11/2019 - Ano III, Nº. 673. Requer a condenação do Município de Sobral ao pagamento de Gratificação de Curso no valor de 9% (nove por cento) sobre o vencimento base do cargo de Subinspetor de 2ª Classe, referente ao período de 03/04/2018 a 12/11/2019, na forma do art. 29, § 4o , da Lei Municipal No. 1.643/2017, totalizando um valor de R$ 63.021,35 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e a obrigatoriedade de inserir em seus assentamentos profissionais o tempo de exercício de 03/04/2018 a 12/11/2019 no cargo de Subinspetor de 2ª Classe, referente ao período de mora administrativa, para fins de novas e futuras ascensões funcionais e afins. Em sede de primeiro grau, a sentença foi pela improcedência do pedido. O cerne da questão é decidir se é cabível a cassação da sentença, por mácula no contraditório e na ampla defesa, tendo em vista a manifestação expressa do autor, após intimado pelo juízo, sobre as provas que queria produzir. Ao exame dos autos, constata-se que o despacho, constante no Id 18942566, determina a intimação para a produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas além das já apresentadas, especificando-as, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Diante da manifestação de desinteresse na produção de outras provas e/ou do silêncio de ambas as partes, o feito será julgado no estado em que se encontra. O autor se manifestou no Id18942570, requerendo: 1. Depoimento pessoal do(a) Sr(a). Comandante da Guarda Municipal de Sobral; 2. A exibição de documentos que apresentem o quadro de servidores na guarda municipal de Sobral, nos termos do art. 396 do CPC, uma vez que somente a parte ré que possui condições suficientes para realizar a comprovação do quantitativo de servidores lotados no referido órgão municipal, caso contrário, será um ônus excessivo ao autor O Município de Sobral, por sua vez, informou não ter provas a produzir. Em seguida, a sentença foi prolatada nos seguintes termos (Id18942573): (...)No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. Portanto, indefiro o pleito autoral de produção de novas provas, mormente em virtude da desnecessidade ao deslinde do feito. Ressalto ser desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. (…) Ou seja, nem a argumentação do autor e nem os documentos são suficientes para comprovar que havia vaga para os cargos de Subinspetor de 2ª Classe na data de 3 de abril de 2018.Assim, não restou comprovado que o autor tenha sido preterido no decorrer de sua carreira, motivo pelo qual entendo que a Administração Pública observou, de maneira estrita, os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo esta precisamente a linha de conduta que se esperados agentes públicos, à luz do princípio da legalidade, o qual impõe a subordinação do administrador à lei. (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se a presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizada. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). De acordo com o inc. II do Art. 355 do CPC, um dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado de mérito, é quando não houver requerimento de prova, o que não é o caso dos autos, mormente quando o demandante, após ser intimado para a produção de provas, manifestou-se expressamente, requerendo, além do depoimento pessoal do Comandante da Guarda Municipal de Sobral, a exibição de documentos que apresentem o quadro de servidores na guarda municipal de Sobral, com justificativa plausível de que somente o município demandado teria como apresentar a comprovação do quantitativo de servidores lotados no referido órgão a que o autor está vinculado. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro, consiste em protesto genérico na petição inicial e na contestação, e o segundo, após eventual contestação, quando intimadas as partes para especificação das provas. No caso dos autos o magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, com anúncio, apenas, em sentença, mesmo com requerimento expresso para produção de provas. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste contexto, evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pelo autor, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, por fim, a cooperação entre as partes, sendo, pois, matéria de ordem pública. A sentença indeferiu expressamente a produção de prova em audiência, sem apreciação do pedido do autor para que o ente demandado apresente a relação do quadro de servidores da guarda municipal de Sobral, para aferição de supostas falhas no processo de ascensão. Observa-se (Id18942573) que a decisão de primeiro grau declara que "nem a argumentação do autor e nem os documentos são suficientes para comprovar que havia vaga para os cargos de Subinspetor de 2ª Classe na data de 3 de abril de 2018" e por isso considerou não estar comprovada a alegada preterição do autor na ascensão funcional. Tem-se por contraditório o julgamento que considera insuficientes os documentos apresentados pelo autor, quando deixa de apreciar o pedido de prova apresentado por ele nos autos. Cumpre ressaltar que não houve manifestação do juízo sobre o pedido de apresentação do quadro de servidores pelo ente público. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer exarado manifesta-se pela cassação da sentença: […] Desse modo, entendendo o juiz que o feito está bem instruído e que as partes pretendem produzir provas irrelevantes e/ou protelatórias, este pode rejeitar a produção destas, de acordo com seu livre convencimento motivado. In casu, o juízo de 1º grau, após o oferecimento da réplica, determinou a intimação das partes para a produção de provas, tendo tão somente a parte autora requerido a produção de provas, quais sejam: o depoimento pessoal do Comandante da Guarda Municipal de Sobral e a exibição de documentos que apresentassem o quadro de servidores na guarda municipal de Sobral, com fulcro no art. 396 do CPC(ID 18942570). Todavia, o magistrado, sem sequer produzir, ou mesmo indeferir as provas pleiteadas pela parte autora, e, sem o prévio anúncio, procedeu de pronto o julgamento antecipado da lide, o que enseja a configuração do cerceamento direito de defesa. Portanto, em razão da tutela do contraditório e da segurança jurídica, pode-se concluir que houve erro in procedendo por parte do juízo a quo […] Diante do exposto, o Ministério Público de 2ª instância pronuncia-se no sentido do conhecimento do recurso de apelação, posto atendidos os requisitos de admissibilidade, e, PARCIAL PROVIMENTO no sentido de anular a sentença ora vergastada, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito. Com isso, impõe-se a anulação da sentença, por restar caracterizado vício processual substancial, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, esta egrégia Corte e demais Tribunais pátrios têm decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, EX VI ART. 373, I, DO CPC. FLAGRANTE PREJUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - O julgamento antecipado da lide, sem saneamento do feito para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e sem que fosse oportunizada às partes sequer a especificação das provas que pretendiam produzir, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, principalmente se o fundamento para improcedência dos pedidos iniciais se consubstancia na ausência de prova das alegações (art. 373, I, do CPC). - Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão da produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que repute inócuas ou protelatórias, tal circunstância não o desobriga a instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que o indeferimento de qualquer delas pressupõe decisão fundamentada. - Caracteriza decisão surpresa, em ofensa ao art. 10 do CPC, o julgamento antecipado da lide que conclui pela improcedência da pretensão inicial por ausência de provas, se não foi realizado o devido saneamento do processo para análise do pedido de inversão do ônus de prova e oportunização para que as partes informassem as provas que pretendiam produzir. - Preliminar acolhida. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050893-9/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a possibilidade ou não de o ente público ser compelido a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos junto ao CREAS de Boa Viagem, bem como abster-se de celebrar contratos temporários para prestação de serviços ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social ¿ CREAS. 2. No caso em tablado, apesar dos documentos juntados pelo ente público, este protestou junto à peça de defesa por todos os meios de prova legalmente admitidos. No entanto, após a apresentação da réplica, o Magistrado singular julgou antecipadamente o processo, sem realizar o anúncio do julgamento antecipado, elaborar o despacho saneador, ou se manifestar expressamente sobre o pedido de novas provas além daquelas trazidas na exordial, o que configura error in procedendo. 3. Evidente cerceamento de defesa do ente municipal no caso, fato que acarreta na desconstituição da sentença para abertura da fase instrutória, para que seja permitido a ela a confecção da prova requerida. 4. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito, permitindo às partes a produção de provas. 5. Apelação conhecida e provida. ( TJCE -Apelação Cível - 0002687-85.2019.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. De acordo com os artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.Em se tratando de execução extrajudicial, onde o devedor alega a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, imperiosa intimação das partes acerca da prova a ser produzida, sob pena de configurar cerceamento de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deverá ser desconstituída, ainda que de ofício, de modo a possibilitar que a parte executada produza prova de suas alegações. Respeitado o princípio da não suspresa (art. 10, do CPC). DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52653467620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-03-2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DESIGNADA. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. ART. 10 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE CONSTATADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 10 do CPC, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. Deve ser anulada a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, por ausência de comprovação das alegações autorais, quando não designada a necessária audiência de instrução e julgamento, oportunizando a produção da prova testemunhal intentada pelos requerentes. Preliminar acolhida. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332136-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ÀS PROVAS A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA SANADO O ERROR IN PROCEDENDO E RENOVADO O PRAZO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. (Apelação Cível - 0005213-96.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM SEM ANÚNCIO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. SENTENÇA NULA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminarmente, em sede de contrarrazões, os recorridos suscitam a irregularidade formal do recurso, em razão de suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o assunto, observa-se que a parte recorrente, ao elaborar a presente apelação, cuidou em atacar os fundamentos da decisão que almeja reforma, fazendo menção aos tópicos abordados no julgamento. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta o julgamento procedente do presente recurso, com a refroma da sentença adversada, para que o processo retorne ao seu curso normal, com a determinação de realização de perícia judicial, que estava prestes a acontecer, inclusive, com rol de quesitos apresentados pela SEMACE, medida capaz de fornecer à presente demanda, a consistência necessária para a indicação dos danos e seus causadores. 3. No que lhe concerne, o art. 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. No que respeita a efetividade desse direito, o § 1º do sobredito dispositivo legal disciplina que incumbe ao Poder Público, nas três esferas governamentais, dentre outras medidas, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (I); bem como proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (VII). 5. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença vergastada foi proferida de forma prematura, sem determinação anterior de despacho saneador ou anúncio de julgamento antecipado do feito, interrompendo o curso da ação, antes da produção da prova pericial requerida pela parte autora e deferida pelo magistrado de origem, com o fito de elucidar os fatos narrados na inicial, razão pela qual entendo que houve manifesto prejuízo a parte recorrente. 6. Depreende-se, ainda, que a extinção do feito infringiu o princípio da não surpresa, insculpido nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC/15. 7. Outrossim, à luz do §3º do art. 1.013 do CPC, compreendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito. 8. Desta feita, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e com vistas a evitar cerceamento de defesa da parte apelante, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Decisão que acolhe o Parecer Ministerial. 9. Recurso conhecido e provido, com a declaração da nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para conferir o regular trâmite do processo. (TJCE -Apelação Cível - 0008741-92.2000.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023). Assim sendo, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço a apelação para dar provimento, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 1011919-26.2024.8.11.0040

ID: 319191148

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011919-26.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VILALBA MARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIA CANDIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011919-26.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011919-26.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THIAGO VILALBA MARI - CPF: 894.600.731-15 (APELANTE), CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), MARCOS ABRAAO SILVA LIMA - CPF: 026.981.761-13 (ADVOGADO), JHONATAN MAXIMO SILVA - CPF: 063.793.611-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA (TERCEIRO INTERESSADO), IVONE ROSA GIEGA BARROS - CPF: 025.442.521-62 (TERCEIRO INTERESSADO), NUBIA GOMES BARROS - CPF: 936.838.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA CRISTINA DE SOUZA - CPF: 544.941.921-04 (VÍTIMA), VITOR CARLOS DE SOUZA VIEIRA - CPF: 229.296.811-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleitos absolutório e desclassificatório. Improcedência. Suficiência probatória. Desclassificação para o delito de receptação que não comporta provimento. Condenação fundamentada. Pena-base que deve ser mantida. Réu portador de maus antecedentes. Fração de aumento (1/8 aplicado sobre a diferença das penas mínima e máxima) que encontra respaldo jurisprudencial. Manutenção da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP. Agravante de natureza objetiva. Desconhecimento da idade da vítima que não repercute na aplicação da agravante. Regime de pena. Reincidência que autoriza a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, III, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se existem provas suficientes da materialidade e autoria em relação ao crime de furto; (ii) verificar se a exasperação da pena-base foi justificada e se foi proporcional à infração penal; (iii) apreciar se a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP foi adequadamente aplicada; (iv) analisar se o regime inicial de pena (fechado) foi corretamente fixado. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos e imagens de câmeras de segurança, comprova de forma segura a autoria delitiva, afastando a tese de insuficiência probatória. 4. A desclassificação para o crime de receptação não é viável, pois restou demonstrada a participação ativa do apelante no delito de furto. 5. Pena-base que não comporta reparos, eis que o apelante é portador de maus antecedentes criminais. 6. A agravante prevista no art. 61, II, "h" do Código Penal foi corretamente aplicada, dado que uma das vítimas era idosa ao tempo dos fatos, sendo irrelevante o conhecimento prévio da condição etária pelo agente. 7. A fixação do regime inicial fechado pelo Magistrado a quo é medida adequada, considerando a reincidência do apelante. IV. Dispositivo 8.Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155 e art. 180, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2095884 PR 2023/0325131-7, Relator.: Ministro Rogerio Schietti Cruz, 12/12/2023; TJMT - RAC: 10116550320248110042, Relator.: Helio Nishiyama, Data de Julgamento: 22/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por Thiago Vilalba Mari, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais, a Defesa sustenta, inicialmente, a fragilidade das provas de autoria. Argumenta que a condenação do apelante se baseou em frágeis elementos indiciários, especialmente em imagens de câmeras de segurança que, segundo a tese defensiva, não permitem a identificação segura do agente, razão pela qual requer a sua absolvição. Subsidiariamente, pelos mesmos fundamentos, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação imprópria. Requer-se, ainda, a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal. Para tanto, ressalta que o apelante é primário, possui residência fixa e exerce atividade laboral lícita, circunstâncias que, segundo a Defesa, não foram valoradas adequadamente na sentença. Cumulativamente, pugna pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, aduzindo que o réu não tinha conhecimento acerca da idade da vítima (maior de 60 anos). Por fim, almeja a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, sustentando que a reprimenda foi fixada em patamar inferior a quatro anos, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição do regime fechado (Id. n. 269610853). A douta Promotora de Justiça, nas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do apelo (Id. n. 269610857). De igual modo, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente aos pleitos defensivos, sintetizando o parecer nos seguintes termos: “Apelação criminal – sentença penal condenatória pela prática do delito de furto qualificado [Artigo 155, § 4º, c/c art. 61, II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal] – Irresignação defensiva – 1. Pretendida absolvição do apelante sufragada na ausência de provas concretas a sustentar o édito condenatório – Inadmissibilidade – Farto conjunto probatório a demonstrar a autoria e materialidade delitivas – delação – Inviabilidade da desclassificação para o delito de receptação imprópria - 2. Pleito pela exclusão da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘h’, do CP – Impossibilidade – A agravante do crime praticado contra idoso independe de prévio conhecimento do agente criminoso – 3. Pretendido cumprimento de pena em regime mais brando –Inviabilidade - Apelante é reincidente, devendo cumprir regime inicial fechado, mostra-se o mais adequado - decisão monocrática devidamente fundamentada – Pelo desprovimento do recurso.” (Id. N. 281394872). É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Contudo, os pleitos absolutório e desclassificatório não comportam provimento. No caso em exame, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Thiago Vilalba Mari, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, nos seguintes termos: "No dia 08 de agosto de 2024, por volta das 22h30min, na Rua Teles Pires, nº1051, Bairro Village, na cidade de Sorriso/MT, o denunciado Thiago Vilalba Mari, mediante fraude, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) geladeira, da marca Brastemp; 01 (uma) televisão, da marca Samsung, de 75 polegadas; 01 (uma) fritadeira Air Fryer; 02 (dois) criados-mudos; 01 (um) ventilador e 01 (uma) cabeceira de cama, bens que avaliados em aproximadamente R$9.226,00 (nove mil, duzentos e vinte seis reais), em prejuízo das vítimas Kátia Cristina de Souza e Vitor Carlos de Souza Vieira. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado, agindo com manifesto desejo de subtrair o patrimônio alheio, dirigiu-se até a residência das vítimas, utilizando para tanto, do seu veículo marca Jeep, modelo Renegade, de cor preta, momento em que, mediante fraude, consistente em utilizar um mecanismo eletrônico (não apreendido) para abrir o portão eletrônico que guarnecia o imóvel, ingressou na varanda/garagem da residência. Ato contínuo, o denunciado galgou o interior do imóvel, quando, então, passou a separar os objetos que seriam subtraídos. Posteriormente, o denunciado carregou os bens acima descriminados no veículo SUV, deixando o local na posse res furtiva. Por fim, apurou-se que o crime foi praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, no caso, o ofendido Vitor Carlos de Souza Vieira, eis que nascido aos 14/04/1962." (Id. n. 269610779). A materialidade do crime encontra-se inequivocamente comprovada pelo: (i) boletim de ocorrência (Id. n. 269608786), (ii) auto de avaliação dos bens subtraídos (Id. n. 269610772), (iii) imagens captadas por câmeras de segurança (Id. n. 269608797- 269610757). No que se refere à autoria, depreende-se dos autos que as investigações policiais tiveram início em 9 de agosto de 2024, após a testemunha Ivone Rosa Giega, diarista da residência alvo da subtração, encontrar o imóvel arrombado e comunicar, de imediato, o desaparecimento de diversos bens de significativo valor. Segundo seu relato: “Que, no dia 09 de Agosto por volta das 14horas a depoente pegou a chave na recepção da Clínica Inemat, sendo que pegou a chave com a funcionária Crisnaira, que lhe entregou a chave e dirigiu-se a casa, chegando ao local, percebeu que o portão que é de elevação estava um pouco aberto, sendo que então entrou no imóvel pela porta dos fundos, sendo que a porta estava fechada na chave, e como foi pedido para a depoente começar a limpeza pelo quarto a depoente foi até o quarto, quando viu que a televisão, não estava na parede então desconfiou que o imóvel poderia ter sido furtado, diante dos fatos a depoente dirigiu-se até a Clínica, onde comunicou os fatos para a Andreia, que é administradora da Clinica e Andreia, comunicou os fatos para a Katia, sendo que após isso a depoente, retornou para a casa onde realizou a limpeza normalmente; Que, quando a depoente terminou a limpeza do imóvel, foi até a porta dos fundos da cozinha que estava apenas encostada, porém, não tinha nenhum sinal de arrombamento na porta e nem no portão; Que, a depoente esclarece que nem chegou a ver os móveis que foram subtraídos da casa; Que, após tal incidente o casal mudou-se do imóvel.” (Id. n. 269608793). Diante dos fatos, a coproprietária do imóvel, Kátia Cristina de Souza, foi acionada e, ao verificar pessoalmente o cenário, constatou que parte dos eletrodomésticos e objetos de uso pessoal haviam sido furtados. Nas palavras da vítima, em sede policial: “Que, a declarante teve conhecimento do Furto, no imóvel que haviam alugado através do seu marido Vitor, onde a pessoa de Aandreia, enfermeira da Clínica, que foi comunicada por Ivone, sobre o Furto, onde então Andreia, relatou para Victor, sobre o furto no imóvel e que haviam subtraído praticamente tudo do imóvel, subtraindo objetos tais como: uma geladeira, marca brastemp, uma televisão marca samsung 75 polegadas, uma air fyer, uma cabeceira de cama, dois criados mudos, um ventilador, marca britania turbo; Que, pelas imagens de circuito de segurança obtidos do vizinho foi possível ver um carro parando na frente da casa e um indivíduo ingressando no local e logo saindo.” (Id. n. 269610765). As vítimas Katia Cristina de Souza e Vitor Carlos de Souza Vieira, na fase judicial, confirmaram que, no dia 8.8.2024, tiveram a casa furtada, transcrevo: “informou, resumidamente, que compraram uma casa em Sorriso e, após, a mobiliaram com alguns móveis. Entretanto, quando estava em Cuiabá, recebeu a notícia, de sua funcionária, que parte desses móveis haviam sido furtados. Verificou, por meio de câmera de seguranças, a chegada de um veículo conduzido por uma pessoa que não é possível identificar, adentrando ao imóvel com facilidade. Não sabe o meio que foi utilizado, mas ficou sabendo poderia ter sido utilizado algum controle. Afirmou que não conhece a pessoa de Thiago.” (Katia Cristina de Souza) “teve os móveis de sua casa furtada, sendo eles 01 televisão de 75 polegadas, uma geladeira, 02 criados mudos e 01 ventilador. Informou que fora informado por sua funcionária, que percebeu o ocorrido, tendo verificado pelas câmeras de seguranças de vizinhos e próximas ao local a chegada de um carro (Jeep Renegade) que abriu o portão eletrônico com um controle da casa, que colocou o veículo para dentro e, depois de um tempo, ‘carregado’, saiu. Afirmou que não conhece o acusado, e que não sabe se ele realizou algum serviço no imóvel. Disse também que fora restituído somente a geladeira, com defeito, e criados mudos.” (Vitor Carlos de Souza Vieira) O policial civil Joicimar Barbosa Nascimento, responsável pela condução da investigação, relatou em Juízo que a equipe procedeu ao levantamento de imagens de câmeras de vigilância instaladas nas imediações da residência e em pontos estratégicos da malha urbana. Mencionou que, a partir da identificação do modelo e da placa do veículo registrado nas filmagens, foi possível constatar que o automóvel pertencia a Thiago Vilalba Mari, indivíduo já conhecido dos investigadores por envolvimento anterior em crimes patrimoniais. Asseverou, ainda, que as diligências prosseguiram com a análise do percurso captado por outras câmeras de segurança (públicas e privadas): “desdobrando-se as investigações, identificou pelas câmeras de segurança o veículo Jeep Renegade de cor preta, que chegou no local do fatos, ingressando no interior, e após saindo. Adiante, salientou que, no decorrer das investigações, teria avistado Thiago usando o veículo com as mesmas características do visto pelas câmeras, de modo que empreendeu diligências, conseguindo o trajeto percorrido pelo veículo chegando na residência do suspeito, onde é possível verificar o porta malas aberto carregando uma geladeira, televisão e criado mudo. Verificou também que, tempo após, o acusado teria saído da residência e, em pesquisas, verificaram que o veículo teria se deslocado para a cidade de Lucas do Rio Verde, cidade onde reside a namorada do suspeito, onde lá provavelmente teria deixado algum bem. Assim, asseverou que o acusado praticou o furto, porquanto teria conhecimento para programar controles, inclusive quanto a manutenção de portões eletrônicos. Informou que, por ter laborado na Comarca de Lucas do Rio Verde, cidade onde Thiago também residia, conhecia o seu modus operandi, porquanto lá também teria praticado outros ilícitos semelhantes, valendo do conhecimento técnico que possuía sobre a manutenção de portões eletrônicos e de serviços prévios que fazia nas residências. Nisso, salientou que fora possível identificar Thiago pelas câmeras de segurança, e que esse teria praticado o ilícito sozinho. Disse também que, embora tenha conversado com todos que tiveram acesso ao controle remoto, não obteve êxito em identificar quem deu acesso do controle ao acusado para configurar, uma vez que há controles no mercado que copiam a frequência, encostando um ao outro. Também esclareceu que Thiago, ao entrar na residência, teria ‘arrombado’ a janela e retirado os bens por uma das portas da cozinha que somente abria pelo lado de dentro. Esclareceu que, por cerca de 03 (três) dias, aguardaram a chegada do suspeito, que estava em Lucas do Rio Verde, para efetuar sua prisão, ficando a equipe policial em locais próximos da residência, de modo que, quando de sua chegada, efetuaram sua prisão e, com a chave do acusado, ingressaram no interior do imóvel, onde encontraram parte dos bens, isto é, a geladeira e os criados mudos, estando os criados mudos em seu quarto, sendo que no momento tiraram foto dos bens e encaminharam para a vítima, que imediatamente os reconheceu. Por fim, explanou que identificou ser Thiago em razão do veículo, estatura, jeito de andar e pelo fato de já conhecer o Thiago e seu modus operandi em razão de investigações feitas em Lucas do Rio Verde por crimes também praticados por ele lá. Aludiu que Thiago, em sede policial, teria atribuído a culpa à um colega, porém, em diligências, constataram a chegada de 02 (dois) homens e 01 (uma) mulher na residência aproximadamente 20 (vinte) minutos após, utilizam a casa mas saem, sendo que Thiago chega na residência, descarrega os móveis e sai.” (transcrição extraída do Id. n. 269610845 - Pág. 5). No mesmo sentido, o investigador de polícia Victor Barbosa Lima relatou, em juízo, que: “fez parte da investigação policial relativa ao fato, de modo que, ao tomar conhecimento desse furto, teria empreendido diligências no local, colhendo as declarações de uma das funcionárias da vítima, que relatou que quando outra funcionária fora fazer a limpeza na residência e percebeu que alguns pertences (móveis) não estariam mais aos locais. Ou seja, colheu as declarações dos envolvidos, inclusive vídeos de câmeras de seguranças próximas do local, onde fora possível verificar a chegada do suspeito em um carro, Jeep Renegade Preto, com características específicas. Dos vídeos, é possível verificar que, em dado momento, o suspeito teria saído do veículo, adentrado a residência sem dificuldades, possivelmente com um controle eletrônico em mãos, percebendo que ele fica certo tempo dentro da residência e entra com o veículo de ré na residência, começando a fazer o carregamento dos bens, sendo elas geladeiras, televisão, dois criados mudos e uma air fryer. Desse modo, começaram a documentar todas essas informações. Identificaram que o portão não possuía sinais de arrombamento, mas que o suspeito teria utilizado métodos de destreza para ingressar no interior da residência, tão pouco pelo fundo. Informou, por fim, que também obteve, através de câmeras de segurança, o trajeto percorrido pelo carro (com as mesmas características), onde é possível constatar o bairro onde o suspeito reside, sendo possível verificar pelos circuitos de segurança próximos, a passagem do veículo com o porta malas aberto, com a geladeira dentro do carro e ingresso na residência do suspeito.” (transcrição extraída do Id. n. 269610845 - Pág. 4). Verifica-se, portanto, que o monitoramento técnico viabilizou o mapeamento completo do deslocamento do veículo, desde o imóvel subtraído até o domicílio do apelante, compatível com a faixa horária dos fatos e com a logística da subtração. O minucioso Relatório Investigativo n. 2024.13.75698 descreve pormenorizadamente a dinâmica da empreitada delitiva: “Dirigimo-nos ao local dos fatos, situado na Rua Teles Pires, nº 1051, bairro Residencial Village, com o intuito de obter imagens de câmeras de segurança que pudessem registrar o ocorrido. Constatou-se que a residência alvo do furto não possui câmeras de monitoramento, pois a vítima havia recentemente locado o imóvel e ainda se encontrava no processo de montagem dos móveis. Entretanto, verificou-se que uma residência vizinha está equipada com câmeras de segurança que capturaram imagens relevantes para a investigação. Nas gravações, registradas no dia 08/08/2024 às 22:36:40, é possível observar um veículo de cor preta, marca Jeep, modelo Renegade, transitando pela rua e estacionando em frente à residência alvo. Em seguida, um indivíduo do sexo masculino desce do veículo e se posiciona diante da residência. De posse de um controle remoto, o indivíduo abre o portão eletrônico, adentra o quintal do imóvel, e em seguida fecha o portão, com o intuito de não ser visto.” (Id. n. 269608796) Chama atenção o fato de que não foram constatados sinais de arrombamento no portão eletrônico da residência, o que, segundo os investigadores, denota a utilização de controle remoto compatível ou outro mecanismo de fraude eletrônica. Essa circunstância guarda coerência com o histórico profissional do réu, que atuava na instalação de sistemas de segurança eletrônica — o que reforça a presunção de que detinha conhecimento técnico para violar ou duplicar o comando do portão automatizado. Na tentativa de afastar sua responsabilidade, o apelante Thiago V. Mari atribuiu o uso do automóvel a Jhonatan Máximo Silva (ex-colega de trabalho): “Que, em relação ao Furto, apurado no IP, o interrogando esclarece que: o veículo Jeep Renegade, placa FXA-9A27, é de sua propriedade, sendo que ‘pegou o carro para assumir as Parcelas’; Que, utiliza o veículo retro citado para trabalhar; Que, o interrogando nega a pratica do Furto em tela; Que, o interrogando esclarece que na data dos fatos, estava em sua residência e que emprestou o veículo para uma pessoa com prenome de Jonathan, que trabalhou com o interrogando em mês pretérito pelo período de uma semana, porém, de 20 de julho de 2024 após o dia 10 de Agosto de 2024, quando então Jonathan, quando então Jonathan, pegou o veículo do interrogando emprestado no dia 08 de Agosto de 2024 e retornou com o veículo e no interior do veículo estava a geladeira, os criados mudos, não viu mais nenhum objeto ser descarregado naquela noite; Que, em relação as outras pessoas que chegam no imóvel logo após, chegaram mais três pessoas, sendo que não sabe declinar quem são; Que, o interrogando esclarece que após a chegada de Jonathan na sua casa, o interrogando saiu do seu quarto e foi para Lucas do Rio Verde, pois, todos os dias a noite vai para a casa da sua ex-namorada, que mora naquela cidade; Que, o interrogando esclarece que, possui nota fiscal do aspirador de pó, marca electrolux; Que, a geladeira e os criados mudos ficaram em sua casa, pois Jonathan iria buscar em sua casa, inclusive tinha um colchão dele em sua casa, sendo que Jonathan, havia pedido o carro emprestado para tirar os móveis dele de sua casa, mas, o interrogando não emprestou.” (Id. n. 269610760). Todavia, Jhonatan Máximo Silva foi ouvido em juízo, ocasião em que refutou essa hipótese de modo categórico: “(...) Que, o interrogando não praticou nenhum Furto utilizando o veículo Jeep/Renegade, cor preta, de propriedade do THIAGO. Que, no dia 08 de Agosto/2024 o declarante foi até a casa do Thiago, por volta das 18:30/19horas, quando foi buscar a funcionária dele e levá-la embora para a casa dela, sendo que somente retornou na casa do Thiago já era ‘meia-noite e poucos’, sendo que retornou até a casa do Thiago, para festar, indo embora já madrugada, sendo que no momento que chegou no imóvel Thiago, não estava mais, já tinha ido para Lucas do Rio Verde, onde ele tinha uma namorada; Que, após a madrugada do dia 08 para 09 de Agosto de 2024, o declarante foi na casa do Thiago, apenas no dia 11 de Agosto de 2024; Que, na noite do dia 08, quando chegou na casa do Thiago, percebeu que tinha uma geladeira na área de festa; Que, não faz ideia por quais motivos Thiago, imputou o crime ao declarante.” (Id. n. 269610767). Trata-se, pois, de um acervo probatório harmônico, substancial e convergente, apto a comprovar de forma inequívoca a materialidade e a autoria delitiva, afastando qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu pela subtração dos bens móveis pertencentes às vítimas Katia C. e Vitor C. de Souza. Aliás, é importante destacar o brilhante trabalho investigativo realizado pelos Policiais Civis Andrey Matheus Vaz O. de Souza, Hagatha Nayara O. dos Santos, Joicimar da Silva Nascimento e Victor Barbosa Lima, eis que, como já mencionado, tiveram êxito em reconstruir integralmente o trajeto percorrido pelo acusado, desde o momento da prática delitiva até a ocasião do depósito dos bens subtraídos. Em resumo, diante da suficiência de provas da materialidade e da autoria delitiva e em virtude da fragilidade da versão defensiva, mantenho a condenação do apelante. A Defesa almeja, ainda, o reajuste da pena-base, ao argumento de que não existem circunstâncias desfavoráveis ao apelante. Sem razão, contudo. A douta Magistrada singular recrudesceu a pena basilar do apelante na fração de 1/8 (um oitavo), em virtude de ele ostentar maus antecedentes, nos seguintes termos: “Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu é própria do tipo penal incriminador. Em relação aos antecedentes do réu, verifica-se que o acusado possui condenações transitadas em julgado: (i) nos autos de n. 0000544-18.2009.8.11.0025; (ii) nos autos de n. 0005213-59.2015.8.11.0040; (iii) nos autos de n. 0005229-68.2009.8.11.0025; (iv) nos autos de n. 0001670-74.2010.8.11.0088 e; (v) nos autos de n. 0002652-76.2017.8.11.0045; todos unificados e em execução no PEP n. (SEEU), razão pela qual passarei a valorar as 03 (três) primeira nesta fase, e as remanescentes na segunda fase. No que tange a conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprios do crime. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo razão do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa (antecedentes).” (Id. n. 269610845 - Pág. 11). Consoante se verifica no Relatório de Antecedentes Criminais, acostado no Id. 269610781, o apelante, ao tempo da sentença, ostentava condenações definitivas por fatos pretéritos, nas seguintes ações penais vinculadas ao Executivo de Pena n. 0007586-63.2015.8.11.0040. Portanto, verifica-se que o Juízo a quo adotou fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base imposta ao sentenciado, não sendo cabível, por esse motivo, qualquer readequação da reprimenda. Ressalta-se, ainda, que a fração de aumento adotada na sentença, qual seja, 1/8 (um oitavo aplicado sobre o intervalo das penas máxima e mínima cominadas), encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, a pena-base do réu foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 773645 MS 2022/0306056-0, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023).” No mesmo sentido, trago julgado deste Egrégio Tribunal: “Direito penal. Apelação Criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Consequências do crime. Índice fracionário utilizado na pena-base. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado (art . 121, § 1º c/c § 2º, IV, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, com fixação de reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questões em discussão 2 (...) III. Razões de decidir 3.(...) . 4. (...) 5. A fixação da pena-base é ato discricionário do julgador, desde que motivado, sendo legítima a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal como critério de exasperação, especialmente quando baseada em fundamentação concreta. 6. A jurisprudência admite tanto o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima quanto o de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena cominada, cabendo ao magistrado escolher o mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e teses 7 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: ‘1. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando demonstrado que a vítima deixou filhos menores, ampliando os efeitos danosos do delito. 2 . É válida a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal para exasperação da pena-base, desde que acompanhada de fundamentação idônea e proporcional aos fatos do caso concreto.’(...) (TJMT - RAC: 10012198020208110088, Relator: Luiz Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2025, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2025).” Destaquei. Com essas considerações, a pena basilar deve ser mantida. De igual modo, o pleito de afastamento da agravante referente à senilidade da vítima não deve ser acolhido. A Magistrada sentenciante, na segunda fase da dosimetria, aplicou em desfavor do réu as agravantes previstas no art. 61, inc. I (reincidência) e inc. II, alínea ‘h’ (vítima idosa), do Código Penal, nos seguintes termos: “Na segunda fase, inexiste circunstância atenuante. Todavia, resta presente a agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), vez que o réu possui condenações transitadas em julgado: (a) nos autos de n. 0001670-74.2010.8.11.0088 e; (b) nos autos de n. 0002652-76.2017.8.11.0045; inclusive a agravante prevista no art: 61, II, h, do Código Penal. Por tais razões, aumento a pena inicial em 2/6, o que resulta na pena intermediária de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.” (Id. n. 269610845 - Pág. 12). A vítima Vitor Carlos de Souza Vieira, comprovadamente, possuía 62 anos de idade na época dos fatos (Id. n. 269610762). O art. 61, inc. II, “h”, do Código Penal, prevê que a pena sempre será agravada quando o delito for praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos. Deste modo, correta a decisão proferida pela Magistrada singular, considerando que a referida agravante se trata de imposição legal. Por outro lado, os Tribunais Superiores já firmaram a tese de que a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista no referido preceito legal - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. Nesse sentido, colho julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2. No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 303 da Lei n. 9 .503/1997 contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante disposta no art. 61, II, h, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2095884 PR 2023/0325131-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023).” Não é diverso o entendimento deste Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA VANTAGEM ECONÔMICA. PROVAS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SUFICIENTE. APREENSÃO OU PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DECOTE DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E CRIME CONTRA IDOSO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. PERCENTUAL DE AUMENTO REDIMENSIONADO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE MAIS GRAVE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FRAÇÃO DE 2/3. PENA REAJUSTADA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (...) 5. O delito de extorsão é classificado como crime formal, consumando-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo o efetivo recebimento considerado mero exaurimento da conduta delituosa. É válida a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, desde que comprovada por outros meios idôneos, como depoimentos de testemunhas e/ou vítimas. 7. A majorante da restrição à liberdade da vítima incide nas hipóteses de crimes em que o ofendido permaneça sob a custódia do criminoso por tempo juridicamente relevante e exceda o necessário à consumação do delito. A agravante da idade da vítima é de natureza objetiva e prescinde do conhecimento prévio do agente sobre a condição. 9. É válido o reconhecimento da agravante da reincidência com base em folha de antecedentes, guia de execução definitiva ou qualquer outro documento idôneo, devidamente juntado aos autos. É legítima a utilização de causas de aumento como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria e de outra majorante na terceira fase, desde que não haja bis in idem. 11. (...) IV. DISPOSITIVO Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10116550320248110042, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 22/04/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).” Destaquei. Por tais razões, impõe-se a manutenção da agravante reconhecida na sentença. O pedido de readequação do regime inicial de pena para o regime semiaberto também não comporta provimento. A ilustre Magistrada fixou o regime fechado em virtude da multirreincidência do sentenciado, nestes termos: “O réu deverá cumprir a pena inicialmente no regime fechado, porquanto ‘a condição de multireincidente autoriza a imposição do regime fechado para cumprimento da pena, ainda que fixada em quantum inferior a oito anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP’. (N.U 1002898-54.2021.8.11.0000, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). Portanto, EXPEÇA-SE a devida guia de execução provisória das penas ora impostas e determino o imediato envio ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso.” (Id. n. 269610846 - Pág. 13). Como bem pontuou o Juízo a quo, é cabível a fixação do regime fechado àquele que ostenta condenações pretéritas, ainda que o quantum da pena seja inferior a 4 (quatro) anos. Nessa linha, a Egrégia Corte Cidadã assim se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. APELO EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que fixada em prazo inferior a quatro anos. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de eventual pleito de detração penal, porquanto ausente o exame da matéria perante Tribunal de Justiça (ou regional), nos termos do art. 105 da CF.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 888322 SP 2024/0029500-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024).” Destaquei. Sob outra vertente, não se aplica ao caso o disposto na súmula 269, do STJ, considerando que circunstâncias judiciais (maus antecedentes) pesam em desfavor do apelante. Portanto, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena no meio fechado. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelvin Cristiano Post De Jezus

ID: 312374059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-02.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0003869-02.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Kelvin Cristiano Post de Jezus, brasileiro, portador do RG nº 12.813.482-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 087.814.109-05, nascido a 28 de setembro de 1996, filho de Magali Post e Valdeli de Jezus, residente e domiciliado na Rua Gralha Azul, n° 265, bairro São Francisco, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal (1º, 2º e 3º Fatos, o 1º Fato, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal), do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º Fato), ambos conjugados com os arts. 5° e 7°, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e do art. 15, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (5º fato), na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 11 de abril de 2023, por volta das 21h30min, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por duas vezes, a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, causando em Babi fundado temor. Inicialmente, a vítima e o denunciado estavam discutindo, momento em que Babi pediu para que Kelvin fosse embora, ao que ele respondeu que iria embora, mas que voltaria para matá-la. Em seguida, trinta minutos após o fato acima descrito, Kelvin retornou ao local portando uma faca e utilizando-se da arma branca disse à vítima que a mataria. O denunciado praticou crime de mesma espécie – ameaça –, com a vítima nas mesmas condições de tempo – durante o dia 11/04/2023 –, nas mesmas condições de lugar – na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR –, com a mesma maneira de execução – dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.5. 2º Fato: No dia 12 de abril de 2023, por volta das 10h30min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo menção de que a mataria utilizando-se de uma faca. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 3º Fato: No dia 26 de maio de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no terceiro fato, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima B.C., sua ex convivente ao desferir um tapa em seu rosto sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes. 5º Fato: No dia 26 de maio de 2023, momentos após o terceiro fato, em via pública, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo (arma não apreendida nos autos), em via pública e lugar habitado. Após o denunciado cometer os crimes narrados no 3º e 4º fato, evadiu-se do local, retornando momentos após com uma arma de fogo, tendo efetuado disparo para o alto. Recepcionada a basilar (mov. 25.1), citado (item 33.1), o réu respondeu à acusação (seq. 43.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 45.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 77.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Victor Rafael Cerqueira, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a parcial procedência da denúncia, com a absolvição do incriminado quanto ao crime de disparo de arma de fogo (5º fato) e sua condenação quanto aos demais (mov. 76.3), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua integral absolvição (mov. 80.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (campos 1.3 e 15.2) e pela prova oral colhida nas duas fases do procedimento. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou os fatos, ao dizer que, à época dos fatos, trabalhavam em sociedade em um bar, mas estavam discutindo muito e ficou uns dias na casa de sua mãe, que a vítima não queria lhe pagar pelos serviços prestados no bar e, por isso, acabavam discutindo, mas nunca a ameaçou e nem a agrediu e também não efetuou o disparo de arma de fogo (mov. 76.2). A negativa do acusado, em relação aos ilícitos de ameaça (1º, 2º e 3º tatos) e à contravenção de vias de fato (4º fato), porém, não tem como ser acolhida, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório produzido. Com efeito, a ofendida B.C., na primeira vez em que foi ouvida na fase inquisitorial, no dia 12 de abril de 2023, declarou que ... é ex convivente de Kelvin Cristiano Post de Jezus; Que moraram juntos por aproximadamente 05 (cinco) meses; Que na data de ontem, 11/04/2023 por volta de 21:30hs teve uma briga com Kelvin, onde a declarante falou para o mesmo, que não queria continuar com o relacionamento e pediu para Kelvin ir embora para a casa da mãe dele, o qual respondeu que, iria embora, mas voltaria para matar a declarante; Que 30 (trinta) minutos depois, Kevin voltou na casa da declarante, pulou o muro e adentrou sem autorização, Kelvin estava de posse de uma faca de aproximadamente 25 (vinte e cinco) cm; Que Kelvin avançou para cima da declarante e tentou matá-la, momento que a declarante pediu socorro para seu filho, Victor Rafael Cerqueira, de 16 (dezesseis) anos de idade, o qual prestou socorro de posse de um ''pedaço de pau'' e não deixou nada acontecer com a declarante, em ato continuo Kelvin se evadiu do local; Que Kelvin é usuário da substancia análoga a cocaína e no fato em questão, estava visivelmente sobre efeito da droga; Que não chamou a Polícia na hora do fato ou depois, porque imaginou que Kelvin ia se acalmar e não fazer mais nada. Relata que na data de hoje 12/04/2023, por volta de 10:30hs, Kelvin voltou a invadir sua residência, portando novamente uma faca, momento que o mesmo furou os pneus do carro da declarante e também o riscou; Que Kelvin foi para cima da declarante com a faca em punho no intuito de acertar uma facada na declarante; Que seu filho novamente a socorreu segurando Kelvin; Que em ato contínuo fez um chamado para a Polícia Militar via 190, momento em que Kelvin evadiu-se, tomando rumo ignorado (mov. 15.3). Posteriormente, no dia 05 de junho de 2023, ela foi novamente ouvida pela Autoridade Policial e aduziu que ... foi convivente de KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS durante aproximadamente 06 (seis) meses e estão separados há 01 (um) mês; que não possuem filhos em comum. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 592489/2023, ela relata que havia solicitado medidas protetivas contra Kelvin no mês de abril deste ano, entretando pediu a revogação por Kelvin ter ficado lhe procurando e ameaçando que se ela não retirasse, ele iria colocar fogo em sua casa, fazer algo contra seu filho. Expõe que em data de 26/05/2023, aproximadamente 23h00min, Kelvin chegou no bar que a declarante é dona e começou a gritar que iria matá-la; que a declarante correu para o lado de dentro e então ele começou a quebrar diversas coisas, como o vidro do carro da declarante, copos e garrafas do estabelecimento, uma parede, que não sabe mensurar o valor dos danos causados, entretanto apenas em seu carro a declarante gastou aproximadamente R$1400,00 (mil e quatrocentos reais); que ele estava transtornado, visivelmente sob efeito de entorpecentes. Expõe que em determinado momento, Kelvin desferiu um tapa no rosto da declarante, não deixando lesões corporais aparentes; que ele também a xingou de diversos nomes, como "biscate", "vagabunda". Expõe ainda, que ao chegar, Kelvin estava com uma faca em sua mão, entretanto não utilizou o objeto para ameaçar ou contra ninguém. Relata que acionou Equipe Policial, entretanto quando estes chegaram, Kelvin já havia se evadido do local. Na sequência, após os policiais saírem do estabelecimento, Kelvin retornou com uma arma de fogo (não sabe a sua procedência), tendo primeiramente atirado para cima, momento em que a declarante e seu filho, VICTOR RAFAEL CERQUEIRA (16 anos), foram correndo para dentro do bar e ouviram mais dois tiros. Explica que Kelvin estava com uma moto e após isso se evadiu do local novamente. Explica ainda, que neste momento, estava apenas a declarante e seu filho no bar, de modo que os tiros não foram direcionados nem mesmo atingiram ninguém. Por fim, expõe que deseja medidas protetivas novamente pois Kelvin é uma pessoa descontrolada e ela possui muito medo do que ele é capaz de fazer (mov. 1.5). Em Juízo, ela relatou que se relacionou com Kevin, entre idas e vindas, por aproximadamente 04 (quatro) anos, que, na última vez em que retomaram o relacionamento, conviveram por cerca de 04 (quatro) meses, que, no dia 11 de abril de 2023, pediu a ele que ele deixasse a residência em que moravam, em razão de uma suposta traição, que, nessa discussão inicial, ele a ameaçou, lhe dizendo que a mataria, que ele saiu de casa e retornou um tempo depois, portando uma faca, que, no dia seguinte, ele novamente foi até sua casa, portando uma faca, lhe dizendo que a mataria, que pediu a ele que fosse embora e ele furou os pneus de seu carro, que seu filho estava no local e, por isso, Kelvin se evadiu, que, no dia 26 de maio de 2023, ele foi até seu estabelecimento comercial, novamente a ameaçou e desferiu um tapa em seu rosto, que ficou com muito medo das ameaças, principalmente em razão do temperamento de Kelvin, que, contudo, não presenciou o disparo de arma de fogo, apenas ouviu, que vizinhos lhe disseram que teria sido Kelvin quem havia atirado, que, após esses fatos, solicitou medidas protetivas e não tiveram mais contato, que, no período em que se relacionaram, era proprietária de um bar, que o estabelecimento era apenas seu, nunca foi sócia de Kelvin, que Kelvin morava na casa da mãe dele, que seu estabelecimento comercial tem câmeras de segurança, mas não checou as imagens para confirmar se Kelvin foi o autor dos disparos de arma de fogo, que, na Delegacia de Polícia, não foi orientada a fornecer as imagens (mov. 76.1). Destaque-se que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Dito de outro modo, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] Por óbvio, isso não significa que, em toda e qualquer situação de violência doméstica, a palavra da vítima bastará para fundamentar uma condenação, já que é preciso que tais declarações sejam coesas, coerentes e, sempre que possível, em consonância com as demais provas do procedimento. Por outro lado, em situações em que o que se tem é a palavra da vítima e a versão isolada do acusado, como ocorre no presente caso, evidentemente o relato dela terá preponderância no conjunto de provas. Em relação ao crime de ameaça, nas duas fases do procedimento, a vítima afirmou que a primeira ameaça se deu em uma discussão, ocorrida em 11 de abril de 2023, em que Kelvin lhe teria dito que iria matá-la, teria saído da residência e, cerca de 30 (trinta) minutos depois, retornado, portando uma faca (1º fato). Ela também confirmou que, no dia seguinte, pela manhã, ele novamente foi até a residência, com uma faca e a ameaçou, além de ter furado os 04 (quatro) pneus de seu carro (2º fato). Algumas semanas depois, em 26 de maio de 2023, ele foi novamente até seu estabelecimento comercial e proferiu novas ameaças (3º fato). Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele, principalmente em razão do temperamento explosivo dele, sendo irrelevante que a ameaça tenha sido proferida durante discussão, circunstância que não exclui a vontade de intimidar.[2] A contravenção de vias de fato (4º fato), por sua vez, é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza e dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. A conduta descrita na denúncia como vias de fato é a de que, no dia 26 de maio de 2023, nas mesmas circunstâncias do crime de ameaça narrado no 3º fato, Kelvin desferiu um tapa no rosto da vítima, o que foi confirmado por ela nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[3] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original);[4] Logo, apesar de não terem sido inquiridas outras testemunhas nos autos, não há qualquer indício de que a ofendida esteja tentando incriminar injustamente o acusado, razão por que sua palavra é prova suficiente para ensejar a responsabilização do réu pelos delitos lhe imputados, pois, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado,[5] consoante assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, AO ARGUMENTO DE TEREM OCORRIDO AGRESSÕES MÚTUAS E DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – ADEMAIS, NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES - PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO RÉU – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE, CIENTE DAS INJUNÇÕES, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E, AINDA, A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[8] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original).[9] Porque os ilícitos foram praticados com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, diante da certidão de antecedentes (mov. 78.1), se impõe o reconhecimento da agravante da reincidência. Em relação aos 02 (dois) crimes de ameaça narrados no primeiro fato denúncia, que se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e utilizando-se das mesmas ofensas, é de se aplicar a regra estabelecida no art. 71, do Código Penal, porque o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva,[10] sendo que a caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios),[11] o que, de fato, restou comprovado nos autos. O critério utilizado para a determinação de quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas, sendo que, no caso, diante da ocorrência de 02 (duas) ameaças, devidamente descritas no 1º fato da denúncia, deve incidir o aumento de 1/6 (um sexto), visto que no tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.[12] Por fim, entre o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto fatos, visto que, mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, imperioso o reconhecimento do concurso material entre eles. Por outro lado, o mesmo não ocorre em relação ao crime de disparo de arma de fogo, narrado no quinto fato da denúncia, pelo que a absolvição de Kelvin, neste ponto, se impõe, diante do princípio in dubio pro reo, já que a vítima B.C., única testemunha ouvida no procedimento, não o visualizou efetuando os disparos, mas apenas ouviu o ruído de disparos e, após conversar com vizinhos, eles lhe teriam dito Kelvin estaria efetuando disparos. Todavia, nenhuma capsula foi apreendida, não foram efetuadas diligências para eventualmente identificar marcas de tiro nas proximidades, as câmeras de segurança, referidas pela vítima, não foram analisadas e os supostos vizinhos, que teriam visualizado o os disparos, não foram identificados. A mera presunção, que, por certo, é forte indicativo da autoria delitiva, sem prova a seu respeito, não permite a responsabilização criminal de uma pessoa, eis que a autoria do delito não pode fundar-se em meros indícios ou suposições, mas em provas robustas e concretas que permitam a formação do convencimento. Portanto, não restando suficientemente esclarecida ao longo da instrução processual a autoria imputada ao acusado, e restando evidenciada dúvida razoável, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.[13] Consigne-se, outrossim, que não se está asseverando que Kelvin não tenha efetuado os disparos de arma de fogo, mas está se afirmando que não existe uma prova absolutamente segura e convincente da vinculação de que o tenha feito e, quando isto ocorre, mais vale arriscarmo-nos a salvar um culpado do que a condenar um inocente,[14] porque uma injustiça feita a um só, é uma ameaça feita a todos.[15] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Kelvin Cristiano Post de Jezus, precedentemente qualificado, quanto ao delito narrado no quinto fato da denúncia, ao mesmo tempo em que o submeto às sanções art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 (1º fato) e do art. 147, caput (2º e 3º fatos), todos do Código Penal e do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º fato), conjugados com os artigos 5º e 7º da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001133-89.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0005213-96.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0030231-33.2017.8.16.0021, Autos de Ação Penal nº 0005238-41.2017.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0035003-05.2018.8.16.0021) (mov. 78.1), sendo, a última, considerada para reconhecer sua reincidência e, as demais, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[16] Os autos não contêm dados que permitam aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, na medida em que o crime foi cometido enquanto cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0005691-07.2015.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[17] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos ilícitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[18] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estabeleço em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva, lhe acrescento 1/6 (um sexto), tornando-a em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe adito 1/3 (um terço). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, razão por que a estipulo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para o ilícito narrado no terceiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo cabível vale dizer, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe somo 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não existem causas para elevá-la ou reduzi-la, de forma que a quedo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para a contravenção penal narrada no quarto fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo possível, ou seja, em 01 (um) mês de prisão simples. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a aumento em 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para ampliá-la ou restringi-la, pelo que a sanciono em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Kelvin Cristiano Post de Jezus resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de detenção e 01 (um) mês e 1o (dez) dias de prisão simples. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, diante da reincidência do acusado, dos maus antecedentes e porque as infrações foram cometidas com ameaça à pessoa. Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de regime fechado, em razão da reincidência do sentenciado e das condições pessoas desfavoráveis, como ele foi condenado a penas de detenção e prisão simples, deverá ser fixado, para início de seu cumprimento, o regime semiaberto ou o regime aberto, como dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. No caso, diante de sua reincidência, ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Considerando a pena imposta e o fato de o sentenciado ter permanecido em liberdade durante toda a instrução processual, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[19] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[20] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se, o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por sua vez, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 38.1), DR. CARLOS ALBERTO GIRON, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência e ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, sábado. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] STJ. REsp 2101650/SP. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 10.12.2024. DJe. 16.12.2024. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [4] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [5] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [6] TJPR. Apelação Criminal 0008274-92.2021.8.16.0131. Rel. Mauro Bley Pereira Junior (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau). 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [8] TJPR. Apelação Criminal 0000923-41.2022.8.16.0064. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 17.09.2022. DJe. 19.09.2022. [9] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [10]STJ. AgRg no REsp 1199286/MG. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 20.11.2012. DJe. 30.11.2012. [11]STF. HC 98681/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2ª Turma. j. 05.04.2011. DJe. 18.04.2011. [12] STJ. AgRg no REsp 1914242/RJ. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 21.09.2021. DJe. 27.09.2021. [13] TJPR. Apelação Criminal 0001748-72.2018.8.16.0048. Rel. Ruy Alves Henriques Filho. 5ª Câmara Criminal. j. 11.07.2020. [14] Voltaire. [15] Montesquieu. [16] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [17] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [18] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [19] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [20] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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