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Processo nº 0823121-65.2023.8.10.0001

ID: 290823039

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0823121-65.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINE ARAGAO GALVAO

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0823121-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ANDERSON LI… PROCESSO Nº 0823121-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO - OAB/MA 21878, LUCAS PEREIRA SILVA - OAB/MA 22977 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de pedido de Divórcio cc partilha de bens, alimentos e guarda pleiteado por SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de SEGREDO DE JUSTIÇA, todos qualificados nos autos. Petição inicial id. 90427549. Nesta, alega o autor que se casou com a requerida no dia 01.11.2007 e que se separaram em 2019. Que desta união resultou o nascimento de uma filha, ainda menor, SEGREDO DE JUSTIÇA, requerendo a sua guarda compartilhada, com residência fixa na casa paterna e visitação e convivência da genitora/requerida em finais de semanas alternados, bem como em metade dos feriados e férias escolares da menor. Requereu a fixação alimentos a serem pagos pela requerida no percentual 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos em caso de vínculo de emprego, bem como a metade das despesas escolares anuais da menor, referentes a material escolar e fardamento. Sobre os bens, informa que adquiriram um automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, em alienação fiduciária, 1 (uma) motocicleta, modelo Honda Biz, placa PSC1418, ano modelo 2015; 1 (um) imóvel: Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e – 1 (um) imóvel: Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA e dívidas de condomínio sobre os bens imóveis. Decisão id.90608546, decretando o divórcio liminarmente, fixando a guarda e alimentos provisórios. Ata de audiência id.97089372, sem a presença da requerida, mesmo citada e intimada. Certidão id.100645538, notificando a ausência de manifestação da requerida. Decisão de id.100654651, decretando a revelia da requerida e designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de instrução id.117691510, onde o autor declarou que momentaneamente abre mão dos alimentos pleitados em face da requerida. Ministério Público id.122129349. Despachos id.132909604 e id. 139629998, convertendo o julgamento em diligência para que o autor juntasse o documento de propriedade de um bem imóvel descrito na inicial, juntados no id. 141148471. Era o que cabia relatar. Passo a decidir: De início, observa-se que a requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação o que ensejou na sua revelia. Cabe destacar que como efeito da revelia decretada, a afirmação da requerente adquire status de verdade formal em virtude da contumácia da requerida e para o julgamento do mérito deverá o magistrado analisar os fatos e provas constantes nos autos, se tratando na verdade, de presunção relativa de veracidade. Em relação ao divórcio do casal, este já foi decretado liminarmente, e portanto, será ratificado nesta decisão. A requerida voltará a utilizar o seu nome de solteira, conforme pleiteado pelo autor e deferido nos autos. Sobre os alimentos em benefício da filha menor do casal, o requerente desistiu do pleito em audiência. Quanto a guarda da menor, considerando a situação de fato mantida entre o genitor e sua filha, conforme confirmado em audiência de instrução, ei por bem manter a guarda nos moldes estabelecidos em sede de tutela de urgência, fixados na decisão inicial de id. 90608546, observando ainda o perecer ministerial. Por fim, o autor solicitou ainda a partilha dos bens e dívidas adquiridos pelo ex casal na constância do casamento. Importante enfatizar que o regime de bens escolhido pelas partes foi o de comunhão parcial de bens. Aqui é de suma importância a definição da data da separação de fato do casal para seguirmos a análise da partilha dos bens e dívidas. Nota-se que o autor informou na sua inicial que se separou da requerida no ano de 2019, sem especificar o mês. Deste modo, irá se considerar que as partes se separaram de fato no início de 2019, data esta que servirá de marco final para a contagem das parcelas mensais pagas dos financiamentos dos bens, para fim de partilha. Vê-se que em relação a motocicleta modelo Honda Biz, placa PSC1418, ano modelo 2015, não consta nenhuma observação de que se trata de veículo financiado (id.90427562), devendo portanto, ser partilhado igualitariamente entre as partes. Continuando, no que tange aos demais bens, isto é, um automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, um Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e um Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA, se tratam de bens financiados, cabendo aqui destacar sobre o assunto, um trecho da obra Manual de Direito das Famílias da Maria Berenice Dias[1][1], a saber: “Adquirido bem mediante financiamento, é preciso identificar o número de prestações pagas durante a vigência do casamento ou da união. É esta a fração do imóvel a ser partilhado. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a percentagem do bem que foi adquirido. Ficando um dos cônjuges com o bem, o outro deve perceber o valor correspondente à metade da fração do imóvel quitada durante o convívio, proporcional ao número de parcelas pagas. O cálculo tem de tomar por base o valor do bem à data da separação de fato”. Seguindo essa linha de raciocínio, colacionam-se abaixo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA. DIVISÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PAGAMENTO PARCIAL APÓS A SEPARAÇÃO. Tendo sido adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de imóvel pagas durante o convívio. As parcelas pagas pela apelante após a separação fática do casal não integram a partilha. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040386187, Sétima Câmara Cível,...(TJ-RS - AC: 70040386187 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 08/06/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2011) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART 1.660, I, DO CCB. PARTILHA. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CASAL, DURANTE O MATRIMÔNIO, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO IGUALITÁRIO DOS VALORES RESPECTIVOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA FINANCIADA. CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS. HORTALIÇAS CULTIVADAS PELO EX-CASAL, DURANTE O MATRIMONIO. DIVISÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO. 1. A teor do art. 1.660, I, do CCB., no casamento regido pela comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, 2. Caso concreto em que resta incontroverso nos autos que os litigantes, durante o matrimônio, realizaram benfeitorias no imóvel que serviu de morada para o casal, de propriedade do genitor do varão, sendo possível estabelecer, desde logo, que a virago tem direito à metade dos valores despendidos, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudências. 3. Comprovado que o casal possuía 04 (quatro) aeromodelos, sendo 01 (um) adquirido antes do matrimônio, cabível a partilha igualitária dos 03 (três) restantes. 4. Ocorrendo a aquisição de automóvel de forma financiada, apenas as prestações quitadas até a separação do casal devem integrar a partilha. Inexistindo prova de que primeira parcela do financiamento foi quitada com valores percebidos pelo varão com a alienação outro veículo de sua exclusiva propriedade, impõe-se a divisão pro rata das duas parcelas quitadas no curso do casamento. 5. Não comprovada a construção de estufas em propriedade de terceiro, impõe-se partilhar, de forma igualitária, unicamente os valores percebidos pelo varão após a separação de fato, mas referentes a hortaliças cultivadas pelos litigantes, durante a sociedade conjugal. (TJ-RS - AC: 70056475585 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2014) – grifo nosso. Diante do exposto, entendo que, no que tange ao automóvel Pajero e aos imóveis financiados adquiridos pelo casal, deve ser a partilhado as entradas, intermediárias e prestações pagas, até janeiro de 2019, quando irá se considerar que ocorreu a separação de fato do casal, assegurando 50% do valor para cada um. Destaca-se que é importante se chegar a conclusão da fração paga do financiamento, pois serve de parâmetro para estimar o esforço comum e o usufruto durante a união/casamento. Portanto para assegurar a solidariedade entre os ex cônjuges e afastar o enriquecimento ilícito, o cálculo da partilha dos bens financiados deve ser proporcional a fração paga durante a constância do casamento sobre o valor de mercado do bem na data da separação de fato do casal, assegurando-se 50% do montante que a quantia quitada representa, proporcionalmente, no valor atualizado do bem na data da separação de fato do casal, ressaltando que, caso não cheguem a um consenso, poderão requerer a liquidação a sentença. Neste sentido, colaciona-se um julgado do Égregio Tribunal de justiça do Estado do Paraná, que definiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO. PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005280-44.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020).(TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). Com relação ao pedido de partilha de dívida das taxas condominiais, o autor não conseguiu demonstrar à existência de fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), motivo pelo qual o indefiro. Decido: Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na demanda proposta, nos seguintes termos: Ratifico o divórcio deferido em sede de tutela de evidência. Mantenho a guarda da filha do casal, SEGREDO DE JUSTIÇA, de forma compartilhada, com residência fixa com autor, SEGREDO DE JUSTIÇA, sendo resguardada a convivência materna nos finais de semanas, podendo pegá-la na sexta feira após o horário da escola e devolvê-la no domingo até as 20:00 horas, ou em outros horários acordados entre os genitores, bem como em feriados alternados e metade das férias escolares. Homologo a desistência do pedido de alimentos em favor da menor, filha do casal, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Reconheço a meação das partes e determino a partilha dos valores das entradas, intermediárias e prestações do financiamento do automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, um Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e um Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA, pagas durante o casamento até janeiro de 2019, data da separação de fato do casal, cujo o cálculo da partilha dos bens financiados, deverá ser feita no percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante que a quantia quitada representa, proporcionalmente, no valor atualizado do bem na data da separação de fato do casal, a ser constatado pelas partes e caso não entrem em acordo, poderão averiguá-los em sede de liquidação de sentença. Saliente-se que aquele que deseja permanecer com os bens deverá ressarcir o outro pela metade dos valores já pagos até janeiro de 2019, quando se deu o término da convivência, na forma acima especificada, podendo inclusive às partes fazerem uma compensação com os demais bens a serem partilhados; Indefiro o pedido de partilha das taxas condominiais. Se necessário, as partes poderão pleitear a liquidação de sentença para apuração de valores. Custas pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se mandado de averbação ratificado a tutela deferida. São Luis.MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES. Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família.

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Processo nº 5002235-14.2021.4.03.6331

ID: 298452162

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002235-14.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002235-14.2021.4.03.6331 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002235-14.2021.4.03.6331 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (50 anos, do lar, trabalhadora rural e faxineira) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “DISCUSSÃO: Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica. Faxineira- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Pesado.DID = ano de 2019, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência. Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral ou psiquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada não apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente. Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Medico Pericial. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5004175-14.2021.4.03.6331

ID: 312201720

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004175-14.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SILVA LIMA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-14.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-14.2021.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUDITE SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. A pensão por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei em decorrência do falecimento de segurado do regime geral de previdência social. Uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica descrita no § 4º do artigo da Lei n. 8.213/91, não pode ser afastada. Trata-se de dependência absoluta, segundo interpretação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou a seguinte tese jurídica no rito dos representativos da controvérsia: "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Tema 226). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização vinha adotando a tese de que não é imprescindível prova material, mesmo que indiciária, para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários. Precedentes: REsp 783.697, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJ: 09/10/2006, PEDILEF n.º 2006.38.00.722087-6/ BA. Contudo, essa interpretação foi alterada pela Lei n. 13.846 de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, que deu nova redação da Lei n. 8.213/91, verbis: “Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. Extrai da norma que a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. (Súmula 340 do STJ). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 06.02.2020 (ID 328111567) e, portanto, na vigência da atual redação do artigo 16, §5º, da Lei 8.213/1991. Para comprovar a suas alegações a autora instruiu o requerimento administrativo com os seguintes documentos: - certidão de óbito do segurado falecido em 06.02.2020: documento não comprova união estável (ID 328111576, fl. 09); - certidão de nascimento de Ana Clara Jesus de Lima em 11.10.2012, filha do casal (ID 328111576, fl.10); - CTPS do segurado falecido com vínculo anotado entre 10.02.1971 e 12.09.1996 (ID 328111577, fls. 01/02); - compromisso de venda e compra de lote de terreno no Município de Clementina/SP, em nome do segurado falecido e da autora, incompleto e sem data de emissão (ID 328111577, fls. 04/05); - conta de energia elétrica referente ao imóvel localizado na Rua Odair Teixeira, 667, bairro Jardim Santana, Birigui/SP, em nome da autora e emitida em 25.07.2023 (ID 328111577, fl. 06); - ficha cadastral de Ana Clara Jesus de Lima na creche do Município de Birigui/SP, emitida em 09.04.2013 (fls. 08/09); e - ficha de solicitação de vaga escolar para Ana Clara Jesus de Lima, com emissão em 22.02.2013 (fl. 10); Em sede judicial, a autora instruiu a petição inicial com: - certidão de óbito do segurado em 06.02.2020 (ID 328111567, fl. 01); - contrato de assistência funerária e termo de adesão em nome do segurado falecido, constando a autora como esposa (união estável), emitido em 26.04.2011 (ID 328111567, fls. 02/03); - termo de guarda definitiva e responsabilidade por prazo indeterminado da menor Ana Clara Jesus de Lima, em nome da autora, lavrado em 22.07.2013 (fl. 05); - contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua David Homovik n. 750, bairro Santana, Birigui/SP, apenas em nome do segurado falecido, firmado em 11.12.2018 (ID 328111568); e - Recibo de pagamento de aluguel no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), datado de 11.01.2020, sem indicação do imóvel locado, do período de referência ou da qualificação do emissor (ID 328111569). Da análise dos documentos que instruíram os autos e da oitiva das testemunhas é possível depreender que a autora e o segurado falecido conviveram em união estável por determinado período, porém não foi apresentado início de prova material contemporânea para reconhecer a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre os anos 2019 e 2018. A convivência e a dependência econômica até a data do óbito poderiam ter sido demonstradas por meio de documentos contemporâneos, de fácil obtenção, como contas de consumo. Diante disso, à míngua de início de prova material contemporânea, resta inviável o reconhecimento da união estável. Registre-se que não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação da união estável, a teor do disposto no artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91. Como consequência, a autora não pode ser qualificada como dependente de Elias Dutra da Silva para fins previdenciários, impondo-se a reforma da sentença de procedência do pedido de concessão de pensão por morte. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido para julgar improcedente a ação. Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará independente de expedição de ofício e em ação própria. “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (tema 692 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325435787

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0007812-57.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOYCE CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 0007812-57.2021.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) INTERESSADO: ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA INTERESSADO: CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE CAMPANA - ES18818 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA em face de CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteou a decretação do divórcio e a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Após emenda à inicial e recolhimento de custas pelo autor, as partes, em audiência de mediação, firmaram acordo parcial (fls. 31/32), consentindo com a dissolução do vínculo matrimonial e a dispensa recíproca de alimentos, o que foi devidamente homologado por este Juízo (fls. 93/94). O feito prosseguiu apenas em relação à partilha de bens. A requerida apresentou contestação (fls. 35/43), arrolando outros bens que entende serem partilháveis e atribuindo-lhes valor, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em réplica (fls. 56/59), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida e opôs-se à partilha do imóvel, sob o argumento de que fora adquirido em data anterior ao casamento, bem como contestou os valores atribuídos aos bens móveis. O feito foi saneado (fls. 93/94), fixando-se como pontos controvertidos os bens sujeitos à partilha, a existência de benfeitorias no imóvel e o valor dos bens móveis. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ID 41253710, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pela requerida. O autor, ao ser questionado sobre as notas fiscais das reformas, alegou a inviabilidade de sua apresentação em razão do tempo decorrido. Em decisão de ID 53905211, foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. A requerida apresentou suas alegações finais em 23/01/2025 (ID 61825777). O requerente, por sua vez, protocolizou suas alegações em 11/02/2025 (ID 62965873). A Serventia certificou a intempestividade de ambas as manifestações (ID 65334157). Em petição de ID 69065986, a requerida apontou a intempestividade da peça do requerente, pugnando por seu desentranhamento, e reiterou a necessidade de certificação sobre a averbação do divórcio, questão pendente devido à discussão sobre a gratuidade da justiça e o pagamento de emolumentos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Assistência Judiciária Gratuita A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência e sua carteira de trabalho para comprovar a sua condição. A questão tornou-se especialmente relevante quando o mandado de averbação do divórcio não foi cumprido pela serventia extrajudicial por falta de pagamento dos emolumentos. A documentação apresentada pela requerida às fls 99/109 é suficiente para demonstrar que ela não possui, no momento, condições de arcar com as custas do processo e emolumentos cartorários sem prejuízo do seu sustento. Assim, ACOLHO o pedido para conceder à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITANDO a impugnação apresentada pela parte autor em réplica. Da Intempestividade das Alegações Finais A requerida alega a intempestividade das alegações finais apresentadas pelo autor (ID 62965873) e requer o seu desentranhamento. Conforme o andamento processual, o prazo final para a apresentação das manifestações encerrou-se em 23/01/2025. O autor protocolizou sua peça somente em 11/02/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. A própria serventia já havia certificado a intempestividade. Contudo, o desentranhamento da peça não se afigura necessário. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), e considerando que a peça não introduz fatos novos, mas apenas reitera argumentos já conhecidos nos autos, sua manutenção não acarreta prejuízo à defesa da requerida ou à instrução do feito. Pelo exposto, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE das alegações finais do autor, mas INDEFIRO o pedido de desentranhamento por ausência de prejuízo. Do Mérito Resolvidas as questões preliminares e já tendo sido decretado o divórcio das partes em decisão saneadora que homologou o acordo parcial, a controvérsia remanescente cinge-se à partilha dos bens amealhados na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dos Bens Móveis Ambas as partes listaram bens móveis que guarneciam o lar conjugal. A controvérsia principal reside nos valores atribuídos a esses bens. Não há, contudo, dissenso sobre a necessidade de partilha igualitária dos itens incontroversos adquiridos durante a união. Dessa forma, os bens móveis que não foram objeto de impugnação quanto à sua existência e aquisição na constância do casamento deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. O valor de cada bem, caso não haja consenso entre as partes, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por avaliação específica, considerando seu estado de conservação e o valor de mercado para itens usados. Do Imóvel e suas Benfeitorias O autor alega que o imóvel residencial, localizado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, em Vila Velha/ES, foi adquirido por ele em 05/08/2011, antes do casamento, que ocorreu em 08/11/2013, não devendo, portanto, integrar a partilha. A requerida, por sua vez, não se opõe ao fato de a aquisição ser anterior, mas reivindica o direito à meação sobre o valor das parcelas do financiamento pagas durante a união (de novembro de 2013 a maio de 2018), bem como sobre as benfeitorias realizadas no período. A legislação e a jurisprudência são claras no sentido de que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento não se comunicam. Todavia, as parcelas de financiamento de bem particular de um dos cônjuges, quando pagas durante a constância do casamento, presumem-se quitadas com o esforço comum do casal, dando ao outro cônjuge o direito à meação sobre esses valores. O mesmo raciocínio se aplica às benfeitorias realizadas em imóvel particular de um dos cônjuges durante o matrimônio. A requerida listou diversas melhorias, como o fechamento da varanda, reformas em banheiro e cozinha, e armários embutidos. Em audiência, o autor confessou a realização das reformas, ainda que tenha alegado a impossibilidade de apresentar as notas fiscais comprobatórias em razão do tempo. A confissão, somada à presunção de esforço comum, fundamenta o direito da requerida. Neste sentido, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. EXISTÊNCIA DE BEM PARTICULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 284 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Salvo prova em contrário, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges . 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 63.837/MG. Relator Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 10/5/2012, g.n.) COMUNHÃO PARCIAL. Partilha. Meação. Imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. O fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp n. 246.613/SP, Relator Ministro RUY ROSADO AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 117, g.n.) DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 108.140/BA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJ de 2/5/2000, p. 142, g.n.) EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1 .659 e 1.661 do Código Civil. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, deve ser partilhado o valor parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal . 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50514391220228130145 1.0000 .24.105082-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA . REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO . IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO . PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO . APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C .Cível - 0005280-44.2017.8.16 .0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08 .2020) (TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16 .0095 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Portanto, a requerida faz jus à meação referente a 50% (cinquenta por cento) dos valores das prestações do financiamento do imóvel quitadas durante a constância do casamento (novembro de 2013 a maio de 2018), bem como 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no imóvel no mesmo período. Os valores exatos das prestações pagas e das benfeitorias deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Da Sucumbência Considerando que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca. O autor não obteve êxito em excluir totalmente o imóvel e as benfeitorias da partilha, e a requerida não terá a partilha do imóvel em si, mas apenas das prestações pagas e das benfeitorias. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para o fim de: CONCEDER à requerida, CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens móveis incontroversos adquiridos na constância do casamento, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, caso não haja acordo entre as partes; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento do imóvel situado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, pagas entre novembro de 2013 e maio de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no referido imóvel durante a constância do casamento, cujo montante também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. A exigibilidade em relação à requerida fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação da sentença, quando será possível aferir a base de cálculo correspondente ao proveito econômico de cada parte. Expeça-se novo mandado de averbação do divórcio, com a observância da gratuidade de justiça concedida à requerida. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o Apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1003, § 5º). Se o Apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, § 3º do CPC e 438, XXI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Marilene Velozo x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 257413811

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038041-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE VELOZO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

DAYANE CRISTINA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): MARILENE VELOZO Agravado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilene Velozo contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada nº 0003058-11.2025.8.16.0035, ajuizada em face de UNIMED Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 15.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que i) é portadora de osteoporose óssea desde 2020, necessitando do uso regular de ampola prolia (denosumabe) 60mg/ml semestralmente, que atua na mitigação dos efeitos da patologia e reduz o risco de fraturas; ii) é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Agravada; iii) a medicação é injetável, exigindo conhecimento técnico para sua manipulação e aplicação, não se inserindo naqueles em que se permite a autoadministração. Com base em tais argumentos requer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado o fornecimento imediato do medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml e, ao final, pugna pelo seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença concomitante de ambos os requisitos, devendo, portanto, ser indeferido o almejado efeito ativo. No presente caso, a autora ingressou com a demanda originária demonstrando padecer de osteoporose óssea, tendo sido indicado por seu médico assistente o medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 1.9 e 1.10 AO). Requerido à Agravada, teve seu pleito recusado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de que a tratamento seja custeado pelo plano de saúde. A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 15.1 AO): “3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.” O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). No presente caso, os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado, eis que não restam evidenciados, em um juízo perfunctório, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção. No caso em tela, verifica-se que o medicamento pleiteado pela autora é de uso domiciliar. Além disso, o medicamento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que, em princípio, afasta a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Além disso, não restou demonstrada a inexistência de terapias alternativas eficazes para o tratamento da doença da autora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir. 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) 4. Pelas razões alinhavadas, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Tenho que, a princípio, encontra-se adequada a decisão recorrida. Dispõe o art. 10, VI, da Lei nº. 9.656/98, que o plano de saúde não está obrigado a cobrir o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tratando-se em verdade, de uma mera faculdade. No entanto, o art. 12, I, alínea “c” e II, alínea “g” da referida lei, prevê a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos de uso domiciliar apenas nos casos de tratamento neoplásicos e quimioterapia oncológica: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, tem-se que efetivamente a operadora de plano de saúde, em princípio, não possui obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, excetuadas as hipóteses de fornecimento de antineoplásicos. E apesar de a ora agravante não ter amealhado cópia do contrato firmado com a ré, cumpre consignar que eventual cláusula contratual limitativa quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares não é abusiva, pois converge com o disposto na lei. Aliás, a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente seria obrigatório o custeio de medicamento domiciliar pela operadora de planos de saúde nas seguintes hipóteses: neoplásicos, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Nesse sentido o julgado da 2ª Seção Cível daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Além disso, ao contrário do que fora sustentado pela Agravante, esta Corte já decidiu que o referido medicamento se trata de uso domiciliar e indeferiu a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde. Senão vejamos: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998. 5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025). Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024). Destacou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROLIA® (DENOSUMABE) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM AFASTADAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS INDENIZAÇÕES – PROVIMENTO – MEDICAMENTO INJETÁVEL COM AUTOADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL – EXEGESE DO ART. 10, VI C/C ART. 12, II, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005280-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.04.2024). Destacou-se. Desta feita, ausente a probabilidade do direito da ora Agravante, indefiro a tutela ora postulada. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão com urgência, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 14 de abril de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Kelly Christiane Gomes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309319388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTIANE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook S… Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cuida-se de impugnação de astreintes, impostas em sede liminar e confirmadas na sentença, sob a alegação de cumprimento da obrigação. Requer o executada afastamento da multa ou redução do valor. A demanda foi ajuizada sob a alegação de que o perfil da autora, usuária da plataforma administrada pelo executado, identificado pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326, havia sido invadido por terceiros não autorizados (hackers), os quais alteraram seus dados de acesso, impedindo-a de controlar sua própria conta. Sustentou a autora na inicial que, após a invasão, os fraudadores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, realizando vendas fictícias e solicitando transferências via PIX para contas de terceiros ("Kethlin Beatriz Benedito da Silva"), utilizando indevidamente sua imagem e nome. Tentou recuperar o acesso através dos procedimentos indicados pela plataforma, sem sucesso. A decisão liminar assim determinou (fls. 58/60 daqueles autos): "Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que a ré permita a recuperação do perfil invadido (https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326), restabelecendo o acesso da autora à sua conta na plataforma do Facebook e garantindo a imediata administração de seu perfil. O envio de link, ao e-mail kkellycristiane2024@gmail.com, para que a autora seja direcionada à página de redefinição de sua senha de acesso, deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00." O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento juntado em 21/01/25 (vide fls. 58/60 67 dos autos principais) para o cumprimento da ordem em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para o cumprimento da liminar encerrou-se em 28/01/2025 e a partir de então iniciou-se a incidência da multa em debate. Manifestou-se o executado, limitando-se a afirmar o cumprimento da ordem, sem, contudo, juntar a comprovação do alegado (fls. 68/88). Na sequência, apresentou contestação sem juntar documentos. A sentença reconheceu que não havia mínima indicação de que a autora tivesse concorrido para o evento danoso, fornecendo dados ou facilitando a criação da conta falsa. Concluiu também que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança esperadas para impedir a fraude ou ter agido com a celeridade necessária para desativar a conta falsa após a solicitação da autora. Ressaltou que a resposta genérica do suporte e a ausência de solução efetiva caracterizaram a falha na prestação do serviço. Eis o teor do julgado (fls. 146/150 dos autos principais): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, e serão computados de acordo com a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária já embutida na referida taxa, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (vigente a partir de sua publicação). Caso a aplicação da taxa SELIC resulte em valor negativo após a dedução da atualização monetária, considerar-se-á o percentual de juros de mora como zero no período correspondente, conforme § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta Sentença." Ocorre que até a presente data, ao menos do que está nos autos, o executado não juntou qualquer documento que comprove o envio do link para a recuperação da conta da autora, seja comprovante de e-mail, número de protocolo interno, print da mensagem encaminhada ou qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. E a exequente permanece afirmando que não recebeu qualquer link para a recuperação da conta. Juntou prints de seu endereço eletrônico às fls. 92/96. Ante o descumprimento sem comprovação do contrário, a multa atingiu o seu teto, eis que até a presente data não foram juntados documentos indicativos do cumprimento da obrigação. Não há justificativa que autorize liberação do encargo, se a requerida foi comunicada dos termos da liminar com prazo razoável para atendimento. A soma final somente ganhou os contornos questionados em razão do descumprimento da ordem. Inexiste desproporção no valor arbitrado ou atingido. Não tem ela natureza de cláusula penal. Como tal, não está sujeita aos limites da obrigação principal. Assim porque sua finalidade é atuar como fator de estímulo para cumprimento da obrigação. As circunstâncias do caso concreto, portanto, evidenciam não ser o caso de redução ou exclusão. Guardadas as peculiaridades do caso concreto, já decidiu o TJSP no sentido da manutenção do valor da multa ainda que tenha alcançado valores elevados: "ASTREINTES" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA COMPELIR A RÉ A EFETUAR O "DOWNGRADE" DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, COM ENVIO DO BOLETO DAS MENSALIDADES NO VALOR CORRESPONDENTE À NOVA CATEGORIA DO PLANO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITANDO-SE A R$ 10.000,00 - O MONTANTE EXECUTADO AVOLUMOU-SE DEVIDO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO "DOWNGRADE" DO PLANO DO AUTOR - SIMPLES PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ALTERAR A CATEGORIA DO PLANO E EMITIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES - NECESSIDADE DE A OPERADORA DEDICAR MAIS ATENÇÃO AOS PACIENTES DE IDADE JÁ AVANÇADA E AOS COMANDOS JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037523-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)". "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Afastamento Insurgência Alegação de cumprimento da medida Descabimento Internação ocorrida em momento posterior ao período determinado pelo Juízo "Astreinte" Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação que, no total, chegou a R$160.000,00 Exclusão Inadmissibilidade Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057969-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem honorários em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). No entanto, reconheço que depósito em garantia não corresponde a pagamento. Visa apenas evitar o seguimento da execução com medidas constritivas eventualmente mais gravosas para a parte devedora. Daí que não implica em quitação na data em que realizado. Há de se observar o estabelecido quando do julgamento do Recurso Repetitivo no 1.348.640/RS - Tema 677 do C. STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Nesse sentido, promova a parte requerida o depósito da diferença, correspondente às sanções do §1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se o executado para que comprove documentalmente, o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da intimação, sob pena da incidência de nova multa, sem prejuízo da anterior, no valor de R$1.000,00 por dia, no limite de R$20.000,00. Expeça-se carta para intimação pessoal do executado, em atenção à Súmula 410 do STJ. Após o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37 em favor da autora Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Processo nº 0003951-63.2013.4.03.6131

ID: 294805490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCESSO CAUTELAR Nº Processo: 0003951-63.2013.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONNECT DESIGN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CAUTELAR (175) Nº 0003951-63.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CONNECT DESIGN LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PROCESSO CAUTELAR (175) Nº 0003951-63.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CONNECT DESIGN LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de medida cautelar de caução promovida por CONNECT DESIGN LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando garantir débitos fiscais, de maneira antecipada, com o fito de obstar o ajuizamento de ação de Execução Fiscal. O processo foi distribuído neste Juízo em 26/4/2013. Foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse superveniente, em razão da distribuição das Execuções Fiscais 0004599-43.2013.403.6131 e 0005280-13.2013.4.03.6131, com a cobrança de débitos relacionados nesta ação (id 366137938, páginas 78/81). Contra a sentença a autora opôs Embargos Declaratórios, os quais foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de caucionamento dos débitos não inscritos em dívida ativa (id 366137938, páginas 91/93). Interposto recurso de apelação, foi proferida v. decisão monocrática, id 366137940, dando provimento ao recurso para admitir o caucionamento dos débitos não inscritos em dívida ativa e determinando o regular andamento processual. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, entendo que este Juízo não é competente para processo e julgamento do feito. O art. 1º do Provimento nº 127/2024 e o art. 1º, III, do Provimento nº 140/2025 conferem nova redação ao art. 1º, III, do Provimento nº 25/2017, todos do C. CJF-3ª Região, determinando que a competência para processamento e julgamento de Execuções Fiscais por créditos oriundos de fatos geradores ocorridos no âmbito desta Subseção passou a se alocar junto à 4ª Vara Federal da 9ª Subseção Judiciária (Piracicaba), especializada em Execuções Fiscais, o que inclui, junto ao seu espectro de atribuições, a de processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO E O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente” (grifamos).” [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000679-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020]. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Indiscutível a possibilidade de o devedor se antecipar ao credor de futura execução fiscal, com a prestação de caução, a qual lhe garanta o regular exercício da atividade empresarial. 2. A mesma razão que autoriza a prestação de caução, uniformidade de tratamento entre os contribuintes, impõe a competência da vara especializada em execução fiscal para processá-la e julgá-la. 3. Imperativo decorrente dos princípios da simplificação, isonomia, operatividade e eficiência do sistema processual. 4. Inteligência dos artigos 299 e 61 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1º, inciso III, do Provimento CJF3R nº 25/2017 e 341 do Provimento CORE nº 64/2005. 5. Conflito negativo de competência improcedente” (g.n.). [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5018724-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/02/2019, Intimação via sistema DATA: 07/02/2019]. “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO CJF3R Nº 25/2017. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo/SP contra o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP em ação cautelar antecedente por meio da qual o contribuinte busca o acolhimento de cartas de fiança bancária como garantia de futura execução fiscal dos débitos objeto dos processos administrativos indicados, a fim de que não sejam óbices à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) nem ensejem inscrição em cadastros de inadimplentes até o ajuizamento da respectiva execução fiscal e regular transferência da garantia (Id. 43318316). - O Provimento CJF3R nº 25/2017 atribui às varas especializadas em execuções fiscais a competência para processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). - O suscitado entendeu que a demanda não se enquadrava na referida regra porquanto o débito ainda não tinha sido inscrito em dívida ativa, mas apenas apurado em dois processos administrativos. Confunde, pois, a competência com o que seria, segundo sua concepção, a ausência de uma condição da ação (inscrição em dívida ativa para caracterizar o interesse processual). - Este colegiado tem precedentes anteriores no sentido de que referido provimento administrativo se aplica às ações em que o pedido for somente de garantia antecipada, com base no vocábulo “exclusivamente” constante no inciso III. Todavia, tal interpretação torna o dispositivo letra morta, pois o contribuinte tem interesse em buscar garantir antecipadamente a futura execução fiscal somente quando está em vias de ficar em situação fiscal irregular, vale dizer, os pedidos de expedição de certidão e não inclusão nos cadastros de inadimplência são sempre cumulados ao de garantia prévia, de modo que são meros desdobramentos daquele. A competência, em consequência, é do juízo especializado. - Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais” (g.n.). [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006741-82.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019]. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CAUÇÃO. PROVIMENTO CJF3R 25/2017. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. No caso presente, a ação declaratória - cujo objeto é o de obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como a antecipação de tutela para obter a suspensão da exigibilidade dos valores mediante oferecimento de caução - foi ajuizada em 28.04.2021. 2. A execução fiscal da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, por sua vez, foi ajuizada em 28.07.2021. 3. É cediço na jurisprudência desta e. Seção que a ação acautelatória precedentemente ajuizada deve tramitar perante a Vara das Execuções Fiscais, nos termos do artigo 1º, III, do Provimento CJF3R 25/2017. Precedentes. 4. Conflito improcedente” (g.n.). [CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CCCiv 5006963-45.2022.4.03.0000, Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022]. No caso dos autos, a pretensão da parte está em obter tutela cautelar tendente à concretização de garantia processual em futura ação de Execução Fiscal relativamente aos débitos fiscais descritos nos subitens III.2.1 e III.2.2. da inicial, de sorte que se encontra, no caso, presente a hipótese a que alude o art. 1º, III do Prov. N. 140/25 do E. CJF – 3ª Região, a impor o desaforamento dos autos em prol do juízo especializado. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta do Juízo desta 1ª Vara Federal para processo e julgamento do feito, pelo que determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal da 9ª Subseção Judiciária (Piracicaba), com atribuição especializada para o julgamento de Execução Fiscal. Com o trânsito, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Maria Brasil Da Cunha Barbosa x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319581633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002565-68.2025.8.16.0153 Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.944,70 Polo Ativo(s): MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de ação em que se afirma a ilegalidade de cobrança referente a serviço que, segundo a parte autora, não foi devidamente contratado ou autorizado. Alega-se que não houve o devido cumprimento do dever de informação por parte do requerido, de forma que a parte autora não teria anuído validamente ao negócio jurídico. A inicial não vem instruída com documento que comprove que a parte autora tenha tentado, extrajudicialmente, obter informações sobre a cobrança impugnada ou cópia do contrato que justificasse as cobranças, tampouco cancelar a cobrança que entende indevida. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS O Anexo A da Recomendação 159 do CNJ traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais menciono as seguintes: [...] 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] No caso sob análise, há as seguintes circunstâncias que tornam necessária a adoção de cautelas pelo Juízo, com base na Recomendação 159 do CNJ: a) o mesmo advogado patrocina considerável número de ações neste Juizado Especial, a maioria sobre o mesmo tema (contestação de cobranças ditas abusivas, por supostamente não terem sido autorizadas ou por não ter a parte autora manifestado a vontade no sentido de contratar determinado serviço específico, tendo como réus, na maioria das vezes, instituições financeiras), como se vê nos seguintes exemplos: 0005289-79.2024.8.16.0153, 0005285-42.2024.8.16.0153; 0005280-20.2024.8.16.0153, 0004334-48.2024.8.16.0153; b) eventualmente ocorre a distribuição de ações fragmentadas contra o mesmo réu, como se vê nos autos 0004148-25.2024.8.16.0153, 0004146-55.2024.8.16.0153 e 0004145-70.2024.8.16.0153; c) há a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, como se vê nos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 e 0004034-86.2024.8.16.0153; d) há petições iniciais que trazem pedidos alternativos, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses, como se vê no seguinte excerto dos pedidos da inicial dos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 (mov. 1.1, p. 22): I- Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal serviço; II- Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; e) nos autos 0004131-86.2024.8.16.0153, a parte requerida juntou petição (mov. 22) informando que, em ligação telefônica para a parte autora, esta supostamente teria afirmado “desconhecer o processo em epígrafe, bem como a advogada responsável pelo ajuizamento”; embora tenha a parte autora juntado documentos que indicam o contrário e afirmado que não reconhece a ligação (mov. 24), fato é que, na mov. 22, foi juntado link da ligação telefônica, em que é possível ouvir o seu teor, o que, em conjunto com as circunstâncias acima descritas, demanda a adoção de cautelas pelo Juízo, em conformidade com a Recomendação 159 do CNJ; f) nos autos 0004268-68.2024.8.16.0153 e 0004363-98.2024.8.16.0153, a parte autora alegou a inexistência de contratação, mas, após a juntada de termo de adesão assinado, desistiu do processo. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS Dispõem os artigos 2º e 3º da mencionada Recomendação: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de suspeita de litigância abusiva, está a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (item 10 do Anexo B da Recomendação 159 do CNJ). Ressalte-se que não se está aqui a afirmar que se trata de litigância abusiva ou predatória. Busca-se simplesmente dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ, ante os indícios de condutas processuais potencialmente abusivas, conforme o Anexo A da Recomendação. A Recomendação 159 do CNJ não atenta contra a inafastabilidade da jurisdição, porque não se exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Simplesmente é determinado que a parte autora comprove que adotou as medidas extrajudiciais que lhe seriam perfeitamente possíveis para comprovar que de fato existe interesse de agir, o que está de acordo com a jurisprudência do STF. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão nem sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) A diligência exigida da parte autora é simples: basta comprovar que requereu, por qualquer meio hábil, cópia do suposto contrato que deu azo às cobranças impugnadas e o cancelamento das cobranças tidas por ilegais, se o caso. Não há custo algum para tal diligência, de extrema simplicidade. Caso a parte requerida forneça o contrato administrativamente, a parte autora já terá condições de avaliar se o ajuizamento da ação realmente é necessário e, se o for, quais alegações concretas são cabíveis no caso, entre as quais possivelmente não estaria a de desconhecimento da contratação, a não ser que se alegasse falsidade da assinatura, circunstância que muitas vezes torna inadmissível o procedimento sumariíssimo, ante a possível necessidade de prova pericial. Caso a parte requerida não forneça o contrato administrativamente e não esclareça a legitimidade das cobranças, dúvida não haverá de que a intervenção do Poder Judiciário é necessária. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela do Juízo, a fim de dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ (item 10 do Anexo B), intime-se a parte autora a, no prazo de 45 dias, emendar a inicial para o fim de apresentar documento que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Deverá a parte autora, particularmente, provar que requereu ao réu cópia do(s) contrato(s) que teria(m) dado azo às cobranças que a parte autora afirma serem indevidas. Poderá a parte autora também, caso pretenda o cancelamento das cobranças, requerer tal cancelamento à parte requerida no mesmo pedido administrativo. Deverá ser dado prazo razoável à parte requerida para que apresente as informações solicitadas, particularmente a cópia do suposto contrato (5 dias). Deverá a parte autora juntar aos autos, além da cópia do requerimento, a resposta administrativa da parte requerida e o contrato, se o caso. Se a parte requerida não responder à solicitação no prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar a ausência de resposta, sob sua responsabilidade. Se houver audiência de conciliação designada, cancele-se. Havendo o cumprimento da intimação de emenda à inicial, será determinada nova designação de tal audiência. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Vancléia Fernandes x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281786486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANCLéIA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-25.2025.8.16.0107 Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.724,33 Autor(s): VANCLÉIA FERNANDES representado(a) por MÁRCIO FERNANDES NEVES Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Tutela de Urgência proposta por VANCLEIA FERNANDES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Em síntese, narra que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto à empresa ré desde 01/04/2011, em plena vigência e validade. É portadora de osteoporose, CID: M81. Utilizou-se de diversos medicamentos, porém sem resultados positivos. Possui prescrição médica para uso de Denosumabe 60mg (Prolia), a cada 6 meses, 3 doses. A ré negou o fornecimento deste medicamento, sob a justificativa de que o medicamento está fora dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica nº 65.15, editada pela ANS. Liminarmente, pleiteou a imediata autorização para fornecimento do fármaco prescrito. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, o pressuposto da probabilidade do direito não está presente. Explico: O medicamento prescrito se enquadra na categoria de uso domiciliar, ou em outras palavras, aquele que pode ser adquirido/aplicado em ambiente externo ao da unidade de saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Na mesma esteira, a Lei 9.656/1998, qual regula a atuação dos planos de saúde, expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Dentro desse panorama, destaca-se que se entende por medicamento de uso domiciliar, aquele que é “prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado – é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar." (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento determinou que a negativa ao fornecimento da “Denosumabe” por plano de saúde é licita, eis que o fármaco é de uso externo, sendo que “Consultando a bula do medicamento Prolia (Fls. 340), verifica-se que se trata de substância injetável por via subcutânea e não requer a supervisão de profissional de saúde. Há, inclusive, instruções para autoadministração do medicamento. Ou seja, o próprio paciente pode fazer a aplicação sozinho. Assim sendo, a aplicação em farmácia, ou clínica, ocorre por escolha e conveniência do paciente e não desnatura a característica domiciliar do medicamento.” (REsp n. 2.169.482, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/10/2024.). Ideia essa reforçada pela própria prescrição médica (mov. 1.9 – fls. 3), onde se percebe a expressão “Aplicar 1 seringa SC a cada 6 meses.” Ainda, do mesmo documento, não se percebe nenhuma ressalva quanto a necessidade de aplicação por profissional capacitado. Assim, evidente que o referido medicamento se tratava de uso domiciliar, não se amoldando em nenhuma das exceções legais previstas (tratamento de neoplasia, medicação assistida - home care - ou tratamento prescrito em substituição a tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar.4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura.6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) Portanto, não resta dúvida quanto à legalidade da negativa do plano de saúde ao fornecimento do citado medicamento. Daí, porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO nos termos da fundamentação acima. 4. Acaso os autores juntem documentos para análise do benefício da justiça gratuita, retornem os autos conclusos. 5. Condiciono o prosseguimento do processo ao pagamento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino à Serventia que paute data para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC), observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 7. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 8. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 1030443-83.2023.8.11.0015

ID: 310469898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030443-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vis… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada identificada pela numeração única: 1030443-83.2023.8.11.0015, movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente, ora, apelante, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (Id: 294679880). Inconformada, a parte apelante argumenta que a relação jurídica discutida corresponde a de consumo, demonstrando que a responsabilização das apeladas é objetiva. Continua afirmando que foi devidamente comprovado o vício oculto, que corresponde ao defeito na mecatrônica do cambio DSG. Alega que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus probatório e tem direito a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e a concessão de tutela provisória de urgência. No mérito, manifesta pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 294679881). Por sua vez, as partes apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 294679883 e 294679884). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relato anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou a existência de vício oculto no câmbio mecatrônico de veículo adquirido em revenda da primeira requerida, sustentando a responsabilidade objetiva das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de prova técnica idônea a demonstrar o alegado defeito de fabricação e na insuficiência do acervo probatório produzido. Em suas razões recursais, o apelante limita-se a reiterar os fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença para o indeferimento da pretensão. O recurso, assim, revela-se genérico e dissociado da motivação da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, é bem aferível a falta de dialeticidade, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Isso ocorre, uma vez que a sentença trouxe de forma clara e precisa que o conjunto probatório não respalda a tese autoral de que efetivamente se afigure situação de vício oculto e não de mero desgaste natural. Mesmo assim a apelante postulou pela reforma da sentença nesse ponto, sem tecer uma linha sequer a infirmar a fundamentação esboçada e apenas pedido recursal. Desse modo, evidencia-se que o apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada. No ponto, a doutrina é escorreita, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.[2]” De acordo com este entendimento, igualmente, é a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da própria petição ou serem oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com teor da sentença.[3]” Ademais, deve ser salientado que a parte apelante utilizou-se dos mesmos fundamentos e pedidos formulados na petição inicial, demonstrando o seu inconformismo e ausência de impugnação especifica a sentença. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Recurso de Apelação não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES FUNDADAS NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. (...). 2. O recurso especial interposto teve o seguimento denegado ante o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e do desatendimento dos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ. 3. Assim, o agravo interno cujas razões meramente reiteram os articulados do recurso especial, sem se contrapor à motivação da decisão monocrática, descumpre o ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido”. (AgInt no REsp 1532825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. EM PRINCÍPIO O SEGURADO NÃO PODE DEMANDAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO FOI EXIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. COMPARECENDO, PORÉM, A SEGURADORA EM JUÍZO E OPONDO-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, FICA CARACTERIZADA SUA RESISTÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido." (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1604150/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. (...) 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido”. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)(destaquei) De igual maneira, quanto a falta de dialeticidade, colho da jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1017458-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)(destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução das razões já expostas na peça vestibular. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. Estando ausente essa relação, o recurso não deve prosseguir.” (TJ-MT - AC: 00013329520068110038, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.” (N.U 0005280-74.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada.” (N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO) ADQUIRIDO EM PREGÃO ELETRÔNICO – QUESTIONAMENTO QUANTO À ENTREGA DO EQUIPAMENTO, À FALTA DE TREINAMENTO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA TRADIÇÃO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OU DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL APRESENTADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. (...)”. (N.U 0031832-10.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). 2. As questões de fato e de direito não deduzidas e debatidas em primeiro grau não pode sem ser conhecidas pelo Tribunal, ante a vedação à inovação recursal, sob pena de violar o disposto no art. 1.013 do CPC e os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante da ausência de impugnação específica contrária aos fundamentos da sentença, deve ser mantido tal ato judicial, por ofensa ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1027280-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)(destaquei) Dessa forma, o recurso carece de requisito essencial para a sua a admissibilidade, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto diante da falta de dialeticidade. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM [2] Nelson Nery Junior, in “Teoria Geral dos Recursos”, Saraiva, 6ª ed., pp. 176-8: [3] Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 423

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