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"0005569-26.2023.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0005569-52.2025.4.05.8108

ID: 311892242

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-52.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JUNIOR RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CECILIA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO… PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio De Alencar Oliveira

ID: 299821328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KAUANE DA SILVA BIOLADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002253-42.2023.8.16.0160 Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 21 de março de 2023, por volta das 14h, em via pública, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente o veículo Citroen/C4, placas “RUF4B61/MG”, produto de apropriação indébita ocorrida dias antes e tendo como vítima a empresa “Localiza Rent a Car S/A”. Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado PAULO SERGIO recebeu o veículo supramencionado da pessoa de Bruno Silva Lourenço, responsável pela locação do carro na cidade de Marília/SP, em 06/03/2023, sendo este último posteriormente apontado pela empresa vítima como autor da apropriação indébita do automóvel. O veículo indevidamente apropriado foi apreendido em poder do acusado, enquanto era conduzido por ele nas vias de Sarandi/PR (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.12, auto de apreensão de seq. 1.7 e auto de entrega de seq. 46.4)”. O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.19). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 21.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 51.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 66.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 103.1, fl. 08) e apresentou resposta à acusação (mov. 123.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), ocasião em que foi ouvida a testemunha Alexandre da Silva (mov. 182.1) e o réu interrogado (mov. 182.2). Foi homologada a desistência de inquirição das testemunhas Robinson Wilson de Lara, Alessandra Godart Rosa e Bruno Silva Lourenço (mov. 183.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais apresentadas em ata de audiência, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes do acusado. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, sem a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 e 77, do CP (mov. 183.1). Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 184.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou que o acusado não cometeu o crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pois conduzia um veículo locado por um colega de trabalho e tentou prorrogar a locação, sem sucesso, devido a erro no aplicativo da locadora. A defesa sustenta que não houve dolo direto, exigido para a configuração da receptação dolosa, e que, na ausência de prova de que sabia da origem ilícita do veículo, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu o perdão judicial com base no art. 180, § 5º, do Código Penal, por ser o réu primário e pelas circunstâncias do caso. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), a fixação da pena-base no mínimo legal, o cumprimento da pena em regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da multa no mínimo legal (mov. 191.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4, 1.12, 1.13, 1.18 e 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), imagens (movs. 1.14/1.17), Auto de Entrega (mov. 46.4), Contrato de locação de Veículo (mov. 46.5) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA asseverou que: residia em Maringá e trabalha com bebidas em eventos, como festas e shows. Sustentou que o veículo em questão foi alugado por um amigo chamado Bruno, de Marília, que teria locado dois carros na Localiza — um para si e outro para Paulo — devido a problemas de aprovação em seu nome. Sabia que o carro era da Localiza e que as diárias estavam sendo pagas regularmente via aplicativo. Alegou que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência. A loja da Localiza, segundo ele, reconheceu o erro e pediu desculpas, informando que o aplicativo estava fora do ar no momento do pagamento. Afirmou que os comprovantes estavam em seu celular, apreendido pela polícia. Ainda a central da Localiza fica em Goiânia, e os veículos são registrados em Minas Gerais. Ele mencionou que outras pessoas também já enfrentaram problemas semelhantes com a empresa, sendo abordadas por suposta apropriação indébita mesmo com os pagamentos em dia. Relatou estar preso há 11 meses em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por outro processo envolvendo acusação de moeda falsa, e mencionou que já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas em Maringá, há cerca de 15 anos. Afirmou que cumpriu a pena e teve a extinção da punibilidade reconhecida. Antes da prisão, trabalhava exclusivamente com eventos (mov. 182.2). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, Alexandre de Silva, Guarda Municipal que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: os fatos ocorreram aproximadamente dois anos antes do depoimento, em 23 de março de 2023. Na ocasião, Paulo Sérgio foi abordado enquanto conduzia um veículo Citroën C4, que posteriormente foi identificado como pertencente à empresa Localiza. Havia um boletim de ocorrência relacionado ao veículo, indicando que ele não havia sido devolvido conforme o previsto. A equipe recebeu informações de que um casal estaria circulando pela área central da cidade, possivelmente repassando notas falsas. Durante patrulhamento, localizaram o veículo próximo à Praça Ipiranga e realizaram a abordagem. Na revista pessoal, foram encontrados valores em dinheiro com os ocupantes, mas não foram identificadas notas falsas naquele momento. A mulher que acompanhava Paulo Sérgio foi liberada, enquanto ele e o veículo foram encaminhados à delegacia. O boletim de ocorrência de apropriação indébita havia sido registrado em Goiás, indicando que o carro deveria ter sido devolvido à Localiza, o que não ocorreu. Afirmou não ter tido uma conversa direta com Paulo Sérgio sobre o motivo de estar com o veículo (mov. 182.1). Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos Guardas Municipais é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA CONDUTA DELITIVA, CONFORME RELATADO PELOS GUARDAR MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADO DE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DIVERGE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003157-62.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.03.2023) A corroborar com o relato do Guarda Municipal, o representante legal da vítima, quando ouvido em sede policial, declarou que: “Presta declaração na qualidade de Representante comercial da empresa Localiza da cidade de maringá; segundo o declarante, na data de 06/03 do ano em curso, a Localiza da cidade de Marília-SP., locou para pessoa de Bruno Silva Lourenço, um veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, com prazo para devolução na data de 20/03/2023, às 15h15min.; segundo o declarante, o veículo não foi devolvido na data agendada e no dia seguinte, 21/03, às 08:46hs., a empresa registrou um boletim de ocorrência na cidade Goiania-GO.; que segundo o declarante, a empresa apurou que a mesma pessoa tinha locado um outro veículo Hyundai/HB20, placas RUN-7G54, também com devolução agendada para 20/03, veículo que também não tinha sido devolvido; que então, segundo o declarante a empresa apurou através dos rastreadores instalados nos veículos que ambos os carros estavam transitando em regiões distintas neste Estado, acusando a localização do Citroen, ora apreendido nesta região; com a restrição, diz o declarante que o veículo foi apreendido nesta Cidade e encaminhado para esta Delegacia; o declarante relata não saber informar qual foi o motivo da abordagem realizada pela guarda Municipal nesta Cidade; o declarante relata que não tem informação quanto a abordagem e recuperação do outro veículo que estava na posse de Bruno; sabe dizer apenas que tomou conhecimento que o veículo apreendido nesta Cidade, estava sendo conduzido por terceiro e não pela pessoa de Bruno responsável pela locação (destacado e suprimido) (mov. 46.1). Neste ponto, torna-se mister esclarecer que, apesar da declaração do representante da vítima constituir prova colhida durante a fase inquisitorial, não importa em lesão ao artigo 155, do Código de Processo Penal, eis que foi confirmada pelo conjunto probatório colhido durante o crivo do contraditório. Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, foi apreendido com o acusado, enquanto o dirigia. Também é certo, que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de apropriação indébita registrado na cidade de Goiânia/GO em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 29196981, acostado ao mov. 1.12 e das declarações do representante legal da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e de que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Ora, o denunciado tinha pleno conhecimento de que o veículo em questão era objeto de contrato de locação, com prazo contratualmente estipulado para sua devolução. Tal circunstância evidencia que ele tinha ciência inequívoca de que, uma vez expirado o prazo contratual sem a devida restituição do bem, o locatário original incorreria na prática do crime de apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal. Nesse contexto, ao manter em sua posse o referido veículo, mesmo após o término do contrato e ciente de que este não fora regularmente devolvido ao legítimo proprietário, o denunciado passou a deter e conduzir coisa que sabia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do Código Penal, que tipifica o crime de receptação, uma vez que, de forma dolosa, manteve em seu poder e conduziu bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor da apropriação indébita. Ademais, o próprio acusado, em sua narrativa, admitiu ter conhecimento da inadimplência relativa aos valores pactuados no contrato de locação, atribuindo tal situação a uma suposta falha no sistema da empresa locadora, a qual, segundo ele, teria ocasionado o registro da inadimplência. Todavia, tal declaração, no entanto, apenas reforça a conclusão de que o denunciado tinha plena ciência da origem ilícita do bem, uma vez que reconheceu a existência de pendências contratuais que comprometiam a regularidade da posse do veículo. No mais, cumpre destacar que a alegação de falhas sistêmicas por parte da empresa vítima, bem como o suposto reconhecimento do erro e pedido de desculpas por parte desta, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. No mais, causa absoluta estranheza o acusado estar fazendo uso de veículo locado por outra pessoa, evidenciado que sabia das irregularidades da posse do bem. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do veículo Citroen/C4, placa RUF4B61/MG, apreendido enquanto era conduzido pelo acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse, ou de que houve uma falha no sistema de pagamento. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, com incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário, conforme Oráculo de mov. 184.1. Outrossim, registra maus antecedentes (Autos n° 0002270-81.2007.8.16.0017/0001045-98.2006.8.16.0069), eis que ostenta as referidas condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Inexistem elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu recebeu e conduziu um veículo automotor proveniente do crime de apropriação indébita, do qual tinha conhecimento da ilicitude. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, razão pela qual, aumento a pena em 02 meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo ao réu a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 21 de março de 2023. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 21 a 23 de março de 2023, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, incido III e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação dos danos Tendo em vista que a res foi recuperada, que não houve provas de eventuais danos materiais causados no veículo automotor ou demonstração de abalo psicológico em razão da receptação, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, IV) – SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). APELAÇÃO (3) DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECUPERAÇÃO IMEDIATA DO BEM – RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE MERO PREJUÍZO MATERIAL E DA RESPECTIVA NORMALIDADE – ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. (...) RECURSO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4º C. Criminal – 0003968-26.2018.8.16.0086 – Palotina – Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA – J. 21.02.2022) Desse modo, incabível a aplicação de danos morais e materiais. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente nestes autos, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. KAUANE DA SILVA BIOLADA (OAB/PR nº 114.294), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, considerando que já há determinação de restituição (mov. 162.1), aguarda-se o retorno da Carta Precatória (mov. 175.1), a fim de viabilizar a intimação do acusado e a manifestação de seu interesse na retirada dos bens. 4.3.1. Decorrido o prazo sem a retirada dos aparelhos ou a indicação de pessoa de confiança para tanto, determino o perdimento dos bens em favor de entidade com finalidade social, desde que estejam em boas condições de uso. Caso contrário, deverá ser promovida a destruição. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR nos termos dos artigos 831 e 833 do CN do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e a pena de multa, utilize-se o valor da fiança recolhida para o pagamento, nos termos do artigo 336 do CPP. Havendo débito residual, intime-se o réu para complementação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de saldo remanescente, intime-se o réu para levantamento mediante expedição de alvará; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima pessoa de seu representante legal (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Herivelto Carlos Siqueira

ID: 257125241

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-25.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-25.2025.8.16.0122 Processo: 0000162-25.2025.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, vulgo “Banana”, brasileiro, inscrito no CPF n° 306.441.869-68, nascido em 03/09/1955, com 68 anos de idade na data dos fatos, natural de Ortigueira/PR, filho de Zuleica Carneiro Siqueira e Paulo Siqueira, residente e domiciliado na Estrada dos Índios, localidade de Palmital, zona rural, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 12, da Lei 10.826/03, mediante a seguinte conduta: No dia 29 de janeiro de 2025, por volta das 06h00, na residência situada no Palmital dos Índios, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência , armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, calibre .44, Winchester, 01 (um) revólver, calibre .32, marca Taurus, n° de registro 733868, 03 (três) munições calibre .44, deflagradas e 04 (quatro) intactas, além de 04 (quatro) munições calibre .32 intactas, todas aptas à realização de disparos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.6), fotografia dos objetos apreendidos (mov. 1.16 e 1.18) e termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Decreto nº 11.615/2023 e Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2025 (seq. 69.1). O acusado foi citado (seq. 86.2), e apresentou resposta à acusação (seq. 93.1), através de defensor constituído (seq. 21.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 111.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas e procedido o interrogatório do réu. Na oportunidade, foi declarada encerrada a instrução criminal e revogada a prisão preventiva do acusado (seq. 139.1). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público, representado pela promotora de justiça, pleiteou a condenação de Herivelton Carlos Siqueira pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (seq. 138.4). Nas alegações finais orais, a defesa de Herivelton Carlos Siqueira sustentou que estavam preenchidos os requisitos das condições da ação e da regularidade processual, passando a argumentar pela absolvição do réu com base na excludente de culpabilidade, especificamente na tese de legítima defesa putativa. A defesa reiterou os argumentos apresentados na fase preliminar, ressaltando que, caso essa tese não fosse acolhida, e diante de eventual condenação, a pena fosse fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, considerando que o acusado colaborou com os policiais, não ofereceu resistência e demonstrou comportamento respeitoso durante toda a abordagem. Ainda na dosimetria, a defesa pleiteou que, na segunda fase, fosse compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, já que o réu, mesmo reincidente, reconheceu a posse das armas. Solicitou a restituição dos valores em dinheiro apreendidos na residência do acusado, entendendo não haver vínculo direto com qualquer prática criminosa (seq. 138.5). Anexada certidão de antecedentes criminais do réu (seq. 140.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar – legítima defesa putativa A defesa do acusado alegou legítima defesa putativa, uma vez que ele foi vítima em um ataque de disparos de arma de fogo, onde não foi atingido, mas foram danificados o motor e o para-brisa do veículo em que estava. Após a realização da instrução processual, verifica-se que a preliminar arguida pela defesa, não comporta deferimento. Em que pese o réu alegar que possuía o armamento para sua defesa, há ausência de demonstração de que ele estava em situação de defesa de agressão atual ou iminente. Veja-se que o boletim de ocorrência indicado pelo réu (BO n° 2020/586737), é do ano de 2020. Ainda, o boletim de ocorrência n° 2022/730636 (seq. 93.5), descreve acerca de um roubo realizado em sua fazenda, o qual foi confeccionado na data de 16/07/2022, e os fatos narrados na denúncia ocorreram na data de 29/01/2025 (seq. 41.1), ou seja, não há informações acerca de contemporaneidade em eventuais ameaças perpetradas contra o réu. Nesse sentido, cito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 LEI No 10.826/03) – NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – FIGURA NÃO DEMONSTRADA AUSENTE DE DÚVIDAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL DO CORPO DA VÍTIMA – INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR – EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE COMPETE AO JUIZ PRESIDENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008470-19.2023.8.16.0058 [0008405-97.2018.8.16.0058/0] - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.07.2023) Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise de mérito. Encerrada a instrução e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu pelos fatos ora em apreço. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3); pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.5); pelo auto provisório de prestabilidade da arma de fogo (seq. 1.6); pelas imagens (seq. 1.16 e 1.18); pelo laudo pericial (seq. 137.1); aliados aos depoimentos carreados aos autos. Pelos mesmos elementos probatórios, a autoria do delito é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Ultrapassadas a análise de materialidade e autoria delitiva, necessário verificar o conjunto fático-probatório acerca dos elementos que compõem o fato típico. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, que dispõe do seguinte texto legal: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Passo aos depoimentos colhidos em juízo. O policial Guilherme Bonatti de Oliveira relatou que, em janeiro, participou do cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão em desfavor de Herivelton, numa área rural próxima à aldeia Queimadas. Ao chegar ao local com sinais sonoros e luminosos ativados, a equipe não foi atendida pelos moradores e, após adentrar o terreno, Herivelton os recebeu na porta. Informado sobre os mandados, ele permitiu o ingresso da equipe na residência. Durante a busca, foram encontradas duas armas de fogo – uma carabina Winchester calibre .44 Magnum com sete munições intactas escondida sob a pia da cozinha, e um revólver calibre .32 com quatro munições, oculto dentro de uma mesa dobrável na sala –, além de aproximadamente R$ 11.000 em dinheiro, sem origem comprovada. Herivelton não apresentou resistência, embora estivesse nervoso, e foi levado ao pronto atendimento devido à pressão arterial elevada, sendo medicado antes de ser conduzido à delegacia e, posteriormente, à cadeia pública. A operação foi motivada por uma investigação de homicídio ocorrido por volta de 14 ou 15 de janeiro, cujo corpo foi encontrado no dia 16. Testemunhas apontaram que a vítima vinha sofrendo ameaças de Herivelton, levando o delegado a solicitar sua prisão, acreditando que ele seria o mandante do crime. A residência era simples, típica da zona rural, e o investigado, embora apresentasse leve dificuldade de locomoção, não demonstrava limitações significativas. Segundo o depoente, Herivelton não era conhecido por crimes patrimoniais, mas por atitudes agressivas e ameaças contra servidores públicos. A operação contou com apoio da Delegacia de Sinop, da Polícia Civil e da Agência de Inteligência do 26º Batalhão. O policial civil Marcos Aurélio Cruz de Castro, testemunha da acusação, relatou que participou da operação de cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão na residência de Herivelton, localizada em uma área rural. A equipe chegou ao local com sinais sonoros e luminosos ativados e, diante da ausência de resposta, forçou a entrada no portão principal. Herivelton abriu a porta da casa e foi imediatamente cientificado sobre os mandados em seu desfavor, tendo sido também informado de seus direitos. Ao ser questionado se havia algo ilícito na residência, ele negou. No entanto, durante as buscas minuciosas, Marcos localizou, sob a pia da cozinha e atrás da cuba, uma carabina Winchester calibre .44 com sete munições intactas, além de uma bolsa velha contendo R$ 11.900 em espécie. Também foi encontrado, dentro de uma mesa retrátil na cozinha, um revólver calibre .32 com quatro munições intactas. A esposa de Herivelton, presente no local, inicialmente mencionou a existência de um revólver, mas depois declarou não saber onde ele estava, sugerindo que Herivelton costumava esconder armas. Diante do flagrante, foi dada voz de prisão também por posse ilegal de arma de fogo. O investigado foi conduzido ao pronto atendimento municipal devido à pressão arterial elevada, onde recebeu medicação e permaneceu sob observação por cerca de uma hora, antes de ser levado à delegacia de Ortigueira e posteriormente à cadeia pública. Marcos explicou que a operação foi motivada por um homicídio ocorrido recentemente, e que, segundo depoimentos de familiares e populares, havia uma desavença entre a vítima e Herivelton, inclusive denúncias apontando este último como mandante do crime. A residência era simples, em uma propriedade rural com alguns cavalos, e, embora Herivelton fosse conhecido no meio policial, não havia confirmação de envolvimento com crimes patrimoniais. O dinheiro apreendido estava em notas de maior valor e, à primeira vista, não apresentava conexão direta com ilícitos. Herivelton Carlos Siqueira, ao ser interrogado, afirmou que as armas de fogo encontradas em sua residência — uma carabina e um revólver — pertenciam a seu falecido pai e que estavam guardadas na casa desde antes de seu falecimento, sendo de seu conhecimento, mas não de seu uso. Ele negou qualquer envolvimento com os crimes investigados, incluindo o homicídio em apuração, alegando que não tinha relação com os fatos. Herivelton destacou que é deficiente visual, com apenas 20% da visão em um dos olhos, além de apresentar dificuldades auditivas e de locomoção, sendo auxiliado por dois funcionários para se locomover dentro da propriedade rural onde reside. Relatou ainda que o dinheiro encontrado em sua casa era proveniente de arrendamento e seria utilizado para compra de milho e pagamento de despesas. Sobre a criminalidade local, mencionou que já foi vítima de pelo menos quatro furtos e roubos, incluindo o de duas caminhonetes e de pertences da residência, ocorridos mesmo quando estava deitado e incapaz de reagir. Reforçou que o suposto autor do homicídio, agora falecido, era conhecido por uma vida criminosa, segundo relatos locais. Quanto à sua atual condição na cadeia, relatou dificuldades com acessibilidade devido à sua deficiência, batendo com frequência a cabeça nos móveis da cela e correndo risco de queda nos corredores, embora tenha destacado que é bem tratado pelos agentes e recebe ajuda de um colega de cela. Finalizou reafirmando que não tem qualquer relação com as armas nem com o crime de homicídio, e que está disposto a esclarecer os fatos. Através das provas colhidas aos autos, pode-se verificar que a conduta do acusado se adequa ao tipo penal previsto no do artigo 12 da Lei 10.826/03. O crime em apreço, é crime de perigo abstrato, não exigindo assim lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em perigo real e concreto. Todavia, imperioso destacar que foi realizado laudo pericial nas armas e munições apreendidas, o qual obteve conclusão de que os objetos apreendidos (armas e munições) encontravam-se eficientes para a realização de tiros (seq. 137.1). Sobre o tema, verifica-se julgado do TJ-PR: PROCESSO E DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE PROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO QUE PRECONIZA A LEI. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE É ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000224-39.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – ARTEFATOS QUE FORAM ENCONTRADOS NO QUARTO DO RECORRENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMPOUCO MERECE SER ACOLHIDO - ARMA DE FOGO ACOMPANHADA DE MUNIÇÃO DE MESMO CALIBRE – APELANTE QUE AINDA ALEGA A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO E A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE SABIA QUE O ARTEFATO QUE POSSUÍA SE TRATAVA DE UMA ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS, NÃO PODENDO SER ADMITIDA A TESE DE QUE ACREDITAVA QUE O OBJETO “NÃO POSSUÍA VALOR PRÁTICO” - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DE DOLO GENÉRICO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O RECORRENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL QUE O OBRIGASSE A POSSUIR O ARMAMENTO APREENDIDO – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS – APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, E QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO NA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002065-98.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025) Ademais, veja-se que o próprio réu confessou, em juízo, acerca da ilegalidade de sua conduta. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – ARTEFATOS QUE FORAM ENCONTRADOS NO QUARTO DO RECORRENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMPOUCO MERECE SER ACOLHIDO - ARMA DE FOGO ACOMPANHADA DE MUNIÇÃO DE MESMO CALIBRE – APELANTE QUE AINDA ALEGA A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO E A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE SABIA QUE O ARTEFATO QUE POSSUÍA SE TRATAVA DE UMA ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS, NÃO PODENDO SER ADMITIDA A TESE DE QUE ACREDITAVA QUE O OBJETO “NÃO POSSUÍA VALOR PRÁTICO” - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DE DOLO GENÉRICO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O RECORRENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL QUE O OBRIGASSE A POSSUIR O ARMAMENTO APREENDIDO – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS – APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, E QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO NA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002065-98.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025) Não bastasse isso, é cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE USO IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – FLAGRANTE DO RÉU JOGANDO PARTE DA DROGA NO VASO SANITÁRIO – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO À POSSE DOS OBJETOS – RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. O depoimento de policiais é prova idônea que serve de meio para uma condenação, excepcionalmente colhida em juízo. (...) TJPR - 5ª C.Criminal - 0002117-65.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018) No que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado de possuir armas e munições em sua residência, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de possuir armas de fogo e munições. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o acusado praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Assim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto julgo procedente a pretensão punitiva estatal condeno o réu HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie; b) Antecedentes: o acusado é portador de maus antecedentes (autos n° 0001119-31.2022.8.16.0122, data da infração: 09/09/2022, trânsito em julgado: 04/04/2025), e reincidente (autos n° 0001186-98.2019.8.16.0122, data da infração: 06/08/2019; trânsito em julgado: 10/08/2021), sendo que esta última anotação será analisada na segunda fase da dosimetria da pena (seq. 140.1); c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu; e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal; f) Circunstâncias do crime: deve ser valorada negativamente diante da pluralidade de armas e munições; g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima diante da natureza do delito. Considerando que se encontra presente uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias/multa, correspondente ao aumento da pena mínima prevista para o delito em um oitavo, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes Presente a agravante da reincidência (autos n° 0001186-98.2019.8.16.0122, data da infração: 06/08/2019; trânsito em julgado: 10/08/2021). Se faz presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (ter o agente, confessado espontaneamente perante autoridade, a autoria do crime). Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada. Fixo, a pena provisória em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias/multa. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição e aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu é em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Ausentes maiores informações sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial de cumprimento da pena e detração O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com o artigo 33, caput e parágrafo 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes e reincidência do réu. Nesse sentido: CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Considerando que não haverá mudança no regime do apenado, deixo de proceder a detração. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 6. Substituição da pena Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de substituir a pena, consoante se extrair do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Ademais, não é possível a substituição da pena, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes em maus antecedentes (artigo 44, inciso III, do Código Penal). 7. Suspensão Condicional da Pena Considerando que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, deixo de propor a suspensão condicional, conforme artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 8. Medidas cautelares Considerando o regime inicial de cumprimento de pena e não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 9. Reparação de danos Diante da natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). 10. Dos bens apreendidos Acerca dos bens apreendidos e sem destinação, vista ao Parquet para manifestação. Ressalto que a defesa, em suas alegações finais, pugnou pela devolução dos valores apreendidos. Após, voltem conclusos. 11. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Greiso Paulo Dos Santos Ponsoni Schmalz

ID: 314094616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000618-18.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000618-18.2025.8.16.0140 Processo: 0000618-18.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 9387963-5/PR e CPF/MF n° 051.717.299-21, nascido em 29 de junho de 1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade na época dos fatos, filho de Neli dos Santos Ponsoni e Jaime Schmalz, residente e domiciliado na Rua Claudio Antonio Miri, n° 202, Vila Pindorama, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, mediante a seguinte conduta: No dia 28 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 15h:00min, em via pública, localizada na Rua Acalifa, n° 20, bairro Beira Rio, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, de forma voluntária e consciente, transportou e trazia consigo droga, consistente em 0,18 gramas de benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecido como “cocaína”, e 5,79 gramas de “crack”, cujo princípio ativo é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proscrita no Brasil, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS, Anexo l, agindo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme consta nos autos, foram apreendidas, juntamente com a droga, uma bucha de cocaína e 50 pedras de crack, pesando, respectivamente, 0,18g e 5,79g. Durante a abordagem, o Denunciado admitiu ser o proprietário dos entorpecentes e declarou que os comercializava há algum tempo na cidade de Quedas do Iguaçu. [cf. Boletim de Ocorrência de n° 2025/268509 (mov. 1.1), auto da prisão em flagrante (mov. 1.4) termos de depoimento dos policiais condutores (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) auto de interrogatório (mov. 1.14) e foto da droga apreendida (mov. 1.17). Apresentada defesa prévia (seq. 62.1). Notificação positiva do denunciado (seq. 63.1). Recebida a denúncia na data 27 de março de 2025. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 67.1). Anexado laudo pericial (seq. 81.1). Durante a fase instrutória, foram ouvidas três testemunhas/informantes arroladas pelas partes e foi procedido o interrogatório do réu. Na oportunidade, foi declarada encerrada a instrução processual e revogada a prisão preventiva do acusado (seq. 103.1). O Ministério Público, apresentou suas alegações finais orais e destacou que a materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e definitiva da droga, além de fotografias do entorpecente. A autoria foi atribuída ao réu, que, segundo os policiais, foi abordado após denúncia anônima e demonstrou nervosismo ao tentar fugir. Durante a abordagem, confessou portar drogas e, informalmente, admitiu comercializá-las. O Ministério Público considerou a confissão do réu, a credibilidade dos depoimentos policiais e os demais elementos probatórios como suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o réu foi considerado tecnicamente primário, com atenuante da confissão espontânea. Não foram identificadas causas de aumento ou impeditivos à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público sugeriu pena em regime semiaberto, com revogação da prisão preventiva e aplicação de monitoramento eletrônico, além da decretação do perdimento de bens apreendidos (celular e veículo) e incineração das drogas. Em alegações finais, a defesa do réu alegou que ele confessou espontaneamente a posse das substâncias, alegando ser usuário e que vendia pequenas porções para sustentar o próprio vício. Em audiência, sua esposa confirmou que ele era usuário, trabalhador, e que havia perdido o emprego na empresa Araupel, o que agravou sua situação. A defesa ressaltou que Greyson é primário, não possui antecedentes criminais, nem responde a outros procedimentos policiais. Desde o início, colaborou com as autoridades e assumiu integralmente a responsabilidade pelos fatos, isentando terceiros, inclusive sua esposa. Diante disso, a defesa requereu: O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal); A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo (2/3); A revogação da prisão preventiva, por ser medida desproporcional e excessiva, com substituição por medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico; A fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal); Subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal); Ao final, o juízo indicou que a revogação da prisão seria registrada em ata, e os autos seguiriam para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.1); pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.9); pelo auto de constatação provisório da droga (seq. 1.11); pelas imagens (seq. 1.17); pelo laudo definitivo da droga apreendida (seq. 81.1); bem como pelos depoimentos colhidos em fase investigativa e em juízo. A autoria é certa, não recaindo dúvidas quanto ao réu. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.1): A POLÍCIA CIVIL DE QUEDAS DO IGUAÇU REALIZAVA A ENTREGA DE INTIMAÇÕES, NO BAIRRO BEIRA RIO, QUANDO O APJ MONTEIRO RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA CONDUZINDO UM VEÍCULO ASTRA, DE COR PRATA, PLACA AMM3G05, ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES PELO BAIRRO. ENQUANTO A EQUIPE COLHIA INFORMAÇÕES COM TERCEIROS, UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA DENÚNCIA SE APROXIMOU. AO VISUALIZAR A EQUIPE, O CONDUTOR DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU DAR MARCHA À RÉ. DESSA FORMA, FOI REALIZADO A ABORDAGEM IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, O QUAL INDICOU QUE PORTAVA UMA PORÇÃO DE PEDRAS DE CRACK EM SEU BOLSO ESQUERDO. AO VERIFICAR, FOI ENCONTRADO NO BOLSO DO CALÇÃO DE GREISO UM RECIPIENTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 50 PEDRAS DE CRACK E UMA BUCHA DE COCAÍNA. NO BANCO DO PASSAGEIRO ESTAVA A SRA. MÁRCIA SUELO, ESPOSA DO SR. ADEMAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A GREISO, INFORMADO SEUS DIREITO AO SILÊNCIO. POR FIM, GREISO ASSUMIU SER PROPRIETA#IO DA DROGA E QUE VENDE NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU HÁ ALGUM TEMPO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DEVIDO AO RISCO DE FUGA. OBS: APÓS A CONTAGEM NA DELEGACIA, TOTALIZOU-SE 50 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 5,79 GRAMAS E 1 BUCHA DE COCAÍNA, PESANDO 0,18 GRAMAS. Foi imputado ao acusado o cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva de três testemunhas/informantes arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do réu. Abaixo, seguem as transcrições das oitivas realizadas perante o juízo. Na audiência de instrução e julgamento, o policial civil Natalino Adriano de Moraes Monteiro, relatou que, no dia 28 de fevereiro do corrente ano, enquanto realizava diligências no bairro Beira Rio, recebeu uma denúncia anônima informando que um indivíduo estaria realizando tráfico de drogas na região, conduzindo um veículo cuja placa foi repassada com exatidão. Pouco tempo depois, o veículo descrito passou pela rua onde ele se encontrava. Ao reconhecer o carro, Monteiro realizou a abordagem. Durante a abordagem, estavam no veículo Greyson e uma mulher, identificada como sua esposa. Questionado, Greyson admitiu portar drogas e entregou voluntariamente 11 tubetes contendo aproximadamente 50 pedras de crack e uma bucha de cocaína. Mesmo após ser informado de seu direito ao silêncio, o réu confessou informalmente que realizava tráfico de drogas na região do Espigão e Case. Monteiro afirmou que a abordagem foi tranquila e que Greyson colaborou com os procedimentos. O uso de algemas foi necessário apenas por precaução, já que a viatura utilizada era descaracterizada. O policial também mencionou que a abordagem ocorreu nas proximidades da residência de outro indivíduo conhecido por envolvimento com o tráfico, o qual foi preso posteriormente. Questionado pela defesa, Monteiro afirmou que não conhecia Greyson anteriormente e que não havia denúncias anteriores diretamente relacionadas ao nome dele, apenas informações genéricas repassadas no momento da diligência. A testemunha Júnior Marcelo Santos, auxiliar administrativo lotado na Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu, informou que, na data dos fatos, estava acompanhando o policial civil Monteiro na entrega de intimações nos bairros Bobeira Rio e Vila Dias. Monteiro teria recebido uma informação sobre um veículo Astra que estaria transportando drogas na região. Pouco tempo depois, enquanto conversavam com populares na rua, o veículo suspeito se aproximou, parou bruscamente e iniciou uma manobra de marcha à ré. O policial Nathan então realizou a abordagem. Segundo Júnior, o próprio abordado indicou que havia uma porção de droga em seu bolso. Ele se recorda que a substância estava acondicionada em um estojo, embora não soubesse descrever exatamente o tipo de embalagem. Júnior esclareceu que não foi ele quem recebeu a denúncia anônima, mas sim o policial Monteiro, e que sua função na ocasião foi apenas de apoio. Ao ser questionado sobre uma possível confissão informal do réu no momento da abordagem, Júnior afirmou que não ouviu o indivíduo admitir a comercialização dos entorpecentes, apenas que ele indicou espontaneamente onde a droga estava. A informante Márcia Suello, esposa do réu, afirmou que, na data dos fatos, estava no veículo conduzido por seu esposo, retornando para casa após buscar frutas na residência de um conhecido. Durante o trajeto, foram abordados pela Polícia Civil. Ela declarou que Greyson portava drogas no momento da abordagem, mas alegou desconhecer previamente a existência do entorpecente. Segundo ela, tratava-se de “umas pedrinhas amarelas”, que, conforme seu entendimento, seriam para uso pessoal, pois Greyson seria usuário. Márcia negou ter presenciado o marido utilizando drogas dentro de casa, afirmando que não aceita esse tipo de comportamento em seu lar. Também declarou desconhecer qualquer envolvimento de Greyson com o comércio de entorpecentes, apesar de haver denúncias nesse sentido, inclusive envolvendo o veículo utilizado por ele. Questionada sobre a reação de Greyson no momento da abordagem, Márcia relatou que ele não reagiu nem disse nada, apenas parou o veículo e foi abordado. Ela também negou ter afirmado aos policiais que o marido vendia drogas. Encerrando seu depoimento, Márcia não acrescentou novas informações e foi dispensada pela autoridade judicial. Em seu interrogatório, o réu Greyson Paulo dos Santos, confirmou os fatos narrados na denúncia. Admitiu que, em 28 de fevereiro do corrente ano, foi flagrado em posse de 50 pedras de crack e uma bucha de cocaína. Confirmou que parte da droga era destinada ao consumo próprio e parte à venda, com o objetivo de minimizar prejuízos financeiros decorrentes do vício. Relatou que trabalhava em uma fazenda e levava a droga consigo para uso durante o expediente. Esclareceu que a bucha de cocaína era exclusivamente para seu consumo, enquanto as pedras de crack seriam parcialmente vendidas. Afirmou que sua esposa desconhecia a atividade ilícita, pois procurava preservar tanto ela quanto o filho. Disse que não praticava o tráfico há muito tempo e que a situação atual foi um deslize motivado por dificuldades financeiras, após receber um valor significativo por trabalhos na fazenda. Greyson expressou arrependimento, pediu desculpas à comunidade de Quedas do Iguaçu e solicitou uma segunda chance para reconstruir sua vida ao lado da esposa. Declarou que não pretende mais se envolver com drogas. Em resposta ao Ministério Público, reiterou que o tráfico foi um fato recente e que, anteriormente, sustentava-se com seu trabalho, inclusive tendo atuado por nove anos em uma empresa. Informou que seu consumo era controlado e que, na época, ganhava cerca de R$ 2.400, podendo chegar a R$ 3.500 com adicionais. Disse que não vendia drogas anteriormente, apenas consumia, e que a comercialização ocorreu após ficar desempregado. Por fim, relatou que foi abordado de forma respeitosa pelos policiais, agradecendo pela conduta deles. Confirmou que utilizava seu veículo, um Astra, como meio de transporte para o trabalho, mas não especificamente para comercializar drogas. Do contexto apresentado, aliado às demais provas angariadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Ademais, veja-se, a quantidade e as condições em que os entorpecentes foram encontrados, demonstram a prática do delito descrito na exordial acusatória. Seguem precedentes nessa esteira: APELAÇÃO CRIME - RECURSO TEMPESTIVO - EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONTREM QUE A DROGA DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE A CONSUMO PESSOAL - QUANTIDADE EXPRESSIVA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1271575-2 - Arapongas - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 28.05.2015) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.444.153-3 - DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE: MARCOS BORBA MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSTRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. AVENTADO DESCRÉDITO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE ATUAM DE FORMA DELIBERADA PARA INCRIMINAR INOCENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.VALIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES POSSUÍAM OUTRO DESTINO QUE NÃO SOMENTE O USO PESSOAL. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EX OFFICIO. APENAMENTO ESCORREITO. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DAS BENESSES PREVISTAS NO § 4º DA ESPECIAL LEI DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1444153-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 10.03.2016). Ainda, é cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS RATIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA. PROVIMENTO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, MAS EM QUANTIDADE ÍNFIMA (10G DE COCAÍNA), QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. REFORMA DA PENALIDADE APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RATIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) absolvição do delito em questão, justificando a carência de autoria e insuficiência das provas; ii) subsidiariamente, a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; iii) reforma do valor fixado na pena-base em relação às circunstâncias judiciais consideradas pela natureza e quantidade de entorpecente; iv) a fixação do regime inicial mais brando; v) o direito a recorrer em liberdade; vi) o arbitramento de honorários à procuradora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Arcabouço produzido se mostrou suficiente e seguro a evidenciar a posse da droga apreendida nos autos, assim como afastada a condição de exclusivo uso da substância. Condenação mantida. 4. Maus antecedentes e reincidência específica no crime de tráfico de drogas que inviabilizam a benesse penal (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). 5. Alterações das penas-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime devido à natureza e quantidade do entorpecente que deve ser revista. Inobstante tratar-se de substância deletéria, a quantidade se mostrou ínfima a configurar a valoração negativa. 6. Impossibilidade da revogação da custódia cautelar, frente à inexistência de alteração dos motivos e pressupostos que levaram à prisão preventiva. 7. Pena privativa de liberdade superior de 8 (oito) anos, devendo ser mantido o sistema fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Evidenciada que a droga apreendida se encontrava na posse do acusado e que ela não era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. O arcabouço probatório confirma o desvalor da vetorial dos maus antecedentes, todavia, a quantidade e natureza do entorpecente não servem à exasperação da pena por desvalor das circunstâncias. Alterações das penas-base, demais institutos mantidos. Dispositivos relevantes citados:Art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06.Art. 33, § 2º, do Código Penal.Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 829303 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014 e AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, julgado em 22/05/2014.AgRg no HC n. 684.851/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.AgRg no HC n. 883.599/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.AgRg no RHC 202029/ES, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 14/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0002110-61.2024.8.16.0146, da Vara Criminal de Rio Negro, em que é apelante LUAN BUENO DE ANDRADE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002110-61.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) E a palavra dos policiais responsáveis pela autuação, corroboram com as demais provas constantes nos autos. Ademais, destaco que o laudo toxicológico definitivo confeccionado apontou resultados positivos para os entorpecentes conhecidos como “cocaína” (seq. 81.1). As provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas, de que as substâncias entorpecentes apreendidas eram destinadas ao comércio ilegal. Frise-se, pois, que a acusação logrou êxito em comprovar de maneira suficiente a prática do crime de tráfico pelo réu, enquanto a defesa não conseguiu afastar tais elementos conclusivos da condenação. Assim sendo, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que sua conduta se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Assim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENO o réu GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, já qualificado, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-o ao pagamento das despesas/custas processuais. 4. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: os entorpecentes apreendidos são vulgarmente conhecidos como "crack" e “cocaína”, devendo a multiplicidade de espécies de droga ser valorada negativamente, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do réu. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “CULPABILIDADE” VALORADA NEGATIVAMENTE – INVIABILIDADE - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), DE ALTO POTENCIAL DE VÍCIO E RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DAS DROGAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VETORIAL VALORADO NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRATICA DE ILÍCITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SEM CABIMENTO – APELANTE MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO RÉU MATHEUS – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002056-60.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.09.2024) b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (seq. 10.1); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a saúde pública. Nesse ponto, também não há nos autos indicativos de que o delito perpetrado ensejou maior perigo à saúde pública do que aquele já considerado pelo legislador quando estabeleceu o preceito secundário; h) comportamento da vítima: prejudicado, dada a natureza do delito; i) natureza da droga: a fim de evitar bis in idem, nada a valorar nesta circunstância, uma vez que analisada na culpabilidade; j) quantidade da droga: a quantidade de droga apreendida, qual seja, uma bucha de cocaína e 50 pedras de crack, pesando, respectivamente, 0,18g e 5,79g, é relevante, devendo ser valorada negativamente. Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 750 (setecentos) dias-multa, correspondente ao aumento da pena mínima do delito em 2/8, calculados sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. Circunstâncias legais Não há agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), sendo a pena intermediária de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causa de aumento de pena. Verifica-se a incidência da causa geral de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há indicativos de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização com este fim. Desta feita, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), uma vez que a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, evitando-se o bis in idem, o que faço com fundamento no HC 725.534[1]. Deste modo, a pena definitiva do réu é de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e em 208 (duzentos e oito) dias-multa. Ante a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no artigo 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração O regime inicial de cumprimento da pena, é o semiaberto, em conformidade com o artigo 33, caput e parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal, notadamente pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade). CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Tendo em vista que a detração não irá alterar o regime inicial para cumprimento da pena, relego ao juízo de execução proceder as anotações necessárias, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “c” da LEP. 6. Substituição da pena e SURSI Inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, diante da circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). 7. Da suspensão condicional da pena Considerando a aplicação de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), deixo de propor a suspensão condicional, conforme artigo 77, caput, inciso II, do Código Penal. 8. Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos diante da natureza do delito. 9. Medidas cautelares Considerando a pena imposta, concedo ao réu o direito apelar em liberdade. 10. Dos bens apreendidos Primeiramente, consigno que em conformidade com o disposto no artigo 91, inciso II, do Código Penal, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação: Art. 91 - São efeitos da condenação: (…) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (…) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O artigo 63, da Lei n° 11.343/2006, dispõe: “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. ” No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 243, da Constituição Federal: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Ainda, o artigo 119 do Código de Processo Penal traz a seguinte redação: As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Pois bem. Considerando a informação de que há apreensão cadastrada nos autos, sem destinação (celular e automóvel), declaro seu perdimento. 10.1. Cumpridas as diligências, após o trânsito em julgado, remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) a relação dos bens declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, conforme parágrafo 4°, do artigo 63 da Lei 11.343/2006. 10.2. Quanto aos entorpecentes, determino sua incineração, com fundamento no artigo 50, parágrafo 4° da Lei 11.343/06 que assim dispõe: “A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”. A incineração do entorpecente deverá ser realizada pela autoridade policial que a tiver em depósito sob sua responsabilidade, na forma apregoada no artigo 50, parágrafos 4° e 5º da Lei 11.343/2006, com a reserva de contraprova, conforme dispõe o artigo 50, §3° da Lei 11.343/2006. Deverá a autoridade policial designar local, data e horário para a incineração, comunicando com antecedência o representante do Ministério Público e a Secretaria de Vigilância Sanitária do Município. Incinerada a droga, deverá ser lavrado auto circunstanciado, fazendo remessa a este Juízo. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 920 a 1.012, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 11. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. [1]https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=151920159&registro_numero=202200513010&peticao_numero=&publicacao_data=20220601&formato=PDF Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Jose Antonio Geronimo x Banco Bradesco S/A

ID: 312428702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001430-59.2023.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GERONIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RAINE CLAVISSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0001430-59.2023.8.16.0066 Autor(s): JOSE ANTONIO GERONIMO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados os presentes autos de ação revisional de contrato de financiamento, sob nº 1430.59-2023.8.16.0066, em que JOSÉ ANTONIO GERÔNIMO move em face de BANCO BRADESCO S/A, devida devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato em que o autor pretende revisar o contrato de conta corrente n.º 00505-81, da agencia 0435 (Movimentada junto ao antigo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO) de titularidade do autor, de modo a declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas por serem destoantes do sistema de proteção ao consumidor e acarretarem onerosidade excessiva. O autor almeja o reconhecimento da taxa real de juros pactuada, com o afastamento da capitalização mensal dos juros, inaplicabilidade da regra do art. 354, CPC, cobrança de taxas e tarifas não autorizadas, juros de ilícitos. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, mov.28.1, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, requereu a improcedência do feito, ante a legalidade do contrato firmado. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial, mov. 32.1. Decisão saneadora no mov. 34.1, sendo fixados os pontos controvertidos, afastada a preliminar deduzida, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e intimadas as partes quanto ao julgamento antecipado do feito. Agravo de instrumento interposto pelo requerido sendo reconhecida a prescrição em dois períodos: de 01/03/1984 a 15/03/1984 por em 16/03/2004 já ter decorrido mais de 20 anos; e de 11/01/1993 a 15/03/1994 por ter se passado mais de 10 anos em 16/03/2004. Manifestação das partes, no mov. 103.1 e 104.1, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é predominantemente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta pontuar que a dispensa de produção de outras provas não constitui, por si só, cerceamento de direito algum se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo, igualmente, que cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir se o processo se encontra devidamente instruído e apto a julgamento nos termos legais, entendendo-se no caso em tela desnecessária, em absoluto, o depoimento pessoal da parte autora ou outra prova oral. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento fundado principalmente na prova documental, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. MÉRITO - Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal Da análise do feito observa-se que a parte firmou um contrato de conta corrente cheque especial junto ao banco requerido. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil). A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que, somente se não houver pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios, ou, em havendo, se for comprovada abusividade cabal daquelas previstas no contrato, a limitação deve ser imposta para garantir o equilíbrio contratual. Com efeito, não há nos autos documento de pactuação para as taxas de juros cobradas sobre saldos devedores no contrato de cheque especial firmado entre as partes. Note-se que embora o banco réu tenha sido devidamente intimado não trouxe aos autos documento essencial que demonstrasse qual a taxa de juros efetivamente pactuada. – SEQUER JUNTOU OS CONTRATOS, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do feito. Nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria. Assim, é necessário que haja previsão expressa no contrato sobre o percentual de juros que será cobrado, no caso de utilização do crédito. Desta feita, não constando nos autos expressa taxa de juros pactuada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, bem como nos casos em que as taxas efetivamente aplicadas pelo Banco excederem a média de mercado, devendo ser reduzidas ao seu percentual. Importante registrar que para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Inúmeros os julgados neste sentido, inclusive em sede de recurso repetitivo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.(REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF.1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1528349/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020). No mesmo sentido o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 139, II; ART. 370). ADEMAIS, DESISTÊNCIA QUANTO A PRODUÇÃAO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO SEM PREVISÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADAS NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530). 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE. APLICAÇÃO DA REGRA QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS E INDEPENDENTES.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.6. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005569-72.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020). APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO PARA QUE SEJA ADMITIDA AO MENOS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INVIABILIDADE. EXPEDIENTE QUE TAMBÉM DEPENDE DE PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTES. Apelação Cível provida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0015388-26.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04.2020) Logo, diante da ausência de prova da contratação, os juros remuneratórios devem ser fixados/limitados a taxa média do mercado aplicado ao período, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No que tange à capitalização mensal de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça solidificou o entendimento pela admissibilidade da capitalização mensal a partir da Medida Provisória n. 2.170-36/2000, desde que pactuada. Veja-se: “BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1058094/RS – 3ª Turma – Rel. Nancy Andrighi – j: 03.11.2009 – DJ: 23.11.2009). Não obstante, orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual depende de expressa pactuação: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISAO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2. Agravo interno desprovido." Apelação Cível nº 911.576-4 (AgRg no REsp 1246559/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. REPETIÇAO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INEXISTENTE. [...] 3. É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. [...] 5. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 833669/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” No mesmo sentido o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso. - Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal”. - Por final neste ponto vale salientar o conteúdo pacífico da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso: “as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Contudo, no caso, não houve previsão expressa da capitalização de juros – o requerido não trouxe aos autos o contrato. Desse modo, há de se acolher o pedido em repelir a capitalização mensal dos juros remuneratórios já que ausente prova da pactuação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE COMO CARACTERÍSTICA A EXECUÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE ATOS CONTÍNUOS PELO BANCO QUE PROSSEGUEM E SE REPETEM NO TEMPO ENQUANTO DURAR O CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO A SER REVISADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA (STJ, SÚMULA 530).4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA.5. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE.6. PEDIDOS DA DEMANDA JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003565-04.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020) Em sendo assim, diante da ausência de prova do contratualmente pactuado entre as partes, deve ser aplicado ao caso, quanto aos juros remuneratórios, a taxa média do mercado no período, se mais vantajosa, bem como afastada a capitalização de juros ante a ausência de prova de pactuação. -Da cobrança de taxas e tarifas Quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Embora este Juízo já tenha decidido de forma diversa, o Superior Tribunal de Justiça, na condição de corte responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a cobrança, por si só, das tarifas ora questionadas, quando devidamente previstas no contrato, não é ilegal ou abusiva. Nesse sentido, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça já que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MORA CONFIGURADA .(...). 2. "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16.11.2011). 3. (...) (AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012) grifou-se. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DOS DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO RE Nº 592.377.TARIFAS DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO PRESTAMISTA E IOF.LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE E COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010/CMN, E SÚMULA 566/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1697844-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 26.09.2017) Destaque-se, ainda, que referido entendimento vem sendo aplicado pelo e. Superior Tribunal de Justiça até mesmo em decisões monocráticas. Nessa direção, o ministro Sidnei Benetti, ao negar seguimento a um recurso especial, consignou que este Tribunal já decidiu que, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010), o que não ocorreu no presente caso.(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.857 - MG (2011/0286216-2), Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 16/05/2012) Desta forma, cedendo ao consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há como reconhecer-se a ilegalidade ou abusividade pura e simples das tarifas ora questionadas. Para tanto, a parte deve comprovar, no caso concreto, que o valor cobrado representa uma vantagem excessiva, com a demonstração de que houve um desequilíbrio contratual derivado, in concreto, da cobrança das citadas tarifas. No entanto, no caso dos autos o contrato discutido não foi juntado, faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas pela via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias Assim, não haveria falar em restituição dos valores debitados que reverteram em proveito próprio da parte autora, PORÉM, QUANTO AS TAXAS E TARIFAS PROPRIAMENTE DITAS, COMO AQUELAS ORA DISCUTIDAS, CUJA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, DEVEM SER EXCLUÍDAS, RESTITUÍDAS E CORRIGIDAS. Nesse sentido: – TAXAS E TARIFAS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA – PRECEDENTES – RESSALVA QUANTO AOS LANÇAMENTOS QUE REVERTERAM EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA – APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAURO EUGÊNIO SAROLLI – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006443-53.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.08.2020). Assim, deve ser afastada a cobrança da emissão de TARIFA de DESPESAS DE MANUTENÇÃO; FORNEC CARTÃO MAGNETIC; MULTA TAXA CHEQUE DEVOLVIDO; RENOVAÇÃO LIMITE CRÉD; TAR CHEQUE PROCESSADO; TAR CHQ PROC ABX R; TAR SAQUE CXA ABX; TARIFA ABERTURA CREDIT; TARIFA ADICIONAL; TAR EMISSÃO EXTRATO; TARIFA FORNEC CHEQUES; TARIFA; MANUTRENÇÃO CONTACORRENTE; TARIFA SAQUE AVULSO; TARIFA SERVIÇO DESCONTO DE CHEQUE; TARIFAS SERVIÇOS DIVERSOS e TAXA SOBRE SALDO DEVEDOR, no caso. O mesmo entendimento deve ser aplicado às tarifas por serviços de terceiro, avaliação, registro de contrato gravame, TAC e TEC, pois se referem a prestação de serviços específicos e igualmente não encontram vedação nas regulamentações do Banco Central, de modo que o afastamento de tais verbas por prática abusiva também dependeria da demonstração adequada de que representam vantagem exagerada, o que não se presume pela simples cobrança em si. Nesse sentido, decisão em Recurso Repetitivo 958, STJ, REsp 1578553 / SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Por derradeiro, “reconhecida a ilegalidade sobre encargos cobrados em conta corrente, impõe-se readequar a base de cálculo para incidência de IOF” (TJ-PR - APL: 00005256920078160113 Marialva 0000525-69.2007.8.16.0113 (Acórdão), Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2023)” . - Quanto a inaplicabilidade da regra da imputação do pagamento, artigo 354 do Código Civil A aplicação do art. 354, do CC, se dá nestes moldes: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Assim, trata-se de norma cogente, cuja incidência somente pode ser afastada por estipulação expressa em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital, como prevê o citado dispositivo legal, não havendo, portanto, necessidade de estar expressamente prevista em contrato. Contudo, só o fato de não ter havido a separação entre o que seriam os juros e o que seria o capital mutuado, não significa que houve, com isso, quitação do capital sem priorizar os juros. Portanto, não há qualquer contraindicação na imputação do pagamento, quando, em determinado mês, os créditos da conta corrente equivalham ou sejam superiores ao montante dos débitos, alusivos aos juros remuneratórios, já que estes serão quitados com os valores depositados, transferidos, na conta corrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA NA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSE SENTIDO (STJ, SÚMULA Nº 381). MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONSTATADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE ASPECTO ( CPC, RT. 1.013, INC. III), REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005125-16.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023)(TJ-PR - APL: 00051251620218160058 Campo Mourão 0005125-16.2021.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, À LUZ DO ART. 354, DO CC. RECURSO DOS CREDORES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SUPOSTA QUITAÇÃO DO CAPITAL, SEM A PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS. APORTES DE VALORES QUE ERAM EMPREGADOS A DIMINUIR O SALDO DEVEDOR. NÃO POSSIBILIDADE DE SE APURAR QUE, QUANDO HAVIA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O BANCO DAVA PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL. REGRA DISPOSTA NO ART. 354, DO CC, INCIDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019280-04.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021)(TJ-PR - AI: 00192800420218160000 Cascavel 0019280-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) Por derradeiro, é devida a aplicação ao caso da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, em sede de liquidação de sentença, desde que não exista acordo entre as partes em sentido contrário e que o credor não passe a quitação por conta do capital, de acordo com o precedente vinculante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018 e publicado em 17.09.2018. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para a) considerar passíveis de revisão todos os lançamentos realizados na conta corrente da parte autora, excluídos os períodos: de 01/03/1984 a 15/03/1984 por em 16/03/2004 já ter decorrido mais de 20 anos; e de 11/01/1993 a 15/03/1994 por ter se passado mais de 10 anos em 16/03/2004 - conforme AGRAVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 16 /03/2004. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, § 1º, CPC) A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A DOIS PERÍODOS. DE 01/03/1984 A 15/03/1984 POR JÁ TER DECORRIDO MAIS DE 20 ANOS (PRAZO VINTENÁRIO) E DE 11 /01/1993 A 15/03/1994 POR TER SE PASSADO MAIS DE 10 ANOS EM 16/03/2004 (PRAZO DECENAL). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO .CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO b) reconhecer que diante da ausência de prova da contratação, os juros remuneratórios devem ser fixados/limitados a taxa média do mercado aplicado ao período, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor. c) afastar a cobrança capitalização mensal dos juros remuneratórios já que ausente prova da pactuação; d) reconhecer, assim, o direito do autor à repetição/compensação, na forma simples, dos valores cobrados a maior, podendo haver compensação caso haja saldo devedor; e) excluir a cobrança de taxa e tarifas, com a devida restituição, conforme fundamentação, Valores que deverão ser corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o saque e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. CONDENO o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, causa, devidamente corrigido, na forma usual, considerando-se o tempo exigido do profissional e o trabalho por ele desenvolvido, ambos singelos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Randolfo Da Silva

ID: 325861019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-21.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY RANDOLFO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMARA RODRIGUES AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000047-21.2024.8.16.0160 Processo: 0000047-21.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON TIAGO DOS SANTOS Réu(s): WESLEY RANDOLFO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WESLEY RANDOLFO DA SILVA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, parágrafos 1º e 2º do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: No dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 10h20min, na residência situada à Rua Valter Viário, nº 718, nesta cidade de Sarandi/PR, WESLEY RANDOLFO DA SILVA, de alcunha “Zinho”, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no exercício da atividade comercial, tinha em depósito e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ou devesse saber ser produto de crime, notadamente o motor de motocicleta com numeração “JA04E17003550”, produto de furto ocorrido aos 02 de fevereiro de 2023, em Sarandi/PR, tendo como vítima W.T.d.S. (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.13, auto de apreensão de seq. 1.9 e auto de entrega de seq. 49.2). Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado era proprietário do estabelecimento denominado “Zinho Motos”, atuante no ramo de comercialização de peças e conserto de motocicletas. Na data supramencionada, agentes de polícia judiciária lograram êxito em localizar e apreender um motor produto de crime que estava oculto na residência dele. O bem receptado foi avaliado em R$ 2.000,00 (cf. auto de avaliação de seq. 49.4). O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.14). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória ao acusado (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 56.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 71.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 86.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Júlio César Gasperim Bandeira (mov. 154.1) e Samuel Alves de Oliveira (mov. 154.2), sendo por fim, o réu interrogado (mov. 154.3). Foi homologada a desistência de inquirição da vítima Wellington Tiago dos Santos (mov. 156.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 158.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação da pena no mínimo legal. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, com a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 do Código Penal (mov. 161.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão por desvio de finalidade e ausência de fundamentação. No mérito, argumentou não haver provas de que o réu sabia da origem ilícita do motor apreendido, tampouco que agia com dolo ou em contexto comercial. Diante da dúvida e da ausência de provas robustas, requereu a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da insignificância e penas alternativas (mov. 165.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar No bojo de suas alegações finais, a defesa requereu a declaração de nulidade da prova obtida por meio da busca e apreensão, argumentando que o objeto apreendido (motor de motocicleta) não guardava relação com a finalidade do mandado judicial, tampouco havia fundada suspeita específica de receptação que justificasse a medida. Não obstante o trazido pela defesa, esta não é a realidade dos fatos. Conforme consta nos autos, o acusado Wesley Randolfo da Silva foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por decisão judicial nos autos da medida cautelar criminal nº 0000010-91.2024.8.16.0160. No referido procedimento, o Juízo da 2ª Vara Criminal deferiu medida cautelar de busca e apreensão com o objetivo de localizar, nos endereços vinculados ao investigado, a arma de fogo supostamente utilizada por ele no crime de disparo de arma de fogo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/1621, datado de 01/01/2024. Tal circunstância, contudo, não invalida a colheita das provas relativas ao crime de receptação, de natureza permanente, cuja prática foi constatada pelos agentes da polícia judiciária no exato momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Não se verifica o alegado desvio de finalidade, tampouco qualquer ilegalidade na obtenção dos elementos probatórios, não se caracterizando a diligência como hipótese de “pescaria probatória”. Em estrito cumprimento à ordem judicial, os agentes dirigiram-se à residência do réu, onde localizaram um motor de motocicleta com numeração “JA04E17003550”, posteriormente identificado como objeto de furto ocorrido em 02 de fevereiro de 2023. Diante da situação de flagrante delito, foi efetuada a prisão do acusado. Não há nos autos qualquer indício de que os agentes tenham atuado com desvio de finalidade. Ao contrário, a diligência foi regularmente autorizada pelo Juízo competente, com o objetivo específico de localizar a arma de fogo supostamente utilizada no crime de disparo de arma de fogo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/1621. Nesse contexto, era dever legal dos agentes realizar busca minuciosa no local, sendo plenamente legítima a apreensão de quaisquer objetos que configurassem indícios de infração penal, ainda que distintos do objeto inicialmente previsto no mandado judicial. Sobre o tema, o doutrinador Renato Brasileiro Lima leciona, que: Teoria do encontro fortuito (ou casual) de provas (serendipidade): é utilizada nos casos em que, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração penal, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação. Fala-se em encontro fortuito de provas quando a prova de determinada infração penal é obtida a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outro crime. Nesses casos, a validade da prova inesperadamente obtida está condicionada à forma como foi realizada a diligência: se houve desvio de finalidade, abuso de autoridade, a prova não deve ser considerada válida; se o encontro da prova foi casual, fortuito, a prova é válida. (...). Portanto, nas hipóteses de flagrante delito (v.g., crimes permanentes), mesmo que o objeto do mandado de busca e apreensão seja distinto, será legítima a intervenção policial, a despeito da autorização para entrar na casa lhe ter sido deferida com outra finalidade.(...).[1] No mesmo contexto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de inexistir fishing expedition ou desvio de finalidade da atuação policial, quando, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outros autos, localizam ilícitos no local da busca e apreensão, eis que se trata de encontro fortuito de provas (serendipidade). Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS PROVAS. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO POR CRIME. DIVERSO. DESCOBERTA FORTUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta. Ademais, a alegação no sentido de que não existiu referido mandado vai de encontro às provas pré-constituídas constantes dos autos, tendo a alegação defensiva sido analisada, em todas as instâncias, levando em consideração a existência do referido documento. - Assim, a partir da análise do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes aos delitos de tráfico de drogas. Nesse contexto, reafirmo que não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. E, como é cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou eventual pedido de desclassificação. Dessa forma, não é possível a desclassificação da conduta na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 889.148/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.4.2024, DJe de 18.4.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar (i) se a busca domiciliar realizada foi válida; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia da prova; e (iii) se deve ser afastada a circunstância judicial da culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade decorrente da quebra de cadeia de custódia suscitada no recurso tem natureza relativa e não foi arguida em momento oportuno em primeiro grau, caracterizando, por isso, inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida.E não há dúvida da confiabilidade da prova, pois o laudo de exame toxicológico fez a indicação de observância aos parâmetros legais, descrevendo a origem da requisição, os envolvidos, o tipo de material recebido, a quantidade, o método do exame e o resultado.Inexiste fishing expedition ou desvio de finalidade da atuação policial, pois os agentes, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outros autos, localizaram drogas variadas na residência do Apelante, ao lado de sua cama, tratando-se de encontro fortuito de provas (serendipidade).A quantidade e variedade de drogas (05 gramas de “MDMA”; 79 comprimidos de “ecstasy”; 313 comprimidos de “3,4-metilenodioximetanfetamina”; e 4 mg de “cocaína”), de elevado potencial deletério e suficientes para atingirem dezenas de usuários, são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e desprovida (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003591-06.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025). Assim, embora a medida invasiva tenha sido autorizada no âmbito de investigação relativa a delito diverso, os agentes da polícia judiciária encontraram fortuitamente provas relacionadas ao crime de receptação. Nesse contexto, não há que se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se constatando qualquer irregularidade na diligência realizada. Ademais, o crime de receptação, nas modalidades "ter em depósito" e "ocultar", possui natureza de infração permanente. A descoberta fortuita de bens receptados durante a busca — como relatado pelos policiais ao localizarem o motor nos fundos da residência — configura situação de flagrante delito, legitimando tanto a apreensão do objeto quanto a prisão do acusado. Posto isto, a preliminar deve ser rejeitada. Não se constata ilegalidade na ação policial, realizada em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais. 2.2. Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada conforme através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4 e 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Mandado de Busca em Apreensão (movs. 1.14), Auto de Entrega (mov. 49.2), Auto de Avaliação Direta (mov. 49.4) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado WESLEY RANDOLFO DA SILVA asseverou que: possuía uma oficina de motocicletas, onde realizava consertos, mas não comercializava peças novas diretamente de distribuidores. Explicou que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto. Segundo ele, o motor estava travado e foi abandonado pelo proprietário, permanecendo no local por mais de seis meses. Relatou que retirou apenas o cabeçote do motor, que estava em bom estado, para utilizar em sua própria motocicleta, pois o restante do motor estava inutilizado. Disse que não havia numeração raspada no motor e que não sabia que se tratava de produto de furto. Afirmou que não possuía controle formal sobre os objetos deixados na oficina, realizando apenas orçamentos informais. Declarou que o motor foi deixado por um rapaz, cujo nome não soube informar com precisão, mas que poderia constar em uma nota de orçamento. Alegou que era comum clientes deixarem peças ou motores para conserto e, por vezes, não retornarem para buscá-los. Disse que havia outras peças abandonadas em sua residência, pertencentes a amigos. Afirmou que, no momento da abordagem policial, estava em casa e não ofereceu resistência. Confirmou que manteve a oficina por um período em Sarandi, mas que atualmente não a possui mais. (mov. 154.3). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, JÚLIO CÉSAR GASPERIM BANDEIRA, Agente de Polícia Judiciária que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: a equipe policial foi cumprir mandado de busca e apreensão, sendo dividida entre o comércio e a residência do réu. Ao chegarem, encontraram Wesley sentado na porta, comendo, e este não ofereceu resistência, permitindo a entrada dos policiais após ser informado sobre o mandado. Questionado sobre a existência de armas na residência, Wesley respondeu que já havia se desfeito da arma que possuía. Durante a busca, nos fundos da residência — que possui um quintal amplo — foi localizado um motor de motocicleta, aparentemente de uma Honda Bis, com indicativo de furto ou roubo. Diante disso, foi dada voz de prisão ao réu. Esclareceu ainda, que posteriormente, a equipe se dirigiu ao comércio de Wesley, onde não foi encontrado nada de ilícito. O comércio era voltado à venda de peças e conserto de motocicletas. Confirmou que o motor estava na residência do réu, juntamente com algumas ferramentas e poucos outros itens relacionados a motocicletas, mas não em grande quantidade. Ressaltou que o quintal era aberto e sem muro, e que a residência não era próxima ao comércio. Indagado pela defesa sobre se o motor estava escondido, Júlio respondeu que não se recordava com precisão, pois acredita que quem encontrou o motor foi o investigador Samuel. Disse lembrar que havia diversos materiais nos fundos da casa, como material de construção, e que o motor estava entre esses itens, mas não soube afirmar se estava visivelmente exposto ou oculto (mov. 154.1). No mesmo sentido, SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA, Agente de Polícia Judiciária que também atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: se recorda do motor apreendido na residência do réu, o qual era produto de furto. Informou que Wesley possuía um comércio de peças e conserto de motocicletas. Sobre a localização do motor, afirmou que este se encontrava nos fundos da residência, coberto por um plástico tipo encerado, semelhante aos utilizados em motocicletas. Disse que, conforme se recorda, não havia outras peças de moto no local, apenas o motor. Questionado sobre eventual justificativa apresentada pelo réu, relatou que Wesley afirmou ter o hábito de levar serviços da oficina para casa, para realizar nos fundos da residência. No entanto, não especificou se essa prática se aplicava diretamente ao motor apreendido, tampouco mencionou o que pretendia fazer com ele. Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos policias civis é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º e 4º, II, CP. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS OBJETOS FURTADOS. REJEITADA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAS CIVIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Impossível o reconhecimento de nulidade quando ausente a demonstração de qualquer prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal.2. A palavra dos policiais militares possui especial credibilidade nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelos demais elementos de prova carreados aos autos.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001010-86.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.05.2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO, INDICANDO QUE O RÉU SE APRESENTOU ENQUANTO TERCEIRO PARA OS AGENTES, APRESENTANDO O DOCUMENTO FALSIFICADO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004037-54.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024). Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o motor nºJA04E17003550, foi apreendido com o acusado, em sua residência. Também não há incerteza, de que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de furto registrado na cidade de Sarandi/PR em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2023/131279, acostado ao mov. 1.13 e das declarações da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto, que foi posteriormente abandonado pelo proprietário, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado, no exercício de atividade comercial, ocultou, em proveito próprio, um motor de motocicleta de numeração JA04E17003550, o qual havia sido furtado da vítima Wellington Tiago dos Santos, em 02 de fevereiro de 2023. Ora, é dever de todo comerciante, especialmente aquele que atua no ramo de compra, venda ou conserto de veículos e peças, verificar a procedência dos bens que recebe, ainda que a título de reparo. Tal diligência é inerente à atividade exercida, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento da origem do objeto, sobretudo quando se trata de item com identificação numérica e passível de consulta. Nesse contexto, ao manter em sua posse a referida peça, sem ao menos verificar a procedência do bem, passou o denunciado a ter em depósito e ocultar coisa que poderia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, que tipifica o crime de receptação qualificado, uma vez que, de forma dolosa, e no exercício de atividade comercial, manteve em seu poder e ocultou bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor do furto. Causa estranheza o fato de o acusado não apenas manter o motor em sua posse por longo período, mas também se apropriar de parte dele, utilizando o cabeçote em sua própria motocicleta, o que demonstra não apenas descuido, mas clara intenção de incorporar o bem ao seu patrimônio, mesmo diante da ausência de comprovação da origem lícita do objeto. Tais circunstâncias evidenciam, portanto, conduta dolosa e incompatível com a boa-fé exigida de quem exerce atividade comercial, especialmente em setor frequentemente visado por práticas ilícitas como o desmanche e a receptação de veículos e peças furtadas. No mais, cumpre destacar que a alegação de que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto, por um rapaz, cujo nome não soube informar com precisão, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. Em tempo, causa absoluta estranheza o fato de o acusado ter retirado o motor de motocicleta de sua própria oficina, local dotado de toda a estrutura necessária para manutenção e reparos, para levá-lo à sua residência, onde acabou por ocultá-lo, após utilizar parte dele em proveito próprio. Tal conduta, além de destoar da lógica operacional de um estabelecimento regular de conserto de veículos, reforça a intenção de afastar o bem de eventual fiscalização, evidenciando comportamento incompatível com a alegada boa-fé. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do motor de motocicleta com numeração JA04E17003550, apreendido em posse do acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu WESLEY RANDOLFO DA SILVA, com incurso nas sanções do artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes, conforme Oráculo de mov. 158.1. Inexiste elementos suficientes à valoração da sua conduta social e elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu manteve em depósito e ocultou, no exercício de atividade comercial, um motor proveniente do crime de furto, do qual tinha conhecimento da ilicitude, qualificando assim, o crime. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação parcial da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, pelo qual, fixo ao réu a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 04 de janeiro de 2024. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 04 a 06 de janeiro de 2024, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de 07 horas semanais pelo prazo de 01 ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária de 01 salário mínimo a ser recolhida através de depósito, via guia de recolhimento, em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal, uma vez que ausente requisito legal. 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu tanto na exordial acusatória, como em sede de alegações finais, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...). Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No entanto, da análise dos autos, observa-se que, embora o bem apreendido tenha sido devidamente avaliado nos autos, não há comprovação concreta do efetivo prejuízo suportado pela vítima. Em especial, não foram demonstrados elementos que evidenciem a perda da utilidade do motor ou os danos materiais decorrentes da subtração. A ausência de tais informações impede a aferição precisa da extensão do dano patrimonial, o que fragiliza a pretensão punitiva no aspecto da lesividade. Ademais, consta nos autos que o bem foi restituído ao legítimo proprietário, o que reforça a inexistência de comprovação de prejuízo patrimonial concreto. Ainda, não obstante tenha o Parquet formulado em denúncia pedido de fixação de valor de indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelo delito, há de se pontuar, de igual modo, que não há nos autos elementos a demonstrarem a ocorrência, a vítima sequer foi ouvida em juízo para se pronunciar sobre suposto abalo moral sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CARACTERIZADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO DO REGIME INICAL FECHADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A ELE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOFREU ABALO MORAL ALÉM DAQUELE JÁ PREVISTO PELA PRÁTICA DO DELITO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO – DELITO PATRIMONIAL EM QUE O DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001007-79.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.10.2022) Dito isso, indefiro o pleito de condenação do acusado em reparação de danos morais e materiais. Salienta-se que a vítima do delito do furto, no caso, o proprietário da motocicleta furtada, poderá buscar a referida indenização na esfera cível, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. SAMARA RODRIGUES AMARAL (OAB/PR nº 53.954), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Considerando que o objeto da receptação já foi restituído ao real proprietário (mov. 49.2), deixo de deliberar quanto a sua destinação. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhe-se à 2ª Vara Criminal deste Foro Regional, nos termos da Resolução 93/2013; calcule-se as custas processuais e a multa, e intime-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observe-se o disposto no artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] Fonte - LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 546

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Galianoski Barbosa

ID: 310871413

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005569-40.2023.8.16.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON GALIANOSKI BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-40.2023.8.16.0103 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, brasileiro, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido aos 10/12/1996, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, portador da cédula de identidade RG n.º 9.919.066-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 089.989.499-06, filho de Lourdes Galianoski e João Barbosa, residente e domiciliado na rua Clevelândia, n° 373, Vila Nova, no Município de Francisco Beltrão/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara - CCP; pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 08h, em via pública, na Rodovia BR 476, KM 201, no Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, com consciência e vontade, transportava, no interior do veículo VOLVO/VM 260, de placas MGS2F77, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 1.458,200 quilogramas de substância análoga a maconha, fracionadas em sessenta fardos, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.14), fotografias (mov. 1.16 e 1.17), termo de interrogatório (mov. 1.12) e termos de depoimento (mov. 1.7 e 1.9). Registre-se que o denunciado partiu da cidade de Francisco Beltrão/PR, com o fim de levar o entorpecente ao estado de São Paulo, em troca do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na mesma ocasião foi apreendido o aparelho celular do acusado, bem como, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”. Assim agindo, entendeu o Ministério Público que o denunciado teria incorrido na infração penal descrita no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Pessoalmente notificado (mov. 78.2), Cleiton apresentou Defesa Prévia por intermédio de Defensor constituído (mov. 77.1). Na sequência, a denúncia foi recebida em 09/01/2024 e, não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). Em audiência, realizada no dia 25/03/2024 (mov. 131.1), procedeu-se a oitiva de uma informante, a inquirição de três testemunhas e o interrogatório do acusado (movs. 130.1 a 130.5). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal foram acostados aos autos os Laudos Periciais nº 8.904/2024 – exame em equipamento computacional portátil (mov. 198.1) e nº 775/2024 – toxicológico definitivo (mov. 212.1). Com o fim da instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu na forma delineada na denúncia (mov. 215.1). Por sua vez, a Defesa¸ preliminarmente, suscitou a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial realizada sem fundadas razões objetivamente demonstradas nos autos. No mérito, pugnou pela improcedência e absolvição em razão da ausência de dolo decorrente do erro de tipo essencial, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, fez considerações quanto a eventual dosimetria de pena e requereu: i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea; iii) o afastamento da majorante do tráfico interestadual; e iv) o reconhecimento e aplicação da figura privilegiada (mov. 219.1). Ressalta-se que a prisão preventiva de Cleiton foi decretada, após requerimento ministerial (mov. 17.1), pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 19.1. Na sequência, foi mantida quando de sua apresentação em audiência de custódia (movs. 33.1 e 52.1) e periodicamente reanalisada nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (movs. 117.1, 139.1, 155.1, 183.1 e 202.1). É o relato. Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas majorado, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”. 2.1. DA PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Defesa que o feito está eivado de nulidade, notadamente em virtude da abordagem ilegal realizada pelos policiais militares. Em suma, expõe que em que pese as alegações que a abordagem do veículo se deu a partir de informações oriundas da Polícia Rodoviária Federal e do 28º Batalhão de Polícia Militar, não houve a comprovação documental desta situação, tal como no caso da confecção de um relatório interno de operação. Diante disso, alega que a diligência exclusivamente oral não foi corroborada por nenhum tipo de documento idôneo e, portanto, a abordagem careceu de fundamentação objetiva e verificável, o que, então, comprometeu a sua legalidade. Assim, requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e, consequentemente, o desentranhamento de todos os elementos dela decorrentes, absolvendo-se o acusado. Pois bem. A despeito da argumentação trazida pela incansável Defesa, entendo que o pleito não merece acolhimento. Consta que a Agência de Inteligência Local desta Comarca de Lapa/PR, na manhã do dia 05/12/2023, recebeu informações do 28º Batalhão de Polícia Militar, dando conta de que determinado caminhão, que seguida pela BR - 476, possivelmente, transportava objetos ilícitos. A informação em questão foi repassada pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de União da Vitória/PR que, por sua vez, foi acionada pela Polícia Rodoviária Federal. Diante disso, foram realizadas diligências na rodovia visando a identificação e localização do caminhão, cujas características de modelo e placas foram previamente repassadas. Assim, próximo a localidade rural do Passa Dois, o automóvel foi visto transitando em alta velocidade e, segundo informações repassadas em audiência, apresentava um vazamento na parte posterior, o que, aliada as informações anteriores, justificou a abordagem e, na sequência, o encontro de, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) da substância popularmente conhecida como “maconha”. Contudo, ao contrário do que trouxe a Defesa, a busca pessoal pode ser realizada nas seguintes hipóteses (conf. art. 244, do CPP); i) no caso de prisão; ii) quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou iii) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Isso porque a ausência de autorização judicial, exige, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a lei não permite a busca pessoal de “rotina”, tampouco baseada em suspeitas subjetivas do agente público, pois sequer a apreensão posterior de ilícitos pode convalidar tais situações. Ocorre que, no caso em apreço, a abordagem do caminhão pelos policiais militares foi justificada. Segundo o apurado, os agentes receberam informações de outra agência de inteligência de que o automóvel transportava objetos ilícitos, supostamente, drogas. Tal notícia incluía detalhes certeiros, tais como a placa e modelo do caminhão, trajeto em que percorria (com menção da respetiva rodovia) e de onde teria saído, ou seja, Francisco Beltrão/PR. Com base nesses dados concretos, os policiais militares (ostensivos e da Inteligência local) passaram a diligenciar na rodovia, inclusive, trazendo informações adicionais e harmônicas de que estava em alta velocidade e apresentava um vazamento incomum na parte traseira. Quer dizer, não houve uma abordagem de “rotina”, tampouco aleatória, mas sim uma ação planejada com base em informações confiáveis. Dessa forma, não houve nulidade, pois a abordagem seguida de busca veicular foi motivada por elementos concretos e objetivos, e não apenas por suspeitas vagas ou impressões subjetivas dos policiais. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de diligência é legítimo quando há uma “fundada suspeita”, ou seja, quando existem indícios concretos de que um crime está sendo cometido.[1] No entanto, a exigência de documentação dos atos de investigação ou a confecção de um relatório interno, além de não ser um requisito exigido pela Lei ou pontuado pela jurisprudência, não pode ser entendido pelo Juízo como algo imprescindível, uma vez que o testemunho policial se mostra idôneo e suficiente para confirmar as circunstâncias e a forma como as investigações prévias se deram. A esse respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.096.453-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/2/2025 (Info 841). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Da materialidade e autoria do delito A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14), pelas mídias (movs. 1.16, 1.17, 74), pela guia de depósito de valor apreendido (mov. 68.1), pelo auto de incineração de substância entorpecente (movs. 74.3 e 74.5), pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 775/2024 (mov. 212.1), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, é certa e recai sobre o réu. Consta que Cleiton Galianoski Barbosa foi encaminhado para a delegacia de polícia após ser flagrado transportando drogas. Naquela ocasião, o Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 foi lavrado com a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.6): “APÓS PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO REALIZADA ENTRE PRF, 27BPM E 28BPM PERTINENTE A VEÍCULO SUSPEITO DE SER EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA PELA EQUIPE P2 PELA BR 476 COM INTUITO DE LOCALIZAR O VOLVO/VM 260 6X2 R PLACAS MGS2F77, O QUAL TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE PELA RODOVIA EM TELA, MOTIVANDO SOLICITAÇÃO DE APOIO DA EQUIPE OSTENSIVA, QUE LOGROU ÊXITO NA ABORDAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO POR CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, RG 9919066. NO INTERIOR DO BAÚ, ENTRE SACOS E BALDES DE TEXTURA DE PINTURA HAVIAM VÁRIOS FARDOS CONTENDO TABLETES DE MACONHA. ASSIM SENDO O CAMINHÃO FOI ENCAMINHADO A 9ªDRPC, ONDE FORAM CONTABILIZADOS 60 (SESSENTA) FARDOS QUE JUNTOS SOMARAM 1.454,9 QUILOS DA DROGA. O DETIDO FOI ENCAMINHADO A UPA PARA AVALIAÇÃO MÉDICA; FORAM EMPREGADAS ALGEMAS CONFORME PREVISÃO LEGAL; INFORMADO DE SEU DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DE PERMANECER EM SILÊNCIO”. Em seguida, o relato inicial foi ratificado pelos condutores e testemunhas Marcelo de Freitas Hoffmann e Guilherme Albach Hoffmann (movs. 1.8 e 1.10) e confessado por Cleiton que, perante a Autoridade Policial, confirmou que transportava as substâncias ilícitas, a pedido de terceiro, cujo destino seria o Estado de São Paulo, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).[2] Em audiência, a testemunha policial Marcelo de Freitas Hoffmann relatou que logo que receberam informações da Agência de Inteligência de União da Vitória/PR que, por sua vez, as teriam recebido da Polícia Rodoviária Federal, dando conta de que determinado caminhão transportava objetos ilícitos pela rodovia, passaram a diligenciar cientes de seu modelo e placas até que foi, efetivamente, localizado. De acordo com o depoente, naquela ocasião, o caminhão estava em alta velocidade e apresentava um vazamento na parte traseira que, posteriormente, tomaram conhecimento de que se tratava de texturas que estavam sendo transportadas. Marcelo então narrou que durante a abordagem identificaram que o réu era o condutor e, em busca veicular, constataram que ele transportava na parte traseira quase 1,5t da substância entorpecente conhecida como “maconha”, que estava acondicionada em 60 pacotes, que estavam embaixo de sacos moles de textura e escondidos entre algumas caixas que formavam um octógono. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 130.4): Que, naquele dia, por volta das 08h, foram informados pela agência de inteligência do 28º Batalhão de que um caminhão passaria pela cidade da Lapa/PR transportando drogas. Que, inclusive, foram informados sobre as placas do caminhão. Que diante da situação, se deslocaram sentido São Matheus do Sul/PR e, próximo a Localidade do Passa Dois, localizaram o caminhão que estava em alta velocidade. Que, de pronto, observar que algo vazava do caminhão, o que aparentava ser tinta que caia em cima do paralama do eixo traseiro. Que já tinham alertado as equipes do ostensivo e, na sequência, realizaram a abordagem do caminhão. Que no baú, encontraram em meio a vários baldes e sacos de texturas, vários fardos de “maconha”, totalizando 60 unidades, totalizando, aproximadamente, uma tonelada e meia de droga. Que o caminhão e o réu foram encaminhados para a delegacia. Que havia caixas em formato de octógono, enquanto as drogas estavam cobertas por alguns sacos moles de textura utilizado para parede. Que no assoalho do caminhão havia vários baldes e alguns abertos. Que eles estavam vazando, o que foi visto de fora do caminhão. Que boa parte da carga foi virada. Que o réu conduzia o caminhão e estava sozinho. Que para o depoente o réu não falou nada com relação a ciência das drogas. Reperguntado o depoente disse que a agência de inteligência do 28º Batalhão com sede em União da Vitória repassou a informação para a equipe do depoente de que tinham recebido informações da Polícia Rodoviária Federal sobre a movimentação do caminhão e a suspeita de que estaria transportando drogas, sendo essa a motivação para a abordagem. Que o caminhão transitava em alta velocidade e apresentava um vazamento, sendo, posteriormente, identificado como sendo textura da carga que transportava. Que o réu obedeceu o sinal de parada. De igual forma, a testemunha policial Guilherme Albach Hoffmann confirmou os detalhes do recebimento da informação, da diligência de localização, da abordagem, busca veicular e do encontro das drogas. De acordo com o depoente, as drogas estavam na parte traseira do caminhão, juntamente com caixas e materiais revirados e abertos. Aliás, Guilherme afirmou que estavam escondidas atrás de materiais que logo que retirados revelavam o conteúdo ilícito. Além disso, afirmou que, no ano de 2023, foi a maior apreensão de drogas da cidade. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 130.3): Que, na manhã do dia dos fatos, receberam informações da agência de inteligência de União da Vitória/PR, obtidas por meio da Polícia Rodoviária Federal, de que havia um caminhão transportando ilícitos. Que foram repassadas as características do caminhão, ensejando no início de algumas diligências pela equipe de inteligência que o depoente faz parte. Que o caminhão foi localizado na rodovia, próximo a localidade do Passa Dois, que estava em alta velocidade. Que logo que fizeram o retorno, visualizaram que algo vazava por baixo e na parte de trás do veículo. Que, posteriormente, descobriram que o material que estava dentro do caminhão estava revirado e caído, sendo, portanto, a causa desse vazamento. Que já tinham solicitado apoio das equipes ostensivas, que realizaram a abordagem. Que o réu foi abordado próximo ao parque de exposições da Lapa/PR. Que na parte traseira do caminhão, atrás de caixas e materiais que estavam revirados, encontraram muitos pacotes grandes de “maconha”. Que retiraram o material em delegacia para as providências cabíveis. Que a droga estava visualmente escondida, atrás de materiais, mas assim que os materiais eram retirados era possível ver, pois eram pacotes grandes. Que os pacotes apareciam quando se retiravam um pacote ou outro de cima da carga de drogas. Que no ano de 2023 foi a maior apreensão de drogas na cidade. Em instrução, também foi ouvida a informante Simone Lottici[3] e a testemunha Diego dos Santos Pedroso[4] que não tinham conhecimento sobre os fatos, mas atestaram sobre a idoneidade do acusado. Finalmente, quando interrogado, o réu Cleiton Galianoski Barbosa alterou a versão anteriormente ofertada e negou a prática do fato. Em suma, o interrogado confirmou que transportava o caminhão, mas que, na verdade, foi contratado para transportar cigarros, cujo destino seria a cidade de Curitiba/PR. Em síntese, eis o teor de seu interrogatório (mov. 130.2): Que o interrogado ia até Curitiba/PR, mas não sabia que transportava drogas. Que o interrogado foi contratado para transportar cigarros. Que o interrogado carregou o caminhão pronto. Que o caminhão não era de propriedade do interrogado. Que, em certa oportunidade, o interrogado conheceu um paraguaio em suas viagens de compras. Que como estava precisando de dinheiro, o interrogado entrou em contato com esse paraguaio. Que, uma semana antes do dia 05, o interrogado entrou em contato com ele, momento em que lhe foi oferecido um trabalho, que consistia em uma viagem de caminhão, carregado de cigarros, até a cidade de Curitiba/PR. Que o interrogado sempre conversava com o paraguaio a respeito de cambio em suas viagens de compras. Que, inicialmente, o paraguaio perguntou ao interrogado se tinha habilitação para conduzir caminhão, o que foi confirmado. Que, na sequência, ele perguntou se poderia transportar um caminhão com cigarros. Que, incialmente, o interrogado recusou, mas depois foi convencido e aceitou. O trabalho. Que o interrogado retirou o caminhão na sua cidade, Francisco Beltrão/PR, na BR, sentido a Cascavel. Que o interrogado nega ter conferido o caminhão, mas apenas embarcou, viu se tinha diesel e dirigiu. Que, em nenhum momento, abriu a porta do compartimento traseiro. Que o interrogado não recebeu a localização da entrega, pois logo que chegasse na cidade seria informado. Que a negociação se deu via celular. Que o interrogado confirma que o celular apreendido lhe pertence. Que o interrogado confirma que receberia um contato via chamada de “whastapp” para indicar a localização da entrega. Que receberia R$ 5.000,00 pelo transporte. Que o interrogado nega que tenha recebido o dinheiro, pois este seria entregue ao final do trabalho juntamente com o dinheiro para o retorno de ônibus. Que o interrogado sabia que não poderia transportar cigarro. Que o interrogado pensou em olhar a carga, mas ficou com medo de abrir e modificar a forma como a carga estava. Que achou que essa ação causaria uma desconfiança de quem lhe contratou ou de policiais. Que o interrogado alega que perguntou ao paraguaio do que se tratava a carga, sendo respondia que eram cigarros e que precisariam ser entregues de forma urgente e não havia outra pessoa para o trabalho. Que como o interrogado pediu dinheiro ao paraguaio ele lhe ofereceu o trabalho. Perguntado sobre o caminhão ser do paraguaio, o interrogado respondeu que não sabe se pertencia à ele, porque sabia apenas o local em que deveria se dirigir para retirá-lo. Que o interrogado não olhou os documentos do caminhão. Que o interrogado nega ter feito esse tipo de transporte em outra oportunidade. Que o interrogado confessa que tinha consciência de que estava comendo um lícito transporte apenas cigarros para a cidade de Curitiba/PR, pois não tinha ciência de que se trata de “maconha”. Que o interrogado trabalhava na África, Chile e foi dispensado no ano de 2021. Que o interrogado precisava no dinheiro para montar seu negócio e se enrolou financeiramente. Pois bem. À luz das provas coligidas nos autos, entendo que a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente. Segundo consta, após o recebimento de informações oriundas da Agência de Inteligência da Polícia Militar de União da Vitória/PR e da Polícia Rodoviária Federal, Policiais Militares passaram a diligenciar na BR-476, rodovia do Xisto, cientes de que um caminhão Volvo/VM 260, com placas MGS2F77, possivelmente, transportava objetos ilícitos. Em audiência, ambas as testemunhas policiais confirmaram como se deu o recebimento desta informação, das diligências realizadas e, inclusive, de como avistaram o automóvel na rodovia. Segundo os agentes, o caminhão transitava em alta velocidade e apresentava um vazamento no paralama do eixo traseiro, de modo que, a partir de fundadas suspeitas, efetuaram a abordagem e tiveram ciência de que o réu era o seu condutor. Ainda, afirmaram que no compartimento traseiro (no baú), constaram que o líquido que vazava do veículo se tratava de textura para pintura e que havia várias latas abertas e derrubadas pelo chão. Ademais, atrás de caixas que formavam um octógono, embaixo de alguns sacos moles, encontraram quase 1,5t (uma tonelada e meia) da substância entorpecente do tipo “maconha”, acondicionada em 60 (sessenta) embalagens individuais. Em delegacia, Cleiton confessou que transportava as substâncias ilícitas, ciente de seu conteúdo, mas não da quantidade ou natureza da droga, a mando de um suposto conhecido de nacionalidade paraguaia, até o Estado de São Paulo, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já em Juízo, apresentou outra versão dos fatos e alegou que tinha ciência de que se tratava apenas de cigarro, que não averiguou o conteúdo do que transportava e que, na verdade, levaria os objetos até a cidade de Curitiba/PR. No entanto, ao meu ver, a nova versão apresentada pelo réu encontra-se totalmente isolada nos autos e não foi capaz de afastar a sua responsabilidade penal. A uma porque tal versão carece de credibilidade, pois, caso realmente fosse verdade, desde o início, Cleiton teria tentado se explicar para a Autoridade Policial. No entanto, além de relatar com detalhes sobre o trajeto e destino da droga, por quem teria sido contratado e a quantia que receberia pela ação, declarou, inclusive, em audiência de custódia que não foi coagido a apresentar essa versão em delegacia e que teria dito tudo que quis, conforme foi feito. A duas porque Cleiton afirmou que tal negociação do suposto transporte de cigarros se deu por meio do seu aparelho celular apreendido nos autos, cuja extração de dados não foi possivelmente devido a existência de senha pessoal não identificada. Ora, neste caso, no próprio interesse da Defesa a fim de comprovar que – supostamente – desconhecia o transporte de drogas e que estava ciente apenas do transporte de cigarros, caberia à ele comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não foi feito. Quer dizer, ciente de que mantinha em seu aparelho celular a suposta confirmação de tudo que falou, deixou de informar ao Juízo a senha para possibilitar a extração dos dados do aparelho celular ou, quiçá, indicar com mais detalhes aquele para quem faria o serviço ou poderia confirmar sua versão. De todo modo, nota-se que além de ter apresentado versões conflituosas e desamparadas de qualquer comprovação, certo é que, deliberadamente, fingiu não enxergar o potencial ilícito de sua conduta com o intuito de se beneficiar da própria torpeza, mesmo quando foi o responsável por transportá-las por várias quilômetros neste Estado. Aliás, como já dito, diante de todas as suas alegações de boa-fé, no mínimo, caberia à ele comprovar seu álibi, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não foi o caso dos autos. Com isso, nota-se que é possível a aplicação da teoria da cegueira deliberada, notadamente porque restou nítido que o acusado tinha conhecimento de que havia elevada probabilidade de praticar o lícito, tendo condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza da ação delituosa, mas, deliberadamente, escolheu permanecer na ignorância a respeito das circunstâncias envolvidas. Portanto, a versão de que desconhecia o transporte das drogas está em desacordo com o caderno processual e não merece ser acolhida. A respeito do tema, entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELANTE 01 (BEATRIZ) – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ACUSADA QUE REMETEU DROGAS AO INTERIOR DO PRESÍDIO DE PORECATU/PR - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL – SUSCITADO DESCONHECIMENTO SOBRE A DROGA CONTIDA NA EMBALAGEM QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – RECORRENTE QUE NÃO SOUBE DECLINAR SEQUER O NOME DO VIZINHO QUE LHE PEDIU PARA DEPOSITAR A CAIXA NOS CORREIOS.PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL – PELO MESMO MOTIVO (QUANTIDADE DE PENA), INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, CAPUT, DO CPP.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CODENUNCIADA – DESCABIMENTO – EMBORA ESTEJA PRESENTE A MATERIALIDADE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002273-73.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.05.2025)”. Portanto, como se sabe, o crime é de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas no caput, do artigo 33, da Lei nº 11.346/2006. Desta forma, o simples fato do acusado transportar estupefacientes para fins de traficância, mesmo que não seja flagrado efetivamente vendendo, já é o suficiente para consumar o delito[5]. Nessa senda, os depoimentos prestados pelos policiais em audiência estão em perfeita consonância com as demais provas acostadas nos autos, tal qual se exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[6] e do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. APREENSÃO DE 56G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA DROGA E NÃO A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. PENA INALTERADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003860-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.09.2024) Vale dizer, segundo o STJ o testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal devendo, contudo, que seu conteúdo seja racionalmente valorado.[7] No caso, o relato dos agentes dando conta das informações recebidas pelo serviço reservado e o encontro de, aproximadamente, 1,5t (um tonelada e meia) de substância ilícita, estão em plena consonância com o conjunto probatório. Soma-se isso ao fato de Cleiton ter promovido o transporte intermunicipal de vultosa quantidade de droga, que diga-se destoa da normalidade das apreensões desta Comarca, na direção de caminhão, cuja procedência encontra-se nebulosa (eis que afirmou que o recebeu carregado às margens da BR na cidade de Francisco Beltrão com as chaves na ignição) e, ainda, na posse de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, com a promessa de recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de suposto conhecido residente no Paraguai. Desse modo, a prova produzida no feito comprova, de maneira cabal, a prática da traficância pelo acusado, sendo impossível acolher qualquer tese defensiva no sentido de que desconhecia o transporte das drogas, motivo pelo qual afasto o pedido de absolvição. Acrescento que, em atenção ao critério da quantificação legal, adotado pelo ordenamento jurídico e utilizado para distinguir o usuário do traficante, no caso concreto não é possível a desclassificação da conduta dos réus para àquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos autorizadores, notadamente o farto conjunto probatório confirmando que as substâncias eram destinadas à venda. Por fim, quanto a dosimetria de pena, ao contrário do pedido ministerial, entendo ser necessário o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea diante de seus relatos perante a Autoridade Policial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), nos termos do artigo 197, do Código de Processo Penal e Súmulas 545 e 630 do STJ. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido defensivo no sentido do afastamento da majorante do tráfico interestadual (artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas). Isso porque a informação de que as substâncias seriam transportadas e disseminadas no Estado de São Paulo foram extraídas – única e exclusivamente – a partir do interrogatório extrajudicial do réu, não sendo, portanto, corroboradas no depoimento judicial dos policiais militares, tampouco a partir de outros elementos de prova, o que, então, impede o seu reconhecimento.[8] Já no que se refere ao tráfico privilegiado, entendo que o pedido defensivo não comporta acolhimento. De início, ressalta-se que é de conhecimento do Juízo o entendimento da jurisprudência de que a simples condição de “mula” ou a quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não afasta aplicação desta benesse Contudo, neste caso, ainda que o réu seja primário e conte com bons antecedentes, estão presentes elementos conviventes de sua dedicação em atividades criminosas e/ou seu envolvimento em grupo criminoso. Explico, inicialmente, Cleiton declarou em delegacia que estava desempregado, não tinha renda mensal, mas, curiosamente, tinha em sua posse R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie e o contato de um conhecido no Paraguai, cujo nome não soube declinar, mas que lhe ofereceu um trabalho para o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas duas oportunidades em que foi ouvido, Cleiton esclareceu que recebeu o veículo já carregado, abastecido e que estava estacionado às margens de uma rodovia na cidade de Francisco Beltrão/PR com as chaves na ignição. Segundo os policiais, o caminhão em questão possuía um disfarce, consistente em latas de tinta e texturas, nos chamando a atenção o depoimento prestado pelo policial Marcelo, no sentido de que havia caixas, no fundo do baú, que formavam um octógono, sendo que no seu interior, embaixo de vários sacos, estavam escondidos os 60 (sessenta) invólucros da substância ilícita. Em delegacia, Cleiton afirmou que entrou na parte traseira e estava ciente de que transportava drogas (mas não de sua quantidade ou natureza), enquanto em Juízo, alegou que apenas subiu na cabine e dirigiu. Nesse sentido, nota-se que a sofisticação e organização desta empreitada criminosa com a utilização de um caminhão (que não era produto de furto e/ou roubo e foi adquirido, dias antes do crime, por terceiro), além de objetos em seu interior para disfarce (notadamente visando ludibriar a fiscalização policial), aliada a gigantesca quantidade de entorpecente, que foi ocultado e transportado ao longo de vários quilômetros passando por inúmeras cidades, evidenciam, sem sombra de dúvidas, o alto custo da empreitada criminosa, a notória preparação dos agentes envolvidos e o significativo proveito econômico que o réu receberia pela ação. Aliás, em mais de uma oportunidade, Cleiton mencionou, em seu interrogatório judicial, que “eles” lhe passariam a localização assim que chegasse, que “eles” lhe pagariam tal quantia etc. Desse modo, vislumbra-se a existência de uma estrutura minimamente organizada que indica a profissionalização de um grupo criminoso, sendo o réu parte fundamental para o transporte que culminaria na disseminação das drogas para um número considerável de usuários. Portanto, como bem apontado pelo Ministério Público, as circunstâncias do caso concreto indicam que Cleiton não se tratava de um traficante ocasional e autônomo, ou “mera mula”, de modo que, ao meu ver, o caso não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena do privilégio. Em arremate, cita-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná que encontra consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[9] “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002195-18.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.05.2024)”. Nessa toada, conclui-se o que contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando do réu nenhuma causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude. Assim, tendo em conta que o acusado, à época do fato, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse comportamento conforme ao direito, mostra-se presente também a culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, anteriormente qualificado, pela prática do fato narrado na denúncia e tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - Do crime de tráfico de drogas a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o réu não ostenta antecedentes criminais; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: Considerando o contexto fático apresentado, entendo que as circunstâncias do delito merecem maior reprovabilidade. Isso porque o réu transportou um caminhão com, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) de droga, tendo como origem a cidade de Francisco Beltrão/PR e percorreu, no mínimo, 400km (quatrocentos quilômetros), passando por inúmeras cidades deste Estado, até que fosse efetivamente abordado e capturado em flagrante nesta Comarca de Lapa/PR, o que, felizmente, impediu a disseminação das substâncias ilícitas para um número imensurável de usuários. Sendo assim, entendo que a ação destoa completamente das abordagens rotineiras desta Comarca e, portanto, merece maior reprovabilidade, o que faço considerando a fração de 1/8. g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. i) natureza e quantidade da droga: Com relação a quantidade de drogas apreendidas, a despeito do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006 considerar a natureza e quantidade como circunstâncias preponderantes do artigo 59, do Código Penal, certo é que não há jurisprudência firmada a respeito de sua interpretação. Quer dizer, enquanto uma primeira corrente entende que tais vetores devem ser analisados de forma conjunta,[10] outra compreende que a análise separada assegura a reprimenda maior proporcionalidade à luz do princípio da individualização da pena.[11] E com razão, pois não é possível equipar a conduta do agente que transporta 50g (cinquenta gramas) de “maconha” com àquele que transporta, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia), já que a conduta deste – flagrantemente – afronta com maior rigor a saúde pública, uma vez que essa quantidade expressiva servirá para disseminar a traficância com mais intensidade, o que, então, justificativa tal exasperação. Diante disso, da análise do caso concreto, entendo ser possível a valoração negativa desta circunstância judicial, notadamente em virtude da vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida, o que faço considerando a fração de 1/8 e à luz do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE. Considerando que a análise da natureza e da quantidade deve ser feita de maneira conjunta e como vetor único, situação que encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Paraná[12], por ora, deixo de valorar esta circunstância judicial. CONSIDERAR OS VETORES “NATUREZA” E “QUANTIDADE” DE FORMA SEPARADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 42 da Lei de Drogas permite a valoração em separado das circunstâncias de "quantidade" e "natureza" da droga, permitindo ao julgador considerá-las de forma independente, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 666.334) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 725.534/SP). [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001688-34.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024)”. Assim, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. b) Circunstâncias legais. Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Portanto, utilizo a fração de 1/6 para reduzir a pena-base e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, §1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. 4.2 - Da detração penal Considerando que o período de segregação cautelar do réu (pouco mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses) não possui o condão de alterar o regime de pena inicial fixado, por ora, deixo de realizar a detração penal. Isso porque a competência para efetivá-la será do Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984. 4.3 - Do regime de cumprimento inicial de pena Neste passo, diante da quantidade de pena aplicada e da primariedade do réu, o regime de cumprimento inicial será o semiaberto por força do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4.4 - Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos / Da suspensão condicional da pena Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a suspensão condicional da penal, diante do não preenchimento das condições dos artigos 44 e 77, do CP, notadamente, em virtude da quantidade de pena aplicada. 4.5 - Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos diante da natureza do delito, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Com o advento da Lei n º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o Magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente por determinação da decisão de mov. 19.1, totalizando, portanto, pouco mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de segregação cautelar. No entanto, consoante entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixado o regime semiaberto na sentença, não é recomendável a manutenção da prisão preventiva, por implicar em situação mais gravosa do que aquela assegurada em razão da condenação, sendo prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, da análise da situação pessoal do réu (sua primariedade e bons antecedentes), o lapso temporal transcorrido desde a decretação de sua prisão preventiva, mas sem deixar de considerar o contexto fático em questão, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, mas APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00min às 06h00min integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); c) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias em observância ao parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de QUAISQUER das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação da cautelar e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Diligências ao item 05 desta sentença; c) Com relação aos objetos apreendidos nos autos: i) DECLARO o perdimento em favor do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná – Secção de Computação Forense da Polícia Científica do Paraná (conf. requerimento ao mov. 198.1), o aparelho celular de propriedade do réu, pois, muito embora não tenha sido periciado por falta de fornecimento da senha pessoal, foi utilizado como instrumento do crime, ou seja, para a negociação sobre o transporte das drogas, conf. sua própria confissão, o que faço nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP e art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006. ii) DECLARO o perdimento em favor da União do numerário apreendido por se tratar de produto do crime, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP, não logrando o acusado êxito em provar sua origem lícita por meio de prova idônea. Após o trânsito em julgado, recolha-se o valor em prol do Fundo Nacional Antidrogas, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. iii) DECLARO o perdimento em favor da União do veículo Volvo/VM 260, placas MGS2F77, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 11.343/2006 e artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP, por se tratar de instrumento do crime, devendo a Serventia proceder observando-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpre destacar que, a despeito do pedido de restituição formulado pelo Sr. Rafael Maier Benevides (ao mov. 172), entendo que não restou comprovada a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias em que o referido automóvel – que transportava vultosa quantidade de droga – foi entregue para que o réu o conduzisse. Isso porque, nas duas oportunidades em que foi ouvido, Cleiton disse que: i) estava desempregado; ii) aceitou um trabalho de amigo de origem paraguaia; e iii) recebeu o automóvel carregado na cidade de Francisco Beltrão/PR, que estava estacionado às margens da rodovia na saída para Cascavel/PR, com combustível suficiente e as chaves na ignição. Ocorre que apesar destas declarações, Rafael se apresentou como legítimo proprietário do bem e informou que contratou Cleiton como motorista “freelancer” - exclusivamente - para o transporte de cargas de vernizes e outros do gênero para o cliente de nome “Maison Mademoiselle Ltda” com descarregamento no Município de Campina Grande do Sul/PR. Para tanto, acostou ao feito i) Carteira Nacional de Habilitação (mov. 172.3); ii) CRLV do automóvel, cujo registro de venda em seu nome está datado de 23/11/2023 (mov. 172.4); e iii) nota fiscal da venda de produtos para a pessoa jurídica já referenciada (mov. 172.5). No entanto, não há absolutamente nada nos autos que comprove a sua relação profissional com o réu (tal como contrato de prestação de serviço ou, quiçá, conversa informal demonstrando essa contração única) ou que o referido caminhão seria o responsável pelo translado com os produtos mencionados na nota de mov. 172.5 até a cidade de Campina Grande do Sul/PR. Quer dizer, pelo que consta o veículo foi adquirido por Rafael no dia 23/11/2023, mas no dia 05/12/2023 foi apreendido com, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) de “maconha”, sendo, portanto, instrumento do crime, não logrando êxito Rafael em demonstrar a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias e condições para que o caminhão fosse parar nas mãos do acusado, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição. d) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674, do Código de Processo Penal e 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; Promova-se a destruição das drogas apreendidas, se ainda não realizada, por meio de incineração, guardando-se amostra suficiente à realização de eventual contraprova. Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma da Seção V do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 842.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 9/10/2023. [2] Síntese do depoimento prestado por Cleiton perante a Autoridade Policial (mov. 1.12): Que o depoente trabalhava na África e viajava a cada x meses. Que o depoente estava desempregado e não tem renda mensal, não tem filhos e se separou recentemente. Que o depoente confessa que tinha ciência de que estava transportando a droga. Que saiu com o caminhão de Francisco Beltrão e combinou o recebimento por telefone com uma pessoa de nacionalidade Paraguaia, conhecido por “Vicenti”. Que esteve no Paraguai uma vez para comprar um celular, conheceu essa pessoa e passou seu contato. Que começaram a conversar, mas não relacionado a isso. Que conversavam por ligações normais. Que como estava passando por necessidade, decidiu ir. Que a pessoa lhe ofereceu R$ 5.000,00 pelo serviço e o destino final era São Paulo/PR. Que a hora que chegasse em São Paulo, ia receber uma ligação com informações sobre o destino final. Que o depoente pegou o caminhão na BR em Francisco Beltrão. Que não recebeu o caminhão de ninguém, pois apenas retirou ele na BR com as chaves na ignição. Que apenas chegou e embarcou, próximo a saída para Cascavel, mas não sabe a BR. Que não sabia a quantidade de droga. Que entrou no compartimento de carga, mas não sabia a quantidade que estava transportando ou a natureza da droga. [3] Síntese do depoimento de Simone (mov. 130.5): Que a depoente teve um relacionamento com o réu por 04 anos e não estavam mais juntos ao tempo da abordagem. Que o réu é uma pessoa trabalhadora e a depoente o conhece desde criança. Que a depoente desconhece o envolvimento do réu com crimes. Que se separaram em agosto de 2023 e tinham aberto um negócio juntos, por isso o réu tinha muitas dívidas. Que o réu é uma pessoa boa e nunca se envolveu com coisas ilegais. [4] Síntese do depoimento de Diego (mov. 130.1): Que o depoente não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia. Que se conhecem desde que o réu tinha 16 anos. Que o réu tem 26 anos. Que o depoente desconhece o envolvimento do réu com a criminalidade. Que o réu reclamava das dívidas de cartão de crédito e financiamento. Que o réu é uma pessoa trabalhadora e trabalhava com montagem de armação. Que o depoente ficou surpreso com a prisão do réu. [5] Tese 2 – Edição 120 – da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça: “2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado”. [6] O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). [7] STJ, HC 898.278-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025. Info. 847. [8] STJ. 6ª Turma. HC 214942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016 (Info 586). [9] i) AgRg no HC n. 738.387/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. ii) AgRg no HC n. 806.956/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. iii) AgRg no HC n. 787.314/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023. iv) AgRg no HC n. 855.430/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. v) AgRg no AREsp n. 2.115.857/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 5/12/2022. [10] De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp n. 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). (HC n. 864.670/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) [11] A quantidade expressiva de droga apreendida (789,40 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. (AREsp n. 2.432.600/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27 /11/2024, DJe de 17/12/2024.) [12] TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001414-91.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Correa Lagner

ID: 313922955

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-94.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID CORREA LAGNER

Conclusão

Advogados:

MARIO AUGUSTO SCARPARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000794-94.2025.8.16.0140 Processo: 0000794-94.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DÉBORA VANDERLÉIA DE OLIVEIRA Réu(s): DAVID CORREA LAGNER 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de DAVID CORREA LAGNER, brasileiro, portador do RG n. 12642138-9/PR, inscrito no CPF sob o n. 113.692.169-98, nascido em 07 de junho de 1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Ireni Correa e Antonio Gilberto Langer, atualmente encontra-se recolhido na cadeia pública da cidade e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 147, §1° (fato 01), do Código Penal, com observância dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06; artigo 163, parágrafo único, inciso II (fato 02), artigo 329 (fato 03) e artigo 331 (fato 04), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, mediante as seguintes condutas: Fato 01 No dia 16 de março de 2025, por volta das 16h30min, na Linha Estrela, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. V. O, sua companheira, mediante a utilização de uma faca, ao dizer que iria matá-la. Consta dos autos que, após uma discussão, o denunciado, portando uma faca, afirmou que iria matar a vítima, levando-a a fugir da residência e se esconder na mata por toda a noite e madrugada. A vítima só saiu do local ao avistar a viatura policial (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimentos testemunhais de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório do investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 02 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, utilizando substância inflamável (fogo), destruiu coisas alheias pertencentes à vítima D. V. O, incendiando suas roupas, objetos pessoais e uma televisão. Consta dos autos que a vítima ficou apenas com a roupa do corpo, sem qualquer outro bem pessoal, sendo forçada a buscar refúgio na casa de terceiros (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 03 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência e ameaça aos funcionários competentes, uma vez que resistiu a ordem policial de prisão, dificultando adentrar no camburão, proferindo xingamentos e ameaças, dizendo “vermes, filhos da puta, diabo do demônio, se fosse em cascavel a equipe estaria morta” (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 04 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, uma vez que proferiu xingamentos à equipe policial, no momento de sua prisão, consistentes em “vermes, filhos da puta, diabo do demônio, se fosse em cascavel a equipe estaria morta” (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). A denúncia foi recebida em 20 de março de 2025 (seq. 52.1). O acusado foi citado (seq. 69.2). Foi-lhe nomeado defensor dativo (seq.71.1), que apresentou resposta à acusação (seq. 77.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Realizada audiência, foi ouvida a vítima; duas testemunhas e procedido o interrogatório do réu (seq. 102.1). Em alegações finais orais, o Parquet sustentou a total procedência da denúncia, destacando que a materialidade dos crimes estava comprovada por diversos elementos, como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e da vítima, além da apreensão de uma faca de 25 cm. A autoria foi atribuída ao réu com base em relatos consistentes das testemunhas e da vítima, que afirmou ter sido ameaçada de morte com uma faca, forçada a fugir para uma área de mata e ter seus pertences queimados, incluindo uma televisão e roupas, causando prejuízo estimado em R$ 600,00. Ainda, aduziu que o réu, em juízo, confessou parcialmente os fatos, admitindo o consumo de álcool, a destruição dos bens e as ofensas aos policiais, mas negando o uso da faca. O Ministério Público considerou que a negativa não afastava a tipificação do crime de ameaça, tampouco os demais delitos. Na dosimetria da pena, o órgão acusador apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a embriaguez voluntária, reincidência, maus antecedentes e motivo torpe (ciúmes pelo término do relacionamento). Requereu a aplicação de agravantes previstas no artigo 61, do Código Penal, bem como a majorante do artigo 147, §1º, do Código Penal, em razão da violência de gênero. Diante da gravidade dos fatos e da reincidência, o Ministério Público requereu a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, a manutenção da prisão preventiva, a condenação ao pagamento de custas processuais, a fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 5.000,00 e a destruição da faca apreendida. A defesa, em suas alegações finais orais, aduziu que o réu confessou tacitamente os fatos, com a ressalva de que, em nenhum momento, utilizou faca ou qualquer outro tipo de arma para ameaçar a vítima. Diante disso, requereu a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, o defensor solicitou que, em caso de eventual condenação, a pena aplicada seja fixada no mínimo legal, inclusive quanto à pena de multa, tendo em vista que o réu se encontra encarcerado e não possui condições financeiras para arcar com valores elevados. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, a defesa pleiteou que seja fixado o regime aberto, argumentando que, embora existam antecedentes e condenações anteriores, estas já foram devidamente cumpridas. Por fim, foi reiterado o pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que o réu não reside mais na mesma cidade da vítima, possui residência fixa e, portanto, não representa risco à ordem pública. A defesa sugeriu, como alternativa, a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (seq. 102.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Da prova oral Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima, de duas testemunhas e foi procedido o interrogatório do réu. Abaixo, segue resumo das oitivas realizadas perante o juízo. A vítima Débora Vanderléia de Oliveira relatou que no dia 16 de março de 2025, por volta das 16h, na localidade de Linha Estrela, o réu Davi, sob efeito de álcool, demonstrou comportamento agressivo e ameaçador. Débora afirmou que o relacionamento já apresentava sinais de desgaste devido ao ciúme excessivo e ao consumo frequente de bebidas alcoólicas por parte do acusado. Dias antes do ocorrido, ela havia pedido a separação, o que teria intensificado o comportamento violento de Davi. Na data dos fatos, após retornar de um trabalho, Débora foi confrontada por Davi, que proferiu ameaças de morte contra ela e sua família. Em determinado momento, ele teria se dirigido à pia, pego uma faca e, temendo por sua vida, Débora fugiu pela porta dos fundos, abrigando-se na mata próxima, onde permaneceu da meia-noite até às 6h da manhã seguinte. Posteriormente, ao retornar para recuperar seus pertences, constatou que diversos objetos haviam sido destruídos ou queimados, incluindo roupas, uma televisão de 32 polegadas e utensílios domésticos. Estimou que o prejuízo material foi significativo, embora não tenha conseguido quantificá-lo com precisão. Débora também relatou que, apesar do abalo emocional, não buscou tratamento psicológico, pois considera-se mentalmente resiliente. No entanto, destacou que foi verbalmente ofendida pelo acusado, inclusive durante sua prisão, quando ele a chamou de “cadela” e proferiu outras ofensas. Durante a abordagem policial, Davi teria resistido à prisão, sentando-se no sofá, acendendo um cigarro e insultando os policiais com palavras ofensivas, afirmando que, se estivessem em Cascavel, a equipe estaria morta. A faca utilizada na ameaça foi posteriormente localizada por Débora entre utensílios quebrados na residência. A testemunha Adriano Guilo, policial militar, relatou que no dia 16 de março de 2025 foi acionado para atender a uma ocorrência em que uma senhora estaria sendo ameaçada por seu companheiro, o qual teria ateado fogo em diversos pertences dela. A equipe policial se deslocou até a comunidade da Linha Estrela, onde inicialmente não localizaram a vítima. Posteriormente, uma mulher saiu do meio da mata e se identificou como a vítima, informando que David havia ingerido bebida alcoólica e estava bastante alterado. Ao chegarem à residência, os policiais abordaram David, que aparentava estar embriagado. Foi realizada revista pessoal e ele foi algemado. A vítima apresentou uma faca que teria sido usada por David para ameaçá-la. Ela também mostrou os locais onde seus pertences foram queimados, incluindo roupas, itens de higiene pessoal e uma televisão. A vítima afirmou que havia restado apenas com a roupa do corpo. Durante o transporte no camburão, David resistiu à prisão e proferiu ameaças, dizendo que, se estivessem em Cascavel, a polícia estaria “toda morta” e que não conseguiriam prendê-lo. O réu foi então conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu. O policial confirmou que havia vestígios de objetos queimados em dois pontos distintos da residência, incluindo restos de uma televisão e utensílios de cozinha. A vítima verificou que não restava nenhuma peça de roupa sua na casa. A policial militar Camila Batista Pinto dos Passos relatou que a ocorrência foi acionada por vizinhos da vítima, uma vez que Débora havia fugido de sua residência e pedido socorro após, supostamente, o réu ter ateado fogo em suas roupas e pertences, além de tê-la ameaçado com uma faca. Segundo a policial, Débora passou a noite escondida no mato e, pela manhã, procurou ajuda na casa de vizinhos, que então acionaram a polícia. Ao chegar ao local, a equipe policial conversou com a vítima antes de adentrar a residência. Débora informou que o réu ainda se encontrava no imóvel. A equipe encontrou David sentado em uma cadeira e, após abordagem, foi dada voz de prisão. Durante a revista, foi solicitada a ele que levantasse a blusa para verificação. A faca utilizada na ameaça foi localizada e apreendida. A policial informou que David estava bastante alterado, resistiu à prisão, proferiu xingamentos e ameaças à equipe, afirmando que, se estivessem em Cascavel, os policiais já estariam mortos. Camila confirmou que havia vestígios de objetos queimados nos fundos da residência, incluindo roupas e possivelmente documentos da vítima. A faca utilizada na ameaça foi entregue à equipe, embora a policial não tenha presenciado diretamente quem a encontrou, pois estava conduzindo o réu até a viatura no momento. A policial não soube afirmar se o réu estava sob efeito de entorpecentes no momento da abordagem, mas relatou que ele estava fumando um cigarro e apresentava comportamento alterado. Em seu interrogatório, o réu, David Corrêa Lágner, confessou parcialmente os fatos. Admitiu ter ameaçado Débora, resistido à prisão e xingado os policiais, inclusive com palavras ofensivas e ameaças. No entanto, negou o uso de faca, alegando que nunca a empunhou ou correu atrás da vítima com tal objeto. Afirmou que a faca foi apresentada pela vítima aos policiais com o intuito de incriminá-lo. Relatou que as discussões com Débora vinham ocorrendo há cerca de três a quatro dias, motivadas por questões financeiras. Disse que, após uma discussão no sábado, ela saiu de casa e ele não a viu mais até o momento da abordagem policial. No dia seguinte, ateou fogo nas roupas dela e dele, além da televisão, utilizando fluido de isqueiro. David confirmou que estava alcoolizado no momento da abordagem, tendo ingerido vodka e cerveja por vários dias consecutivos. Disse que resistiu à prisão apenas no momento em que os policiais tentaram colocá-lo na viatura. Ao final, pediu uma nova oportunidade, afirmando que não está mais com a vítima, que pretende morar com a mãe em Cascavel e reconstruir sua vida. Declarou estar disposto a arcar com as consequências legais de seus atos. 3. Fundamentação Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise de mérito dos delitos. 3.1. Da ameaça – artigo 147, §1°, do Código Penal (fato 01) A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão e flagrante (seq. 1.3); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.8); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada, não recaindo dúvidas em relação ao réu. O crime imputado ao réu dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Em que pese o réu tenha negado ter se utilizado de uma faca para ameaçar a vítima, este confirmou que proferiu ameaças contra esta. Ainda, cumpre consignar que a vítima apresentou depoimentos coerentes nas duas oportunidades em que foi ouvida (seq. 1.10 e 103.6). O delito de ameaça é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E DETALHADA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – GRANDE VALIDADE PROBATÓRIA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003219-80.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ART 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DELITO DE LESÕES CORPORAIS – EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AFASTADO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – DELITO DE AMEAÇA – CONFIGURADO – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000957-93.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.09.2023) O contexto fático que indica que a promessa de mal injusto continha seriedade suficiente para provocar temor na vítima, o que restou comprovado nos autos. Desse modo, as provas constantes nos autos, demonstram que a ação perpetrada pelo réu se adequa integralmente à hipótese típica prevista no artigo 147, §1°, do Código Penal (praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino), no que se refere à tipicidade objetiva. No tocante à tipicidade subjetiva, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3.2. Do dano qualificado - artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (Fato 02) Não há comprovação da autoria e materialidade do delito. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 163, inciso II, do Código Penal, que dispõe: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave. Ainda que a vítima tenha afirmado que o réu ateou fogo em suas roupas e do relato dos policiais, que afirmaram que haviam vestígios de objetos queimados na residência, incluindo restos de uma televisão e utensílios de cozinha, não há nos autos qualquer comprovação do alegado. Ressalta-se, o delito de dano, por sua natureza, trata-se de crime que deixa vestígios, assim, necessário a comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitam a realização do laudo, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que os danos imputados ao réu teriam deixado vestígios, não havendo justificativa para sua não realização. Nesse sentido, vislumbra-se os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 330, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO – SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CRIME MATERIAL QUE DEIXOU VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL – ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL CASO OS VESTÍGIOS TENHAM DESAPARECIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005003-08.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.06.2022) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 5. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, motivo em que a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova. 6. O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecendo a ausência de prova da materialidade do crime, absolver o Paciente da imputação do crime de dano, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC 274.431/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) Ainda sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. 2. No caso, não obstante o crime de dano perpetrado pelo agravante tenha deixado vestígios e embora os vestígios fossem claramente passíveis de ser objeto de laudo pericial, deixou-se de realizar exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1225630/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - "O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva" (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/7/2014). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1681909/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Mormente oportunizado as partes a instrução probatória, da análise dos autos, não há elementos de convicção suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a permitir a conclusão de que o réu foi autor do delito de dano qualificado. Neste sentido, vemos o posicionamento do renomado professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o qual nos ensina que: a prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Destarte, diante da fragilidade da prova produzida, não há como sustentar uma condenação porque, é cediço, em direito penal não se pode conjecturar, ou presumir, bastando a dúvida razoável para absolver um acusado, enquanto que para condená-lo, exige-se provas seguras, concretas e verossímeis, o que não vislumbro no presente caso. Portanto, em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo, e diante da insuficiência de provas produzidas nos autos, a absolvição é medida que se impõe. 3.3. Da resistência - artigo 329 do Código Penal (Fato 03) A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão e flagrante (seq. 1.3); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.8); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada, não recaindo dúvidas em relação ao réu. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal que dispõe: Artigo 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. O conjunto probatório formado nos autos aponta que o acusado, na data dos fatos, opôs-se à execução de ato legal de abordagem, o qual agiu de forma ameaçadora contra a equipe policial, ao dizer que se estivessem em Cascavel, a polícia estaria “toda morta” e que não conseguiriam prendê-lo. Ademais, ressalto que o réu confessou os fatos. É cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE USO IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – FLAGRANTE DO RÉU JOGANDO PARTE DA DROGA NO VASO SANITÁRIO – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO À POSSE DOS OBJETOS – RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. O depoimento de policiais é prova idônea que serve de meio para uma condenação, excepcionalmente colhida em juízo. (...) TJPR - 5ª C.Criminal - 0002117-65.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018) Desse modo, não há dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia. No que tange à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado, amolda-se com exatidão ao tipo do artigo 329, caput, do Código Penal. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do acusado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3.4. Do desacato - artigo 331 do Código Penal (Fato 04) Não há comprovação da autoria e materialidade dos fatos. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal que dispõe: Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Destaca-se que o delito de desacato é de natureza formal, configurando-se quando o agente passa a desrespeitar ou humilhar, desprezar, xingar funcionário da administração pública, com a inequívoca intenção lhe de aviltar a dignidade e o decoro decorrente da função que desempenha. Todavia, nos presentes atos, verifica-se ausência de dolo subjetivo do tipo, qual seja, vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública, fato que impede a configuração do crime de desacato. Ressalto que para que haja configuração do crime de desacato, o contexto linguístico utilizado deve indicar que os xingamentos eram relacionados ao exercício da profissão, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, destaco precedentes: APELO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DO DOLO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA DOS SERVIDORES, AINDA QUE CONSTATADA A GROSSERIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nota-se que a ofensa descrita na peça acusatória trata-se de mero descontrole emocional do acusado dada a situação, que embora seja deseducado e descordial, não merece a sanção penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000482-80.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO CONSTATAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INCONVENCIONALIDADE AFASTADA. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. CLAMOR DO MOMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000126-48.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022) Em que pese a policial militar Camila Batista Pinto dos Passos tenha afirmado que o réu proferiu xingamentos e ameaças à equipe, não há informações no que consistiriam os desacatos, tendo ela afirmado apenas que o réu disse que se estivessem em Cascavel, os policiais já estariam mortos, fato analisado no crime de resistência. Este juízo não desconhece que os depoimentos de policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, quando corroborada pelas demais provas, todavia, não é o contido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 308 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2.1. CRIME PREVISTO NO ART. 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE UM POLICIAL MILITAR QUE, DE FORMA ISOLADA, NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO REALIZOU MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2.2. CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA POLICIAL MILITAR E DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU, EM JUÍZO, QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE UM BAR, LOCAL ESTE EM QUE HAVIAM PESSOAS NO LADO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. PENALIDADE CUMULATIVA QUE INTEGRA A SANÇÃO CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 4. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EX OFFICIO. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. 6. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003224-71.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.06.2023). Destaco que em relação ao ônus da prova no processo penal, é exclusivo da acusação. Nesse sentido, nos ensina Paulo Queiroz[1]: Temos, porém, que no processo penal, o ônus probatório é todo da acusação, já que o processo não se destina a demonstrar a inocência, que se presume constitucionalmente (CF, artigo 5º, LVII), e sim a culpa. Não se prova a inocência, mas a culpa. Justo por isso, o artigo 156, caput, do CPP, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a evitar inversões indevidas da carga probatória ofensivas à presunção legal de inocência. No mesmo sentido: É sempre importante reiterar — na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria — que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, artigo 20, nº 5). Precedentes. (HC nº 83.947/AM) Diante do exposto, mostra-se frágil a prova produzida, devendo o réu ser absolvido das acusações. O Direito Penal não pode atuar sob presunções ou probabilidades, exigindo-se, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e consequente imposição da sanção penal, a demonstração, de forma eficaz, da materialidade e autoria do fato imputado, não remanescendo qualquer resquício de incerteza. No mesmo sentido, o comando contido no artigo 155 do Código de Processo Penal, que prevê a prova produzida em Juízo como condição imprescindível da sentença condenatória, é claro ao determinar que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, não há como se extrair certeza plena acerca dos fatos ora imputados ao réu, gerando dúvida do que realmente ocorreu no dia dos fatos. Assim, a absolvição do réu medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000014-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.10.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR TER O RÉU PRATICADO O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS E DENÚNCIA ANÔNIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A EMBASAR CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001838-36.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2023) Dessa feita, considerando que as provas coligidas não demonstram a certeza necessária quanto à autoria e materialidade do delito, certeza essa necessária para a procedência da pretensão punitiva estatal, outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu dos crimes imputados na exordial. 4. Dispositivo Diante do exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e: (a) absolvo o réu DAVID CORREA LAGNER, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 163, inciso II (fato 02), e 331, caput (fato 04), ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e (b) condeno o réu pela prática dos delitos tipificados no artigo 147, §1° (fato 01), e 329 (fato 03), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da Pena – delito previsto no artigo 147, §1° do Código Penal (fato 01) 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie. b) Antecedentes: da análise do histórico criminal do acusado (seq. 100.1), verifica-se que ele é reincidente (autos n° 0000555-45.2014.8.16.0021, data da infração: 10/01/2014, data do trânsito em julgado: 03/11/2015; autos n° 0009553-02.2014.8.16.0021, data da infração: 08/02/2014, data do trânsito em julgado: 19/11/2014; autos n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015). Diante disso, utilizo das duas primeiras anotações para sobrelevar a pena nesta fase, enquanto a outra anotação será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não altera a pena-base. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, dentre as penas cominadas (detenção ou multa), a pena de detenção mostra-se mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal, majoro a pena-base no percentual de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (05 meses), razão pela qual fixo a pena base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime. De outro vértice, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente conforme, condenação no Processo n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015. Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Ainda, ressalto que está presente a causa agravante prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, motivo pelo qual, fixo, a pena provisória em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição da pena. Ressalto que está presente a causa de aumento prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, motivo pelo qual dobro a pena, fixando-a definitivamente em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Assim, a pena definitiva do réu é de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 6. Dosimetria da Pena – delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03) 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie. b) Antecedentes: da análise do histórico criminal do acusado (seq. 100.1), verifica-se que ele é reincidente (autos n° 0000555-45.2014.8.16.0021, data da infração: 10/01/2014, data do trânsito em julgado: 03/11/2015; autos n° 0009553-02.2014.8.16.0021, data da infração: 08/02/2014, data do trânsito em julgado: 19/11/2014; autos n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015). Diante disso, utilizo das duas primeiras anotações para sobrelevar a pena nesta fase, enquanto a outra anotação será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não altera a pena-base. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal, majoro a pena-base no percentual de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (01 ano e 10 meses), razão pela qual fixo a pena base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime. De outro vértice, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente conforme, condenação no Processo n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015. Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada, motivo pelo qual, fixo, a pena provisória em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição e aumento da pena. A pena definitiva do réu é de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 7. Concurso material de crime Conforme disposto no artigo 69, do Código Penal, dá-se o concurso material “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Considerando que o réu praticou os crimes de ameaça e resistência, mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, deverão as respectivas penas serem cumuladas, ficando o réu, pois, definitivamente condenado à pena total de 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. 8. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Tendo em vista que o réu é reincidente, o regime inicial será o semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2°, alínea “b” do Código Penal. CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Deixo de proceder a detração uma vez que não haverá alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 9. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 10. Da suspensão condicional da pena Considerando que o réu é reincidente, incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso I, do Código Penal. 11. Reparação de danos Fixo o valor de três salários mínimos a título de indenização a ser paga para a vítima da ameaça, conforme requerimento do Ministério Público (seq. 45.1), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 12. Do direito de recorrer em liberdade Considerando a pena imposta e o regime inicial de cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver o réu preso. 13. Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. MARIO AUGUSTO SCARPARI, OAB/PR: 88.307, o importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Essa decisão vale como certidão para fins de execução de honorários do defensor dativo. 14. Dos bens apreendidos Em relação aos bens apreendidos sem destinação, verifica-se que há apreensão de uma faca. Assim sendo, determino sua destruição, em conformidade com o artigo 721 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná[2]. 15. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intime-se a vítima, nos moldes do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. [1] Direito Processual Penal. Introdução. 4ª Ed. — São Paulo: Juspodivm, 2023, pág. 375. [2] Art. 721. As armas brancas deverão ser destruídas em locais apropriados na região da Comarca ou do Foro, na presença de 1 (um) Servidor, lavrando-se, em seguida, o respectivo termo, que deve ser juntado ao pedido de providências para destruição. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Eli Rosiel Assumpção e outros x Auto Viação Redentor Ltda

ID: 259161535

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006367-31.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELI ROSIEL ASSUMPçãO ELIZABETE ASSUMPçãO FACO ISMARA ASSUMPCAO FARIA ISMAR ASSUMPçãO LUIZ ANTONIO CAMILLO ROSIMARA ASSUMPçãO ROSIMAR ASSUMPçãO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO REDENTOR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ROHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0006367-31.2014.8.16.0001 Processo: 0006367-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$775.281,00 Autor(s): ELI ROSIEL ASSUMPÇÃO ELIZABETE ASSUMPÇÃO FACO ISMAR ASSUMPÇÃO ISMARA ASSUMPCAO FARIA LUIZ ANTONIO CAMILLO ROSIMAR ASSUMPÇÃO Rosimara Assumpção Réu(s): AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA SENTENÇA I. Relatório ELIZABETE ASSUMPÇÃO FACO e Espólio de ROSITA GONÇALVES ASSUMPÇÃO, qualificadas nos autos, ajuizaram ação contra AUTO VIAÇÃO REDENTOR, igualmente qualificada. Aduziram: em 16.08.2010 a primeira autora conduzia seu veículo de marca/modelo Fiat/Uno, placa CEL-6507 em companhia da segunda autora e de sua filha na Avenida Paraná, no Bairro Boa Vista, em Curitiba, quando se aproximaram do primeiro cruzamento entre a via de saída dos ônibus do terminal do Santa Cândida com a referida avenida, cuja preferência é dos ônibus. Afirmam que a primeira autora que parou o veículo completamente e verificou as condições e arrancou lentamente e quando estava no meio do cruzamento foi repentina e violentamente abalroada pelo ônibus de marca/modelo Scania/Induscar, placa AOD-6477, de propriedade da requerida. Esclarecem que a manobra foi efetuada porque o coletivo estava a uma distância de mais de 50 metros e em movimentação lenta, contudo, o motorista acelerou repentinamente. Aduzem que em razão do acidente, a segunda autora sofreu fraturas no fêmur, quebra do braço esquerdo e cortes na cabeça e a primeira autora sofreu lesões no pescoço e um forte impacto no peito, tendo sua filha sofrido ferimentos leves. Alegam que a região possui uma conformação viária confusa, com diversos cruzamentos entre as vias de circulação do ônibus e a avenida e apenas um deles possui semáforo a dificultar o trânsito. Ressaltam que foram encaminhadas ao hospital, sendo que apenas o motorista da requerida apresentou sua versão em boletim de ocorrência de acidente de trânsito. Afirmam que buscaram a ré para pleitear o ressarcimento dos custos com tratamento médico e pelos danos materiais e morais sofridos, sendo o pedido negado. Sustentam a responsabilidade objetiva da requerida no evento danoso ocorrido e o dever de indenizar. Destacaram a perda da capacidade laborativa da segunda autora, sendo devido o pagamento de indenização no valor de R$ 296.370,00 (duzentos e noventa e seis mil e trezentos e setenta reais), danos materiais atinentes a despesas médicas a ser apurado em liquidação de sentença e danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a segunda autora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a primeira autora, danos estéticos a segunda autora de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Requerem a procedência dos pedidos para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (seq. 1.2/1.20). Deferida a justiça gratuita e recebida a petição inicial. Certificado o depósito do DVD com reportagem sobre o acidente (mov. 12.1). Citada (mov. 40.1), a ré apresenta contestação (mov. 41.1). Em prejudicial, argui a ocorrência de prescrição. No mérito, ressalta que a responsabilidade pelo evento danoso é da primeira autora, eis que não observou as sinalizações de trânsito causando o acidente. Ressalta que não há conformação viária confusa inexistindo acidentes diários no local onde ocorreu o sinistro e afirma que o ônibus por tratar-se de veículo lento demora para alcançar velocidade. Sustenta que diante da culpa exclusiva da vítima inexiste dever de indenizar, sendo as autoras litigantes de má-fé. Aduz a ausência de provas da alegada incapacidade laborativa. Pugna pela denunciação à lide da seguradora. Requer a improcedência dos pedidos e carreia os autos com documentos (mov. 41.2/41.8). Deferida a denunciação da lide. Citada, a litisdenunciada contestou (mov. 74.2). Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição. No que pertine a lide secundária, aduz que a ré efetuou contrato de seguro representado pela apólice 1005300022075, com vigência em 22.07.2010 a 22.07.2011, em que restou estabelecido o sistema de reembolso quando de decisão condenatória transitada em julgado, com a observância dos limites contratuais. No mérito, ressalta a inexistência de responsabilidade do preposto da requerida ante a culpa exclusiva da vítima. Afirma tratar-se de responsabilidade subjetiva, sendo imperiosa a comprovação pelas autoras a suposta culpa do preposto da ré. Rechaça a pretensão de pensão vitalícia pleiteado pela segunda autora, bem como o pedido de indenização por danos materiais por total ausência de provas e ainda, o pedido de honorários advocatícios contratuais e, na eventualidade de condenação, assevera que os juros devem incidir da citação. Impugna o pedido de indenização por danos morais e ressalta que em hipótese de procedência os juros e a correção monetária devem incidir a partir da sentença. Por fim, afirma a necessidade de abatimento de valores recebido a título de DPVAT em caso de condenação e a compensação de honorários sucumbenciais. Requer a extinção do feito com resolução de mérito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 74.1/3). A denunciante apresentou réplica (mov. 83); a autora, igualmente (mov. 84). Sobreveio sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos (mov. 117.1/130). Interposto recurso, a sentença foi cassada (mov. 203). Certificada a remessa da mídia depositada ao Tribunal de Justiça (mov. 159). Saneado o processo com o deferimento da prova oral, pericial e documental (mov. 230). Juntada a resposta da Seguradora Líder (mov. 264.2), atestando o pagamento de indenização por invalidez permanente à ROSITA GONGALVES ASSUMPÇÃO e a não constatação de indenização à ELIZADEVETE ASSUMPÇÃO FACO. Deferida a justiça gratuita à litisdenunciada (mov. 315). A ré e a denunciada apresentaram acordo (mov. 477.1) quanto à desistência da denunciação, qual foi homologada por sentença proferida no mov. 494.1. Após sucessivos declínios dos peritos, os autos foram encaminhados ao Programa Justiça no Bairro. Elaborado o laudo pericial ao mov. 602.1 e mov. 604, qual foi homologado no mov. 632.1. Informado o falecimento da autora ROSITA (mov. 692) e certificado no mov. 692.2 (13.07.2023). Requerida a sucessão processual pelo respectivo espólio, representado por seus herdeiros (mov. 706) e deferida no mov. 710.1. Realizada a audiência de instrução, rejeitando-se a impugnação da ré acerca do laudo apresentado pela autora, por conseguinte, deferindo-se a sua apreciação (documentos de mov. 437). Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. Fundamentação Da responsabilidade objetiva De início, importa asseverar que, em se tratando de serviço público, aqui prestado por concessionária, rege a matéria a teoria da responsabilidade objetiva, pela qual, num primeiro momento, não se perquiria a culpa, mas a conduta, o nexo causal e o resultado danoso, ex vi do art. 37, § 6º, CF: CF/88, Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, é ônus da parte ré - concessionária de serviço público de transporte - demonstrar a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MEMBRO AMPUTADO - PENSÃO VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. I. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do § 6º art. 37 da CR/88 . II. É ônus da parte ré demonstrar culpa exclusiva da parte autora pelo atropelamento por constituir fato impeditivo do direito do autor. III. Não sendo comprovado que ambas as partes contribuíram com o acidente de trânsito, não há culpa corrente . IV. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais deve ser minorado. V . É cabível a fixação de pensão mensal vitalícia em caso de perda da incapacidade laboral do ofendido. VI. Não há vedação na cumulação do recebimento de benefício previdenciário do INSS e de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito que ensejou incapacidade laboral da vítima. VII . "A pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada" (STJ. AgInt no REsp 1387544/AL). VIII. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ .(TJ-MG - Apelação Cível: 60061168320158130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) Da dinâmica do acidente Cinge-se a controvérsia primordial na dinâmica e na culpa pelo sinistro de trânsito entre o veículo da autora e ônibus da ré, ocorrido em 16.08.2010. Segue a imagem da posição dos veículos, segundo o croqui do Boletim de Ocorrência (mov. 1.8): Do conjunto probatório, infere-se a culpa concorrente pelo sinistro, senão, vejamos. O acidente ocorreu em via preferencial de trânsito de ônibus. Ao ingressar no cruzamento, embora a autora tenha alegado que não haveria como deixar livre a passagem para os ônibus, a prova oral produzida comprova que a autora poderia ter deixado o local da travessia, sendo que havia espaço para tanto. Isso porque o carro que estava logo atrás parou antes das 'tartarugas' e havia espaço razoável entre elas e o início do cruzamento, conforme depoimento da testemunha JOSÉ CARLOS MORETES DO AMARAL (mov. 772.3). O referido depoente ainda afirmou que estava atrás do veículo da autora no dia do sinistro; que não viu o ônibus parar; que a autora estava seguindo o fluxo; era esperado que ela tentasse sair (passa no local há 40 anos); não viu frenagem, na velocidade que ônibus veio ele bateu; ela parou e tinha carro na frente dela. As fotografias juntadas ao mov. 41.6 dão conta igualmente desta conclusão: Como se vê da fotografia acima, tal qual afirmou o depoente JOSÉ CARLOS, entre as 1tartagrugas e o início do cruzamento havia espaço bastante para que o veículo da autora ali aguardasse, até a liberação do fluxo de carros que seguia logo à sua frente. Entretanto, ela preferiu manter seu veículo obstruindo a passagem dos ônibus, de modo que sua conduta tornou-se causa eficiente para a colisão em análise. Soma-se que havia boa sinalização a respeito da preferência de passagem de ônibus e as placas de 'pare' (mov. 1.17/1.18/1.19/41.6): Daí porque o laudo de mov. 438 é falho, pois, omite a informação da sinalização, com fotografias excluindo a placa, objetivando corroborar a tese da petição inicial, o que é contraditório ao farto conjunto probatório em sentido contrário. Por isso mesmo, deve ser visto com absoluta moderação, senão, desconsiderado, conforme, inclusive, apontam julgados pátrios: (...)PROVA PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - Unï¿½nime - J. 25.11.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO . SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 466, § 1º CPC . 1. Diversamente do perito nomeado pelo juiz, que é auxiliar do juízo e submete-se aos mesmos critérios de impedimento e suspeição aplicáveis ao magistrado, o assistente técnico é contratado pela parte para auxiliá-la e assisti-la tecnicamente manifestando-se nos autos em defesa de suas alegações, inclusive para divergir do laudo pericial. 2. A figura da assistência técnica não é desinteressada e sua atuação partidária é salutar para os interesses do seu patrocinador . Por este motivo, está excluída do rol de sujeitos submetidos às hipóteses de impedimento e suspeição, segundo expressamente estampado no art. 466, § 1º do CPC, e o seu laudo é visto com moderação pelo julgador não servindo como balizamento para o seu convencimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-DF 07068673020228070000 1424183, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Por outro lado, extrai-se que o motorista de ônibus claramente se descuidou de certificar-se que sua passagem estava, efetivamente, livre, olhando para a esquerda ('viu carros parados') e para a direita, momento em que acelera sem antes visualizar a sua própria via, logo à frente, atingindo, então, o veículo da autora, que obstruía a via. Da própria declaração do informante ADÃO (mov. 772.5), motorista do ônibus na data do acidente (e até a presente data), afirmou ter olhado a caneleta para cima (para ver se tinha ciclista), e não visualizou, havendo a batida quando voltou a olhar para frente. Segui seu depoimento afirmando, também, que sempre andava um pouco atrasado; discorreu haver preferência na caneleta dos ônibus; não viu o movimento da autora cortar outros veículos; até hoje o acesso nas pistas do local funcionam dessa forma. Assim, adotando-se uma visão em perspectiva sobre todos os elementos ofertados no processo com vista à concepção e ao livre convencimento motivado, é de se concluir pela culpa concorrente das partes pelo sinistro ocorrido. Independente da contribuição da motorista autora pelo evento, é inegável que se esperava que o motorista de um ônibus- portanto, veículo de grande porte, que deve zelar pelos condutores de veículos menores -, estivesse atento a todo o entorno por onde trafegava, inclusive e sobretudo, a parte frontal da via, dever que se dessume do próprio CTB: "Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Nem se argumente que apenas a culpa exclusiva da vítima interferiria no dever de indenizar, uma vez que a jurisprudência admite que a culpa concorrente, igualmente, reflete no nexo causal e deve ser sopesada para fins indenizatórios. Nesse sentido, "concorrendo a culpa da vítima com a do agente causador do dano, a sua responsabilidade é mitigada, segundo o critério estabelecido no art. 945 do Código Civil, ou seja, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano. Assim, a culpa da vítima quando contribui para a eclosão do evento, sem ser a sua causa exclusiva, influi na indenização, ensejando a repartição proporcional dos prejuízos sofridos". (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p.1495/1496)", entendimento que se colhe do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO TERCEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA LIQUIDANDA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS COLETIVO E AUTOMÓVEL SEGURADO - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE CULPA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A teor do que preceitua o art. 1.014 do CPC, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal . O pedido de habilitação do crédito na massa liquidanda deve ser analisado na fase de cumprimento de sentença. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88 não faz qualquer distinção a esse respeito. Com efeito, segundo a correspondente teoria, a concessionária somente se eximirá da responsabilidade pelo acidente de trânsito quando comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior, caso contrário, revelar-se-á bastante para a reparação civil a coexistência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e o abalo perpetrado à vítima . Ante a inobservância das normas de trânsito por ambos os litigantes, revela-se necessária a atribuição de culpa concorrente pelo acidente discutido sub judice. Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no art. 945, do CC. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) . Na hipótese de liquidação extrajudicial, os juros são suspensos, conforme previsto no art. 18, alínea d da Lei n. 6.024/74 . 7. Contudo, não há que se falar em suspensão da correção monetária, pois esta consiste apenas em um mecanismo para se evitar a desvalorização da moeda. (TJ-MG - Apelação Cível: 50092004120178130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) Destarte, impõe-se o dever de indenizar na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em desfavor da ré, e tendo em vista a concorrência de culpas, deve-se considerá-la no quantum indenizatório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA PROPORÇÃO DE 50%.APELAÇÃO 1 – RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. MULTA AFASTADA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILDIADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO, NO QUE TANGE AOS VALORES AUFERIDOS PELA PENSÃO, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. ART. 85, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PAIS QUE PERDERAM O FILHO DE DEZESSETE ANOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DAQUELE USUALMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO EM 50% PERANTE A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MONTANTE FINAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PENSÃO POR MORTE QUE CONSIDEROU REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. VÍTIMA ADOLESCENTE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003774-14.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.02.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (CORRÉU EZEQUIEL CARMO). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SALÁRIO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA. DESPESAS COMPROVADAS. MÉRITO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RÉU QUE CONFESSOU A INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA O AUTOR, FATOR QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONDUTOR QUE SÓ PODE INICIAR A MANOBRA DE CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL APÓS TER ABSOLUTA CERTEZA DE QUE NÃO IRÁ PREJUDICAR A PASSAGEM DOS DEMAIS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA REPARO DA MOTOCICLETA DO AUTOR COMPROVADAS. DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA DE VALORES DESARRAZOADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE ENSEJOU INÚMERAS LESÕES AO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CORRÉU ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INFORMANDO A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE, EM MAIOR EXTENSÃO DO RÉU, MANTIDA. TESTEMUNHA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE AFIRMOU QUE O AUTOR CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE “UM POUCO ELEVADA”. FRENAGEM BRUSCA DO AUTOR AFIRMADA EM RÉPLICA. FATOR QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE EXERCER ATIVIDADE OSTENSIVA DE POLICIAL MILITAR. DESCABIMENTO. AUTOR QUE FOI READAPTADO E CONTINUARÁ SENDO POLICIAL MILITAR, MAS EXERCENDO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. REPARAÇÃO INTEGRAL OBSERVADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005569-50.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.10.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TAXISTA, CONTRATADO PELA AUTORA, CAUSADOR DE GRAVE ACIDENTE QUE LHE RESULTOU LESÕES E FRATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (DO RÉU). ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE. GRAVIDADE DAS LESÕES QUE PODERIA TER SIDO MITIGADA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE EM 75% EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DO VEÍCULO, E 25% PARA A AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 (DA PARTE AUTORA). PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PELA INVALIDEZ SOFRIDA PELA AUTORA. ART. 950, CC/2002. AUTORA QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU NÃO TER HAVIDO PERDA LABORAL PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES ESTÉTICAS VALORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. AUTORA OBRIGADA A ENFRENTAR DIVERSAS CIRURGIAS, ALÉM DE TARDAR CERCA DE 120 DIAS PARA SUA RECUPERAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE O SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO VIVENCIADOS PELA AUTORA DURANTE O PERÍDO DE RECUPERAÇÃO FOI FIXADO NO GRAU 4, NUMA ESCALA DE 7 GRAUS DE GRAVIDADE CRESCENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003887-41.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.10.2024). Nesse vértice, verifica-se a culpa à razão de 50% para cada parte e, assim, será observado no montante abaixo acolhido. Aliás, é que orienta o Enunciado 630 da VIII Jornada de Direito Civil: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. A extensão dos danos, portanto, já está considerando a concorrência de culpas reconhecida. Dos danos materiais i) Do pensionamento em favor da de cujus ROSITA GONÇALVES ASSUMPÇÃO em razão da redução da capacidade laborativa. O laudo pericial, produzido em 26.10.2022, constatou que houve perda funcional parcial da capacidade laborativa da falecida Rosita, em decorrência do sinistro aqui debatido (mov. 602.1): Assim, aplicável ao caso o disposto no art. 950 do CC: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A pensão civil é oriunda de ato ilícito e, como já dito alhures, espécie de dano material, cuja finalidade primordial é a recomposição pecuniária do estado financeiro familiar anterior ao evento danoso, valendo destacar que tal responsabilidade é carreada ao seu agente independentemente do vínculo empregatício e do salário recebido pelo lesado, mas sim, em função do dano que a sua conduta causou a outrem. Na hipótese dos autos, o pensionamento servirá para repor aquela importância que a de cujus receberia se ativa estivesse até a data de seu falecimento (13.07.2023). A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO 1 (DOS RÉUS) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 (DA SEGURADORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal, decorrente de acidente de trânsito em que o autor, motociclista, foi colidido por veículo do réu, que não respeitou a sinalização de preferência, resultando em lesões e necessidade de cirurgia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente foi atribuída exclusivamente aos réus, que não respeitaram a sinalização de trânsito e não tomaram os cuidados necessários ao realizar a manobra no cruzamento.4. O autor sofreu danos morais e estéticos, comprovados por laudos médicos e evidências de tratamento cirúrgico, justificando a indenização fixada em R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente.5. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, resultando na obrigação de pagamento de pensionamento mensal correspondente a 1/3 do salário recebido até os 75 anos de idade.6. A seguradora foi condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, pois não houve cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais e estéticos na apólice de seguro.7. Os honorários advocatícios sobre o pensionamento devem ser calculados apenas sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, conforme o art. 85, §9º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Desprovimento da apelação 1 dos réus. Parcial provimento do apelo 2 da seguradora apenas em relação aos honorários sobre o pensionamento e desprovimento do apelo dos réus.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito implica a obrigação de indenizar por danos morais e estéticos, e de pagar pensionamento mensal, mesmo na ausência de incapacidade laboral, desde que comprovada a depreciação da força laboral da vítima em decorrência do evento danoso. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002874-94.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2025) Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Indenização por danos morais, pensionamento mensal e danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Apelação parcialmente provida para conceder pensionamento mensal vitalício na proporção de 25% sobre a remuneração do autor, invertendo-se o ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando o Município de Laranjeiras do Sul ao pagamento de R$ 40.000,00, mas indeferiu os pedidos de danos estéticos e de pensionamento mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19 de abril de 2017, no qual o apelante sofreu graves lesões e limitação de 25% de sua capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da incapacidade laboral parcial e o direito ao pensionamento mensal, além da indenização por danos estéticos, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo um caminhão de coleta de lixo do município.III. Razões de decidir3. O apelante sofreu um acidente de trânsito que resultou em redução parcial e permanente de 25% de sua capacidade laborativa, o que justifica o pagamento de pensionamento mensal.4. A cicatriz resultante da cirurgia não possui impacto relevante na aparência do autor, não configurando dano estético que justifique indenização.5. A limitação de 25% na capacidade laboral compromete a atuação do autor no mercado de trabalho, justificando a concessão de pensão mensal proporcional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para conceder pensionamento mensal vitalício na proporção de 25% sobre a remuneração do autor.Tese de julgamento: É cabível a concessão de pensionamento mensal proporcional à redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente, quando comprovada a limitação permanente que compromete o desempenho profissional do autor, mesmo que não impeça o exercício da profissão em sua totalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CPC/2015, art. 1.007; CC/2002, arts. 949 e 950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009819-34.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 15.02.2022; Súmula Vinculante nº 17 do STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor, que sofreu um acidente de trânsito com um caminhão de coleta de lixo, receberá uma pensão mensal de 25% de seus rendimentos, porque ficou com uma limitação permanente em sua capacidade de trabalho. Embora o autor tenha pedido também uma indenização por danos estéticos, esse pedido foi negado, pois a cicatriz que ele tem não é considerada significativa o suficiente para justificar essa indenização. A decisão foi tomada para compensar a perda de oportunidades de trabalho do autor devido às suas limitações físicas (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005889-29.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.02.2025) No que tange ao valor, deve ser calculada a pensão mensal no percentual da redução da capacidade laborativa (35% do dano corporal) sobre o valor do salário que recebia à época do acidente (R$ 600,00 – mov. 1.11). E, tendo em vista a culpa concorrente das partes, deve-se acolher à razão de 50% do montante encontrado acima (50% sobre o total correspondente a 35% de R$ 600,00 - ou seja, 50% de R$390,00, o que totaliza R$195,00), devido desde a data do acidente até a data do óbito da autora falecida, Rosita. Os valores devem ser computados como devidos, considerando-se a primeira prestação após trinta dias decorridos desde a data do evento danoso (Súmula 54. STJ), e sucessivamente a cada trintídio; os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada vencimento, pela média aritmética do INPC/IGPDI e, a partir da citação, acrescidos de juros de mora a 1% a.m. até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). ii) Despesas para o tratamento médico As despesas com os tratamentos médicos estão evidenciados (mov. 1.12/1.13), por outro lado, não há termo final nem delimitação, situação autorizada pelo CPC[i]. Isso porque os danos materiais decorrentes dos gastos médicos despendidos não se cessaram com o ajuizamento da ação, ao contrário, como demonstrado, as sequelas persistiram até o falecimento da de cujus, logo, deverão ser ressarcidos à razão de 50%, os quais serão apurados em fase de liquidação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso, pela média aritmética do INPC/IGPDI e, a partir da citação, acrescidos de juros de mora a 1% a.m. até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). Dos danos morais As imagens colacionadas com a petição inicial (mov. 1.16) e as declarações da testemunha MARCIO RUZENENTE (sargento do Corpo de Bombeiros)– atendeu à ocorrência (mov. 772.4) dão conta da gravidade do acidente (mov. 1.16) e atendimento médico exigido posteriormente (mov. 1.14/1.15). As circunstâncias postas comprovaram que não refletem em aborrecimentos e/ou frustrações experimentadas pelas autoras, pois efetivamente repercutiram em sua esfera moral e, de tal modo, merecem ser indenizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSO PELO RÉU.(I) CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO QUE FOI ARGUIDA APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA FATO SUPERVENIENTE, TAMPOUCO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM VEÍCULO. CRUZAMENTO DE VIAS. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA DO APELANTE/RÉU. INVASÃO DA PREFERENCIAL. RÉU QUE CRUZOU À FRENTE DO AUTOR, O QUAL TINHA DIREITO À PREFERÊNCIA, SENDO O CAUSADOR DO SINISTRO. MANOBRA REALIZADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(III) DANOS MATERIAIS. III.1. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. PREJUÍZOS EVIDENTES. ACIDENTE QUE RESULTOU EM DANOS. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. III.2. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA ATESTANDO QUE O AUTOR SOFREU SEQUELAS IRREVERSÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO, EM GRAU MÉDIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA.(IV) DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRATURA ÓSSEA, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E AFASTAMENTO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. (V) DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES. LOCAL APARENTE (REGIÃO DO PUNHO). PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO. MODIFICAÇÃO NA APARÊNCIA DO AUTOR. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. CICATRIZ DIMINUTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS E OS DANOS ESTÉTICOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000298-35.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO. EFEITOS, CONTUDO, QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC). CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍDEO JUNTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO OCORRIDA ANTES DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE COMPROVADA. REQUERIDO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR DURANTE A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO JUNTADO VÁLIDO. VALOR CONDIZENTE COM AS AVARIAS DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À SAÚDE. FRATURAS E ESCORIAÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APESAR DA GRAVIDADE DAS LESÕES, NÃO RESULTARAM SEQUELAS. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO DE ACORDO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DANOS ESTÉTICOS. EVIDENCIADOS. CICATRIZES EXPRESSIVAS E VISÍVEIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004420-45.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 09.03.2023) Em relação ao quantum da indenização por danos morais a ser fixado, este não pode ser ínfimo, a ponto de implicar o agravamento da dor moral, nem tão elevado, que cause enriquecimento ilícito da parte autora. O ordenamento jurídico adotou o critério aberto (não tarifado) de arbitramento da indenização do dano moral, cabendo ao juiz a fixação do valor devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido do emprego do método bifásico para fixação: (a) na primeira fase se apura o valor básico da indenização, considerando-se os julgados acerca da matéria (técnica do grupo de casos); (b) na segunda fase se arbitra o valor definitivo da indenização a partir do valor básico, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso (AgRg no AREsp 809.951/RJ, Terceira Turma, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/03/2016). Assim, já considerando a culpa concorrente estabelecida (50%), o valor de R$ 10.000,00 para a autora Elizabete e R$ 10.000,00 para a de cujus (Rosita) a título de indenização por danos morais mostra-se razoável dadas as circunstâncias específicas do caso concreto, salientando a posição da ré, uma empresa de grande porte no ramo de transporte de passageiro. Consigna-se que, embora a de cujus tenha pleiteado o montante de R$ 200.000,00 e houve fixação em quantia inferior, não enseja a sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça e julgado: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora a 1% a.m., até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). Desde já, friso que o valor da indenização está sendo cotado considerando a correção monetária inserta no índice em voga. Danos estéticos Quanto aos danos estéticos pleiteados pela de cujus, cumpre salientar que tal categoria de dano importa em ofensa à imagem externa da pessoa, a modificação física permanente do aspecto externo, da aparência, e está caracterizado pela ofensa direta a sua integridade física. Nesse sentido a doutrina leciona que o dano estético é: “(...) toda alteração morfológica do indivíduo que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.”[1] No presente caso, o laudo pericial produzido atestou a existência de dano estético (mov. 602.1): As fotografias carreadas aos autos demonstram efetivamente os danos. Por se tratar de marca que acompanhou a demandante por mais de dez anos, até o seu falecimento, tais sequelas são passiveis de indenização por dano estético. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito cumulada com danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. COLISÃO TRANSVERSAL EM VIA URBANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E DANOS ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO ASTRA QUE ATRAVESSOU A VIA PREFERENCIAL EM QUE A MOTOCICLETA DOS AUTORES TRAFEGAVA – QUESTÃO NÃO RECORRIDA. REQUERIDA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DE FATO DO SEU FILHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO MANTIDA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO – CAUSADOR DO ACIDENTE (FILHO DA REQUERIDA) EVADIU-SE DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO AO AUTOR QUE SOFREU FRATURA GRAVE NO FÊMUR. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS – VÁRIAS CICATRIZES VISÍVEIS E DE GRANDE EXTENSÃO NA PERNA ESQUERDA, COM DEFICIT FUNCIONAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL E DOS DANOS ESTÉTICOS ATENDEM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA O DIREITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À REQUERIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dinâmica do acidente – colisão transversal, em cruzamento de vias – culpa exclusiva da parte requerida reconhecida na sentença, pois o veículo Astra invadiu a rua preferencial, em que a motocicleta dos autores trafegava – questão não recorrida nos autos.2. Alegação da requerida de ausência de responsabilidade pois não foi a condutora, muito menos era proprietária do veículo Astra – não acolhimento – inexistência de provas de que o veículo era de propriedade de fato do filho da requerida – fato desconstitutivo do direito não comprovados nos autos – ônus de prova que competia a requerida, artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – responsabilidade da proprietária registral mantida – precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Pretensão de afastamento do dano moral – descabimento – a requerida emprestou veículo para filho que deu causa ao acidente, sem prestar socorro ao autor que no momento da colisão, foi arremessado e caiu no capô do veículo da requerida, sofreu lesões graves no fêmur, sendo submetido a 2 (duas cirurgias) e 20 (vinte) sessões de fisioterapia.4. Danos estéticos demonstrados – várias cicatrizes na perna esquerda do autor, decorrentes das cirurgias, com colocação de fixador externo – autor, jovem de 22 (vinte e dois) anos que ficou com deformações na perna esquerda, além das sequelas de déficit funcional de 75% (setenta e cinco por cento) do membro inferior esquerdo.5. Quantum indenizatório por dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mantidos, pois atendem as peculiaridades do caso.6. Sentença de parcial procedência mantida.7. Recurso Desprovido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003055-45.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2024). Destaquei. APELAÇões CÍVEis. responsabilidade civil. ação indenizatória. – acidente de trânsito. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LESÃO GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. PRESENÇA DE CICATRIZ NA REGIÃO LOMBAR COM 23 CM DE EXTENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ESTIMADA EM 15%. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS DEVIDAS. – MONTANTES DAS INDENIZAÇÕES. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS MANTIDA EM R$ 10.000,00. – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. matéria sumulada pelo stj. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO NÃO PROVIDO. – RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014885-30.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.08.2019). Destaquei. E não se diga que o dano estético está incluído no dano moral, pois, pacificado o entendimento de que o dano moral e o dano estético consubstanciam modalidades diversas de lesão aos direitos da personalidade, perfeitamente acumuláveis. É o que sobressai do entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ, verbis: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Para o caso, considerando a extensão e sua evidência, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e a proporção em razão da culpa concorrente, fixo os danos estéticos em R$ 7.500,00. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora a 1% a.m., até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). Desde já, friso que o valor da indenização está sendo cotado considerando a correção monetária inserta no índice em voga. Dos honorários advocatícios contratuais Esse pedido, no entanto, não deve prosperar, pois, incumbe ao contratante exclusivamente a verba em favor de seu patrono, sob pena de configurar dupla punição à parte ré. Entendimento este uníssono no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a propósito, confira-se o aresto: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 – EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO – FORNECEDOR INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – ANÚNCIO DO EMPREENDIMENTO DIRETAMENTE PELA RÉ – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS FORNECEDORES – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ACRESCIDAS DO EQUIVALENTE – PROCEDÊNCIA NESTE PONTO – CARÁTER DE PENALIDADE QUE ORIUNDA DO MESMO FUNDAMENTO DA CLÁUSULA PENAL – BIS IN IDEM – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, QUE ATUA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONCOMITANTEMENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – TESE RECHAÇADA – DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL – REJEIÇÃO – MODALIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA – SUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS FORNECEDORES – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – REJEIÇÃO – DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 3 – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO QUE NÃO DECORRE DE COBRANÇA INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 938 DO STJ – RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE CONDUZ AS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCELA DAS RUBRICAS QUE É CORRELATA AO ÊXITO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% QUE SERIAM RELATIVOS À VERBA CONTRATUAL – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO É PERMITIDA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – MONTANTE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RATEIO DA SUCUMBÊNCIA – AUTOR VENCIDO EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010459-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023). Destaquei. Desse modo, deve ser rejeitado o pedido. Litigância de má-fé A ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé (mov. 41.1). O art. 80 do CPC[ii] estabelece as hipóteses em que haverá litigância de má-fé. A condenação a este título exige prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, mesmo porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta. Nas palavras de Kleber Cazzaro, “Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208). Portanto, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser aferida, faz-se necessário que reste comprovada nos autos, bem como seu elemento subjetivo em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso. Daí o ajuizamento da ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, ficando rechaçada a pretensão trazida pela ré em contestação. Dispositivo Ante o exposto, julgo, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos materiais: i) a título de pensionamento em favor da de cujus – correspondente a 50% do resultado de 35% sobre o valor do salário que recebia à época do acidente (R$ 600,00), o que resulta em R$ 195,00, devidos após trinta dias decorridos desde a data do evento danoso e sucessivamente a cada trintídio; devidos desde o sinistro até o falecimento da autora Rosita; cada parcela será atualizada pela média INPC/IGP-DI, a contar da data do acidente (Súmula 54 do STJ[iii]), assim como acrescida de juro de mora a 1% a.m. a partir da citação até 27/08/2024, quando passará a incidir a SELIC a partir de cada vencimento mensal, estando englobados neste último índice a correção monetária e os juros de mora; ii) danos materiais emergentes, consistente em 50% das despesas que a autora teve com o custeio do tratamento médico, a ser apurado em liquidação; tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso, pela média aritmética do INPC/IGPDI, assim como acrescida de juros de mora a 1% a.m. a partir da citação até 27/08/2024, quando passará a incidir a SELIC a partir de cada vencimento mensal, estando englobados neste último índice a correção monetária e os juros de mora; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada autora, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora a 1% a.m., até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização ao espólio de Rosita pelos danos estéticos, no valor de R$ 7.500,00, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora a 1% a.m., até 27/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando tanto juros de mora quanto correção deverão ser calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil). Autorizada a dedução do valor recebido pela de cujus ROSITA GONGALVES ASSUMPÇÃO, a título de indenização pelo seguro obrigatório, nos termos do enunciado da Súmula 246[iv] do STJ e informações apresentadas no mov. 264.2. Com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (na proporção de 50% em desfavor da ré e 50% em desfavor da parte autora) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, na mesma proporção acima, nos termos do § 2º, do art. 85, e art. 86 do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC[v]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrija-se a autuação para que dela passe a constar o ESPÓLIO DE ROSITA GONGALVES ASSUMPÇÃO, representado por todos os seus sucessores já habilitados. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO [1] "DANO MORAL", escrito pelo Juiz do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, Severiano Aragão, no site www.juridnet.com.br. [i] Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; [ii] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [iii] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [iv] O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [v] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 0005569-70.2023.8.27.2710

ID: 278436535

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-70.2023.8.27.2710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005569-70.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE : ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LI… Procedimento Comum Cível Nº 0005569-70.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE : ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório (art. 489, I do CPC) Trata-se de ação declaratória c/c obrigações de fazer e cobrança (enquadramento) proposta em face do Município de Esperantina/TO , na qual o autor pretende o reconhecimento do seu enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação do município, com efeitos retroativos à promulgação da Lei Municipal nº 155/2010 , bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Alega o autor que ocupa o cargo de professor municipal efetivo , sendo regido pelo estatuto do magistério municipal. Relata que a Lei Municipal nº 155/2010 , ao estabelecer a estrutura de carreira dos profissionais da educação, prevê o enquadramento automático dos servidores por ato do Poder Executivo, de acordo com o tempo de serviço. Sustenta que, embora a norma tenha determinado a realização do enquadramento no prazo de 60 dias após sua publicação, o município nunca cumpriu essas obrigações, mantendo-o indevidamente na classe atual resultando em prejuízos financeiros indiretos. Argumento de que a missão administrativa viola direitos adquiridos e configura descumprimento de norma legal. Quanto à prescrição, defenda a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigações de trato sucessivo , conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Súmula 85 do STJ , pois os prejuízos se renovam mês a mês. Requer, ao final, o reconhecimento do seu direito ao enquadramento com efeitos retroativos à promulgação da Lei Municipal nº 155/2010 (27/09/2010) , o pagamento das diferenças salariais devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como a progressão horizontal, além das condenações do município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita , por não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Citado o requerido apresentou contestação com os seguintes argumentos. Preliminarmente, o Município suscita a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que parte dos valores pleiteados está prescrita. No mérito, alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 155/2010, sustentando que sua implementação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não houve previsão orçamentária suficiente para suportar os encargos financeiros decorrentes da progressão funcional. Além disso, argumenta-se que a execução irrestrita da norma comprometeria o equilíbrio das contas públicas, pois o Município já se encontra próximo ao limite prudencial de despesas com pessoal. Alternativamente, exige-se que, caso a lei seja considerada constitucional, seja respeitado o artigo 23 da própria norma, que condiciona a progressão à disponibilidade orçamentária e estabelece critérios de pontuação para a seleção dos servidores beneficiados. Por fim, impugna a progressão horizontal pleiteada pelo autor, sustentando que esta não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28 da Lei Municipal nº 155/2010, em especial a concessão da média útil mínima nas avaliações de desempenho e na carga horária necessária Diante do exposto, o requerido pugna pela declaração da prescrição quinquenal, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 155/2010 e a consequente improcedência dos pedidos da parte autora. Subsidiariamente, caso a norma seja válida, requer a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 23, limitando a concessão das progressões à disponibilidade orçamentária e à seleção com base no desempenho dos servidores. Réplica apresentada pelo Requerente. As partes intimadas quanto a produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamentos (art. 489, II do CPC) A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o contentamento das partes com o conjunto probatório carreado aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. II.I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.I.II- PRESCRIÇÃO Sabe-se que a perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo – prescrição – é tratada pelo legislador brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo, mediante leis específicas. O Município argui a prescrição de todas as parcelas vencidas em período anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Interessa-nos destacar o Decreto nº 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias. Vejamos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como se observa, o dispositivo supra é categórico ao dispor que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública seja qual for sua natureza. No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de reenquadramento funcional, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 155/2010, ao argumento de que o Município requerido tem se omitido no cumprimento de sua legislação vigente. Nesse contexto, não havendo ato comissivo praticado pela Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois o caso posto sob análise remete à omissão administrativa. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único, de efeitos concretos e, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 4. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1809613 PR 2019/0070705-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Por outro lado, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). Logo, DECLARO a prescrição das verbas eventualmente devidas em 5 (cinco) anos a contar da apresentação dessa demanda. Superadas as questões prévias, passo ao julgamento de mérito. II.II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar eventual direito da parte autora ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal nº 155/2010, bem como às progressões posteriores e o recebimento de valores retroativos decorrentes da respectiva evolução funcional. II.II.I - DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 155/2010 A parte requerida afirma que Lei Municipal nº 155/2010, que fundamenta a pretensão autoral, colide com o art. 169 da CF/88, uma vez que referida norma foi editada sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e, notadamente, sem prévia dotação orçamentária a fazer frente às vultosas despesas dela decorrentes, assim como sem estudo de impacto financeiro. Tem-se por insubsistente a alegação de inconstitucionalidade da referida legislação municipal, com fundamento no artigo 169, §1º, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 85, § 1º, da Constituição Estadual, eis que não se trata de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, e sim cumprimento de disposição legal, na qual não houve comprovação de vício formal de ilegalidade. Insta consignar, que a ausência de dotação orçamentária prévia em lei concessiva de vantagem salarial ao servidor, não conduz à declaração de inconstitucionalidade da matéria, mas impede, tão somente, a sua aplicação naquele exercício financeiro. É o entendimento assentado no julgamento da ADI 3599/DF pelo Supremo Tribunal Federal: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); (...); 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343- SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (STF ADI 3599, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). (Grifos acrescidos). Em caso análogo, o Tribunal de Justiça tocantinense já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 155/2010. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À MUDANÇA DE CLASSE AUTOMÁTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - Não se há falar em inconstitucionalidade da lei municipal em comento, considerando que cabe à administração municipal, no momento de elaboração de leis orçamentárias, incluir as despesas já descritas em lei. 3 - Mostra-se devida a condenação do município à implementação do enquadramento da parte autora à Classe "C", nos exatos termos do artigo 62 § 3º, III, da Lei Municipal nº 155, de 2010, e ao pagamento retroativo, com efeitos desde à promulgação da mencionada lei, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação. 4 - A parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos para as progressões funcionais pretendidas após o enquadramento na "Classe C", pelo que merece reforma a sentença neste ponto. 5 - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da municipalidade com relação às progressões funcionais pretendidas após o reenquadramento automático ora reconhecido a partir da Lei nº 155/2010. (TJTO , Apelação Cível, 0002344-13.2021.8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 08:48:49). Ademais, sabe-se que a Lei Municipal possui presunção de constitucionalidade, logo, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade orçamentária, ou vício de votação, vez que o direito pleiteado se encontra previsto em lei, o que faz presumir a prévia dotação, bem como não se comprovam vícios nos atos de votação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1312/2013. INCORPORAÇÃO DE 17% DO VENCIMENTO BÁSICO AO COMPLETAR 20 ANOS DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENEFÍCIO CRIADO POR LEI. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃOS ÀS NORMAS ORÇAMENTARIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Quanto a tese de inconstitucionalidade, seja por ausência de dotação orçamentária, seja por configuração do efeito cascata, reitero os argumentos trazidos no parecer ministerial: “Em complementação argumentativa, o recorrente se restringiu a afirmar abstratamente ofensas a princípios constitucionais (eficiência, transparência, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade) sem apresentar o mínimo cotejo entre tais princípios e a norma impugnada, o que não permite afastar a presunção de constitucionalidade de lei proposta pelo Chefe do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo do Município. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não viola a Constituição, apenas torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que foi editada. [...] A escusa de falta de dotação orçamentária não pode ser usada para protelar o pagamento de direito subjetivo do servidor. Vale frisar que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal impugnada implicaria na inconstitucionalidade de todos os aspectos e benefícios criados e regulamentados no Estatuto dos Servidores Públicos de Florestópolis/PR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002247-17.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020) (TJ-PR - RI: 00022471720178160137 PR 0002247-17.2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) (grifo nosso). REJEITO , portanto, a tese de inconstitucionalidade arguida pela parte requerida. II.II.II - DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 155/2010 A Lei Municipal nº 155, de 27/09/2010, instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação básica do Município de Esperantina/TO. O artigo 62 do referido ato normativo disciplinou regras relativas ao enquadramento dos profissionais da educação: Art. 62 Quando da implantação do presente plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação, os servidores serão enquadrados por ato do Poder Executivo Municipal, considerando as tabelas dos anexos II e III. §1º O enquadramento ocorrerá em acordo com o artigo 22; §2º Quanto ao nível, o enquadramento dar-se-á para o nível cuja escolaridade seja correspondente à escolaridade exigida no edital de seu concurso; §3º Quanto à classe, observado os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta lei, o enquadramento dar-se-á: I - no vencimento base (inicial A) para os profissionais empossados no período de 2007 a 2010; II - na classe “B” para os profissionais empossados no período de 2000 a 2006; III - na classe “C” para os profissionais empossados no período de 1994 a 1999; IV - na classe “D” para os profissionais empossados no período de 1986 a 1983. Observa-se que a Lei Municipal 155/2010 fixou como requisito ao enquadramento dos servidores da educação básica no que tange à classe tão somente a data da posse, razão pela qual deverá o servidor público comprovar, tão somente, a data em que tomou posse no serviço público municipal, a fim de que seja analisado em qual classe correspondente deverá ser enquadrado, nos termos do art. 62, §3º, e seus respectivos incisos. No caso, a parte autora comprovou sua posse para o cargo de professor junto ao município requerido. Logo, demonstrou efetivamente fazer parte dos quadros de profissionais da educação, fazendo jus ao enquadramento previsto em lei. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Assim, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório no que tange ao fato constitutivo do direito pleiteado – referente ao enquadramento funcional, entretanto, cabia à parte requerida comprovar o cumprimento de sua legislação, apresentando fato impeditivo, extintivo ou modificativo, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido: DIREITO À MUDANÇA DE CLASSE AUTOMÁTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRESENÇA. REFORMA PARCIAL. Mostra-se devida a condenação do município à implementação do enquadramento da parte autora à Classe "C", nos exatos termos do artigo 62 § 3º, III, da Lei Municipal nº 155, de 2010, e ao pagamento retroativo, com efeitos desde a promulgação da mencionada lei, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, haja vista que a parte autora possui direito ao reenquadramento que deveria ter sido realizado, automaticamente, após a promulgação da referida lei (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Esperantina-TO), após a constatação de que tomou posse em 31/3/1999 e, nos termos da novel legislação o enquadramento de servidores dar-se-ia: na Classe "C" para os profissionais empossados no período de 1994 a 1999. (TJTO , Apelação Cível, 0002341-58.2021.8.27.2710, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, DJe 11/08/2022 17:37:20). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. MUDANÇA DE CLASSE AUTOMÁTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REQUISITOS COMPROVADOS PARCIALMENTE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1- Considerando que a parte Autora visa tão somente a implementação de progressões funcionais, dispostas na Lei Municipal nº 155/2010, bem como, que o juízo de origem rejeitou os pedidos exordiais, entendendo que o pedido se refere ao vencimento inicial da sua carreira, em conformidade com o piso nacional para o magistério, afigura-se evidente que a sentença deu-se de forma extra petita, devendo ser cassada. 2- Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3- Por não ser congruente com a causa de pedir, deve ser cassada a sentença extra petita. 4- Possui razão a Autora no tocante ao reenquadramento de classe ("III - na Classe "C" para os profissionais empossados no período de 1994 a 1999"), o qual deveria ter sido realizado, automaticamente, após a promulgação da Lei Municipal nº 155, de 2010, nos termos do artigo 62, § 3º, pois tomou posse em 31/3/1999, reconhecendo a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5- A ausência de justificativa da omissão regulamentadora por tempo considerável, viola os limites da razoabilidade do exercício da liberdade política no desempenho da atribuição constitucional de regulamentar, incorrendo em omissão administrativa, que deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, pois o servidor não pode ser penalizado pela omissão do município em realizar a regulamentação da avaliação de desempenho necessária à concessão de progressão. 6- No período trienal compreendido entre setembro de 2010 a setembro de 2016, houve o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 28, da Lei 155/2010, logo, assiste razão à parte requerente no tocante a 2 (duas) progressões horizontais. 7- Não há razão para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte Autora (professora da educação básica junto ao Município de Esperantina), notadamente, por não ter sido demonstrada qualquer alteração fática de sua situação financeira. 8- Sentença cassada. 9- Apelo da Autora parcialmente provido. 10- Apelo do Réu não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002229-89.2021.8.27.2710, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 16/11/2022, DJe 24/11/2022 11:16:58). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À MUDANÇA DE CLASSE AUTOMÁTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - Não se há falar em inconstitucionalidade da lei municipal em comento, considerando que cabe à administração municipal, no momento de elaboração de leis orçamentárias, incluir as despesas já descritas em lei. 3 - Mostra-se devida a condenação do município à implementação do enquadramento da parte autora à Classe "C", nos exatos termos do artigo 62 § 3º, III, da Lei Municipal nº 155, de 2010, e ao pagamento retroativo, com efeitos desde à promulgação da mencionada lei, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação. 4 - A parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos para as progressões funcionais pretendidas após o enquadramento na "Classe C", pelo que merece reforma a sentença neste ponto. 5 - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da municipalidade com relação às progressões funcionais pretendidas após o reenquadramento automático ora reconhecido a partir da Lei nº 155/2010. (TJTO , Apelação Cível, 0002344-13.2021.8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 08:48:49). Logo, a parte autora faz jus à implementação do enquadramento nos exatos termos do artigo 62, § 3º, II, da Lei Municipal nº 155, de 2010, e ao pagamento retroativo, com efeitos desde a promulgação da mencionada lei, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação. II.II.III - DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS POSTERIORES Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à implementação das progressões funcionais horizontais posteriores ao enquadramento previsto na Lei 155/2010, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Sobre a progressão funcional horizontal, a Lei Municipal nº 155/2010 estabelece: Art. 27. Progressão horizontal é a seguinte, dentro de cada cargo, baseada no tempo de serviço, na qualificação do profissional e na avaliação permanente de desempenho. §1º a mudança de classe dar-se-á de três em três anos, após o término do estágio probatório. §2º A mudança de classe será sempre para a classe seguinte. §3º A mudança de classe não tem relação com o nível do servidor. §4º A mudança de classe acarretará acréscimo sobre o vencimento base, conforme as tabelas dos anexos II e III desta Lei. Art. 28. A progressão horizontal do Servidor da Educação dar-se-á mediante o acúmulo dos seguintes requisitos: I- Cumprir no mínimo dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, após o término do estágio probatório; II- Obter no mínimo 70% na média das avaliações permanentes de desempenho realizadas no interstício; III- Não computar o ano em que o servidor sofrer punição mediante processo administrativo; IV- Não computar o ano em que o servidor for exonerado do cargo comissionado por motivo disciplinar; V- Para o profissional do magistério, comprovar através de certificados, a carga horária mínima de 80 horas de participação em cursos de formação relacionado a área de atuação, no período avaliado; Parágrafo único. O ano em que o profissional faltar mais de 5 (cinco) dias sem justificativa não será computado para efeito do inciso I. Da leitura da legislação retrotranscrita, verifica-se que para obter evolução funcional o servidor precisa cumprir tanto os requisitos positivos, quais sejam, efetivo exercício das suas atividades funcionais no tempo estabelecido, e frequentar curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação; bem como os requisitos negativos, consistente em não se enquadrar nas causas de interrupção/não concessão da progressão. Em relação à obtenção de uma média aritmética nas avaliações de desempenho, verifica-se que a administração municipal sequer menciona que as tenha realizado, o que coaduna com a imputação de inércia do setor responsável pela referida aferição do desempenho do servidor público, conduzindo ao entendimento de que a parte autora não foi submetida à análise criteriosa para tal mister. Diante dessa situação, conforme já decidiu o TJTO em vários julgados semelhantes, o servidor não pode ter a sua evolução funcional prejudicada em razão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado, no que se refere aos atos necessários para a realização das avaliações exigidas por lei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DIREITO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme já decidiu esta E. Corte em vários julgados semelhantes, n o que se refere aos atos necessários para a realização das avaliações exigidas por lei, o servidor público não pode ter a sua evolução funcional prejudicada em razão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado. 2 - Destarte, o Município demandado/apelado não demonstrou a ocorrência de quaisquer dos fatos impeditivos da progressão funcional requestada, previstos nos incisos e alíneas do artigo 68, da citada Lei Municipal nº 1.278/2013 . 3 - Apelação conhecida e provida para determinar ao ente ora apelado que conceda a progressão horizontal da autora/apelante, para o Padrão I, Referência "C", com o pagamento dos valores retroativos não prescritos, nos termos do art. 1º, do Dec. Lei 20.910/32, com a inversão do ônus sucumbenciais. (TJTO , Apelação Cível, 0003559-40.2020.8.27.2716, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 29/03/2023, DJe 30/03/2023 16:43:09). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÕES. LEI 980/2015. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/ STJ. A Lei Municipal 980/92 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Gurupi) estatuiu nos artigos 17 a 26 a progressão horizontal e vertical como direito dos servidores municipais. Constata-se ainda que a progressão horizontal da servidora, seria garantida quando esta ficar por dois anos na referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho deveria ser realizada pelo Município anualmente, conforme se depreende dos artigos 19 a 22 da Lei 980/1992, sendo que a cada dois anos o apelante tinha direito de progredir horizontalmente de uma referência para outra. Omissão caracterizada do Município em adotar as medidas cabíveis para averiguar o preenchimento dos requisitos necessários à progressão na carreira do autor. Em julgamento recente em sede de repetitivos pelo STJ (TEMA 1.075), restou firmada a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Apelo não provido. (TJ-TO, Apelação Cível, 0007942-43.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª C MARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 12:50:22). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DIREITO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO . 1- Conforme já decidiu esta Corte em vários julgados semelhantes, no que se refere aos atos necessários para a realização das avaliações exigidas por lei, o servidor público não pode ter a sua evolução funcional prejudicada em razão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado.2- Obtempere-se que o Município apelado não demonstrou a ocorrência de quaisquer dos fatos impeditivos da progressão funcional requestada, previstos nos incisos e alíneas do artigo 68, da citada Lei Municipal nº 1.278/2013.3- Apelação provida para determinar ao Município apelado que conceda a progressão horizontal do autor, para o Padrão I, Referência “E”, com o pagamento dos valores retroativos imprescritos, nos termos do art. 1º, do Dec. Lei 20.910/32.4- Recurso conhecido e provido. (TJTO Ap 0003588-90.2020.8.27.2716/TO. rel. Desa. Ângela Prudente. Data de julgamento 21/07/2021). Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. (RMS 53.884/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Portanto, comprovado o vínculo funcional pela parte requerente, bem como o interstício de progressão e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou desconstitutivo do direito pleiteado pela parte autora, o deferimento da progressão é medida que se impõe. Registro por fim, que durante a fase de cumprimento de sentença, o pagamento dos retroativos terá como termo inicial cinco anos do protocolo desta ação. Dispositivo (art. 489, III do CPC) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO o Município de Esperantina na obrigação de fazer concernente em enquadrar a parte autora na referência horizontal, com efeitos retroativos, observando-se o prazo de 5 (cinco) anos anteriores apresentação da demanda, conforme evento nº 1, devendo reajustar seus vencimentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 2. CONDENO o Município de Esperantina na obrigação de fazer concernente em enquadrar a parte autora a sua posição como declinada na inicial, observando-se o prazo de 5 (cinco) anos anteriores apresentação da demanda, conforme evento nº 1, sem embargos de ser classificada nas classes seguintes, caso preenchidos os requisitos durante o curso da lide até o efetivo cumprimento da obrigação;, devendo reajustar seus vencimentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. No caso de descumprimento, estabeleço multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo da autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. 3. CONDENO, ainda, o Município de Esperantina a realizar o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão concedida no item 1 e 2, descontando-se valores eventualmente pagos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 : juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu minimamente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II e art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Diante da Recomendação nº 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação, no prazo nela assinalado. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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