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Processo nº 0005972-58.2024.4.05.8107

ID: 298105153

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005972-58.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. O. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005972-58.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. A. D. O. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TI… PROCESSO: 0005972-58.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. A. D. O. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 57084824, há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) é portador(a) de “CID10 F 90 - TRANSTORNO HIPERCINETICO; e CID10 F 91.3 - TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR”, mas que tal(si) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo atualmente. O auxiliar esclareceu que o quadro clínico do autor é leve, sem prejuízo significativo para a sua vida, sendo o prognóstico favorável. Ademais, ressaltou que não há prejuízo à frequência escolar e à aprendizagem. Concluiu, portanto, a inexistência de limitações e de impedimento de longo prazo. Diante das respostas do perito aos quesitos apresentado, é possível concluir que o(a)postulante não tem impedimento de longo prazo superior a 2 anos nos dias atuais e que o impedimento pretérito aferido pelo perito também perdurou pro lapso temporal inferior a 2 anos, não restando atendido o requisito legal. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020043-34.2024.8.08.0000

ID: 308306349

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020043-34.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020043-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020043-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – EXPEDIÇÃO DE RPV – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Foi observado o devido processo legal quanto à exigibilidade do aludido consectário da sentença e em relação à determinação da expedição de RPV para o seu pagamento diante do não recolhimento. 4. Por fim, não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) em face da r. decisão (ID n° 56151978-processo de origem), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, no bojo do cumprimento de sentença registrada sob o nº 0005972-26.2013.8.08.0024, proposto DIOMAR DO AMARAL RODRIGUES em desfavor da autarquia previdenciária estadual, homologou a conta de custas e determinou a expedição de RPV, junto à fazenda estadual, para seu respectivo pagamento. Nas razões recursais apresentadas por meio de ID nº 11622416, em síntese, o agravante aduz que: (I) “a Lei Estadual nº 9.974/2013, que dispõe sobre Custas e adota outras providências, dispensa o Estado do Espírito Santo e suas autarquias do pagamento de custas processuais” (fl. 06); (II) “Em que pese a isenção por ela conferida ao Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 9.974/2013 também traz, no §1º de seu art. 20, a previsão de que ‘tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais’. Entretanto, tal dispositivo figura-se inconstitucional, eis que afronta o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT” (fl. 08); (III) “o Supremo Tribunal Federal não vem admitindo que serventias ilegalmente ocupadas por serventuários privados sejam mantidas, o que, consequentemente, impede que o próprio ente estatal que criou a serventia seja obrigado a pagar pelos serviços que esta presta” (fl. 10); (IV) “não houve regular formulação do pedido de cumprimento de sentença pela Sra. Escrivã, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, sendo o ofício requisitório será expedido de ofício pelo Juízo de Origem, em violação à garantia constitucional do devido processo legal e sonegando-se do recorrente o direito de impugnar a presente execução na forma estabelecida pelo CPC” (fl. 12); (V) “não obstante a existência de expressa previsão legal, analisando-se a r. Decisão agravada, verifica-se que o Juízo de origem não observou a previsão legislativa quanto à destinação dos recursos pretendidos a título de custas processuais remanescentes pela atuação da Sra. Escrivã e do necessário rateio do valor recolhido a título de taxa de fiscalização entre os fundos do TJES, MPES, DPE-ES e PGE-ES.” (fl. 16); (VI) “O título é ilíquido, haja vista a necessidade de apuração exata do valor a ser pago, pois com a oficialização da serventia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 024/2016, na data de 28 de novembro de 2016, diversos atos processuais foram praticados a partir de então, e estes não poderiam ser cobrados do Estado em razão de isenção legal, conforme Art. 20, V, da Lei 9.974/2013.” (fl. 20). Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a formação do instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. Fixada tal premissa, cumpre ressaltar que o artigo 31 do ADCT1 resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando da proposição da ação de origem, ainda não havia sido estatizada, senão vejamos a ementa do referido precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FEDERAL. O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares. Ação julgada procedente. (ADI 1498, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP-00111) Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência desta egrégia Corte, vide: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. 1. - Não há falar no instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil na hipótese de condenação do Estado do Espírito Santo nas custas processuais porque é aplicável ao caso a regra do § 1º do art. 20 da Lei n. 9.974, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe que Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em Vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais. 2. - A ação foi ajuizada antes da publicação da Resolução n. 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da Secretaria da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital/ES, do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 3. - Nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se de serventia não oficializada. Inexistência de confusão entre credor e devedor e constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/13. (Apelação n. 0015454-08.2007.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, data do julgamento: 25-07-2016, data da publicação no Diário: 03-08-2016. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024080149784, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação no Diário: 28/06/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública Estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF⁄88. (TJES, Classe: Apelação, 24140232232, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016) Na sequência, considerando que a conta de custas impugnada destaca montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. Por fim, inexiste indício de violação do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pela beneficiária das custas, portanto, esse argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5020043-34.2024.8.08.0000

ID: 308306665

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020043-34.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIM NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020043-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020043-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – EXPEDIÇÃO DE RPV – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Foi observado o devido processo legal quanto à exigibilidade do aludido consectário da sentença e em relação à determinação da expedição de RPV para o seu pagamento diante do não recolhimento. 4. Por fim, não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) em face da r. decisão (ID n° 56151978-processo de origem), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, no bojo do cumprimento de sentença registrada sob o nº 0005972-26.2013.8.08.0024, proposto DIOMAR DO AMARAL RODRIGUES em desfavor da autarquia previdenciária estadual, homologou a conta de custas e determinou a expedição de RPV, junto à fazenda estadual, para seu respectivo pagamento. Nas razões recursais apresentadas por meio de ID nº 11622416, em síntese, o agravante aduz que: (I) “a Lei Estadual nº 9.974/2013, que dispõe sobre Custas e adota outras providências, dispensa o Estado do Espírito Santo e suas autarquias do pagamento de custas processuais” (fl. 06); (II) “Em que pese a isenção por ela conferida ao Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 9.974/2013 também traz, no §1º de seu art. 20, a previsão de que ‘tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais’. Entretanto, tal dispositivo figura-se inconstitucional, eis que afronta o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT” (fl. 08); (III) “o Supremo Tribunal Federal não vem admitindo que serventias ilegalmente ocupadas por serventuários privados sejam mantidas, o que, consequentemente, impede que o próprio ente estatal que criou a serventia seja obrigado a pagar pelos serviços que esta presta” (fl. 10); (IV) “não houve regular formulação do pedido de cumprimento de sentença pela Sra. Escrivã, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, sendo o ofício requisitório será expedido de ofício pelo Juízo de Origem, em violação à garantia constitucional do devido processo legal e sonegando-se do recorrente o direito de impugnar a presente execução na forma estabelecida pelo CPC” (fl. 12); (V) “não obstante a existência de expressa previsão legal, analisando-se a r. Decisão agravada, verifica-se que o Juízo de origem não observou a previsão legislativa quanto à destinação dos recursos pretendidos a título de custas processuais remanescentes pela atuação da Sra. Escrivã e do necessário rateio do valor recolhido a título de taxa de fiscalização entre os fundos do TJES, MPES, DPE-ES e PGE-ES.” (fl. 16); (VI) “O título é ilíquido, haja vista a necessidade de apuração exata do valor a ser pago, pois com a oficialização da serventia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 024/2016, na data de 28 de novembro de 2016, diversos atos processuais foram praticados a partir de então, e estes não poderiam ser cobrados do Estado em razão de isenção legal, conforme Art. 20, V, da Lei 9.974/2013.” (fl. 20). Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a formação do instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. Fixada tal premissa, cumpre ressaltar que o artigo 31 do ADCT1 resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando da proposição da ação de origem, ainda não havia sido estatizada, senão vejamos a ementa do referido precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FEDERAL. O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares. Ação julgada procedente. (ADI 1498, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP-00111) Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência desta egrégia Corte, vide: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. 1. - Não há falar no instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil na hipótese de condenação do Estado do Espírito Santo nas custas processuais porque é aplicável ao caso a regra do § 1º do art. 20 da Lei n. 9.974, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe que Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em Vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais. 2. - A ação foi ajuizada antes da publicação da Resolução n. 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da Secretaria da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital/ES, do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 3. - Nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se de serventia não oficializada. Inexistência de confusão entre credor e devedor e constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/13. (Apelação n. 0015454-08.2007.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, data do julgamento: 25-07-2016, data da publicação no Diário: 03-08-2016. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024080149784, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação no Diário: 28/06/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública Estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF⁄88. (TJES, Classe: Apelação, 24140232232, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016) Na sequência, considerando que a conta de custas impugnada destaca montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. Por fim, inexiste indício de violação do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pela beneficiária das custas, portanto, esse argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5040898-59.2024.8.08.0024

ID: 334054480

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040898-59.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUYTHER JOAQUIM MAXIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5040898-59.2024.8.08.0024 REQUERENTE: RUYTHER JOAQUIM MAXIMO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ruyther Joaquim Máximo em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, ambos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna seja declarado nulo o ato administrativo que notificou o requerente sobre a restituição dos valores supostamente recebidos a maior, bem como a determinação judicial para que seja procedida a mudança de sua modalidade de aposentadoria, sob o argumento de que não deveria ter sido descontados os valores anteriormente pagos em seus proventos, eis que recebidos de boa-fé, além de que, embora o requerente tenha sido aposentado por incapacidade permanente, deveria ter sido considerado pelo instituto réu a modalidade específica de aposentadoria por acidente de trabalho. Devidamente citado, o requerido resistiu à pretensão, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que não restou configurado o nexo causal entre a agressão sofrida pelo autor em 2017 e a patologia que o acometeu em 2019, sendo que o processo administrativo de aposentadoria não faz qualquer menção à aludida agressão como fator relevante para a concessão do benefício. Aduziu, ainda pela regularidade dos descontos, pois é seu poder/dever de rever os seus atos administrativos. Pois bem. No que tange ao pedido de mudança de sua modalidade de aposentadoria, analisando detidamente o pedido inicial verifico que não merece acolhimento. Explico. Isto porque, compulsando os autos resta demonstrado que a requerente foi aposentada de forma proporcional, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme verificado do documento de ID 62829280 - fls. 15. Transcrevo o dispositivo constitucional em questão: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Assim, verifica-se que a aposentadoria do requerente foi concedida com os proventos proporcionais, considerando-se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante prevê o artigo 373, I, do CPC, entendo que é ônus do requerente a comprovação de que se enquadrava na hipótese da legislação para concessão de aposentadoria por acidente de trabalho, não tendo dele se desincumbido, posto que não acostou nenhuma prova cabal demonstrando o nexo causal entre a agressão sofrida no ano de 2017, com a condição que lhe acometeu em 2019, resultando na sua incapacidade laborativa permanente. Outrossim, registro que a análise de concessão de benefício previdenciário é de responsabilidade do instituto réu, sendo lhe atribuída a competência para aferir a modalidade do benefício, mediante procedimento administrativo prévio. Desta forma, não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, no sentido de modificar o entendimento do referido órgão previdenciário, sob pena de ingerência entre os poderes, principalmente quando a situação descrita nos autos não se reverte de prova robusta para concessão da aposentadoria classificada como acidente de serviço. Nestes termos, não há razões para o acolhimento do pedido de alteração na modalidade de aposentadoria, conforme requerido na inicial. Por outro lado, quanto ao pedido referente ao afastamento do ato administrativo que requereu a restituição de valores recebidos a maior pelo autor, não tenho dúvidas de que é dever da administração, in casu, da autarquia previdenciária, analisar todos os requisitos para a aposentadoria do servidor e fixar o valor do benefício, dando plena ciência ao servidor acerca dos critérios utilizados, em obediência aos princípios da transparência, impessoalidade, publicidade e da eficiência. Como é cediço, a Administração Pública, observado o prazo decadencial de cinco anos, tem o poder-dever de rever seus atos, em atendimento ao princípio da legalidade, ao qual o administrador está estritamente vinculado. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. “Súmula 473 – A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados os vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Ocorre que, no presente caso, a Administração Pública, a fim de ver-se restituída dos valores pagos a maior à autora, pretendia iniciar os descontos nos proventos do autor. Contudo, conforme informado no petitório de ID 61749338, a reposição estatutária ainda não havia iniciado, tendo sido promovido apenas a adequação do valor dos proventos, em observância à modalidade de aposentadoria atribuída ao requerente (incapacidade permanente). Em 2021 o Colendo Superior Tribunal de Justiça revisou a sua jurisprudência ao analisar o Tema 1.009 com o seguinte teor: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."(STJ REsp: 1769209 AL 2018/0254908-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2021). Conforme se denota do referido precedente vinculante, portanto, considera-se de boa-fé o recebimento de valores em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da Lei por parte da própria Administração, de modo que em tais casos a verba não está sujeita à devolução. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da Lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. - Não há nos autos nenhum indício de que os valores questionados tenham sido recebidos pela apelada de má-fé (que, como se sabe, não se presume). E, conforme já assentou o egrégio Tribunal, Não obstante o poder-dever de autotutela (revisão de benefício previdenciário), a Administração Pública não pode realizar os descontos a título de reposição estatutária, tendo em vista que os valores foram creditados à autora, que estava de boa-fé, em função de uma falha na gerência dos seus proventos pela autarquia estadual (Apelação/remessa necessária n. 0005972-26.2013.8.08.0024, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito convocado Victor Queiroz Schneider, data do julgamento: 21-03-2017, data da publicação no Diário: 31-03-2017). 3. - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. (STJ, RESP 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, data do julgamento: 22-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 02-03-2018) 4. - Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado. Assim, o momento para a fixação dos honorários será aquele contemporâneo à liquidação da sentença. (TJES; APL-RN 0023253-58.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/02/2022; DJES 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A restituição de valores recebidos por servidor público só é devida quando ausente a boa-fé objetiva do beneficiário." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.087469-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração não são passíveis de restituição se percebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar. A Administração Pública não pode efetuar descontos compulsórios sem anuência do beneficiário, devendo observar o devido processo legal para cobrança. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.507837-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) Portanto, considerando tratar-se de verba alimentar, ainda que indevido o recebimento dos valores pelo servidor, verifico sua boa fé, o que afasta a repetição. Ora, o autor, a meu sentir, não tinha elementos para ter ciência do valor de seus proventos de aposentadoria, muito menos que a rubrica mencionada seria retirada de sua remuneração, além de que, naquele momento, ainda existia a discussão sobre a própria modalidade de aposentadoria a qual o servidor deveria ser enquadrado, da qual foi sanada somente agora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para confirmar a liminar, declarando nulo o ato administrativo de notificação para restituição dos valores pagos à maior ao requerente, eis que recebidos de boa-fé, determinando a cessação dos descontos em definitivo (caso iniciados). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Cumpra-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09, se for o caso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 0005972-98.2025.8.27.2700

ID: 315126026

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005972-98.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARE MARQUES SANTOS

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ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

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Precatório Nº 0005972-98.2025.8.27.2700/TO CREDOR : FRANCISCA RIBEIRO LEITE ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO I – RE… Precatório Nº 0005972-98.2025.8.27.2700/TO CREDOR : FRANCISCA RIBEIRO LEITE ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de FRANCISCA RIBEIRO LEITE , no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.576,55 (dezoito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com destaque de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 20/01/025 ( evento 117, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 22/03/2021 (evento 30 - Apelação Cível n°. 00376107220198272729), conforme o Ofício Precatório 2025/001703 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00376107220198272729. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício Precatório foi validado nos termos do evento 3, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. (...) Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; (...) III – DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 18.576,55 (dezoito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para a quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324426022

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803541-22.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

KELEN DE SOUZA DIAS

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ISABEL ROSA DE SOUZA

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MARCOS VINICIUS FERREIRA GABRIEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803541-22.2023.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PINTO, todos qualificados. Narrou a inicial que: “O autor é filho do Réu, fruto do relacionamento com sua genitora Em segredo de justiça. Após o término do relacionamento, foi realizado entre as partes acordo judicial, o qual foi homologado pelo juízo da Vara de Família da Comarca de Itaperuna-RJ, no processo nº 0005972-04.2019.8.19.0026, no qual o genitor – JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL INTERNACIONAL – pensionaria o filho menor com o percentual de 18% (dezoito por cento) de seu salário líquido percebido em caso de vínculo empregatício, o que naquela época equivalia a R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais) e, na eventual hipótese de perda de vínculo empregatício, pensionaria o filho no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo nacional vigente. Ocorre, Excelência, que da época da realização do presente acordo para o presente momento as NECESSIDADES de João Pedro, bem como as POSSIBILIDADES de seu genitor MODIFICARAM-SE SIGNIFICATIVAMENTE, motivo pelo qual tornou-se indispensável a propositura da presente ação buscando a MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, conforme demonstraremos no decorrer da presente exordial.Inicialmente, demonstraremos as atuais NECESSIDADES de João Pedro, que diga-sede passagem, são MUITAS, tendo em vista que, trata-se de uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade, que possui necessidades especiais, além dos gastos comuns que toda criança de sua idade tem. O menor estuda no colégio Centro Educacional Construir, que fica localizado no distrito de Raposo-RJ, tratando-se que um colégio particular, que possui como valor de mensalidade a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Além do valor referente a mensalidade, os alunos são obrigados a adquirir uniforme da referida escola e livros, que somados perfaz a quantia de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Outrossim, conforme demonstram os anexos, o menor ainda tem gastos com alimentação, energia elétrica, vestuário, moradia, lazer e outros gastos que podemos considerar como essenciais e inerentes para a vivência digna de qualquer criança de sua idade. O menor também faz curso de inglês, o qual a mensalidade é avaliada em aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o material didático em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Destaca-se que, ser fluente em inglês é um dos maiores sonhos do menor, sonho esse que nasceu devido ao fato de seu pai residir em outro país e que, a mãe, mesmo recebendo ínfimo valor de pensão alimentícia se comparado aos ganhos do pai, vem fazendo o possível parar arcar com as mensalidades, tudo isso para a satisfação de João Pedro. Além dos gastos já narrados acima, conforme demonstra o laudo médico anexado aos autos, o menor possui TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, CID-10 F81, sendo certo que, no laudo, está claramente descrito que, LEITURA, CONTAGEM, ESCOLHA, INIBIÇÃO, LINGUAGEM, ATENÇÃO E MEMÓRIA FORAM AS FUNÇÕES EXECUTIVAS REALIZADAS COM DIFICULADE PELA CRIANÇA, (...) Por possuir o transtorno descrito acima, foi requerido pelo neuropsicólogo que o menor realize DIVERSAS TERAPIAS, como FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E ACOMPANHAMENTO MENSAL COM MÉDICO NEUROPEDIATRA pois só assim poderá ter um desenvolvimento sadio, (...)Excelência, conforme mostram os orçamentos anexados aos autos, os valores cobrados mensalmente para a realização dessas terapias é exorbitante se comparado ao valor que o menor recebe de pensão alimentícia. Salienta-se que, embora o menor possua plano de saúde, conforme já dito e demonstrado, o mesmoreside juntamente com sua genitora no distrito de Raposo-RJ, pequena localidade em que a única clínica que presta os serviços aos quais o menor precisa não possuiconvênio com nenhum plano de saúde, motivo pelo qual torna-se necessário que os valores cobrados pelos tratamentos sejam pagos integralmente, sem poder ser custeado por nenhum plano de saúde. Além das terapias, de acordo com prescrição médica, o Autor necessita fazer uso de medicamentos, como ritalinae vitaminas, para ter um desempenho adequado para sua idade. (...) O genitor de João Pedro, José Paulo, trata-se de um conhecido JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL INTERNACIONAL, que atualmente joga no time Ha TinhFC e tem seu valor de mercado avaliado em 275 (duzentos e setenta e cinco) mil euros.(...) No presente caso, torna-se óbvio o fato de que o genitor possui possibilidades de pensionar seu filho em percentual muito maior do que pensiona atualmente, tendo em vista que, mesmo sendo JOGADOR DE FUTEBOL INTERNACIONAL E VIVENDO DE OSTENTAÇÃO, LUXO E MUITO DINHEIRO, pensiona o filho com o valor de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais), valor esse que chega a ser considerado ínfimo se comparado ao padrão de vida levado por ele, José Paulo. É sabido que a pensão alimentícia se baseia no binômio NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, sendo certo que é levada em consideração a necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, ou seja, as questões financeiras de quem paga alimentos.(...)” Pede, em tutela de urgência, a majoração do percentual dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, com exceção dos descontos obrigatórios em caso de vínculo empregatício e não inferiores a 06 (seis) salários-mínimos vigentes no Brasil e, em caso de ausência de vínculo empregatício, 05 (cinco) salários-mínimos vigentes no Brasil. Requer, ainda, a quebra de sigilo bancário do Réu e expedição de ofício ao Clube de Futebol Ha TinhFC para que apresente folha de pagamento do réu. Ao final, pede a conversão da tutela de urgência em tutela definitiva. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, conforme despacho de ID 67083376. Manifestação do Ministério Público no ID 0803541-22 pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Decisão em ID 79592617 INDEFERINDO o pedido de tutela de urgência, que restou alvejada por recurso de Agravo de Instrumento (ID 83125771), DESPROVIDO, conforme Acórdão de ID 110011361. Validamente citado (ID 136053900) o réu apresentou contestação em ID 142354845 requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegandoa inaplicabilidade do instituto da revelia aos autos, uma vez que inexistiria presunção dos fatos em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Em mérito, aduziu que não houve alteração de suas possibilidades.Alegou que os profissionais e tratamentos de que necessita o autor são cadastrados e prestam atendimento pelo plano de saúde que custeia para o autor. Pede, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Decisão em ID 150839524 decretando arevelia e estendendoo benefício da gratuidade de justiçaà parte ré. Réplica em ID 158159961 reiterando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID 185321890 deferindo, exclusivamente, a prova documental suplementar, confirmado em recurso de Agravo de Instrumento, conforme Decisão Monocrática de ID 200683499. A parte autora instruiu os autos com a prova documental suplementar de IDs191621278 – 191621298. Alegações finais da parte autora em ID 191622662. Alegações finais da parte ré em ID 198830269. Parecer final do Ministério Público em ID 207766535. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, prossigo com o exame do mérito. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos de informação coligidos aos autos se revelam suficientes para a adequada elucidação da controvérsia (arts. 370 e 371, do CPC/2015). Ademais, intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora instruiu os autos com prova documental suplementar, razão pela qual não poderão invocar eventual tese de cerceamento de defesa, sob pena de violação ao dever de boa-fé processual (art. 5º, do CPC/2015). O cerne do litígio em exame consiste em descortinar: se há, ou não, fato superveniente que autorize a revisão, para mais, do encargo alimentar fixado sob a responsabilidade do réu. A resposta é negativa. Embora não se desmereça a possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidade x necessidade (art. 1.699 do CC/2002 e art. 15 da LF nº 5.478/68), é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente que assim justifique. Essa modificação, à luz do quanto disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, deve evidenciar alteração não apenas das necessidades do alimentando como, também, das possibilidades do alimentante, observado o juízo de proporcionalidade nessa equação. CC/2002 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidadesdo reclamante e dos recursosda pessoa obrigada. (...) Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Mais, nos casos em que a prestação alimentar é definida por sentença proferida em processo anterior, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada (art. 505 do CPC/2015). LF nº 5.478/68 Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. CPC/2015 Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nosdemais casos prescritos em lei. Na hipótese em testilha, o autor não cuidou em demonstrar quedesde a fixação da obrigação alimentar nos autos do Processo nº0005972-04.2019.8.19.0026houve alguma alteração em suas necessidades habituais. Em verdade, embora a parte autora tenha instruído os autos com laudos médicos dando conta de diagnóstico deTRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, CID-10 F81, certo é que, conforme prova dos autos,os tratamentos e terapias necessários ao regular desenvolvimento cognitivo e motor do autorsão cobertos pelo plano de saúde pago pelo réu e, ainda que não prestados na cidade de residência do autor (Raposo), o são em comarca contígua (Itaperuna), não se divisando a impossibilidade de deslocamento das partes para o referido atendimento. Assim, com as vênias de estilo ao entendimento do i. Parquet, não parece subsistir a tese de que houve aumento das “necessidades” do alimentando. Se não bastasse, para além do alegado incremento dessas necessidades, o reequacionamento da obrigação alimentar exige que se demonstre a modificação das “possibilidades” do alimentante, sob o risco de tornar insustentável o cumprimento da obrigação alimentar. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante darevisãoe da exoneração dealimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art.1.699do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional dealimentos,nos termos do art.1.699do CC/02.” (REsp nº 1.046.296/MG, 3ª Turma, RelªMinª. NANCY ANDRIGHI, j. 17.03.2019). Ao tratar do tema, Rolf Madaleno adverte: “Os alimentos são sempre suscetíveis de revisão, não apenas aqueles arbitrados em provimento liminar, no caso dos alimentos deferidos em antecipação de tutela (tutela de urgência dos artigos 300 e ss. do CPC), como igualmente dos alimentos regulares, fixados em definitivo na sentença ou por acordo dos interessados. Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica dos envolvidos,116 a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos. A majoração dos alimentos só terá êxito processual se efetivamente os rendimentos do obrigado alimentar sofreram um incremento de ingressos e aportes que comportam o aumento da verba alimentar.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 411). Em alinho, Caio Mário da Silva Pereira obtempera: “Prevê o art. 1.699 que, ‘se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação patrimonial de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo’. O presente artigo atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, igualmente, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporteno quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Reversamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor o suportar, pode o suprimento ser agravado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva (1913-2004). Instituições de direito civil: direito de família; revista e atualizada por Tânia da Silva Pereira. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 696). Nessa linha, além de questionável o real incremento das necessidades da alimentanda,não se divisa dos autos demonstração da alteração das condições econômicas do alimentante desde a data da homologação do acorda das partes. Não se divisa, dos prints juntados aos autos das redes sociais do genitor, nos quais constam fotos de viagens internacionais, prova segura de que o genitor possua uma vida financeira favorável e, ainda que nas fotos constem sinais de riqueza, estas provas, por si só, constituem-se demasiadamente frágeis para autorizar a pretensão buscada pelo alimentado. Por outro lado, não é demais lembrar que, em relação aos filhos comuns, é dever de ambos os genitores empreender esforços para honrar com seu sustento, porquanto a obrigação alimentar é inerente ao poder familiar. Observe-se que a equação “possibilidade x necessidade” não pode extravasar o quanto fixado judicialmente se um de seus aspectos já se encontra em seu alcance máximo. Isto é, se as necessidadesdo alimentando são supridas sem que seja alcançado todo o potencial das possibilidades do alimentando, não há razão para majoração infinita do valor da pensão; por outro lado, ainda que as necessidades do alimentando aumentem ao longo do tempo, mas sem correspondente aumento no potencial das possibilidades do alimentante, igualmente não há respaldo fático-jurídico que autorize a majoração. Portanto, nos termos da fundamentação, o caso é de improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Em suma, diante do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Diante da sucumbência do autor, caber-lhe-á arcar com as despesas e custas do processo (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), bem como com os honorários advocatícios devidos ao causídico constituído pelo requerido, aqui arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observe-se, porém, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015, tendo em vista a gratuidade de justiça que fora deferida à demandante. Nada mais a deliberar, oportunamente ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 11 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vale Das Aguas Pr/Mg - Cresol Vale Das Aguas Pr/Mg x Paula Oliveira Abreu e outros

ID: 314054088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000177-83.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG

Polo Passivo:

PAULA OLIVEIRA ABREU P R OLIVEIRA - CANTAGALO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO KONJUNSKI DE ANDRADE

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RICARDO MARTINS KAMINSKI

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HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

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ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000177-83.2025.8.16.0060 Processo: 0000177-83.2025.8.16.0060 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.747,35 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Réu(s): P R OLIVEIRA - CANTAGALO PAULA OLIVEIRA ABREU SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS ÁGUAS PR/MG em face de P R DE OLIVEIRA CANTAGALO e PAULA ROSA DE OLIVEIRA pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que a autora emitiu em favor dos réus Cédula de Crédito Bancário nº5001031- 2022.003706-4 (empréstimo capital de giro fixo – pessoa jurídica) no valor de R$60.000,00, tendo sido dado em garantia, mediante alienação fiduciária, o veículo de Marca/Modelo: CITROEN/C3 PTECH M ATTR; Ano Fabricação/Modelo 2019/2020; Cor: CINZA; Placa: BEB-9H56; Renavam: 0122.962548-5; Chassi: 935SLHMZ1LB527335 em favor da autora. Aduziu que os réus se comprometeram ao pagamento do valor em oito parcelas semestrais, todavia, tornaram-se inadimplentes. Afirmou que atualmente o valor do débito alcança o correspondente à R$ 46.747,35 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Asseverou que a parte ré foi notificada extrajudicialmente para realizar o pagamento, permanecendo inadimplente. Requereu, ao final, a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Juntou documentos de seq. 1.1 a 1.10. Recebida a inicial na seq. 15.1 e deferido a liminar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão realizado e cumprido no seq. 25.1, com citação do réu. Decorrido o prazo para purgação da mora, compareceu a ré nos autos, tendo apresentado contestação (tempestiva) no seq. 30.1. Afirmou a ré que há abusividade nas cláusulas contratuais especificamente em relação aos juros moratórios, pois, pactuados em 4,99% ao mês e, 79,38% ao ano. Ressaltou que a multa não pode ser superior a 2% sobre o valor da prestação em atraso, observando-se o limite de 1% ao mês em relação aos juros moratórios. Requereu o reconhecimento da abusividade dos juros moratórios e a determinação da sua limitação. Também requereu a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ao final requereu a determinação da limitação dos juros e da multa, bem como a revisão do valor total cobrado, excluindo-se os encargos abusivos. Impugnação no seq. 35.1. Decisão de seq. 37.1 tratando sobre a aplicabilidade do CDC, desnecessidade da inversão do ônus da prova, possibilidade da revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação nas ações de busca e apreensão, limitação da decisão conforme Súmula 381 do STJ. Fora determinada a intimação das partes para indicação de provas, ou, manifestação quanto ao julgamento antecipado. Autor e ré requereram o julgamento antecipado (seq. 40 e 41). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, uma vez que os pontos de fato relevantes já se encontram satisfatoriamente demonstrados, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o que autoriza a aplicação disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliado a isso, veja-se que as partes foram advertidas quanto ao julgamento antecipado, bem como a solicitaram. Preliminares Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Dessa forma passo ao mérito. MÉRITO a) Dos juros moratórios e multa moratória. Conforme já destacado na decisão de seq. 37.1, aplica-se ao caso as regras do CDC. Não houve inversão do ônus da prova. Finalmente, em observância ao contido na Súmula 381 do STJ, a análise da contestação observará apenas as teses aduzidas: juros moratórios abusivos, observância da multa moratória de 2% e regularização dos cálculos. Pois bem. O caso não demanda maiores digressões. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente busca e apreensão foi embasada em cédula de crédito bancário na qual houve a contratação de empréstimo na modalidade giro fixo (pessoa jurídica), no valor de R$60.000,00, a ser paga em oito parcelas semestrais. Para tanto, fora dado em garantia, mediante alienação fiduciária, o veículo de Marca/Modelo: CITROEN/C3 PTECH M ATTR; Ano Fabricação/Modelo 2019/2020; Cor: CINZA; Placa: BEB-9H56; Renavam: 0122.962548-5; Chassi: 935SLHMZ1LB527335. Pretende a ré a declaração da nulidade das cláusulas, que fixaram juros de mora abusivos, uma vez que o limite legal seria de 1% ao mês e 12% ao ano. Nesse ponto, com razão a ré Da cédula em discussão, à despeito do alegado pelo autor, verifica-se a previsão de juros moratórios mensais de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano. Com razão. Vejo que os juros moratórios pactuados (4,99% ao mês e 79,38% ao ano) estão fora dos conformes legais (Lei 10.931/2004), até mesmo porque ultrapassam o limite de 12% ao ano. Portanto, quanto aos juros moratórios, há abusividade, pois, contraria texto expresso de lei. Destarte, sua ilegalidade é patente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO POR PARCELAS FIXAS, COM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE. APELAÇÃO 02 – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, VEZ QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE – ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DO CDI. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005972-97.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.07.2019) grifei. Ressalte-se que o STJ no REsp nº 1.061.53/RS, fixou orientação relativa aos juros moratórios, objeto da súmula 379, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (STJ. REsp 1.061.530/RS. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.2008). Conforme a Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. Sendo assim, devem ser reduzidos os juros moratórios contratados ao percentual de 12% ao ano, em relação ao contrato de n. 5001031-2022.003706-4. Portanto, a cláusula relativa aos juros moratórios é abusiva, devendo ser limitada nos moldes da fundamentação acima. Já em relação a multa moratória, verifica-se do contrato que esta foi fixada em 2%. À despeito do alegado pela ré, conforme cláusula 7ª, a multa moratória foi contratada e deveria incidir sobre o valor inadimplido. Ainda, pactuado que com o inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Verifica-se que a multa está dentro dos índices legais, ou seja, conforme art. 52, § 1º, do CDC (2%), conforme STJ no julgamento do REsp n. 1.058.114/RS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA DO CDC. OBSERVADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS RURAIS QUE NÃO ESCAPAM À DISCIPLINA CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA EM PERCENTUAL ACIMA DE 2%. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL. DEVIDA. TAXA CREFS. COBRANÇA EFETIVA. NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA. ARTS. 76 E 80 DA LEI Nº 5.764/712. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO REALIZADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000406- 31.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.03.2019). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. 2. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redução para 2% Incidência da Súmula 285/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 684.492/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1366959-7 - Medianeira - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.06.2015) Da planilha apresentada pelo exequente embargado (bem como do contrato original), verifica-se observância à determinação legal, ou seja, multa de 2%. Finalmente, é certo que se descaracteriza a mora quando verificada a abusividade nos juros remuneratórios e/ou na capitalização de juros (Temas 28 e 972 do STJ) no período da normalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR QUE SE REVELA ABUSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC MANTIDA. DEFESA PELA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS. PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS QUANDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013786-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) Portanto, o reconhecimento da abusividade apenas em relação aos encargos do período da normalidade é que poderiam dar azo ao afastamento da mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. I LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO RÉU CARACTERIZADA. II CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. III ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS). INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IV MORA NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. V REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO QUE SE DARÁ DE FORMA SIMPLES. VI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VII ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. (...) "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (STJ, EREsp 785.720/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010) V- Com a exclusão da capitalização de juros, e restando comprovada a cobrança excessiva, é devida a repetição simples dos valores que foram pagos a maior. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 9128047 PR 912804-7 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/08/2012, 16ª Câmara Cível) A abusividade de encargos incidentes depois de caracterizada a mora pode quando muito resultar na majoração/minoração da dívida, daí porque a abusividade dos encargos moratórios jamais terão o efeito de afastar a mora (como ocorre quando há reconhecimento da abusividade dos encargos do período da normalidade). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO I. JUÍZO “A QUO”. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º., INCISO III, DO CPC. PARTES QUE SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 2º. E 3º. DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO E. TRIBUNAL SUPERIOR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OUTROSSIM, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, julgou procedentes os pedidos do banco, confirmando a liminar previamente deferida. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) existência de abusividade nos juros moratórios pactuados; e (iii) o dever de prestar contas sobre a venda do bem apreendido. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com cláusula que prevê o pagamento de juros moratórios a taxa de 8,10% (oito vírgula dez por cento) mensais. 3.2. Em contestação, a ré alegou a necessidade de aplicação do Código Consumerista, entretanto, o i. Magistrado singular deixou de apreciar a questão. Nesses casos, nos termos do artigo 1.013, § 3º., inciso III, do Código de Processo Civil, deve o Tribunal fazê-lo. 3.3. Na espécie, a relação entre credor e devedor fiduciário se enquadra nos termos dos artigos 2º. e 3º., do Código de Defesa do Consumidor, devendo ele, porquanto, ser aplicado. 3.4. A tese consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça estipula que, nos contratos bancários não regulados por legislação específica, os juros de mora devem ser estabelecidos no patamar máximo de 1% (um por cento) ao mês. 3.5. Sobre a prestação de contas relativa à venda do bem apreendido, a c. Corte Superior determina que esse pedido deve ser formulado em ação própria, prestando-se a Ação de Busca e Apreensão apenas para a discussão sobre a consolidação da propriedade do bem em nome do credor. 4. DISPOSITIVO E TESES. Recurso Parcialmente Provido. Teses de Julgamento: a) Verificados os requisitos legais dos artigos 2º. e 3º., é aplicável a Legislação Consumerista aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária; b) A c. Corte Superior definiu que os juros de mora para negócios bancários que não possuem legislação específica devem ser limitados a 1% (um por cento) ao mês; c) O pedido de prestação de contas deve ser formulado em ação própria, conforme decidiu o e. Tribunal Superior. Dispositivos relevantes citados: art. 1.013, § 3º., inciso III, do CPC; arts. 2º. e 3º. do CDC; art. 28, § 1º., da Lei n.º 10.931/04; art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.º 297 e 379; TJPR, Apelação Cível n.º 0031380-17.2023.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível n.º 0005973-80.2021.8.16.0194; STJ, Tema Repetitivo n.º 28; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.195.038/MS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019144-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.06.2025) grifei Portanto, tendo em vista que não houve previsão ou cobrança de cláusulas abusivas ou excessivas no período da normalidade, não há que se falar em ausência de mora. Com isso, com a mora, mesmo reconhecendo a abusividade dos juros moratórios, permanece hígida a busca e apreensão do veículo, devendo a propriedade do bem ser consolidada em mãos da parte autora. b) da busca e apreensão e do veículo apreendido O bem foi devidamente apreendido, tendo sido cumpridos todos os requisitos previstos no Dec. Lei 911/69 Não obstante a aplicação da legislação consumerista aos contratos bancários, no que se refere à restituição das parcelas pagas, incide a regra do art. 2º do Decreto-lei 911/69: "Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, no caso de rescisão do contrato de financiamento do bem dado em garantia fiduciária, o devedor tem direito ao recebimento de eventual saldo remanescente decorrente da alienação do veículo. Na presente situação e nesse ponto, deverá o autor observar a aplicação correta dos juros moratórios, como disposto na fundamentação. Neste ponto específico não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o seu art. 53, consoante já se decidiu: "Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato". (REsp n. 437.451/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 10.03.03). Destarte, procedente a ação de busca e apreensão, e tendo em vista que o bem já foi apreendido, poderá ser alienado, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito e eventuais despesas, restituindo ao devedor tão somente o que restar (e se restar), observando-se a aplicação dos juros moratórios nos termos da fundamentação. E, neste último caso, mediante ação própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS ÁGUAS PR/MG em face de P R DE OLIVEIRA CANTAGALO e PAULA ROSA DE OLIVEIRA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim CONSOLIDAR em mãos da parte autora a posse e o domínio pleno e exclusivo sobre o veículo descrito na exordial. RECONHEÇO a mora do devedor, dando por satisfeitos os requisitos autorizadores desta ação de busca e apreensão. RECONHEÇO a abusividade dos juros moratórios contratados, os quais deverão observar os limites dispostos na fundamentação. CONFIRMO a LIMINAR de busca e apreensão do bem litigioso e RECONHEÇO o direito do Banco requerente/credor fiduciário a ter a posse plena e exclusiva bem como a propriedade do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial. FACULTO a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Deverá o autor observar a aplicação correta dos juros moratórios, tal como disposto na fundamentação. Dada a sucumbência mínima, custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ação de busca e apreensão pela ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando sua baixa complexidade, o tempo de trâmite da ação e o local de trabalho do patrono da instituição financeira (PROJUDI), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Baixe-se eventual restrição via RENAJUD Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Processo nº 0005972-44.2024.8.17.9480

ID: 262118914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005972-44.2024.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE FERNANDES CAMPOS

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KAROLYNE MONTEIRO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005972-44.2024.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005972-44.2024.8.17.9480 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Canhotinho (proc nº 0005157-03.2024.8.17.2640) AGRAVANTE: VASTY MARIA DA SILVA AGRAVADA: ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICIPIO DE CANHOTINHO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canhotinho, nos autos da ação tombada sob o nº 0005157-03.2024.8.17.2640, a qual indeferiu a tutela de urgência perseguida para fornecimento de Home Care, solicitado pelos médicos do SUS. Em apertada síntese, a agravante, idosa de 82 anos, com “estado clínico demasiadamente grave, com muitas comorbidades, proveniente do HPS, com AVC prévio, evoluindo com flutuação do nível de consciência, CID 164, acidente vascular cerebral. Ainda, faz uso de sonda nasogástrica, sem perspectiva de retirada”, solicita tratamento domiciliar na modalidade home care 24 horas, com suporte multiprofissional, conforme prescrição médica apresentada nos autos (ID nº 44710135, 44710134, 44710137), solicitações feitas pelo médico do SUS. Em suas razões (ID nº 44873606 e seguintes), a agravante sustenta que: (a) que possui direito à prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC/2015; b) a decisão agravada não considerou adequadamente os laudos médicos apresentados, que indicam a urgência e necessidade do atendimento domiciliar contínuo e a hipossuficiência econômica da paciente; c) O quadro clínico grave exige cuidados de enfermagem ininterruptos; d) A manutenção da internação hospitalar expõe a paciente a riscos de infecção e compromete a gestão de leitos para outros pacientes; e) Apenas o médico assistente, que acompanha a evolução da paciente, tem condições de determinar o tratamento adequado; f) a decisão da primeira instância viola o direito fundamental à saúde e à dignidade humana, garantidos pelos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990. Nestes termos, requer o deferimento integral da tutela de urgência, compelindo o Estado de Pernambuco e o Município de Canhotinho, solidariamente, a custear o tratamento domiciliar na modalidade home care 24 horas, conforme prescrições médicas. Contrarrazões apresentadas pelo Estado e pelo Município pugnando pela manutenção da decisão prolatada pelo togado singular e negativa de provimento do agravo (ID 46003008 e 46362860). É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, diante do que deve ser conhecido por esta Corte de Justiça. O cerne recursal é a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o se devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, insculpido no caput, do art. 5º, da Constituição Federal, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, crie situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Cabe observar que, atendendo ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei nº. 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou, mais especificamente nos seus arts. 4º e 7º, XI, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Ademais, ressalte-se que a Norma Operacional Básica nº 01/96, do SUS, prevê em seu subitem 6.1, letra i, a responsabilidade do Estado no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais. Em outras palavras, a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, em plano administrativo, as eventuais e consequentes compensações, de modo que não há repartição de competência entre os entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos (TEMA REPERCUSSÃO GERAL 793): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) A nossa Corte de Justiça tem entendido que, nesses casos, a responsabilidade entre os entes públicos, Município, Estado e União, é solidária, uma vez que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Tanto é assim que tal entendimento restou sumulado por este egrégia Corte Especial: Súmula 130/TJPE - A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, a responsabilidade solidária confere ao usuário a faculdade de escolha do responsável para o cumprimento da obrigação. O ressarcimento daquele que tem a obrigação primária do fornecimento deve ocorrer extrajudicial ou judicialmente. A alegação de recusa por parte do Estado em vista do tratamento que necessita o agravado ser de alta complexidade não pode encontrar guarida diante da jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte de Justiça, a começar pela Súmula 18 deste próprio Tribunal que assim preceitua: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. Do mesmo modo, o fato do tratamento pleiteado não se encaixar exatamente nos critérios pré-estabelecidos não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a sua necessidade e a falta de condições de adquiri-lo/mantê-lo por parte do requerente, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF/88, pois bastaria não listar o tratamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas se destina, tão somente, a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. In casu, em rápida consulta a estes autos e aos autos de origem, numa análise prefacial inerente à cognição da presente tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, observo que há laudos médicos emitidos por profissionais do SUS, que declaram se tratar de paciente idosa, com 82 anos de idade, com quadro isquêmico cerebral/síndrome demencial avançada, necessidade de cuidados domiciliares por apresentar-se incapaz de exercer suas ABVD’S, alimentando-se por sonda nasogástrica permanecer restrita ao leito, detalhando a necessidade de suporte domiciliar especializado, incluindo fisioterapia respiratória, motora, fonoterapia, enfermagem, nutrição SNE/SNG, aspiração de vias aéreas e cuidados médicos constantes, tudo prescrito pelo médico da Família e Comunidade, Dr Ulisses Pereira da Silva (ID 44710137) e também pelo médico do Hospital Tricentenário – SUS, Dr. Andre Gomes Vidal Filho (ID 44710135). Outrossim, embora o parecer técnico do NATS tenha recomendado modalidade de atendimento domiciliar reduzida (AD2), é evidente que tal recomendação não leva em conta as peculiaridades do quadro clínico da paciente, especialmente sua total dependência para atividades básicas, risco elevado de complicações hospitalares, o uso nutrição enteral por sonda. Logo, vê-se que a pretensão da parte agravada se encontra lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e que o internamento na modalidade Home Care se mostra necessário à manutenção da vida do paciente. As prescrições do tratamento pleiteado foram feitas por profissional idôneo, sendo contundente em afirmar a necessidade que tem a parte autora de se submeter a este tratamento. Dessa forma, sendo ela pessoa carente, não pode o Município negar, fazendo indicação de outro tratamento que lhe seria mais adequado. Ademais, não é possível tal negativa com base em uma Portaria, trazendo ilações de não atendimento aos requisitos para internamento domiciliar se o médico assistente assim prescreveu e entendeu como o mais adequado à recorrida. Nesse sentir, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de garantir a todos os cidadãos, mormente os mais carentes, o direito constitucionalmente assegurado à manutenção da saúde (art. 196), consequência indissociável do direito à vida, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, conforme orientação jurisprudencial uníssona deste Sodalício. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. DOENÇA GRAVE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. ARTIGO 196 DA CF/88 E SÚMULA 18 DO TJPE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o art. 196 da CF/88 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.2. O enunciado da Súmula 18 do TJPE estabelece que o fato do tratamento requerido não fazer parte da lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde, não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF/88, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo.3. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.4. Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana.5. In casu, a pretensão da parte recorrida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade diagnosticada como DOENÇA DE ALZHEIMER e que o internamento na modalidade HOME CARE se mostra necessário à manutenção da vida da paciente. 6. Apelo desprovido por unanimidade dos votos. (Apelação 519125-10003331-05.2016.8.17.0220, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 15/05/2019) “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. DOENÇA GRAVE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1. Discute-se sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e da falta de condições de custeá-lo.2. A parte autora é portadora de doença grave e necessita de tratamento Home Care, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 3. Na hipótese, não pode Estado de Pernambuco deixar de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Logo, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de garantir a todos os cidadãos, mormente os mais carentes, o direito constitucionalmente assegurado à manutenção da saúde (art. 196), consequência indissociável do direito à vida, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.4. Com efeito, na hipótese, verifico que a pretensão do beneficiário da medida jurisdicional encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade, a necessidade do tratamento requestado com internamento domiciliar, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau que concedeu o direito, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito reformatório ora sob apreciação.5. Apelo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (Apelação 510192-60001908-78.2014.8.17.0220, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) Com efeito, na hipótese, verifico que a pretensão da parte beneficiária da medida jurisdicional encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade, a necessidade do tratamento requestado com internamento domiciliar, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado. Destaca-se ainda que, o prolongamento da internação hospitalar expõe a agravante a riscos elevados, como infecções hospitalares, além de impactar negativamente sua qualidade de vida. Sendo assim, por todo exposto, uma vez demonstrados os requisitos autorizadores insculpidos no art. 300 do CPC/15 (probabilidade do direito e perigo de dano), impõe-se a concessão da tutela de urgência para fornecimento do Home Care nos moldes descritos pelos laudos médicos acostados ao processo originário. Por outro lado, condiciono a manutenção do referido tratamento à apresentação de prescrição médica trimestral, prazo esse que entendo razoável e adequado ao caso concreto. Corroborando com esse entendimento, destaco o Enunciado nº 02 da I Jornada de Saúde promovida pelo CNJ, senão vejamos: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Levando-se em conta a necessária observância dos procedimentos específicos para efetivação do Home Care, inerentes ao regime jurídico administrativo, bem como a gravidade da enfermidade que a parte recorrida é portadora, verifico ser razoável a fixação do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da presente obrigação. Por fim, observo que o STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de determinação de bloqueio de verbas públicas, inclusive cumulada com fixação de astreintes, a fim de efetivar decisões envolvendo o direito à saúde: Tema Repetitivo 84/STJ: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Trata-se, na verdade, do exercício do poder geral de cautela pelo Juízo de primeiro grau, através do qual busca garantir a efetividade processual, de modo a assegurar o cumprimento da decisão ora atacada, nos termos preconizados pelo artigo 139, IV, do CPC. Como visto, embora possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública quando se tratar do cumprimento de obrigação de fazer nas ações que demandam tratamento de saúde, esta egrégia Câmara Regional de Caruaru entende que a sua imposição, no entanto, não é o meio mais adequado para compelir o Estado (lato sensu) a atender as prestações assistenciais na área da saúde, isso porque tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade. Assim, determino a possibilidade de bloqueio/sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento, por ser medida mais efetiva. Diante do exposto, com fulcro no art.1.019, caput e 932, V, “a” e “b” do CPC/15 c/c Tema 793/STF e as súmulas nº 18 e 130 do TJPE, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, deferindo a liminar, no sentido de determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o Município de Canhotinho, solidariamente, forneçam o Home Care nos moldes descritos pelos laudos médicos acostados no processo originário, condicionado à apresentação de prescrição médica trimestral que demonstre a necessidade de continuidade do tratamento. Em caso de descumprimento, determino a possibilidade de bloqueio/sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação a decisão recorrida em todos os seus termos. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com o competente arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P14

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Processo nº 0033435-04.2008.4.01.3400

ID: 333389057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033435-04.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILTON ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033435-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033435-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILTON ANDRADE SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033435-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033435-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILTON ANDRADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033435-04.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Gilton Andrade Santos em face da União Federal objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo pelo qual o TCU aplicou pena de multa, tornando sem efeito qualquer título exeqüendo ou suspensa a sua exigibilidade, assim como o reconhecimento da existência de nulidades processuais relativas à Tomada de Contas Especial da qual resultou a pena de multa. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em razão de supostas irregularidades no processo de desapropriações realizadas no Estado de Mato Grosso, quando o apelante exercia o cargo de Procurador-Chefe do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte autora interpôs apelação, na qual alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo de tomada de contas especial, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta que sua atuação limitou-se à emissão de parecer jurídico não vinculativo, o que não justificaria sua responsabilização. Afirma ainda que os procedimentos adotados seguiram normas internas do DNER, aplicadas uniformemente em todo o território nacional, e que decisões proferidas pelo Poder Judiciário em ações de improbidade relacionadas aos mesmos fatos foram favoráveis aos envolvidos, demonstrando a ausência de ilegalidade nos atos praticados. Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, defendendo a legitimidade do acórdão proferido pelo TCU, a observância do devido processo legal no âmbito administrativo e a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões daquela Corte, salvo na hipótese de vício formal ou manifesta ilegalidade, o que, no caso, não estaria configurado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033435-04.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/73. Trata-se de apelação interposta por Gilton Andrade Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito da Tomada de Contas Especial TC 000.536/2003-5, em virtude de supostas irregularidades praticadas quando o autor exercia a função de Procurador-Chefe do extinto DNER, especialmente no tocante a pagamentos administrativos a título de desapropriação, sem respaldo legal, sobre imóveis em área de posse prolongada da União. O apelante sustenta, em síntese, que os atos administrativos praticados seguiram as normas internas da autarquia e que sua atuação restringiu-se à emissão de parecer jurídico, não vinculativo, razão pela qual entende ser indevida a responsabilização imposta pelo TCU. Alega, ademais, nulidades no processo administrativo, por ausência de contraditório e ampla defesa. A União, em contrarrazões, rebate os argumentos deduzidos na apelação, sustentando a regularidade do processo de tomada de contas e a responsabilidade do apelante pelas condutas imputadas, requerendo a manutenção integral da sentença. A controvérsia em apreço se resume em verificar a possibilidade de se impor ao autor, na condição de Procurador-Chefe do extinto DNER, responsável por proferir pareceres quanto a procedimentos de desapropriação no Estado do Mato Grosso, multa decorrente da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Neste contexto, cabe analisar o dispositivo da Constituição Federal que dispõe acerca da competência do TCU: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Conforme disposto expressamente pela Carta Magna, qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie ou administre bens e valores públicos está sujeita à atuação fiscalizadora do TCU. Assim, todo agente público, por um mesmo ato, está sujeito a atuação fiscalizatória de esferas independentes, passível de responsabilização ético/profissional, administrativa, cível e criminal independentes. Nesse sentido já decidiu este tribunal: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 8.443/92, ART. 58, IV. JUIZ CLASSISTA DO TRT/14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 50/92. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. LEI 8.270/91 E DECRETO 493/92. PAGAMENTO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À DETERMINAÇÃO DO TCU. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA AOS PARTICIPANTES DA SESSÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 493/92. ATO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução movidos em face da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC 425.018/1994-6. 3. A controvérsia tem origem no pagamento da Gratificação de Localidade criada pelo art. 17 da Lei 8.270/91 e regulamentada pelo Decreto 493/92. Em sessão administrativa ocorrida no dia 15/07/1992, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região decidiu pelo pagamento da Gratificação de Localidade aos ocupantes de cargos em comissão e aos requisitados de outros órgãos e editou, neste sentido, a Resolução Administrativa 50/92. 4. Ao realizar inspeção ordinária no TRT/14ª Região no período de 14 a 18/03/1994, o Tribunal de Contas da União entendeu que a Resolução Administrativa 50/92 conflita com o art. 3º do Decreto 493/92 e decidiu, em sessão plenária realizada no dia 05/11/1997 (Decisão 752/97, Processo TC-425.018/94-6), determinar à Presidência da corte trabalhista a anulação do ato e o ressarcimento ao erário das quantias indevidamente recebidas. 5. A determinação não foi cumprida. Seguindo orientação oposta, o Tribunal Pleno do TRT/14ª se reuniu em 16/02/1998 em sessão administrativa e decidiu, à unanimidade, por manter em vigor a Resolução Administrativa 50/92, entendendo pela validade jurídica do ato. Referida decisão constou da Resolução Administrativa 007/98, publicada no Diário da Justiça do Estado de Rondônia do dia 19/02/1998. A embargante, ora apelante, participou da sessão plenária como Juíza Togada. 6. O TCU notificou os participantes da sessão do TRT para apresentarem justificativas quanto ao não cumprimento da determinação de anulação da Resolução Administrativa 50/92. As razões apresentadas foram rejeitadas, o que levou a corte de contas a aplicar a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/92, por descumprimento de sua decisão. 7. Busca a embargante tutela judicial mediante ação de embargos à execução objetivando afastar ou reduzir a multa que lhe fora imposta. 8. O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". A Lei 9.784/99 não pode retroagir para incidir sobre casos que ocorreram antes de sua promulgação, de forma que, em tais situações, o prazo decadencial de cinco anos para anulação deve ser contado a partir de sua vigência, e não da data da prática do ato. Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1563235/RN, Agravo Regimental no Recurso Especial 2015/0267033-1, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, publ. DJe 24/02/2016). 9. O ato considerado ilegal pelo TCU (Resolução Administrativa 50/92) ocorreu em 15/07/1992 e a decisão 752/97 da corte de contas, que verificou a ilegalidade e determinou à Presidência do TRT/14ª a anulação do ato e o ressarcimento ao erário das quantias indevidamente recebidas, se deu em 05/11/1997, portanto antes mesmo da edição da Lei 9.784/99, momento em que teve início o prazo decadencial para a anulação do ato. 10. Também não há falar em consumação do prazo prescricional da pretensão executiva, visto que a decisão final proferida no processo TC-425.018/1994 ocorreu em 2006 e a execução foi proposta pela União em 2008. 11. O ato contra o qual a apelante sustenta inconstitucionalidade (Decreto 493/1992) foi decretado pelo Presidente da República como norma de regulamentação da Gratificação Especial de Localidade referida no art. 17 da Lei 8.270/1991. Não se trata, portanto, de norma autônoma, mas regulamentar, secundária. Não possuindo grau de generalidade, abstração e densidade normativa, típicas das normas primárias, autônomas, não se presta ao controle de constitucionalidade, submetendo-se apenas ao controle de legalidade, isto é, de verificação da adequação de suas disposições ao teor da lei que regulamenta. 12. Não se vislumbra ilegalidade nas disposições do art. 3º do Decreto 493/92 por suposta restrição indevida dos beneficiados que fazem jus à Gratificação de Localidade. O dispositivo não reduziu o alcance da lei para limitar o benefício aos ocupantes de cargos efetivos, como se alega na apelação, pois a alínea "a" do art. 17 da Lei 8.270/91 estabelece que a gratificação "é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades". Ou seja, a própria Lei, ao estabelecer critério de apuração do valor da gratificação, refere-se ao vencimento do cargo efetivo como base de cálculo da parcela, demonstrando a intenção do legislador em conceder o benefício apenas aos ocupantes de cargos efetivos que atenderem aos demais critérios legais. Não há, portanto, qualquer limitação adicional do Decreto 493/92 ao alcance normativo da lei que regulamenta. 13. A alegação da apelante de que na condição de magistrada atuando como membro de um colegiado não poderia ser responsabilizado não se sustenta diante do art. 58, IV, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), que autoriza a aplicação de multa aos responsáveis pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal. 14. Os juízes do TRT/14ª que descumpriram a determinação do TCU de anulação da Resolução Administrativa 50/92 concorreram para a prática da conduta tipificada no mencionado dispositivo legal, sujeitando-se, por consequência, à sanção pecuniária correspondente. Em verdade, não se trata de caso de responsabilidade civil, a atrair a incidência da norma constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - como alegado no apelo - mas de descumprimento de dispositivo legal que sustenta a autoridade das decisões do Tribunal de Contas da União. As decisões do TCU que resultam em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, termos do art. 71, parágrafo 3º, da CF/88. 15. Merece provimento o pedido de redução da multa aplicada à apelante, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na medida em que a sanção não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta. Assim, uma vez que não demonstrada a má-fé da apelante e considerando inexistente qualquer cogitação sobre favorecimento pessoal em decorrência de seu voto, tem-se como exorbitante o valor da multa administrativa fixada e, portanto, deve ser reduzida para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 16. Honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. 17. Apelação da embargante provida em parte, nos termos do item 15. (AC 0005972-24.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) No presente caso, não se verificam quaisquer vícios formais graves ou ilegalidade manifesta que ensejem a nulidade da decisão do TCU. Ao contrário, o acórdão 2340/2006-Plenário encontra-se devidamente fundamentado, com base em relatório de auditoria, documentos internos e análises técnicas sobre os pagamentos realizados. No que se refere à alegação do apelante de que, na condição de integrante da Procuradoria do DNER, não poderia ser responsabilizado pelas supostas irregularidades apontadas, tenho que a assertiva não se sustenta diante do que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei. Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: (...) III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; Com efeito, o advogado público, no exercício da função consultiva, não pode ser responsabilizado unicamente por emitir parecer técnico ou jurídico. No entanto, tal imunidade não é absoluta. Como assentado pela jurisprudência, há responsabilização nos casos de dolo, culpa grave ou erro grosseiro. Neste contexto, conforme registrado na sentença de fls. 4-12 (Id 126732539), restaram identificados elementos capazes de responsabilizar o então Procurador-Chefe do DNER. De acordo com os autos, o requerente foi alvo de auditoria que resultou em tomada de contas especial em razão da realização de pagamentos administrativos, a título de “desapropriação consensual”, sobre imóveis já acobertados pela prescrição vintenária. Tais pagamentos foram realizados sem base legal, o que ensejou a sua ilicitude e consequente responsabilização do autor, mediante aplicação de pena de multa. A atuação do requerente não se orientou pela defesa do interesse público, mas causou prejuízo aos cofres públicos, configurando desvio de finalidade e afronta aos princípios da probidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência. Ressalta-se que o próprio acórdão do TCU identificou a atuação direta do apelante na condução do procedimento, inclusive mediante subscrição de documentos essenciais à execução dos pagamentos impugnados. Assim, não se pode acolher a tese de que o autor apenas teria emitido pareceres jurídicos. Ainda quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, em razão de violação ao princípio da isonomia na sua condução, muito embora se reconheça competência ao Judiciário para analisar os contornos do procedimento sob a ótica da observância do princípio da legalidade, não ocorreu demonstração pela parte autora de eventuais ilegalidades capazes de viciar o PAD. Ademais, as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade". (AC 1022867-07.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/02/2024) Considerando o exposto, não logrou êxito o apelante em demonstrar ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo, bem como na atuação do TCU enquanto agente fiscalizador, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033435-04.2008.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: GILTON ANDRADE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-Procurador-Chefe do extinto DNER visando à anulação de multa aplicada pelo TCU em decorrência de supostas irregularidades em pagamentos administrativos realizados no contexto de desapropriações no Estado de Mato Grosso. 2. Sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a legalidade do processo de tomada de contas especial instaurado pelo TCU e a responsabilidade do autor pelos danos ao erário, com fixação de honorários advocatícios e concessão da gratuidade judiciária. 3. Inexistência de vícios formais ou ilegalidade manifesta no acórdão do TCU que fundamentou a aplicação da penalidade, sendo descabida a revisão judicial do mérito da decisão administrativa que observou o devido processo legal. 4. Responsabilização jurídica de advogado público na seara administrativa condicionada à existência de dolo, culpa grave ou erro grosseiro, circunstâncias presentes no caso concreto conforme apurado nos autos administrativos e reconhecido na sentença recorrida. 5. Impossibilidade de acolhimento da tese de atuação meramente consultiva do apelante, diante de sua participação direta e documentada nos atos administrativos que culminaram nos pagamentos irregulares objeto da condenação. 6. Ausência de demonstração de nulidade no processo administrativo instaurado pelo TCU, tampouco de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a atuação jurisdicional ao controle de legalidade dos atos administrativos. 7. Apelação da parte autora desprovida, mantida a sentença em todos os seus termos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0000564-66.2023.8.16.0158

ID: 301216127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000564-66.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.R.N.

Conclusão

Advogados:

BIANCA RIBAS WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000564-66.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/01/2023 Vítima(s): MARLY RIESEMBERG NADOLNY Réu(s): ANDREA RIESEMBERG NADOLNY S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDRÉA RIESEMBERG NADOLNY, brasileira, solteira, desempregada, RG n.º 8.148.668-9/PR, natural de São Mateus do Sul/PR, nascida em 03.08.1979, com 43 (quarenta e três) anos na data dos fatos, filha de Marly Riesemberg Nadolny e de Nelcy Mackiavelli Nadolny, residente e domiciliada na Rua Altino Pereira de Lima, nº 2229, condomínio Stori, casa 05, Vila Buaski, nesta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, telefone (42) 3532-1311 ou 9 8808-2936, dando-a como incursa nas sanções do artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, e a contravenção penal tipificada no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, c/c as disposições da Lei 11.340/06, pelas seguintes práticas delituosas: “Fato 01: Em 19 de janeiro de 2023, por volta das 13h00min, no interior da residência situada na Rua Luiz Damásio Santos Lima, nº 419, Centro, nesta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, a denunciada ANDRÉA RIESEMBERG NADOLNY, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou Marly Riesemberg Nadolny (81 anos de idade), sua mãe, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, afirmando “vou pegar um chicote e vou deixar seu pescoço roxo”, palavras que causaram fundado temor à idosa. Fato 02: Nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, a denunciado ANDRÉA RIESEMBERG NADOLNY, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a mãe Marly Riesemberg Nadolny, consistente em dar-lhe um empurrão” (mov. 10.1). Os autos de inquérito policial instruem o feito ao mov. 1.1 a 1.13. A denúncia foi recebida em 17.04.2023 (mov. 20.1). Devidamente citada (mov. 36.1), a ré apresentou defesa escrita (mov. 52.1), através de defensora nomeada (mov. 46.1). Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 58.1). Em audiência de instrução foi ouvida a vítima, e uma testemunha (mov. 93.2 a 93.4). A ré não foi interrogada, sendo decretada sua revelia (mov. 107.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré como incursa nas infrações previstas no artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 e artigo 21, da Lei n.3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h” c/c as disposições da Lei 11.340/06 (mov. 110.1). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu pela atipicidade material da conduta de vias de ato e por ausência de dolo quanto ao crime de ameaça. Subsidiariamente, reconhecimento da semi-imputabilidade da ré, com redução de eventual pena ou substituição por medida de segurança. Pediu também que sejam afastadas as agravantes propaladas pelo Parquet (mov. 112.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial. A denúncia é procedente. A materialidade dos fatos, embora se trate de infrações que não deixam vestígios, se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 2023/75922 (mov. 1.2), documento este que se alia a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria também é certa e recai sobre a ré. A vítima MARLY RIESEMBERG NADOLNY confirmou que na data do fato foi empurrada e ameaçada pela ré, que estava agressiva na ocasião. A declarante não esclareceu a motivação dos fatos, deixando revelar, entretanto, que esse era o comportamento rotineiro da ré na casa: “Que a ré tem bipolaridade, depressão. Que na hora que está bem pode-se lidar com ela, mas quando não, ninguém pode com ela. Que isso aconteceu quando a ré estava muito agressiva em casa e então chamou seu filho. Que seu filho chamou a polícia e ela foi lá. Que depois se repetiram fatos de maus tratos. Que a palavras eram piores do que se tivesse sido agredida. Que fica muito chateada com isso, é mãe, é sua filha, como iria denunciá-la.... Que lembra de ter sido ameaçada, a ré sempre a ameaçava. Que não sabe se ré poderá reagir quanto a ameaça, tinha medo. Que se a ré é contrariada muda o humor. Que seu marido estava doente, teve AVC, acamado. Que uma cuidadora denunciou os fatos. Que não sabe se a ré cumpriria a ameaça, mas poderia, não tem certeza. Que a ré é fortinha, e lhe empurrou, até nem lembra, ficou tão nervosa que “Deus o livre”. Que acha que falou algo, não lembra, mas foi empurrada, que não queria nada com a declarante. Que a ré toma medicação há muito tempo para depressão e bipolaridade, e agora está com câncer de mama, o extraiu e está em tratamento. Que também está com câncer. Que sustenta a vítima em uma casa na Vila Amaral, para ficarem tranquilos. Que a ré não vai muito na casa, quando vai, lhe avisa, havendo segurança na casa. Que não se relacionam bem, não podem ficar junto. (...). Que a ré é assim desde pequena. Que a ré não é assim em razão da doença, é assim desde pequena, não gostava de estudar (...)” (mov. 93.3). A testemunha ARLETE STAWNY HUK não presenciou os fatos, porém corroborou o relato da vítima, afirmando que a ré sempre xingava a vítima, e por ocasiões teve de atendê-la em desespero em brigas no lar: “Que não estava presente na data dos fatos. Que só presenciou agressão verbal. Que a ré xingava o pai e Marly. Que nunca viu a ré agredir a vítima, mas já foi chamada pela vítima desesperada quando havia briga, por isso resolveu denunciar. Que quando denunciou levou uma cópia para Arlete e a ré estava na casa, e entre elas houve discussão, a primeira rasgou a cópia e iria colocar o papel na sua boca, tirou o papel dela, e quando a ré foi para o quarto se virou e fechou a porta. Que soube que a ré toma remédios, e o irmão dela comentou que ela tem problemas psicológicos, e já foi internada” (mov. 93.4). É notório que em crimes envolvendo violência doméstica e familiar assume especial credibilidade a palavra da vítima, isto porque geralmente cometidos os fatos sem presença de testemunhas. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. (...) .2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que “em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 26.02024)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005972-66.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025). Com efeito, a palavra da vítima deve vir corroborada por outros elementos de prova, pena de restar isolada. No caso dos autos, a palavra da vítima é coesa e harmônica com sua primeira ouvida em sede policial, o que denota que não alterou fatos, apresentando narrativa linear sobre os eventos, contando que realmente na data do fato foi ameaçada pela vítima, embora em Juízo já não recordasse o teor das palavras, assim como empurrada por ela durante uma discussão. Não se apresenta qualquer motivo para uma falsa acusação no presente caso, pois a vítima é mãe da ré, que, a despeito de ter afirmado que não mantém boa relação com ela (em razão de suas condutas), até hoje a auxilia materialmente, sustentando seu lar na cidade de São Mateus do Sul, em outro imóvel, o que faz inclusive para que o vínculo seja mantido em condições de normalidade. Além da credibilidade da versão da vítima, seja pela natureza do crime seja pela uniformidade do relato, ARLETE, que era cuidadora do pai da ré, e esposo da vítima, confirmou o comportamento frequentemente agressivo da acusada, e, ainda que nunca tenha presenciado agressões físicas, comentou que havia agressões verbais no lar, o que dá maior verossimilhança à declaração da ofendida. A prova de ausência de dolo quanto ao delito de ameaça argumentada pela defesa não procede, pois não se ampara em nenhum elemento dos autos, sendo mera alegação, sendo certo que o descontrole emocional neste caso não afasta a tipicidade da conduta, sobretudo quando há notícia de que tais ações eram corriqueiras no ambiente doméstico, contra a própria genitora, inclusive, o que é grave. Deve-se concluir então que não há razão para suspeição quanto a narrativa da vítima, que, aliada ao depoimento de ARLETE, é suficiente para a prova do fato e sua autoria, sendo caso de condenação. Ao empurrar a vítima a ré praticou vias de fato. Ao dizer que iria pegar um chicote e deixar o pescoço da ofendida roxo, praticou ameaça. Assim, as condutas da ré são típicas, e se amoldam as infrações penais descritas no art. 147, caput, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime”. Incidem as agravantes indicadas pelo Ministério Público, a despeito do pedido defensivo de decote, pois a vítima era maior de sessenta anos à época das infrações, sendo ela ascendente da ré, que cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas, pois estava morando com ela à época, sendo claro o vínculo de afinidade e familiar, assim sendo claro o enquadramento nas hipóteses do art. 61, inciso II, alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘h’: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: (...) e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”. Não há como atender o pedido defensivo de reconhecimento da semi-imputabilidade da ré, pois ainda que tenha sido informado que a ré possuía comportamento bipolar e depressão, nenhuma prova documental há sobre as enfermidades, e tampouco laudo pericial atestando que tinha capacidade diminuída quanto à compreensão de seus atos, ou quanto a capacidade de determinar-se de acordo com seu entendimento. A vítima do feito, inclusive, foi clara ao mencionar que o ocorrido não tem deriva dos problemas de saúde da ré, agindo rebeldemente desde a infância, inexistindo razão para instauração de incidente de insanidade mental de ofício. Por isso, afastada a tese defensiva nesse ponto. Quanto ao mais, não milita em favor da ré qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, como se viu, sendo que ela, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a ré ANDRÉA RIESEMBERG NADOLNY nas sanções dos art. 147 do Código Penal (fato 01), artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, ambos c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h” (fato 02), bem como nas custas processuais, pois não comprovada insuficiência de recursos. Passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Delito de ameaça O delito previsto no art. 147 do Código Penal é abstratamente punido com detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Considerando a gravidade dos fatos entendidos num todo, dentro do contexto de violência doméstica, contra a própria mãe, entendo que a prisão é a pena mais adequada aos fins preventivos e retributivos, devendo ser afastada a pena de multa. I – Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a conduta da ré é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; Antecedentes: não possui (mov. 27.1); Motivos do crime: os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, dentro do contexto de discussão no lar; Circunstâncias do crime: normais ao tipo; Conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social da ré; Personalidade: igualmente faltam elementos; Consequências: o delito não trouxe maiores consequências; Comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado à ocorrência do delito. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. II – Circunstâncias Legais Agravantes: cabe aumento de pena em vista da incidência da agravante do art. 61, inciso II alínea ‘e’, ‘f’ e ‘h’, conforme fundamentação, pelo que fica agravada a pena em 01 (um) mês de detenção, para cada circunstância; Atenuantes: não há. Portanto, feita a operação, fixo pena-provisória de 04 (quatro) meses de detenção. III – Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 04 (quatro) meses de detenção. 4.2. Contravenção de vias de fato A infração prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais é abstratamente punido com prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses. I – Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a conduta da ré é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; Antecedentes: não possui (mov. 27.1); Motivos do crime: os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, dentro do contexto de discussão no lar; Circunstâncias do crime: normais ao tipo; Conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social da ré; Personalidade: igualmente faltam elementos; Consequências: o delito não trouxe maiores consequências; Comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado à ocorrência do delito. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. II – Circunstâncias Legais Agravantes: cabe aumento de pena em vista da incidência da agravante do art. 61, inciso II alínea ‘e’, ‘f’ e ‘h’, conforme fundamentação, pelo que fica agravada a pena em 10 (dez) dias de prisão simples, para cada circunstância; Atenuantes: não há. Portanto, feita a operação, fixo pena-provisória de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. III – Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.3. PENA FINAL Aplicando a regra do art. 69 do Código Penal, porquanto praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, ainda que no mesmo contexto fático, cabe a ré ANDRÉA RIESEMBERG NADOLNY a pena de 04 (quatro) meses de detenção e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.4. Regime de Cumprimento Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como REGIME INICIAL ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP). 4.5. Substituição por restritivas de direitos Não obstante as infrações tenham sido praticadas mediante violência e ameaça à pessoa, verifico que tal circunstância, intrínseca aos tipos penais, não é impeditiva de tal benefício, não sendo absolutamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A própria Lei nº 11.340/2006, que alterou o artigo 129, §9º, do Código Penal, aumentando a pena prevista para o crime de violência doméstica (de modo que não mais se enquadra como infração de menor potencial ofensivo), não proibiu a aplicação da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Tal afirmação é corroborada pela previsão do artigo 17 da referida Lei, que apenas excepciona a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. Cabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Cito: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPB. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal, a condenação deve ser mantida. 2. A violência intrínseca ao tipo penal não afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Alterada a espécie da pena restritiva de direito para prestação pecuniária. PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. UNÂNIME. (TJRS – Turmas Recursais – Data de Julgamento 17/12/2007 – Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal – Comarca de Origem: Comarca de Estrela – Seção: Crime – Publicação: DJ 20/12/2007 – Acórdão – Recurso Crime – Número: 71001520162 – Relator: Nara Leonor Castro Garcia). Verifico que no caso em análise a substituição por prestação de serviços à comunidade é a melhor medida a ser aplicada no caso concreto, de forma a resgatar o sentimento humanitário do agente, tendo melhor efeito ressocializador e retributivo do que a pena privativa de liberdade. Assim sendo, observado o disposto no artigo 44, §2º, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (PSC), por se configurar medida suficiente à repreensão do delito, devendo aquela se dar mediante a atribuição de tarefas gratuitas, conforme as suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; em entidade constante do §2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução. 4.6. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. 4.7. Apelo em liberdade Considerando o regime aberto fixado e a quantidade de pena fixada, além do que ausentes quaisquer motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 387 e 312 do CPP, concedo à ré o direito de apelar em liberdade, salvo se por “al” não estiver presa. 4.8 Reparação de danos A despeito do pedido de afastamento da defesa, com base no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, considerando pedido expresso na denúncia, reiterado em alegações finais, e as circunstâncias do caso em concreto (violência doméstica cometida contra a própria mãe, idosa), fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais à vítima o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC a partir da data do fato denunciado, à falta de outros elementos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CNFJ; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, considerando-se o dever do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada (mov. 46.1), Dra. Bianca Ribas Wolff - OAB/PR 62.394, que patrocinou a defesa dativa do réu, em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) valor este em conformidade com a atual tabela de honorários da OAB/PR (item 1.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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