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Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001

ID: 260093511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068367-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARES RODRIGUES DE ARAUJO

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RENATA WALTER DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREITAS CONSTRUCOES LTDA RÉU: ROMILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c reparação por Dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ROMILDO ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para que este fosse compelido liminarmente a proceder ao pagamento de todas as taxas devidas a União (R$ 1.371,55) e proceder a regularização do cadastro do imóvel no Cartório de Registro de imóveis, bem como, perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Pede a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e nos ônus das sucumbências. Custas recolhidas, 174868767. Despacho determinado a emenda à inicial, ID 175043789. Emenda à inicial, ID 177372612 Deferida a antecipação da tutela, Id 177616613. Citada, o réu apresentou contestação informando o cumprimento da medida liminar, afirmando que procedeu à devida regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União, bem como, quanto a mudança de titularidade do imóvel, em processo de transferência para o seu nome, mediante regularização no Cartório de Imóveis. Argui que o dano moral não deve ser acolhido por se tratar de mero aborrecimento e pelo cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Pede a suspensão da multa estipulada, diante do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, a improcedência do pedido de dano moral e a consequente condenação da autora nos ônus das sucumbências. Réplica apresentada no Id 185027964, onde a demandante sustenta que a tutela antecipada foi cumprida parcialmente, apenas no tocante ao pagamento das taxas, pugnando pela manutenção da multa dia, ante o descumprimento integral da medida liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve a magistrada sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA REQUERIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor. II – É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801776-26 .2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Referendo que a julgadora não está obrigada a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de Id 174663255. DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (REGISTRO DA ESCRITURA) APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Alega a demandante que sofrera grandes danos, tanto na esfera material, quanto moral, em decorrência do atraso na transferência da propriedade para o nome do réu, mediante o registro de escritura pública no Cartório de Imóveis. Em contestação, o requerido informou que realizou o pagamento das taxas devidas à União e procedeu à regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União. De igual forma, diz que procedeu à regularização junto ao Cartório de Imóveis. A par disso, não juntou documento neste sentido. A cláusula n. 13.02 (Id 174663255 – pág. 5) do mencionado contrato de Promessa de Compra e Venda estipula que será de inteira responsabilidade do ADQUIRENTE a despesa relativa à averbação do imóvel objeto do negócio jurídico no registro imobiliário. De igual forma, consta da cláusula 13.03, que os impostos, taxas, contribuições e encargos que a partir do dia do habite-se vierem a incidir sobre o imóvel serão da inteira e única responsabilidade do ADQUIRENTE e deverão ter os pagamentos devidamente satisfeitos nas datas determinadas, mesmo se lançadas e cobradas da ALIENANTE, a qualquer título (sublinhei). Por fim, dispõe a cláusula 13.03.01: “Assume o ADQUIRENTE a responsabilidade integral pelos prejuízos causado a ALIENANTE em decorrência do não pagamento, na data fixada, dos encargos e tributos perante o poder público e concessionárias.” (sublinhei). No caso, o réu recebeu da autora na data de 08.01.1996 as chaves do imóvel, e até a distribuição desta ação quedou-se inerte no tocante a transferência do imóvel para o seu nome, mediante o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando assim, total descaso pelos termos assumidos no mencionado contrato de promessa de compra e venda, Id 174663261. A parte ré não comprovou nos autos o cumprimento integral da decisão liminar, sequer, apresentou nos autos o protocolo de atendimento no Cartório de Registro de Imóveis no tocante a suposta realização do procedimento do registro da escritura pública. Dispõe o art. 490 do Código Civil, que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. DO DANO MORAL Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos pelas cobranças das taxas e emolumentos por parte da união. O enunciado contido na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tem por objetivo resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial, cenário esse que não se verifica no caso. Porém, para que se configure o dano em referência, é necessário que fique comprovada a ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou provado que a conduta do requerido afetou a reputação da requerente perante os seus clientes. Isto porque, quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação foram prejudicados; que sofreu restrição de crédito ou rescisão contratual, ou ainda, foi impedida de participar de licitações. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral. Ausente a comprovação pela pessoa jurídica de repercussão direta do fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Publicação de mensagem em rede social. Alegado caráter lesivo. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Danos extrapatrimoniais não configurados. Afastamento. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra subjetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado. 2. Inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a imagem da autora, enquanto empresa atuante no ramo de confecções e calçados, tenha sido maculada. 3. Diante da ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da autora, é de ser afastado o dever de indenizar e, consequentemente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 4. Com o provimento do recurso de apelação e reforma da sentença, é de ser invertido o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com o pagamento da referida verba. (TJ-PR - APL: 00070673420168160131 PR 0007067-34.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS. CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO MENCIONOU O NOME DA AUTORA EM REPORTAGEM, PARTICIPANTE DO ESQUEMA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais, decorrentes da menção ao nome da autora feita por um funcionário da ré ao Programa da TV Globo, Fantástico, em matéria que tratava das fraudes nos contratos públicos para colocação de lombadas eletrônicas. 2. O regime de responsabilidade civil incidente na hipótese regula-se pelo disposto na regra geral do Código Civil, isto é, está fundamentado na responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil, combinado com o artigo 927 do mesmo diploma. Portanto, comprovado o dano, a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa \lato sensu\ e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Situação fática em que a conduta ilícita não foi comprovada, ou ainda, não provocou o dano moral sugerido pela autora. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da sociedade empresária, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a demandante tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo. Manutenção integral da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70066280272 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/09/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. 1. No que se refere à condenação ao pagamento dos danos morais, cabe destacar que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade" (art. 52 do Código Civil). Contudo, como se depreende, essa extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica não é irrestrita, podendo ser extensíveis a ela apenas em certas situações. 2. A Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos moral, sendo indispensável, contudo, a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não é titula de honra subjetiva. 3. Tal lesão deve, portanto, estar ligada à sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, e capaz de causar danos patrimoniais. 4. (...) Não obstante, em momento algum comprovou a veracidade de suas alegações. 5. Dessa maneira, não cabe o reconhecimento do dano moral no caso em tela. 6. Manutenção da sentença. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00342250620178190209, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso, portanto, é impossível avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo réu (in re ipsa). Assim, não restando configurada os danos alegados pela autora, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência para que o réu regularize, no prazo de 30 dias, a pendência existente perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, mediante o pagamento todas as taxas devidas a União e em igual prazo, proceda à confecção da escritura publicada perante o Cartório de Registro de imóveis desta capital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de não fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

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Processo nº 5009196-87.2025.4.04.7208

ID: 334451749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009196-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ZAMPIERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009196-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009196-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Atribuir à causa o valor, corretamente, acostando cálculo da RMI do benefício pretendido (ainda que aproximada), de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; Uma vez que, nas ações declaratórias de tempo de serviço que visam à posterior concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) parcelas do futuro benefício, consoante Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve representar o efetivo proveito econômico da tutela almejada. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 0007067-76.2014.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, de 17.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM Não se pode presumir que uma pretensão declaratória não terá maior valor que uma condenatória. Sendo de difícil aferição o valor da causa em uma demanda declaratória, a melhor alternativa é encontrar algum critério objetivo que permita a sua mensuração aproximada, evitando-se maior controvérsia sobre o tema. Afigura-se razoável critério adotado em portaria, que prevê, na quantificação do valor da causa em uma ação declaratória, que se considerem as possíveis parcelas vincendas do benefício previdenciário, tendo-se por base quantias atuais do salário-de-contribuição do segurado. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5005066-96.2015.4.04.0000/RS, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferras, de 16.06.2015). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 0002326-46.2025.8.16.0159

ID: 331020774

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES GOMES WEBER VILMAR WEBER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002326-46.2025.8.16.0159 Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.293,16 Polo Ativo(s): Rosana Alves Gomes Weber Vilmar Weber Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por ROSANA ALVES GOMES WEBER e VILMAR WEBER contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Os autores alegaram que firmaram financiamento junto ao requerido, todavia, indevidamente, o banco impôs a capitalização composta de juros, utilizando-se do sistema Price, sem qualquer transparência contratual, contrariando a Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC. Além disso, declararam que foram incluídos seguros, tarifas e taxa de administração sem o consentimento dos autores, onerando-lhes excessivamente. Aduziu que o valor atual das parcelas é de R$ 3.024,43, sendo que a quantia correta seria de R$ 1.294,86. Pugnaram pela concessão da tutela de evidência para o fim de que o Banco Réu, a partir do deferimento da medida judicial, passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que corresponde a R$ 1.294,86, em cada parcela. Juntaram documentos (mov. 1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Da tutela de evidência pleiteada Pretende a parte autora, utilizando-se da tutela de evidência prevista no art. 311, inciso III, do CPC, a concessão da liminar para o fim de que lhe seja autorizado a realizar o pagamento mensal das parcelas referente ao contrato celebrado com a ré, no valor que entende como devido. A tutela de evidência surgiu diante da necessidade de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, para que o processo deixe de ser um fim em si mesmo e cumpra sua missão constitucional, que é a pacificação social, com a entrega do bem da vida a quem comprovadamente dele faz jus, reduzindo o ônus da morosidade judiciária que impossibilita o pronto acesso da parte ao que lhe é de direito. Segundo Bruno Bodart[1] (2015), a Tutela de Evidência consiste na técnica de distribuição, entre autor e réu, dos ônus decorrentes do tempo do processo, que, baseada no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, concede ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem, transformando o processo numa arma letal contra o detentor de direito evidente. O artigo 311 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se vê, diferentemente das demais espécies de tutela provisória, a tutela de evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris de maior robustez (BODART, 2015). Importante observar que a redação do parágrafo único do art. 311 do Código estabelece expressamente os casos em que o juiz poderá decidir na forma inaudita altera pars, quais sejam, os incisos II e III, previsão essa ratificada pela redação do artigo 9º do Código, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (...) II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; (...) Compulsando o processo, infere-se que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão dos autores. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para afastar a mora contratual (Súmula 380 do STJ), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. A Tabela Price constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). Por outro lado, a parte autora sustenta que a aplicação do método implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024). Assim, entendo necessário apurar se houve, de fato, a cobrança de juros capitalizados na operação, não sendo possível tal conclusão a partir da mera utilização do sistema PRICE. O parecer técnico que acompanha a inicial, ainda que produzido para o juízo sumário de cognição para concessão de tutela de evidência, não demonstrou a verossimilhança das alegações, isso porque, se trata de prova unilateral, produzida fora do âmbito do contraditório. Conforme o entendimento do STJ, a revisão de taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1.821.182/RS.3.2. No caso dos autos, valendo-se da Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC os autores alegaram que ausência de indicação expressa da utilização do método PRICE, incorrendo em capitalização composta de juros, era indevida, eis que não havia menção expressa no contrato de mov. 1.14. Apesar do exposto, tem-se que do mencionado contrato constam expressamente a taxa de juros aplicada e a forma de sua cobrança. A simples ausência de menção à palavra “PRICE” ou “capitalização composta”, não tem, isoladamente, o condão de implicar na abusividade ou ilegalidade do contrato. Tal entendimento, inclusive, é o mesmo constante da Súmula 539 do STJ e do julgado do REsp. 1.388.972/SC: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. JUROS. METODOLOGIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de crédito consignado, na qual se alegou a ausência de cláusula clara sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e a sua capitalização mensal, além de irregularidades apontadas em laudo pericial que indicou valores pagos a maior. O recorrente requereu a aplicação do método "GAUSS" em substituição ao "PRICE" e a devolução dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a utilização da Tabela PRICE para a amortização de dívida em contrato de crédito consignado, considerando a alegação de falta de pactuação expressa e a solicitação de substituição pelo método GAUSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de menção expressa à metodologia da Tabela PRICE não prejudica o contrato, pois os juros aplicados e seus percentuais estão demonstrados.A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.Não foi demonstrada a abusividade na utilização da Tabela PRICE, nem a violação dos precedentes aplicáveis à espécie.O método GAUSS não é cabível, pois não remuneraria o capital objeto de empréstimo, mas sim o valor da prestação.A jurisprudência do STJ e desta Corte não reconhece ilegalidade na amortização das prestações pelo sistema da Tabela PRICE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula expressa sobre a metodologia de capitalização de juros em contratos de crédito consignado não implica ilegalidade, desde que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”__Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, Resp nº 1388972/SC 2013/0176026-2, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017,STJ, REsp nº 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0007117-67.2011.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001025-93.2022.8.16.0151, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000602-67.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006573-47.2019.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2021.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014474-22.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” POR APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 2. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. VALIDADE QUE ESTÁ CONDICIONADA A PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS, SÚMULAS 539 E 541 E RESP 1388972/SC) E PREVISÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI Nº 10.931/2004. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. USO DA TABELA PRICE, QUE NÃO SE REVELA POR SI SÓ ANATOCISMO. CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE VERIFICOU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 4. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA REFERIDA COMISSÃO, TAMPOUCO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA COBRANÇA. 5. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN VÁLIDA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGADO CONFORME O ENTENDIMENTO DO RESP 1578553/SP. 6. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OFERTADO NO TERMO DE ADESÃO, UNILATERALMENTE CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE MARGEM PARA A ESCOLHA DE CONTRATAR. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.639.259/SP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017416-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2021). Logo, permitir que a autora passe a adimplir à requerida apenas o valor que entende devido demandaria incursão aprofundada no mérito da causa para aferição sobre a abusividade do contrato. Portanto, para esta fase preliminar, não é razoável que se pretenda o depósito das parcelas no valor mensal entendido como devido pela autora, porquanto não se tem como mensurar, neste momento, o valor real da dívida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. II. Do impulsionamento do feito 1. Considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, art. 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no art. 333, I, do CPC. 2. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos (art.16, Lei 9.099/1995). 3. Em seguida, intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de declaração de revelia (art. 20, da Lei 9.099/95). 4. Intime-se também a autora para comparecer ao ato, sob pena de extinção do processo e arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5. Na audiência de conciliação, sendo infrutífera a tentativa de acordo, deverão as partes, perante o conciliador, manifestarem-se quanto ao interesse em produzir provas, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5.1. Manifestado o desinteresse de ambas as partes (hipótese de julgamento antecipado do mérito), iniciar-se-á o prazo para a apresentação de contestação, que será de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada. 5.1.1. Eventual réplica deverá ser apresentada no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5.1.2. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação do projeto de sentença. Após, conclusos. 5.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes para comparecimento. Nesta hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. Serve a presente decisão como mandado. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto _______________ [1] BODART, Bruno Vinícius da Rós. Tutela de Evidência – Teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / Coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). 175 p.

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Processo nº 0001557-41.2025.8.26.0650

ID: 334238754

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Valinhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001557-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

Edital

Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Admini… Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Municipais III nº 0001557-41.2025.8.26.0650 A Dra Marcia Yoshie Ishikawa, MMª Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos/SP, Rua General Osório, nº 522, Bairro Nova Valinhos, na forma da lei etc, conforme estabelecido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, FAZ SABER a quem vir este edital, a quem dele tiver conhecimento, a terceiros e interessados, a relação de processos do fluxo municipal findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por pagamento, anistia ou qualquer outro fator extintivo, que serão destruídos para a finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que eventual reclamação oposta em 15 dias úteis após o transcurso do prazo do edital será objeto de decisão contra a qual caberá recurso à E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, também no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. FAZ SABER, enfim, que, transcorrido o prazo, os autos dos processos relacionados serão remetidos à Administração Geral do Foro local para fragmentação. E assim, para conhecimento de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, em 18 de julho de 2025. (a)Marcia Yoshie Ishikawa, Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos. PROCESSOS CDAS EXECUTADOS 0007301-18.2005.8.26.0650 1116/94, 1196/95 e/ Cohab Bandeirante e out. 0507258-19.2008.8.26.0650 5000/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda e out. 0508333-59.2009.8.26.0650 1508/07, 1497/08 e/ Henrique Baez e outro 0508236-59.2009.8.26.0650 597/07, 694/08 Maria Roque de Sales Valinhos 0514763-56.2011.8.26.0650 1304/09, 344/09 e/ Claudinei Paulino da Silva 0500118-36.2005.8.26.0650 877/2000, 1580/2001 Mirama Oliveira Fernandes Valinhos 0509567-76.2009.8.26.0650 3691/2008 Espólio de Sônia L. Pereira da Silva 0516101-31.2012.8.26.0650 905/09, 900/10 e/ Sintonia Bijoux Com. V.Bijuterias Ltda. 0500682-78.2006.8.26.0650 5556/01, 4094/02 e/ Alfisa Part. Const. Lt e Michela T. P. Lima 0501280-32.2006.8.26.0650 222/00, 948/00 e/ Hideraldo Eudes Baldo 0005631-76.2004.8.26.0650 11/98, 12/98 e/ Menani & Bertalini Ltda. ME 0517075-34.2013.8.26.0650 66/2013 Ansisi Projetos Mecânicos Valinhos Ltda. 0005158-71.1996.8.26.0650 151/96, 152/96 e/ Ciclocenter Bicicletaria Ltda. 0502113-50.2006.8.26.0650 95/03, 387/04 e/ Armando Vianini Filho 0507260-86.2008.8.26.0650 4988/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0518162-88.2014.8.26.0650 573/2012, 3143/2013 Michela Teixeira Pires Lima e outro 0507273-85.2008.8.26.0650 3978/06, 3451/07 Alfisa Part. Const. Ltda e outros 0508095-40.2009.8.26.0650 901/2007, 1144/08 Martins Correa & Cavalc. Cons.Empr.Ltda. 0504591-94.2007.8.26.0650 52/04, 31/05 e/ Ivan Machia Vieira Digitação 0505848-23.2008.8.26.0650 424/2006, 324/2007 Leger Consult. Recurs. Hum. Com. Ltda. 0505792-87.2008.8.26.0650 261/2005, 164/2006 e/ Natural Frutas e Legumes Ltda. 0005720-41.2000.8.26.0650 193/99, 1778/99 e/ Aparecido Elias dos Santos 0008294-66.2002.8.26.0650 33/ 01, 34/01 e/ Benito Fagundes Lima 0512929-52.2010.8.26.0650 4704/2009 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0502971-48.2007.8.26.0650 26/2006 Claudisson José Morassi 0008203-73.2002.8.26.0650 1115/99, 1634/00 e/ José Carlos da Silva e outros 0500632-71.2009.8.26.0650 167/2008, 522/2008 Luiza Nunes da Silva 0008300-73.2002.8.26.0650 12/2000 Natural Frutas e Legumes Ltda. e outros 0508145-66.2009.8.26.0650 218/07, 517/07 e/ Benedito Donizetti Coelho 0005401-10.1999.8.26.0650 1349/98, 1350/98 e/ Mobiliadora Valinhense 0514092-33.2011.8.26.0650 1031/2009,1028/2010 Equip Tec Com. Peças Ap. Eletrônico Ltda. 0513848-07.2011.8.26.0650 26/11, 27/11 e/ Banco Santander S/A 0516966-20.2013.8.26.0650 24/2013 Henrique Nader 0513127-55.2011.8.26.0650 2743/10, 274/10 e/ Karina Signoretti 0000908-96.2013.8.26.0650 Embargos Bradesco Leasing S/A Arrend. Mercantil 0515789-55.2012.8.26.0650 1049/2010 Instituto Beleza Bella Mark Ltda. ME 0504841-30.2007.8.26.0650 82/2006 Vicentim & David Lav. Veíc. Fun. Pint. Lt. 0500498-59.2005.8.26.0650 716/1995 Almeida e Biehsel Ev. Promo. Ltda e outros 0007852-03.2002.8.26.0650 909/97, 638/98 e/ Sandra Sampaio 0007176-55.2002.8.26.0650 1491/95, 1525/96 e/ Espólio de José Ming 0010226-84.2005.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0005733-40.2000.8.26.0650 515/99 Claudinei Rovere 0006591-66.2003.8.26.0650 875/00, 200/00 Antônio Roberto Nunes Coutinho 0501964-54.2006.8.26.0650 5635/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507236-58.2008.8.26.0650 5030/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507234-88.2008.8.26.0650 5032/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0501720-28.2006.8.26.0650 5674/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0517404-12.2014.8.26.0650 1492/09, 1505/10 e/ Aldelan de Araújo Silva 0505352-91.2008.8.26.0650 749/05, 70/06 e/ Lavanderia Avanci Ltda ME 0514127-90.2011.8.26.0650 6174/2009, 628/2010 Julio & Rossi Com. Transporte Ltda ME 0513741-60.2011.8.26.0650 148/09, 517/09 e/ Luiza Nunes da Silva 0517386-88.2014.8.26.0650 2762/2011, 3039/2012 Alfisa Part. Const. Ltda e outro 0504886-34.2007.8.26.0650 355/2006, 592/2006 Luiza Nunes da Silva 0513113-71.2011.8.26.0650 140/2010 Gallo & Beraldi Ltda. 0006149-03.2003.8.26.0650 29/2001, 29/2002 Artur Machado 0514824-14.2011.8.26.0650 114/09, 380/09, e/ Marcos Roberto Stocco 0007067-41.2002.8.26.0650 982/99, 852/00 e/ Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0008203-39.2003.8.26.0650 767/2002, 1163/1999 Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0515147-19.2011.8.26.0650 1515/2010 Décio Marganelli 0500497-74.2005.8.26.0650 151/97, 123/98 e/ Josefa Maria Lopes 0516269-33.2012.8.26.0650 1748/10, 1690/11 Ademir de Jesus Carvalho Valinhos 0508827-21.2009.8.26.0650 5365/2007, 5132/2008 Assoc. Mútua Sem Casa Valinhos 0516962-80.2013.8.26.0650 1336/2012 Iporanga Empreend. Imob. S/C Ltda e outro 0516442-57.2012.8.26.0650 14/2012, 30/2012 Real Leasing S.A Arrendamento Mercantil 0518276-27.2014.8.26.0650 152/11, 574/11, e/ Gilberto Di Fabile 0517082-86.2013.8.26.0650 93/2012 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 0511193-96.2010.8.26.0650 512/2009 Etava Transportes Valinhos Ltda. 0516468-55.2012.8.26.0650 50/2012 BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0512973-71.2010.8.26.0650 18/06, 19/06, 01/07 e/ Unimed Campinas Coop. Trabalho Médico 0006222-86.2014.8.26.0650 Embargos Paschoalina Glória Araújo Correa 0006850-75.2014.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0516456-03.2012.8.26.0650 43/12, 183/12 e/ BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0507347-42.2008.8.26.0650 3662/2007 Tivoli Veículos Ltda. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Roselia Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 274904072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-94.2024.8.16.0159 Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.563,48 Autor(s): ROSELIA VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência ajuizada por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, relatando que celebrara com a ré contrato de empréstimo consignado, todavia, após a contratação, percebeu a aplicação do método PRICE como sistema de amortização do saldo devedor, o que enseja cobrança de juros em regime composto. Alegou que não houve pactuação expressa permitindo/informando a capitalização de juros, sendo devida a substituição do sistema PRICE pelo método GAUSS. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização do pagamento mensal das parcelas no valor que entende devido. Juntou documentos (mov. 1.2/.6). Recebida a inicial, a tutela antecipada não foi concedida (mov. 13.1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a existência de litigância predatória por parte do procurador da requerente. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, dada a ausência de especificação das cláusulas controvertidas. No mérito, sustentou a legalidade da adoção do metódo de amortização contestado, apontando a existência de parcelas fixas, previamente informadas à consumidora (mov. 22.1). Houve réplica (mov. 33.1). Oportunizada especificação de provas, as partes nada requereram (movs. 37/38). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Preliminarmente a) Da litigância predatória Compulsando os autos para sentença, verifico que a parte ré alega a prática de litigância abusiva por parte do procurador da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou a Nota Técnica 06/2023 com o fito de orientar o gerenciamento de tais demandas. Compreende-se como "ações predatórias" ou "advocacia predatória" o uso abusivo do Poder Judiciário, que tem seus recursos limitados e originados em arrecadação tributária. São ações judiciais manejadas sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta predatória seria caracterizada quando se ajuízam diversas demandas com a pretensão de obter benefícios para além dos pedidos, como a manutenção da posse de um imóvel rural produtivo por quase 40 (quarenta) anos, aproveitando-se do lucro obtido com o seu uso. Nesse caso, seria pouco relevante o resultado dessas ações, porque o que se pretendia era prolongar ao máximo a devolução do bem e aproveitar de seus frutos no período." Nessa perspectiva, o comportamento predatório é considerado uma prática de ato ilícito - por meio de ações judiciais – indenizável. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 127, de 15.02.2022, chamou de predatório “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Nesse caso, haveria o ajuizamento de ações não propriamente para buscar reparação de danos, mas para causar prejuízo à parte requerida que teria gastos para se defender de todas as ações espalhadas pelo território nacional. Mas o CNJ aceitou a utilização do termo predatório para questões relacionadas ao uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, não apenas com a finalidade de inibir a liberdade de expressão. Inconteste que o conceito de demanda predatória ainda encontra-se em construção. Todavia, o uso de (a) petição genérica e vaga; (b) procuração genérica e vaga; (c) patrocínio de demandas idênticas pelo mesmo grupo de advogados; (d) fracionamento de demandas para discutir a mesma causa de pedir; (e) repetição de demandas e (f) utilização dos Juizados Especiais por grupo econômico podem indicar a ocorrência da advocacia predatória, a qual deve ser analisada caso a caso. Para tanto e sem caráter cogente, a Nota Técnica 06/2023 sugere algumas medidas de gestão processual a serem utilizadas pelos magistrados, tais como a reunião de processos, a cooperação, o litisconsórcio e a coisa julgada. Finalmente, a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE -, vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, auxilia na identificação de demandas dessa jaez. 1. Por tais motivos, OFICIE-SE à OAB/PR (onde o procurador também possui inscrição) e ao NUMOPEDE, remetendo-se comunicação a este último via mensageiro, devendo o expediente ser acompanhado da contestação da parte requerida. b) Da impugnação à gratuidade da justiça Apesar da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não trouxe a requerida qualquer elemento que pudesse infirmar a decisão que, fundamentadamente e após requisição de extenso rol de documentos, concedeu o benefício. A demandada se limitou a tecer alegações genéricas, sem apontar especificamente, ainda que nos documentos apresentados pela própria autora, indícios de que a situação econômica da beneficiária permite o adimplemento das despesas processuais. c) Inépcia da inicial Sem razão a requerida quanto à arguida inépcia da inicial, já que não há pedido genérico nos autos. Pelo contrário, a autora expressamente indicou que pretende a modificação do sistema de amortização utilizado na composição da dívida, apresentando, inclusive, parecer técnico com a aplicação de outros métodos de amortização. d) Da necessidade de consignação do valor incontroverso Não comporta acolhimento a preliminar arguida. Isso porque não há prova do inadimplemento da autora quanto às parcelas que venceram após o ajuizamento da ação. Ou seja, se a consumidora continuou adimplindo regularmente as parcelas do mútuo, de forma integral e extrajudicial, não há razão para exigir-se o depósito judicial do valor incontroverso. Até porque não houve concessão de tutela antecipada autorizando o depósito do valor incontroverso, de modo que incumbia à autora o pagamento do valor integral. e) Das diretrizes para o julgamento do mérito Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a ser analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito a) Da relação consumerista e pretensão revisional Atinente às ações revisionais, é entendimento absolutamente majoritário da jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a relação de consumo é evidente, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço, sendo o autor destinatário final do produto, como exige a teoria finalista. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras rígidas para proteção do consumidor no seio das negociações contratuais, como forma de assegurar o equilíbrio da relação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Fixada tal premissa, rememoro que não há dúvidas a respeito da possibilidade - ao menos em tese - de revisão dos contratos, pois a antiga regra da intangibilidade dos pactos, fundada puramente no princípio da autonomia da vontade, está superada. Impõe-se a flexibilização do referido princípio dentro da interpretação de que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, desde que não acarrete onerosidade excessiva a uma das partes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, que norteiam o direito obrigacional. É dizer, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que causem o desequilíbrio da avença. Ao Judiciário, no entanto, não foi repassada a tutela plena acerca do negócio jurídico, já que a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada, mas não eliminada, tendo a parte contratante a liberalidade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, ainda que pré-determinadas. Finalmente, é importante esclarecer que não configura má-fé por parte da instituição financeira o fato de o contrato estipulado entre as partes ser de adesão. Esse fato por si, só não torna as cláusulas contratuais nulas (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgRg no REsp. 1.380.973/PE; TJPR, 17ª C. Cível, AC 1701507-3, Rel. Francisco Jorge, julgado em 27.09.2017). Nesse contexto, necessário o exame apenas das cláusulas contratuais especificamente apontadas como abusivas, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. b) Do sistema de amortização utilizado na composição do débito Controvertem as partes acerca da legalidade da utilização do método PRICE de amortização da dívida, discutindo a possibilidade de substituição do sistema aplicado pelo método GAUSS. Consoante mencionado na decisão inicial, a Tabela PRICE constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). No caso em apreço, a parte autora sustenta que a aplicação do método PRICE de amortização implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067- 70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024) Assim, a efetiva cobrança de juros capitalizados na operação, bem como eventual ilegalidade, não pode ser inferida pela mera utilização do sistema PRICE. Ainda que a utilização do sistema PRICE, no caso dos autos, importasse automática capitalização dos juros aplicados na operação, a cédula juntada aos autos pela própria autora prevê expressamente a capitalização de juros (mov. 1.10): Não obstante a ausência de expressa previsão contratual da utilização da tabela PRICE como método de amortização, a cédula acostada pela própria autora indica expressamente a composição do valor de cada uma das parcelas, todas definidas em valor líquido e fixo: Assim, a ausência de indicação expressa do método de amortização utilizado não é suficiente para configurar mácula ao direito de informação conferido ao consumidor. Até porque seria de difícil probabilidade que a maior parte dos consumidores compreendesse, a partir da mera menção ao método PRICE, as implicações da utilização do sistema de amortização - que, em síntese, pressupõe a existência de parcelas fixas, condição deduzida expressamente na cédula -. Logo, a despeito da remissão expressa ao método de amortização, caracteriza-se mais relevante a indicação expressa do valor de cada parcela, os juros aplicados sobre cada prestação e, sobretudo, o montante total exigido a título de juros remuneratórios, o que, no caso, foi suficientemente informado. Tampouco é possível reconhecer a existência de onerosidade excessiva à consumidora, pois não houve cobrança de contraprestação exorbitante pelo mútuo pecuniário operado. A propósito, sabe-se que o cálculo dos juros remuneratórios considera, além de fatores como o risco de inadimplência do devedor, o número e valor de parcelas da operação. Na situação posta, o débito foi parcelado em 84 vezes, de modo que a diluição no pagamento dos valores emprestados pela instituição financeira, certamente, impactou na composição remuneratória da dívida. Por fim, o parecer técnico que acompanha a inicial apenas compara a aplicação do método de amortização utilizado pela instituição bancária com outros disponíveis no mercado financeiro. Todavia, como já mencionado, se a instituição financeira optou pela utilização do método discutido para a composição da dívida, mas cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação, não há como reconhecer ilegalidade na adoção do sistema PRICE. Por todo o exposto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado e a ausência de ilegalidade no pacto, tampouco onerosidade excessiva ao consumidor, a improcedência do pedido inicial é impositiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos órgãos indicados no item II, "a", da presente. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e curto o tempo de tramitação do feito, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Roberto Moreira Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326805321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000420-17.2024.8.16.0107 Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$18.509,58 Autor(s): ROBERTO MOREIRA DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual e Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência proposta por Roberto Moreira Da Silva em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Alegou, em síntese, que possui o contrato n. 1.01897.0001225.23, o qual possui diversas irregularidades. Aduziu que os juros remuneratórios são abusivos, bem como o seguro prestamista, tarifa de avaliação, IOF adicional e tarifa de cadastro por não ter a efetiva contraprestação e caracterizar venda casada. Ao final, pugnou pela declaração da ilegalidade dessas cobranças, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, da quantia paga a mais. A justiça gratuita foi deferida e liminar indeferida (seq. 24). Audiência de conciliação infrutífera – seq. 52. A parte requerida apresentou contestação (seq. 57). Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência juntado pelo autor. Nas razões, afirma que os juros remuneratórios foram livremente convencionados e condizentes com o mercado, que a taxa de mercado é expressamente permitida, bem como a taxa de avaliação do bem, que é regular a cobrança da tarifa de assistência, que é legal a cobrança de IOF. Em relação à contratação de seguro, afirma que não foi contratada como venda casada. Não há abusividade na cobrança de seguro prestamista. O feito foi saneado (seq. 69), ocasião em que houve a inversão do ônus probatório, as preliminares foram rejeitadas e foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o resumo necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que o contrato n. 1.01897.0001225.23 possui cláusulas abusivas que devem ser revistas: Juros remuneratórios De acordo com a parte autora, o referido instrumento contemplou juros remuneratórios de 44,25% ao ano, quando a taxa média de mercado, para o mesmo período, foi de 25,52%, ao ano, sendo, destarte, extremamente lesivas. Todavia, in casu, o contrato previu juros mensais de 3,10% e anuais de 44,25%, frente à taxa média de mercado de 25,52% ao ano, pela série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Acerca dessa matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (sublinhado meu) Sob esse contexto, destaca-se que se tomaram por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem que fosse, porém, erigida como um limite a ser considerado isoladamente, exceto quando não é possível aferir o percentual pactuado. Tanto é que, como visto, se devem examinar as circunstâncias particulares de cada caso, como, por exemplo, “o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição financeira, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no RESp nº 1493171-RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J.: 17/11/2020). Seguindo tais orientações, observa-se que, na espécie, o autor pautou-se no fato de que os juros remuneratórios não seriam nem o dobro da taxa de mercado, cuja conclusão, por si só, não se revela suficiente para tanto. Para mais, o veículo objeto do negócio jurídico é “CHEVROLET/CORSA SUPER 1.6 MPFI 8V 5P G Ano Modelo:2002”, o que merece o registro do mencionado pelo réu em sua contestação (seq. 20 – fls. 3/4): Portanto o baixo número de financiamentos de veículos antigos na equação faz com que esse modelo de negócio tenha reflexo mínimo na média de mercado divulgada pelo BACEN, que será puxada para baixo em razão da influência preponderante de financiamentos de menor risco. É de se dizer, a precificação dos financiamentos para aquisição de veículos antigos a partir da taxa média (única) divulgada pelo BACEN para operações da espécie (códigos 25471 e 20749) não se coaduna com os riscos efetivamente enfrentados, pois é impossível balizar um negócio de risco alto por uma taxa média representativa de operações envolvendo veículos novos, de baixo risco e com modelo de negócio totalmente distinto. Esse também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL (OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE PARCELA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC nº0076546-43.2017.8.16.0014 - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - J.: 25/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGANDO QUE O SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE É SUPERIOR AO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CÁLCULO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011883-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.11.2022) De se destacar que a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que em casos como o presente – em razão do valor financiado e o bem se tratar de um veículo usado, com mais de 10 (dez) anos de utilização na data da operação – não será considerada abusiva a taxa contratada ligeiramente superior ao dobro da média de mercado. No caso em comento, temos um veículo com 16 anos de uso, razão pela qual o critério utilizado pode se elastecer, como é o caso concreto. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) (II) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002110-60.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021)" Logo, os juros não são abusivos. Contrato de Seguro O contrato, no campo C5 prevê a possibilidade de contratação de seguro prestamista, podendo ser assinalado tanto o campo sim quanto o não. A contratação de seguro é facultativa e, mesmo que fosse obrigatória, é necessário que o consumidor tenha a possibilidade de escolha com qual seguradora irá celebrar o contrato, caso contrário isso caracterizaria venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor no art. 39, I. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do tema repetitivo nº 972, a saber: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No presente caso, não há qualquer indício de abusividade em sua contratação, uma vez que a parte ré tinha a possibilidade de assinalar que não queria contratar o seguro juntamente com a contração do empréstimo, além de sua adesão ter sido feita em documento à parte (seq. 57.9) Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.(1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DO AUTOR. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. (2) SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA. CONSUMIDOR QUE, DE TODA FORMA, SE BENEFICIOU DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSOU A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. (3) TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE DA COBRANÇA.(4) SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013747-64.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.10.2022) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0008314-08.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.10.2022) Assim, ante ausente indício de venda casada, tendo em vista que a autora optou livremente pela contratação do referido seguro, não há abusividade na contratação do seguro. Tarifa de Avaliação A parte autora questiona a incidência das tarifas de avaliação, uma vez que afirma que seria necessária a efetiva demonstração da contraprestação pela instituição financeira para poder cobrá-las De fato, essa é orientação sedimentada no REsp. n. 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958), cuja tese firmada é a seguinte: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Confira-se, ainda, a aplicação do julgado ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ.ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. À luz do ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras, desde que previamente pactuada com o consumidor, sendo suficiente para caracterizar o pacto a cobrança de percentual de juros anuais superior ao duodécuplo do percentual de juros mensais. Súmulas 539 e 541 do STJ.2. A cobrança da Tarifa de Cadastro em uma única oportunidade, no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor, não é ilegal.Súmula 566 do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.4. São abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) In casu, no item C8 do contrato havia a previsão de cobrança de tarifa de avaliação de R$ 270,00. Por sua vez, esses serviços foram efetivamente prestados, uma vez que o réu juntou o termo de avaliação do veículo financiado na seq. 57.11. Logo, parte ré comprovou que a cobrança dessa tarifa foi legítima, já que houve a efetiva contraprestação de sua parte. IOF Analisando o contrato, verifica-se que houve a cobrança de R$ 400,11 de IOF. O Decreto nº 6.306/2007 dispõe que: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; II - operações de câmbio; III - operações de seguro realizadas por seguradoras; IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários ; V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (...) Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; O pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Quanto aos valores aplicados pela ré no contrato, não obstante a parte autora alegar que o percentual aplicado está superior ao devido, em momento é confirmado que isso ocorreu, inclusive no próprio cálculo trazido por ela na seq. 1.11 nada se menciona sobre o percentual cobrado de IOF estar acima doa previsão legal. Pelo contrário, conforme alhures demonstrado a alíquota desse imposto é de 0,0041% ao dia, estando previstas 48 parcelas para a quitação do contrato, o que corresponde a 4 anos ou 1.460 dias, mais ou menos. Isso implicaria em limite de 5,98% do montante total para a cobrança do tributo, percentual este inferior ao informado pela autora como aplicado no contrato (2,79%). Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. Da tarifa de cadastro Sobre a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento, o STJ admite a sua cobrança, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira e nos casos em que o contrato é firmado após 30/04/2008. Confira-se: Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” In casu, há cobrança de R$ 1.300,00 a título dessa tarifa, posterior a 2008 e não há prova de prévia relação entre as partes. Da mesma forma, esse montante está em conformidade com o valor médio fixado pelo Banco Central, para o período de dezembro de 2023, qual, conforme pode ser extraído pelo site, https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1, era de R$ 1.158,78. Isto é, próximo da média do mercado. Desse modo, não há irregularidade em sua cobrança no valor previsto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1.1 Todavia, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa. 2. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 5. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI CHAVES SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5009585-61.2023.4.03.6338

ID: 324233687

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009585-61.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS

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FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por Anhanguera Educacional Participações S.A. e União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação, em que se pretende a imediata expedição de diploma do curso de tecnologia em automação industrial, por parte da instituição de ensino superior (IES), bem como indenização por dano moral, em razão da inércia verificada. Anhanguera Educacional alega prescrição quanto ao dano moral e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide, bem como inexistência do direito alegado ou redução da indenização por dano moral. União sustenta sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência do pedido, aduzindo não lhe caber a expedição de diploma. Desde logo destaco a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, conforme Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O STF solidificou entendimento de que à União, pelo Ministério da Educação (MEC), compete a autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos de ensino superior de instituições privadas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (PRIMEIRA TURMA, RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/06/2015) Concretamente, considerando que a instituição de ensino Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC foi descredenciada pelo MEC e que tal fato acarretou a impossibilidade de expedição do diploma, cabe à União providências no sentido de dirimir as questões remanescentes, com relação aos discentes que foram prejudicados, em razão da extinção da IES, nos termos do Decreto 9.235/2017. Mais a mais, vê-se que foi a própria União, por meio do MEC, que coordenou as providências para delegar a guarda, manutenção e gestão do acervo acadêmico da SBTEC para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, conforme informa no ID 319161880, o que reforça sua legitimidade passiva para o pedido de expedição de diploma formulado na inicial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Anhanguera Educacional. Autor concluiu o curso de tecnologia em automação industrial em 2016, colando grau em 28/03/2017, junto à SBTEC, então mantida pela Anhanguera Educacional, conforme certificado ID 319161867 - Pág. 27; afirma que tenta obter a expedição de diploma, sem êxito. Consta dos autos que, conforme Portaria nº 290, de 04/03/2017, a mantença da SBTEC passou à NOVATEC Educacional Ltda. a partir de 05/04/2017 (ID 319162584 - Pág. 9). Portanto, quando parte autora concluiu o curso em 2016, a Anhanguera ainda era mantenedora da SBTEC, cabendo-lhe a obrigação de expedição do diploma. Ainda que a mantenedoria tenha sido passada posteriormente à NOVATEC, caberia à Anhanguera o dever de diligenciar para solucionar questões que se originaram ainda sob a sua gestão. Todavia, em razão do descredenciamento e extinção da IES (SBTEC), a União delegou a guarda, manutenção e gestão do acervo acadêmico da SBTEC para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, por meio da Portaria Conjunta SERES/SESU Nº 2, de 1º de dezembro de 2023. Dessa forma, ainda que não seja possível à Anhanguera expedir o diploma atualmente, não pode se eximir da responsabilidade pela omissão verificada, quanto a discente que concluiu o curso sob sua gestão. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Anhanguera. Passo ao exame do mérito. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: 2. Mérito 2.1. Da expedição de diploma Narra a parte autora que matriculou-se no curso de Tecnologia em Automação Industrial, tendo colado grau em março de 2017. Ocorre que, a SBTEC teve suas atividades encerradas e foi descredenciada pelo Ministério da Educação, e o diploma da parte autora não foi emitido. O ID 295293030, p. 27, denota que a parte autora concluiu o curso. Quanto a expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que o autor colou grau, a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. A ré FACULDADE ANHANGUERA contestou o feito (ID 305355032). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo não ser a mantenedora do acervo acadêmico. Informou, ainda, que foi delegada à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC. A União Federal, por sua vez, contestou no ID 327415049. No que tange a legitimidade passiva da ré Faculdade Anhanguera, é de conhecimento deste juízo, em razão das várias ações que aqui tramitam, que FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO (cód. E-mec n°1478), anteriormente denominada FACULDADE ANCHIETA, era mantida por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (cód. E-mec n° 16452), inscrita no CNPJ nº 04.310.392/0001-46, localizada na Rua Atlântica - n° 729 - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo/SP. A IES foi credenciada por meio da Portaria nº 504 de 10/04/2000, publicada em 13/04/2000; obteve recredenciamento por meio da Portaria n° 168 de 28/02/2018, publicada em 01/03/2018; alteração de denominação de IES, por meio da Portaria n° 477 de 18/09/2013, publicada em 19/09/2013.” Conforme grifos acima, verifica-se que a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A era a mantenedora da SBTEC, instituição de ensino onde o autor concluiu seu curso. As alegações de transferência de cursos e acervo não podem ser imputadas a parte autora, visto que, a contratação e conclusão do curso ocorreu diretamente com a ré. Outrossim, quanto a legitimidade da União Federal, o descredenciamento da IES - SBTEC (ocorrido no ano de 2021, nos termos do Despacho nº 51/2021, publicado no DOU em 09/04/2021) não pode constituir empecilho aos direitos do autor. Assim, vê-se que o requerente é terceiro de boa-fé, sendo que punições por eventuais descumprimentos de requisitos pela instituição de ensino frente ao MEC não podem prejudicá-lo, devendo o diploma pleiteado ser expedido. Conforme acima relatado, consta informação de que foi publicada portaria que oficializa a transferência do acervo da SBTEC para a UNIFESP. Na sequência, esclarece que foi estabelecido pela UNIFESP o cronograma de trabalho referente ao acervo documental da SBTEC até a expedição dos respectivos diplomas. As alegações de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da União Federal não prosperam. Isso porque, tendo a IES simplesmente fechado ou desaparecido, não só é da competência da União, mas também de seu interesse ver regulada a situação de todos os estudantes que padeceram de tais efeitos, já que é sua responsabilidade, através do MEC, o credenciamento e o acompanhamento das sanidades das instituições de ensino superior em território nacional. Desta feita, não há como impor ao demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesses públicos de alto relevo. Ademais, na espécie também há necessidade de se tutelar a boa-fé do demandante. Procedente, portanto, o pedido de expedição do competente diploma de conclusão de curso. 2.2. Do dano moral O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, é certo que a parte autora diligenciou perante a instituição de ensino para obter os documentos. Deste modo, em que pese as alegações apresentadas pela parte ré, não se revela razoável que o aluno que obteve êxito na formação de seu curso tenha que aguardar de forma indefinida pela expedição do diploma. Logo, a situação em sua integralidade, desde a falta de cuidado, passando pela ausência de informações e colaboração da instituição denotam abalo psíquico além do mero dissabor, apto a gerar indenização por dano moral. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. ENADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - No caso concreto, a autora pleiteou o deferimento de tutela jurisdicional que determinasse a expedição de seu diploma em Pedagogia, bem como a fixação de indenização por danos morais, em decorrência da demora na liberação do documento, o que teria gerado transtornos profissionais à autora. A ré, por sua vez, argumenta que a culpa do atraso na expedição do documento foi da própria autora, a qual não teria comparecido ao exame do ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. - No caso concreto, verifica-se, ainda, que a autora, antes de ingressar em Juízo, buscou solução diretamente com a instituição de ensino, sem sucesso, o que detona a falha de comunicação por parte da ré, como é possível verificar nos documentos constantes no ID 276943938 – págs 22/27. - Com relação ao pedido de danos morais, é evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores que meros dissabores. A autora teve que aguardar por um ano e três meses a expedição do documento que comprovasse a sua graduação, com certeza sendo prejudicada em oportunidade de emprego. - Ainda que assim não fosse, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (quinze mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-23.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 29/02/2024) No mesmo sentido o entendimento da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSENCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005933-15.2022.4.03.6130, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Destarte, conforme anteriormente explanado, o interesse jurídico da União se deve ao fato do feito versar sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal (RE n. 1304964). Deste modo, a condenação deve ser suportada tão somente pela instituição de ensino. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de condenar a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e UNIÃO FEDERAL para que adote os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma. Porém, considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, condeno solidariamente a UNIÃO FEDERAL a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017, na forma da fundamentação. Ainda, condeno a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) os quais deverão ser atualizados monetariamente pela poupança, com juros de mora de 1% a.m., a contar da data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. A sentença bem analisou a questão e a solução adotada é o único meio de realizar o direito da autora, que concluiu regularmente o curso superior, conforme se vê do certificado de conclusão já referido. O direto à obtenção do diploma é inequívoco e deve ser garantido. De se ressaltar o teor da Súmula 595 do STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. A União, por meio do MEC, deve tomar as providências necessárias para determinar a expedição do diploma do autor, pois já delegou a administração da documentação da SBTEC à UNIFESP. Destaque-se desnecessidade de integração à lide da UNIFESP, já que age por conta e ordem da União, diante da delegação efetivada. Por outro lado, no âmbito da responsabilidade objetiva, é desnecessária a prova da existência de culpa do agente ou do serviço. Basta a comprovação do fato, da existência do dano e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato e o dano). Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Inicialmente, não há falar em prescrição quanto à indenização por dano moral. Isso porque, além de consistir inovação recursal pela corré Anhanguera, o dano moral perpetua-se no tempo e autor sofre os efeitos do ato omissivo, que persiste enquanto não satisfeita a obrigação. Como bem decidido na sentença, diante dos fatos ocorridos, está configurada circunstância excepcional que suplanta o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por dano moral, diante dos percalços enfrentados pela parte autora, com a demora na expedição do diploma. No que tange ao montante a ser indenizado, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, o que entendo ter sido feito pelo juiz sentenciante, considerando o longo tempo que parte autora espera pela expedição do diploma, tendo em vista que colou grau em 2016. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Anhanguera Educacional e da União Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pelos recorrentes vencidos. É como voto. E M E N T A ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1154/STF. LEGITIMIDADE DA MANTENEDORA ANHANGUERA EDUCACIONAL E DA UNIÃO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA PARA NOVA MANTENEDORA. DELEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA IES EXTINTA, PARA A UNIFESP. DIREITO À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIÃO/UNIFESP. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA ANHANGUERA E DA UNIÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Anhanguera Educacional e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Gilberto Rocha De Oliveira

ID: 263043428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003522-19.2024.8.16.0084 Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.703,38 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA. A autora afirma que em 16/11/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n. C22031501-5, por meio da qual concedeu ao Réu a importância de R$ 57.692,64, que deveria ser paga em 48 parcelas, vencendo-se a última em 14/11/2026. Para tanto, o réu alienou fiduciariamente o automóvel Chevrolet/Onix 1.0MT LS (placa: QHQ-0B78). Alega, contudo, que o réu não cumpriu com o acordado e, apesar de ter sido notificado extrajudicialmente, permaneceu inerte, dando ensejo à dívida de R$ 36.703,38. A medida liminar foi concedida (mov. 18) e cumprida no mov. 33. A parte ré apresentou contestação no mov. 56, e, preliminarmente, requereu a revogação da liminar que concedeu a busca e apreensão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Arguiu a nulidade das taxas de juros aplicadas acima da taxa média do mercado, capitalização dos juros e da cobrança de encargos. Ao final, pugnou pela descaracterização da mora e pela restituição em dobro do valor cobrado a mais. Liminar mantida no mov. 42. A parte autora impugnou a contestação no mov. 50. Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, como não há outras provas a serem produzidas, determino o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). II.1. Preliminar DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, prevista nos moldes do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. II.2. Mérito A celeuma cinge-se a uma série de supostas ilegalidades presentes na Cédula de Crédito Bancário n. n. C22031501-5. De plano ressalto que é possível a discussão sobre o contrato objeto da ação de busca e apreensão no bojo da contestação, sem necessidade de ajuizamento de ação própria ou de apresentação de reconvenção. Com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a defesa na ação de busca e apreensão passou a ser considerada ampla e irrestrita, haja vista que foram retiradas da redação do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 as limitações das matérias a serem alegadas pelo devedor-fiduciante. Assim, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a defesa do réu não é restrita ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações, sendo perfeitamente admissível a discussão quanto aos encargos ilegais ou contrários ao contrato. Neste sentido também este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se baseando no caráter dúplice da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE COBRANÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO, POR FORÇA DO ARTIGO 51, IV E XII, DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002265-35.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023) Assim, passo à análise da contestação. A parte ré pauta a contestação na necessidade de revisão do contrato bancário em razão da cobrança, pela instituição financeira, de juros abusivos e ressalta que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são superiores à taxa média de mercado da época de assinatura do contrato, portanto requer o reconhecimento da ilegalidade, bem como a descaracterização da mora e a declaração de abusividade na cobrança de tarifas supostamente não pactuadas. Assim, deve ser verificado se a taxa contratada é abusiva. Isto porque, caso contrário, toda e qualquer pactuação, ainda que muito elevada, firmada pelo banco, seria considerada legal e não teria qualquer possibilidade de questionamento, o que soa absurdo. Doravante, passo à análise das cláusulas impugnadas: a) Juros remuneratórios: Inicialmente, destaco que a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado, mormente nos casos em que há previsão de juros no contrato (conforme o caso dos autos), o que afasta a incidência da súmula 530 do STJ. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015. O Eg. STJ adotou o entendimento de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Em sentido semelhante o entendimento adotado pela 5ª Câmara Cível do Eg.TJ/PR, tenho que devem ser consideradas abusivas as taxas superiores ao dobro da médica indicada pelo Bacen. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328-81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Ressalto, que o caso dos autos será analisado de acordo com o sistema gerenciador de séries do Bacen, correspondente à série 20728 - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint) Em análise a cédula de crédito bancário (mov. 1.6), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 2,71% a.m. e 37,83% ao ano. A média de mercado na época (11/2022) era de 18,86% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em duas vezes a média. Portanto, considerando que a taxa de juros do contrato está dentro dos parâmetros permitidos pelo STJ, não há abusividade nesse ponto. b) Capitalização de juros: A capitalização composta de juros, assim entendida como anatocismo, origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente (s) à incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Através da MP 2.170-36/2001 passou a ser autorizada a capitalização de juros, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o STJ se manifestado a respeito na Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ainda estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inclusive é permitida a capitalização diária desde que seja informado o percentual desse período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.076/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ao analisar o contrato, observa-se que os juros mensais foram de 2,71% e os anuais de 37,83%, resultando em superior ao duodécuplo do primeiro. Portanto, o anatocismo está expressamente pactuado no contrato. Entretanto, na cláusula "promessa de pagamento" consta que a capitalização será diária, mas sem informar o percentual dos juros diários. Isso significa que o anatoscimo diário é indevido por omissão de sua informação clara quanto ao percentual de sua incidência, devendo eles serem mensais. Contudo, no presente caso, a capitalização diária de juros não foi aplicada, conforme se observa no cálculo de mov. 1.11, eis que a autora somente aplicou os juros mensais, resultando que a nulidade não está presente. c) Método Gauss Destaca-se, inicialmente que não é ilegal o sistema “PRICE” de amortização, ainda que importe em capitalização de juros, uma vez que, por força da MP 2.170-36/2001, é permitida essa prática nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme já amplamente alhures explanado. Ademais, é incontroverso que o método Gauss é inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, como no caso. De fato, “[...] considerando a natureza da relação contratual em análise, não se revela possível a aplicação do método GAUSS em substituição à tabela PRICE, sobretudo porque, no caso específico dos autos, estamos diante de mútuo com parcelas idênticas e pré-fixadas, de tal modo que a aplicação da tabela PRICE não enseja qualquer ilegalidade [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006722-96.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.07.2021, pág. 5). Ressalta-se que, no sistema de amortização Price, os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente, de outro lado, o sistema Gauss, nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Logo, “[...] tem-se que a utilização da Tabela Price, no caso em apreço, por si, não é ilegal, pois amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida, em que os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados por parte da prestação mensal, tendo o consumidor no momento da contratação, diante do valor e quantidade das parcelas fixas assumidas, ciência da onerosidade do contrato até o seu término [...]” (STJ – REsp n. 1.791.806, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 09/04/2019.). Portanto, não se justifica o pedido da autora de substituição do método de amortização utilizado no contrato. Nesse sentido, o TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV E V, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 30.10.2017 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ap. Cível 0003605-78.2018.8.16.0170 – Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin – J. 28/01/2019) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros.- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE TARIFAS DITAS ILEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027086-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.07.2023) d) Descaracterização da mora: A descaracterização da mora é consequência automática e necessária ante o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados, no período de normalidade contratual (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Para haver o afastamento da mora, deve-se, ao menos, haver o pagamento do montante incontroverso. É contraditório a parte devedora afirmar que não conseguiu pagar as parcelas em razão dos encargos abusivos, mas se a própria quantia que entende como devido não está quitada. Isso implica que o reconhecimento da abusividade em nada interfere na mora, pois, independentemente dela, ainda não teria pago o valor correto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. contrato de alienação fiduciária. contestação com pedido de revisão das cláusulas contratuais. sentença de improcedência do pedido inicial ante a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com descaracterização da mora. insurgência da parte autora. 1. alegação de legalidade da capitalização dos juros e dos encargos de mora. CONTRATO QUE NÃO FOI ALTERADO NESTES PONTOS. recurso não conhecido nesta parte. ausência de dialeticidade com a sentença e interesse recursal. 2. impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. não acolhimento. ação de caráter duplice. precedentes. 3. legalidade dos juros remuneratórios. não acolhimento. taxa pactuada acima do dobro da taxa média de mercado. redução mantida. 4. mora no adimplemento do contrato. acolhimento. inadimplência desde 2019, referente a parcela 11 das 48 contratadas. ausência de pagamento dos valores incontroversos. mora caracterizada. sentença reformada nessa para, caracterizando a mora, julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão. RECURSO parcialmente CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013577-68.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) Como o próprio devedor não pretendia cumprir suas obrigações, não há como imputar o ônus de inadimplemento ao credor que busca minimizar seus prejuízos cumprindo as disposições contratuais ao privar o devedor do veículo que não pagou nada para usufruir dele. Logo, a mora permanece caracterizada. e) Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa Não Especificada e IOF: Alega o réu que foram cobrados serviços não contratados, os quais são: tarifa de avaliação do bem, tarifa não especificada e IOF. Acerca da cobrança de tarifas bancárias, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Súmula 44, que dispõe: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Da análise dos autos, verifico ser incontroversa a adesão aos serviços, conforme cédula de mov. 1.6. O réu estava ciente, no ato de contratação e com aval de sua assinatura. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INVALIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS, BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, PARA AUFERIR A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AVENTADA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO POSTERIOR, PELA QUAL SE REANALISARA QUESTÃO ANTES DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RECTIUS, AD JUDICIUM. POSSIBILIDADE, AO JULGADOR, DE ALTERAR DELIBERAÇÃO EXARADA NOS MESMOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NÍVEL DE COGNIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, PROVISÓRIA, E AMBAS DO PRIMEIRO GRAU, QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, PODIA SER REVISTA, ALTERADA, COMO O FORA, NA SEGUNDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBORA NÃO PREVISTA, NO CONTRATO, COM ESSA NOMENCLATURA, FORA PACTUADA COMO “TAXA DE REMUNERAÇÃO”, POSSUINDO A MESMA NATUREZA DAQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO A OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA N. 472, DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 44, DO TJPR. LEGALIDADE VERIFICADA. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001539-42.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025) Em relação ao IOF, o pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a liminar outrora concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos da autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo apreendido na seq. 33, a saber: CHEVROLET/ONIX 1.0MT LS, GASOL/ALCO, Placa: QHQ-0B78, Ano de fabricação/Modelo: 2015/2016, Cor: BRANCA, CHASSI: 9BGKR48G0GG151144 e RENAVAM: 01070117029. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, na forma do art. 85, §2º do CPC. 1.1. Entretanto, em razão da concessão de justiça gratuita, as verbas sucumbenciais estão com sua exigibilidade suspensa (art.98, § 3º do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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