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Simone Leria De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 308943536

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007469-25.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0007469-25.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.495,03 Autor(s): SIMONE LERIA DE OLIVEIRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial, que: a) a autora foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa OI S/A, em razão de suposto débito no valor de R$ 246,39, desconhecendo completamente a origem da dívida e jamais tendo contratado qualquer serviço com a requerida; b) tomou conhecimento da negativação somente em 01/04/2023, ao tentar abrir um crediário nas Lojas Casas Bahia para adquirir uma máquina de lavar roupas, ocasião em que teve o seu crédito negado, gerando-lhe constrangimento, frustração e prejuízo imediato, pois necessitava do bem para uso familiar; c) a negativa de crédito ocasionou-lhe grande abalo emocional, pois, além de se ver impossibilitada de realizar a compra, precisou deslocar-se de ônibus da sua cidade, Floresta/PR, até Maringá/PR, sem conseguir efetivar a compra planejada para ela e seus filhos, o que agravou a situação de angústia e humilhação; d) após tomar ciência da restrição, entrou em contato com o Call Center da OI S/A no mesmo dia, tendo sido informada que não havia qualquer débito no seu CPF, conforme protocolo nº 202300012440751, o que comprova que a dívida apontada é inexistente; e) apesar das tentativas extrajudiciais para resolução do problema, não obteve retorno satisfatório, persistindo a inscrição indevida que lhe impediu de contratar financiamentos e realizar compras a prazo. Requereu a concessão de tutela antecipada para imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 ou, subsidiariamente, R$ 25.000,00, além da restituição das despesas com honorários advocatícios no valor mínimo da tabela da OAB/PR, equivalente a R$ 3.248,64. A decisão de mov. 8.1 deferiu a gratuidade da justiça e a liminar. A ré apresentou contestação nos seguintes termos: a) a dívida questionada decorre de contrato regular de prestação de serviços telefônicos OI Fixo Ilimitado, ativo entre 19/03/2019 e 13/12/2019, sendo a inscrição legítima em razão do inadimplemento; b) que há histórico de utilização e pagamento parcial de faturas vinculadas ao número (41) 3236-1765, evidenciando que a autora efetivamente contratou e usufruiu dos serviços prestados; c) que os débitos cobrados são decorrentes de serviços contratados livremente pela autora, cujas condições e valores estavam disponíveis no seu site, sendo legal a cobrança conforme a Resolução 426/2005 da Anatel; d) que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu do legítimo exercício do direito da ré, não configurando dano moral indenizável, pois não houve cobrança abusiva, coação ou exposição vexatória (mov. 23.1). Oportunizado o contraditório (mov. 25.1). Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 30.1/31.1). Por força da decisão de mov. 44.1 restou determinada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ocasião em que foi oportunizada novamente a especificação de provas, sendo a ré também intimada para apresentar documentos relativos à contratação. Apresentados alguns documentos (mov. 47), com manifestação da autora no mov. 53. A ré foi intimada para exibir a gravação telefônica referente à contratação dos serviços, assim como cópia de todas as faturas, esclarecer a divergência entre o número de telefone indicado na contestação e o informado nas faturas e manifestar-se acerca da petição de mov. 53. Manifestação da ré no mov. 58.1 e contraditório no mov. 62.1. Como as partes não haviam requerido outras provas, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia em saber se há legalidade e legitimidade na inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.7), procedida pela ré. A ré defende que a autora contratou e utilizou a linha telefônica de nº (41) 3236-1765, plano Oi Fixo Ilimitado, ativo em 19.03.2019 até 13.12.2019, cancelado por inadimplência e que há histórico de contas pagas e serviços atrelados ao terminal (23.1). Sustentou, ainda, que as solicitações de linhas telefônicas são feitas através do call center da empresa, ocasião em que juntou aos autos faturas telefônicas de abril/2019 a agosto/2019, referentes ao número (44) 3236-1765 (47.1). Intimada para juntar aos autos a gravação telefônica referente à contratação do serviço, apresentar cópia de todas as faturas emitidas durante o período da prestação do serviço e esclarecer a divergência entre o número telefônico indicado na contestação e o informado nas faturas, a requerida limitou-se a dizer que juntou aos autos as faturas localizadas em sistemas e que a divergência de DDD é justificada pelo cancelamento da linha, restando evidente que, quando ativa, a linha possuía DDD 44. Pois bem! Tratando-se de caso em que se discute a existência de contrato de telefonia, especialmente os realizados por meio remoto (internet ou telefone), incumbe à empresa de telefonia (fornecedora) comprovar a efetiva contratação de forma indene de dúvida, não sendo suficiente a apresentação de telas eletrônicas produzidas unilateralmente. Isso porque, prints e telas sistêmicas são provas frágeis, uma vez que carecerem de assinaturas ou comprovação de vínculo com a parte consumidora, além de não serem acompanhados de documentos pessoais dessa. Deve se pontuar que, se o fornecedor do serviço impõe à parte consumidora o meio de contratação – seja por contrato expresso ou telefônico – não fornecendo a esta qualquer documento para fazer prova daquilo que foi pactuado (em especial quando a contração se dá de forma verbal, por telefone), o ônus da prova tem necessariamente que ser atribuído ao fornecedor, já que é o único responsável pela forma de contratação e relacionamento com o consumidor, contratante. Outrossim, se a empresa fornecedora adota meios de contratação mais suscetíveis a fraudes ou erros, deve assumir os riscos inerentes a esse modelo. No caso concreto, a ré não apresentou a gravação telefônica da contratação alegada, bem como não apresentou a integralidade das faturas telefônicas emitidas durante todo o período da suposta prestação de serviços (19.03.2019 a 13.12.2019). Mais, não há nos autos qualquer documento que relacione as faturas e as telas sistêmicas colacionadas na contestação à autora. No que tange a explicação de que as telas sistêmicas colacionadas na contestação apresentam DDD 41 porque o contrato foi cancelado – ao passo que as faturas indicam linha telefônica de DDD 44 – a requerida não apresentou qualquer documento que embase a sua alegação ou justifique a mudança após o cancelamento do contrato, de modo que a divergência reforça a tese de inexistência de vínculo entre a autora e a ré. Logo, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus, de modo que não se pode considerar provada a existência da contratação. E, se não há prova do contrato, por consequência, a dívida deve ser considerada inexistente e a inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito se revela ilícita. Dano moral. A responsabilidade civil do fornecedor por inscrição indevida (falha no dever de segurança), deriva, de forma clara e inflexível, da regra do art. 14 do CDC, a qual preceitua que: “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em acréscimo, constitui entendimento pacificado na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito acarreta dano moral puro, o qual deriva do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Além disso, também são inegáveis os prejuízos à imagem decorrentes da restrição indevida, o que confere o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Desse modo, trata-se de dano ser presumido, não havendo necessidade de prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 54/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1617329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07 /2020) O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve ter em vista a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão, bem como deve se orientar pelo princípio da razoabilidade. Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Com base nas considerações acima, nas condições econômicas das partes, na culpa do requerido e no tempo em que o nome da autora figurou indevidamente no cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, que deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros moratórios pela Selic (descontado o IPCA) a contar do evento danos, em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar deferida initio litis, julgo procedente a pretensão articulada para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma do parágrafo anterior. Por ser sucumbente, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, do CPC). Vale lembrar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de valor indenizatório por danos morais em montante inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência parcial à parte autora. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 24 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0007469-94.2025.4.05.8100

ID: 304764493

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-94.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

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RAFAEL ESTEVES STUDART

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0007469-94.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. C. S. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985, RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Dr. José Lourenço, 870, sala 410, Bairro Aldeota, Cep.: 60.115-280, pelo Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, no dia 11 de julho de 2025 no horário informado na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 20 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0007469-50.2025.8.27.2700

ID: 316314659

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007469-50.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILGA LOGA TUBIANA IVO TUBIANA JOÃO PAULO TUBIANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURICIO CORDENONZI

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Agravo de Instrumento Nº 0007469-50.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : ILGA LOGA TUBIANA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) AGRAVADO : JOÃO PAULO TUBIANA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (O… Agravo de Instrumento Nº 0007469-50.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : ILGA LOGA TUBIANA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) AGRAVADO : JOÃO PAULO TUBIANA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) AGRAVADO : IVO TUBIANA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Marcos Inocente e Marcelo Inocente contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Miracema/TO, que indeferiu o pedido de arresto cautelar de valores oriundos de contrato firmado entre o agravado João Paulo Tubiana e terceiros (Alessandro Piazza e Marcia Custódio Mota Piazza), sob alegação de insuficiência de provas quanto ao risco concreto de frustração da futura execução. Na origem os autores, ora agravantes narram que em 07 de julho de 2021 firmaram com os réus Ivo e Ilga um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo por objeto a aquisição de duas propriedades rurais localizadas nos municípios de Miracema/TO e Paranã/TO, denominadas Fazenda Triunfo (matrícula nº 1.188, CRI Miracema/TO) e Fazenda Estrelinha (matrícula nº 3.391, CRI Paranã/TO), respectivamente. O contrato previa também a cessão de um contrato de arrendamento referente à Fazenda São Lucas (matrícula nº 4.225, CRI Miracema/TO), anteriormente firmado entre os réus Ivo, Ilga e João Paulo. O valor total ajustado para a compra dos imóveis e cessão do arrendamento foi de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), a serem pagos de forma parcelada. Adicionalmente, os autores firmaram com os réus Ivo e Ilga dois contratos distintos para a compra de máquinas e implementos agrícolas, nos valores de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). Sustentam que, ao tentarem regularizar o georreferenciamento das propriedades, descobriram, por meio de parecer técnico especializado (Parecer Técnico Fundiário datado de 16/03/2023), que a área correspondente à Fazenda Estrelinha (matrícula nº 3.391) é inexistente, sendo que a matrícula descreve um perímetro que se sobrepõe integralmente a 04 (quatro) propriedades rurais já tituladas e registradas. O magistrado a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela cautelar de arresto formulado pelos autores (ora agravantes), fundamentando a decisão em dois eixos principais: (i ) Probabilidade do direito (fumus boni iuris): reconheceu plausibilidade mínima da tese autoral, com base em parecer técnico fundiário que apontava sobreposição da área referente à Fazenda Estrelinha, o que fragiliza a legitimidade do objeto da compra e venda. (ii) Perigo de dano (periculum in mora): entendeu não restar comprovado perigo concreto de dilapidação patrimonial, pois a alienação de imóveis pelos réus — mesmo que adquiridos com valores supostamente oriundos de fraude — não implica automaticamente esvaziamento doloso. Ressaltou a ausência de indícios concretos de fraude à execução ou ocultação de bens, considerando que a venda dos imóveis poderia decorrer de finalidades lícitas. Inconformados com a decisão os agravantes interpuseram o presente recurso aduzindo em suas razões o agravamento da situação patrimonial dos agravados, destacando histórico de instabilidade patrimonial dos réus, demonstrado pela rápida perda de bens, conduta negocial desorganizada e inadimplência perante terceiros. Asseveram evidências concretas da utilização de valores da venda da Fazenda Estrelinha, para adquirir imóveis rurais em Camaquã/RS, os quais, por sua vez, estão sendo vendidos a terceiros (com contrato anexado), demonstrando, segundo os agravantes, nítida intenção de ocultar ou dissipar o patrimônio. Ressaltam precedente de arresto em ação semelhante contra o mesmo agravado, argumentando que João Paulo já teve parcela de valor arrestada em outra ação por má conduta contratual, o que corroboraria um padrão reiterado de inadimplência e má-fé, reforçando o risco de frustração da execução. Ponderam a reversibilidade da medida, alegando que o arresto é medida reversível, já que os valores estariam depositados em juízo até o julgamento final, sem prejuízo definitivo ao agravado. Requerem, em sede liminar, o arresto da parcela de R$ 1.512.000,00 (um milhão quinhentos e doze mil reais) com vencimento em 15/05/2025, vinculada ao contrato de promessa de compra e venda firmado pelos agravados com os terceiros compradores dos imóveis de Camaquã/RS. A concessão da tutela de urgência recursal, com fulcro no art. 1.019, I do CPC, para imediata efetivação da medida, antes mesmo do julgamento final deste recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso é adequado porquanto opugna decisão interlocutória, tempestivo, preparo efetuado. Nesses termos, merece o presente Agravo de Instrumento ser conhecido. O art. 1.019, inciso I do NCPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de ter o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido. Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum , somente a parte da r. decisão que fora impugnada será objeto de análise, considerando que para ocorrer à reforma de tal decisum pelo Tribunal de Justiça, necessário que o recorrente impugne expressamente cada fundamento com os quais discorda. A controvérsia tem origem na alegada venda de imóvel rural inexistente (Fazenda Estrelinha), objeto de negócio jurídico no valor de R$ 14.000.000,00, (quatorze milhões de reais) do qual os agravantes seriam compradores. Sustentam que os agravados, cientes da inexistência material da fazenda (conforme parecer técnico fundiário), praticaram fraude, utilizando os valores recebidos para aquisição de outros imóveis rurais em Camaquã/RS, os quais estão sendo alienados, configurando risco evidente de dilapidação patrimonial. A decisão agravada é juridicamente fundamentada e cautelosa, especialmente ao evitar a antecipação de constrição patrimonial severa com base em indícios ainda não confirmados por prova robusta. No presente momento processual, entendo ausentes os elementos mínimos para concessão da medida em caráter liminar. Embora o contrato de compra e venda da Fazenda Estrelinha e o parecer técnico fundiário demonstrem plausibilidade da alegação de vício no objeto do negócio, não se verifica, por ora, risco concreto e imediato de dilapidação patrimonial que justifique medida extrema como o arresto de valores a serem recebidos por terceiros. A alegação de que o agravado João Paulo está se desfazendo de bens, por si só, não configura dolo nem fraude à execução, tampouco comprova intento deliberado de se furtar ao cumprimento de eventual condenação. A alienação de imóveis pode decorrer de finalidades lícitas, como quitação de dívidas, reinvestimentos ou reorganização patrimonial, sendo insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido por lei. O simples temor subjetivo ou presunções genéricas de inadimplemento não bastam para justificar constrição patrimonial antecipada, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADOS. BLOQUEIO DE BENS. BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. A hipótese dos autos não se enquadra nas relações tratadas no Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta natureza associativa com fins de obtenção de lucro por parte dos sócios ocultos/agravantes, não se enquadrando na definição de consumidor tratada no art. 2º do CDC. 3. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Não se mostra hábil e suficiente para justificar a medida liminar de constrição a simples alegação de que os agravados estariam sendo investigados por suposta prática de crime de pirâmide financeira, tampouco a existência de inúmeros outros processos similares. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07247895520208070000 DF 0724789-55.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FORMA CAUTELAR, PROMOVENDO ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. FRAGILIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA DE MERO TEMOR QUANTO À OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS CONCRETOS, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00655728120208160000 PR 0065572-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). Além disso, não há prova nos autos de que o agravado esteja insolvente, ocultando bens ou incurso em conduta deliberadamente fraudulenta, sendo precipitada a imposição de medida que interfira em relação jurídica entre terceiros, ausentes do polo da ação principal. Ex positis, INDEFIRO o pedido liminar formulado no presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Observando-se o artigo 1019, II, do Código de Processo Civil/2015, INTIMEM-SE a agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Rosane Gomes Da Mota x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 335982923

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-57.2018.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000692-57.2018.8.17.8234 EXEQUENTE: ROSANE GOMES DA MOTA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que a Lei n.º 9.099/1995 tem regramento próprio no que pertine ao processo de execução, sendo certo que as normas do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente. Ressalto que os arts. 52 e 53 da Lei n.º 9.099/1995 exigem a segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, previsão que encontra maior respaldo no ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Saliento, ainda, que o Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995 dispõe, entre outras, que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dispõe, ainda, o dispositivo, em seu inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, deixo de rejeitar liminarmente os embargos. As matérias arguíveis estão listadas no Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995, ante a disposição em lei própria. Fundamenta o embargante seu pleito em nulidade de citação, fundamento que encontra arrimo no dispositivo supracitado, o que afasta a alegação de embargos protelatórios. Ademais, houve a segurança do Juízo, como se observa do bloqueio contido nos autos via SISBAJUD. Sem maiores delongas, entendo que merece guarida a alegação do embargante. Explico. Trata-se, no caso, de questão de ordem pública, passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC, inclusive após o trânsito em julgado. Neste sentido, destaco (Grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1252795 SP 2011/0073329-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-57.2019.8.17. 2510 APELANTE:ALEX ROMAO DA SILVA ADVOGADO:Romario Miguel da Costa Silva - OAB PE44807-A e outros APELADO:JOSE MARTINS DE ANDRADE NETO PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO JOSIANE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO:Edmilson Barbosa da Silva Filho - OAB PE19551-Ae outros RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes DATA DO JUGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SÚMULA 429 DO STJ. NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode serapreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000483-57.2019.8.17.2510,em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar nulidade da citação suscitada pelo réu/apelado, para anular a sentença, restando prejudicado o conhecimento do recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000483-57.2019.8.17.2510, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 04/01/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Cumprimento de sentença em Ação de cobrança de honorários. Serviços odontológicos. Decretação da revelia. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação recebida por terceira pessoa, enviada em endereço diverso do inicialmente informado nos autos. Vício constatado. Celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007469-15.2022.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire;Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro:21/11/2023) Destaco que, muito embora conste a ocorrência de alteração do endereço do Réu para a Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120, apenas em julho de 2023 (ID de nº 207022262), o endereço anterior da Demandada também não era o que foi informado na inicial do autor, mas sim o seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar, Bairro Vila Olimipia, São Paulo-SP, CEP 04547-004. É o que consta dos documentos encartados no presente feito. Nada obstante, compulsando os autos, observo que em momento algum foi expedida Carta citatória ou intimação para algum dos endereços informados acima. No Juizado Especial o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem ressalvas, caracteriza a regularidade do ato. Porém, o embargante demonstrou que o endereço para onde foram enviadas a citação não lhe pertencia e que embora conste algum como recebido, desconhece o recebedor. O embargado, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o endereço para onde foram enviadas as cartas de citação era de fato do executado, ora embargante. Ademais, ressalte-se que a empresa embargante, não mais mantinha relação comercial com o CITIBANK administrador da FIDC NPL I, à época da sua citação, para responder aos termos da presente ação, agora em fase de Execução. Logo, a citação do Réu, na pessoa e endereço do CITIBANK, não tem nenhum efeito jurídico. Registro ainda que tramitou neste Juizado Especial diversas outras ações em face do Réu, inclusive, em alguns deles, sendo declarada a nulidade da citação em sede Recursal com determinação de devolução dos autos à origem para nova citação e reabertura da fase instrutória/conciliatória. A título de exemplo, tem-se o feito de número: 000435-32.2018.8.17.8234. Sendo assim, entendo que há nulidade processual, já que inexistente citação válida do demandado. Posto isto, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, “a” da Lei n.º 9.099/1995, e 525, §1º, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, reconhecendo que houve nulidade da citação do demandado, e, consequentemente, declaro NULOS os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, reabrindo-se a oportunidade para que a embargante possa apresentar defesa e produzir provas que eventualmente se mostrem pertinentes, com designação de nova data para realização de audiência. Transitado em julgado, o presente decisium: A) procedido ao desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos junto ao Sisbajud, conforme dados ao final desta sentença; B) Designe-se nova data para realização da audiência. Quando da citação/intimação do demandado, observe a secretaria o seguinte endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Sem custas, ante a procedência dos embargos, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250035721244 Data/hora do Protocolamento: 24 MAI 2025 00:49 Número do Processo: 0000692-57.2018.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 989.085.024-91 Nome do Autor/Exequente da Ação: ROSANE GOMES DA MOTA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II29.292.312/0001-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 17.652,00 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 7307Conta: 412820 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 MAI 2025 00:49 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.652,00 (01) Cumprida integralmente. R$ 17.652,00 27 MAI 2025 20:34 25 JUL 2025 16:20 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.652,00 N

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Thebio Augusto Torres Batista Ramos Leitao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 335977112

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000738-46.2018.8.17.8234 EXEQUENTE: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que a Lei n.º 9.099/1995 tem regramento próprio no que pertine ao processo de execução, sendo certo que as normas do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente. Ressalto que os arts. 52 e 53 da Lei n.º 9.099/1995 exigem a segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, previsão que encontra maior respaldo no ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Saliento, ainda, que o Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995 dispõe, entre outras, que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dispõe, ainda, o dispositivo, em seu inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, deixo de rejeitar liminarmente os embargos. As matérias arguíveis estão listadas no Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995, ante a disposição em lei própria. Fundamenta o embargante seu pleito em nulidade de citação, fundamento que encontra arrimo no dispositivo supracitado, o que afasta a alegação de embargos protelatórios. Ademais, houve a segurança do Juízo, como se observa do bloqueio contido nos autos via SISBAJUD. Sem maiores delongas, entendo que merece guarida a alegação do embargante. Explico. Trata-se, no caso, de questão de ordem pública, passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC, inclusive após o trânsito em julgado. Neste sentido, destaco (Grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1252795 SP 2011/0073329-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-57.2019.8.17. 2510 APELANTE:ALEX ROMAO DA SILVA ADVOGADO:Romario Miguel da Costa Silva - OAB PE44807-A e outros APELADO:JOSE MARTINS DE ANDRADE NETO PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO JOSIANE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO:Edmilson Barbosa da Silva Filho - OAB PE19551-Ae outros RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes DATA DO JUGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SÚMULA 429 DO STJ. NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode serapreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000483-57.2019.8.17.2510,em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar nulidade da citação suscitada pelo réu/apelado, para anular a sentença, restando prejudicado o conhecimento do recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000483-57.2019.8.17.2510, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 04/01/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Cumprimento de sentença em Ação de cobrança de honorários. Serviços odontológicos. Decretação da revelia. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação recebida por terceira pessoa, enviada em endereço diverso do inicialmente informado nos autos. Vício constatado. Celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007469-15.2022.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire;Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro:21/11/2023) Destaco que, muito embora conste a ocorrência de alteração do endereço do Réu para a Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120, apenas em julho de 2023 (ID de nº 206953810), o endereço anterior da Demandada também não era o que foi informado na inicial do autor, mas sim o seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar, Bairro Vila Olimipia, São Paulo-SP, CEP 04547-004. É o que consta dos documentos encartados no presente feito. Nada obstante, compulsando os autos, observo que em momento algum foi expedida Carta citatória ou intimação para algum dos endereços informados acima. No Juizado Especial o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem ressalvas, caracteriza a regularidade do ato. Porém, o embargante demonstrou que o endereço para onde foram enviadas a citação não lhe pertencia e que embora conste algum como recebido, desconhece o recebedor. O embargado, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o endereço para onde foram enviadas as cartas de citação era de fato do executado, ora embargante. Ademais, ressalte-se que a empresa embargante, não mais mantinha relação comercial com o CITIBANK administrador da FIDC NPL I, à época da sua citação, para responder aos termos da presente ação, agora em fase de Execução. Logo, a citação do Réu, na pessoa e endereço do CITIBANK, não tem nenhum efeito jurídico. Registro ainda que tramitou neste Juizado Especial diversas outras ações em face do Réu, inclusive, em alguns deles, sendo declarada a nulidade da citação em sede Recursal com determinação de devolução dos autos à origem para nova citação e reabertura da fase instrutória/conciliatória. A título de exemplo, tem-se o feito de número: 000435-32.2018.8.17.8234. Sendo assim, entendo que há nulidade processual, já que inexistente citação válida do demandado. Posto isto, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, “a” da Lei n.º 9.099/1995, e 525, §1º, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, reconhecendo que houve nulidade da citação do demandado, e, consequentemente, declaro NULOS os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, reabrindo-se a oportunidade para que a embargante possa apresentar defesa e produzir provas que eventualmente se mostrem pertinentes, com designação de nova data para realização de audiência. Transitado em julgado, o presente decisium: A) procedido com o desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos junto ao Sisbajud, conforme dados ao final desta sentença; B) Designe-se nova data para realização da audiência. Quando da citação/intimação do demandado, observe a secretaria o seguinte endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Sem custas, ante a procedência dos embargos, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250035720000 Data/hora do Protocolamento: 23 MAI 2025 19:29 Número do Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 100.539.254-40 Nome do Autor/Exequente da Ação: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II29.292.312/0001-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 17.399,53 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 7307Conta: 412820 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2025 19:29 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 (01) Cumprida integralmente. R$ 17.399,53 27 MAI 2025 20:34 25 JUL 2025 16:14 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 Não enviada -

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Maria Zuleide Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 335980298

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-06.2018.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000676-06.2018.8.17.8234 EXEQUENTE: MARIA ZULEIDE DA CONCEICAO EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que a Lei n.º 9.099/1995 tem regramento próprio no que pertine ao processo de execução, sendo certo que as normas do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente. Ressalto que os arts. 52 e 53 da Lei n.º 9.099/1995 exigem a segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, previsão que encontra maior respaldo no ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Saliento, ainda, que o Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995 dispõe, entre outras, que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dispõe, ainda, o dispositivo, em seu inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, deixo de rejeitar liminarmente os embargos. As matérias arguíveis estão listadas no Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995, ante a disposição em lei própria. Fundamenta o embargante seu pleito em nulidade de citação, fundamento que encontra arrimo no dispositivo supracitado, o que afasta a alegação de embargos protelatórios. Ademais, houve a segurança do Juízo, como se observa do bloqueio contido nos autos via SISBAJUD. Sem maiores delongas, entendo que merece guarida a alegação do embargante. Explico. Trata-se, no caso, de questão de ordem pública, passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC, inclusive após o trânsito em julgado. Neste sentido, destaco (Grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1252795 SP 2011/0073329-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-57.2019.8.17. 2510 APELANTE:ALEX ROMAO DA SILVA ADVOGADO:Romario Miguel da Costa Silva - OAB PE44807-A e outros APELADO:JOSE MARTINS DE ANDRADE NETO PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO JOSIANE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO:Edmilson Barbosa da Silva Filho - OAB PE19551-Ae outros RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes DATA DO JUGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SÚMULA 429 DO STJ. NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode serapreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000483-57.2019.8.17.2510,em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar nulidade da citação suscitada pelo réu/apelado, para anular a sentença, restando prejudicado o conhecimento do recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000483-57.2019.8.17.2510, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 04/01/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Cumprimento de sentença em Ação de cobrança de honorários. Serviços odontológicos. Decretação da revelia. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação recebida por terceira pessoa, enviada em endereço diverso do inicialmente informado nos autos. Vício constatado. Celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007469-15.2022.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire;Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro:21/11/2023) Destaco que, muito embora conste a ocorrência de alteração do endereço do Réu para a Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120, apenas em julho de 2023 (ID de nº 206949276), o endereço anterior da Demandada também não era o que foi informado na inicial do autor, mas sim o seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar, Bairro Vila Olimipia, São Paulo-SP, CEP 04547-004. É o que consta dos documentos encartados no presente feito. Nada obstante, compulsando os autos, observo que em momento algum foi expedida Carta citatória ou intimação para algum dos endereços informados acima. No Juizado Especial o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem ressalvas, caracteriza a regularidade do ato. Porém, o embargante demonstrou que o endereço para onde foram enviadas a citação não lhe pertencia e que embora conste algum como recebido, desconhece o recebedor. O embargado, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o endereço para onde foram enviadas as cartas de citação era de fato do executado, ora embargante. Ademais, ressalte-se que a empresa embargante, não mais mantinha relação comercial com o CITIBANK administrador da FIDC NPL I, à época da sua citação, para responder aos termos da presente ação, agora em fase de Execução. Logo, a citação do Réu, na pessoa e endereço do CITIBANK, não tem nenhum efeito jurídico. Registro ainda que tramitou neste Juizado Especial diversas outras ações em face do Réu, inclusive, em alguns deles, sendo declarada a nulidade da citação em sede Recursal com determinação de devolução dos autos à origem para nova citação e reabertura da fase instrutória/conciliatória. A título de exemplo, tem-se o feito de número: 000435-32.2018.8.17.8234. Sendo assim, entendo que há nulidade processual, já que inexistente citação válida do demandado. Posto isto, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, “a” da Lei n.º 9.099/1995, e 525, §1º, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, reconhecendo que houve nulidade da citação do demandado, e, consequentemente, declaro NULOS os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, reabrindo-se a oportunidade para que a embargante possa apresentar defesa e produzir provas que eventualmente se mostrem pertinentes, com designação de nova data para realização de audiência. Transitado em julgado, o presente decisium: A) procedido ao desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos junto ao Sisbajud, conforme dados ao final desta sentença; e B) Designe-se nova data para realização da audiência. Quando da citação/intimação do demandado, observe a secretaria o seguinte endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Sem custas, ante a procedência dos embargos, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250035720167 Data/hora do Protocolamento: 23 MAI 2025 19:44 Número do Processo: 0000676-06.2018.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 057.722.624-08 Nome do Autor/Exequente da Ação: MARIA ZULEIDE DA CONCEICAO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II29.292.312/0001-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 16.972,36 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 7307Conta: 412820 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2025 19:44 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 16.972,36 (01) Cumprida integralmente. R$ 16.972,36 27 MAI 2025 20:34 25 JUL 2025 16:18 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 16.972,36 Não enviada - -

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Jefferson Paulo Walperes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315190441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0007469-68.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PAULO WALPERES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THEODORO SUCHARSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007469-68.2025.8.16.0174 Recurso: 0007469-68.2025.8.16.0174 TutAntAnt Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007469-68.2025.8.16.0174 Recurso: 0007469-68.2025.8.16.0174 TutAntAnt Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Feminicídio Requerente(s): Jefferson Paulo Walperes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Jefferson Paulo Walperes, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra os acórdãos prolatados pela 1ª Câmara Criminal, de relatoria da Des.ª Lidia Maejima e do Des. Fernando Prazeres, que restaram assim ementados: Apelação Criminal n. 0001586-53.2019.8.16.0174 (mov. 63.1): APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, IV, E ARTS. 121, §2º, IV e VI, C/C 14, II, TODOS DO CP). 1. APELO DE JEFFERSON. 1.1 PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.2 PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. 1.3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DISTANCIAMENTO DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” TAMBÉM QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO QUE ESTAVA NO MESMO CONTEXTO DO OUTRO CRIME E NARROU A PIORA DRÁSTICA DE SUA SAÚDE MENTAL EM VIRTUDE DOS FATOS, CHEGANDO MESMO A MUDAR DE ESTADO PARA SE DISTANCIAR DE JEFFERSON. 2.2 PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE MANTEVE A LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração n. 0010667-50.2024.8.16.0174 (mov. 42.1): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VALORANDO NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. I. CASO EM EXAME. Trata-se crimes de homicídio qualificado e de homicídio qualificado tentado, pelos quais o Tribunal do Júri condenou o réu à pena de 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Interpostas apelações, o colegiado desta 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, exasperando a pena em razão da valoração negativa da vetorial “consequências do crime”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1.No recurso do Réu (há quatro questões em discussão: (i)Averiguar se há omissão no que tange à alegação de nulidade em razão da suposta máqualidade do equipamento de som do plenário; (ii) verificar se há vício que autorize a oposição dos embargos no tocante à tese de que a condenação é contrária à prova dos autos; (iii) avaliar se há contrariedade no que diz respeito à valoração negativa da vetorial consequências do crime; (iv) corrigir o erro material decorrente da menção ao plenário do júri de outra Comarca. 2. No recurso do Ministério Público a insurgência versa exclusivamente sobre (v) a errônea interpretação dada ao pedido de imediato cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não conhecimento da insurgência relativa à suposta omissão da serventia do Tribunal do Júri ao deixar de registrar em ata a reclamação sobre a má-qualidade do sistema de som. Embargante que, em recurso de apelação, limitou-se a sustentar que o sistema de som do plenário não funcionou adequadamente, nada dizendo sobre a omissão da serventia, vindo somente agora, em flagrante inovação recursal e sem qualquer respaldo probatório, alegar que sua manifestação não foi registrada em ata. 4. No que diz respeito à alegação de que o julgamento foi contrário à prova dos autos e que não há amparo para a valoração negativa das consequências do crime, é evidente intuito de rediscussão do mérito, o que não se admite na via dos aclaratórios. 5. Acolhimento dos embargos apenas no que tange à indicação de comarca errada. Necessária correção, devendo constar no acórdão tratarse da Comarca de “União da Vitória” onde constou “Cianorte”. 6. Acolhimento dos embargos opostos pelo Ministério Público, porquanto, de fato, o pedido deduzido não se confunde com prisão preventiva, tratando-se do cumprimento imediato da pena, em decorrência da aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.068 respeitando-se a soberania dos veredictos e o disposto no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos opostos pelo réu (0010667-50.2024.8.16.0174) parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos. 8. Embargos opostos pelo Ministério Público (0010723- 83.2024.8.16.0174) conhecidos e acolhidos. Sobreveio, então, a interposição de Recurso Especial, autos de nº 0006333-36.2025.8.16.0174, pautada no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Na ocasião, o recorrente alegou a violação: a) do princípio da paridade de armas e a ocorrência de cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 564, inciso IV, e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal) pois o equipamento de som do plenário apresentou falha técnica; b) do princípio da correlação e do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e dos artigos 619, 381, inciso III, e 483 do Código de Processo Penal), eis que a pena foi aumentada em razão das consequências do crime, no entanto, não foi apresentado nenhum quesito sobre o tema e tampouco documentos para comprovar as consequências psicológicas na vítima; c) do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que a decisão do júri foi contrária às provas dos autos; e d) do princípio da presunção de inocência (artigo. 5º, LVII, da Constituição Federal). Ainda, alegou a existência de divergência jurisprudencial, quanto à nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, aduzindo que houve ofensa ao princípio da paridade de armas, o cerceamento de defesa e o aumento da pena sem a adequada quesitação e comprovação. Ato contínuo, foi requerida à esta 1ª Vice-Presidência tutela provisória, para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial (mov. 1.1). Em suas razões, o requerente asseverou estar presente o requisito de fumus boni iuris, destacando a) a nulidade do julgamento, ante a violação do princípio da paridade de armas e a ocorrência de cerceamento de defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), porque o equipamento de som do plenário apresentava falhas técnicas e b) a violação à soberania dos veredictos e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal) ante o aumento de pena a despeito da ausência de quesitação e de comprovação documental. Afirmou, ainda, estar presente o requisito do periculum in mora, visto que já decretada a prisão do acusado e realizada a expedição de mandado de prisão. Afirmou que o recorrente passa por recuperação cirúrgica e precisa realizar exames e, por fim, ponderou que “A manutenção da ordem de prisão, enquanto pendente de julgamento o Recurso Especial que argui nulidades absolutas e ilegalidades no processo, resultará em um dano irreparável ao Recorrente, que pode vir a ser absolvido ou ter sua pena reformada em instância superior.” (mov. 1.1, p. 4). É o relatório. II – DECISÃO Pois bem. Dentre as competências atribuídas à 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, por delegação dos Tribunais Superiores, incumbe também a análise das tutelas de urgência, requeridas incidentalmente aos Recursos Nobres (artigo 12, §2º, inciso III, do RITJPR). Com a nova sistemática processual, em casos excepcionais, exsurgiu a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário, desde que se verifique pronta e conjuntamente a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, além da comprovação da probabilidade de êxito do recurso a que se pretende a atribuição do efeito almejado (artigo 995, CPC). Necessário dizer que, nesta via incidental, é inviável a reanálise do conteúdo de mérito da decisão objurgada, visto que excede a competência da 1ª Vice-Presidência desta Corte, no exercício de suas atribuições constantes no artigo 12, §2º, inciso III, do RITJPR, revisar as decisões dos órgãos jurisdicionais fracionários, eis que não funciona como instância recursal. O que vêm sendo admitido, segundo a mais abalizada doutrina e a jurisprudência, é a atribuição de efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes Superiores desde que se vislumbre a possibilidade de êxito e, na situação fática, reste evidenciado o risco de perecimento do direito. Assim, a atuação desta 1ª Vice-Presidência, na análise das medidas cautelares incidentais aos Recursos Especiais e Extraordinários, está limitada a aferição da presença dos três requisitos supramencionados, sendo que, a ausência de qualquer deles, impõe o indeferimento da pretensão. Nesse sentido: “(...) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. 1. "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte" (AgRg na Pet n. 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). "5. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora)” (AgRg no TP 2.183/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). No caso em apreço, para fim de análise dos requisitos inerentes à concessão do almejado efeito suspensivo, convém delinear que o Recurso Especial interposto se afigura próprio e tempestivo. Porém, em análise aos autos, não se verificam presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pretendida. Senão vejamos. Primeiramente, consigna-se que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso, artigo 5.º, incisos LV, LIV, LVII) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. A propósito: “(...) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.961.482/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10 /2022.) Em segundo lugar, dessume-se, ademais, que o Recorrente se limitou a alegar de forma genérica violação dos arts. 381, inciso III, e 483 do Código de Processo Penal, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, impedindo, dessa forma, a exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior é firme no sentido de que “A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1881812 /SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 28.05.2021). Por sua vez, acerca da apontada violação aos artigos 564, inciso IV, e 571, inciso VIII, 593, inciso III, e 619, todos do Código de Processo Penal, constou do acórdão de Apelação Criminal (mov. 63.1, p. 4-13), o seguinte: “Isso superado, JEFFERSON aduz, em sinopse, que houve violação à paridade de armas, pois o Ministério Público do Estado do Paraná “quando apresentou seus argumentos utilizou-se do equipamento computador que se encontra no plenário do júri onde são conectados os microfones e o aparelho data show para projeção de imagens”. (...). Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque a combativa defesa teve acesso, a todo tempo, às mesmas ferramentas que a acusação. Tanto é assim que o d. defensor narrou, em suas razões, “que não havia no equipamento do plenário onde conectar a saída de som do computador do defensor no sistema de som do plenário”, da onde se conclui que, em verdade, não foi o Poder Judiciário quem lhe tolheu armas ou o direito de defesa em relação à acusação, mas sim que foi o equipamento do próprio causídico que não se compatibilizou com aquele posto à sua disposição (e à disposição do MP) em plenário. De mais a mais, é certo que, de acordo com o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as eventuais nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas “em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem” (grifo nosso). Compulsando a Ata da Sessão de Julgamento (mov. 1281), todavia, se nota a inexistência de qualquer pleito de reconhecimento de nulidade por violação à paridade de armas. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade ou irregularidade se o apelante, devidamente representado, levou ao plenário equipamento incompatível ou deixou de arguir, na sessão, a existência da eventual nulidade que agora apresenta. Seguindo em seu apelo, JEFFERSON argumenta que a decisão do Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, pois não acolheram a tese quanto à ocorrência de homicídio privilegiado. Sem razão o recorrente. Ora, ao se interpor recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, “ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo” (HC n. 126.783/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 28/6 /2010). In casu, a acurada análise do conjunto probatório amealhado ao feito revela que deve prevalecer a soberania do veredicto atingido pelo conselho de sentença, pois há relatos suficientes à corroborarem a conclusão a que chegaram os jurados. Isso é, ainda que contrária à pretensão do recorrente, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Neste sentido, frisa-se que a materialidade do crime descrito na denúncia restou demonstrada por intermédio do portaria (mov. 4.3), boletim de ocorrência (mov. 4.4), auto de levantamento de local de homicídio (mov. 4.16), laudo de lesões corporais (mov. 4.21), laudo de exame cadavérico (mov. 4.22), imagens (mov. 1.5/1.7), e laudo de lesões corporais (mov. 9.1). Do mesmo modo, não há hesitação quanto ao delineio preciso da autoria delitiva, haja vista as provas orais amealhadas na fase policial e em juízo. (...). Assim, dado o panorama fático conforme descortinado pelas provas retro, é certo que, a par do pleiteado, deve prevalecer a soberania do veredicto atingido pelo conselho de sentença, pois há relatos suficientes à corroborarem a conclusão a que chegaram os jurados, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. De fato, ainda que o acusado tenha apresentado versão sustentando a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, é certo que a narrativa do apelo não encontra amparo irrefutável no material probatório coligido, sendo certo que o veredito atingido pelos jurados se fundou em elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, inclusive quanto às qualificadoras. (...). Seguindo na insurgência, ambos recorrentes se insurgem contra a dosimetria da pena, com JEFFERSON requerendo a minoração, e, o Ministério Público, o aumento. Ao passo em que o pedido da defesa não veio acompanhado de argumentação, o do parquet se escorou na necessidade de valorar negativamente as consequências do crime. (...). No mérito, tenho que a pretensão de aumento da pena efetivamente prospera. Ora, nos termos do tanto quanto bem argumentado pelo d. Promotor de Justiça, tem-se que a vítima Leslaine, ao longo da mais de uma hora na qual foi ouvida perante o plenário do Tribunal do Júri (movs. 1280.1 e 1280.6), esclareceu - entre outros - que “após os fatos [leia-se, portanto, fato 01 e fato 02] desenvolveu ansiedade, depressão e bipolaridade, estando afastada do trabalho há mais de dois anos e teve que mudar de endereço, está residindo do Estado do Rio Grande do Sul, onde está acompanhada das duas crianças, filhas do réu”. Disse que tem medo de que ainda possa ser atacada pelo recorrente, e que acredita que ele está a cercando de todas as formas, tanto que já descobriu onde a vítima mora e já descobriu seu novo número de telefone celular. Evidente, assim, que as consequências do crime efetivamente transbordam o normal à espécie, havendo (além de danos físicos) danos mentais extraordinários que efetivamente conferem maior necessidade de reprovação à conduta. Ainda que Leslaine tenha sido vítima direta do homicídio tentado narrado no fato 02, é certo que o fato 01 se deu nas mesmas condições de tempo e lugar, de modo que, por estar inserida no contexto também do homicídio consumado (fato 01), não há como se negar que os danos psicológicos extensos que sofreu tenham sido causados apenas pelo homicídio tentado em seu desfavor, mas sim também pelo homicídio qualificado consumado ocorrido na mesma situação. Dessa sorte, tendo o d. juízo singular distanciado a pena-base do mínimo legal em 02 (dois) anos e 03 (três) meses para cada uma das vetoriais judicias negativadas no fato 01, necessário que a pena-base seja conduzida para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão”. E, em sede de Embargos de Declaração (mov. 42.1, p. 4-5): “Em suas razões de apelação o embargante limitou-se a asseverar que houve falha no equipamento do plenário e, avaliando essas alegações, (...). Todavia, em sede de apelação, o recorrente em momento algum disse que requereu o registro em ata e não foi atendido, deixando de comprovar, no momento adequado, que se insurgiu imediatamente diante da suposta falha ocorrida na sessão do tribunal do júri, sendo descabida a apresentação deste suposto fato novo apenas em embargos de declaração. Somente neste recurso, em flagrante inovação recursal, o Embargante passou a afirmar que seu pedido de registro em ata não foi atendido, o que fez sem juntar qualquer prova que possa comprovar suas alegações. Por conseguinte, não conheço do recurso neste ponto. No que tange à suposta decisão contrária à prova dos autos, a insurgência não merece acolhimento, pois evidente tratar-se de tentativa de rediscutir o mérito do acórdão que afastou tal alegação e demonstrou que a decisão dos jurados está condizente com as provas e, nessas circunstâncias, deve ser observada a soberania do veredicto. Inexiste, portanto, neste ponto, qualquer vício que autoriza a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, a insurgência sobre a valoração negativa das “consequências do crime” não aponta omissão ou obscuridade, revelando apenas o intuito de rediscutir o acórdão que declinou fundamentos suficientes para reconhecer os graves danos psicológicos sofridos pela vítima que, conforme consta da fundamentação, teve que se mudar de cidade e, além de ter sofrido a tentativa de homicídio, assistiu ao homicídio de terceira pessoa na mesma em casa em que dormiam seus dois filhos menores impúberes.”. Denota-se que, em relação à suposta violação ao artigo 564, inciso IV, e 483 do Código de Processo Penal, cabe asseverar que a Corte Superior somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. No presente caso, verifica-se que o Colegiado não analisou tal violação nos moldes pretendidos pelo recorrente em sede de apelação e, em embargos de declaração, não conheceu da tese referente a ausência em registro em ata acerca da falha do equipamento de som do plenário, dessa forma, a tese recursal não foi objeto de debate, pois, em momento algum a Corte local emitiu análise de mérito da suposta violação da norma nos termos pretendidos pelo acusado, estando ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, impende registrar que, ““Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...). Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto”. (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Com efeito, “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023). Indo em frente, constata-se que o acórdão decidiu pela ausência de nulidade eis que a defesa e a acusação tiveram acesso às mesmas ferramentas, que foi o equipamento da defesa que se mostrou incompatível com o disponibilizado pelo Poder Judiciário e que não foi alegada a nulidade em momento oportuno, de modo que não há registro na ata da sessão. Ainda, o órgão colegiado entendeu, por bem, que a decisão dos jurados não foi manifestadamente contraria às provas apresentadas nos autos, e que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo acervo probatório. E, decidiu por aumentar a pena em razão das consequências do crime, considerando que a vítima foi ouvida perante o plenário do Tribunal do Júri e, na ocasião, relatou que desenvolveu ansiedade, depressão e bipolaridade, que se afastou do trabalho, que mudou de endereço e que ainda teme que será atacada pelo recorrente. Nesse diapasão - numa análise aparente, própria da apreciação cautelar -, denota-se que as decisões Colegiadas estão em consonância com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do Recurso Especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito: - Nulidade na sessão de julgamento DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.(...). II. (...). 5. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nulidades processuais só devem ser reconhecidas quando houver demonstração objetiva de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em análise. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que nulidades processuais, ainda que absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão.7. A ausência de prejuízo efetivo ao agravante afasta qualquer possibilidade de nulidade, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido. (...). (AgRg no RHC n. 177.305/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) - Decisão dos jurados “III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do Júri. (...) IV. Dispositivo e tese. 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a condenação se corroboradas por provas em juízo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos se amparada por uma das versões do processo. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025) “não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados” (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª/Região -, Sexta Turma, julgado em 21 /06/2022, DJe 24/06/2022). - Consequências do crime "Não há impedimento a que um fato discutido nos autos, nos termos dos debates orais em Plenário, seja considerado pelo Magistrado na fixação da pena, a fim de sopesar circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, pois a referida análise não se circunscreve à decisão dos jurados"(AgRg no HC n. 908.373/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. (...). APELO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APELO SOB O MESMO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO QUE NÃO ADMITE EXCEÇÕES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DOIS DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 1/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). (...). 9. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente, apta a justificar a atribuição de maior rigor penal à vetorial consequências do crimes, porquanto acompanhada de elementos concretos que permitem concluir pela efetiva formação de traumas emocionais indeléveis, capazes de acarretar abalo no cotidiano e no estado psicológico da vítima. (...). 13. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Não bastasse, verifica-se que infirmar a conclusão do Órgão Julgador, nos termos almejados pelo requerente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal pela inteligência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que: “a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25 /4/2022). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONTRADIÇÃO EM RESPOSTA DE QUESITOS PARA SÉRIES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA REDAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A pretensão de afastar a valoração negativa das consequências do crimes esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, pois o Tribunal de Justiça constatou sequelas definitivas do tipo lesões de natureza grave com base em elementos dos autos. (...). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.269.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Em relação à alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, como se denota do trecho outrora transcrito, o órgão fracionário analisou a matéria controvertida de forma fundamentada e apontou quais elementos foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Assim, ao que tudo indica, não houve o alegado vício na decisão recorrida. Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. A propósito: “'Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento'. (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022)” (AgRg no REsp n. 1.964.595/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6 /2022). Por fim, quanto à alegação de existência de divergência jurisprudencial em relação à suposta nulidade do julgamento do Tribunal do Júri - considerando a alegada ofensa ao princípio da paridade de armas, o cerceamento de defesa e o aumento da pena sem a adequada quesitação e comprovação - denota-se que é inviável o apelo nobre quando o Recorrente deixa de providenciar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, atendo-se a transcrever ementas de julgados. Com efeito, as asserções realizadas pelo requerente, ao que tudo indica, não prosperarão nos Tribunais Superiores eis que não reúnem os requisitos formais de admissibilidade, impossibilitando, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Cumpre consignar, todavia, que as ponderações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo, de modo que por ocasião da análise do Recurso Especial, para fins de exame de admissibilidade, poderá se chegar à conclusão diversa da aqui tomada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 12, §2º, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, por não reconhecer a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intimem-se. Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no Recurso Especial, autos de nº 0006333-36.2025.8.16.0174. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-21

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Processo nº 5096797-72.2022.8.13.0024

ID: 283272007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096797-72.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A P BRAGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES MAGELE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5096797-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: A P BRAGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 20.472.544/0001-63 RÉU: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL CPF: 17.201.336/0001-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Belo Horizonte, em face à decisão de ID 10438791219, arguindo existência de vícios que demandam atenção e posterior retificação. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão, deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Assim, denota-se inexistir vício da omissão no caso dos autos, ao passo que não deixou este Juízo, ao proferir a decisão aqui combatida, de manifestar-se quanto a pontos os quais são capazes de ingerir no mérito de tal decisão (v. art. 489, § 1º, IV, CPC). Com relação ao vício da contradição, que é um dos pressupostos para a oposição dos aclaratórios, consiste na desconformidade entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, sua parte dispositiva, tratando-se o vício em apreço, por conseguinte, de situação em que a conclusão jurídica da decisão não guarda pertinência com os fundamentos utilizados, pelo Juízo sentenciante, para alcançar a referida conclusão. A contradição, ademais, não se limita apenas à relação entre fundamentação e parte dispositiva da decisão, não exorbitando, contudo, qualquer elemento alheio a esta, de forma que a contradição é, na verdade, vício entre os elementos constantes da decisão embargada, como bem define a doutrina, in verbis: […] vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]1 (grifa-se) No mesmo sentido é o que manifesta o e. TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO - CONTRADIÇÕES - PARÂMETRO EXTERNO AO "DECISUM" - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS - Não é omisso o acórdão que aprecia a matéria devolvida com o aviamento da apelação. - A contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é aquela interna à decisão judicial embargada, decorrente de incoerência entre os fundamentos utilizados ou entre a fundamentação adotada e as conclusões jurídicas atingidas. - Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de interposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.296014-7/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022). Neste escopo, não há que se falar em contradição in casu, ao passo não estarem presentes os elementos imprescindíveis para sua configuração, inexistindo qualquer incongruência entre a fundamentação (lato sensu) e a respectiva conclusão in casu. Atinente à obscuridade, tal vício, na realidade, diz respeito à situação na qual a fundamentação, constante da sentença, carece de inteligibilidade, de forma que não é possível compreender as razões do convencimento do magistrado, sendo a obscuridade um vício que alcança o próprio texto da sentença embargada, ao passo que não se tem possível a compreensão, tampouco interpretação, do ali exposto. Neste escopo, cita-se o jurista Marcel Moraes Mota2: […] Em linhas gerais, a obscuridade resulta da expressão inadequada do pensamento, seja por vacilação quanto ao seu conteúdo, seja por falta de domínio das palavras. Consideramos que a primeira hipótese está presente, por exemplo, quando o magistrado não está seguro quanto à correção de seu julgamento. […]3 Veja-se, ademais, o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Constatando a ausência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.058480-7/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A ambiguidade decorre da utilização de termos que inviabilizam o entendimento do seu real conteúdo, pois permitem duas ou mais interpretações. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, argumentos relevantes ou sobre questões de ordem pública. A contradição que dá ensejo aos Embargos de Declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado. A obscuridade é o vício que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração quando as matérias foram devidamente examinadas por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.128290-6/002, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) (grifa-se) Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão combatida, ao passo que nesta não há ausência de inteligibilidade, estando a decisão embargada, em realidade, com sua redação e argumentação exposta de forma clara e coesa, de fácil interpretação e compreensão. Destarte, verifico inexistir qualquer dos vícios capazes de autorizar a oposição dos aclaratórios, o que, por si só, é razão suficiente para afastar a pretensão do ente embargante, sendo que, o que se denota dos embargos ora opostos, na realidade, é o inconformismo da parte, o qual deverá ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, e/ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora embargante. Nesse sentido, inclusive, é entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.15.036370-0/004, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, contradição e obscuridade ou prequestionadores, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.000862-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) (grifa-se) É mister pontuar que inexiste vedação legal para que seja colhido depoimento pessoal do procurador do Município de Belo Horizonte, que é quem representa o referido ente federado em Juízo, na forma do que preconiza o artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte c/c art. 75, II, do CPC e art. 132 da CRFB/88. Imperioso destacar que a finalidade do depoimento pessoal não é estritamente obter confissão da parte ouvida, mas também esclarecer os fatos em discussão na lide, visando, assim, permitir ao Julgador obter todos os elementos probatórios que julgar necessários para solução do litígio. Ademais, é lícito às partes produzirem as provas que julgarem pertinentes ao deslinde do feito, cabendo ao Magistrado, fundamentadamente, valorar as evidências presentes no feito, ao que aqui destaco recente julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao anular sentença de feito no qual fora indeferido o depoimento pessoal de representante do Município, tendo, ao fim, sido determinada a produção da prova oral requerida pela parte autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . NULIDADE. PROCESSO PARCIALMENTE INVALIDADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 . O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. 2. A falta de realização da prova requerida pela parte ativa e necessária ao desate da lide, julgada improcedente com base na ausência de comprovação, configura cerceamento de defesa capaz de invalidar o processo. 3 . Apelação cível conhecida e, mediante acolhimento de preliminar, invalidado em parte o processo, prejudicado o mérito do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007469-29.2010.8 .13.0481 1.0000.24 .151294-6/001, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Certo que, no caso alhures, o depoimento pessoal não foi a única prova oral requerida, mas fora igualmente deferida, não havendo que se falar em óbice à tal prova, cabendo ao Magistrado dar a valoração que julgar devida, em função do seu livre convencimento motivado, observando, de certo, os preceitos normativos aplicáveis à espécie probatória específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ora opostos. Ato contínuo, ao debruçar-me sobre a presente ação, verifico ter ocorrido, na realidade, a PRECLUSÃO quanto ao direito de produção de prova testemunhal pela parte autora, por ter sido ultrapassado o prazo determinado no despacho em ID 10438791219, sem a apresentação do rol de testemunhas. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO. Sabe-se que o art. 357, § 4º, do CPC, dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa o seu indeferimento. (TJ-MG - AI: 10000211704432001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora seja possível a dispensa da intimação da testemunha, é imprescindível a apresentação do rol de testemunhas, com a sua respectiva qualificação, no prazo de até 15 dias fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º do CPC), visto que tal medida não se trata de mero ato formal, mas, ao revés, cuida-se de ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, na medida em que é por meio deste ato que a parte contrária pode se preparar para audiência, inclusive apurando eventuais casos de impedimento/suspeição da testemunha (art. 447, §§ 2º e 3º CPC)- Nesse contexto, não apresentado o referido rol, deve ser reconhecida a preclusão da prova pretendida - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10480130036530002 Patos de Minas, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) (grifa-se) PRAZO. CONTAGEM DO QUINQUIDIO PARA DEPOSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS. A CONTAGEM DO PRAZO COMEÇA A FLUIR REGRESSIVAMENTE DO PRIMEIRO DIA UTIL ANTERIOR AO DA AUDIENCIA E NÃO TERMINARA EM DIA FERIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 5510 MG 1990/0010251-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 23/04/1991, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.05.1991 p. 6535 RSTJ vol. 24 p. 404) PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CONTAGEM REGRESSIVA. Fixado prazo para apresentação do rol de testemunhas, e designada data para a realização da audiência de instrução, é a partir desta data que começa a contagem regressiva para aquela apresentação, na forma do estatuído no art. 407 do Código de Processo Civil. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011191939, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005) Mantém-se a Audiência de Instrução e Julgamento, contudo, para oitiva da prova testemunhal requerida pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), ao passo que o rol de testemunhas de ID 10455749230, por sua vez, foi apresentado tempestivamente, bem como quanto ao depoimento pessoal pleiteado pelo requerente. Por fim, à Secretaria que expeça a competente requisição para o servidor elencado ao ID 10455749230, bem como intimação dos representantes leigais dos réus, para que prestem depoimento pessoal na Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: Volume único. 10. ed. 2018. Salvador: JusPODVIM 2Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil, Hermenêutica Jurídica e Conceitos Jurídicos Fundamentais do Centro Universitário Farias Brito. Doutorando em Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídico-Civis, pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela UFC. Advogado. 3MOTA, Marcel Moraes. Os embargos de declaração para suprir omissão de decisão judicial quanto à fundamentação. Diálogo Jurídico, v. 16, n. 2, p. 49-74, 2017. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0007469-87.2019.8.13.0392

ID: 341329557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007469-87.2019.8.13.0392

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0007469-87.2019.8.13.0392 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AUGUSTO ALVES DA ROCHA CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Augusto Alves da Rocha, qualificado em ID nº 4691313013, fls. 01/03, foi denunciado como incurso nas disposições do art. 155, § 1° e §4º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei n° 8.069/90, tudo em concurso material, art. 69 do Código Penal, pois, no dia 10 de novembro de 2017, por volta das 19 horas, no estabelecimento comercial situado na Avenida Pedro Abrantes, n° 106, Centro, na cidade de Malacacheta, o denunciado, durante o período noturno, mediante destruição de obstáculo e concurso de pessoas, acompanhado do adolescente Clarisson Marcelo Alves Xavier (nascido em 23/01/2003), mediante acordo prévio de vontades, cada qual aderindo à conduta delituosa do outro, com a intenção de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, tentou subtrair, objetos do estabelecimento "Sacolão Real", de propriedade da vitima Elvis Petrik Oliveira Neves, somente não consumando esse crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo apurado, o denunciado, juntamente com o adolescente Clarisson, durante o período noturno, deslocou-se até o estabelecimento comercial conhecido como "Sacolão Real". Augusto e o infrator, ao tentar ingressar no estabelecimento, após quebrar algumas telhas, ou seja, mediante destruição de obstáculo, foram surpreendidos pela presença da vítima Elvis Petrik Oliveira Neves e a testemunha Elton Johnes de Oliveira Neves, oportunidade em que evadiram-se do local. A Polícia Militar foi acionada e se deslocou ao local, oportunidade em que localizou o acusado e adolescente em um matagal existente no quintal do estabelecimento mencionado. Na sequência, a guarnição prendeu o denunciado em flagrante delito. Foram arroladas três testemunhas na denúncia. Certidão de antecedentes criminais em ID 10402139843. Boletins de ocorrência em ID nº 4691313013, fls. 05/28; ID 4691313018, fl. 41; ID 4691313020, fl. 05. Laudos de avaliação indireta em ID n° 4691313015, fl. 29 e ID 4691313018, fl. 18. A denúncia foi recebida no dia 19/08/2019 (ID 4691313018, fl. 34). Citado (ID 9481750674 e ID 9481744617), ele apresentou resposta à acusação em ID 9492299660. Decisão saneadora em ID 9629703826. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com inquirição da vítima, uma testemunha e um informante e interrogatório do acusado (ID nº 10402138740), sem outras provas a produzir, as partes, à guisa de debates orais, ofereceram memoriais escritos. O Ministério Público pleiteou a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (ID 10406702025). A defesa, em seu turno, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, V e VII. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena n mínimo legal (ID 10411805885). É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público, por meio da qual, imputou aos acusados, os crimes de furto qualificado e corrupção de menores. A defesa requereu absolvição do acusado. Não há preliminares arguidas, tampouco vícios processuais a serem sanados de ofício. Por isso, examina-se o mérito da causa, com aferição das provas. A materialidade do delito está comprovada pelos boletins de ocorrência em ID nº 4691313013, fls. 05/28; ID 4691313018, fl. 41; ID 4691313020, fl. 05; laudos de avaliação indireta em ID n° 4691313015, fl. 29 e ID 4691313018, fl. 18. Sobre a autoria e demais elementares do crime, tem-se as palavras, em Juízo, da vítima Elvis Patrick Oliveira Neves: […] Que é proprietário do estabelecimento Sacolão Real; que em uma primeira tentativa, o acusado e Clarisson tentaram entrar no local, mas não conseguiram; que na segunda tentativa, conseguiram acessar o estabelecimento e na terceira tentativa, ao fechar o comércio, o proprietário ouviu um barulho vindo da parte de trás, onde fica o depósito e, diante da situação, acionou a Polícia Militar; que ao chegarem ao local, encontraram o acusado e Clarisson escondidos no fundo do lote; que o proprietário suspeita que sejam os mesmos indivíduos que já havia tentado furtar o local anteriormente; que na segunda tentativa, eles conseguiram entrar no estabelecimento e furtaram ferramentas de trabalho; que na terceira tentativa, tentaram novamente entrar, mas, nesse momento, o proprietário ainda estava no local; que nos fundos do estabelecimento, havia um pequeno lote coberto de mato e ao lado desse lote, estava localizado o mercado municipal e a Prefeitura Municipal; que não há campos de futebol ou estruturas esportivas nas proximidades, apenas estabelecimentos comerciais; que os suspeitos chegaram a afastar e quebrar telhas que estavam nas ripas do telhado para conseguir entrar no local […]. Em Juízo, o informante Clarisson Marcelo Alves Xavier, relatou: […] Que estava jogando futebol na praça e que a bola teria caído no estabelecimento e este, junto com o acusado Augusto teria ido até o local para pegá-la, momento pelo qual foi acionada a Polícia; que não viu ninguém correr para o local naquele momento; que estava juntamente com o acusado jogando bola na praça e alguns colegas; que havia ido ao estabelecimento para buscar a bola que havia caído no local; que a bola teria caído em uma parte do mercado em um lote vago, no fundo do “Sacolão”; que chegada a Polícia no local, foram informados da ocorrência da denúncia de tentativa de furto […]. Em Juízo, a testemunha Elton Johnes de Oliveira Neves, relatou: […] Que no dia do ocorrido, fechou o estabelecimento e, em seguida, foi a um bar próximo; que aproximadamente uma hora depois, retornou ao local e percebeu que havia ocorrido o crime; que ao verificar, notou que o interior do estabelecimento continha telhas quebradas; que quando abriu a porta dos fundos, onde fica o depósito, ouviu um barulho vindo do telhado; que imediatamente, entrou em contato com o proprietário Elvis, e, logo após, a autoridade policial foi acionada; que juntamente com a Polícia Militar, localizou o acusado e outro indivíduo em um lote nos fundos do estabelecimento; que os suspeitos estavam abaixados e escondidos no lote […]. Em seu interrogatório feito em Juízo, o acusado Augusto Alves da Rocha, informou: […] Que no dia dos fatos estava jogando bola com Clarisson no fundo do mercado, no local onde armavam as barracas para o sábado; que durante o jogo, chutaram a bola e ela caiu em cima do telhado do estabelecimento, rolando e caindo no lote aos fundos; que eles entraram no lote para procurar a bola, mas o mato estava muito alto, dificultando a localização; que nesse momento, foram surpreendidos pela Polícia; que a bola teria caído sobre o telhado do estabelecimento, mas que não quebraram as telhas e não subiram ao telhado; que a Polícia, ao subir no muro do lote, avistou os suspeitos; que o mato estava muito alto e, por isso, não conseguiram encontrar a bola para comprovar os fatos alegados; que não estavam escondidos no mato quando a abordagem policial ocorreu […]. A) Quanto ao delito tipificado no art. 155, § 1° e §4º, I e IV, do Código Penal: A título de contextualização, o furto é crime comum que atenta contra o patrimônio, exigindo para sua caracterização a presença do elemento subjetivo correspondente à ação dolosa, tendo o agente atuado com animus furandi e com especial fim de agir, subtraindo a coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Dito isso, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, evidentemente, impossibilita que seja agasalhada qualquer tese absolutória quanto ao crime de furto, tendo em vista que a materialidade e a autoria dos fatos se encontram plenamente comprovadas nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto aos eventos delituosos narrados na peça acusatória. Isso se mostra evidenciado em virtude dos depoimentos da vítima e da testemunha Elton Johnes, que apresentaram versões coerentes dos fatos, além de terem-nas sustentado. Os relatos constantes nos autos são convergentes quanto à dinâmica dos fatos, evidenciando que o denunciado, aproveitando-se da ausência de vigilância no local, durante o período noturno, tentou subtrair objetos pertencentes ao estabelecimento comercial. Contudo, a consumação do furto foi impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que este foi surpreendido pela vítima no exato momento da ação delituosa, configurando-se, assim, a forma tentada do delito. Desta forma, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado e não havendo dúvidas de que o réu concorreu para o delito, fica afastada qualquer tese absolutória, pelo que apresenta o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, § 4, I E IV DO CP – RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA. - Não há que se falar em absolvição do réu em relação ao crime de furto, se a prova material e oral colhidas durante a instrução, coligadas com as incisivas circunstâncias do caso, evidenciam de forma segura a materialidade e autoria delitivas. - Em sendo o valor do bem jurídico superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. - A qualificadora do rompimento de obstáculo prevista do inciso I, § 4º do art. 155 do CP, deve ser afastada, diante da ausência de laudo pericial para a sua comprovação, não podendo, no caso concreto, ser suprida por outros meios de prova. - Mantem-se a incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art.155, se durante a instrução probatória, restou demonstrado que o agente agiu em concurso de duas ou mais pessoas. - Diante do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que havia sido considerada para majorar na primeira fase, e diante da ausência de qualquer outra circunstância negativa, necessária a fixação da pena-base no mínimo legal. - A aplicação da pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, não constitui mera faculdade do Juiz, não podendo ser excluída da condenação. - Necessária a redução da pena de multa, fixando-a em consonância com a pena corporal, em respeito ao princípio da proporcionalidade e aos art. 49 e art. 60, ambos do CP. - Se a sentença já concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade, reconheceu a confissão espontânea e deferiu a suspensão das custas processuais, resta prejudicada sua análise neste Instância Revisora. - Atuando os advogados dos apelantes como defensores dativos, necessário o arbitramento de verbas honorárias. (TJMG-Apelação Criminal 1.0697.18.000212-6/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) A prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo está plenamente configurada, uma vez que o réu quebrou telhas do estabelecimento com a finalidade de subtração da res. Além disso, a qualificadora do concurso de pessoas encontra-se comprovada, porque, a teor de todas as provas juntadas nos autos, o denunciado agiu de foma consciente e voluntária, em unidade de desígnios com o adolescente Clarisson Marcelo Alves Xavier. Por outro lado, por mais que a subtração se deu no período noturno, o que ensejaria o reconhecimento da causa de aumento, a jurisprudência do STJ em recente entendimento, passou a entender que a causa de aumento não é mais aplicada ao crime de furto qualificado, nos seguintes termos: “a causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno), não incide no crime de furto na sua forma qualificada” (§4°) (Tema 1087. DJ 25.05.2022). Assim, segue o entendimento do referido Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4°, INCISOS I E II, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - NOMEAÇÃO POSTERIOR A 29/09/2017 - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo provas contundentes nos autos indicando que o réu foi o indivíduo responsável por escalar o muro da residência da vítima e danificar o telhado para adentrar o imóvel e subtrair seus pertences, necessária se faz a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal. - A causa especial de aumento de pena do repouso noturno (art.155, §1°, do CP) é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado, conforme tese firmada pelo STJ em Recurso Especial Representativo de Controvérsia. - Em respeito à tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.16.032808 4/002, deve ser fixado valor de honorários ao defensor dativo com base na tabela da OAB/MG para dativos, corrigida monetariamente, tendo em vista a nomeação posterior a 29/09/2017. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.23.031626-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) B) Quanto ao delito tipificado no art. 244-B da Lei n° 8.069/90: A materialidade e a autoria do crime de corrupção de menores também restou suficientemente demonstrada nos autos, no âmbito dos documentos presentes nos autos, que comprovaram que o acusado agiu na companhia e com auxílio do adolescente Clarisson para a prática delitiva. Desta forma, basta a prática delitiva em conjunto com menor de dezoito anos para a configuração da figura do artigo 244-B do ECA. 3 – CONCLUSÃO. Pelo exposto, procede em parte a pretensão punitiva. Desta forma, submeto Augusto Alves da Rocha ao disposto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei n° 8.069/90 e afasto a causa de aumento do art. 155, §1°, do Código Penal. 4 – CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À PENA. Registro que a agravante da reincidência incide no acusado Augusto e é aplicada de ofício, já que a CAC em ID nº 10402139843, mostra que o acusado possui duas condenações que geram reincidência, por se tratar de condenação anterior, por fato anterior e com o trânsito em julgado há menos de cinco anos das condenações penais, bem como por não ter ultrapassado o período depurador (Autos de Ação Penal n° 0000948-24.2022.8.13.0392 e Autos de Ação Penal n° 0007523-82.2021.8.13.0392). Por fim, não é aplicável a atenuante da confissão, já que o acusado negou os fatos. 5 – DOSIMETRIA DA PENA. Atento ao princípio da humanidade consagrado nos art. 5°, XLVI, da CR/1988, e art. 49, 59 e 68 do CP, passa-se à dosimetria da pena, de forma individualizada, iniciando pelo exame das circunstâncias judiciais: 5.1) Quanto ao delito tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal: CULPABILIDADE: trata-se, nesta fase, da reprovação social do fato praticado. Tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. ANTECEDENTES: são fatos penais pretéritos ao crime, praticados pelo réu, que lhe retiram a condição de primário. O réu possui duas condenações transitadas em julgado, sem transcurso do prazo depurador (Autos de Ação Penal n° 0000948-24.2022.8.13.0392 e Autos de Ação Penal n° 0007523-82.2021.8.13.0392). CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram aferidas. MOTIVOS: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. CIRCUNSTÂNCIAS: levando em conta que o crime restou duplamente qualificado (art. 155, §4º, I e IV), uso da qualificadora de destruição de obstáculo (inc. I) como circunstância judicial desfavorável e do concurso de pessoas (inc. IV) para qualificar o delito CONSEQUÊNCIAS: o crime não trouxe consequências extrapenais anormais. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu. Nestes termos, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP) e a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), compenso-as e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento, contudo, presente a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, pelo que reduzo a pena em 1/3, uma vez que o denunciado esteve próximo de consumar o delito, já que havia iniciado a execução para furtar os bens do comércio da vítima, não o fazendo, somente por intervenção de terceiros que chegaram no exato momento dos fatos. Assim, fica o acusado Augusto Alves da Rocha condenado em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 5.2) Quanto ao delito tipificado no art. 244-B da Lei n° 8.069/90. CULPABILIDADE: trata-se, nesta fase, da reprovação social do fato praticado. Tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. ANTECEDENTES: são fatos penais pretéritos ao crime, praticados pelo réu, que lhe retiram a condição de primário. O réu possui duas condenações transitadas em julgado, sem transcurso do prazo depurador (Autos de Ação Penal n° 0000948-24.2022.8.13.0392 e Autos de Ação Penal n° 0007523-82.2021.8.13.0392). CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram aferidas. MOTIVOS: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. CIRCUNSTÂNCIAS: verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. CONSEQUÊNCIAS: o crime não trouxe consequências extrapenais anormais. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP) e a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), compenso-as e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena para o réu Augusto Alves da Rocha em 01 (um) ano de reclusão. 5.3 – Da incidência do art. 69 do Código Penal: Consequentemente, diante do reconhecimento do concurso material entre as infrações penais (art. 69 do Código Penal), o sentenciado resta definitivamente condenado nestes autos ao total de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional para a pena aplicada de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa é de 08 (oito) anos. Todavia, o réu era menor de 21 anos na data do fato, razão pela qual incide o disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional à metade, ou seja, para 04 (quatro) anos. Assim, entre o recebimento da denúncia (19/08/2019) e a data atual (31/07/2025), transcorreu período superior a 04 anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva devidamente identificada nos autos. Dessa forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; e 115, todos do Código Penal. 6 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 155, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUGUSTO ALVES DA ROCHA, em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (Dr. Cleuton Gomes Pego) no valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), em obediência à Tabela da OAB e legislação que disciplina a matéria, considerando a nomeação de ID 4691313018, fl. 43 e que até o momento não foram fixados os honorários. Ao defensor dativo (Dr. Mateus Eduardo de Carvalho) fixo honorários de R$ 1.621,70 (mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), em obediência à Tabela da OAB e legislação que disciplina a matéria. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Solvs Soluções Ltda. x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 259973881

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000465-96.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOLVS SOLUçõES LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0000465-96.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: SOLVS SOLUCOES LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO SOLVS SOLUCOES… MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0000465-96.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: SOLVS SOLUCOES LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO SOLVS SOLUCOES LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA, autoridade vinculada ao ESTADO DO PARANÁ, sustentando, em síntese, a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher o ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica, que inclua na sua base as rubricas TUST e TUSD, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo, e, no mérito, a concessão da segurança a fim de se “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante ao ressarcimento imediato do ICMS pagoa maior diante a ilegalidade da incidência do ICMS sobre os valores das tarifas, encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição (TUSD), transmissão (TUST), demandas que não seja efetivamente consumida pela Impetrante, tais como encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia elétrica, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a suportar o encargo de nominado imposto estadual sobre todo e qualquer valor pago pelo uso do sistema de energia elétrica, nos termos da fundamentação”. Requereu ainda que seja autorizado “que o ressarcimento por meio de lançamento dos créditos apurados em conta gráfica para compensação”; e que se reconheça o direito “à compensação dos valores pagos a maior pelos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo do presente writ, bem como dos valores recolhidos no custo do presente, devidamente corrigidos pela taxa Selic, ou outro índice de competência Estadual e/ou vigente à época da compensação”. A medida liminar foi indeferida (mov. 17.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Argumentou que deve o pedido de compensação dos créditos de ICMS decorrentes das diferenças postuladas, dos últimos cinco anos que antecederam a propositura do writ, ser julgado improcedente, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. Defendeu, no mérito, a legalidade da cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD, pois estas fazem parte do valor da operação de consumo de energia elétrica, compondo a base de cálculo do ICMS. Requereu a aplicação do entendimento firmado no Tema 986 do STJ, e, por consequência, a denegação da segurança (mov. 32.1). A autoridade coatora prestou as informações (mov. 33.1). Defendeu a legalidade da exação, e postulou pela denegação da segurança. A impetrante informou que está ciente do julgamento desfavorável da demanda repetitiva (TUST e TUSD), todavia, ressalvou que os pedidos da exordial contém outras rubricas, tais como encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia elétrica (mov. 38.1). O Douto Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 42.1). Os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o feito de Mandado de Segurança no qual se discute a incidência tributária do ICMS, elétrica pelo consumidor de energia elétrica, sobre os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST de energia elétrica (TUSD), e também a encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” 1 II.I. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST A matéria dos autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1 do Tribunal de Justiça do Paraná, cancelado por perda do objeto, em razão do julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça: 1 in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Controvérsia acerca da base de cálculo do ICMS sobre as tarifas na fatura de energia elétrica – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST. Posterior afetação da matéria objeto do IRDR ao regime dos recursos repetitivos, Tema 986/STJ. Identidade da matéria. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, art. 1.037, II, CPC. Levantamento da suspensão e julgamento de mérito pelo Tribunal Superior. Perda superveniente de objeto do incidente. Retorno dos autos ao órgão fracionário para aplicação da tese fixada. Incidente prejudicado. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0016464- 25.2016.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.07.2024) No julgamento do Tema 986, fixou-se a tese de que “a tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS”. Veja-se o acórdão do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagosa título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante dopróprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da"Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS,assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS.26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas comoautônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargoa ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...] (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Destaquei. Como se observa, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a serpago diretamente pelo consumidor final, independentemente de o consumidor ser considerado “livre”, podendo escolher seu fornecedor de energia, ou “ cativo” . Modulando-se os efeitos da decisão, o STF fixou como marco temporal o dia do julgamento do REsp 1.163.020, qual seja, dia 27 de março de 2017, mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Contudo, mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Em resumo, a modulação dos efeitos não beneficia os contribuintes que se encontrem nas seguintes situações: a) contribuinte não ajuizou demanda judicial para discutir a matéria; b) contribuinte ajuizou demanda judicial, mas não houve deferimento de tutela de urgência ou de evidência (ou a tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) houve deferimento de tutela de urgência ou evidência que foi condicionada à realização de depósito judicial; d) contribuinte ajuizou demanda judicial e houve concessão de tutela após 27 de março de 2017; e) a demanda judicial transitou em julgado (análise individual, caso a caso). No caso em comento, a parte impetrante propôs a ação em 21/02/2024, portanto posteriormente ao marco temporal fixado pelo STJ, motivo pelo qual a presente ação não está excepcionada pela modulação dos efeitos do REsp n. 1.692.023/MT. Diante disso, em obediência ao contido no artigo 927, III do CPC 2 , impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;II.II. Cobrança de ICMS sobre os custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico – REAT A impetrante requer a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre os custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico (Tarifa REAT). A possibilidade de cobrança de ICMS sobre a energia reativa indutiva (REAT) merece solução similar à TUST e TUSD, em que pese ausência de menção expressa no Tema 986. Conforme constou na própria inicial, a REAT corresponde à energia elétrica reativa não realiza trabalho efetivo, mas é necessária e consumida na geração do campo eletromagnético, responsável pelo funcionamento de motores, transformadores e geradores. É expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kVArh). Disso, retira-se que a perda de energia no aquecimento do circuito elétrico é necessária para o próprio consumo da mercadoria (energia elétrica), assim como a geração, transmissão e distribuição. Nesse sentido, constou do julgamento do Tema 968 que incide ICMS sobre tarifas relacionadas com prestações de serviço de fornecimento de energia elétrica, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos). Isso porque tais tarifas “ inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS”. Senão, vejamos novamente o que constou do acórdão, nesse tocante: 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. Portanto, uma vez que a rubrica dos custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico – REAT não pode ser dissociadado fato do gerador, ou qualificada como autônoma, e integra a própria mercadoria adquirida, correta a incidência de ICMS. Cumpre, por essas razões, julgar improcedente o pedido de afastamento da cobrança do ICMS sobre a REAT. II.III. Não incidência de ICMS sobre a potência contratada e não utilizada A parte impetrante ainda questiona a incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida/utilizada e a energia disponibilizada. O pedido encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores, sendo pacífico que para fins de aferição do ICMS sobre energia elétrica, a base de cálculo deve ser a demanda efetivamente utilizada pelo consumidor e não a denominada demanda de potência elétrica. Conforme se depreende dos autos, ao pagar a fatura da energia elétrica, o estabelecimento consumidor paga a energia efetivamente consumida, mais a parcela referente à tarifa da demanda contratada e reservada, independentemente do seu efeito consumo, ou seja, da energia que, por força de um contrato, a concessionária reserva e coloca à disposição do consumidor e cujo valor é fixado a partir da potência dos aparelhos que consomem energia elétrica. A discussão, ressalto, é com relação a incidência do ICMS sobre o importe desta demanda reservada. A energia elétrica, passível de incidência do ICMS, foi considerada pela Constituição Federal como uma mercadoria, porque quando colocada no ciclo econômico-produtivo adquire esse status. Do comando estatuído no art. 155, § 2º, inciso X, “b” e § 3º da Constituição Federal, chega-se à conclusão de que a produção, a importação, a circulação, a distribuição ou o consumo de energia elétrica também podem suscitar a tributação por via de ICMS. Em consonância com o disposto no art. 146, inc. III, letra “a”, da Constituição Federal está estabelecido que cabe à Lei Complementar n.° 87/96, posteriormente alterada pela Lei Complementar n.° 102/00, com o fim de estabelecer e regulamentar as normas gerais do ICMS. A hipótese de incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica está prevista no art. 2º da LC n.° 87/96. Ainda, consoante disposto no Convênio 66/88, o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outroestabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área continua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas e a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a “entrega” do produto ao consumidor. Dessa forma, é de se concluir que a subsunção do fato imponível em relação à hipótese de incidência tributário de ICMS, no consumo de energia elétrica, ocorre no momento de saída da mercadoria energia elétrica, da concessionaria COPEL, para ingresso nas instalações os autores com a efetivação da operação e da transferência de titularidade. Assim, evidente que o fato gerador do ICMS só ocorre com a saída da energia elétrica da concessionária para a entrada no estabelecimento do consumidor e, a partir deste consumo mensurado, dá-se o fato imponível ensejador do ICMS, que resultará na base de cálculo do imposto. Isto é, a obrigação tributária concernente ao ICMS só passa a existir com a transferência e a tradição da energia comercializada. Assim, se antes da saída da energia elétrica do estabelecimento produtor inexiste fato gerador do ICMS, é lógico concluir que quando não houver o consumo da energia, seja contratada seja reservada, não há circulação e ilegal se revela a cobrança do ICMS. Nesse sentido, é a Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assim dispôs sobre o tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidentesobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18- 05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Destaquei. Colaciono, ainda, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste mesmo sentido: REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESP N.° 1.299.303/SC – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – RESP 960.476/SC (TEMA 537) e RE 593824 - READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO ESPECIAL N.° 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO MODIFICADO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000236- 80.2004.8.16.0004 - Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.05.2021) (destaquei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TESES DE NATUREZA VINCULANTE FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N° 1.299.303/SC(TEMA 537/STJ) E 960.476/SC (TEMA 63/STJ), E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 593.824/SC (TEMA 176/STF). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DA DEMANDA CONTRATADA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810/STF) E PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N° 1.495.146/MG, N° 1.492.221/PR E N° 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012).2. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - PUBLIC 19-05-2020) 3. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). ”(TJPR - 1ª C. Cível - 0001235-57.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) (destaquei) II.IV. ICMS incidente sobre outras rubricas A parte autora requer a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre rubricas de “encargos setoriais e bandeiras tarifárias”, entre outras que não especificou.Consoante se destacou nos itens acima, é legítima a cobrança de ICMS sobre a TUSD, TUST e REAT, porque são necessárias próprio consumo da mercadoria (energia elétrica), e porque tais tarifas se inserem-se no valor da operação", que é a base de cálculo do ICMS. Não se tratam, pois, de dissimulação de tarifas. O mesmo raciocínio pode ser aqui transposto, para abarcar eventuais encargos setoriais e bandeiras tarifárias. Outrossim, a impetrante não demonstrou a cobrança de valores que corresponderia a encargos setoriais e bandeiras tarifárias, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC), nem isso se extrai das faturas que instruem a inicial (mov. 1.6). Uma vez que não identificada nenhuma rubrica sobre a qual não pode incidir ICMS, por este Juízo nas faturas juntadas aos autos, ausente, portanto, ilegalidade na conduta do réu apta a ensejar o reconhecimento do direito autoral com a condenação do Estado do Paraná a repetição do indébito. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 593824) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 960476/SC). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AS EMPRESAS REQUERENTES FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007469-35.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024) (grifei). Assim, o pedido de afastamento da cobrança de ICMS sobre encargos setoriais e bandeiras tarifárias deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de declarar a inexigibilidade do ICMSincidente sobre os valores referentes à demanda de potência elétrica contratada e não utilizada, em relação ao faturamento do consumo de energia elétrica da parte autora, condenando-se o impetrado a apurar e efetuar o lançamento dos créditos em conta gráfica, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Pelo princípio da sucumbência, atendendo ao contido no artigo 85, §§ 3°, I, e 6° do Código de Processo Civil, condeno a impetrante ao pagamento de 70% das custas processuais, cada. Ressalvo que deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas, visto que é isento (art. 16, da Lei Estadual n.° 20.713/2021). Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 26 de fevereiro de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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