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Processo nº 0007969-18.2022.8.17.9000

ID: 262451730

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007969-18.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

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MILENNA VELOSO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0007969-18.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0007969-18.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, a parte autora requereu: (a) a concessão da gratuidade da justiça; (b) a juntada da planilha de cálculos de liquidação devidamente atualizada; (c) a intimação do réu, na pessoa de seu representante processual, para se manifestar sobre os cálculos apresentados e, em seguida, efetuar o pagamento da quantia de R$ 23.389,96 no prazo do art. 523 do CPC; (d) a expedição de guias de levantamento individuais para as verbas do autor e dos patronos; (e) a imediata implantação dos proventos do exequente em forma de subsídio, com equiparação à remuneração da mesma patente dos militares da ativa; (f) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, caso não haja impugnação ou esta seja rejeitada; e (g) a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor executado, caso não haja pagamento espontâneo. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, na condição de sucumbentes, ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de impugnação formalizada pelo Estado de Pernambuco, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Processo nº 5016493-05.2024.4.03.0000

ID: 283356030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016493-05.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBER XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

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LEONARDO ROS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016493-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RADIO CLUBE Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016493-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RADIO CLUBE Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARNAUD DE ALMEIDA BRAGA, HEBER XAVIER, ROBERTO RECH, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016493-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RADIO CLUBE Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARNAUD DE ALMEIDA BRAGA, HEBER XAVIER, ROBERTO RECH, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RÁDIO CLUBE objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6a Vara Federal de Campo Grande - MS que, nos autos do processo n. 0007969-84.2003.4.03.6000, não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, sob a alegação de prescrição intercorrente, para reconhecer a extinção do crédito de Contribuições Previdenciárias e Sociais, inscrito em dívida ativa na CDA nº 35.198.975-7. Requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a r. decisão agravada, para o fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta, reconhecendo a configuração da prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 302878254). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016493-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RADIO CLUBE Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARNAUD DE ALMEIDA BRAGA, HEBER XAVIER, ROBERTO RECH, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A controvérsia trata sobre a seguinte questão: ocorrência da prescrição intercorrente referente ao crédito de Contribuições Previdenciária e Social, inscritos em dívida ativa nas CDAs nº 35.198.975-7 e a consequente extinção dos créditos tributários. Da prescrição intercorrente Caracteriza a chamada prescrição intercorrente se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. A doutrina especializada ensina sobre esse instituto jurídico, como se depreende da seguinte obra: “Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. Assim, o STF reconheceu que, não tendo a Fazenda Pública requerido a prorrogação de que cuida o art. 219, §§ 3º e 4º, do CPC, e nada tendo diligenciado para que a citação do devedor se cumprisse antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se a inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.” (RE 99.867-SP, 1ª T., Rel. Min. Néri da Silveira, ac. de 30-4-1984, DJU, 1º mar. 1984, p. 2098).” (Humberto Theodoro Jr., Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 3ª ed., pág. 121). Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vão ao mesmo sentido, determinando que a aplicação da prescrição intercorrente só ocorrerá quando a credora der causa à sua ocorrência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. “1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4°, da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201102042940, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/02/2012 ..DTPB.) Essa linha de entendimento levou à edição da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Encontramos normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) ao Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está didaticamente posta no primeiro desses diplomas: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional também tratou da matéria em sua seara específica, estipulando no art. 174, caput, que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Com esse texto, perpetrou-se a sensação de que basta o credor fiscal – as procuradorias de Fazenda Pública – ajuizar a ação de cobrança, a ação de execução fiscal, dentro do prazo estipulado nesse artigo, para ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento desta, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. Esse entendimento foi reforçado pela Lei de Execuções Fiscais. De fato, determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” São duas as situações previstas no caput do texto legal: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira das situações está particularmente ligada ao insucesso na citação, enquanto a segunda está ligada à frustração da penhora de bens. O dispositivo susorreferido encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Pelo que consta no caput do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, temos que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, é dizer; aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, podemos construir uma norma jurídica a partir do texto da lei, vazada mais ou menos nos seguintes termos: a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, a Fazenda Pública tem o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. Isso permite que ela permaneça inerte, após o ajuizamento da demanda. A única preocupação que deve ter, no sentido temporal a que estamos nos referindo, é no exercício da ação, não no seu acompanhamento. A mesma norma, em sentido diverso: em havendo um processo de execução fiscal, o devedor não tem a seu favor a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado (note-se que o art. 40 sob exame não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer); mesmo que não tenha sido localizado – ele ou seus bens – inicialmente, a qualquer tempo (10, 20, 30 anos) após a suspensão do feito, ele – o devedor – ou seus bens poderão ser trazidos aos autos, seguindo o curso da execução. Na verdade, o que se aguarda é que o devedor precise de uma certidão negativa de débito fiscal – por exemplo, se esse, após décadas desde o fato imponível que originou o crédito fiscal, procurar uma simples via de financiamento bancário para tentar melhorar sua vida financeira e social – e venha ele, o devedor, liberar-se da dívida. O credor, tradicionalmente, nada faz nos processos suspensos com base no art. 40 da LEF, espera que o devedor tome conhecimento que seu nome se encontra em cadastro de inadimplentes e se apresente para quitar o débito, muitas vezes sem ao menos ter sido citado. Entretanto, “O tempo, com sua ação modificadora de todos os acontecimentos humanos, ainda que não cancele, enfraquece enormemente, com seu decurso, a recordação das ações humanas, de maneira que, após um longo lapso de tempo, proporcional à gravidade do crime, a memória da ação ilícita se debilita diante da consciência pública: toda a preocupação, a ânsia, os alarmes que se disparam no momento do crime, se descolorem através do curso do tempo, acabando por envolver-se, mais ou menos inteiramente, pelo véu do esquecimento.” (Girolano Penso, “Prescrizione del realto e dela pena”, in Nuovo Digesto Italiano, X, p. 261, apud Bento de Faria. Código Penal Brasileiro Comentado. V III, p. 215) Esses antigos ensinamentos, escritos sobre as prescrições penais, veiculam a ideia comum da perniciosidade do tempo nas relações sociais deixadas em aberto. Sendo a liberdade e o patrimônio valores caros aos homens, o paralelo é perfeito. Também sobre os acontecimentos tributários, notadamente em relação aos fatos imponíveis, o tempo modifica os acontecimentos, enfraquece suas memórias, descolore os papéis. Com o tempo, documentos se perdem, pessoas morrem, fatos se esvaem no esquecimento, patrimônios desaparecem. O direito não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que esse credor tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, mas que posteriormente tenha retornado ao seu estado de inação, deixando de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão, evidentemente, tem que ser sopesada à luz dos princípios constitucionais. De um lado, temos o princípio da legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. De outro lado, temos o princípio da duração razoável do processo. Sua aplicação, nas execuções fiscais, obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. Além de ambos, o princípio da eficiência administrativa impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza. É seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O estado das artes da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Inclusive, o cliente da exequente – a Receita Federal do Brasil – é um dos órgãos públicos mais avançados nesse terreno. Não é factível supor que o aparato avançado da informática não esteja à disposição da Fazenda Nacional. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos princípios constitucionais diretamente envolvidos. Felizmente, a questão da sistemática da contagem da prescrição intercorrente foi solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/52 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que fixou a interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), definindo que: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da emenda do referido julgado que: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ... 3 - ... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. ... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O pensamento deste magistrado está representado pelo brilhante voto-vogal proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que entendo por bem reproduzir em parte: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos. De registro também que o papel do Poder Judiciário em um processo deve ser imparcial. Quem deve buscar a satisfação de seu título é a Fazenda Pública, tal o princípio da inércia. Nesse sentido, são totalmente impertinentes, com todas as vênias, quaisquer argumentos no sentido de que ‘o Poder Judiciário vem empreendendo para demonstrar sua experiência como órgão superavitário na relação entre arrecadação por ele viabilizada, em comparação com as despesas para seu custeio’. Essa visão da Administração Pública a considero totalmente enviesada. A uma, porque o Poder Judiciário não tem por função precípua arrecadar, essa atividade é típica das Fazendas Públicas através de Secretarias da Receita e Procuradorias. A duas, porque as despesas em questão como fator comparativo deveriam ser a do custeio de toda a máquina estatal de cobrança e não apenas a do Poder Judiciário. A três, porque em lugar nenhum do mundo o Poder Judiciário é superavitário, simplesmente porque não foi criado para tal fim. Seu papel em qualquer país é a distribuição da Justiça, dando segurança às transações, e não a criação de riqueza nova. Em suma, a legitimidade do Poder Judiciário está em sua capacidade de produzir segurança social e não em sua capacidade de produzir superávit.” No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/06/2003. Efetivada a citação do devedor principal em 28/08/2003, foi realizada a penhora de bens em 19/07/2007. Em 28/02/2011 o credor noticiou a adesão do executado ao parcelamento do débito, o que resultou na suspensão dos processo e remessa ao arquivo, sendo desarquivados em 2018 à pedido da União, mesma ocasião em que requereu a reavaliação dos bens e a designação de leilão (ID 242964041 - pág. 12 - ef). Por sua vez, da análise dos autos fica claro que a adesão ao parcelamento, realizada pelo devedor em 2011, foi rescindida apenas em 23/05/2014, conforme apontado no ID 242964041 - EF, momento em que iniciou a contagem do prazo prescricional, que foi interrompido em 2018. Dessa forma, considerando que o processo não ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e/ou a localização de bens da executada, não há que se falar em prescrição intercorrente. Assim, imperiosa a manutenção da decisão, nos moldes em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela União. A agravante sustentou que o prazo prescricional transcorreu sem a devida movimentação processual por parte da Fazenda Pública. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando os atos processuais que possam ter causado a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir A execução fiscal foi ajuizada em 17/06/2003. Efetivada a citação do devedor principal em 28/08/2003, foi realizada a penhora de bens em 19/07/2007. Em 28/02/2011 o credor noticiou a adesão do executado ao parcelamento do débito, o que resultou na suspensão dos processo e remessa ao arquivo, sendo desarquivados em 2018 à pedido da União, mesma ocasião em que requereu a reavaliação dos bens e a designação de leilão (ID 242964041 - pág. 12 - ef). adesão da agravante ao parcelamento em 28/02/2011 interrompeu o prazo prescricional, com suspensão da contagem até a rescisão formal do parcelamento em 23/05/2014 quando teve reinicio, sendo novamente interrompido em 2018, com o pedido de reavaliação dos bens e designação de leilões pelo credor. Assim, considerando que o processo não ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura se o processo não permaneceu inerte por prazo superior a seis anos sem causas suspensivas ou interruptivas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/52 e AgREsp 201102042940. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 0007969-12.2008.8.26.0576

ID: 318771646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0007969-12.2008.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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WALTER GAMEIRO

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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VITOR CESAR BONVINO

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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SOLANO DE CAMARGO

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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SERGIO HIROYUKI YAMAMOTO

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA APARECIDA CUSTÓDIO DOS SANTOS CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAMUEL PASQUINI

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RUI MARCIO SOFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES SOARES

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ROBERTO LAZARO MACHADO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHADE CATTINI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO RINALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RAFAEL VALENTE LATORRE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA ALKIMIN CONVERSANI MIRANDA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ORIENTE COLOMBO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIEL ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEREIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA V BERNASOVSKAYA GARÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA BARROS TELLES

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MORGANA CRISTINA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

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MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DAVID ASCKAR

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MATHIAS MAGALHÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE RODRIGUES

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MARIA HELENA GURGEL PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA SILVA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ CARLOS CALSAVARA

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LUIS ANTERO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CORREA

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LUCIANA VIDALI BALIEIRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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LUCAS EUZEBIO CALIJURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LORDELO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CURY CHIANEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRÉ DE SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CRISTIANE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN NAZARENO POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMAR SCHIAVENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS GERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI WEBBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CHAMON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CATTELAN CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAYES RIZEK ABUD

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA GUGLIELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO ALBI VIEIRA

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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DORIVAL MAGALHAES SILVA

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DENISE PEREIRA GUIMARÃES MATSUI

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DENIS AUDI ESPINELA

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DEMIS BATISTA ALEIXO

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES PINHEIRO

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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DAVI QUINTILIANO

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DANTE AGUIAR AREND

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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CRISTIAN MINTZ

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CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTYA CONTI PUIA

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CELMA SOLANGE DA CUNHA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASSIO HENRIQUE RANALLI

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CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK

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CARLOS SIMAO NIMER

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CARLOS RODOLFO DALL´AGLIO ROCHA

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CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BENSION COSLOVSKY

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AUGUSTO LOPES

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO SANT ANA NETO

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA CAROLINA GARCIA DE CASTILHO

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ALEXANDRE ABUFARES CARRIERI

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ALBERTO CORDEIRO

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ADRIANO JOSÉ PRADA

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ABRAO SCHERKERKEVITZ

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Processo 0007969-12.2008.8.26.0576 (576.01.2008.007969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Paulista Rp Logistica Integrada … Processo 0007969-12.2008.8.26.0576 (576.01.2008.007969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Paulista Rp Logistica Integrada Ltda - Tilibra Produtos de Papelaria Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Henkel Ltda - - São Domingos Sa Indústria Gráfica - - Duchacorona Ltda - - Carvajal Educação Ltda (atual denominação de Caderbrás Bico Internacional Ltda) - - Rosseto & Nascimento Ltda - - Memphis Indústria e Comércio Ltda - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - - Xeryus Importação e Distribuição de Artigos para Vestuário Ltda e outro - Banco Pine Sa - Aw Fabercastell Sa - - Editora Rideel Ltda - - Microlite Sa - - Bic Brasil Sa - - International Paper do Brasil Ltda - - Dermiwil Indústria Plástica Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - Pincéis Tigre Sa - - Copag da Amazônia Sa - - Express Box Indústria de Embalagens Ltda - - Mondial Eletrodomésticos Ltda - - Coleção Indústria, Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Indústria Bandeirante de Artigos Escolares de Plásticos e Madeira Ltda - - Styroform Comércio de Isolamentos Térmicos Ltda - - Petrobras Distribuidora Sa - - 3m do Brasil Ltda - - Pimaco Autoadesivos Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda - - New Bras Comercial Ltda - - Mercur Sa - - Acp Mercantil Industrial Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Ltda - - Estado de Goiás - - Bic Amazônia Sa - - Panasonic do Brasil Limitada - - Cia de Canetas Compactor - - Importação e Comércio Visitex Ltda - - Vinigás Indústria e Comércio de Componentes para Gás Ltda - - Vulcan Material Plástico Ltda - - Primicia Sa Indústria e Comércio - - Multilaser Industrial Ltda - - Britânia Eletrodomésticos Ltda - - Santa Emília Caminhões e Peças Ltda - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Fujifilm da Amazônia Ltda e outro - Rr Donnelley Moore Editora e Gráfica Ltda (atual Denominação da Moore Brasil Ltda) - Primepel Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Indústria Americana de Papel Ltda - - Pentel do Brasil, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - - Flexpor do Brasil Indústria do Brasil Ltda - - Hb Saúde Prestações de Serviços Médicos Ltda - - Grafons Company Cráfica Ltda - - Dvg Logística, Distribuição e Desenvolvimento Em Materiais de Segurança Ltda - - Pilot Pen do Brasil Sa Indústria e Comércio - - Kreateva Industrial Ltda - - Gustavo Alexandre Rodante Buissa - - Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Coats Corrente Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - Acrilex Tintas Especiais Sa e outro - Fuji Photo Film do Brasil Ltda - Sestini Mercantil Ltda - - Golden Distribuidora Ltda - - Multimapas Comercial e Editora Ltda - - Previa Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Rogério Rodrigues - - Choice Bag Comercial Ltda e outro - Mario Cezar Zucolim Belasque - Carueme Caminhões Ltda e outro - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Edson Fernandes de Morais - Tayrone Herrera - - Quântica Tecnologia Ltda e outro - André Luís Gonçalves - Carlos Galuban & Cia Ltda Rede Recapex - - Injex Pen Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda - - Alpes Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Mapfre Seguradora de Garantias e Crédito Sa - - Hypermarcas Sa - - Bright Com Comercial Ltda - - Ch Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda - - Cadbury Adam Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Future Computer Com Imp Exp de Produtos de Informática Ltda - - Agenda Pombo Lediberg Ltda - - Bmj Indústria e Comércio de Bolsas Ltda - - Bells Relógios Ltda - - Jsp Comércio de Artigos para Presentes Ltda - - Correira & Simono Indústria de Brinquedos Ltda e outro - Alexander Rozales Leôncio - - Camilo de Matos André - Indústria de Giz Piratininga Ltda Epp - - Pado Sa Industrial, Comercial e Importadora - - Polymar Metalúrgica Ltda - - Carlos Ivan da Silva Epp - - Kadence Plas Ind e Comércio de Materiais Plásticos e Quimicos Ltda - - Canson Brasil Indústria de Papéis Especiais Ltda - - Credeal Manufatura de Papéis Ltda - - Grespanflexo Indústria e Comércio de Etiquetas e Embalagens Ltda - - Lantecor Indústria de Lantejoulas Ltdaepp - - Brasmold Comércio de Molduras Ltda Me - - Círculo Sa - - Toke e Crie Comércio Importação Exportação Ltda - - Master Comércio Importação e Exportação Ltda - - Delo Indústria e Comércio Ltda e outro - Rodobéns Caminhões Cirasa Sa - - Acp Mercantil Industria Ltda - - Nilson Moterani Silva - - Girson Pelegrine - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Logistic Network Technology Comercio Importação e Exportação Sa - - Metropolitan Distribuidora Ltda e outro - Center Sul Atacadista - Livraria Ruy Barbosa Ltda - Adcamp Administração de Bens Ltda - - Robson Antonio da Silva - - União e outro - Marco Antonio Ribeiro de Paula - - Vanderlei Fumagalli - Fernando Cesar Pinheiro de Carvalho - - Marcelo Aparecido Anastácio Pereira e outro - Adriano Gonçalves Bruzadin - - José Euclides de Almeida - Mario César dos Reis e outro - Tradição Link Serra Informática Comercio e Serviços Ltda Me - - Maurilei Adriano da Silva - Ruy Carlos Noel Azeredo Babo e outro - Visão Digitações e Cadastros Ltdame - Banco Santander Brasil Sa - Sociedade Industrial de Plásticos DAC Ltda e outro - Sadive Sa Distribuidora de Veículos - SPECTRUM BRANDS BRASIL IND. E COM. DE BENS DE CONSUMO LTDA - - Daniel Candido dos Santos e outro - Claro S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS ALTERNATIVE ASSETS I - Jussara Cury Chianezzi e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MARCELO JOSÉ CONCEIÇÃO e outro - PRISMA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - JOSENITO FOGAÇA DE SOUZA - - Dalli Carnegie Borghetti - - ANDRÉ ELIAS GONÇALVES (CREDOR HABILITADO) e outro - Vistos. Observada a decisão de fls. 20544/20545. Vamos começar pelo básico. Eu achei que os credores trabalhistas tinham sido já pagos. Não foram. O Síndico tem 15 dias para apresentar a relação de credores desta classe, com o valor a se levantar, expedindo-se daí o MLE para cada um, de imediato. Quanto à remuneração do Síndico. Maio não deve ser incluído no pagamento sob a forma anterior. Somente até abril. Deve retificar sua planilha. E seu pagamento será feito após a providência acima, posto que há credores trabalhistas sem receber qualquer coisa há quase 20 anos. Agora sobre fls. 20567/20569. Os imóveis estão em outra comarca. A avaliação deve ser feita por precatória. O síndico deve apresentar a relação de imóveis a se avaliar, por matrícula imobiliária, expedindo-se, após a indicação, a carta para avaliação. A venda será por meio virtual, conduzida por este juízo. Todas as petições até o momento restam apreciadas. Intimem-se. - ADV: IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), SERGIO HIROYUKI YAMAMOTO (OAB 59287/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA (OAB 64853/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 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Processo nº 5002910-12.2024.4.02.5001

ID: 336355312

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002910-12.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLOR DE LIZ COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002910-12.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : FLOR DE LIZ COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB MG154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002910-12.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : FLOR DE LIZ COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB MG154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por coexecutada FLOR DE LIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. em face da UNIÃO/PFN , em que se alega o seguinte: a) que o pedido de redirecionamento deveria ser realizado por meio de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; b) que ocorreu apenas uma tentativa de citação da devedora principal, Descarfest Fotocopias LTDA, não sendo requerido pela União qualquer outro meio de busca de endereço ou bens da executada, seja por sistema Sisbajud, Renajud, Infojuj ou CNIB, sendo que o juízo de maneira prematura já deferiu a inclusão das demais pessoas jurídicas e físicas; c) que não há que se falar em responsabilidade solidária e/ou subsidiária pois a excipiente e a executada originária são empresas independentes, com personalidade jurídica própria e sob a gestão individual de cada representante; d) que o mero fato de os sócios retirantes possuírem sobrenomes idênticos das empresas distintas não o efeito, por si só, de conduzir ao reconhecimento da existência de vinculação entre as empresas; e) que ainda que seja entendido a configuração de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, temos que apenas a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal; f) que o bloqueio de valores levado a efeito nesta ação viola o princípio da preservação da empresa, uma vez que consiste em uma medida extrema, que deve ser adotada apenas quando não forem localizados demais bens suficientes à garantia da dívida; g) que a jurisprudência pátria tem entendido que o valor equivalente a 40 salários-mínimos é impenhorável, com fundamento no artigo 833, X, do CPC. Por fim, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam , bem como pelo imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (evento 32). A União apresentou impugnação, em que rechaçou, ponto a ponto, as alegações da excipiente (evento 37). Os autos vieram conclusos para decisão. a. Da alegada necessidade de prévia instauração do IDPJ. Defende a excipiente a necessidade prévia de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para fins de redirecionamento do feito. Não obstante a alegação autoral, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual me filio, possui entendimento de que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal, regida por lei especial (Lei nº 6.830/80), não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, porquanto se trata de lei geral. Confira-se: Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível " (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). (grifei) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STJ - REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2019) Nessa mesma linha, transcrevo julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o assunto: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de redirecionamento da execução, promovendo a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da execução. 2. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios seja atingido, pois há previsão legal de responsabilização dos sócios no presente caso. 3. Em se tratando de pessoa jurídica com indícios de irregularidade em sua dissolução, é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores, em razão da inobservância das regras referentes ao distrato e à liquidação da sociedade (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil) . 4. Conforme consignado pelo Juízo Singular, apesar de não ter havido tentativa de citação no endereço constante na Junta Comercial, deve ser considerado que o sócio administrador declarou nos presentes autos que a empresa executada está desativada e desabilitada junto ao Sefaz, além do fato de que, em outras execuções fiscais, a diligência realizada no endereço que foi mencionado pelo excipiente restou infrutífera. 5. A apreciação da questão de que o Agravante não administrava, de fato, a empresa executada depende de análise de provas e de todo o conteúdo do processo de execução, temas adequados para o juízo de cognição menos restrito que é próprio dos embargos à execução. 6. A Exceção de Pré-Executividade é modalidade excepcional de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em dois casos específicos: 1) quando a execução se mostra evidentemente descabida, quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, tratando-se de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura, sem que tenha necessidade de dilação probatória; 2) naquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem 1 pública. 7. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma, pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070- 44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011512-55.2018.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. - grifei) EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0513497-40.2009.4.02.5101 (2009.51.01.513497-1), que indeferiu "os pedidos de inclusão de pessoas no polo passivo do feito e de realização de outras medidas constritivas". 2. A agravante sustenta, em apertada síntese, que: i) não obstante a decisão da d. magistrada que indeferiu o pedido de inclusão de pessoas no polo passivo, por considerar que o mesmo requerimento já havia sido realizado nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 0097231-62.2017.4.02.5101, esta ação é regida por lei especial, que não faz coisa julgada sobre a ação principal, nos termos do art. 16, da Lei 8397/92; ii) consoante art. 308, §2º do novo CPC, diploma aplicável com o que não for colidente com a norma especial da Medida cautelar fiscal, existe a possibilidade de aditamento do pedido na ação principal, exata hipótese dos autos, em que, aprofundada as investigações, houve o aditamento no processo principal com o fim de apontar ainda maiores ramificações na atividade da executada e esvaziamento patrimonial; iii) "as pessoas indicadas podem ser identificadas por exercer a mesma atividade econômica com a caracterização de confusão patrimonial e constituição de empresa com o fim claro de evitar o pagamento de tributos e outras obrigações" (arts. 124, I do CTN e o artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91), razão que justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; iv) aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso, com base nos arts. 133 a 137 do 1 CPC/2015, é desprezar a sistemática jurídica aplicável às execuções fiscais; v) "a responsabilidade tributária se difere da desconsideração da personalidade jurídica estritamente considerada, como previsto no art. 50 do CPC", pois nesta o discutido incidente serve para a produção probatória entre pessoas privadas, e no caso daquela, há verdadeira responsabilidade prevista em lei para as pessoas em situação de sujeição tributária . 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Entretanto, tal entendimento se modifica ante a constatação de que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564? RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02?03?2009). 4. Com suporte na norma geral do art. 124, II, do CTN, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária dos grupos econômicos pela dívida tributária das sociedades deles integrantes. 5. Por seu turno, a noção de grupo econômico, conquanto apresente alguma indeterminação, colhe-se, em suas linhas gerais, da Lei nº 6.404/76, que nos seus artigos 243 e 265-277, prevê a existência de sociedades controladas e coligadas, e de grupos societários, bem assim da regra do art. 2º da CLT, que prescreve, no que toca à dívida originada da relação de emprego, a responsabilidade solidária das sociedades empresárias que, tendo, embora, cada uma, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 6. Tais normas, dentre outras, contemplam os grupos econômicos chamados de direito, porquanto constituídos na forma prevista na Lei nº 6.404/76, e de fato, existentes independentemente de formalizado algum acordo entre as pessoas jurídicas que o integram. 7. O STJ firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. 8. Quanto à alegação de necessidade de se aguardar o julgamento da Ação Cautelar ajuizada pela União Federal, melhor sorte não assiste aos coobrigados. Como cediço, o art. 16 da Lei 8397/92, informa que: "a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública". Ademais, conforme se verifica nos autos desta 2 Ação Cautelar de nº 0097231-62.2017.4.02.5101, já foi prolatada sentença (fls. 3382-3407), julgando procedente o pedido. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão das pessoas jur ídicas MONI 2001 EMPREENDIMENTOS LTDA, PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, INOR PARTICIPAÇÕES S/A, MN ARG COMÉRCIO DE MODAS LTDA EPP, MNP ARG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP, TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, NEWARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, e das pessoas físicas RONI ARGALJI, MONIQUE ARGALJI, NICOLE ARGALJI MADEIRA e PATRICK ARGALJI MADEIRA no polo passivo da execução fiscal. (grifei) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007969-44.2018.4.02.0000, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. - grifei) Desse modo, tem-se que a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, seria incompatível com o rito das execuções fiscais, pois possibilitaria de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo, razão pela qual o requerimento da excipiente não se sustenta. b. Da alegada ilegitimidade passiva ad causam . A excipiente insurge-se, ainda, em face do redirecionamento do feito, com os seguintes argumentos: i) que não houve esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis em face de Descarfest Fotocopias LTDA.; ii) que não há que se falar em responsabilidade solidária e/ou subsidiária pois a excipiente e a executada originária são empresas independentes, com personalidade jurídica própria e sob a gestão individual de cada representante; iii) que o mero fato de os sócios retirantes possuírem sobrenomes idênticos das empresas distintas não o efeito, por si só, de conduzir ao reconhecimento da existência de vinculação entre as empresas; iv) que ainda que seja entendido a configuração de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, temos que apenas a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Ao contrário do alegado pela parte excipiente, não houve reconhecimento de grupo econômico no caso concreto, mas, sim, de sucessão empresarial, uma vez que a empresa executada originária (DESCARFEST FOTOCOPIAS LTDA ) não foi encontrada em seu domicílio tributário e, pelas provas produzidas pela União nos autos, restou constatado que FLOR DE LIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA deu continuidade à atividade empresarial da devedora originária, tendo em vista a identidade de endereços; transferência do seu fundo de comércio e de mão de obra; coincidência de objeto social; e unidade gerencial e de prepostos. A solidariedade questionada decorre do artigo 133, I, do CTN, pois conforme deixei assentado na decisão impugnada, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento de que “ a palavra integralmente, contida no preceito supracitado, deve ser compreendida como solidariamente, e não como exclusivamente, pois as normas de natureza tributária buscam atingir a realidade econômica das relações jurídicas que disciplinam, no intuito de evitar, sempre que possível, a prática de manobras fraudulentas tendentes a subtrair a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação principal. - Agravo de instrumento desprovido ” . As alegações da excipiente, contudo, são genéricas e não são suficientes para a afastar a conclusão deste Juízo de que ocorreu a sucessão empresarial. c. Da insurgência em face da penhora online . Assevera a excipiente que o bloqueio de valores levado a efeito nesta ação viola o princípio da preservação da empresa, uma vez que consiste em uma medida extrema, que deve ser adotada apenas quando não forem localizados demais bens suficientes à garantia da dívida. O princípio da preservação da empresa busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial, mormente em razão do interesse social. Não obstante, a sociedade excipiente não comprova que o bloqueio efetivado nos autos compromete seu regular funcionamento ou a sua própria existência. No que se refere à alegação de que a jurisprudência pátria tem entendido que o valor equivalente a 40 salários-mínimos é impenhorável, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, insta registrar que o STJ tem firme entendimento que a aplicação da regra do artigo 833, I, do CPC, deve se restringir às pessoas físicas, tendo em vista o seu objetivo precípuo, que é a garanta de um mínimo existencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD . VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196 .575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal ( CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010 . AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art . 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar . Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art . 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3 . Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020/0140551-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Nesse passo, rejeito a exceção de pré-executividade. Em vista da penhora parcial, oportunizo às executadas oporem embargos a esta execução, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05(cinco) dias. P.I.

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