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Processo nº 0713812-25.2025.8.07.0001

ID: 259743048

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0713812-25.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713812-25.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713812-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: WILSON BARBOZA DA SILVA JUNIOR, ALINE DA SILVA PEREIRA BARBOZA DECISÃO Trata-se de execução de taxas de loteamento urbano. Da detida análise dos autos, vê-se que não houve averbação de condomínio horizontal na certidão de matrícula do lote cujas taxas a parte autora pretende executar, mas apenas do loteamento respectivo (ID 229479980). Ora, a execução deve ser fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. 784, inc. X, do CPC dispõe que ser título executivo extrajudicial, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Muito embora se possam aplicar a legislação sobre o condomínio edilício ao condomínio de lotes (art. 1.358-A, §2º, inc. I, do CC), vê-se que o condomínio em questão não se constituiu como condomínio horizontal, pois não é composto por partes de propriedade exclusiva e propriedades comuns (art. 1.358-A, caput), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada a via eleita. Ademais, vê-se que o art. 784, inc. X, do CPC, instituiu como título executivo extrajudicial apenas as contribuições de condomínio edilício, não se podendo instituir título executivo extrajudicial por equiparação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1144879, 0011769-74.2016.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2018, publicado no DJe: 21/01/2019.) Diante do acima exposto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao autor postular a conversão do feito em ação de conhecimento - cobrança ou monitória, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260429704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1dd4e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando a existência de vícios na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta supostos vícios na sentença, em razão de: a) omissão na análise do pedido de diferenças de verbas rescisórias; b) contradição na análise do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. Contudo, no caso, não há vício a ser sanado. Todos os elementos probatórios constantes dos autos foram analisados, bem como os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). Foi apresentada a devida fundamentação para a decisão, não havendo obrigatoriedade de que a sentença faça referência expressa a todos os dispositivos legais e súmulas mencionadas pelas partes. As diferenças de verbas rescisórias postuladas se referem aos reflexos das diferenças salariais e insalubridade, tendo sido expressamente analisados os pedidos e julgados improcedentes, não havendo omissão no particular. A sentença também é cristalina quanto aos fundamentos para a improcedência do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, salienta-se que a contradição que legitima a propositura dos embargos de declaração é aquela existente entre a premissa e a conclusão do julgado, o que, inequivocamente, não se verifica da sentença embargada, cabendo à parte interpor o recurso adequado para correção de eventual equívoco que entenda ter havido na valoração probatória realizada. Na verdade, a embargante apenas manifesta sua discordância com a valoração probatória realizada e os fundamentos da sentença, sendo que, para obter a reforma do julgado, a parte deverá interpor o recurso adequado. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GERALDO CORREA

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260429755

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1dd4e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando a existência de vícios na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta supostos vícios na sentença, em razão de: a) omissão na análise do pedido de diferenças de verbas rescisórias; b) contradição na análise do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. Contudo, no caso, não há vício a ser sanado. Todos os elementos probatórios constantes dos autos foram analisados, bem como os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). Foi apresentada a devida fundamentação para a decisão, não havendo obrigatoriedade de que a sentença faça referência expressa a todos os dispositivos legais e súmulas mencionadas pelas partes. As diferenças de verbas rescisórias postuladas se referem aos reflexos das diferenças salariais e insalubridade, tendo sido expressamente analisados os pedidos e julgados improcedentes, não havendo omissão no particular. A sentença também é cristalina quanto aos fundamentos para a improcedência do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, salienta-se que a contradição que legitima a propositura dos embargos de declaração é aquela existente entre a premissa e a conclusão do julgado, o que, inequivocamente, não se verifica da sentença embargada, cabendo à parte interpor o recurso adequado para correção de eventual equívoco que entenda ter havido na valoração probatória realizada. Na verdade, a embargante apenas manifesta sua discordância com a valoração probatória realizada e os fundamentos da sentença, sendo que, para obter a reforma do julgado, a parte deverá interpor o recurso adequado. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

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Everton Vaz Dos Santos Bezerra x Dux Comercio E Importacao Ltda

ID: 260295421

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-31.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b67e6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, a partir de 14/11/2023, conforme sentença. As contribuições previdenciárias ficam a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento da última parcela do acordo, por meio da juntada da respectiva guia DARF (com identificação do número do processo/nome da reclamante), devidamente quitada, sob pena de execução. Para efetuar os recolhimentos o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível emhttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Everton Vaz Dos Santos Bezerra x Dux Comercio E Importacao Ltda

ID: 260295424

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-31.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b67e6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, a partir de 14/11/2023, conforme sentença. As contribuições previdenciárias ficam a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento da última parcela do acordo, por meio da juntada da respectiva guia DARF (com identificação do número do processo/nome da reclamante), devidamente quitada, sob pena de execução. Para efetuar os recolhimentos o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível emhttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

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Processo nº 0717368-35.2025.8.07.0001

ID: 257407536

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0717368-35.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717368-35.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717368-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO, PATRICIA DE ARAUJO MELO DECISÃO 1. Trata-se de execução de taxas de condomínio. Não consta dos autos a certidão de matrícula da unidade imobiliária cujas taxas o condomínio pretende executar, mas tão somente a certidão relativa à totalidade da área onde está estabelecido o condomínio autor (ID 231529965). Ademais, vê-se que se trata de condomínio de fato (irregular), visto que a convenção foi registrada em cartório de registro de protestos (ID 231529958), não servindo para os fins dos arts. 1332 e 1333 do Código Civil. Ora, a execução deve ser fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. 784, inc. X, do CPC dispõe que ser título executivo extrajudicial, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Vê-se que o condomínio em questão, além de irregular, constituiu-se não como condomínio edilício, mas horizontal, não se amoldando à previsão estabelecida nos artigos 1.332 do CC. e 784, X, do CPC. Com efeito, não é titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada a via eleita. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo, deste e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1144879, 0011769-74.2016.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 22/01/2019.) Diante do exposto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao autor postular a conversão do feito em ação de conhecimento - cobrança ou monitória, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Após, conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025, às 17:52:52. Documento Assinado Digitalmente

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Rael Barbosa Dos Santos e outros x Diego Divino De Jesus Silva e outros

ID: 337803943

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-75.2020.5.18.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAEL BARBOSA DOS SANTOS WILSON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIEGO DIVINO DE JESUS SILVA GRANJA UNIVERSITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMERVAL LOPES DE JESUS

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AURELIO ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-75.2020.5.18.0002 AUTOR: RAEL BARBOSA DOS SANTOS RÉU: GRANJA UNIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-75.2020.5.18.0002 AUTOR: RAEL BARBOSA DOS SANTOS RÉU: GRANJA UNIVERSITARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b5a67 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1- RELATÓRIO GRANJA UNIVERSITARIA LTDA e WILSON FERNANDES DE SOUZA opuseram exceção de pré-executividade #id:ba92f9d, alegando, em síntese: a inexistência do vínculo empregatício; nulidade da citação; quitação do débito; ilegitimidade do sócio; levantamento das restrições/constrições. O excepto não apresentou contraminuta, em que pese ter sido intimado. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial e pode ser oposta independentemente da segurança do juízo. A demanda fora autuada em 18/12/2020. Da análise dos autos verifica-se que a reclamada fora intimada nos termos aviso de recebimento #id:679cb5b. A secretaria realizou diligência do endereço da ré via INFOJUD e como a sua notificação tinha restado infrutífera, com a informação de “mudou-se determinou-se sua intimação via edital #id:d238521. O processo transitou em julgado em 05 nov. 2021 (certidão #id:c54051e). Ressalta-se que não é toda matéria de defesa que pode ser arguida e tampouco pode ser utilizada como substitutivo dos embargos à execução, admitindo-se a defesa apenas para os casos onde haja flagrante causa de nulidade do título exequendo, com a arguição de matérias de ordem pública, prescrição, decadência e ilegitimidade das partes, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Com efeito, conforme entendimento pacificado na súmula nº 15, I, deste Regional, na exceção de pré-executividade é admissível apenas a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que haja prova pré-constituída. Ademais, tanto a empresa GRANJA UNIVERSITARIA LTDA e o terceiro interessado WILSON FERNANDES DE SOUZA buscam discutir matéria de defesa não questionada no momento processual adequado. 3 - CONCLUSÃO ISSO POSTO, conheço da Exceção de Pré-executividade oposta por GRANJA UNIVERSITARIA LTDA e WILSON FERNANDES DE SOUZA, para, no mérito, REJEITÁ-LA nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Considerando que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato, inteligência da súmula nº 15, inciso II, do TRT da 18ª Região, prossigam-se a regular tramitação do feito, após voltem os autos conclusos para análise do IDPJ. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DIVINO DE JESUS SILVA - GRANJA UNIVERSITARIA LTDA

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Gessica Cristina Parra Da Silva Bander x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 313678151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-86.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RENATA DA SILVA BANDER

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-86.2023.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.997,24 Exequente(s): GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Cicero Vieira Da Silva x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 277668639

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-98.2020.5.15.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE

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CARLOS BRAGA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIANGELA DIAZ BROSSI

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011769-98.2020.5.15.0086 : CICERO VIEIRA DA SILVA : SQUARE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011769-98.2020.5.15.0086 : CICERO VIEIRA DA SILVA : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3254d4b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAM-SE os cálculos da 2ª reclamada (ID 801663c) para fixar o montante condenatório em R$ 41.442,37, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 31.290,06 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 4.853,19 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 1.494,95 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 3.804,17 Custas processuais já recolhidas. O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/01/2025, devendo ser atualizados à época do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da Lei nº 12.350/2010. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: recolher o valor da contribuição previdenciária em guia própria;depositar o crédito da reclamante diretamente na conta informada pelo(a) Patrono(a): Ferreira Pimentel Advogados Associados, CNPJ: 07.330.027/0001-91, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2156, Operação: 1292, Conta Corrente: 577539579-0. No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos da referida guia de depósito. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, deverá ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ. Posto isso, INTIME-SE o 1º executado (SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME, devedor principal), para que pague o montante da condenação acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diga o(a) reclamante se pretende a penhora de numerários da devedora principal, caso não efetuado o pagamento ou garantia da execução, e, na hipótese de a medida restar infrutífera, a imediata intimação da devedora subsidiária para essa mesma finalidade, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 22 de maio de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta JFC/wom Intimado(s) / Citado(s) - CICERO VIEIRA DA SILVA

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Cicero Vieira Da Silva x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 277668652

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-98.2020.5.15.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE

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CARLOS BRAGA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIANGELA DIAZ BROSSI

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011769-98.2020.5.15.0086 : CICERO VIEIRA DA SILVA : SQUARE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0011769-98.2020.5.15.0086 : CICERO VIEIRA DA SILVA : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3254d4b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAM-SE os cálculos da 2ª reclamada (ID 801663c) para fixar o montante condenatório em R$ 41.442,37, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 31.290,06 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 4.853,19 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 1.494,95 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 3.804,17 Custas processuais já recolhidas. O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/01/2025, devendo ser atualizados à época do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da Lei nº 12.350/2010. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: recolher o valor da contribuição previdenciária em guia própria;depositar o crédito da reclamante diretamente na conta informada pelo(a) Patrono(a): Ferreira Pimentel Advogados Associados, CNPJ: 07.330.027/0001-91, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2156, Operação: 1292, Conta Corrente: 577539579-0. No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos da referida guia de depósito. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, deverá ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ. Posto isso, INTIME-SE o 1º executado (SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME, devedor principal), para que pague o montante da condenação acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diga o(a) reclamante se pretende a penhora de numerários da devedora principal, caso não efetuado o pagamento ou garantia da execução, e, na hipótese de a medida restar infrutífera, a imediata intimação da devedora subsidiária para essa mesma finalidade, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 22 de maio de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta JFC/wom Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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