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Wagner De Lima x Estado Do Paraná

ID: 313923508

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001468-93.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FISCHER ESTIVALET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Fra… Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Processo nº. 0001468-93.2024.8.16.0209 Espécie: Ação de indenização por danos morais Requerente: WAGNER DE LIMA Requerido: ESTADO DO PARANÁ Juíza prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE ___________________________________________________________________ 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito Cinge-se a controvérsia de mérito em torno da responsabilização da parte ré pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora em virtude do uso de colete balístico, em sistema de revezamento, no período compreendido entre novembro de 2022 a fevereiro de 2023, no exercício de suas funções como Policial Militar, lotado no 21º Batalhão da Policia Militar, conforme alegou. Sustentou ainda a parte autora, que em razão do revezamento do item, este não era higienizado a contento e o tamanho não era adequado, bem como, no deslocamento entre sua residência e local de trabalho, transitava fardado sem colete balístico. O réu argumenta que o autor utilizou o colete balístico corretamente e dentro do prazo de validade no exercício de suas funções, e ainda que, nos termos do Decreto 5.869/2005 e a Diretriz 004/2015-PMPR, não há necessidade/obrigação de utilização deste equipamento nos deslocamentos entre residência e local de trabalho. No que tange à questão da falta de higiene aventada pelo autor, o réu arguiu que o revezamento se restringiu ao interior da capa, ou seja, a placa balística. Informou ainda que a capa é individual, e cada policial é responsável por sua própria capa. Pois bem. A Responsabilidade Civil abrange não apenas os atos praticados por particulares no decorrer de sua conduta cotidiana, abrange também o Estado enquanto Administração Pública, enquanto administração da sociedade, podendo-se assim dizer que a Responsabilidade Civil, porquanto simplesEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 acepção da palavra abrange todos aqueles que assumem determinadas condutas, uma vez que “a palavra responsabilidade tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade” 1 . Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, destaca que a “responsabilidade civil é que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização”. 2 No âmbito da caracterização da Responsabilidade Civil no Direito Administrativo, o dever de indenizar existente pode permear-se por duas modalidades principais, sendo elas Objetiva e Subjetiva. Na Responsabilidade Civil Objetiva tem-se como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, a qual parte da ideia de que a atividade estatal envolve risco e, assim sendo, uma vez ocasionado o prejuízo há o dever de reparação, necessitando apenas da existência de nexo de causalidade, haja vista, que nessa teoria não se fala na ideia de culpa ou dolo, uma vez que esta é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Cabe mencionar, que segundo destaca Edmir Netto de Araújo 3 : O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas, e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. No tocante à Teoria do Risco Administrativo, da qual a responsabilidade da Administração surge tão somente da ocorrência de danos à terceiros, Hely Lopes Meirelles destaca que 4 “faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta de serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”. A Teoria do Risco Administrativo foi acolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 37, §6º: 1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, vol.III. p. 2-3. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 697. 3 ARAÚJO, Edmir Netto de.Curso de Direito Administrativo. p. 752. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 699.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Art. 37 – [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observa-se assim que o Direito Brasileiro adota a Responsabilidade Civil Objetiva, da qual importa apenas se o dano teve como causa o funcionamento do Estado, não se levando em conta se tal funcionamento foi regular ou não, bastando apenas a ocorrência de ato lesivo ao indivíduo. Em contraposição à ideia da desnecessidade da comprovação da culpa, tem-se a Responsabilidade Civil Subjetiva que tem seu fundamento na Teoria da Culpa Administrativa. Na modalidade subjetiva da Responsabilidade Civil “perquire-se a falta objetiva de serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar de culpa administrativa”. 5 Nesse sentido, “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto”. 6 Para a configuração da Responsabilidade Civil Subjetiva a culpa do ente deve ser comprovada para que haja o dever de indenizar. Assim, pode-se concluir que nos casos de danos decorrentes de omissão do ente público a Responsabilidade Civil se dará na modalidade Subjetiva, uma vez que é necessário que se faça a análise da atuação do ente em tal caso, não bastando apenas a relação existente entre o dano causado e a omissão do Estado para a configuração do dever de indenizar, é necessário, ainda, que a ré na qualidade de Administração Pública, tinha o dever de agir e não o fez. Tal posicionamento também é adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência dominante tanto do STF como do STJ, nos casos de ato omissivo do ente público, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (STJ, REsp 1069996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso dos autos o requerido é pessoa jurídica de direito público. Sendo assim, somente se pode pensar em sua responsabilização quando se tratar de ato omissivo, se comprovado o dolo ou a culpa 5 MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. p. 699. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. p. 946.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 na prática deste. Ao requerido compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. O fundamento da teoria do risco administrativo é o nexo de causalidade existente entre a execução de um serviço e o prejuízo causado a um terceiro, se a causa do dano ocorrer aliada a outras circunstâncias, como culpa da própria vítima, força maior, caso fortuito, e até mesmo, culpa de terceiros, a responsabilidade será excluída ou atenuada, considerando-se que o legislador constituinte não adotou a teoria do risco integral, mas sim do risco administrativo. Cabe analisar, entretanto, a modalidade de responsabilidade aplicada ao caso em apreço. E como se sabe, tratando-se de atos comissivos, aplica-se a responsabilidade objetiva ao Estado (teoria do risco administrativo), e em se tratando de atos omissivos, a teoria subjetiva (teoria da culpa administrativa). No caso em análise, a responsabilidade do Estado é subjetiva, uma vez que o evento danoso seria decorrente da omissão em fornecer coletes balísticos novos após o vencimento dos antigos, de forma que os policiais militares tiveram que laborar utilizando os coletes balísticos em sistema de revezamento, por um breve período de tempo, compreendido entre 30 de novembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023 (seq. 16.2, fl. 01). O revezamento do colete balístico, por si só, não é apto a acarretar risco efetivo à vida ou à integridade física. Nesse sentido vale destacar julgado do TJPR: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001834-37.2024.8.16.0079 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REQUERENTE QUE NÃO FICOU SEM O EQUIPAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. USO DO COLETE QUE SÓ SERIA NECESSÁRIO DURANTE O TRAJETO DA RESIDÊNCIA DO AGENTE ATÉ A UNIDADE EM QUE SERVE CASO O AUTOR ESTIVESSE FARDADO. USO DE FARDA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM RAZÃO DO REVEZAMENTO. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SEEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025); e (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075- 60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025). Ante a sentença de parcial procedência, a qual condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao requerente, interpôs o Estado do Paraná o presente Recurso Inominado. Fundamenta o requerido, em síntese, que o processo não trata da utilização de colete fora do prazo de garantia, mas do revezamento de coletes/ placas balísticas pelos servidores. Além disso, alega que não há provas de que o requerente tenha ficado sem o equipamento durante o desempenho de suas funções. Ainda, relata que nenhum dano concreto ficou demonstrado. Por fim, argumenta que a situação do revezamento de placas balísticas não passa de mero dissabor. Dessa forma, requer a reforma da sentença. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da alegação de vencimento de alguns coletes balísticos, optou-se pelo revezamento dos equipamentos que ainda se encontravam dentro do prazo de validade estipulado. Assim, fundamentou o requerente, na inicial, que além do desconforto em razão do tamanho diferente dos coletes e da questão referente à higienização dos equipamentos, também a integridade física do agente foi colocada em risco, considerando que, da residência do autor até a sua unidade de trabalho, o requerente não possuía o colete balístico. Assim como contido no Ofício n° 020/1ª Cia/ 21 BPM, verifica-se que consta na Diretriz [1] 004/2015 da PMPR , no item 5, alínea “l” (p. 29), que “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado;”. No presente caso, verifica-se que, quando em atividades de policiamento, o autor não deixou de ter a sua disposição o equipamento de segurança. Além disso, ainda que o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, elenque como acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, certo é que a necessidade do uso do colete só ocorre se o agente estiver fardado, o que não é obrigatório fora do horário de trabalho. Por fim, quanto à higienização e ao tamanho, verifica-se que cada policial possuía uma capa individual deEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística. Dessa forma, entendo que ausente qualquer ilicitude por parte do Estado do Paraná. Ainda, observa-se que o autor não descreveu qualquer situação que colocou sua vida em risco pelo revezamento do colete balístico, no sentido da ausência de proteção, de modo que, não se vislumbrando dano moral efetivo passível de indenização, o acolhimento das teses recursais é medida que se impõe. Reforçando o entendimento, verifica-se que os transtornos vivenciados pelo autor não chegaram a caracterizar violação aos direitos da personalidade, o que afasta a pretensão de reparação pecuniária, vez que a indenização por dano é devida somente em casos de evidente violação à dignidade da pessoa humana, ausente na espécie. Isso porque a despeito do revezamento da placa balística, ausente qualquer exposição de risco a vida ou dano de ordem física ao autor, não sendo possível vislumbrar a sujeição do autor à situação vexatória, com comprometimento de sua higidez psíquica a ensejar a pretendida indenização. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina o art. 373, I, do CPC, uma vez que não demonstrado pela parte autora a existência do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. Afastada está, portanto, a responsabilidade civil do ente estadual, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, o entendimento dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024) (g/n) Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. [1] https://arq.eadestado.pr.gov.br/pmpr-ead/publico/COGER/Uso%20Seletivo% 20Diferenciado%20For %C3%A7a/Diretriz%20004-15_Uso%20Seletivo%20ou%20Diferenciado%20da%20Forca.pdf Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001834-37.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.03.2025) (grifei) De acordo com o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, entretanto, não há a obrigatoriedade do uso do colete balístico e farda neste deslocamento, o qual pode ser realizado em trajes civis, conforme exposto na Informação 001/2024, item iv, bem como, diante do disposto na DIRETRIZ N° 004/2015 (Uso Seletivo ou Diferenciado da Força) da PMPR, conforme item 5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS, alínea l: “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado; (grifei). Por fim, não procedem as alegações do autor em relação ao tamanho e falta de higienização do equipamento, considerando que cada policial possui uma capa individual de colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística, a qual poderia ser higienizada com pano úmido e álcool ao final de cada turno, de acordo com a Informação 001/2024, itens iii e v (seq. 16.2). Assim sendo, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que sofreu algum dano decorrente do revezamento das placas balísticas, pois no exercício de suas atividades laborais, se encontrava utilizando devidamente o equipamento de proteção, de modo que, não se pode permitir que a conduta omissiva por parte do Estado gere, por si, o dever de indenizar por danos morais presumidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. REVEZAMENTO NO USO DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, bem como o revezamento de seu uso, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nosEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido e o seu revezamento, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: "A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. "_____Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado n. 0013034- 96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0002754-85.2019.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025) A improcedência, portanto, é medida de rigor. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inciso I, do NCPC) o pedido inicial, nos termos da fundamentação acima exposta.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito

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Robson Rosa De Lima x Estado Do Paraná

ID: 322022284

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001488-84.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

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Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Fra… Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Processo nº. 0001488-84.2024.8.16.0209 Espécie: Ação de indenização por danos morais Requerente: ROBSON ROSA DE LIMA Requerido: ESTADO DO PARANÁ Juíza prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE ___________________________________________________________________ 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito Cinge-se a controvérsia de mérito em torno da responsabilização da parte ré pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora em virtude do uso de colete balístico, em sistema de revezamento, no período compreendido entre novembro de 2022 a fevereiro de 2023, no exercício de suas funções como Policial Militar, lotado no 21º Batalhão de Policia Militar, conforme alegou. Sustentou ainda a parte autora, que em razão do revezamento do item, este não era higienizado a contento e o tamanho não era adequado, bem como, no deslocamento entre sua residência e local de trabalho, transitava fardado sem colete balístico. O réu argumenta que o autor utilizou o colete balístico corretamente e dentro do prazo de validade no exercício de suas funções, e ainda que, nos termos do Decreto 5.869/2005 e a Diretriz 004/2015-PMPR, não há necessidade/obrigação de utilização deste equipamento nos deslocamentos entre residência e local de trabalho. No que tange à questão da falta de higiene aventada pelo autor, o réu arguiu que o revezamento se restringiu ao interior da capa, ou seja, a placa balística. Informou ainda que a capa é individual, e cada policial é responsável por sua própria capa. Pois bem. A Responsabilidade Civil abrange não apenas os atos praticados por particulares no decorrer de sua conduta cotidiana, abrange também o Estado enquanto Administração Pública, enquanto administração da sociedade, podendo-se assim dizer que a Responsabilidade Civil, porquanto simplesEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 acepção da palavra abrange todos aqueles que assumem determinadas condutas, uma vez que “a palavra responsabilidade tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade” 1 . Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, destaca que a “responsabilidade civil é que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização”. 2 No âmbito da caracterização da Responsabilidade Civil no Direito Administrativo, o dever de indenizar existente pode permear-se por duas modalidades principais, sendo elas Objetiva e Subjetiva. Na Responsabilidade Civil Objetiva tem-se como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, a qual parte da ideia de que a atividade estatal envolve risco e, assim sendo, uma vez ocasionado o prejuízo há o dever de reparação, necessitando apenas da existência de nexo de causalidade, haja vista, que nessa teoria não se fala na ideia de culpa ou dolo, uma vez que esta é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Cabe mencionar, que segundo destaca Edmir Netto de Araújo 3 : O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas, e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. No tocante à Teoria do Risco Administrativo, da qual a responsabilidade da Administração surge tão somente da ocorrência de danos à terceiros, Hely Lopes Meirelles destaca que 4 “faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta de serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”. A Teoria do Risco Administrativo foi acolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 37, §6º: 1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, vol.III. p. 2-3. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 697. 3 ARAÚJO, Edmir Netto de.Curso de Direito Administrativo. p. 752. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 699.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Art. 37 – [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observa-se assim que o Direito Brasileiro adota a Responsabilidade Civil Objetiva, da qual importa apenas se o dano teve como causa o funcionamento do Estado, não se levando em conta se tal funcionamento foi regular ou não, bastando apenas a ocorrência de ato lesivo ao indivíduo. Em contraposição à ideia da desnecessidade da comprovação da culpa, tem-se a Responsabilidade Civil Subjetiva que tem seu fundamento na Teoria da Culpa Administrativa. Na modalidade subjetiva da Responsabilidade Civil “perquire-se a falta objetiva de serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar de culpa administrativa”. 5 Nesse sentido, “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto”. 6 Para a configuração da Responsabilidade Civil Subjetiva a culpa do ente deve ser comprovada para que haja o dever de indenizar. Assim, pode-se concluir que nos casos de danos decorrentes de omissão do ente público a Responsabilidade Civil se dará na modalidade Subjetiva, uma vez que é necessário que se faça a análise da atuação do ente em tal caso, não bastando apenas a relação existente entre o dano causado e a omissão do Estado para a configuração do dever de indenizar, é necessário, ainda, que a ré na qualidade de Administração Pública, tinha o dever de agir e não o fez. Tal posicionamento também é adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência dominante tanto do STF como do STJ, nos casos de ato omissivo do ente público, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (STJ, REsp 1069996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso dos autos o requerido é pessoa jurídica de direito público. Sendo assim, somente se pode pensar em sua responsabilização quando se tratar de ato omissivo, se comprovado o dolo ou a culpa 5 MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. p. 699. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. p. 946.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 na prática deste. Ao requerido compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. O fundamento da teoria do risco administrativo é o nexo de causalidade existente entre a execução de um serviço e o prejuízo causado a um terceiro, se a causa do dano ocorrer aliada a outras circunstâncias, como culpa da própria vítima, força maior, caso fortuito, e até mesmo, culpa de terceiros, a responsabilidade será excluída ou atenuada, considerando-se que o legislador constituinte não adotou a teoria do risco integral, mas sim do risco administrativo. Cabe analisar, entretanto, a modalidade de responsabilidade aplicada ao caso em apreço. E como se sabe, tratando-se de atos comissivos, aplica-se a responsabilidade objetiva ao Estado (teoria do risco administrativo), e em se tratando de atos omissivos, a teoria subjetiva (teoria da culpa administrativa). No caso em análise, a responsabilidade do Estado é subjetiva, uma vez que o evento danoso seria decorrente da omissão em fornecer coletes balísticos novos após o vencimento dos antigos, de forma que os policiais militares tiveram que laborar utilizando os coletes balísticos em sistema de revezamento, por um breve período de tempo, compreendido entre 30 de novembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023 (seq. 16.6, fl. 01). O revezamento do colete balístico, por si só, não é apto a acarretar risco efetivo à vida ou à integridade física. Nesse sentido vale destacar julgado do TJPR: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001834-37.2024.8.16.0079 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REQUERENTE QUE NÃO FICOU SEM O EQUIPAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. USO DO COLETE QUE SÓ SERIA NECESSÁRIO DURANTE O TRAJETO DA RESIDÊNCIA DO AGENTE ATÉ A UNIDADE EM QUE SERVE CASO O AUTOR ESTIVESSE FARDADO. USO DE FARDA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM RAZÃO DO REVEZAMENTO. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SEEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025); e (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075- 60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025). Ante a sentença de parcial procedência, a qual condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao requerente, interpôs o Estado do Paraná o presente Recurso Inominado. Fundamenta o requerido, em síntese, que o processo não trata da utilização de colete fora do prazo de garantia, mas do revezamento de coletes/ placas balísticas pelos servidores. Além disso, alega que não há provas de que o requerente tenha ficado sem o equipamento durante o desempenho de suas funções. Ainda, relata que nenhum dano concreto ficou demonstrado. Por fim, argumenta que a situação do revezamento de placas balísticas não passa de mero dissabor. Dessa forma, requer a reforma da sentença. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da alegação de vencimento de alguns coletes balísticos, optou-se pelo revezamento dos equipamentos que ainda se encontravam dentro do prazo de validade estipulado. Assim, fundamentou o requerente, na inicial, que além do desconforto em razão do tamanho diferente dos coletes e da questão referente à higienização dos equipamentos, também a integridade física do agente foi colocada em risco, considerando que, da residência do autor até a sua unidade de trabalho, o requerente não possuía o colete balístico. Assim como contido no Ofício n° 020/1ª Cia/ 21 BPM, verifica-se que consta na Diretriz [1] 004/2015 da PMPR , no item 5, alínea “l” (p. 29), que “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado;”. No presente caso, verifica-se que, quando em atividades de policiamento, o autor não deixou de ter a sua disposição o equipamento de segurança. Além disso, ainda que o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, elenque como acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, certo é que a necessidade do uso do colete só ocorre se o agente estiver fardado, o que não é obrigatório fora do horário de trabalho. Por fim, quanto à higienização e ao tamanho, verifica-se que cada policial possuía uma capa individual deEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística. Dessa forma, entendo que ausente qualquer ilicitude por parte do Estado do Paraná. Ainda, observa-se que o autor não descreveu qualquer situação que colocou sua vida em risco pelo revezamento do colete balístico, no sentido da ausência de proteção, de modo que, não se vislumbrando dano moral efetivo passível de indenização, o acolhimento das teses recursais é medida que se impõe. Reforçando o entendimento, verifica-se que os transtornos vivenciados pelo autor não chegaram a caracterizar violação aos direitos da personalidade, o que afasta a pretensão de reparação pecuniária, vez que a indenização por dano é devida somente em casos de evidente violação à dignidade da pessoa humana, ausente na espécie. Isso porque a despeito do revezamento da placa balística, ausente qualquer exposição de risco a vida ou dano de ordem física ao autor, não sendo possível vislumbrar a sujeição do autor à situação vexatória, com comprometimento de sua higidez psíquica a ensejar a pretendida indenização. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina o art. 373, I, do CPC, uma vez que não demonstrado pela parte autora a existência do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. Afastada está, portanto, a responsabilidade civil do ente estadual, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, o entendimento dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024) (g/n) Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. [1] https://arq.eadestado.pr.gov.br/pmpr-ead/publico/COGER/Uso%20Seletivo% 20Diferenciado%20For %C3%A7a/Diretriz%20004-15_Uso%20Seletivo%20ou%20Diferenciado%20da%20Forca.pdf Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001834-37.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.03.2025) (grifei) De acordo com o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, entretanto, não há a obrigatoriedade do uso do colete balístico e farda neste deslocamento, o qual pode ser realizado em trajes civis, conforme exposto na Informação 001/2024, item iv, bem como, diante do disposto na DIRETRIZ N° 004/2015 (Uso Seletivo ou Diferenciado da Força) da PMPR, conforme item 5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS, alínea l: “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado; (grifei). Por fim, não procedem as alegações do autor em relação ao tamanho e falta de higienização do equipamento, considerando que cada policial possui uma capa individual de colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística, a qual poderia ser higienizada com pano úmido e álcool ao final de cada turno, de acordo com a Informação 001/2024, itens iii e v (seq. 16.6). Assim sendo, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que sofreu algum dano decorrente do revezamento das placas balísticas, pois no exercício de suas atividades laborais, se encontrava utilizando devidamente o equipamento de proteção, de modo que, não se pode permitir que a conduta omissiva por parte do Estado gere, por si, o dever de indenizar por danos morais presumidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. REVEZAMENTO NO USO DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, bem como o revezamento de seu uso, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nosEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido e o seu revezamento, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: "A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. "_____Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado n. 0013034- 96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0002754-85.2019.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025) A improcedência, portanto, é medida de rigor. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inciso I, do NCPC) o pedido inicial, nos termos da fundamentação acima exposta.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito

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Marcos Rossatto Da Luz x Estado Do Paraná

ID: 321559529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001437-73.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROSSATTO DA LUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Fra… Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Processo nº. 0001437-73.2024.8.16.0209 Espécie: Ação de indenização por danos morais Requerente: MARCOS ROSSATTO DA LUZ Requerido: ESTADO DO PARANÁ Juíza prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE ___________________________________________________________________ 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito Cinge-se a controvérsia de mérito em torno da responsabilização da parte ré pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora em virtude do uso de colete balístico, em sistema de revezamento, no período compreendido entre novembro de 2022 a fevereiro de 2023, no exercício de suas funções como Policial Militar, lotado no 21º Batalhão da Policia Militar, conforme alegou. Sustentou ainda a parte autora, que em razão do revezamento do item, este não era higienizado a contento e o tamanho não era adequado, bem como, no deslocamento entre sua residência e local de trabalho, transitava fardado sem colete balístico. O réu argumenta que o autor utilizou o colete balístico corretamente e dentro do prazo de validade no exercício de suas funções, e ainda que, nos termos do Decreto 5.869/2005 e a Diretriz 004/2015-PMPR, não há necessidade/obrigação de utilização deste equipamento nos deslocamentos entre residência e local de trabalho. No que tange à questão da falta de higiene aventada pelo autor, o réu arguiu que o revezamento se restringiu ao interior da capa, ou seja, a placa balística. Informou ainda que a capa é individual, e cada policial é responsável por sua própria capa. Pois bem. A Responsabilidade Civil abrange não apenas os atos praticados por particulares no decorrer de sua conduta cotidiana, abrange também o Estado enquanto Administração Pública, enquanto administração da sociedade, podendo-se assim dizer que a Responsabilidade Civil, porquanto simplesEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 acepção da palavra abrange todos aqueles que assumem determinadas condutas, uma vez que “a palavra responsabilidade tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade” 1 . Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, destaca que a “responsabilidade civil é que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização”. 2 No âmbito da caracterização da Responsabilidade Civil no Direito Administrativo, o dever de indenizar existente pode permear-se por duas modalidades principais, sendo elas Objetiva e Subjetiva. Na Responsabilidade Civil Objetiva tem-se como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, a qual parte da ideia de que a atividade estatal envolve risco e, assim sendo, uma vez ocasionado o prejuízo há o dever de reparação, necessitando apenas da existência de nexo de causalidade, haja vista, que nessa teoria não se fala na ideia de culpa ou dolo, uma vez que esta é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Cabe mencionar, que segundo destaca Edmir Netto de Araújo 3 : O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas, e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. No tocante à Teoria do Risco Administrativo, da qual a responsabilidade da Administração surge tão somente da ocorrência de danos à terceiros, Hely Lopes Meirelles destaca que 4 “faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta de serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”. A Teoria do Risco Administrativo foi acolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 37, §6º: 1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, vol.III. p. 2-3. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 697. 3 ARAÚJO, Edmir Netto de.Curso de Direito Administrativo. p. 752. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 699.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Art. 37 – [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observa-se assim que o Direito Brasileiro adota a Responsabilidade Civil Objetiva, da qual importa apenas se o dano teve como causa o funcionamento do Estado, não se levando em conta se tal funcionamento foi regular ou não, bastando apenas a ocorrência de ato lesivo ao indivíduo. Em contraposição à ideia da desnecessidade da comprovação da culpa, tem-se a Responsabilidade Civil Subjetiva que tem seu fundamento na Teoria da Culpa Administrativa. Na modalidade subjetiva da Responsabilidade Civil “perquire-se a falta objetiva de serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar de culpa administrativa”. 5 Nesse sentido, “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto”. 6 Para a configuração da Responsabilidade Civil Subjetiva a culpa do ente deve ser comprovada para que haja o dever de indenizar. Assim, pode-se concluir que nos casos de danos decorrentes de omissão do ente público a Responsabilidade Civil se dará na modalidade Subjetiva, uma vez que é necessário que se faça a análise da atuação do ente em tal caso, não bastando apenas a relação existente entre o dano causado e a omissão do Estado para a configuração do dever de indenizar, é necessário, ainda, que a ré na qualidade de Administração Pública, tinha o dever de agir e não o fez. Tal posicionamento também é adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência dominante tanto do STF como do STJ, nos casos de ato omissivo do ente público, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (STJ, REsp 1069996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso dos autos o requerido é pessoa jurídica de direito público. Sendo assim, somente se pode pensar em sua responsabilização quando se tratar de ato omissivo, se comprovado o dolo ou a culpa 5 MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. p. 699. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. p. 946.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 na prática deste. Ao requerido compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. O fundamento da teoria do risco administrativo é o nexo de causalidade existente entre a execução de um serviço e o prejuízo causado a um terceiro, se a causa do dano ocorrer aliada a outras circunstâncias, como culpa da própria vítima, força maior, caso fortuito, e até mesmo, culpa de terceiros, a responsabilidade será excluída ou atenuada, considerando-se que o legislador constituinte não adotou a teoria do risco integral, mas sim do risco administrativo. Cabe analisar, entretanto, a modalidade de responsabilidade aplicada ao caso em apreço. E como se sabe, tratando-se de atos comissivos, aplica-se a responsabilidade objetiva ao Estado (teoria do risco administrativo), e em se tratando de atos omissivos, a teoria subjetiva (teoria da culpa administrativa). No caso em análise, a responsabilidade do Estado é subjetiva, uma vez que o evento danoso seria decorrente da omissão em fornecer coletes balísticos novos após o vencimento dos antigos, de forma que os policiais militares tiveram que laborar utilizando os coletes balísticos em sistema de revezamento, por um breve período de tempo, compreendido entre 30 de novembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023 (seq. 17.2, fl. 01). O revezamento do colete balístico, por si só, não é apto a acarretar risco efetivo à vida ou à integridade física. Nesse sentido vale destacar julgado do TJPR: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001834-37.2024.8.16.0079 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REQUERENTE QUE NÃO FICOU SEM O EQUIPAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. USO DO COLETE QUE SÓ SERIA NECESSÁRIO DURANTE O TRAJETO DA RESIDÊNCIA DO AGENTE ATÉ A UNIDADE EM QUE SERVE CASO O AUTOR ESTIVESSE FARDADO. USO DE FARDA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM RAZÃO DO REVEZAMENTO. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SEEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025); e (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075- 60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025). Ante a sentença de parcial procedência, a qual condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao requerente, interpôs o Estado do Paraná o presente Recurso Inominado. Fundamenta o requerido, em síntese, que o processo não trata da utilização de colete fora do prazo de garantia, mas do revezamento de coletes/ placas balísticas pelos servidores. Além disso, alega que não há provas de que o requerente tenha ficado sem o equipamento durante o desempenho de suas funções. Ainda, relata que nenhum dano concreto ficou demonstrado. Por fim, argumenta que a situação do revezamento de placas balísticas não passa de mero dissabor. Dessa forma, requer a reforma da sentença. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da alegação de vencimento de alguns coletes balísticos, optou-se pelo revezamento dos equipamentos que ainda se encontravam dentro do prazo de validade estipulado. Assim, fundamentou o requerente, na inicial, que além do desconforto em razão do tamanho diferente dos coletes e da questão referente à higienização dos equipamentos, também a integridade física do agente foi colocada em risco, considerando que, da residência do autor até a sua unidade de trabalho, o requerente não possuía o colete balístico. Assim como contido no Ofício n° 020/1ª Cia/ 21 BPM, verifica-se que consta na Diretriz [1] 004/2015 da PMPR , no item 5, alínea “l” (p. 29), que “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado;”. No presente caso, verifica-se que, quando em atividades de policiamento, o autor não deixou de ter a sua disposição o equipamento de segurança. Além disso, ainda que o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, elenque como acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, certo é que a necessidade do uso do colete só ocorre se o agente estiver fardado, o que não é obrigatório fora do horário de trabalho. Por fim, quanto à higienização e ao tamanho, verifica-se que cada policial possuía uma capa individual deEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística. Dessa forma, entendo que ausente qualquer ilicitude por parte do Estado do Paraná. Ainda, observa-se que o autor não descreveu qualquer situação que colocou sua vida em risco pelo revezamento do colete balístico, no sentido da ausência de proteção, de modo que, não se vislumbrando dano moral efetivo passível de indenização, o acolhimento das teses recursais é medida que se impõe. Reforçando o entendimento, verifica-se que os transtornos vivenciados pelo autor não chegaram a caracterizar violação aos direitos da personalidade, o que afasta a pretensão de reparação pecuniária, vez que a indenização por dano é devida somente em casos de evidente violação à dignidade da pessoa humana, ausente na espécie. Isso porque a despeito do revezamento da placa balística, ausente qualquer exposição de risco a vida ou dano de ordem física ao autor, não sendo possível vislumbrar a sujeição do autor à situação vexatória, com comprometimento de sua higidez psíquica a ensejar a pretendida indenização. Desse modo, o autor não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina o art. 373, I, do CPC, uma vez que não demonstrado pela parte autora a existência do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. Afastada está, portanto, a responsabilidade civil do ente estadual, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, o entendimento dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024) (g/n) Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. [1] https://arq.eadestado.pr.gov.br/pmpr-ead/publico/COGER/Uso%20Seletivo% 20Diferenciado%20For %C3%A7a/Diretriz%20004-15_Uso%20Seletivo%20ou%20Diferenciado%20da%20Forca.pdf Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001834-37.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.03.2025) (grifei) De acordo com o Decreto 5869/2005, art. 1º, alínea “g”, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e a Unidade em que o agente serve, entretanto, não há a obrigatoriedade do uso do colete balístico e farda neste deslocamento, o qual pode ser realizado em trajes civis, conforme exposto na Informação 001/2024, item iv, bem como, diante do disposto na DIRETRIZ N° 004/2015 (Uso Seletivo ou Diferenciado da Força) da PMPR, conforme item 5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS, alínea l: “O colete balístico é de uso obrigatório por todos os Militares Estaduais de serviço em atividades de policiamento ostensivo geral e/ou policiamento especializado; (grifei). Por fim, não procedem as alegações do autor em relação ao tamanho e falta de higienização do equipamento, considerando que cada policial possui uma capa individual de colete, sendo revezada apenas a parte da placa balística, a qual poderia ser higienizada com pano úmido e álcool ao final de cada turno, de acordo com a Informação 001/2024, itens iii e v (seq. 17.2). Assim sendo, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que sofreu algum dano decorrente do revezamento das placas balísticas, pois no exercício de suas atividades laborais, se encontrava utilizando devidamente o equipamento de proteção, de modo que, não se pode permitir que a conduta omissiva por parte do Estado gere, por si, o dever de indenizar por danos morais presumidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. REVEZAMENTO NO USO DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, bem como o revezamento de seu uso, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nosEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido e o seu revezamento, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: "A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. "_____Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado n. 0013034- 96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0002754-85.2019.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017001-86.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015075-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025) A improcedência, portanto, é medida de rigor. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inciso I, do NCPC) o pedido inicial, nos termos da fundamentação acima exposta.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Jeferson Diego Apolito

ID: 296653847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013977-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

JEFERSON DIEGO APOLITO

Intimação

Advogados:

SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson Diego Apolito - Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. ajuizou ação monitória contra J… Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson Diego Apolito - Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. ajuizou ação monitória contra JEFFERSON DIEGO APOLITO, sustentando, em síntese, que é credora do réu na importância de R$ 1.428,07 (um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos) referente à prestação de serviços educacionais que lhes foram prestados, cujas mensalidades restaram impagas. Com essas considerações, requereu a citação, perseguindo o pagamento do quantum devido, ou que o devedor ofereça embargos monitórios, sob pena de constituir-se em título executivo, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/03), juntou os documentos reproduzidos a fls. 04/37. O réu foi citado e apresentou embargos monitórios a fls. 57/74 com documentos (fls. 75/90), aduzindo que houve pedido de rematrícula e conforme contrato pagaria o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e que os valores subsidiados seriam pelos FIES, seriam futuramente suportados por ele. Alegou que a embargada lançou uma campanha para os alunos indicarem amigos, com a promessa de descontos progressivos e ele indicou uma pessoa, que por ser indicação única, alcançaria 20% de desconto em suas mensalidades, justamente no último semestre da faculdade. Destacou que o valor a pagar pelo aluno, diretamente a escola, neste último semestre de 2019 seria o valor semestral na ordem de R$ 7.555,56 e, com desconto de 20%, este valor chegaria ao semestral de R$ 5.136,78, ou, caso os descontos se dessem mensalmente, o valor da mensalidade de R$ 1.259,26, levaria a desconto mensal de 20% (desconto amigo), no valor de R$ 251,85, a pagar R$ 48% pelo FIES e 52% pelo aluno, o que chegaria a uma mensalidade líquida média apagar pelo aluno, no valor de R$ 400,00, contudo, nunca foi esse o preço efetivamente pago por ele, pois a embargada nunca concedeu o desconto prometido. Alegou que não houve êxito na tentativa de acordo com a embargada. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, impondo-se se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 99/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, a preliminar arguida pela parte embargante não está a merecer acolhimento, haja vista que foi praticada uma erronia ao tratar a matéria como embargos à execução. De fato, na hipótese em testilha correto o procedimento monitório. Sabe-se, como cediço, que a ação monitória tem por objeto a instituição de um título executivo judicial em favor de quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. Discorrendo sobre a ação monitória, o culto Desembargador Marcus Andrade, nos ensina que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo. Posto isto, cumpre convir que dos componentes da executividade, tão-apenas com relação à certeza é que a "prova escrita" pode ser dispensada. A quantificação exata a pagar, necessariamente, deve estar expressa no documento, bem como sua exigibilidade, satisfeitos o termo ou a condição. Sobra, como visto, o elemento certeza, que não pode evidenciar-se de forma inequívoca, caso contrário, ter-se-ia um título executivo e a ação monitória não se apresentará como um mecanismo processual hábil. Porém, há que haver "na prova escrita" um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N.º. 090.765.4/9-00 Quinta Câmara de Direito Privado). Lado outro, a dívida é líquida, certa e exigível e o contrato inclusive é título executivo extrajudicial, o que revela que o documento assume todos os requisitos para a pretensão monitória. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar e demais encargos contratuais. Carência da ação por falta de documento indispensável à inicial. Inocorrência. Contrato de serviço educacional acompanhado de demonstrativo de débito que já é suficiente para instruir a ação monitória. Ré que não comunica formalmente a desistência do curso. Prestação do serviço devidamente comprovada. Contrato que é expresso ao determinar que, em caso de desistência, o fornecedor deve ser informado formalmente, o que não ocorreu. Serviços que continuaram a ser disponibilizados até o fim do contrato. Cobranças devidas. Ação procedente. Recurso provido (Relator: Ruy Coppola; Comarca: Cruzeiro; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017; Data de registro: 02/02/2017). Lado outro, se há termo de vencimento mensal das obrigações assumidas pela devedora, como no caso, a mora é ex re, isto é, se inicia a partir do vencimento, independentemente de interpelação. É a literalidade do artigo 397 do Código Civil, verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Os valores não apresentam qualquer discrepância e respeitam o que foi contratado pelo aluno, como se vê do cotejo do contrato com a planilha. Ainda, estão todos eles discriminados tanto no contrato quanto na planilha. A severidade do trato legal à questão é ressaltada pela lição de CRUZ E TUCCI, para quem, oferecidos os embargos pelo réu, dentro daquele prazo de 15 dias, inaugura-se um procedimento incidental de cognição exauriente, regrado certamente pelas normas do procedimento comum ordinário. E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido, com todas as consequências que advêm desse encargo. (...) A despeito de se identificarem com verdadeira contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído, não há dúvida de que os embargos ao mandado, correspondem a uma ação incidental sui generis. É a lição de VICENTE GRECO FILHO que ensina que os embargos, como identificou LIEBMAN, constituem ação de natureza declaratória ou constitutiva negativa, não havendo razão para considerá-los, no caso, somente defesa. São ação, como eram ação os embargos do devedor na ação executiva no Código de 1939. Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as consequências que daí resultam, em especial a inversão do ônus da iniciativa e da prova. Com a referida inversão do onus probandi, repita-se por oportuno, cumpria à parte embargante demonstrar, de forma idônea (documental), os fatos alegados na inicial dos embargos. A ação monitória presta-se a constituir, em favor do credor, título executivo judicial, quando apresenta ele prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo e, por via de consequência, fixar-lhe o valor correto, para que, em sendo o caso, desenvolva-se regularmente a via executiva a seguir, sem excessos de qualquer espécie. O pedido da monitória é a constituição de título executivo, para que possa o credor, por aquela via, receber a obrigação instrumentalizada na prova escrita que apresenta ab initio, esta, destituída de força executiva. Nenhum óbice há, assim, no acolhimento do pedido inicial, em razão da divergência dos valores das dívidas, até porque, em sendo o caso, a matéria poderá ser ventilada em eventuais embargos à execução, onde a devedora terá total oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há o que repreender, assim, no procedimento adotado pelo credor, pois apenas faz valer um legítimo direito. A parte autora, portanto, demonstrou a contento ser credora de dívida instrumentalizada em documento escrito, nos temos do artigo 700 do Código de Processo Civil, apresentando o contrato respectivo, acompanhado de planilha detalhada de todo o débito. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer argumento que afaste a pretensão deduzida pela demandante. Sendo assim, diante da clareza da prova de dívida carreada aos autos, deve o pleito ser acolhido, condenando-se o réu ao pagamento da dívida. Por outro vórtice, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Bandeirante que o termo inicial da incidência da taxa de juros deve ser a data de vencimento de cada obrigação, em razão da aplicação do princípio dies interpellat pro homine. Nesse sentido, confiram-se as ementas abaixo: Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Juros de mora que deve incidir a partir de cada vencimento e até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do princípio dies interpellat pro homine, consagrado no artigo 397 do Código Civil. Autora que não deixou de dar andamento ao feito e envidou esforços para localizar o endereço do réu, com a finalidade de citá-lo. Prorrogação do processo no tempo que não ocorreu por culpa da credora, mas do devedor. Citação válida que interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação. Dicção dos §§ 1º e 2º do art. 240 e parágrafo único do art. 802, ambos do Novo CPC e da Súmula 106 do C. STJ. Recurso desprovido (Relator: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Santos; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016). Civil e Processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora. Cabimento. Constituição em mora desnecessária no caso. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Recurso Provido (Relator: Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades em atraso Insurgência tão somente quanto ao termo inicial do cômputo de juros moratórios - Incidência de juros moratórios a partir das datas de vencimento das parcelas Recurso provido (Relator: Correia Lima; Comarca: Lins; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2016; Data de registro: 18/04/2016). Agravo Regimental. Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Negativa de Prestação Jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança de mensalidades escolares. Juros de mora e correção monetária. Termo 'a quo'. Data do vencimento. Mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da prestação, no caso de mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo Regimental Desprovido. (STJ-3ª Turma, AgRg no REsp nº 1.372.546-MG, J. 19.05.2015, np, vu, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25.05.2015). Pois bem. Deste cenário extrai-se que, apesar de suas alegações, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante a regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos sequer um único comprovante de pagamento das mensalidades subsistentes, muito menos o comprovante de cancelamento do curso. Por fim, destaco que a planilha apresentada pelo credor já engloba multa contratual, juros de mora e atualização monetária, de modo que tais encargos deverão incidir a contar da data da planilha. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e por via reflexa JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, princípio do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.428,07 (um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da propositura, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir da propositura e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Ressalto que o feito prosseguirá como execução por quantia certa contra devedor solvente nos termos do §7º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória de cálculo atualizada. Após, tratando-se de título judicial, intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil, por carta, com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de Advogado de 10% (dez por cento) também. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos nos artigos 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 11 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 5720909-75.2024.8.09.0128

ID: 320989206

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5720909-75.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDRO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalt… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A Processo n.º 5720909-75.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lucas Pedro Silva CardosoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social I – RelatórioTrata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por LUCAS PEDRO SILVA CARDOSO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora, enquanto segurada da previdência social, sofreu acidente de trabalho em 08/12/2014, que lhe causou sequelas permanentes e de caráter irreversíveis. Assim, sustenta a redução da capacidade laborativa; razão pela qual pugna pela concessão do benefício previdenciário correspondente. A decisão de mov. 06 recebeu a inicial, deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, determinou a realização de perícia médica pela Junta Médica do Poder Judiciário do Estado de Goiás e a citação da parte requerida. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 26).A parte autora concordou com os termos do laudo e pleiteou pela procedência da demanda (mov. 31). A parte ré se manifestou à mov. 31, apresentando, preliminarmente, proposta de acordo e, subsidiariamente, contestação pugnando pela improcedência da demanda.A parte autora não aceitou o acordo proposto e reiterou os termos da inicial (mov. 37).Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor informou não possuir outras provas, enquanto o requerido se manteve inerte (movs. 41 e 43).Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO.II – FundamentaçãoProcedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes e o fato de não haver necessidade na produção de outras provas além daquelas coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.Os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim diz:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.Da leitura do dispositivo de lei transcrito, nota-se que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da ocorrência do evento lesivo (acidente ou doença ocupacional) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos mencionados foram preenchidos pelo autor, conforme documentos anexos à inicial, CNIS e o laudo pericial acostado ao presente processo. Isto pois em perícia médica judicial chegou-se à seguinte conclusão (evento 26): O periciando é portador(a) de fratura de hálux direito e fratura de tíbia direita - CID10: S92.4 e S82.2 conforme documentos médicos a seguir trazidos pelo periciando:- Descrição cirúrgica de 08/12/2014, redução cirúrgica de fratura de hálux com fixação com fio ósseo e redução de fratura de tíbia com fixador externo.- Relatório médico do Hospital Regional de Planaltina informando que foi submetido a tratamento cirúrgico de fratura exposta de pé direito e perna direita em 08/12/2014.Não podendo atestar nexo de causalidade com trabalho exercido na época do acidente, ausência de CAT nos autos.Na oportunidade, constatou-se que a causa da doença/lesão ou deficiência que acomete o autor foi o trauma sofrido em acidente no dia 18/12/2014, sendo esta a data de início da incapacidade, além de que o autor demanda mais esforço após a consolidação das lesões para realizar a atividade profissional exercida. Assim, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, muito embora a parte autora não tenha sido privada de sua capacidade laborativa, esta restou comprometida em parte, uma vez que necessita de maior esforço físico para o desempenho da mesma função. Houve, portanto, comprovação da redução da capacidade laborativa. Já no que pertine ao nexo causal, embora conste no laudo pericial que não foi possível atestá-lo em razão da ausência de CAT nos autos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, bem como do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de ser prescindível a juntada de tal documento para ajuizamento da ação de natureza acidentária, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91, por se tratar de obrigação imposta ao empregador. A este respeito, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO . DESNECESSIDADE DA CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA CASSADA. 1.. Não se pode exigir do segurado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pois tal incumbe à empresa. 2. No caso dos autos, a ação foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte foi intimada para emendar a petição inicial apresentando a CAT e não o fez. 3 . Deve ser cassada a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho. 3. Os autos devem ser remetidos ao juízo primevo para a competente instrução e julgamento, considerando que conforme laudo médico pericial, demonstra-se a necessidade de realização de exames e de apresentação dos relatórios das sessões de fisioterapia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5830959-04.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA . AUSÊNCIA DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO). DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. A alegação de inexistência de nexo de causalidade entre o acidente incapacitante sofrido pelo apelado e sua atividade laboral já restou irretratável para a autarquia previdenciária, que admitiu tal circunstância desde a concessão inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, tratando o caso de mero pedido de prorrogação. Quanto à ausência da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), a jurisprudência desta corte, bem como do STJ, já pacificou o entendimento de ser prescindível a juntada de tal documento para ajuizamento da ação de natureza acidentária, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91 . 2. Restou claro no laudo da perícia médica que embora definitiva a limitação física do apelado decorrente do acidente sofrido, não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, o que justifica, exatamente, a concessão do auxílio-doença, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91 . 3. Como se trata de pedido de prorrogação do benefício indevidamente cessado, a DIB ? Data de início do Benefício deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação injustificada. 4. A cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, no caso, por impedir em definitivo o exercício da atividade habitualmente exercida pelo apelado, fica condicionada à sua reabilitação profissional, devendo para isso a autarquia previdenciária respeitar o devido processo legal administrativo . 5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. 6. Honorários advocatícios majorados em 2º Grau, em atendimento ao comando do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil . 7. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJ-GO 0013034-33.2014 .8.09.0064, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019)Permite-se, pois, a comprovação do nexo causal por meio de outros elementos de prova. No caso dos autos, entendo que este restou devidamente demonstrado por meio da análise do Laudo Médico realizado pelo próprio requerido, quando da concessão do auxílio-doença, e juntado à mov. 01 – arq. 10, no qual consta expressamente que se trata de acidente do trabalho. Destarte, comprovada a efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, ainda que em baixo grau, tendo em vista a maior necessidade de esforço para as atribuições antes realizadas, bem como o nexo causal, é devido o benefício de auxílio-acidente pretendido. A propósito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás no mesmo sentido:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme o disposto no artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. No caso dos autos, restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade laborativa reduzida, a procedência do pedido é a medida que se impõe. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Até 8 de dezembro de 2021, deve incidir correção monetária, segundo o índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela; com acréscimo de juros de mora, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 9 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser definidos somente quando liquidado o julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, com incidência apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003831-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Ademais, considerando o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, alhures transcrito, o termo inicial do benefício deve ser a cessação do auxílio-doença ou, caso inexistente a prévia concessão deste benefício, a data do requerimento administrativo. Na mesma orientação o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (STJ, 2ª Turma, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2019).No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 18/04/2016 (mov. 1, arq. 07), razão pela qual o dia seguinte deverá ser utilizado como termo inicial do benefício, respeitado o prazo prescricional. III - DispositivoAo teor do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo com resolução do mérito o presente feito e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir da data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (18/04/2016).Por se tratar de verba de caráter alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 25 (vinte e cinco) dias da ciência desta sentença, nos termos do acordo celebrado no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC).Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença em 18/04/2016, suprimindo as anteriores aos 05 anos contados do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).As prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região), a qual incidirá, por sua vez, até a entrada em vigor da emenda constitucional 103/2021, que fixou a taxa SELIC como fator de correção.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e expedientes necessários. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5650048-27.2024.8.09.0011

ID: 325747190

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5650048-27.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS LEAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cí… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo: 5650048-27.2024.8.09.0011 Autor: Carlos Vinicius Leao De Sousa Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I – Relatório Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Carlos Vinicius Leao De Sousa em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora, enquanto segurada da previdência social, sofreu acidente de trabalho em 31/05/2013, que lhe causou sequelas permanentes e de caráter irreversível. Assim, sustentou a redução da capacidade laborativa, razão pela qual pugnou pela concessão do benefício previdenciário correspondente. A decisão de mov. 05 recebeu a inicial, deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nomeou especialista para a realização de perícia médica e, após a juntada do laudo médico, a citação da parte requerida. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 17). Impugnação ao laudo pericial apresentada à mov. 20 pela parte autora. A parte ré se manifestou à mov. 23, apresentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada à mov. 26, refutando os argumentos da defesa. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procede-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes e o fato de não haver necessidade na produção de outras provas além daquelas coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Ressalte-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Inicialmente, homologa-se o laudo pericial de mov. 17 haja vista que a parte autora o impugnou alegando a existência de contradição, sob o fundamento de que, ao concluir que o segurado executa as suas funções com maior esforço físico, restaria demonstrada a redução da capacidade laborativa. Quanto ao ponto, veja-se que a redução da capacidade laborativa não configura, necessariamente, a incapacidade para o labor. Desta feita, suficientemente averiguado pelo expert o dispêndio de maior esforço físico para o exercício das funções laborais, evidencia-se, por consequência, a diminuição da capacidade, que resta privilegiada pelo benefício previdenciário pretendido nos autos, como será demonstrado adiante. Não há, pois, contradição a ser sanada que implique na intimação do Perito nomeado como dispõe o art. 477, § 2º do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar arguida em contestação, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, bem como do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de ser prescindível a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT para ajuizamento da ação de natureza acidentária, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91, por se tratar de obrigação imposta ao empregador. A este respeito, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO . DESNECESSIDADE DA CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA CASSADA. 1.. Não se pode exigir do segurado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pois tal incumbe à empresa. 2. No caso dos autos, a ação foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte foi intimada para emendar a petição inicial apresentando a CAT e não o fez. 3 . Deve ser cassada a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho. 3. Os autos devem ser remetidos ao juízo primevo para a competente instrução e julgamento, considerando que conforme laudo médico pericial, demonstra-se a necessidade de realização de exames e de apresentação dos relatórios das sessões de fisioterapia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5830959-04.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 01/04/24). EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA . AUSÊNCIA DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO). DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. A alegação de inexistência de nexo de causalidade entre o acidente incapacitante sofrido pelo apelado e sua atividade laboral já restou irretratável para a autarquia previdenciária, que admitiu tal circunstância desde a concessão inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, tratando o caso de mero pedido de prorrogação. Quanto à ausência da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), a jurisprudência desta corte, bem como do STJ, já pacificou o entendimento de ser prescindível a juntada de tal documento para ajuizamento da ação de natureza acidentária, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91 . 2. Restou claro no laudo da perícia médica que embora definitiva a limitação física do apelado decorrente do acidente sofrido, não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, o que justifica, exatamente, a concessão do auxílio-doença, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91 . 3. Como se trata de pedido de prorrogação do benefício indevidamente cessado, a DIB ? Data de início do Benefício deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação injustificada. 4. A cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, no caso, por impedir em definitivo o exercício da atividade habitualmente exercida pelo apelado, fica condicionada à sua reabilitação profissional, devendo para isso a autarquia previdenciária respeitar o devido processo legal administrativo . 5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. 6. Honorários advocatícios majorados em 2º Grau, em atendimento ao comando do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil . 7. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJ-GO 0013034-33.2014 .8.09.0064, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019). Assim, não há que se falar em inépcia da ação, de modo que a comprovação ou não do nexo causal é causa de procedência ou improcedência do pedido, devendo ser analisada junto ao mérito. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passa-se ao exame do mérito. Os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim diz: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. Da leitura do dispositivo de lei transcrito, nota-se que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da ocorrência do evento lesivo (acidente ou doença ocupacional) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos mencionados foram preenchidos pelo autor, conforme documentos anexos à inicial, mormente CNIS, bem como o laudo pericial acostado ao presente processo. Em perícia médica judicial chegou-se à seguinte conclusão (evento 17): "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado Não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas as executa com maior demanda de esforço físico a partir de 21/11/2013." Na oportunidade, constatou-se que a causa da doença/lesão ou deficiência que acomete o autor foi o trauma sofrido em acidente do trabalho, no dia 31/05/2013, além do que o autor demanda mais esforço, após a consolidação das lesões, para realizar a atividade profissional exercida. Assim, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, muito embora a parte autora não tenha sido privada de sua capacidade laborativa, esta restou comprometida em parte, uma vez que necessita de maior esforço físico para o desempenho da mesma função. Houve, portanto, comprovação da redução da capacidade laborativa. Conforme dito alhures, a jurisprudência permite a comprovação do nexo causal por meio de outros elementos de prova, sendo despicienda a juntada de CAT em casos análogos. In casu, entende-se que o nexo causal restou devidamente demonstrado haja vista que o Perito nomeado confirmou que: O Periciado sofreu um acidente de trabalho no dia 31/05/2013, na ocasião estava trabalhando com uma máquina de dobradeira quando sofreu trauma na mão direita, amputação do segundo e terceiro dedo associado a ferimento complicado na região dorsal ao nível do quarto e quinto dedo, conforme documentos, socorrido por colegas e encaminhado ao HUGO, onde foi realizado tratamento cirúrgico, permaneceu internado por 1 dia e realizou 20 sessões de fisioterapia, conforme documentos médicos. CID S682. Destarte, comprovada a efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, tendo em vista a maior necessidade de esforço para as atribuições antes realizadas, bem como o nexo causal, é devido o benefício de auxílio-acidente pretendido. A propósito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás no mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme o disposto no artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. No caso dos autos, restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade laborativa reduzida, a procedência do pedido é a medida que se impõe. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Até 8 de dezembro de 2021, deve incidir correção monetária, segundo o índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela; com acréscimo de juros de mora, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 9 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser definidos somente quando liquidado o julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, com incidência apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003831-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ademais, considerando o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, alhures transcrito, o termo inicial do benefício deve ser a cessação do auxílio-doença ou, caso inexistente a prévia concessão deste benefício, a data do requerimento administrativo. Na mesma orientação o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (STJ, 2ª Turma, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2019). No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 20/11/2013 (mov. 1, arq. 07), razão pela qual o dia seguinte deverá ser utilizado como termo inicial do benefício, respeitado o prazo prescricional. III - Dispositivo Ao teor do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (20/11/2013). Por se tratar de verba de caráter alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias da ciência desta sentença, nos termos do acordo celebrado no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, em 20/11/2013, suprimindo as anteriores aos 05 anos contados do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). As prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região), a qual incidirá, por sua vez, até a entrada em vigor da emenda constitucional 103/2021, que fixou a taxa SELIC como fator de correção. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente. Mábio Antônio Macedo Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 3.278/2025

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Marta Regina Santin Rezende e outros x Newe Seguros S.A.

ID: 332054658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000976-37.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA SANTIN REZENDE VICTOR VICARI REZENDE

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

WAGNER PEREIRA BORNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROGERIO PATUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000976-37.2023.8.16.0080 de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerentes, MARTA REGINA SANTIN REZENDE e VICTOR V… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000976-37.2023.8.16.0080 de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerentes, MARTA REGINA SANTIN REZENDE e VICTOR VICARI REZENDE, e como Requerida, NEWE SEGUROS S/A, já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por MARTA REGINA SANTIN REZENDE e VICTOR VICARI REZENDE, em face de NEWE SEGUROS S/A, em que os autores alegam, em síntese, que contrataram com a ré "Seguro Agrícola – Plante Tranquilo", na modalidade multirrisco de produtividade, com produtividade garantida de 2.530,20 kg/ha. Narram que a lavoura passou por estiagem prolongada entre novembro de 2021 e janeiro de 2022, que ocasionou morte de plantas, abortamento de flores e vagens, além de grãos murchos e leves, que impactaram na queda da produtividade. Consignam que foram abertos os sinistros e realizados laudos técnicos pela própria seguradora, que confirmaram a ocorrência da seca e apontaram boa condução das lavouras pelos autores, sem registro de manejo inadequado, contudo, a seguradora negou a indenização, alegando quebra de safra “muito acentuada” como indicativo de condução inadequada. Suscitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, postulando, ao final, pelo reconhecimento da abusividade da negativa de indenização, pela condenação da ré ao pagamento integral da indenização, baseada na diferença entre a produtividade segurada e a obtida, multiplicado pela área e valor da saca de soja, correspondente ao valor total de R$ 1.146.814,16 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos, com a incidência de correção monetária desde a contratação (10/09/2021) e juros de mora a partir da citação. Citada (mov. 34), a ré apresentou contestação (mov. 35), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os autores não são os beneficiários das apólices, que foram emitidas em nome da empresa BF Comércio de Cereais e Insumos Agrícolas Ltda. Subsidiariamente, pede a inclusão da beneficiária no polo ativo da ação. Aduz, outrossim, a incompetência do foro, uma vez que o contrato prevê foro na capital do Estado e que os autores não são hipossuficientes para justificar foro de Engenheiro Beltrão. Quanto ao mérito, a ré argumenta que não se trata de apólice de multirrisco de produtividade, mas sim de seguro de custo de produção, com cobertura apenas das despesas (como sementes, fertilizantes, maquinário, mão de obra etc. e a cobertura é limitada ao Limite Máximo de Indenização (LMI), conforme apólice. Sustenta a que má condução da lavoura agravado a perda e aponta produtividade extremamente baixa em comparação às demais fazendas da região, para justificar que a quebra acentuada não decorre apenas da estiagem. Cita falhas de estande nas lavouras como prova de manejo inadequado e enfatiza tais falhas são expressamente excluídas da cobertura conforme cláusulas contratuais. Afirma que os autores são empresários do agronegócio, com estrutura profissional robusta e contrataram seguro como parte de sua atividade econômica, não como destinatários finais, o que exclui a relação de consumo, refutando o pedido de aplicação do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Destaca que as cláusulas do contrato de seguro foram aprovadas pela SUSEP e redigidas com clareza e reforça queo contrato deve ser interpretado de forma restritiva. Impugna o laudo apresentado pelos autores, ao argumento de que foi elaborado mais de um ano após o sinistro, com base indireta e sem vistoria in loco, sustentando que os laudos da própria seguradora são mais confiáveis, pois são realizados em campo no momento dos eventos. Os autores impugnaram a contestação (mov. 39), refutando os argumentos da ré e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 43), enquanto os autores requereram a oitiva de testemunhas (mov. 44). O processo foi saneado (mov. 46), afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa e a arguição de incompetência territorial. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de testemunhal e pericial. As partes apresentaram quesitos (mov. 59 e 60). Realizou-se audiência de instrução (mov. 90), com a oitiva de testemunhas arroladas pelos autores e pela ré. O laudo pericial foi juntado ao mov. 154 e as partes exerceram o contraditório aos movs. 159 e 160. Alegações finais pela parte autora (mov. 174) e pela requerida (mov. 176). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da indenização securitária Cinge-se a controvérsia à apuração da licitude ou ilicitude da negativa de cobertura do seguro contratado pelo autor e o consequente dever da ré em indenizar o requerente. Pois bem, o contrato de seguro é definido pelo art. 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”No direito brasileiro, o seguro é disciplinado pelo Código Civil e, caracterizada relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de encontrar regulamentação no Decreto-Lei 73/1966. O Doutrinador Bruno Miragem explica: “A disciplina legal dos seguros no direito brasileiro é complexa. O contrato de seguro caracteriza-se como espécie de contrato típico, uma vez que seu tipo legal consta no Código Civil (arts. 757 e ss.), distinguindo como espécies de seguros, os de danos (art. 778 e ss.) e de pessoas (art. 789 e ss.). Por outro lado, a estruturação da atividade securitária é objeto do Dec.-lei 73/1966, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, dando ao Conselho Nacional de Seguros Privados competência normativa para regular o setor.” (MIRAGEM, Bruno, CARLINI, Angélica. Direito dos seguros [livro eletrônico]: fundamentos de direito civil: direito empresarial e direito do consumidor. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). As apólices contratadas pelos autores, sob o n. 10001010042746 e 10001010042748, preveem a cobertura da safra da cultura de soja cultivada pelos requerentes no Município de Engenheiro Beltrão, no período de vigência entre 01/10/2021 e 31/03/2022 (mov. 1.4 e1.5). Dentre os riscos acobertados, enquadra-se a estiagem, exceto para cultivos irrigados. No caso concreto, a ré alega que não se trata de apólice de multirrisco de produtividade, mas sim de seguro de custo de produção, com cobertura apenas das despesas (como sementes, fertilizantes, maquinário, mão de obra etc. e a cobertura é limitada ao Limite Máximo de Indenização (LMI), conforme apólice. Sustenta a que má condução da lavoura agravado a perda e aponta produtividade extremamente baixa em comparação às demais fazendas da região, para justificar que a quebra acentuada não decorre apenas da estiagem. Cita falhas de estande nas lavouras como prova de manejo inadequado e enfatiza tais falhas são expressamente excluídas da cobertura conforme cláusulas contratuais. Quanto à má condução da lavoura, os laudos elaborados pelo perito da própria seguradora, ao ser acionada pelo sinistro, não fazem menção alguma à má-condução de plantio ou semeadura de forma inadequada (mov. 1.6 a 1.11). Ao contrário, o próprio laudo de vistoria preliminar emitido pela seguradora indica que “a lavoura apresentou bom stand e bom controle de plantas daninhas e pragas, porém está passando por um período de seca, acompanhado por altas temperaturas, causando a morte de plantas e abortamento de flores e vagens.” (mov. 1.6 e 1.7). Ainda, o perito da seguradora consignou que “a lavoura passou por um período de seca e apresentou plantas com o tamanho reduzido e vagens pequenas. Os grãos estão murchos e leves. Algumas plantas morreram e estão se decompondo na área” (mov. 1.8 e 1.9).A última vistoria efetuada pela seguradora também apontou que “a lavoura passou por um período de seca e apresentou plantas com o tamanho reduzido. Os grãos estão murchos e leves” (mov. 1.10) e que “algumas plantas morreram devido a seca e não emitiram vagens” (mov. 1.11). Portanto, a defesa contraria a própria constatação in loco da seguradora ré, que indicou sofrimento da lavoura por seca e altas temperaturas, além de ter consignado bom stand e manejo adequado de plantas daninhas e pragas. Não há, pois, amparo à tese da ré, de que houve inadequação de manejo ou má condução da lavoura que resultou em perda de produtividade. De outro vértice, as provas produzidas no decorrer da instrução processual demonstram que os danos decorreram da severa estiagem, conforme atestado pela prova testemunhal. A testemunha EMILIO BORUCHOK RINALDI (mov. 90.2) relata que é agrônomo e acompanhou a lavoura; que trabalha para uma empresa que dá assessoria nesse acompanhamento de lavoura e foi na lavoura várias vezes; que a lavoura foi implantada corretamente, foi feito todo o manejo e conduzido de forma adequada, respeitou todas as normas e recomendações técnicas; que não teve algum detalhe fora do que seria normal; que tudo correu tudo dentro das normalidades; que a causa das perdas da lavoura dos autores foi a forte seca e altas temperaturas; que acompanhou outras lavouras na região também, uns 6 produtores com o mesmo caso do mesmo ano; que foi um generalizado, um problema climático do Paraná e até mesmo do Brasil, todos da mesma seguradora; que cada um alega alguma coisa, mas chega no final, não pagou e o pessoal ficou inadimplente; que uma falha de estande de 4, no máximo 20%, não pode fazer que uma lavoura tem uma redução de 90%, jamais; que desde que acompanhou, foi implantado da forma correta, jogado a quantidade semente correto e nasceu conforme foi plantado; que a causa de perda dos autores foi a falta de chuva, seca; que o acompanhamento da lavoura se dá é desde o da dessecação até à colheita; que faz vistoria para ver que tipo de produto vai ser utilizado, depois adubação, regulagem de plantadeira, depois o acompanhamento da área, herbicidas em cima da lavoura, aliceticida, fungicida; que normalmente essas variedades são indicadas pelos representantes das próprias empresas, que prestam consultoria aos técnicos das regiões; que elas são lançadas, por exemplo, no norte, no centro- oeste e descem para o sul com outra recomendação, mas é indicado exatamente pelo técnico regional; que as recomendações são respeitadas no plantio; que salvo engano, achaque foi utilizada a Libeira 6906 e a BRS 388 da Embrapa; que foi respeitada a indicação regional do técnico regional, do técnico que é da detentora da semente; que a gente tem que se atentar no fato de que foi implantado da forma correta e jogada a quantidade de sementes necessárias e recomendadas; que nasceu e desenvolveu até certo ponto; que com falha, acredita que o está sendo alegado dessa falha, não seja do início da lavoura, e sim no final, que pode ter ocorrido morte prematura por conta da seca; que onde acompanhou nasceu perfeitamente; que em relação a diferença de produtividade de Engenheiro Beltrão, é uma média, então pode ter mais e pode ter menos; que no caso deles, foi menos; que teveregiões que foi muito mais afetada, principalmente aquela região ali da Conserva, do fundo ali; que não dá para generalizar assim, é uma média. Observa-se que a testemunha em questão acompanhou diretamente a lavoura dos autores e enfatiza que o plantio foi implantado da forma correta e jogada a quantidade de sementes necessárias e recomendadas, e que a perda de produtividade está diretamente relacionada à seca, consignando, ainda, que a suposta falha de stand indicada pela seguradora não teria gerado a perda significativa ocorrida na produção dos requerentes. A testemunha da seguradora, BEATRIZ DE NADAI GASPARINI SANTOS (mov. 90.3) sustenta que a diferença de produtividade dos autores em relação à média do IBGE não é comum e que consideram que o IBGE apurou lavouras que produziram mais e lavouras que produziram menos; que, além disso, ele considera que todo o evento climático ocorreu em toda a cidade; que a falha de estande é um número menor de população de plantas, ou seja, menor do que semeou; que essa falha de estande é calculada a partir de uma comparação, o perito vai in loco na vistoria e é de praxe ele fazer um perguntando qual é a semente que ele utilizou, como que ele plantou, qual foi a maquinário; que então fazem uma conta, compara do que está em laudo com o que a recomendação da detentora da semente diz; que quando há a falha de stand, consequentemente, há um número menor de plantas e isso vai acarretar lá na diminuição da produtividade final; que esteve na lavoura e não acompanhou as vistorias; que a causa da morte de plantas não é só pelo evento seca; que não é só isso que reduziu a produtividade; que não pode falar que totalmente a falha de estande reduziu a produtividade; que tem um evento seca também, que também reduz a produtividade, só que a falha de estande contribui; que o evento seca contribui para a baixa produtividade e a falha de stand não é a causadora de total problema; que teve o problema da diminuição de plantas, que também não seguiu a recomendação de acordo com o que está em laudo; que teve a da soja BRS 388, que ele utilizou que a recomendação era de 266000 e a outra era 6906, se eu não me engano, que a recomendação era 220000 para uma; que quando o perito vai até a área, ele pede para segurado responder quanto plantou por metro, qual é a semente que utilizou; que a queda de 5%, 1, 2, 3, 4 ou 5% no estande não cai 50, nem 60, nem 90% da produção. Extrai-se do depoimento da testemunha da seguradora que, mesmo que haja determinada falha de stand, ela não é suficiente para reduzir drasticamente a produtividade, como ocorreu na lavoura dos autores. Destarte, convém reforçar que o impacto na produtividade do autor, inequivocamente, ocorreu em virtude da seca/estiagem que assolou a safra de soja de 2021/2022, e sobretudo porque, repise-se, o perito responsável pela vistoria na área sinistrada não fez qualquer menção à má-condução da lavoura, baixa densidade de plantas ou semeadura inadequada. Ademais, a tentativa de recalcular o valor da indenização a partir do custo de produção não merece guarida.Com efeito, o que se tem é que as apólices estabelecem expressamente um quantidade de produção segurada, de quilos por hectare (2.530,20) ou de sacas de soja por hectare (42,17), com um custo por hectare previamente estabelecido (R$ 6.325,22), sem constar de forma inequívoca e expressa qualquer ressalva acerca da flutuação ou alteração deste valor a partir do investimento de fato realizado, isto é, sem qualquer condicionamento ao custo de produção, levando o consumidor a entender que a quantidade de produção segurada e o valor da cobertura básica são fixos, independentemente de qualquer condicionante. Assim sendo, atento à intepretação mais favorável ao consumidor, a indenização deverá se dar integralmente, a partir da quantidade nominal de produção segurada (kg/ha), expressamente constante da apólice, subtraindo-se a quantidade de produção efetivamente obtida, calculada pelo preço segurado estipulado no contrato de seguro. Logo, eventual aplicação dos custos em valor inferior ao inicialmente informado, não guarda relação efetiva com os prejuízos experimentados pela autora e não é fator justificável para a redução da indenização postulada. A propósito, em recentíssima decisão, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, ao analisar caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO VALOR DESCRITO NO TERMO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 2. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA SOB A JUSTIFICATIVA DE REDUÇÃO DO LMI (LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL) EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR PELO SEGURADO. SUPOSTA FALHA DE ESTANDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS NA LAVOURA PELO GRANIZO E PERÍODO DE SECA QUE ATINGIRAM A REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA CULTURA NÃO TENHA ATENDIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DAS FABRICANTES DE SEMENTE (FALHA DE ESTANDE). LAUDOS DE VISTORIA PRELIMINARES QUE NÃO INDICAM QUALQUER INDÍCIO DE CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. 2. SENTENÇA QUE FIXA JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONTRATADA QUE DEVE SER OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.Recurso de apelação conhecidoe parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000427-81.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) Destarte, o valor da indenização será o da diferença entre a totalidade da produção segurada (kg/ha) expressamente convencionada no ato da contratação e o total da produção obtida (kg/ha), multiplicado pelo preço segurado, de R$/kg e pela área assegurada, expressos na apólice. Consigno, por fim, que a indenização securitária a ser paga deverá ser corrigida monetariamente, incidente a partir da data em que foi celebrado o contrato de seguro entre as partes (20/08/2021), até o efetivo pagamento, consoante Súmula 632, STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Nesse sentido, eis o recente precedente do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DE SUAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPOSTA SUBSCRITA PELO SEGURADO E CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO QUE NÃO FAZEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO INTEGRAL E PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 632 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO NCPC). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029565-92.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020 - destaquei) Ainda, deverá ser considerada a taxa SELIC para cômputo da atualização e juros de mora sobre o valor da indenização. Sobre o tema, em 29 de agosto de 2024, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução CMN nº 5.171 para regulamentar o cálculo e a aplicação da Taxa Legal, conforme o artigo 406 do Código Civil, modificado pela Lei nº 14.905/2024, que passou a contar com a seguinte redação:“ Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A mudança no art. 406 do Código Civil impacta o cálculo de indenizações por responsabilidade contratual e extracontratual e a nova regra define que a Taxa Legal será baseada na taxa Selic. Por conseguinte, a indenização securitária a ser paga deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde a contratação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, quando então deverão ser substituídos, para incidir tão somente a taxa SELIC - que já engloba juros de mora -, até o efetivo pagamento. Em situação análoga, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. DOIS CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A SECA. QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE E EXISTÊNCIA DE PRAGAS, RISCOS EXCLUÍDOS CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO EVENTO CLIMÁTICO COBERTO QUE ASSOLOU AS LAVOURAS. LAUDO ASSINADO POR PERITO DA RÉ QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE AS CULTURAS APRESENTAVAM BOM ESTANDE E ESTAVAM LIVRES DE PRAGAS, DOENÇAS OU ERVAS DANINHAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632 DO STJ) PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO DEVERÁ HAVER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PELA TAXA SELIC. 3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013034- 21.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIREDE BARROS TEIXEIRA - J. 27.03.2025 - grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, e CONDENO a requerida ao pagamento da indenização securitária referente à quebra de produção agrícola de soja da safra 2021/2022 em decorrência de estiagem, assegurada pelas apólices 10001010042746 e 10001010042748, pela diferença entre a totalidade da produção segurada (kg/ha) expressamente convencionada e o total da produção obtida (kg/ha), multiplicado pelo preço segurado, de R$/kg e pela área assegurada, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde a contratação (20/08/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, quando então deverão ser substituídos, para incidir tão somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0013034-39.2024.8.27.2729

ID: 315106884

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013034-39.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0013034-39.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : ALIANE MAIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBA… Embargos à Execução Fiscal Nº 0013034-39.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : ALIANE MAIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ALIANE MAIA SALDANHA , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído, em face da ação executiva ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS. Se insurge em face da ação executiva que pleiteia o recebimento de IPTU do imóvel ARSO 24 -CONDOMINIO ALPHAVILLE PALMAS 2 RUA 09 QD. K2 Lt. 28, referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Alega que não é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU, visto que tramitou o processo n° 0039660-71.2019.8.27.2729, oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, cujo objeto era justamente a rescisão contratual do imóvel em questão, a qual teve liminar concedida em 06/12/2019, com a devida suspensão de toda e qualquer cobrança referente ao lote, de modo que deve apenas o IPTU referente ao ano de 2019. Ao final, requereu a declaração de inexistência de higidez dos títulos executivos dado a ilegitimidade passiva, artigo 917, inciso VI cumulado com o artigo 339 do CPC, evidenciando, via de consequência, extinto sem julgamento do mérito à execução, pelas razões antes declinadas; condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Sobreveio Decisão ( evento 22, DECDESPA1 ) que recebeu os presentes embargos e atribuiu-lhes efeito suspensivo, nos seguintes termos: ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal e RECONHEÇO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos inscritos na CDA n o 20220016286 , em razão do bloqueio integral de valores nas contas bancárias da parte embargante, nos exatos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. O Município de Palmas apresentou Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal, oportunidade em que argumentou pela legalidade dos lançamentos; da legitimidade passiva do embargante; do princípio da causalidade, visto que o embargante foi o único responsável pelo lançamento e ajuizamento da execução fiscal. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação do embargante nos ônus sucumbenciais ( evento 29, IMPUG EMBARGOS1 ). A embargante trouxe Réplica ( evento 32, CONTRAZ1 ). Facultado às partes a produção de provas, o Município de Palmas manifestou pela suficiência das mesmas, e demandou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. mérito O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constitui obrigação propter rem , uma vez que seu fato gerador reputa-se consumado com a propriedade, posse ou domínio útil do bem imóvel, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por sua vez, o Código Tributário do Município de Palmas/TO (Lei Complementar n° 285/2013) dispõe que: Art. 4° O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. [...] Art. 8° Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 9° Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta ou imune: III - os promitentes compradores imitidos na posse; Importante mencionar que segundo o entendimento pacificado da jurisprudência pátria, tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelas pelo pagamento do IPTU, senão vejamos: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (STJ; REsp 1111202/SP; Tema Repetitivo n° 122) . O mero protocolo da ação de rescisão não traduz imediatamente o distrato contratual e sua repercussão no mundo jurídico; ademais, impende salientar que, nas hipóteses de ausência de menção específica, o comando judicial está limitado ao objeto e as partes que integram a lide. Em exame aos autos da Ação de Rescisão Contratual n° 00396607120198272729 junto a 1ª Vara Cível, verifica-se que inobstante a decisão liminar proferida em 06/12/2019 ter determinado a suspensão do pagamento das parcelas vincendas referentes ao contrato, o distrato foi confirmado apenas em 14/09/2022, data da prolação da sentença. Ocorre que foi interposto recurso de Apelação, e na via recursal a sentença foi mantida inalterada. O trânsito em julgado da sentença se deu em 24/04/2024, com a resolução definitiva do mérito da demanda. Nesse sentido, vale salientar que cabe ao adquirente o pagamento do IPTU que recai sobre o imóvel, até a efetiva rescisão do contrato com a devolução do imóvel à construtora. É este o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO SEM ESTIPULAÇÃO DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESCONTO/RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. MULTA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO USO OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA RESCISÃO. JUROS DE MORA MANTIDOS. TESE 5 FIRMADA NO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em que pese à existência de termo de rescisão de contrato juntado nos autos, há interesse da requerente em receber os valores pagos pelo imóvel, tendo em vista que o termo de rescisão sequer estipulou qualquer valor a ser ressarcido. 2. A restituição deve recair sobre o valor pago em parcela única, após a declaração da rescisão do contrato, efetivada na sentença. 3. Não há provas nos autos de que houve o efetivo uso ou fruição do imóvel, sendo impossível o desconto da fruição do imóvel dos valores a serem restituídos. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser a partir do trânsito em julgado da ação, eis que a sentença aplicou exatamente a Tese 5 firmada no IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. 5. Até que se proceda à devolução do imóvel à empresa requerida, com a efetiva determinação da rescisão do contrato firmado entre as partes litigantes, efetivada na sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos a eventuais IPTUs do imóvel, é do adquirente do imóvel. 6. Não se conhece do recurso no que se refere à retenção da comissão de corretagem, tendo em vista que essa matéria se quer foi arguida na inicialdo feito ou tratada na sentença. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJTO – Ap Cível nº 00320473920198270000, Relator: Juiz Zacarias Leonardo, 2ª Câmara Cível, Julgado em 26 de agosto de 2020) Assim, os débitos cobrados pela Fazenda Pública na presente Execução Fiscal referem-se a fatos geradores consumados no período de 2019 a 2021, ou seja, evidentemente dentro ainda do período da tramitação da ação alusiva à rescisão contratual, uma vez que a incidência do IPTU ocorre no 1° dia de janeiro de cada ano, nos termos do art. 6° do Código Tributário Municipal. Em suma, em observância à jurisprudência pátria e a legislação aplicável à espécie, notadamente o art. 9°, inciso III, do Código Tributário Municipal, verifica-se que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o desfecho do negócio jurídico ocorreu apenas com o trânsito em julgado da ação (04/05/2022). Ademais, sabe-se que o tributo é acompanhado por obrigações acessórias inerentes à sua averiguação e cobrança, as quais devem ser cumpridas pelo sujeito passivo. A respeito desses deveres, o Código Tributário Municipal preceitua que: Art. 22 Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo. Sob essa perspectiva, considerando que na espécie o embargante não demonstrou que comunicou o fisco de eventual alteração na situação de posse do imóvel, aplica-se a regra geral constante no art. 123 do Código Tributário Nacional, a qual destaco a seguir: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, resta indubitável que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos inscritos nas CDAM n° 20220016286, uma vez que as obrigações tributárias que originaram o débito foram constituídas ainda dentro da pendência do distrato, visto que a demanda rescisória transitou em julgado apenas em 24/04/2024. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. INOPONÍVEL AO FISCO. ARTIGO 34 DO CTN. TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. IRDR Nº. 0009560-46.2017.827.0000. SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos dos limites objetivos da lide, em regra, os efeitos da decisão, exarada em processo judicial paralelo, atingem as partes processuais a ele vinculadas, especialmente se não há, no ato judicial, a determinação acerca da extensão de efeitos da tutela à execução fiscal de origem. 2. Conquanto o executado agravante tenha sido beneficiado com a antecipação da tutela de urgência nos autos em que discute a rescisão da venda e compra do bem imóvel, a ordem nela contida tem aplicação apenas entre as partes lá qualificadas, e refere-se unicamente, à suspensão dos efeitos da cobrança relativas ao contrato, naqueles autos, debatido. 3. O Superior Tribunal De Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), cabendo à autoridade tributária escolher o direcionamento da exigência. 4. Partindo-se da premissa de que o IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000 versa sobre as consequências jurídicas da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano por culpa e no interesse do adquirente, não há falar em suspensão da execução fiscal originária, que pode ser ajuizada, à escolha da autoridade tributante, contra o promitente comprador. 5. Considerando-se a solidariedade da responsabilidade tributária (artigo 34 do CTN) entre o proprietário do imóvel e o promitente comprador, não há falar em suspensão do feito até resolução do tema vinculante acerca dos efeitos da rescisão do contrato de venda e compra por culpa do adquirente, eis que, o ali decidido restringir-se-á às partes do contrato de venda e compra, sendo, portanto, inoponível ao fisco. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007058-75.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/10/2023, DJe 09/11/2023 10:12:42) (Grifei). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA AO FISCO. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A controvérsia envolve a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019, com posterior rescisão contratual do imóvel objeto da tributação. 2. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de compra e venda do imóvel foi rescindido por decisão judicial transitada em julgado, o que afastaria sua responsabilidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte executada possui legitimidade passiva para responder pela cobrança do IPTU referente ao exercício de 2019, diante da posterior rescisão judicial do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) verificar se a ausência de comunicação ao fisco sobre a rescisão contratual afasta a responsabilidade tributária e autoriza a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU e as taxas municipais possuem natureza propter rem, sendo o fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 5. A sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel foi proferida em 23/10/2022 e transitou em julgado em 30/11/2022, não produzindo efeitos retroativos oponíveis à Fazenda Pública, especialmente porque esta não integrou a lide. 6. A rescisão do contrato de compra e venda não foi formalmente comunicada ao fisco antes da constituição do crédito tributário, e o Município não integrou a lide da ação rescisória, razão pela qual seus efeitos não podem ser automaticamente oponíveis à Fazenda Pública, conforme art. 506 do Código de Processo Civil. 7. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tanto o proprietário formal quanto o possuidor a qualquer título podem ser sujeitos passivos do IPTU, cabendo à Fazenda Pública eleger o responsável para a cobrança do tributo (REsp nº 1.111.551/SP - Tema Repetitivo nº 122). 9. A manutenção da parte apelada no polo passivo da execução fiscal decorre do fato de que, à época da constituição do crédito tributário, ela figurava como titular do imóvel, sendo a exigência fiscal regularmente lançada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: " 1. A rescisão de contrato de compra e venda não possui efeitos automáticos perante a Fazenda Pública quando esta não integra a lide, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. 2. Convenções particulares não podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional" . Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 32, 34 e 123; Código de Processo Civil, art. 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.06.2009 (Tema 122); TJTO, Agravo de Instrumento, 0007058-75.2023.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 30.10.2023. TJTO , Agravo de Instrumento, 0014594-06.2024.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, julgado em 10/12/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005671-11.2023.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 12:30:05) Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual REVOGO a liminar concedida e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , com julgamento do mérito, lastreado no artigo 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se aos autos principais (execução fiscal) e e providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013034-39.2024.8.27.2729

ID: 315108120

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013034-39.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0013034-39.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : ALIANE MAIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBA… Embargos à Execução Fiscal Nº 0013034-39.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : ALIANE MAIA SALDANHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ALIANE MAIA SALDANHA , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído, em face da ação executiva ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS. Se insurge em face da ação executiva que pleiteia o recebimento de IPTU do imóvel ARSO 24 -CONDOMINIO ALPHAVILLE PALMAS 2 RUA 09 QD. K2 Lt. 28, referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Alega que não é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU, visto que tramitou o processo n° 0039660-71.2019.8.27.2729, oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, cujo objeto era justamente a rescisão contratual do imóvel em questão, a qual teve liminar concedida em 06/12/2019, com a devida suspensão de toda e qualquer cobrança referente ao lote, de modo que deve apenas o IPTU referente ao ano de 2019. Ao final, requereu a declaração de inexistência de higidez dos títulos executivos dado a ilegitimidade passiva, artigo 917, inciso VI cumulado com o artigo 339 do CPC, evidenciando, via de consequência, extinto sem julgamento do mérito à execução, pelas razões antes declinadas; condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Sobreveio Decisão ( evento 22, DECDESPA1 ) que recebeu os presentes embargos e atribuiu-lhes efeito suspensivo, nos seguintes termos: ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal e RECONHEÇO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos inscritos na CDA n o 20220016286 , em razão do bloqueio integral de valores nas contas bancárias da parte embargante, nos exatos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. O Município de Palmas apresentou Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal, oportunidade em que argumentou pela legalidade dos lançamentos; da legitimidade passiva do embargante; do princípio da causalidade, visto que o embargante foi o único responsável pelo lançamento e ajuizamento da execução fiscal. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação do embargante nos ônus sucumbenciais ( evento 29, IMPUG EMBARGOS1 ). A embargante trouxe Réplica ( evento 32, CONTRAZ1 ). Facultado às partes a produção de provas, o Município de Palmas manifestou pela suficiência das mesmas, e demandou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. mérito O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constitui obrigação propter rem , uma vez que seu fato gerador reputa-se consumado com a propriedade, posse ou domínio útil do bem imóvel, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por sua vez, o Código Tributário do Município de Palmas/TO (Lei Complementar n° 285/2013) dispõe que: Art. 4° O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. [...] Art. 8° Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 9° Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta ou imune: III - os promitentes compradores imitidos na posse; Importante mencionar que segundo o entendimento pacificado da jurisprudência pátria, tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelas pelo pagamento do IPTU, senão vejamos: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (STJ; REsp 1111202/SP; Tema Repetitivo n° 122) . O mero protocolo da ação de rescisão não traduz imediatamente o distrato contratual e sua repercussão no mundo jurídico; ademais, impende salientar que, nas hipóteses de ausência de menção específica, o comando judicial está limitado ao objeto e as partes que integram a lide. Em exame aos autos da Ação de Rescisão Contratual n° 00396607120198272729 junto a 1ª Vara Cível, verifica-se que inobstante a decisão liminar proferida em 06/12/2019 ter determinado a suspensão do pagamento das parcelas vincendas referentes ao contrato, o distrato foi confirmado apenas em 14/09/2022, data da prolação da sentença. Ocorre que foi interposto recurso de Apelação, e na via recursal a sentença foi mantida inalterada. O trânsito em julgado da sentença se deu em 24/04/2024, com a resolução definitiva do mérito da demanda. Nesse sentido, vale salientar que cabe ao adquirente o pagamento do IPTU que recai sobre o imóvel, até a efetiva rescisão do contrato com a devolução do imóvel à construtora. É este o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO SEM ESTIPULAÇÃO DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESCONTO/RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. MULTA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO USO OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA RESCISÃO. JUROS DE MORA MANTIDOS. TESE 5 FIRMADA NO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em que pese à existência de termo de rescisão de contrato juntado nos autos, há interesse da requerente em receber os valores pagos pelo imóvel, tendo em vista que o termo de rescisão sequer estipulou qualquer valor a ser ressarcido. 2. A restituição deve recair sobre o valor pago em parcela única, após a declaração da rescisão do contrato, efetivada na sentença. 3. Não há provas nos autos de que houve o efetivo uso ou fruição do imóvel, sendo impossível o desconto da fruição do imóvel dos valores a serem restituídos. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser a partir do trânsito em julgado da ação, eis que a sentença aplicou exatamente a Tese 5 firmada no IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. 5. Até que se proceda à devolução do imóvel à empresa requerida, com a efetiva determinação da rescisão do contrato firmado entre as partes litigantes, efetivada na sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos a eventuais IPTUs do imóvel, é do adquirente do imóvel. 6. Não se conhece do recurso no que se refere à retenção da comissão de corretagem, tendo em vista que essa matéria se quer foi arguida na inicialdo feito ou tratada na sentença. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJTO – Ap Cível nº 00320473920198270000, Relator: Juiz Zacarias Leonardo, 2ª Câmara Cível, Julgado em 26 de agosto de 2020) Assim, os débitos cobrados pela Fazenda Pública na presente Execução Fiscal referem-se a fatos geradores consumados no período de 2019 a 2021, ou seja, evidentemente dentro ainda do período da tramitação da ação alusiva à rescisão contratual, uma vez que a incidência do IPTU ocorre no 1° dia de janeiro de cada ano, nos termos do art. 6° do Código Tributário Municipal. Em suma, em observância à jurisprudência pátria e a legislação aplicável à espécie, notadamente o art. 9°, inciso III, do Código Tributário Municipal, verifica-se que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o desfecho do negócio jurídico ocorreu apenas com o trânsito em julgado da ação (04/05/2022). Ademais, sabe-se que o tributo é acompanhado por obrigações acessórias inerentes à sua averiguação e cobrança, as quais devem ser cumpridas pelo sujeito passivo. A respeito desses deveres, o Código Tributário Municipal preceitua que: Art. 22 Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo. Sob essa perspectiva, considerando que na espécie o embargante não demonstrou que comunicou o fisco de eventual alteração na situação de posse do imóvel, aplica-se a regra geral constante no art. 123 do Código Tributário Nacional, a qual destaco a seguir: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, resta indubitável que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos inscritos nas CDAM n° 20220016286, uma vez que as obrigações tributárias que originaram o débito foram constituídas ainda dentro da pendência do distrato, visto que a demanda rescisória transitou em julgado apenas em 24/04/2024. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. INOPONÍVEL AO FISCO. ARTIGO 34 DO CTN. TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. IRDR Nº. 0009560-46.2017.827.0000. SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos dos limites objetivos da lide, em regra, os efeitos da decisão, exarada em processo judicial paralelo, atingem as partes processuais a ele vinculadas, especialmente se não há, no ato judicial, a determinação acerca da extensão de efeitos da tutela à execução fiscal de origem. 2. Conquanto o executado agravante tenha sido beneficiado com a antecipação da tutela de urgência nos autos em que discute a rescisão da venda e compra do bem imóvel, a ordem nela contida tem aplicação apenas entre as partes lá qualificadas, e refere-se unicamente, à suspensão dos efeitos da cobrança relativas ao contrato, naqueles autos, debatido. 3. O Superior Tribunal De Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), cabendo à autoridade tributária escolher o direcionamento da exigência. 4. Partindo-se da premissa de que o IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000 versa sobre as consequências jurídicas da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano por culpa e no interesse do adquirente, não há falar em suspensão da execução fiscal originária, que pode ser ajuizada, à escolha da autoridade tributante, contra o promitente comprador. 5. Considerando-se a solidariedade da responsabilidade tributária (artigo 34 do CTN) entre o proprietário do imóvel e o promitente comprador, não há falar em suspensão do feito até resolução do tema vinculante acerca dos efeitos da rescisão do contrato de venda e compra por culpa do adquirente, eis que, o ali decidido restringir-se-á às partes do contrato de venda e compra, sendo, portanto, inoponível ao fisco. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007058-75.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/10/2023, DJe 09/11/2023 10:12:42) (Grifei). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA AO FISCO. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A controvérsia envolve a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019, com posterior rescisão contratual do imóvel objeto da tributação. 2. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de compra e venda do imóvel foi rescindido por decisão judicial transitada em julgado, o que afastaria sua responsabilidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte executada possui legitimidade passiva para responder pela cobrança do IPTU referente ao exercício de 2019, diante da posterior rescisão judicial do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) verificar se a ausência de comunicação ao fisco sobre a rescisão contratual afasta a responsabilidade tributária e autoriza a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU e as taxas municipais possuem natureza propter rem, sendo o fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 5. A sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel foi proferida em 23/10/2022 e transitou em julgado em 30/11/2022, não produzindo efeitos retroativos oponíveis à Fazenda Pública, especialmente porque esta não integrou a lide. 6. A rescisão do contrato de compra e venda não foi formalmente comunicada ao fisco antes da constituição do crédito tributário, e o Município não integrou a lide da ação rescisória, razão pela qual seus efeitos não podem ser automaticamente oponíveis à Fazenda Pública, conforme art. 506 do Código de Processo Civil. 7. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tanto o proprietário formal quanto o possuidor a qualquer título podem ser sujeitos passivos do IPTU, cabendo à Fazenda Pública eleger o responsável para a cobrança do tributo (REsp nº 1.111.551/SP - Tema Repetitivo nº 122). 9. A manutenção da parte apelada no polo passivo da execução fiscal decorre do fato de que, à época da constituição do crédito tributário, ela figurava como titular do imóvel, sendo a exigência fiscal regularmente lançada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: " 1. A rescisão de contrato de compra e venda não possui efeitos automáticos perante a Fazenda Pública quando esta não integra a lide, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. 2. Convenções particulares não podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional" . Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 32, 34 e 123; Código de Processo Civil, art. 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.06.2009 (Tema 122); TJTO, Agravo de Instrumento, 0007058-75.2023.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 30.10.2023. TJTO , Agravo de Instrumento, 0014594-06.2024.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, julgado em 10/12/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005671-11.2023.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 12:30:05) Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual REVOGO a liminar concedida e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , com julgamento do mérito, lastreado no artigo 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se aos autos principais (execução fiscal) e e providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Da Comarca De Bela Vista Do Paraíso x Diego Moreira

ID: 306121971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001389-34.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAíSO

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA BONFIM MAZUCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001389-34.2023.8.16.0053 Processo: 0001389-34.2023.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasílio de Araújo, 893 - Conjunto Alwin Werner - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Réu(s): DIEGO MOREIRA (RG: 92333310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.178.539-00) RUA SIMON BOLIVAR, 249 - jardim liberdade - CAMBÉ/PR - Telefone(s): (43) 99981-9275 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIEGO MOREIRA, já qualificado nos autos, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §1, por duas vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, cujo fato se encontra delineado na denúncia de mov. 31.1: “No dia 28 de junho de 2023, por volta das 22h, durante o repouso noturno, nesta cidade e comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado DIEGO MOREIRA, com consciência e vontade, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 02 (duas) câmeras de segurança, avaliadas indiretamente no valor aproximado de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma, pertencente a vítima Júlio Cesar Moliani e outra de vítima ainda não identificada. Consta que o crime foi praticado mediante escalada, consistente em pular o muro frontal do local, com cerca de dois metros de altura. (cf. Termos de declaração – mov. 1.5, 1.7 e 1.10; imagens – mov. 1.15/1.17, vídeos – 1.27/1.28, auto de apreensão, mov. 1.14, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19).” A denúncia foi recebida no dia 02 de fevereiro de 2024 (mov. 42.1). Certidão de antecedentes juntada no mov. 46.1. O réu foi citado (mov.69.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor dativo (mov. 82.1). Afastada a absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Realizada audiência de instrução (mov. 128.1), procedeu-se com a oitiva da vítima JULIO CESAR MOLIANI e das testemunhas de acusação RAUL VITOR RIBEIRO BELOMI e JOÃO GABRIEL BORTOLETTO DAMIÃO. O Ministério Público, com concordância da defesa, desistiu da inquirição da testemunha José Leonardo Sulino. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado DIEGO MOREIRA. Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 127.7), requerendo a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado majorado, por uma vez, com a fixação do regime semiaberto ou fechado. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em memoriais (mov. 130.1), sustentando a atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, bem como a inimputabilidade do acusado pelo uso de drogas, pugnando pela absolvição do réu com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a redução da pena nos termos do art. 46 da Lei n° 11.343/2006. Ainda, requereu a desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade simples do delito, por ausência de provas acerca da qualificadora da escalada e o decote da causa de aumento do repouso noturno, pois incompatível com a figura qualificada do delito. Por fim, requer o reconhecimento de crime único e, em sede de dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade do réu DIEGO MOREIRA, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 155, §1º, por duas vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal. Inicialmente, entendo ser o caso de correção da capitulação feita pelo Ministério Público. Conforme dispõe o art. 383, do CPP, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” Trata-se da previsão do instituto da emendatio libelli, por meio do qual, sem inovar acerca dos fatos contidos na denúncia, o magistado atribui àqueles fatos definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Confira-se pertinente lição doutrinária: Formas de emendatio libelli passíveis de aplicação pelo magistrado: a) emendatio libelli por defeito de capitulação: situação na qual o juiz profere sentença condenatória ou decisão de pronúncia em conformidade exata com o fato descrito na peça acusatória, porém reconhecendo a subsunção do fato delituoso à classificação distinta daquela que constou da inicial. A título de exemplo, suponha-se que o Ministério Público ofereça denúncia contra alguém imputando-lhe a prática de crimes contra a ordem tributária, dos quais tenha resultado um prejuízo superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Por ocasião da classificação constante da denúncia, consta pedido expresso para que o acusado seja condenado pela prática do crime previsto no art. 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, olvidando-se o órgão ministerial, todavia, quanto à majorante do art. 12, I, do referido diploma legal, que prevê um aumento de pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) quando crime ocasionar grave dano à coletividade. Nesse caso, como o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida, por mais que a causa de aumento de pena sob comento não tenha sido expressamente mencionada por ocasião da classificação constante da peça acusatória, como ela foi descrita na denúncia - não se pode negar a eloquência da quantia sonegada de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), indubitavelmente capaz de provocar grave dano à coletividade -, é perfeitamente possível a aplicação da referida pelo magistrado sentenciante, sem que se possa objetar eventual violação ao princípio da congruência; (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 1290/1291). No caso, na capitulação que consta da denúncia de mov. 31, o Ministério Público fez constar o seguinte: “Assim agindo, o denunciado DIEGO MOREIRA praticou a conduta capitulada no artigo 155, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal”. Observa-se, portanto, que não há menção à qualificadora do art. 155, §4º, inciso II (escalada), do CP. A despeito desta omissão, na mesma denúncia de mov. 31, quando da narrativa dos fatos, constou de forma expressa a descrição da referida qualificadora: “Consta que o crime foi praticado mediante escalada, consistente em pular o muro frontal do local, com cerca de dois metros de altura. (cf. Termos de declaração – mov. 1.5, 1.7 e 1.10; imagens – mov. 1.15/1.17, vídeos – 1.27/1.28, auto de apreensão, mov. 1.14, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19).” Deste modo, trata-se, efetivamente, de acusação pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, e não de furto simples, razão pela qual, na forma do art. 383 do CPP, promovo a correção da imputação, para que passe a constar como correto o seguinte: “artigo 155, §1°e §4°, inciso II (escalada), do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo Código”. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RÉUS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS. PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans griefé plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. 2. Conquanto seja merecedora de apuração pelas autoridades competentes – vez que denota falta de compromisso ético aos normativos que regem a atuação dos advogados –, não há nulidade na participação de mesmo causídico em etapas e em polos diversos da lide penal, quando sua atuação não influencia o julgamento em quaisquer âmbitos das instâncias ordinárias – como in casu, limitou-se a apenas, na qualidade de assistente de acusação, ratificar apelo do Ministério Público, sequer conhecido – e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são exercidos de forma plena, não decorrendo da sucessiva atuação qualquer prejuízo aos réus. 3. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por se tratar apenas de uma emendatio libelli. 4. O Conselho de Sentença, após a análise das circunstâncias fáticas do delito, entendeu por condenar os recorrentes diante do acervo probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O princípio da individualização da pena não exige que o Magistrado, diante de réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais – como no caso concreto –, realize um procedimento de dosimetria da reprimenda em separado para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes forem comuns e justifiquem a aplicação da reprimenda naquele quantum. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag. N. 1.130.380 – MG, - DJe: 14/03/2017). Ressalte-se que, no caso de emendatio libelli, não é necessário o aditamento à denúncia. Isso porque, como o réu se defende propriamente dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica, não há ofensa ao princípio da correlação: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 770.256/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Inclusive, no caso, de forma expressa, a defesa se manifestou a este respeito, conforme se observa das páginas 9 e 10, das alegações finais de mov. 130. Assim corrigida a imputação, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O crime de furto majorado e qualificado pela escalada está previsto no artigo 155, §1° e §4°, inciso II, do Código Penal, tendo a seguinte redação: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; O núcleo do tipo “é subtrair, no sentido de inverter o título da posse de um bem. No contexto do furto, interpretando-se a ação nuclear em sintonia com os elementos do tipo penal, pode-se dizer que subtrair equivale a apoderar-se da coisa móvel da vítima, com o ânimo de tê-la em definitivo para si ou para outrem. A conduta de subtrair não depende, obrigatoriamente, da retirada da coisa do lugar em que se encontra. Alcança tal situação, mas não se limita a ela. De fato, subtrair engloba duas hipóteses distintas: (1) o bem é retirado da vítima; e (2) o bem é espontaneamente entregue ao agente, mas ele, indevidamente, o retira da esfera de vigilância da vítima. [...] Não é imprescindível seja o furto perpetrado clandestinamente. Pode ser cometido abertamente, mesmo à vista do ofendido. Em outras palavras, é irrelevante se a vítima presencia ou não a subtração. Só entra em cena o delito de roubo (CP, art. 157) quando o sujeito ativo valer-se, para a subtração da coisa alheia móvel, de grave ameaça, violência à pessoa ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. Cuida-se de crime de forma livre. Admite qualquer meio de execução.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 825). No caso, a pretensão punitiva contida na denúncia é parcialmente procedente. A materialidade delitiva do furto qualificado pela escalada restou demonstrada através do boletim de ocorrência n° 2023/721723 (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), imagens (mov. 1.15/16), auto de avaliação (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.19), filmagens da câmera de segurança (mov. 1.27/28) e depoimentos colhidos em ambas fases da persecução penal. A autoria também é certa e recai sobre o acusado DIEGO MOREIRA. A prova oral produzida em Juízo confirmou os elementos de informação colhidos na investigação, demonstrando que, no dia 28 de junho de 2023, por volta das 22h00min, o acusado DIEGO MOREIRA, dolosamente, subtraiu para si 02 (duas) câmeras de segurança, mediante escalada. Em Juízo (mov. 127.2), a vítima JULIO CESAR MOLIANI disse, em resumo, que: “Estava em sua casa e por volta das 22h00min recebeu uma ligação de seu estagiário Raul dizendo que o tio dele havia visualizado uma pessoa em cima da marquise de seu escritório. Que então o declarante mandou uma mensagem para o sistema de segurança patrimonial, pedindo para que fossem verificar seu escritório e o declarante também foi ao escritório. Que chegando no local, o pessoal estava descendo ele do escritório, renderam ele. Que a viatura estava no local e pediram para confirmar. Que abaixo da marquise fica uma câmera de segurança e ele havia sacado a primeira e uma outra do lado de fora do escritório. Que verificaram por dentro do escritório e nada do interior havia sido furtado (...). Que ele furtou apenas as câmeras. Que recuperou as câmeras, mas precisou substituir uma delas. Que teve o prejuízo da instalação da mão de obra. Que a câmera custou R$ 250,00 e a mão de obra R$ 100,00/R$150,00. Que o primeiro muro tem 1,20m, onde ele apanhou a câmera e depois ele subiu na marquise, que deve dar uns 2,5m. Que era por volta de 22h00min/22h30min.” A testemunha RAUL VITOR RIBEIRO BELOMI (mov. 127.3) disse, em audiência de instrução e julgamento, que: “(...) Estava na sua casa e recebeu um telefonema de sua tia, dizendo que tinha avistado um homem no telhado do escritório do Dr. Julio. Que sua tia disse para avisar o Julio e que já havia acionado a polícia. Que informou Julio (...). Que tem um muro no escritório, de cerca de 1m. Que acredita que ele tenha escalado por esse lado mais baixo. Que ocorreu a noite, entre 20h00min e 22h00min.” Por fim, quando inquirido em Juízo (mov. 127.4), o policial militar JOÃO GABRIEL BORTOLETTO DAMIÃO relatou que: “(...) Foram acionados pelo COPOM pois havia uma pessoa invadindo uma residência. Que no local ele havia furtado câmeras de segurança. Que ele estava com as câmeras na bolsa. Que não se recorda se o réu deu alguma explicação para as câmeras. Que ele estava alterado, não sabe dizer se por efeito de droga ou álcool.” Quando interrogado em Juízo (mov. 127.5), o acusado DIEGO MOREIRA disse que: “(...) Não consegue se recordar pois havia feito uso de bebida e misturou com diazepam. Que não se recorda de nada. Que se recorda que estava na delegacia, foi dormir e depois levaram ele para Cambé e depois foi liberado. Que bebeu em Bela Vista, em um bar perto dos ônibus. Que é dependente químico, faz tratamento no CAPS e faz uso de diazepam e cloridrato.” Em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.11), o denunciado DIEGO MOREIRA disse que: “Estava passando meio bêbado, viu a câmara, achou ela bonita e ia pegar para levar para sua casa. Que não sabe sobre a segunda câmera (...). Que uma câmera estava na sua mão e depois eles chegaram e pegaram a outra mochila, então não sabe.” Analisando os autos e as provas nele produzidas entendo que restou demonstrado que o acusado cometeu o crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, por uma vez. Quando interrogado em Delegacia de Polícia, o acusado confessou que subtraiu uma câmera do local. O policial militar ouvido em Juízo, JOÃO GABRIEL BORTOLETTO DAMIÃO, afirmou que foi acionado para atender uma ocorrência de um indivíduo que estava invadindo uma casa e, chegando no local, constatou que o réu estava com as câmeras de segurança em uma bolsa. Em solo policial (mov. 1.5), inquirido logo após a prisão em flagrante do acusado, referido policial militar relatou que quando chegaram no local o flagranteado estava em cima do telhado e que, quando desceu, constataram que ele estava com uma bolsa, na qual estavam as câmeras de segurança. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo, sobretudo quando em harmonia com as demais provas produzidas, como no caso dos autos. Nesse sentido, é a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA QUE DETEVE O DENUNCIADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000997-59.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025). Destaquei. Corroborando com a palavra do policial militar ouvido, as declarações da vítima JULIO CESAR MOLIANI foram no mesmo sentido em ambas fases da persecução penal. É dizer, de que foi avisado por seu estagiário que tinha alguém no telhado de seu escritório e que, chegando no local, se deparou com o acusado em posse das câmeras subtraídas. Ainda, ressalte-se que, embora o acusado tenha dito não se recordar dos fatos quando interrogado em Juízo, o réu confessou a subtração de uma câmera quando interrogado em fase policial. Por todo o exposto, constata-se que foi suficientemente provado que o réu DIEGO MOREIRA subtraiu para si 02 (duas) câmeras de segurança Nada obstante, embora a exordial acusatória narre a ocorrência de dois crimes de furto, conforme ponderado pelo Ministério Público em alegações finais, trata-se de crime único de furto, uma vez que as câmeras foram subtraídas no mesmo contexto fático: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE AS CONDUTAS - DOSIMETRIA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Réu em face de condenação pela prática dos crimes de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, previsto no art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal, e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, em concurso material, à pena de 4 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias multa, além da fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e patrimoniais à vítima, no valor de um sálario mínimo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de: (i) aplicação do princípio da insignificância ao segundo fato; (ii) reconhecimento da inimputabilidade e necessidade de realização de exame médico-legal; (iii) incidência da atenuante da confissão espontânea; (iv) afastamento do concurso material; e (v) fixação de valor mínimo para reparação da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância não é possível devido a: i) a contumácia delitiva do Réu; ii) as qualificadoras do rompimento de obstáculo e de uso de chave falsa; e iii) ao valor do veículo objeto da tentativa de subtração, que não é ínfimo.4. O pedido de reconhecimento de inimputabilidade e realização de exame médico-legal não merece acolhimento, pois não existem sequer indícios de que o Apelante não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, no momento da infração. Ao contrário, o Réu mostrou-se lúcido e ciente do ilícito cometido desde o momento em que foi preso. Ademais, o pleito de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido pelo juízo de origem no curso da instrução, sem que tal decisão fosse objeto de oportuna insurgência defensiva.5. A fixação de valor mínimo de reparação à título de danos morais à vítima não pode subsistir, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia e tampouco indicação do quantum da pretendida reparação. Remanesce, todavia, a condenação à reparação pelos danos patrimoniais, devidamente comprovados nos autos, tanto por meio de fotos demonstrando as avarias no veículo, quanto pelo depoimento da vítima. Readequação do quantum para R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 6. Afastamento do concurso material e reconhecimento da existência de crime único entre os fatos 01 e 02, por serem condutas praticadas no mesmo contexto fático-temporal, com unidade de desígnio. Readequação da pena, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para: i) reconhecer a existência de um crime único entre os fatos descritos na denúncia; ii) readequar a pena corporal do Acusado para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa; iii) afastar a condenação à reparação mínima por danos morais à vítima e readequar o quantum relativo aos danos patrimoniais para R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002820-20.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.03.2025) Também não há dúvidas de que o furto foi cometido mediante escalada, incidindo a qualificadora prevista no inciso II do §4º, do artigo 155, do Código Penal, conforme filmagem de mov. 1.27, corroboradas pela prova oral produzida nos autos, que atestaram que o réu necessitou escalar o muro para subtração de pelo menos uma das câmeras. A filmagem de mov. 1.27 demonstra que o acusado estava em cima da marquise do escritório e, logo em seguida, dá um impulso para se elevar ainda mais. De acordo com o relato da vítima, a referida marquise era onde ficava uma das câmeras subtraídas pelo acusado. Confirmando as filmagens e o depoimento da vítima, há o depoimento extrajudicial do policial militar João Gabriel, que relatou que o réu estava em cima do telhado na posse das câmeras de segurança. Sobre o conceito de escalada, a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt ensina: "Escalada, em sentido vernacular, significa “assaltar, subindo por escalada; subir a algum lugar usando escadas; trepar a, subir a, galgar, atingir”. Escalada, que em direito penal tem sentido próprio, é a penetração no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demanda esforço incomum. Escalada não implica, necessariamente, subida, pois tanto é escalada galgar alturas quanto saltar fossos, rampas ou mesmo subterrâneos, desde que o faça para vencer obstáculos. O acesso ao local da subtração deve apresentar determinada dificuldade, a ponto de exigir esforço incomum, habilidade ou destreza para superá-la. Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto." (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte 3: crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 109). Conquanto a defesa pleiteie o afastamento da qualificadora, aduzindo que não foi realizado exame pericial, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, conforme demonstrado nos autos a partir da filmagem e prova testemunhal, o acusado precisou escalar um muro para conseguir subir no telhado do escritório e consumar o delito de furto, demandando esforço incomum, que normalmente não é exigido no delito de furto simples. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. TESE AFASTADA. QUALIFICADORA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. MÍDIAS QUE ATESTAM A ESCALADA. VÍTIMA QUE RELATOU A QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 3)- PRETENSA REFORMA DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE DESFRUTOU IDONEAMENTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. CARGA PENAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005121-21.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024). Destaquei. Ressalte-se que há entendimento, inclusive do âmbito do STJ, acerca da possibilidade de aplicação da qualificadora de escalada, mesmo que não haja laudo pericial, se houver prova robusta atestando a sua presença: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA QUALIFICADORA DE ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA QUE FOI COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 17 dias-multa, por infração ao artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o valor da res furtiva e os antecedentes criminais do recorrente. 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de manutenção da qualificadora de escalada sem a realização de exame pericial, com base em prova testemunhal. 4. A questão em discussão inclui a análise da valoração de condenação criminal antiga como maus antecedentes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 5. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, devido ao valor elevado da res furtiva e aos antecedentes criminais, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. A qualificadora de escalada foi mantida com base em prova testemunhal robusta, conforme entendimento jurisprudencial que admite a dispensa de exame pericial em casos excepcionais. 7. A valoração de maus antecedentes foi considerada adequada, pois a condenação anterior não ultrapassou o prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso improvido. (STJ, REsp n. 2.078.897/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Além da segura prova testemunhal presente nestes autos, há filmagem atestando de forma clara que a presença da qualificadora da escalada (mov. 1.27). Portanto, não há dúvidas de que houve a consumação do delito capitulado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, haja vista que houve a inversão da posse dos objetos furtados, sendo estes retirados do local onde se encontravam, ainda que por breve instante até a chegada da polícia militar, fato este praticado mediante escalada. E, comprovada a tipicidade formal e material da conduta, a tese defensiva de atipicidade material do delito de furto, sob a ótica do princípio da insignificância, não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 84.412/SP, adotou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores, sendo: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Relator: Min, Celso de Mello, Segunda Turma, data de julgamento: 19/10/2004, publicado em 19/11/2004). No caso dos autos, conforme provas produzidas, o acusado furtou, mediante escalada, 02 (duas) câmeras de segurança, uma delas avaliada em R$ 450,00 (cf. auto de avaliação de mov. 1.18). Em sendo o valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente na data do fato, e tendo sido o crime praticado mediante escalada, associado ao fato de que se trata de acusado reincidente em crimes patrimoniais, percebe-se o alto grau reprovabilidade no comportamento do réu, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE ANALISAR CONCOMITANTEMENTE OS QUATRO REQUISITOS EXIGIDOS PELAS CORTES SUPERIORES – VALOR DA RES SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO MÍNIMO – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - RÉU REINCIDENTE – SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES MEDIANTE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – VÍDEOS E IMAGENS EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR O RÉU E O COAUTOR CORTANDO A GRADE DO PORTÃO PARA INGRESSAR NA IGREJA – IGUALMENTE, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA – QUALIFICADORAS COMPROVADAS - REGIME FECHADO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS – RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO, COM ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019488-72.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025). Destaquei. Por outro lado, assiste razão à defesa no que concerne à majorante do repouso noturno, uma vez que, reconhecida a prática do crime de furto qualificado pela escalada, resta inviável a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no §1° do artigo 155 do Código Penal, conforme tese fixada no Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “ A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto qualificado no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°)”. Posto isso, afasto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 155, §1°, do Código Penal, sem prejuízo de sua análise na primeira fase da dosimetria da pena. Diante do exposto, as provas produzidas confirmam que o acusado cometeu o crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Com relação à tese de inimputabilidade do réu arguida pela defesa, sob o fundamento de que o réu é inimputável em razão de sua dependência química e que agiu sob efeito de drogas quando da prática do delito apurado, tem-se que não merece ser acolhida. A defesa informou que o réu faz acompanhamento no CAPS após determinação nos autos n° 0002466-35.2024.8.16.0056. Apesar disso, não há nos autos qualquer elemento de prova suficiente que indique a inimputabilidade do acusado na data dos fatos. Consta que o acusado foi preso em flagrante e que, quando interrogado em delegacia de polícia, logo após a prática delitiva (mov. 1.11), não apresentou sinais mínimos de desordem mental por qualquer motivo. Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade pretendida é imprescindível a submissão do acusado a perícia com médico perito oficial, devendo ser atestado que, no momento da ação, o agente era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em Juízo o acusado relatou que ingeriu bebida alcoólica no dia, misturando álcool com medicamentos. Contudo, é sabido que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal do agente, nos termos do art. 28, inciso II, do CP. Embora a defesa não tenha esclarecido se o tratamento no CAPS feito pelo acusado, decorrente da determinação nos autos n° 0002466-35.2024.8.16.0056, foi no âmbito cível ou criminal, e mesmo que, eventualmente, tenha sido reconhecida a inimputabilidade do réu em outras ações penais, a capacidade do agente é aferida no momento da prática do crime, conforme critério biopsicológico normativo adotado pelo código penal. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS NOS AUTOS NÚMEROS 0004362-34.2016.8.16.0173, 0010211-84.2016.8.16.0173, 0013034-31.2016.8.16.0173 E 0015910-22.2017.8.16.0173, APÓS SER RECONHECIDA A SUA INIMPUTABILIDADE JUDICIALMENTE NOS AUTOS Nº 0003776-94.2016.8.16.0173, BASEADA EM RESULTADO DE EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NAS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS POR MEDIDA DE SEGURANÇA E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NOS AUTOS 0009734-27.2017.8.16.0173, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO NORMATIVO ADOTADO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, BEM COMO DO PODER DE CONDUZIR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO EM CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio.II – Embora o requerente tenha sido absolvido impropriamente nos autos 0003777-94.2016.8.16.0173, em razão do laudo psiquiátrico realizado nos Autos nº 0013301-03.2016.8.16.0173 ter concluído que, ao tempo da ação, em razão da dependência de substâncias entorpecentes e do impacto intenso das drogas em seu cérebro, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e também estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, tal conclusão não poderia, por si só, influenciar nos julgamentos pelos fatos posteriores cometidos pelo requerente. Com efeito, a alegada insanidade mental do réu deve ser comprovada quando da prática do delito objeto da ação penal, não se admitindo a utilização de perícia realizada em outro processo.III - Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio adotou, no que atine à imputabilidade penal, o critério biopsicológico normativo (CP, art. 26), de modo que a inimputabilidade pressupõe não só que o agente padeça de enfermidade mental, como também, do mesmo passo, que exista prova de que essa enfermidade afetou, ao tempo da ação, a capacidade de compreensão do ilícito do fato ou de determinação segundo esse entendimento. Bem por isso, é imprescindível que a inimputabilidade seja averiguada caso a caso. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015642-94.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2020). Destaquei. Ressalte-se que não há sequer dúvida razoável de que o acusado era inimputável ou semi-imputável na data dos fatos, de modo que não é possível reconhecer a excludente de culpabilidade pretendida, tampouco a causa de diminuição de pena por semi-imputabilidade, sobretudo porque não foi instaurado incidente de insanidade mental. Portanto, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita, razão pela qual afasto a tese de inimputabilidade. Assim, comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu DIEGO MOREIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na exordial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, por uma vez. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DOSIMETRIA DA PENA PROPRIAMENTE DITA 1ª Fase. Pena-base. Circunstâncias judiciais. É certo que Código Penal não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Assim, de acordo com a jurisprudência, “para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Nestes termos, em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Culpabilidade É o juízo de censura e/ou reprovabilidade que recai sob o autor de um fato típico e antijurídico. Diz respeito ao merecimento de pena, é dizer, ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, cujo reconhecimento exige demonstração de elementos concretos do delito, que extrapolem ao tipo penal. No caso, a culpabilidade não comporta valoração negativa, haja vista que não destoa do esperado, é dizer, daquilo que é inerente ao tipo penal. Antecedentes O acusado ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 132.1). Nessa fase, utilizo a condenação transitada em julgado na ação penal n° 000009-26.2007.8.16.0056. Conduta social É o comportamento do réu no meio familiar, ambiente de trabalho e perante a sociedade em geral. É o relacionamento do réu no meio em que vive, perante a comunidade, a família e no trabalho. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Personalidade do réu É o conjunto de qualidades e as características próprias do indivíduo. É a índole do agente. Analisa-se o seu temperamento e caráter, isto é, se é pessoa inclinada (ou não) para a prática de infrações penais. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Motivos do crime Os motivos do crime são as razões pelas quais o agente cometeu o ilícito. Tal circunstância não deve ser valorada negativamente quando o motivo for inerente ao tipo penal. No caso, o motivo (obtenção de lucro fácil) é inerente ao tipo, não podendo ser valorado negativamente. Circunstâncias do crime É o modo de operação (modus operandi) do agente. São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, deve ser valorada negativamente, em razão de o crime ter sido cometido no período noturno, em momento de menor vigilância sobre o bem. Ressalte-se que, no caso, no imóvel a vítima exerce sua atividade de advogado, razão pela qual é de se imaginar que, se o crime fosse tentado durante o dia, dificilmente o réu teria êxito. O período noturno, portanto, permitiu que o crime fosse cometido com maior facilidade. Pela possibilidade de se utilizar o período noturno nesta fase: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRÁTICA NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL . NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado deste Superior Tribunal, no Tema Repetitivo n. 1087, a causa de aumento referente à prática do delito no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Entretanto, isso não impede que tal circunstância seja considerada na primeira fase de fixação da pena, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie. 2 . Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 900941 SC 2024/0105401-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) Consequências do crime As consequências do crime não extrapolaram àquelas normais ao tipo (prejuízo financeiro à vítima). Comportamento da vítima É circunstância ligada à vitimologia, que deve ser neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Assim, não há o que falar na sua valoração negativa. Pena-base fixada: Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tendo em vista a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime). 2ª Fase. Pena provisória. Circunstâncias legais. Nesta fase são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. As agravantes são circunstâncias previstas em lei que tem a finalidade de agravar (aumentar) a pena. De outro lado, as atenuantes são circunstâncias contidas na legislação que atenuam (diminuem) a pena. Sobre o patamar de aumento ou diminuição, “a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto). No caso dos autos, presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme condenação do acusado transitada em julgado nos autos n° 0010866-53.2015.8.16.0056, com execução da pena ativa (autos de execução n° 0001130-55.2008.8.160056). Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, pois o acusado confessou o delito em fase extrajudicial. Assim, porque igualmente preponderantes, compenso integralmente a referida atenuante com a agravante reconhecida. Pena intermediaria fixada: Considerando a compensação das circunstâncias legais, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa 3ª Fase. Pena definitiva Nesta fase são analisadas as causas especiais de aumento (majorantes) e as causas especiais de diminuição (minorantes) de pena, cujo patamar de aumento ou de diminuição consta da lei, em fração fixa ou variável. No caso dos autos não há causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Valor do dia-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos. 4.2. DEMAIS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime fechado, em razão da reincidência do acusado e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §2°, alínea “c”, e §3°, do Código Penal). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. 2. Na espécie, é idônea a fixação do modo mais gravoso de cumprimento de pena aos agravantes, reincidentes, condenados a reprimenda inferior a quatro anos de reclusão e com circunstâncias judiciais desfavoráveis . 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 856108 SE 2023/0343169-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) Deixo de promover a detração penal (art. 387, §2º, do CPP), pois o réu não permaneceu preso preventivamente no curso do processo. Tendo em vista a reincidência do acusado e presença de circunstâncias judicias desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5.PROVIDÊNCIAS FINAIS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração, uma vez que não houve a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.986.672, DJe: 21/11/2023). Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Intime-se o sentenciado, na forma do artigo 392 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) inclua-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE/PR, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF (suspensão de direitos políticos); c) comunique-se ao instituto de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) expeça-se guia de execução definitiva (art. 105 da LEP) (art. 674 do CPP). Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do CPP e da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à Dra. RAFAELA BONFIM MAZUCATO, OAB/PR 116.451, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de sua atuação integral na defesa do acusado, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, servindo a presente sentença como certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso/PR, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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