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L. R. S. e outros x E. R. S.

ID: 311322353

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201764-58.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S. P. G. D. J.

Polo Passivo:

E. R. S.

Intimação

Advogados:

TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201764-58.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE RODRIGUES SI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201764-58.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE RODRIGUES SILVA APELADO: EDVANDO RODRIGUES SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA QUE NÃO POSSUI MEIOS ADEQUADOS DE COMUNICAÇÃO. LAUDO SOCIAL E INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DO INTERDITANDO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO À CAUSA PERMANENTE. CURATELA LIMITADA À PRATICA DE ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por L. R. S. objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, que julgou improcedente a Ação de Curatela ajuizada pela recorrente em face de E. R. S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão recursal consiste em analisar o reconhecimento da incapacidade relativa do apelado, atualmente com 39 (trinta e nove) anos de idade e portador de deficiência auditiva, para sua consequente interdição e nomeação de sua irmã, L. R. S. como curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação das normas relativas à curatela deve ser realizada de forma sistemática, considerando-se o conjunto normativo formado pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. 4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 747 a 758, estabeleceu o procedimento para a interdição, determinando que o juiz deve nomear curador àquele que melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme dispõe o artigo 755. Este dispositivo consagra o princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência, que deve nortear todas as decisões relacionadas à curatela. É fundamental compreender que o novo paradigma normativo não eliminou por completo a possibilidade de interdição de pessoas com deficiência, mas estabeleceu critérios mais rigorosos e específicos para sua decretação. 5. Cediço que a deficiência, por si só, não constitui causa de incapacidade, sendo necessário demonstrar que a pessoa, em razão de sua condição específica, não possui discernimento suficiente para a prática de determinados atos da vida civil. 6. No caso dos autos, o relatório médico de fls. 13 e 32 atesta que o requerido é portador de perda de audição bilateral neurossensorial (CID H90-3) e perda de audição por transtorno (CID H90-0), condições que, segundo o documento, o incapacitam para atividades laborativas. 7. O laudo médico não aborda especificamente a capacidade de discernimento do paciente para a prática de atos da vida civil, limitando-se aos aspectos relacionados à aptidão para o trabalho. Já o laudo social elaborado pela assistente social (fls. 47-49) apresenta informações relevantes sobre as condições de vida do requerido e sua família. O documento atesta que E. R. S. é pessoa com deficiência auditiva desde os três anos de idade, é analfabeto, não conhece a linguagem de sinais e depende integralmente de sua irmã L. R. S. para a resolução de questões burocráticas e administrativas. 8. A audiência de entrevista pessoal realizada pelo magistrado de primeiro grau confirmou que o requerido é pessoa com deficiência auditiva, analfabeto e sem conhecimento da linguagem de sinais. Durante a audiência, ficou evidenciado que o interditando possui dificuldades significativas para compreender e se comunicar sobre questões relacionadas aos atos da vida civil. 9. A jurisprudência pátria possui o entendimento de que a curatela pode ser necessária quando a pessoa com deficiência auditiva não possui meios adequados de comunicação que lhe permitam compreender plenamente as consequências de seus atos, especialmente em negócios jurídicos de maior complexidade. 10. É incontestável que E. R. S. possui deficiência auditiva bilateral severa, é analfabeto, não conhece a linguagem de sinais e reside em zona rural com limitado acesso a recursos de comunicação e apoio. Estas circunstâncias, analisadas em conjunto, sugerem que o requerido pode efetivamente enfrentar dificuldades significativas para compreender e participar de negócios jurídicos complexos. 11. A nomeação da irmã do interditando, ora apelante, como curadora, revelar-se eficaz mecanismo de apoio à sua disposição, ao passo que, obedece ao dispositivo legal do artigo 1.775, do Código Civil. Impende consignar que a curatela alcançará somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015; Arts. 747 a 758 e 755 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 00130363720178060175 CE 0013036-37.2017.8.06 .0175, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020; TJMG - Apelação Cível. 1.0720.16.006327-0/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 24/08/2020; TJMG - Apelação Cível 1.0003.14.000915-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/02/2017, p. 04/04/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. R. S. objetivando a reforma da sentença id: 19294222, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, nos autos de Ação de Curatela ajuizada pela recorrente em face de E. R. S., cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.783-A, do Código Civil, a parte interessada pode ajuizar, de forma autônoma, pedido de tomada de decisão apoiada. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária." Irresignada com a decisão, a autora interpôs apelação id: 19294233, sustentando que a sentença merece reforma por dissonância entre a argumentação e o substrato jurídico do decisum. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é favorável à interdição de pessoas com deficiência auditiva, especialmente quando associada a outras vulnerabilidades sociais como analfabetismo e residência em zona rural. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, atuando como curadora especial do apelado, apresentou contrarrazões id: 19294238, sustentando a manutenção da sentença de improcedência, argumentando que as provas são insuficientes para demonstrar a incapacidade civil e que a curatela constitui medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando houver elementos claros e consistentes que comprovem tal incapacidade. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer id: 22595343, manifestando-se pelo conhecimento da apelação, pois previsto na processualística e pelo provimento parcial, no sentido de decretar a interdição parcial de E. R. S., limitando-se a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e sendo nomeada L. R. S. como curadora do mesmo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. O cerne da questão recursal consiste em analisar o reconhecimento da incapacidade relativa do apelado, atualmente com 39 (trinta e nove) anos de idade e portador de deficiência auditiva, para sua consequente interdição e nomeação de sua irmã, L. R. S. como curadora. Pois bem. A curatela é um munus público cujo fundamento maior é a proteção de uma pessoa maior de idade que não possui condições de se autodeterminar na vida civil ou, como bem destaca Rolf Madaleno, "é um encargo conferido a alguém, para ter sob sua responsabilidade uma pessoa maior de idade, que não pode reger sua vida sozinha e tampouco administrar os seus bens" (in Curso de Direito de Família. 4a ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 1136). Não obstante os melhores propósitos do instituto, não se pode olvidar das severas consequências que sua decretação importa na vida do interditando, na medida em que lhe retira a liberdade de disposição de seu patrimônio e de autoafirmação nos mais variados atos do cotidiano civil, eis a razão pela qual a lei exige cuidados redobrados em sua decretação, impondo um procedimento rigoroso e inafastável. O artigo 3º. do Código Civil, com a redação dada pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que somente são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Já o inciso III, do artigo 4º, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela lei 13.146/2015, dispõe que são relativamente incapazes, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Eis o teor das normas supracitadas: "Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial" A lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu artigo 6º, deixa claro que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa" Sendo assim, uma pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, não podendo manifestar a sua vontade, pode ser reputada relativamente incapaz, mas nunca poderá ser considerada absolutamente incapaz. O artigo 84, caput, da 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo 3º, do mencionado artigo, destaca que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Por essa razão, o artigo 85, caput, da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que a curatela somente alcança atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; destacando, ainda, no seu parágrafo 1º, que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, ou seja, não alcança os atos existenciais. Confira-se: "Art. 85 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado" Sobre o tema, esclarecem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Ademais, a pessoa com deficiência há estar submetida à mesma normatividade das demais pessoas em relação à teoria das incapacidades. E, por isso, nota-se que a única hipótese de se lhe imputar a condição de relativamente incapaz é quando não puder exprimir vontade, a partir do que reza o inciso III do art. 4º da Codificação de 2002. Assim, não podendo manifestar a sua vontade, uma pessoa com deficiência (física, mental ou intelectual) pode ser reputada incapaz relativamente (jamais pode ser considerada absolutamente incapaz!), ficando submetida ao regime jurídico da curatela. Por isso, a curatela somente alcança atos de índole econômica, como os negócios jurídicos de disposição patrimonial, dentre os quais a compra e venda, a doação, o empréstimo, a assunção de dívidas, a transferência de bens e direitos etc. Tais atos serão nulos ou anuláveis, a depender do grau de incapacidade. A outro giro, os atos personalíssimos (intuito personae) somente podem decorrer da vontade direta e irrestrita da pessoa, mesmo que esteja ela em situação de curatela. Isso porque a curatela não pode ter o condão de retirar de um ser humano a sua própria esfera de vontades. Desejos, sonhos, aspirações, discordâncias, gostos etc., são elementos decorrentes da essência humana, inclusive das pessoas sob curatela (...). Impor representação ou assistência para a prática de atos personalíssimos (existenciais) por uma pessoa curatelada importaria, em última análise, em verdadeira pena de banimento" (destaquei - FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. Salvador: Jus Podivm, 2017. págs. 362/363). A interpretação das normas relativas à curatela deve ser realizada de forma sistemática, considerando-se o conjunto normativo formado pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 747 a 758, estabeleceu o procedimento para a interdição, determinando que o juiz deve nomear curador àquele que melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme dispõe o artigo 755. Este dispositivo consagra o princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência, que deve nortear todas as decisões relacionadas à curatela. É fundamental compreender que o novo paradigma normativo não eliminou por completo a possibilidade de interdição de pessoas com deficiência, mas estabeleceu critérios mais rigorosos e específicos para sua decretação. A deficiência, por si só, não constitui causa de incapacidade, sendo necessário demonstrar que a pessoa, em razão de sua condição específica, não possui discernimento suficiente para a prática de determinados atos da vida civil. No caso dos autos, o relatório médico de fls. 13 e 32 atesta que o requerido é portador de perda de audição bilateral neurossensorial (CID H90-3) e perda de audição por transtorno (CID H90-0), condições que, segundo o documento, o incapacitam para atividades laborativas. O laudo médico não aborda especificamente a capacidade de discernimento do paciente para a prática de atos da vida civil, limitando-se aos aspectos relacionados à aptidão para o trabalho. Já o laudo social elaborado pela assistente social Elane Mendonça Conde Carneiro (fls. 47-49) apresenta informações relevantes sobre as condições de vida do requerido e sua família. O documento atesta que E. R. S. é pessoa com deficiência auditiva desde os três anos de idade, é analfabeto, não conhece a linguagem de sinais e depende integralmente de sua irmã L. R. S. para a resolução de questões burocráticas e administrativas. A audiência de entrevista pessoal realizada pelo magistrado de primeiro grau confirmou que o requerido é pessoa com deficiência auditiva, analfabeto e sem conhecimento da linguagem de sinais. Durante a audiência, ficou evidenciado que o interditando possui dificuldades significativas para compreender e se comunicar sobre questões relacionadas aos atos da vida civil. Assim, a curatela pode ser necessária quando a pessoa com deficiência auditiva não possui meios adequados de comunicação que lhe permitam compreender plenamente as consequências de seus atos, especialmente em negócios jurídicos de maior complexidade. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIA. PROMOVIDO PORTADOR DE SURDO-MUDEZ CONGÊNITA. LAUDO PERICIAL E INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ATESTAR A CONDIÇÃO DO INTERDITANDO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO À CAUSA PERMANENTE . CURATELA A MOSTRAR-SE, NO CASO CONCRETO, COMO MEDIDA DE APOIO NECESSÁRIA, LIMITADA À PRATICA DE ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. INTERDIÇÃO PARCIAL CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Como é cediço, os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela se destinam à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe, hodiernamente, o art . 1.767, do Código Civil. II - Com a aprovação da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ocorreu a relativização das incapacidades para praticar os atos da vida civil. Por consectário, o Estatuto em destaque urdiu um sistema normativo inclusivo para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. III - Na vertente, ocorrendo a incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do cidadão. IV - Na espécie, os documentos produzidos nos autos e aqueles trazidos pela promovente são unânimes em identificar a surdo-mudez congênita e a impossibilidade do passível de ser interdito de se comunicar pela linguagem dos sinais, o que evidencia a incapacidade para a prática de diversos atos da vida civil. Na mesma toada, restou realizada a entrevista do interditando pelo Magistrado de piso, evento que ratificou, em audiência, a condição de surdo-mudo do interditando. V - Em conclusão, a curatela é medida pertinente e necessária para a representação do requerido quando lhe for difícil ou impossível gerir os atos de sua vida. VI - Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido, em acorde com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-CE - AC: 00130363720178060175 CE 0013036-37.2017.8.06 .0175, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. (ADI 5357, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 09/06/2016) Nos termos do inc. I do art. 1.767 do Código Civil estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Se restou demonstrado que o interditando é incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, conforme constatado na perícia judicial, cabível a decretação da interdição parcial, impondo à curadora as obrigações legais e o encargo das questões patrimoniais e negociais do curatelado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível. 1.0720.16.006327-0/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 24/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA -LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - OBSERVÂNCIA - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL - DIFICULDADE DE ADMINISTRAR SEUS BENS - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO. 1. A curatela é medida excepcional, eis que diz respeito à capacidade da pessoa para gerir os atos da vida civil, de forma que somente poderá ser concedida caso seja demonstrado inequivocamente e de forma robusta que o interditando não possui discernimento. 2. Havendo comprovação da efetiva incapacidade da interditanda em administrar seus bens, deve ser reformada a sentença que indeferiu o pedido de curatela, sendo que o pedido de interdição deve ser julgado parcialmente procedente, impondo-se os limites previstos na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.14.000915-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/02/2017, p. 04/04/2017) É incontestável que E. R. S. possui deficiência auditiva bilateral severa, é analfabeto, não conhece a linguagem de sinais e reside em zona rural com limitado acesso a recursos de comunicação e apoio. Estas circunstâncias, analisadas em conjunto, sugerem que o requerido pode efetivamente enfrentar dificuldades significativas para compreender e participar de negócios jurídicos complexos. No caso em tela, a nomeação da irmã do interditando, ora apelante, como curadora, revelar-se eficaz mecanismo de apoio à sua disposição, ao passo que, obedece ao dispositivo legal do artigo 1.775, do Código Civil. Impende consignar que a curatela alcançará somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei nº 13.146/201, incumbindo a curadora ao dever de assumir função protetiva, devendo perquirir a vontade do interditando para que, no exercício da tutela jurídica, a gestão patrimonial e negocial venha a atender efetivamente aos seus interesses. Ante o exposto, com fulcro no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, decretando a interdição parcial de E. R. S., limitando-se a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e sendo nomeada L. R. S. como curadora do mesmo. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Município De Curitiba/Pr x Rosa Salvo Beltrami

ID: 315359981

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013036-47.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROSA SALVO BELTRAMI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013036-47.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Municipio De Tejucuoca x Maria Valdenice Lima Forte

ID: 308296640

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050062-04.2020.8.06.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Polo Passivo:

MARIA VALDENICE LIMA FORTE

Intimação

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOUSA SANTOS

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Processo n. 0050062-04.2020.8.06.0098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MARIA VALDENICE LIMA FORTE EMBARGADO: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA… Processo n. 0050062-04.2020.8.06.0098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MARIA VALDENICE LIMA FORTE EMBARGADO: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR VÍCIO DE INICIATIVA. TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANDO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material. A omissão deve ser compreendida como a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por afirmações logicamente incompatíveis entre si ou por desarmonia entre a fundamentação e a conclusão, enquanto a obscuridade trata-se da falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. As alegações da embargante não evidenciam qualquer falha ou insuficiência na fundamentação no acórdão recorrido. Dentro da matéria devolvida a este Tribunal, a controvérsia foi adequadamente dirimida pela Câmara julgadora, com a exposição clara e suficiente das razões de seu convencimento, sendo certo que a decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, em relação aos vícios de compreensão apontados, verifica-se que esses questionamentos expressam, na verdade, o inconformismo da parte com os fundamentos do acórdão embargado, o que é inadequado em sede de embargos de declaração. 3. Na mesma medida, inexiste descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada na análise da apelação do Município, inclusive, utilizando como base precedentes do STF, TJCE e de outros Tribunais Pátrios. Ademais, o Acórdão foi claro ao afirmar que não se faz necessária a submissão da matéria tratada nestes autos ao Órgão especial, tendo em vista a existência de pronunciamento do STF acerca da matéria de fundo (Tema 223/RG), ou seja, da inconstitucionalidade de Lei Orgânica que estabelece direitos de servidores públicos. 4. Recorde-se, a propósito, que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse contexto, cabe ao órgão julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 5. Em suma, não há vício de compreensão a ser sanado por esta via. Caso a embargante discorde das razões decidir adotadas, deve propor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria. Incidência da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 270.504/MG, Terceira Turma, DJe 8/8/2013; EDcl no REsp 441.223/SP, Quarta Turma, DJe 10/12/2013; EDcl no AgInt no AREsp 1.737.656/SP, Quarta Turma, DJe 2/3/2021; EDcl no AgRg no HC 762.049/PR, Sexta Turma, DJe 27/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021. TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA VALDENICE LIMA FORTE contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 117, DA LOM. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tejuçuoca objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito da autora a licença remunerada do serviço público enquanto durar seu mandato no sindicato com a manutenção de todos os direitos. 2. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se a autora possui direito ou não a licença remunerada do serviço público enquanto durar seu mandato no sindicato, em decorrência da previsão no art. 117, I da Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca. 3. Não deve ser acolhida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso em razão do suposto malferimento ao princípio da dialeticidade, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito da sentença recorrida, explicando de forma suficiente a insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento de mérito do presente feito. Portanto, deve a preliminar ser rejeitada. 4. No caso, assiste razão a parte apelante, posto que existe discrepância entre as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca e o Estatuto dos Servidores Públicos acerca do tema em litígio. Verifica-se que o art. 117, I da Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca, que assegura aos servidores o afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para a diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato sem prejuízo de seus direitos, padece de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, uma vez que viola o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 5. Logo, é implausível, sob a ótica da legislação municipal de Tejuçuoca, a licença remunerada de servidores para exercer mandato classista, ao passo que a normatização desses direitos é matéria reservada a lei ordinária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o entendimento firmado no Tema 223 da repercussão geral. Ressalta-se que o Plenário da Suprema Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se acerca da constitucionalidade de norma que estabelece limites para a concessão de licença a servidor público que exerce mandato em sindicato representativo de sua categoria. 6. Frisa-se que não se faz necessária a submissão da matéria tratada nestes autos ao Órgão especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante 10), tendo em vista a existência de pronunciamento do STF acerca da matéria de fundo, ou seja, da inconstitucionalidade de Lei Orgânica que estabelece direitos de servidores públicos. 7. Portanto, diante do novo cenário jurisprudencial, não se vislumbra acertada a sentença de primeiro grau, merecendo reforma a sentença recorrida para julgar improcedente a demanda, ante a inconstitucionalidade do art. 117, da Lei Orgânica do Município e por expressa previsão legal do art. 90-A, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tejuçuoca. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Honorários invertidos, com suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id 18061117), a Embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissões, contradições e obscuridades, notadamente, quanto à proteção constitucional da liberdade sindical e à vedação ao retrocesso social, bem como argui a inaplicabilidade do Tema 223/STF, sob a fundamentação de que o dispositivo municipal em análise não trata de regime jurídico geral de servidores, mas sim de uma previsão específica relacionada à liberdade sindical, direito fundamental assegurado pelo artigo 8º da Constituição Federal. Assim, afirma que a decisão embargada incorre em erro ao afastar a aplicação do artigo 117 da Lei Orgânica Municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade, pois a garantia da liberação sindical sem prejuízo de vencimentos decorre não apenas da legislação municipal, mas também de normas constitucionais e supralegais, como convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de remessa do feito ao plenário para exame da constitucionalidade do art. 117 da LOM, além da inexistência de vício de inconstitucionalidade, eis que a previsão de liberação/licença remunerada de dirigentes sindicais para a entidade sindical prevista na Lei Orgânica, não viola o art. 61, §1º inciso II alínea c da CF/88, pois se trata de norma de reprodução da Constituição do Estado do Ceará, bem como não se trata de emenda parlamentar, mas tão somente de direito criado juntamente com a própria instituição da Lei Orgânica Municipal, sendo promulgada já com o direito a liberação dos dirigentes em seu texto normativo, sendo promulgada já com o direito em seu texto normativo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de serem sanados os vícios de compreensão apontados e, consequentemente, reformar o acórdão recorrido para manter a sentença de primeiro grau. Preparo inexigível, nos termos do art. 62, §1º, IV, do RTJCE. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 19865993), em que rebate os argumentos do recorrente e, ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão em todos os seus termos, ante a inexistência de qualquer vício. É o que importa relatar. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Para a consecução dos fins públicos do processo e, em especial, da prestação jurisdicional efetiva, também são cabíveis embargos de declaração, excepcionalmente, para ajustar a decisão à orientação firmada em precedentes qualificados. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo. Sob esse enfoque, as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido. No caso em apreço, o embargante aponta que o acórdão possui omissões, contradições e obscuridades, notadamente, quanto à (a) proteção constitucional da liberdade sindical e à (b) vedação ao retrocesso social, bem como argui a (c) inaplicabilidade do Tema 223/STF, sob a fundamentação de que o dispositivo municipal em análise não trata de regime jurídico geral de servidores, mas sim de uma previsão específica relacionada à liberdade sindical, direito fundamental assegurado pelo artigo 8º da Constituição Federal. Nesse contexto, afirma que a decisão embargada incorre em erro ao (d) afastar a aplicação do artigo 117 da Lei Orgânica Municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade, pois a garantia da liberação sindical sem prejuízo de vencimentos decorre não apenas da legislação municipal, mas também de normas constitucionais e supralegais, como convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de (e) remessa do feito ao plenário para exame da constitucionalidade do art. 117 da LOM, além da (f) inexistência de vício de inconstitucionalidade, eis que a previsão de liberação/licença remunerada de dirigentes sindicais para a entidade sindical prevista na Lei Orgânica, não viola o art. 61, §1º inciso II alínea c da CF/88, pois se trata de norma de reprodução da Constituição do Estado do Ceará, bem como não se trata de emenda parlamentar, mas tão somente de direito criado juntamente com a própria instituição da Lei Orgânica Municipal, sendo promulgada já com o direito a liberação dos dirigentes em seu texto normativo, sendo promulgada já com o direito em seu texto normativo. Essas alegações, todavia, não evidenciam qualquer falha ou insuficiência na fundamentação no acórdão recorrido. Verifica-se que, dentro da matéria devolvida a este Tribunal, a controvérsia foi adequadamente dirimida. Seguindo o voto desta relatoria, a Câmara expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, sendo certo que a decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação aos vícios de compreensão apontados, verifica-se que esses questionamentos expressam, na verdade, o inconformismo da parte com os fundamentos do acórdão embargado, o que é inadequado em sede de embargos de declaração. Para evitar repetição desnecessária, transcrevo abaixo os trechos pertinentes do acórdão: "Não obstante os fundamentos da sentença recorrida e da parte apelada, é o caso de dar provimento ao recurso de Apelação do Município. Isto porque, ao estabelecer a concessão de licença a servidor público para o exercício de mandato classista sem remuneração, a norma local não violou os arts. 5º, XVII; 8º; e 37, VI, da Constituição Federal, que tratam da liberdade de associação profissional ou sindical. Justifico. A liberdade sindical, prevista pelo art. 8º da Carta Magna constitui forma de manifestação do direito fundamental de liberdade de associação, instituído pelo art. 5º, XVII da Constituição Federal e repetido por simetria na Constituição Estadual no seu art. 169 onde resta assegurado ao servidor público estadual o exercício de mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo ocupado. No que concerne à Constituição do Estado do Ceara, menciona-se em caráter puramente retórico, tendo em vista que a Carta Estadual não pode, em tese, dispor sobre servidores públicos municipais, sob pena de afronta à autonomia municipal (art. 30, CRFB). No caso vertente, existe discrepância entre as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca e o Estatuto dos Servidores Públicos acerca do tema em litígio, senão vejamos: […] Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829/MG, firmou a seguinte tese: "Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo" (Tema 223 da Repercussão Geral), sendo, pois, implausível, sob a ótica da legislação municipal de Tejuçuoca, a licença remunerada de servidores para exercer mandato classista, ao passo que a normatização desses direitos é matéria reservada a lei ordinária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O Plenário da Suprema Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se acerca da constitucionalidade de norma que estabelece limites para a concessão de licença a servidor público que exerce mandato em sindicato representativo de sua categoria. […] No mesmo sentido, o Min. ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1391596 CE 0050033-40.2021.8.06.0058, em 16/08/2022, publicado em 22/08/2022, restabeleceu a sentença que havia reconhecido a legalidade da revogação de licença remunerada a dirigente classista com fulcro no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Cariré, sob o fundamento central de que ao estabelecer condições específicas para a concessão de licença remunerada a servidor público para o exercício de mandato classista, a norma local não violou o art. 8º da CF/1988, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Revela-se oportuno citar trechos do voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242/GO (Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação 30/06/2023): "Nesse contexto, conforme consignado na decisão embargada, a determinação de que a licença para o exercício de mandato classista deva ser sem remuneração não representa inovação no ordenamento jurídico. A norma em questão, aliás, uniformiza o regime jurídico estadual com o regime jurídico dos servidores públicos federais. […] Ou seja, a concessão ou não de licença remunerada para exercício de mandato sindical é de discricionariedade do legislador, que na hipótese em questão, optou por alinhar-se ao que foi adotado em âmbito federal. Nesses termos, reitera-se que não há que se falar em retirada de direito dos servidores estaduais ou de interferência do Poder Público na organização sindical, a atuação do poder público foi pautada nas diretrizes legais e não representa interferência ou intervenção indevida à liberdade sindical. Bem como exarado no acórdão ora impugnado, a lei estadual foi editada dentro da margem determinada pela legislação e princípios constitucionais e apenas representa adequação do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Goiás às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos federais.". Fica evidente, à luz da jurisprudência regente, que é legítimo a norma estabelecer que o afastamento se dará SEM REMUNERAÇÃO, conforme disposto na Lei Federal nº 8.112 /1990 (art. 92) que rege o funcionalismo público federal. [...] Importante destacar que a disposição do art. 169, da Constituição do Estado do Ceará permite o afastamento de servidor público estadual para o exercício de mandato classista, sem prejuízo de direitos e vantagens pessoais. Porém, no que se refere à remuneração, a Constituição Estadual deve ser aplicada somente aos servidores estaduais e nos Municípios que não disponham de legislação válida a esse respeito, podendo, ainda haver aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112 /1990, conforme os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Quanto a (in)constitucionalidade do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca, cumpre destacar que é pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao Executivo, portanto, concluir que a disciplina de licença de servidor com remuneração para exercer mandato classista pode constar da Lei Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação de atribuição do Chefe do Poder Executivo e, de outro, o engessamento do tema no que, conforme disposto no art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias. [...] Por fim, importante frisar que não se faz necessária a submissão da matéria tratada nestes autos ao Órgão especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante 10), tendo em vista a existência de pronunciamento do STF acerca da matéria de fundo, ou seja, da inconstitucionalidade de Lei Orgânica que estabelece direitos de servidores públicos. […] Portanto, diante do novo cenário jurisprudencial, não se vislumbra acertada a sentença de primeiro grau, merecendo reforma a sentença recorrida para julgar improcedente a demanda, ante a inconstitucionalidade do art. 117, da Lei Orgânica do Município e por expressa previsão legal do art. 90-A, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tejuçuoca." A decisão embargada baseou-se nos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), lá reproduzidos na íntegra: ARE n. 1457325 RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe: 15-02-2024; ADI n. 7242 GO, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 30-06-2023; ADI n. 7242, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 25-04-2023; ARE n. 1391596 CE, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe: 24-10-2022; ARE n. 1391596 CE 0050033-40.2021.8.06.0058, Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe: 22/08/2022. Além disso, o acórdão também foi fundamentado em arestos deste Tribunal de Justiça (TJCE) e de outros Tribunas Pátrios, assim referenciados: TJ-CE, AC n. 0000099-35.2018.8.06.0215 Irauçuba, Relatora: Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, DJe: 29/02/2024; TJ-SE, MS n. 00028421420228250000, Relator: Des. Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 08/02/2023, Tribunal Pleno; TJ-RO, ADI n. 08027651920238220000, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 17/12/2023. Por fim, ressalta-se que a decisão embargada foi clara ao afirmar que não se faz necessária a submissão da matéria tratada nestes autos ao Órgão especial, tendo em vista a existência de pronunciamento do STF acerca da matéria de fundo (Tema 223/RG), ou seja, da inconstitucionalidade de Lei Orgânica que estabelece direitos de servidores públicos. Como fundamento, foram colacionados os seguintes precedentes: TJ-SP, ADI n. 22457841620228260000 São Paulo, Relator: Matheus Fontes, Órgão Especial, DJe: 13/04/2023; TJ-SP, ADI n. 21112377320218260000 SP 2111237-73.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Órgão Especial, DJe: 11/02/2022; TJ-SP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 00072193520218260000 SP 0007219-35.2021.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Órgão Especial, DJe: 11/02/2022; TJ-RS, ADI n. 70084281831 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Tribunal Pleno, DJe: 20/01/2021; e TJ-CE, Apelação Cível n. 0013036-18.2016.8.06.0128, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, DJe: 15/04/2019. Com base nesses fundamentos, a Câmara concluiu que o recurso de apelação do Município merecia provimento, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda. Registra-se que a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Do mesmo modo, não há obscuridade a ser sanada na espécie, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, "a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo", o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 270.504/MG, Terceira Turma, DJe 8/8/2013; EDcl no REsp 441.223/SP, Quarta Turma, DJe 10/12/2013; EDcl no AgInt no AREsp 1.737.656/SP, Quarta Turma, DJe 2/3/2021; EDcl no AgRg no HC 762.049/PR, Sexta Turma, DJe 27/6/2023. Recorde-se, ademais, que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse contexto, cabe ao órgão julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não é outro o entendimento do Tribunal da Cidadania, a exemplo do que se infere do julgado assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef (art. 60 do ADCT, com a redação dada ela EC 14/96), o Valor Mínimo Anual por Aluno, VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. 3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 9.424/1996, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.10.2017. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) (Destaque nosso) Os demais argumentos da embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos centrais da decisão recorrida. Todavia não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. É dizer: o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. No caso em tela, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Ainda que se se entendesse equivocado o ato decisório, não se encontra ele maculado pelos defeito de compreensão apontados que poderiam, hipoteticamente, ensejar os pretendidos efeitos modificativos, o que atrai a aplicação da Súmula 18 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, eis que não configurados nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. É como voto.

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Processo nº 0022864-64.2019.8.08.0035

ID: 327651177

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022864-64.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0022864-64.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório _____________________________________________ Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, proposta pela HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A., em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já individualizados nos autos em epígrafe. Sustenta a autora, em síntese, que atua no serviço de transporte e logística de cargas em zona portuária. Afirma, ainda, que a zona portuária é regulamentada pela União, inclusive no que tange ao horário de carga e descarga de navios, e que observa o horário de funcionamento do Porto e da Alfândega, conforme previsão da Lei Federal nº. 12.815/13. Sustenta que o Município de Vila Velha instituiu a “Taxa de Funcionamento em Horário Especial”, lavrando inúmeros autos de infração em desfavor da autora, para exigir a aludida taxa, referente, respectivamente, aos anos entre 2015 e 2018. Argumenta, mais, que há vícios formais e materiais nos autos de infração, bem como ilegalidades que conduzirão à declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, dentre elas a incompetência do Município para determinação de horário de funcionamento dentro de área portuária, a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia, a ilegalidade da base de cálculo da taxa e incidência de isenção pela natureza da atividade. Requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora questionados, até o trânsito em julgado da presente demanda. No mérito, pugna pela anulação das notificações de lançamento, bem como dos atos subsequentes praticados. Requer, mais, a declaração da inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo de sua propriedade e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial. Alternativamente, requer o reconhecimento de inexistência do exercício efetivo do poder de polícia e/ou reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, com a declaração da nulidade dos supostos lançamentos. Por fim, sustentando a existência de norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, pugna pela declaração da inexigibilidade da obrigação tributária. Requereu ainda, a distribuição por dependência ao processo nº. 0011525-11.2019.8.08.0035. Acompanham a inicial de fls. 02/26, os documentos de fls. 27/46. Custas processuais prévias devidamente quitadas (fl. 50). Liminar integralmente deferida às fls. 51/53 (tutela de urgência de natureza antecipada). Citado, o Município ofertou a contestação de fls. 57/65, dos autos, a qual contém as seguintes fundamentações: “Em relação à alegada ausência de indicação dos dispositivos legais, não assiste razão a requerente pois, conforme descrito na própria Exordial (fl. 06 dos autos), as Notificações indicaram outros os dispositivos de lei que fundamentam a constituição do crédito tributário (art. 219, inciso I itens 12 e 12.1 da tabela II C.1 da lei municipal nº. 3375/1997). Inclusive, além da capitulação, o lançamento tributário expressamente indicado na Exordial (fl. 08 dos autos) declara, expressamente, o motivo do ato administrativo, a saber: Taxa de Verificação de Normas de Postura Horário Especial referente a 181 dias (janeiro a junho), razão pela qual não há que se cogitar em prejuízos a defesa. Em relação a suposta violação do prazo indicado para defesa administrativa, o Decreto nº. 70235/72 é inaplicável ao contencioso administrativo tributário municipal, tendo em vista a existência de norma local expressa. Não bastasse, necessário frisar que, conforme tabela apresentada pela Requerente a fl. 34 dos autos, em todas as Notificações, foram opostas Impugnações ao lançamento tributário, que deram ensejo a abertura do Contencioso Administrativo, por meio dos processos administrativos nºs. 32596/2015, 32597/2015, 63832/2016, 69165/2017, 69164/2017 e 19926/2018. Com efeito, alegar violação do prazo de impugnação indicado nas Notificações, depois de ter se valido de processo administrativo fiscal (PAF), sob a alegação de que o prazo seria de 30 (trinta) dias e não 10 (dez) dias, configura verdadeiro ato contraditório (venire contra factum proprium)... Por fim, em relação a alegação de suposto agrupamento de fatos geradores, mais uma vez, a Requerente labora em desvio de perspectiva, tendo em vista que não existe norma que condicione o lançamento tributário exclusivamente a 01 ou 02 ou 03 períodos. Ora, desde que não haja constituição de crédito tributário fora do prazo decadencial, o ato de lançamento tributário é devido, porquanto regular. Não bastasse incidir no brocardo “nemo potest venire contra factum proprium”, bem como serem inexistentes quaisquer prejuízos a defesa, também incide em gravíssimo equívoco técnico, tendo em vista que as Notificações em verdade, consubstanciam legítimo ato de lançamento tributário de Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial – TVNP-HE... Ora, Preclaro Julgador, as Notificações indicadas pela requerente, em especial, aquela indicada no corpo da exordial, contempla todos os critérios da hipótese de incidência tributária. O sujeito passivo é identificado de forma induvidosa com expressa menção ao nome empresarial, a inscrição de mobiliária, ao endereço e ao CNPJ, consoante se observa do título “Identificação do notificado”. O fato gerador da obrigação tributária e o critério temporal também são precisamente indicados, com expressa menção ao tributo devido (Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), o período objeto do lançamento (meses de janeiro a julho) e o embasamento legal (art. 219, itens 12, 12.1 da Tabela II, C-1, Lei Municipal nº. 3375/1997. O critério quantitativo também está descrito, tendo a autoridade fiscal expressamente quantificado o tributo em R$ 120.133,22 (cento e vinte mil, cento e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Dessa forma, considerando o cumprimento de todos os requisitos legalmente previstos para o ato de constituição do crédito tributário, não há dúvida que se trata de genuínos atos de lançamento tributário... Desta forma, por qualquer ótica que se analise a questão tratada nos autos, a conclusão é de que existe lançamento e constituição do crédito tributário, razão pela qual requer a improcedência do pedido formulado... Pela leitura dos dispositivos, fica claro que a fiscalização de posturas tem competência para atuar em situações como a dos autos. Inclusive, trata-se de poder-dever da autoridade administrativa exercer a fiscalização de posturas no estabelecimento da requerente. Não se está a dizer, Preclaro Julgador, que compete ao Município a definição do horário de funcionamento do porto organizado. A definição do horário de funcionamento dentro da zona portuária se submete a regramento federal, nos termos do art. 21, XII, “f”, CRFB. Contudo, é inequívoca a competência do Município o exercício da fiscalização voltada à observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local... Como se observa, a fiscalização municipal não se dá em relação à prestação dos serviços portuários, a navegação marítima ou o transporte aquaviário - que são de competência da União - mas sim em relação às normas de posturas, normas ambientais e urbanísticas aplicáveis ao Município de Vila Velha. Por via de consequência, em se tratando de espectros de fiscalização distintos exercidos por entes políticos distintos, não há que se cogitar em ausência de competência para a cobrança. Dessa forma, à luz da legislação municipal de regência já transcrita, é absolutamente despropositada a argumentação da Requerente o que conduz à improcedência dos pedidos formulados... Em relação à alegação de ausência de fiscalização efetiva por parte da autoridade autuante, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, já se cristalizou no sentido de que a existência de estrutura de fiscalização é um dos elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia e justificadores, portanto, da cobrança da taxa respectiva... No caso vertente, não remanesce dúvidas acerca da efetiva fiscalização, tendo em vista que foi realizado os lançamentos tributários formalizados nas Notificações nºs. 57676, 57677. 80081. 11563. 01125 e 13230. Ademais, o argumento de que não existe na notificação ordem de serviço fiscal ou datas de visitas ao estabelecimento é absolutamente impertinente, pelo simples fato de que esse não é um requisito legal do lançamento tributário (art. 142, CTN e 47, Lei Municipal nº. 3375/1997). Dessa forma, também por essa razão, requer a improcedência do pedido formulado pela Requerente...A Requerente sustenta, ainda, que a taxa não pode ser confundida com imposto e que a jurisprudência veda a cobrança de taxas cuja base de cálculo não tenham conotação com a respectiva atividade estatal. De pronto, registra-se que o entendimento do Pretório Excelso é sedimentado pela constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de polícia, conforme se extrai do recente acórdão de relatoria do Eminente Min. Alexandre de Moraes... A jurisprudência do STF utilizada pela Requerente (RE 202.393/RJ) é flagrantemente inaplicável ao caso vertente, pelo simples fato de que “número de empregados” não é o critério utilizado pelo Município de Vila Velha na apuração do elemento quantitativo da hipótese de incidência tributária da TVNP-HE. Com efeito, não há qualquer impropriedade na tabela II-C.1 utilizada para o cálculo da Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial. Quanto à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade (rectius: razoabilidade), por mais que se aceite normatividade dos princípios (característica essencial do neoconstitucionalismo) com a devida vênia, trata-se de alegação feita sem cautela, de forma assaz genérica a abstrata, portanto, não pode servir de fundamento para a declaração da inexigibilidade da exação em questão. Assim, tendo em vista o entendimento uniforma do E. STF e do C. STJ pela constitucionalidade de taxas de polícia com base de cálculo definida conforme área do imóvel e com incidência anual, somado a ausência de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC), requer a improcedência dos pedidos formulados... O derradeiro argumento do Requerente consiste na alegação de que a hipótese seria de isenção, nos termos do que dispõe o art. 183 do Código de Postura (Lei Municipal nº. 2012/1981). Sucede que o Requerente se olvidou que a norma suscitada encontra-se revogada justamente pelo Novo Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº. 5406/2013). Trata-se de norma claramente não vigente, que por si só conduz a improcedência do pedido formulado. Não bastasse, a norma invocada em nenhum momento tratava de cobrança de taxa de polícia, mas exclusivamente, da não sujeição de agência de navegação a horário de funcionamento estabelecido por norma municipal. Tal fato, aliás, apenas corrobora o argumento exaustivamente articulado pelo Requerido no decorrer da presente defesa, de que o Município não define horário de funcionamento (que é competência da União), mas exerce competência de fiscalização voltada à observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local”. Sendo assim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação constante de fls. 69/81. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 85/86), ao passo que o Município quedou em absoluta inércia. Na sequência, veio à decisão saneadora de fl. 88 e verso, dos autos, com o indeferimento da produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da demanda. Por derradeiro, foi protocolado pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios pela parte autora, consoante fls. 90/92, dos autos. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II – Fundamentação ________________________________________ Inicialmente, ressalto que não houve a arguição de matéria preliminar ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse demanda. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. Em relação ao pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios, ao seu tempo ofertado pela parte autora, às fls. 90/92, dos autos, MANTENHO a decisão interlocutória de fl. 88 e verso, dos autos, valendo-se de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Com relação as provas que as partes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o principio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, quanto ao requerimento de realização de prova pericial, entendo que não se faz necessária, eis que os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Destaco que eventual supressão de provas pretendidas pelas partes não ofende o principio da ampla defesa, vez que patente a desnecessidade da sua produção para fatos incontroversos, comportando, a meu ver, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC”. Assim, nada deve ser reparado ou corrigido em sede de aclaratórios, até porque não há vício processual digno de corrigenda. De fato, o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias e inúteis ao deslinde da demanda, o que soe acontecer com a postulação de prova pericial, absolutamente inútil ao desenrolar da lide em apreço. Sendo assim, verifico que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controvertida, ex vi do art. 355, I, do CPC. A presente demanda envolve a discussão acerca da legalidade da cobrança da Taxa de Funcionamento em Horário Especial pelo Município de Vila Velha, bem como da validade das notificações de lançamentos relacionados na petição inicial, à fl. 04 (autos de infração), lavradas em decorrência da fiscalização de posturas realizada pelo Município, com base em seu Poder de Polícia, cujo poder vem sendo contestado pela parte ativa. A parte autora, em sua petição inicial, formulou diversos pedidos, sem sede de cumulação sucessiva de pedidos, a saber: “(1) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em razão do fumus boni iures e periculum in mora acima evidenciados, determinando-se que a municipalidade suspenda a exigibilidade dos créditos tributários ora questionados, até o trânsito em julgado da demanda; (2) No mérito, seja julgada procedente a presente demanda para anular as Notificações de Lançamento descritas no Item I, bem como os atos subsequentes praticados pela municipalidade, pelos vícios formais e materiais apontados no item II.1 da petição inicial; (3) Mediante o reconhecimento de que o Município de Vila Velha não tem legitimidade para fixar o horário de funcionamento dos portos marítimos, bem como exercer o Poder de Polícia daí decorrente, ser declarada a inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo da requerente e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial; (4) Caso sejam ultrapassados os pedidos acima, com de fundamento na inexistência do exercício efetivo do Poder Polícia, bem como pela inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, a declaração de NULIDADE dos supostos lançamentos feitos em desfavor da Requerente; (5) Por fim, não se pode negar vigência a norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributário no que tange a taxa de horário em funcionamento especial”. A requerente traz como causa de pedir remota, a seguinte fundamentação jurídica do pedido: a) a incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13; b) a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia; c) a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal; d) a incidência de isenção pela natureza da atividade, nos termos do art. 49, VI, do Código de Postura Municipal. Sendo assim, vamos ao exame de cada tópico. A singeleza da questão posta prescinde de maior esforço argumentativo e probatório. Senão vejamos. Conforme relatado acima, pugna a parte autora a anulação definitiva das cobranças supostamente inconstitucionais da taxa de funcionamento de horário especial (Notificações números 57676, 57677, 80081, 11563, 01125 e 13230). Não obstante os diversos argumentos autorais a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa de funcionamento de horário especial cobrada pelo réu, à questão principal posta em discussão nos autos perpassa pelo fato de que a regulamentação e a fiscalização do horário do funcionamento dos portos marítimos é competência privativa da União (art. 22, X, da CF), pelo que não diz respeito ao interesse local e predominante do Município. Essa é a tese central da controvérsia levada a efeito pela parte autoral. Portanto, o objeto de controvérsia cinge-se em se verificar a incidência da isenção tributária em razão da natureza da atividade desenvolvida pela autora, a afastar a cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, pelo Município de Vila Velha, bem como a alegação de que a cobrança da taxa seria abusiva, porquanto a cobrança, supostamente, não estaria de acordo com os parâmetros legais, bem como em desacordo com os Princípios de direito tributário, notadamente retributividade, tendo em vista a ausência de fiscalização pelo Município de Vila Velha (a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do Poder de Polícia). Pois bem. Quanto à constitucionalidade (ou não) da cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, sob o fundamento da “incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13”, impende salientar que o STF já se posicionou sobre o tema, afirmando a constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento instituída por Município no exercício do poder de polícia, conforme arestos que seguem: Ementa: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 16/06/2010. Publicação: 03/09/2010) (g.n) Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 744127 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 18/10/2011. Publicação: 08/11/2011) (g.n) No tocante à argumentação de que a cobrança da taxa seria abusiva, por estar em desacordo com os parâmetros legais e princípios de direito tributário, notadamente retributividade, dada a ausência de fiscalização pelo Município dentro da área portuária (não identificação de serviço concretamente prestado à coletividade pelo Município), bem como a alegação de “inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal”, reputo, outrossim, que não assiste razão à parte autora. Isto porque, o egrégio STF firmou entendimento de que a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, tendo em vista que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Assim, a área ocupada pelo estabelecimento comercial, revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, afastando, desse modo, a alegação de violação ao princípio da retributividade, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 658884 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/06/2018. Publicação: 01/08/2018) Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 07/03/2019. Publicação: 26/09/2019) Além disso, em cotejo aos elementos dos autos, depreende-se que, das notificações de autuação números 57676, 57677, 80081, 11563, 01125, 13230 (fls. 41/46), as respectivas cobranças se basearam nos artigos 48 a 51 da Lei Municipal 5.406/13 e no art. 219, inciso I e tabela II.C-1 da Lei n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013, senão vejamos: Lei Municipal 5.406/13[1] “Art. 48. Ressalvadas as restrições previstas neste Código, os horários de funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando o disposto no art. 53, são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5560/2014) (...) IV - para os estabelecimentos industriais e sítios de obras de construção civil: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas; aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 49. Não estão sujeitos aos horários de funcionamento estabelecidos no artigo anterior: I - VETADO; II - farmácias e drogarias; III - hotéis, pensões, pousadas, albergues e motéis; IV - restaurantes, cafés, padarias, confeitarias, sorveterias, bombonieres, rotisserias e floriculturas, e a venda ambulante e em trailers de lanches, frutas e congêneres; V - VETADO; VI - serviços de transportes de cargas, de navegação e congêneres; VII - VETADO; VIII - empresas de radiodifusão e de teledifusão; IX - empresas distribuidoras de revistas e jornais, hortifrutigranjeiros, de flores, e as bancas revendedoras desses itens e suas congêneres; X - VETADO; XI - VETADO; XII - casas noturnas de espetáculos, bares e lojas de conveniência; XIII - serviços funerários; XIV - empresas de jornais e revistas, gráficas e congêneres; XV - serviços de transportes de passageiros e fretamentos; XVI - hospitais, clínicas, ambulatórios e laboratórios e congêneres; XVII - bibliotecas, museus e exposições artísticas culturais e congêneres; XVIII - empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestras; XIX - igrejas, templos e congêneres; XX - postos de abastecimento de combustíveis e de serviços, garagens e congêneres; XXI - VETADO. XXII - estabelecimentos do tipo “Shopping Center”. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 50. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão obedecer aos preceitos: I - da legislação federal, dos acordos e/ou das convenções coletivas de trabalho incidentes sobre o contrato e as condições de trabalho de seus empregados; II - das restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, e, em especial, por este Código, que digam respeito ao funcionamento dos mesmos; à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, à ordem pública, ao trânsito, ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, e outras questões de interesse da coletividade; III - quando for o caso, o disposto das cláusulas estabelecidas nos contratos de concessão ou nos termos de permissão de serviços públicos, e em outros atos do Poder Executivo, especialmente os previstos neste Código. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 51. É considerado horário especial, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.” Lei n.º 3.375/97[2] “Art. 219 Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014) I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, mediante as espécies “Alvará de Licença”; “Alvará de Autorização” e “Alvará de Permissão”, conforme o caso específico, nos temos da Lei Complementar municipal nº 010/2006; (Redação dada pela Lei nº 5961/2017) Assim, verifica-se que a Lei Municipal 5.406/13 traz como horário de funcionamento normal dos estabelecimentos, a rigor, de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas e aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas (art. 48, IV), considerando horário especial o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos na lei (art. 51). Já os artigos 219-B e 219-C da Lei n.º 3.375/97 informavam, à época dos lançamentos tributários, que a taxa de alvará de funcionamento é cobrada para custear vistorias realizadas pelo Município para licenciamento de estabelecimento (base de cálculo), tendo fato gerador o requerimento do interessado para obtenção do documento de licenciamento, in verbis: “Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006. Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014) I - no requerimento do documento municipal de licenciamento, a ser emitido pelo órgão competente e instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)” (g.n) Destarte, da documentação acostadas aos autos e da leitura os dispositivo legais supracitados, não vislumbro a comprovação de qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos fiscais (Notificações e subsequentes Autos de Infração), tampouco a existência de cobrança abusiva por parte do Município de Vila Velha, sendo que o ônus processual que competia à parte autora à luz do art. 373, I do CPC. Isto porque as cobranças foram pautadas na Lei Municipal nº 5.406/13 e a metragem utilizada para tributação indicada pela própria autora, conforme afirmado pelo réu em sua contestação (tabela II-C.1 – fl. 64 em diante), restando evidente a ausência de ilegalidade, tampouco abusividade ou efeito confiscatório na base de cálculo utilizada para aferição da exação devida. Como se viu, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, ora debatida, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego públicos, conforme leis Municipais n.º 5.406/13 e n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013. O art. 145, inciso II, da CF, autoriza a cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"; Nesse aspecto, como já dito, não vinga a alegação de ausência de realização de diligências, inspeções e/ou vistorias, uma vez que a cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN. 1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial provido" (REsp 678.267/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/11/2005, DJ 28/11/2005)(g.n.). Ademais, o colendo STF tem admitido critérios diversos para a formação da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ."(Ag. Reg. no RE 856.185/PR, 1a TURMA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015)(g.n.). No mesmo sentido, confira-se as jurisprudência dos tribunais: "Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022 Município de Guarulhos. Alegação de nulidade das CDAs e inconstitucionalidade da cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida pelo Município em contrarrazões. Razões que se mostram pertinentes e impugnam os fundamentos da sentença. Mérito. Nulidade dos títulos executivos não constatada. CDAs que preencheram todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Conclusão de que a CDA possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento. Prescindibilidade de comprovação da fiscalização individual de cada contribuinte para caracterização de efetivo exercício do poder de polícia pela municipalidade. Inteligência da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 588.322 (Tema 217). Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Caso concreto em que a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia se dá com a notória atuação fiscalizatória do Poder Público Municipal de Guarulhos e pela existência de órgão administrativo incumbido dessa finalidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de violação, ainda, ao artigo 146, III, a da CF/88, que reserva à lei complementar apenas as matérias relativas à normas gerais tributárias e, especialmente, à definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos. Taxa que, portanto, pode ser instituída por meio de lei ordinária. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" . (Apelação n. 1020284-19.2023.8.26.0224, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA". (Apelação Cível 1005410-63.2022.8.26.0224; Rel. Des. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "EMENTA: Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade do exercício 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado/embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Desnecessidade de apresentação de demonstrativo de débito fiscal, conforme pacificado pela tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 268 - Precedentes - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento ou mesmo do"custo da fiscalização", como pretendido pelo executado/embargante, bastando para tanto a demonstração da"existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício", o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 217 - Precedentes deste Eg. TJSP e do Col. STF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido". (Apelação nº 1020982-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024) AÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 – Sentença que julgou procedentes os embargos – Apelo do exequente. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – O E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral, consignou ser constitucional a taxa de licença e funcionamento instituída por municípios – Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição da Republica e 77 e 78 do Código Tributário Nacional – Desnecessidade da efetiva comprovação do poder de polícia por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. No caso dos autos, a Lei Ordinária Municipal nº 3.750/1972 institui o Código Tributário Municipal de Santos e disciplina, em seu artigo 102 e seguintes, a taxa de licença para localização e funcionamento – Base de cálculo do tributo que é variável de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo estabelecimento, conforme tabela I do anexo III da referida Lei Municipal – Embargante que alega ser incorreto o enquadramento como operador portuário no Município de Santos por não operar no Porto de Santos – Ausência de comprovação – Não ilidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Há indícios que a apelada, de fato, opere no Porto de Santos, conforme reconhecido no processo nº 0035632-80.2005 .8.26.0562 e em notícia veiculada no endereço eletrônico do E. Tribunal Superior do Trabalho – Ademais, nota-se de uma empresa de logística portuária com sede administrativa a 50 metros da alfândega da Receita Federal de Santos com escritório próximo ao Terminal de Cargas do Porto de Santos – Sentença reformada neste ponto . Passa-se a apreciar a alegação remanescente constante nos embargos à execução. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 – O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano – Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C . Superior Tribunal de Justiça – Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche a todos os requisitos legais – Analisando-se o título executivo (fls. 24), percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária – Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório – Precedentes deste E . Tribunal de Justiça – Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. SUCUMBÊNCIA – Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004703-85 .2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023)”. Por fim, ressalta-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar questão quejanda (no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.394.722) em assim decidiu, colocando uma pá de cal em toda essa controvérsia: Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra d do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. Tais dispositivos encontram-se também reproduzidos no Código Tributário Nacional, que traz a definição de poder de polícia (vide artigos 77 e 78 do CTN). 2. O critério material da taxa em comento é" a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ". O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se no efetivo exercício do poder de polícia. 3. A exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. 5. Inversão dos ônus de sucumbência. 6. Apelação do Município a que se dá provimento". Aduz a recorrente que o moveu ação contra o Município de Vila Velha objetivando anular cobranças da "taxa de verificação de normas de postura por funcionamento em horário especial", realizada com base na Lei municipal nº 3.375/97, Tabela II-C.1. Diz que os estabelecimentos por ela administrados se inserem no Porto Organizado e que as atividades exercidas nesses estabelecimentos têm natureza de empreendimentos portuários. Ressalta que cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre o regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Nessa toada, entende que cabe exclusivamente à União legislar sobre o funcionamento dos empreendimentos portuários. Menciona o art. 17, § 1º, XIV, da Lei nº 12.815/13, o qual estabeleceria que é atribuição da autoridade portuária administradora do porto definir o horário de funcionamento dos estabelecimentos portuários, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República. Afirma, desse modo, que não tem o Município de Vila Velha competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que exploram atividade portuária e que a taxa por funcionamento em horário especial, ora questionada, conflita com as competências da União. Entende que a regulamentação de qualquer assunto referente ao horário de funcionamento dos portos não se circunscreve ao mero interesse local. Assevera que o interesse em jogo "é geral e de cunho nacional, devendo ser regulamentado exclusivamente por lei federal", nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de o Município de Vila Velha cobrar a taxa debatida nos autos, considerando a alegação da municipalidade de que "a definição do horário de funcionamento dos portos não está em questão, mas sim a fiscalização, através do poder de polícia municipal, do regular funcionamento dos portos e de seus horários". Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, embora a União tenha competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, e legislar sobre o regime dos mesmos, têm os municípios competência para legislar sobre interesse local e instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Analisando a lei local, o Relator do acórdão recorrido consignou que a taxa questionada estava fundada não apenas no art. 219 do Código Tributário municipal, o qual estabelecia que, do exercício regular do poder de polícia decorreriam taxas "de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento", aplicáveis inclusive em sede de funcionamento em horário especial, mas também nos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei municipal nº 5.406/13, que instituiu o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no município. Mais à frente, apontou Sua Excelência que o critério material do tributo seria depreendido do art. 219-B do Código Tributário Municipal. A atividade municipal subjacente à taxa estaria conectada com vistorias para se atestarem "os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização". Por fim, indicou o Relator a legislação municipal questionada não conflitava com a competência da União para explorar portos marítimos nem atingia a plena administração do porto. Transcrevo, por ser esclarecedor, trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "[A] Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. (...) No caso, a regra-matriz de incidência da taxa ora questionada encontra-se veiculada, sobretudo, pelo artigo 219, I do Código Tributário do Município de Vila Velha, Lei nº 3.375/97, bem como pelos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município De Vila Velha). Observe-se a redação do mencionado art. 219 aplicável ao caso (anterior à atual redação, que extinguiu a previsão da taxa ora discutida): ‘Art. 219 . Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei nº 5.483/2013) I - De licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies ‘Alvará de Licença’ e sua renovação quinquenal; ‘Alvará de autorização’ e ‘Alvará de permissão’, conforme o caso específico, nos temos da lei complementar municipal nº 010/2006 ; (Incluído pela Lei nº 5.483/2013) Com efeito, da leitura do art. 219-B também da mencionada Lei, depreende-se que o critério material da taxa em comento é ‘ a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ’. O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se em efetivo exercício do poder de polícia. Assim, a exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária" (grifos no original). À luz do que estabeleceu o Tribunal de origem, verifica-se que a taxa em questão está conectada com a fiscalização das posturas municipais e dos dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, relativamente às atividades exercidas em horário especial. No julgamento do RE nº 220.316/MG, o Tribunal Pleno concluiu pela constitucionalidade de taxa municipal de fiscalização, localização e funcionamento cobrada em face de banco. No que interessa ao presente caso, foi tangenciado que o fato gerador da taxa estava relacionado diretamente com a fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Transcrevo trecho do voto do Ministro Maurício Correa: "Ora, está claramente estabelecido na norma impugnada que ‘o fato gerador do tributo é a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública ao meio ambiente’, circunstância que a meu ver, de modo explícito, está a caracterizar a natureza especifica de prestação de serviço a ensejar a exigibilidade da taxa imposta (...). 9. Com efeito, o fato gerador e a base de cálculo do tributo têm relação direta com o uso do solo urbano, posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranqüilidade pública e ao meio ambiente". Ainda no que diz respeito à competência dos municípios para instituir taxas decorrentes do poder de polícia ante o interesse local, vide os seguintes julgados: "TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares , desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido" (RE nº 115.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/91 - grifo nosso). "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/1999 . PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais . Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 456.534/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15 - grifo nosso). Menciono, ainda, o RE nº 80.441/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 28/4/78. Nesse contexto, é certo que têm os municípios a competência para fiscalizar a observância das posturas municipais por todo o horário em que estiverem em funcionamento os estabelecimentos fiscalizados. Dessa compreensão não divergiu a instância a quo. Por fim, para superar as compreensões do Tribunal de origem sobre os fundamentos e as características da taxa questionada e o fato de que a lei municipal não afeta a plena administração do porto, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa, não bastando singela afirmação de ausência de diligência realizada junto ao estabelecimento, de modo que prevalece a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Sendo assim, como a cobrança da Taxa de Fiscalização tem respaldo constitucional, não se vislumbra que o ajuizar da presente demanda está assentada em fundamento relevante, a viabilizar o acolhimento da pretensão ora deduzida. Vai, pois, nesses termos, totalmente desacolhida a pretensão deduzida na prefacial. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III – Dispositivo ___________________________________________ Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial. ROVOGO a tutela de urgência de natureza antecipada, a seu tempo concedida em prol da autora, às fls. 51/53, dos autos. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Custas ex vi legis. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença dispensada de remessa necessária, razão pela qual, não havendo recursos, deverá ser promovido arquivamento com baixa, se nada mais for requerido pelas partes. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em sendo apresentado apelação cível, no prazo legal, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, também no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à superior instância competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha(ES), 08 de julho de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0011525-11.2019.8.08.0035

ID: 331302254

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011525-11.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

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STEPHAN XISTO SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0011525-11.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, STEPHAN XISTO SOUZA - ES29820 SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório _____________________________________________ Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, conforme petição de aditamento da inicial de fls. 202/215, dos autos, proposta pela HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A., em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já individualizados nos autos em epígrafe. Sustenta a requerente, em síntese, que desenvolve suas atividades dentro da zona portuária, regulamentada pela União, inclusive no que tange ao horário de carga e descarga de navios, observado o horário de funcionamento do Porto e da Alfândega, conforme Lei nº. 12.815/13, que regulamenta as atividades em área portuária, o que afasta a competência do ente municipal, para a definição de horário especial. Argumenta que, a despeito da previsão legal de a competência para regulação da atividade ser da União, recebeu, em fevereiro de 2018, a notificação preliminar nº. 1130/2018, realizada pela fiscalização de postura do Município, solicitando o pagamento da Taxa de Funcionamento em Horário Especial, ao que manifestou discordância. Alega, ainda, que, ato contínuo, foi surpreendida com a inclusão do citado débito nos cadastros municipais, com a indicação “sub judice”, “sugerindo a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, do, do CTN, como se o contencioso administrativo houvesse sido instaurado”. Relata que no processo administrativo não houve lançamento do tributo, impugnação administrativa, abertura de contencioso e despacho de recebimento ou de suspensão de exigibilidade, todavia o Município insiste na continuidade do procedimento, que tem por finalidade a constituição definitiva do crédito, estando na iminência de concluir o julgamento sobre crédito inexigível. Considerando as nulidades observadas, requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, no sentido que este Juízo reconheça a inexistência de lançamento e determine, caso deseje o Município, a lavratura do auto de infração, a fim de constituir o crédito que entende devido, com a indicação de prazo para recurso, em respeito ao devido processo legal. Em sede meritória, postulou pedidos em sede de cumulação sucessiva, nos seguintes termos: “(1) mediante o reconhecimento de que o Município de Vila Velha não tem legitimidade para fixar o horário de funcionamento dos portos marítimos, bem como exercer o Poder de Polícia daí decorrente, ser declarada a inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo da Requerente e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial; (2) Caso seja ultrapassado o pedido acima, com fundamento na inexistência do exercício efetivo do Poder de Polícia, bem como pela inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, a declaração de NULIDADE dos supostos lançamentos feitos em desfavor da Requerente; (3) Por fim, não se pode negar vigência a norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, razão pela qual quer a declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributário no que tange a taxa de horário em funcionamento especial”. Acompanham a inicial, os documentos de fls. 16/168, dos autos apensos (anexos). Custas iniciais quitadas (fls. 170/172). Liminar deferida parcialmente às fls. 174/176. Citado, o Município ofertou a contestação de fls. 178/186, instruída com o documento de fl. 187, pugnando pela improcedência do pedido liminar, devido à ausência dos requisitos legais. Embargos de Declaração opostos pelo requerido às fls. 188/190, em relação ao deferimento da tutela antecipada, ao seu tempo postulado pela parte ativa. Na sequência, veio as contrarrazões de fls. 195/200. Às fls. 202/215, a requerente protocolizou “Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária”, em sede de aditamento a petição inicial, relatando, em suma, que o requerido é incompetente para legislar sobre taxa de licença, para funcionamento em horário especial, a inexistência do exercício efetivo do Poder de Polícia, a inconstitucionalidade da base de cálculo e que é isente do aludido pagamento. Entretanto, fora do contexto e sequência processual, foi juntada a réplica à contestação de fls. 217/224, talvez juntada por equívoco, uma vez que se refere à manifestação da contestação já ofertada pelo Município, em relação ao volume anterior. Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, bem como recebeu a ação ordinária como aditamento a inicial (fls.225/226). Contestação à ação principal apresentada pelo requerido às fls. 227/235 (em relação à petição de aditamento ofertada pela autora), requerendo a improcedência “in totum” da demanda, mantendo-se incólume a notificação nº. 1130/2018, pelos seguintes fundamentos: “De pronto, registra-se que a existência de processo administrativo fiscal dá ensejo a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, CTN”... A despeito da insistente e criativa alegação da Requerente no sentido de que nunca houve impugnação, processo administrativo fiscal e suspensão da exigibilidade, a análise dos documentos colacionados aos autos - especialmente as fls. 35 e ss. e 123 e ss, - atesta que se trata de nítido contencioso administrativo fiscal. Ora, o próprio Requerente apresentou reclamação administrativa (que deu ensejo ao processo administrativo nº. 15622/2018) e diante da decisão contrária do órgão competente, interpôs Recurso Voluntário (que deu ensejo ao processo administrativo nº. 59695/2018). Nesse contexto, considerando que o próprio Requerente inaugurou o processo administrativo fiscal e, ainda, interpôs recurso voluntário para a segunda instância, a alegação de que nunca houve contencioso administrativo consubstancia ato contraditório, que esbarra no brocardo ‘nemo potest venire contra factum proprium"... Ora. Preclaro Julgador, a Notificacão nº. 1130/2018 (fls. 32 dos autos) contempla todos os critérios da hipótese de incidência tributária. O sujeito passivo é identificado de forma induvidosa com expressa menção ao nome empresarial, a inscrição de mobiliária, ao endereço e ao CNPJ, consoante se observa do título ‘Identificação do notificado’. O fato gerador da obrigação tributária e o critério temporal também são precisamente indicados, com expressa menção ao tributo devido (Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), o período objeto do lançamento (meses de janeiro e fevereiro) e o embasamento legal (art. 219, itens 12, 12.1 da Tabela II, C-1, Lei Municipal nº. 3375/1 997. O critério quantitativo também está descrito, tendo a autoridade fiscal expressamente quantificado o tributo em R$ 47.074,94 (quarenta e sete mil e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Dessa forma, considerando o cumprimento de todos os requisitos legalmente previstos para o ato de constituição do crédito tributário, não há dúvida que a Notificação nº. 1130/2018 consubstancia genuíno ato de lançamento tributário... Pela leitura dos dispositivos, fica claro que a fiscalização de posturas tem competência para atuar em situações como a dos autos. Inclusive, trata-se de poder-dever da autoridade administrativa exercer a fiscalização de posturas no estabelecimento do Recorrente. Não se está a dizer, Preclaro Julgador, que compete ao Município a definição do horário de funcionamento do porto organizado. A definição do horário de funcionamento dentro da zona portuária se submete a regramento federal, nos termos do art. 21, XII, ‘f’, CRFB. Contudo, é inequívoca a competência do Município o exercício da fiscalização voltada a observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local... Como se observa, a fiscalização municipal não se dá em relação a prestação dos serviços portuários, a navegação marítima ou o transporte que são de competência da União - mas sim em relação as normas de posturas, normas ambientais e urbanísticas aplicáveis ao Município de Vila Velha. Por via de consequência, em se tratando de espectros de fiscalização distintos exercidos por entes políticos distintos, não há que se cogitar em ausência de competência para a cobrança, Dessa forma, a luz da legislação municipal de regência já transcrita, é absolutamente despropositada a argumentação da Requerente o que afasta, em absoluto, o requisite do fumus boni iuris... Em relação a alegação de ausência de fiscalização efetiva por parte da autoridade autuante a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, já se cristalizou no sentido de que a existência de estrutura de fiscalização é um dos elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia e justificadores, portanto, da cobrança da taxa respectiva... No caso vertente, não remanesce dúvidas acerca da efetiva fiscalização, tendo em vista que foi realizado o lançamento tributário formalizado na expedição da Notificação nº. 1130/2018... Com efeito, não há qualquer impropriedade na tabela II-C.1 utilizada para o cálculo da Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial. Quanto a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade (rectius: razoabilidade), por mais que se aceite normatividade dos princípios (característica essencial do neoconstitucionalismo) com a devida vênia, trata-se de alegação feita sem cautela, de forma assaz genérica a abstrata, portanto, não pode servir de fundamento para a declaração da inexigibilidade da exação em questão. Assim, tendo em vista o entendimento uniforma do E. STF e do C. STJ pela constitucionalidade de taxas de polícia com base de cálculo definida conforme área do imóvel e com incidência anual, somado a ausência de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC), requer a improcedência dos pedidos formulados... O derradeiro argumento do Requerente consiste na alegação de que a hipótese seria de isenção, nos termos do que dispõe o art. 183 do Código de Postura (Lei Municipal nº. 2012/1981). Sucede que o Requerente se olvidou que a norma suscitada encontra-se REVOGADA justamente pelo Novo Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº. 5406/2013). Trata-se de norma claramente não vigente, que por si só conduz a improcedência do pedido formulado. Não bastasse, a norma invocada em nenhum momento tratava de cobrança de taxa de polícia, mas exclusivamente, da não sujeição de agência de navegação a horário de funcionamento estabelecido por norma municipal. Tal fato, aliás, apenas corrobora o argumento exaustivamente articulado pelo Requerido no decorrer da presente defesa, de que o Município não define horário de funcionamento (que é competência da União), mas exerce competência de fiscalização voltada a observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local”. Sendo assim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação constante de fls. 240/251. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 255/256), ao passo que o Município requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 258/259). Na sequência, veio à decisão saneadora de fl. 262, dos autos, com o indeferimento da produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da demanda. Por derradeiro, foi protocolado pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios pela parte autora, consoante fls. 264/266, dos autos, ocasião em que o Município de Vila Velha apresentou manifestação em relação aos aclaratórios, em sede de contrarrazões, que foram juntadas às fls. 268/269. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II – Fundamentação ________________________________________ Inicialmente, ressalto que não houve a arguição de matéria preliminar ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse demanda. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. Em relação ao pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios, ao seu tempo ofertado pela parte autora, às fls. 264/266, dos autos, MANTENHO a decisão interlocutória de fl. 262, dos autos, valendo-se de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Com relação as provas que as partes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o principio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, quanto ao requerimento de realização de prova pericial, entendo que não se faz necessária, eis que os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Destaco que eventual supressão de provas pretendidas pelas partes não ofende o principio da ampla defesa, vez que patente a desnecessidade da sua produção para fatos incontroversos, comportando, a meu ver, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC”. Assim, nada deve ser reparado ou corrigido em sede de aclaratórios, até porque não há vício processual digno de corrigenda. De fato, o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias e inúteis ao deslinde da demanda, o que soe acontecer com a postulação de prova pericial, absolutamente inútil ao desenrolar da lide em apreço. Sendo assim, verifico que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controvertida, ex vi do art. 355, I, do CPC. A presente demanda envolve a discussão acerca da legalidade da cobrança da Taxa de Funcionamento em Horário Especial pelo Município de Vila Velha, bem como da validade da notificação preliminar nº. 1130/2018 (destinada à deflagração de procedimento para a futura cobrança de Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), subsequente à fiscalização de posturas realizada pelo Município, com base em seu Poder de Polícia, contestado pela parte ativa. A parte autora, em sede de aditamento a petição inicial, trouxe os seguintes argumentos jurídicos, para que sejam examinados nesta demanda: “Em seguida, a Autora aditou sua inicial (fls.202/215), sustentando, em apertada síntese: a) a incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13; b) a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia; c) a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal; d) a incidência de isenção pela natureza da atividade, nos termos do art. 49, VI, do Código de Postura Municipal” (fls. 281/282). A singeleza da questão posta prescinde de maior esforço argumentativo e probatório. Senão vejamos. Conforme relatado acima, pugna a parte autora a anulação definitiva das cobranças supostamente inconstitucionais da taxa de funcionamento de horário especial. Não obstante os diversos argumentos autorais a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa de funcionamento de horário especial cobrada pelo réu, à questão principal posta em discussão nos autos perpassa pelo fato de que a regulamentação e a fiscalização do horário do funcionamento dos portos marítimos é competência privativa da União (art. 22, X, da CF), pelo que não diz respeito ao interesse local e predominante do Município. Essa é a tese central da controvérsia levada a efeito pela parte autoral. Portanto, o objeto de controvérsia cinge-se em se verificar a incidência da isenção tributária em razão da natureza da atividade desenvolvida pela autora, a afastar a cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, pelo Município de Vila Velha, bem como a alegação de que a cobrança da taxa seria abusiva, porquanto a cobrança, supostamente, não estaria de acordo com os parâmetros legais, bem como em desacordo com os Princípios de direito tributário, notadamente retributividade, tendo em vista a ausência de fiscalização pelo Município de Vila Velha (a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia). Pois bem. Quanto à constitucionalidade (ou não) da cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, sob o fundamento da “incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13”, impende salientar que o STF já se posicionou sobre o tema, afirmando a constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento instituída por Município no exercício do poder de polícia, conforme arestos que seguem: Ementa: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 16/06/2010. Publicação: 03/09/2010) (g.n) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 744127 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 18/10/2011. Publicação: 08/11/2011) (g.n) No tocante à argumentação de que a cobrança da taxa seria abusiva, por estar em desacordo com os parâmetros legais e princípios de direito tributário, notadamente retributividade, dada a ausência de fiscalização pelo Município dentro da área portuária (não identificação de serviço concretamente prestado à coletividade pelo Município), bem como a alegação de “inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal”, reputo, outrossim, que não assiste razão à parte autora. Isto porque, o egrégio STF firmou entendimento de que a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, tendo em vista que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Assim, a área ocupada pelo estabelecimento comercial, revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, afastando, desse modo, a alegação de violação ao princípio da retributividade, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 658884 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/06/2018. Publicação: 01/08/2018) Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 07/03/2019. Publicação: 26/09/2019) Além disso, em cotejo aos elementos dos autos, depreende-se que, da notificação da autuação n.º 01130/2018 (fl. 187), a cobrança se baseou nos artigos 48 a 51 da Lei Municipal 5.406/13 e no art. 219, inciso I e tabela II.C-1 da Lei n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013: Lei Municipal 5.406/13[1] “Art. 48. Ressalvadas as restrições previstas neste Código, os horários de funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando o disposto no art. 53, são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5560/2014) (...) IV - para os estabelecimentos industriais e sítios de obras de construção civil: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas; aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 49. Não estão sujeitos aos horários de funcionamento estabelecidos no artigo anterior: I - VETADO; II - farmácias e drogarias; III - hotéis, pensões, pousadas, albergues e motéis; IV - restaurantes, cafés, padarias, confeitarias, sorveterias, bombonieres, rotisserias e floriculturas, e a venda ambulante e em trailers de lanches, frutas e congêneres; V - VETADO; VI - serviços de transportes de cargas, de navegação e congêneres; VII - VETADO; VIII - empresas de radiodifusão e de teledifusão; IX - empresas distribuidoras de revistas e jornais, hortifrutigranjeiros, de flores, e as bancas revendedoras desses itens e suas congêneres; X - VETADO; XI - VETADO; XII - casas noturnas de espetáculos, bares e lojas de conveniência; XIII - serviços funerários; XIV - empresas de jornais e revistas, gráficas e congêneres; XV - serviços de transportes de passageiros e fretamentos; XVI - hospitais, clínicas, ambulatórios e laboratórios e congêneres; XVII - bibliotecas, museus e exposições artísticas culturais e congêneres; XVIII - empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestras; XIX - igrejas, templos e congêneres; XX - postos de abastecimento de combustíveis e de serviços, garagens e congêneres; XXI - VETADO. XXII - estabelecimentos do tipo “Shopping Center”. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 50. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão obedecer aos preceitos: I - da legislação federal, dos acordos e/ou das convenções coletivas de trabalho incidentes sobre o contrato e as condições de trabalho de seus empregados; II - das restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, e, em especial, por este Código, que digam respeito ao funcionamento dos mesmos; à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, à ordem pública, ao trânsito, ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, e outras questões de interesse da coletividade; III - quando for o caso, o disposto das cláusulas estabelecidas nos contratos de concessão ou nos termos de permissão de serviços públicos, e em outros atos do Poder Executivo, especialmente os previstos neste Código. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 51. É considerado horário especial, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.” Lei n.º 3.375/97[2] “Art. 219 Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014) I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, mediante as espécies “Alvará de Licença”; “Alvará de Autorização” e “Alvará de Permissão”, conforme o caso específico, nos temos da Lei Complementar municipal nº 010/2006; (Redação dada pela Lei nº 5961/2017) Assim, verifica-se que a Lei Municipal 5.406/13 traz como horário de funcionamento normal dos estabelecimentos, a rigor, de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas e aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas (art. 48, IV), considerando horário especial o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos na lei (art. 51). Já os artigos 219-B e 219-C da Lei n.º 3.375/97 informavam, à época do lançamento tributário, que a taxa de alvará de funcionamento é cobrada para custear vistorias realizadas pelo Município para licenciamento de estabelecimento (base de cálculo), tendo fato gerador o requerimento do interessado para obtenção do documento de licenciamento, in verbis: “Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006. Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014) I - no requerimento do documento municipal de licenciamento, a ser emitido pelo órgão competente e instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)” (g.n) Destarte, da documentação acostadas aos autos e da leitura os dispositivo legais supracitados, não vislumbro a comprovação de qualquer irregularidade no processo administrativo fiscal, tampouco a existência de cobrança abusiva por parte do Município de Vila Velha, sendo que o ônus processual que competia à parte autora à luz do art. 373, I do CPC. Isto porque a cobrança foi pautada na Lei Municipal nº 5.406/13 e a metragem utilizada para tributação indicada pela própria autora, conforme afirmado pelo réu em sua contestação (tabela II-C.1 – fl. 234 em diante), restando evidente a ausência de ilegalidade, tampouco abusividade ou efeito confiscatório na base de cálculo utilizada para aferição da exação devida. Como se viu, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, ora debatida, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego públicos, conforme leis Municipais n.º 5.406/13 e n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013. O art. 145, inciso II, da CF, autoriza a cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"; Nesse aspecto, como já dito, não vinga a alegação de ausência de realização de diligências, inspeções e/ou vistorias, uma vez que a cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN. 1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial provido" (REsp 678.267/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/11/2005, DJ 28/11/2005)(g.n.). Ademais, o colendo STF tem admitido critérios diversos para a formação da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ."(Ag. Reg. no RE 856.185/PR, 1a TURMA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015)(g.n.). No mesmo sentido, confira-se as jurisprudência dos tribunais: "Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022 Município de Guarulhos. Alegação de nulidade das CDAs e inconstitucionalidade da cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida pelo Município em contrarrazões. Razões que se mostram pertinentes e impugnam os fundamentos da sentença. Mérito. Nulidade dos títulos executivos não constatada. CDAs que preencheram todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Conclusão de que a CDA possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento. Prescindibilidade de comprovação da fiscalização individual de cada contribuinte para caracterização de efetivo exercício do poder de polícia pela municipalidade. Inteligência da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 588.322 (Tema 217). Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Caso concreto em que a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia se dá com a notória atuação fiscalizatória do Poder Público Municipal de Guarulhos e pela existência de órgão administrativo incumbido dessa finalidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de violação, ainda, ao artigo 146, III, a da CF/88, que reserva à lei complementar apenas as matérias relativas à normas gerais tributárias e, especialmente, à definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos. Taxa que, portanto, pode ser instituída por meio de lei ordinária. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" . (Apelação n. 1020284-19.2023.8.26.0224, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA". (Apelação Cível 1005410-63.2022.8.26.0224; Rel. Des. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "EMENTA: Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade do exercício 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado/embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Desnecessidade de apresentação de demonstrativo de débito fiscal, conforme pacificado pela tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 268 - Precedentes - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento ou mesmo do"custo da fiscalização", como pretendido pelo executado/embargante, bastando para tanto a demonstração da"existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício", o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 217 - Precedentes deste Eg. TJSP e do Col. STF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido". (Apelação nº 1020982-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024) AÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 – Sentença que julgou procedentes os embargos – Apelo do exequente. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – O E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral, consignou ser constitucional a taxa de licença e funcionamento instituída por municípios – Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição da Republica e 77 e 78 do Código Tributário Nacional – Desnecessidade da efetiva comprovação do poder de polícia por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. No caso dos autos, a Lei Ordinária Municipal nº 3.750/1972 institui o Código Tributário Municipal de Santos e disciplina, em seu artigo 102 e seguintes, a taxa de licença para localização e funcionamento – Base de cálculo do tributo que é variável de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo estabelecimento, conforme tabela I do anexo III da referida Lei Municipal – Embargante que alega ser incorreto o enquadramento como operador portuário no Município de Santos por não operar no Porto de Santos – Ausência de comprovação – Não ilidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Há indícios que a apelada, de fato, opere no Porto de Santos, conforme reconhecido no processo nº 0035632-80.2005 .8.26.0562 e em notícia veiculada no endereço eletrônico do E. Tribunal Superior do Trabalho – Ademais, nota-se de uma empresa de logística portuária com sede administrativa a 50 metros da alfândega da Receita Federal de Santos com escritório próximo ao Terminal de Cargas do Porto de Santos – Sentença reformada neste ponto . Passa-se a apreciar a alegação remanescente constante nos embargos à execução. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 – O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano – Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C . Superior Tribunal de Justiça – Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche a todos os requisitos legais – Analisando-se o título executivo (fls. 24), percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária – Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório – Precedentes deste E . Tribunal de Justiça – Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. SUCUMBÊNCIA – Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004703-85 .2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023)”. Por fim, ressalta-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar questão quejanda (no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.394.722) em assim decidiu, colocando uma pá de cal em toda essa controvérsia: Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra d do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. Tais dispositivos encontram-se também reproduzidos no Código Tributário Nacional, que traz a definição de poder de polícia (vide artigos 77 e 78 do CTN). 2. O critério material da taxa em comento é" a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ". O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se no efetivo exercício do poder de polícia. 3. A exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. 5. Inversão dos ônus de sucumbência. 6. Apelação do Município a que se dá provimento". Aduz a recorrente que o moveu ação contra o Município de Vila Velha objetivando anular cobranças da "taxa de verificação de normas de postura por funcionamento em horário especial", realizada com base na Lei municipal nº 3.375/97, Tabela II-C.1. Diz que os estabelecimentos por ela administrados se inserem no Porto Organizado e que as atividades exercidas nesses estabelecimentos têm natureza de empreendimentos portuários. Ressalta que cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre o regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Nessa toada, entende que cabe exclusivamente à União legislar sobre o funcionamento dos empreendimentos portuários. Menciona o art. 17, § 1º, XIV, da Lei nº 12.815/13, o qual estabeleceria que é atribuição da autoridade portuária administradora do porto definir o horário de funcionamento dos estabelecimentos portuários, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República. Afirma, desse modo, que não tem o Município de Vila Velha competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que exploram atividade portuária e que a taxa por funcionamento em horário especial, ora questionada, conflita com as competências da União. Entende que a regulamentação de qualquer assunto referente ao horário de funcionamento dos portos não se circunscreve ao mero interesse local. Assevera que o interesse em jogo "é geral e de cunho nacional, devendo ser regulamentado exclusivamente por lei federal", nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de o Município de Vila Velha cobrar a taxa debatida nos autos, considerando a alegação da municipalidade de que "a definição do horário de funcionamento dos portos não está em questão, mas sim a fiscalização, através do poder de polícia municipal, do regular funcionamento dos portos e de seus horários". Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, embora a União tenha competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, e legislar sobre o regime dos mesmos, têm os municípios competência para legislar sobre interesse local e instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Analisando a lei local, o Relator do acórdão recorrido consignou que a taxa questionada estava fundada não apenas no art. 219 do Código Tributário municipal, o qual estabelecia que, do exercício regular do poder de polícia decorreriam taxas "de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento", aplicáveis inclusive em sede de funcionamento em horário especial, mas também nos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei municipal nº 5.406/13, que instituiu o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no município. Mais à frente, apontou Sua Excelência que o critério material do tributo seria depreendido do art. 219-B do Código Tributário Municipal. A atividade municipal subjacente à taxa estaria conectada com vistorias para se atestarem "os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização". Por fim, indicou o Relator a legislação municipal questionada não conflitava com a competência da União para explorar portos marítimos nem atingia a plena administração do porto. Transcrevo, por ser esclarecedor, trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "[A] Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. (...) No caso, a regra-matriz de incidência da taxa ora questionada encontra-se veiculada, sobretudo, pelo artigo 219, I do Código Tributário do Município de Vila Velha, Lei nº 3.375/97, bem como pelos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município De Vila Velha). Observe-se a redação do mencionado art. 219 aplicável ao caso (anterior à atual redação, que extinguiu a previsão da taxa ora discutida): ‘Art. 219 . Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei nº 5.483/2013) I - De licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies ‘Alvará de Licença’ e sua renovação quinquenal; ‘Alvará de autorização’ e ‘Alvará de permissão’, conforme o caso específico, nos temos da lei complementar municipal nº 010/2006 ; (Incluído pela Lei nº 5.483/2013) Com efeito, da leitura do art. 219-B também da mencionada Lei, depreende-se que o critério material da taxa em comento é ‘ a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ’. O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se em efetivo exercício do poder de polícia. Assim, a exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária" (grifos no original). À luz do que estabeleceu o Tribunal de origem, verifica-se que a taxa em questão está conectada com a fiscalização das posturas municipais e dos dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, relativamente às atividades exercidas em horário especial. No julgamento do RE nº 220.316/MG, o Tribunal Pleno concluiu pela constitucionalidade de taxa municipal de fiscalização, localização e funcionamento cobrada em face de banco. No que interessa ao presente caso, foi tangenciado que o fato gerador da taxa estava relacionado diretamente com a fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Transcrevo trecho do voto do Ministro Maurício Correa: "Ora, está claramente estabelecido na norma impugnada que ‘o fato gerador do tributo é a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública ao meio ambiente’, circunstância que a meu ver, de modo explícito, está a caracterizar a natureza especifica de prestação de serviço a ensejar a exigibilidade da taxa imposta (...). 9. Com efeito, o fato gerador e a base de cálculo do tributo têm relação direta com o uso do solo urbano, posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranqüilidade pública e ao meio ambiente". Ainda no que diz respeito à competência dos municípios para instituir taxas decorrentes do poder de polícia ante o interesse local, vide os seguintes julgados: "TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares , desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido" (RE nº 115.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/91 - grifo nosso). "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/1999 . PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais . Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 456.534/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15 - grifo nosso). Menciono, ainda, o RE nº 80.441/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 28/4/78. Nesse contexto, é certo que têm os municípios a competência para fiscalizar a observância das posturas municipais por todo o horário em que estiverem em funcionamento os estabelecimentos fiscalizados. Dessa compreensão não divergiu a instância a quo. Por fim, para superar as compreensões do Tribunal de origem sobre os fundamentos e as características da taxa questionada e o fato de que a lei municipal não afeta a plena administração do porto, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa, não bastando singela afirmação de ausência de diligência realizada junto ao estabelecimento, de modo que prevalece a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Sendo assim, como a cobrança da Taxa de Fiscalização tem respaldo constitucional, não se vislumbra que o ajuizar da presente demanda está assentada em fundamento relevante, a viabilizar o acolhimento da pretensão ora deduzida. Vai, pois, nesses termos, totalmente desacolhida a pretensão deduzida na prefacial. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III – Dispositivo ___________________________________________ Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial. ROVOGO a tutela de urgência de natureza antecipada, a seu tempo concedida em prol da autora, às fls. 174/176, dos autos. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Custas ex vi legis. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Sentença dispensada de remessa necessária, razão pela qual, não havendo recursos, deverá ser promovido arquivamento com baixa, se nada mais for requerido pelas partes. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em sendo apresentado apelação cível, no prazo legal, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, também no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à superior instância competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha(ES), 04 de julho de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

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Ana Paula Pedroso Fuchs Ferreira Do Amaral x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Profissionais Medicos E Da Saude De Curitiba E Regiao Metropolitana - Sicredi Medicred Pr

ID: 342890161

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002265-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE

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MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Novacki e Desembargador Substituto Jederson Suzin cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003254-25.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A, Apelante: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Apelado: BANCO BMG S.A, Apelado: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Adiado . 2. 0000067-66.1995.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL SA. Apelado: Domingos Bosco de Sá, Apelado: Benedito de Sa Maranhao. Adiado . 3. 0026736-95.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: M. ALCANTRA CARDOSO AUTO PEÇAS E TRANSPORTES ME, Apelado: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelado: Banco do Brasil S/A. Adiado . 4. 0133962-64.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Juliana Pascotto Mendes, Agravado: Carlos Alberto dos Santos Junior, Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 5. 0012241- 57.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO - Unânime. 6. 0001832-20.2019.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ANAISA COMINATO GONÇALVES, Apelado: MHG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, Apelado: MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 7. 0002529-40.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alaide Batista Muniz. Vencido(s): Desembargador João Antônio De Marchi. 8. 0001361-27.2018.8.16.0155 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES AMARO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES AMARO - Unânime. 9. 0000794-82.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES - Unânime. 10. 0004829-35.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: NERSI VIDAL BARBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 11. 0026983-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO. Apelado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO - Unânime. 12. 0006303-81.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: JOÃO ALVES DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0061590-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Agravado: PORTO AMAZONAS RECYCLING LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA - Unânime. 14. 0006530-38.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BENEDITA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 15. 0013169- 20.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: PAULO CESAR GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 16. 0095068-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Aparecido de Oliveira Marques. Agravado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Aparecido de Oliveira Marques - Unânime. 17. 0014215-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JOSE CARLOS FERREIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)JOSE CARLOS FERREIRA - Unânime. 18. 0098072-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: SIVALDO GOMES FERREIRA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIVALDO GOMES FERREIRA - Unânime. 19. 0100219-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Ertec Construções Elétricas Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO - Unânime. 20. 0103570-44.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODAIR JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 21. 0000545-93.1995.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: N.C.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇAÕ DE BRINDES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 22. 0009073-68.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: MARILDA GONÇALVES DE FREITAS HIRANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 23. 0104751-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: João Paulo Tubiana. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Tubiana - Unânime. 24. 0106254-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: P.C.E.I.L. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.L. - Unânime. 25. 0106576- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CONCEITO AUTO POSTO LTDA. Agravado: ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO representado(a) por ESTER MARIA BORTOLOTTO, Agravado: ALDO CORRÊA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONCEITO AUTO POSTO LTDA - Unânime. 26. 0108215- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Unânime. 27. 0002209- 79.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: HELENA DONIZETTI FERREIRA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28. 0109674-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO AGIBANK S.A. Agravado: Evaciria Vieira de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 29. 0004100-26.2023.8.16.0210 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CATARINA DA SILVA RECALDE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATARINA DA SILVA RECALDE - Unânime. 30. 0003734-32.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: DALILA DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DALILA DA SILVA - Unânime. 31. 0111927-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Osmar Yamamoto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Yamamoto - Unânime. 32. 0114030- 90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: COMERCIAL MERCOLOMBO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO HENRIQUE COLOMBO - Unânime. 33. 0000701-71.2023.8.16.0118 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS - Unânime. 34. 0001769-54.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Valdeci Aparecido de Oliveira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Aparecido de Oliveira - Unânime. 35. 0033699-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ESPETO ROTARY LTDA. Apelado: EDITORA LISAPRESS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPETO ROTARY LTDA - Unânime. 36. 0116474-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Agravado: MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, Agravado: SUSIMARA MACEDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - Unânime. 37. 0116562-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 38. 0000554-06.2022.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DA LUZ PINHEIRO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ PINHEIRO - Unânime. 39. 0119245- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorIrajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ESCOLA MARIA LUCENA LTDA. Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCOLA MARIA LUCENA LTDA - Unânime. 40. 0001659-51.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO BRADESCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA - Unânime. 41. 0120220-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: WANDER LUIS VIEIRA PORFIRIO, Agravado: GLOBO MIX LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0008272-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: TEREZINHA GEORG COSTA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA GEORG COSTA - Unânime. 43. 0029658-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - Unânime. 44. 0120821-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE ANSELMO - Unânime. 45. 0120987-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 46. 0121096-24.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. - Unânime. 47. 0121558-78.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME, Embargado: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, Embargado: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 48. 0121667-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Agravado: MECÂNICA BETO (CARLOS ROBERTO ABILHOA), Agravado: CLAUDIO CARLOTTO, Agravado: Carlos Alberto Abilhoa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOBCREDICANOINHAS/SC - Unânime. 49. 0121690-38.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: LORECI MARIA CALZA SCHMIDT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORECI MARIA CALZA SCHMIDT - Unânime. 50. 0121886- 08.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: SILVIO BONO PARRA, Agravado: IVONEIDE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 51. 0123034-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA 04495722930, Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 52. 0123436-38.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS - Unânime. 53. 0124128-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - Unânime. 54. 0124400-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Agravado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 55. 0124546-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: HELCIO KRONBERG. Agravado: CLAUDEMIR MATEUS CUSTODIO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELCIO KRONBERG - Unânime. 56. 0125420-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: JOSE CALVINO CASTRO. Agravado: ZAP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CALVINO CASTRO - Unânime. 57. 0126070-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 58. 0003155-21.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SANDRA AKEMI ITO ODAHARA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SANDRA AKEMI ITO ODAHARA - Unânime. 59. 0127920-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: VALFRIDO DE OLIVEIRA representado(a) por VALQUIRIA SCHUINDT DE OLIVEIRA, NORMA LAURINDO DE OLIVEIRA, Mairi de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 60. 0128589-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JÉSSICA APARECIDA LUCAS. Agravado: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ GARANTINORTE - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA APARECIDA LUCAS - Unânime. 61. 0129275-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA, Agravado: LUCINÉIA ORLANDO, Agravado: ELISEU RANEA ORLANDO, Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, Agravado: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO, Agravado: LUIZ RANEA ORLANDO, Agravado: DAVI RANEA ORLANDO, Agravado: KELI GALVAN DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 62. 0130258- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: NELSON NOTTO LEPCA. Agravado: MARILENA PAESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON NOTTO LEPCA - Unânime. 63. 0130419-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE . Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE - Unânime. 64. 0131646- 78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT - Unânime. 65. 0132140-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: EVANILDO MACHADO. Agravado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO MACHADO - Unânime. 66. 0014062-74.2024.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Embargado: VALMOR ARI PEDOTT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime.67. 0132588-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANDEIRA E KRASSMANN LTDA - Unânime. 68. 0132660-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 69. 0132998-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO SOFISA SA. Agravado: paula itimura, Agravado: FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 70. 0133176-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA - Unânime. 71. 0133402- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Aline Marcelino da Silva. Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aline Marcelino da Silva - Unânime. 72. 0134099-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Luiz Carlos Nunes Franca. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0000607-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP. Agravado: JULIO RICARDO DE FARIA FIESS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP - Unânime. 74. 0001415- 40.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: CLEVERSON PAIVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON PAIVA - Unânime. 75. 0001467-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUIZ VIGANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelsa Cecília Viganó - Unânime. 76. 0025458-05.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: MONICA APARECIDA DOERNER NARDI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 77. 0002265- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL - Unânime. 78. 0002530- 82.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Domingos Carlos Sana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 79. 0000440-02.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO - Unânime. 80. 0002954-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ERCILIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 81. 0003018-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA. Agravado: BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA - Unânime. 82. 0000271- 27.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Embargado: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Unânime. 83. 0004784-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: LEANDRO MEILUS FREIRE representado(a) por MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE, Agravado: FREIRE E MEILUS LTDA ME, Agravado: MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 84. 0005601-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA. Agravado: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA - Unânime. 85. 0000305-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Embargado: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS - Unânime. 86. 0011199-48.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NATALIA MARIA MONTEIRO. Apelado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA MARIA MONTEIRO - Unânime. 87. 0007364-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.,Agravado: OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 88. 0000557- 36.2025.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: CATARINA MACHADO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 89. 0008493-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 90. 0008895-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA - Unânime. 91. 0008914-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDO CARZINO JUNIOR, Agravado: Sérgio Fernando Carzino Junior-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 92. 0009013-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 93. 0000217-59.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO - Unânime. 94. 0009269-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANO KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JULIANA BURATTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 95. 0009604-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Comercio de Veiculos Procopense Ltda.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Comercio de Veiculos Procopense Ltda. - Unânime. 96. 0007246-31.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: GIULIA DE OLIVEIRA ROMÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 97. 0001144-02.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN - Unânime. 98.0010765-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 99. 0011772-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: R.J. GAZOLLA & CIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO JUNIOR GAZOLLA - Unânime. 100. 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 101. 0012034- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. Agravado: PEDRO ALBERTO PUGLIESE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO - Unânime. 102. 0012073-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: vilmar da silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agravado: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) vilmar da silva - Unânime. 103. 0012260- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 104. 0012353- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Isabel Cristina Menon. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabel Cristina Menon - Unânime. 105. 0012657-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADRIANA SNAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VOLMIR MARIANO DA COSTA - Unânime. 106. 0012791-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDO MARCOS PRITSCH. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 107. 0000924-81.2016.8.16.0049 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: LARA SANTOS DE LASSARI, Apelado: A. O. DE LASSARI & CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0012890-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DAVID MIOTO. Agravado: Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID MIOTO - Unânime. 109. 0013036- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: NEIDE MARQUES DE OLIVEIRAREBERTE. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEIDE MARQUES DE OLIVEIRA REBERTE - Unânime. 110. 0013229-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 111. 0013530-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP . Agravado: grafica e editora lex ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP - Unânime. 112. 0013632-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 113. 0061124-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado . 114. 0013855-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO . Agravado: GESLEY LINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO - Unânime. 115. 0002496-75.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ELMIR DE DEUS E SILVA. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMIR DE DEUS E SILVA - Unânime. 116. 0024791-52.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: RUTE DE SOUZA ORTIZ LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 117. 0060186-23.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: EDSON LUIS D ALVIA YUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 118. 0001331- 79.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: FACTA FAZENDA RIO GRANDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 119. 0014519- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA APARECIDA DE SA BORATO. Agravado: TAYOMARA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA DE SA BORATO - Unânime. 120. 0014627- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.-.C.A.Agravado: J.S., Agravado: W.M.S., Agravado:R.M.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.-.C.A. - Unânime. 121. 0014710-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Bonanza Comércio de Animais Ltda. - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ORESTES ALVARES SOLDORIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IRONE DE PAULA PAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORESTES ALVARES SOLDORIO SERVIÇOS FINANCEIROS - Unânime. 122. 0001373-79.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: BEATRIZ BERTOL DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 123. 0016104-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MAURICIO GONÇALVES PEREIRA. Agravado: SINDICATO RURAL DE CIANORTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 124. 0003904-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANISIA PEREIRA DA SILVA. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANISIA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 125. 0016743- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Embargado: WELINTON MILANI, Embargado: CRISTINA MARIA CURY MILANI, Embargado: Enrico Milani, Embargado: Vapza Alimentos S/A, Embargado: Rima participações Societárias Ltda., Embargado: TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 126. 0001562- 71.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: NEY CESAR ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0017325-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Agravado: Linea Florestal S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S - Unânime. 128. 0017373-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Agravado: SUELI ROGEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 129. 0000898- 81.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado: MARIA DE LOURDES PEDROSO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 130. 0005702-39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCOS FASSINA CAETANO. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FASSINA CAETANO - Unânime. 131. 0018359-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER. Agravado: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER - Unânime. 132. 0018375-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: VALDIR BARETA. Agravado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BARETA - Unânime. 133. 0018508-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CELIA REGINA DA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TRANSPORTADORA BROLIO EIRELI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LINDOMAR APARECIDO BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO JOSÉ BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO GABRIEL SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PGM COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GABRIELA MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAIRDE IDALINA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SB COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA JULIA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MANGANOTTI BROLIO - Unânime. 134. 0018969-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA - Unânime. 135. 0018977-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IRENE JESUS GONÇALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE JESUS GONÇALVES - Unânime. 136. 0002254-92.2012.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: ADHEMAR RAMOS MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0000654- 49.2006.8.16.0165 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: I.U.S.Apelado: V.A.M., Apelado: D.M.L., Apelado: R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.U.S. - Unânime. 138. 0006406-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA - Unânime. 139. 0019811-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Embargado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 140. 0001923-88.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: NEY CESAR ROSA. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEY CESAR ROSA - Unânime. 141. 0011123-63.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ORMINDO AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 142. 0003512-03.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 143. 0020253-17.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0003160- 56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Brascal Calcareo do Brasil Ltda. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Brascal Calcareo do Brasil Ltda - Unânime. 145. 0020933-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCIA REGINA CALOMENO . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CESAR LADI CALOMENO - Unânime. 146. 0020955-60.2025.8.16.0000 - Embargosde Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CASSIANO KEHRWALD. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO KEHRWALD - Unânime. 147. 0020959-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 148. 0003273-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARA VENINA BERGERSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 149. 0025900-61.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0021993-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.A.Z.C.Agravado: D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.A.Z.C. - Unânime. 151. 0031078-61.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JOÃO BATISTA MARTINS DIAS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA MARTINS DIAS - Unânime. 152. 0022269-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE. Agravado: JOSÉ APARECIDO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE - Unânime. 153. 0023300-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 154. 0053671-69.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JAIME CAZARIM DA SILVA. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAIME CAZARIM DA SILVA - Unânime. 155. 0025244-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 156. 0007088-34.2021.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA. Apelado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA - Unânime. 157. 0025682-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ANDREIA ROMANO GOMES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO ROMANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 158. 0025684-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: NELSON BUDEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 159. 0004067-16.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 160. 0026210-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: SUCHOW & ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: WILLIAN SUCHOW . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - Unânime. 161. 0070156-13.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY - Unânime. 162. 0026766- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: PEDRO DIAS SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MOISES DIAS MARTINS NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS - Unânime. 163. 0005226-59.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: JOÃO PEREIRA FERNANDES representado(a) por ALZIRA POLIDORO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 164. 0000650-75.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOAO CARLOS CARDOZO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 165. 0008826-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA. Apelado:BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 166. 0007863- 49.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sonia Aparecida Mateus. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0000524-76.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: REGINALDO APARECIDO FERREIRA, Apelado: RONALDO NOVAES DOS SANTOS, Apelado: F. R. R. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 168. 0006602-47.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ROSA MORENO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA MORENO - Unânime. 169. 0000153-80.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maiara Alves da Silva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maiara Alves da Silva - Unânime. 170. 0009356-63.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LEANDRO ANGELO PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Talita Costa Gouvea - Unânime. 171. 0002333-78.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Eugenio Hrysyki Borsuk. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 172. 0005067-77.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SIRLEI CORREIA BATISTA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI CORREIA BATISTA - Unânime. 173. 0024497-38.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ESPÓLIO DE JOHNNY MARCOS PANTANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 174. 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ZILDA FRANCISCA CARDOSO PASCUI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 175. 0000698-07.2010.8.16.0140 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Apelado: SUZANA AMARO AYRES, Apelado: ADILSON POLEZE, Apelado: QI MAXI SUPERMERCADOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 176. 0018750-36.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: PALMIRA ZUQUE DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0028995-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: FELIX CAVINA SILVERIO. Agravado: SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIX CAVINA SILVERIO - Unânime. 178. 0004382-44.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS - Unânime. 179. 0029318-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ROSANGELA ELISABETH SICKEL. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA ELISABETH SICKEL - Unânime. 180. 0014736-48.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA DE JESUS FERREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 181. 0004581-97.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI - Unânime. 182. 0004588-55.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: RODRIGO APARECIDO MORAES DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 183. 0030470-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Davina Bozina Armando. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Davina Bozina Armando - Unânime. 184. 0055881-93.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO - Unânime. 185. 0030517-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 186. 0002284- 57.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERMELINDO MICHELS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0024904-97.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: ELIANE DA COSTA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 188. 0021198-09.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: MARIA MARINA MOTTA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 189. 0030978-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Ariston Luis Limberger. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RODRIGO LIMBERGER - Unânime. 190. 0010599-86.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ADEMAR JULIANO DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR JULIANO DA SILVA - Unânime. 191. 0024463-31.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JANDIRA MODOS DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA MODOS DA SILVA - Unânime. 192. 0031982-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JOSE RODRIGUES GIMENES. Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES GIMENES - Unânime. 193. 0032020-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Paulo Sérgio da Cruz Pardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisabete da Cruz Pardo Figueiredo - Unânime. 194. 0032114-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ALCEU CASSAROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RAFAEL CASSAROTTI - Unânime. 195. 0032204-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ORESTE DE PAULA DALBERTO. Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORESTE DE PAULA DALBERTO - Unânime. 196. 0042035-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ALBARI GALVÃO MACIEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0024111-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: JOSE SEBASTIÃO MARTINS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 198.0005471-23.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRACEMA GUILHERME DE FREITAS - Unânime. 199. 0024297-33.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DA SILVA BORTOLIN - Unânime. 200. 0034500- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RD ENGENHARIA E COMERCIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RD INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABIA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROUXINOL HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA STOPATTO REIS - Unânime. 201. 0035186-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: PLATAFORMA SAION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , Agravado: PRISCILA REGINA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 202. 0035303-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 203. 0035337-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - Unânime. 204. 0035490- 91.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 205. 0035651-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: ELZA MARIA BUENO, Agravado: ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA BAGGIO - Unânime. 206. 0035910-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante:HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 207. 0036521-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Vilma Lopes dos Santos . Agravado: LUIZ NEI BEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilma Lopes dos Santos - Unânime. 208. 0003254-07.2021.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARCIA SABADINI PAULETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCILIANO ANTONIO PAULETTI - Unânime. 209. 0037389-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: T Kochen Insumos LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) T BRUXEL E CIA LTDA - Unânime. 210. 0006287-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon. Embargado: Walesko Milkevicz Federle. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon - Unânime. 211. 0012113-88.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCELO GABOARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIA ACTAS SECURITY - Unânime. 212. 0038179-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior. Agravado: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior - Unânime. 213. 0038252- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime. 214. 0038325- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ZENAIDE RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 215. 0038675-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCOS SOLANO VALE. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SOLANO VALE - Unânime. 216. 0038736- 95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA. Agravado: AGUINELO FURTADO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA - Unânime. 217. 0006147-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR - Unânime. 218. 0012358-45.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ANTONIO EDIVAL SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 219. 0039547- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 220. 0039687-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: DAYANE APARECIDA DA SILVA, Agravado: DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 221. 0040006-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ANTONIO PINTO PEDROSO. Agravado: PRISCILA BEPPLER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PINTO PEDROSO - Unânime. 222. 0000650- 57.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JACIR MACIEL DE MELLO. Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JACIR MACIEL DE MELLO - Unânime. 223. 0040797-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Benedita Aparecida Catelli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 224. 0041425- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: B.d.B.S.Agravado: M.F.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 225. 0009974-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 226. 0001981-14.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA SUELI DA SILVA. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SUELI DA SILVA - Unânime. 227. 0045617-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 228. 0004408- 29.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROSIMEIRE MARIA MARQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0015073-17.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JAFAR MOHAMAD HUSSEIN. Agravado: NEWTON PEREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAFAR MOHAMAD HUSSEIN - Unânime. 230. 0018606-67.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 231. 0049143-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO ROGERIO RIBA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 232. 0007800-87.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: MIRIAN JACOBY SABATKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JACOBY SABATKE - Unânime. 233. 0007801-72.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: NORMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SAMUEL FELIPE MELCHERT. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Norbert Melchert - Unânime. 234. 0032656-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: RODRIGO PRZYBYSZ. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRZYBYSZ - Unânime. 235. 0050615- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: JOÃO MARIO DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 236. 0066828- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS . Apelado: MARIA LEONICE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 237. 0000359-33.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSE JACINTO MARQUETTI. Apelado: Sirlene da Costa Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACINTO MARQUETTI - Unânime. 238. 0003549-25.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DA SILVA, Apelado: Viviane Venturino da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA - Unânime. 239. 0002086- 69.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ITOR BRANDO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 240. 0030816- 87.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANTONIO SILVA GUERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SILVA GUERRA - Unânime. 241. 0016542-69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANNA RITA DO NASCIMENTO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNA RITA DO NASCIMENTO - Unânime. 242. 0002071- 34.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Apelado: Valdir Ferreira da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - Unânime. 243. 0008149- 90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: GILBERTO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0016637- 31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LB LOCACOES LTDA - Unânime. 245. 0003829-96.2015.8.16.0048 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: Romildo Di Angeli Carlos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 246. 0052339- 41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: ANTENOR ALFREDO GRELLMANN, Embargado: JOICE GRELLMANN, Embargado: MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP, Embargado: NOELIA IGNES GRELLMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 247. 0016819-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, Embargado: LB LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0001093-41.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN - Unânime. 249. 0001596- 15.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LENICE GALDINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 250. 0005355-94.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIA ISABEL MALAQUIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 251. 0033964-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: SUELI CANDIDO BARBOSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 252. 0015723-74.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARLENE CARDOZO GAUTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 253. 0004472- 57.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Sirley Gloria Bruch. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 254. 0006379-28.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE. Embargado: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE - Unânime. 255. 0004475-12.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ARI BENTO CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 256.0034024-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VALDENIR PIRES ZAMPIERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 257. 0015795-61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: DONIZETE BRAGANCEIRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 258. 0016931-29.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIE DESIREE RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 259. 0006660-50.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HILDA VERISSIMA SANTANA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILDA VERISSIMA SANTANA - Unânime. 260. 0054234- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 261. 0056756-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sueli Machado Generoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 262. 0054599-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIANNE ARAUJO DUTRA. Embargado: Sociedade Educacional Expoente. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANNE ARAUJO DUTRA - Unânime. 263. 0008524-91.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MECÂNICA CEDRO LTDA - ME. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA CEDRO LTDA - ME - Unânime. EM MESA: 0094231-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: HSA SOLUCOES S/C LTDA. Agravado: Denis Norton Raby. Retirado de pauta . 0127581-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: J.C.B.Agravado: B.d.B.S., Agravado: C.E.F., Agravado: B.P.S. Retirado de pauta . 0028004-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0009563-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AERCIO LAVARDA PINHEIRO, Agravante: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU. Agravado: AÇOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA. Retirado de pauta . 0001321-45.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSEFA ALVES JORDÃO. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: KARLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS representado(a) por CARLOS GUILHERME. Retirado de pauta . 0133864-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Agravado: PEDRO ANTONIO DE PADUA. Retirado de pauta . 0013627-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: RIBEMAR EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS. Retirado de pauta . 0018642- 09.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUIS SERGIO BATISTA, Apelante: MARIA GORETTI KALSSAR BATISTA. Apelado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta . 0120685-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Sandra de Fátima Tesluk Padovani, Agravante: ESTAÇÃO DE AGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCARIAS LTDA, Agravante: MARCO ANTÔNIO PADOVANI. Agravado: Apus Cred Securitização S.A, Agravado: J B L FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta . 0015563-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: José Carlos Dias Neto. Embargado: HAROLDO REGAZZO, Embargado: LIBERATO REGAZZO, Embargado: CASIMARY APARECIDA BARRETO KOCHINSKI. Retirado de pauta . 0126106- 49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Agravado: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN - Unânime. 0123317-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: A M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta . 0003031-31.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELVIRA BATISTA DE LARA. Retirado de pauta . 0011551-84.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelante: Vera Lúcia Lima de Almeida. Apelado: BRY TECNOLOGIA, Apelado: Vera Lúcia Lima de Almeida. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Lenice Galdino Da Silva

ID: 342890185

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001596-15.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LENICE GALDINO DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Novacki e Desembargador Substituto Jederson Suzin cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003254-25.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A, Apelante: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Apelado: BANCO BMG S.A, Apelado: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Adiado . 2. 0000067-66.1995.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL SA. Apelado: Domingos Bosco de Sá, Apelado: Benedito de Sa Maranhao. Adiado . 3. 0026736-95.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: M. ALCANTRA CARDOSO AUTO PEÇAS E TRANSPORTES ME, Apelado: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelado: Banco do Brasil S/A. Adiado . 4. 0133962-64.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Juliana Pascotto Mendes, Agravado: Carlos Alberto dos Santos Junior, Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 5. 0012241- 57.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO - Unânime. 6. 0001832-20.2019.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ANAISA COMINATO GONÇALVES, Apelado: MHG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, Apelado: MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 7. 0002529-40.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alaide Batista Muniz. Vencido(s): Desembargador João Antônio De Marchi. 8. 0001361-27.2018.8.16.0155 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES AMARO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES AMARO - Unânime. 9. 0000794-82.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES - Unânime. 10. 0004829-35.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: NERSI VIDAL BARBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 11. 0026983-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO. Apelado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO - Unânime. 12. 0006303-81.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: JOÃO ALVES DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0061590-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Agravado: PORTO AMAZONAS RECYCLING LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA - Unânime. 14. 0006530-38.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BENEDITA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 15. 0013169- 20.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: PAULO CESAR GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 16. 0095068-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Aparecido de Oliveira Marques. Agravado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Aparecido de Oliveira Marques - Unânime. 17. 0014215-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JOSE CARLOS FERREIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)JOSE CARLOS FERREIRA - Unânime. 18. 0098072-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: SIVALDO GOMES FERREIRA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIVALDO GOMES FERREIRA - Unânime. 19. 0100219-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Ertec Construções Elétricas Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO - Unânime. 20. 0103570-44.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODAIR JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 21. 0000545-93.1995.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: N.C.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇAÕ DE BRINDES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 22. 0009073-68.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: MARILDA GONÇALVES DE FREITAS HIRANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 23. 0104751-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: João Paulo Tubiana. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Tubiana - Unânime. 24. 0106254-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: P.C.E.I.L. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.L. - Unânime. 25. 0106576- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CONCEITO AUTO POSTO LTDA. Agravado: ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO representado(a) por ESTER MARIA BORTOLOTTO, Agravado: ALDO CORRÊA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONCEITO AUTO POSTO LTDA - Unânime. 26. 0108215- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Unânime. 27. 0002209- 79.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: HELENA DONIZETTI FERREIRA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28. 0109674-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO AGIBANK S.A. Agravado: Evaciria Vieira de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 29. 0004100-26.2023.8.16.0210 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CATARINA DA SILVA RECALDE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATARINA DA SILVA RECALDE - Unânime. 30. 0003734-32.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: DALILA DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DALILA DA SILVA - Unânime. 31. 0111927-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Osmar Yamamoto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Yamamoto - Unânime. 32. 0114030- 90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: COMERCIAL MERCOLOMBO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO HENRIQUE COLOMBO - Unânime. 33. 0000701-71.2023.8.16.0118 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS - Unânime. 34. 0001769-54.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Valdeci Aparecido de Oliveira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Aparecido de Oliveira - Unânime. 35. 0033699-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ESPETO ROTARY LTDA. Apelado: EDITORA LISAPRESS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPETO ROTARY LTDA - Unânime. 36. 0116474-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Agravado: MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, Agravado: SUSIMARA MACEDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - Unânime. 37. 0116562-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 38. 0000554-06.2022.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DA LUZ PINHEIRO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ PINHEIRO - Unânime. 39. 0119245- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorIrajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ESCOLA MARIA LUCENA LTDA. Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCOLA MARIA LUCENA LTDA - Unânime. 40. 0001659-51.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO BRADESCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA - Unânime. 41. 0120220-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: WANDER LUIS VIEIRA PORFIRIO, Agravado: GLOBO MIX LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0008272-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: TEREZINHA GEORG COSTA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA GEORG COSTA - Unânime. 43. 0029658-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - Unânime. 44. 0120821-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE ANSELMO - Unânime. 45. 0120987-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 46. 0121096-24.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. - Unânime. 47. 0121558-78.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME, Embargado: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, Embargado: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 48. 0121667-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Agravado: MECÂNICA BETO (CARLOS ROBERTO ABILHOA), Agravado: CLAUDIO CARLOTTO, Agravado: Carlos Alberto Abilhoa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOBCREDICANOINHAS/SC - Unânime. 49. 0121690-38.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: LORECI MARIA CALZA SCHMIDT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORECI MARIA CALZA SCHMIDT - Unânime. 50. 0121886- 08.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: SILVIO BONO PARRA, Agravado: IVONEIDE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 51. 0123034-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA 04495722930, Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 52. 0123436-38.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS - Unânime. 53. 0124128-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - Unânime. 54. 0124400-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Agravado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 55. 0124546-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: HELCIO KRONBERG. Agravado: CLAUDEMIR MATEUS CUSTODIO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELCIO KRONBERG - Unânime. 56. 0125420-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: JOSE CALVINO CASTRO. Agravado: ZAP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CALVINO CASTRO - Unânime. 57. 0126070-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 58. 0003155-21.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SANDRA AKEMI ITO ODAHARA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SANDRA AKEMI ITO ODAHARA - Unânime. 59. 0127920-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: VALFRIDO DE OLIVEIRA representado(a) por VALQUIRIA SCHUINDT DE OLIVEIRA, NORMA LAURINDO DE OLIVEIRA, Mairi de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 60. 0128589-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JÉSSICA APARECIDA LUCAS. Agravado: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ GARANTINORTE - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA APARECIDA LUCAS - Unânime. 61. 0129275-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA, Agravado: LUCINÉIA ORLANDO, Agravado: ELISEU RANEA ORLANDO, Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, Agravado: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO, Agravado: LUIZ RANEA ORLANDO, Agravado: DAVI RANEA ORLANDO, Agravado: KELI GALVAN DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 62. 0130258- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: NELSON NOTTO LEPCA. Agravado: MARILENA PAESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON NOTTO LEPCA - Unânime. 63. 0130419-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE . Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE - Unânime. 64. 0131646- 78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT - Unânime. 65. 0132140-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: EVANILDO MACHADO. Agravado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO MACHADO - Unânime. 66. 0014062-74.2024.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Embargado: VALMOR ARI PEDOTT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime.67. 0132588-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANDEIRA E KRASSMANN LTDA - Unânime. 68. 0132660-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 69. 0132998-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO SOFISA SA. Agravado: paula itimura, Agravado: FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 70. 0133176-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA - Unânime. 71. 0133402- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Aline Marcelino da Silva. Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aline Marcelino da Silva - Unânime. 72. 0134099-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Luiz Carlos Nunes Franca. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0000607-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP. Agravado: JULIO RICARDO DE FARIA FIESS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP - Unânime. 74. 0001415- 40.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: CLEVERSON PAIVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON PAIVA - Unânime. 75. 0001467-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUIZ VIGANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelsa Cecília Viganó - Unânime. 76. 0025458-05.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: MONICA APARECIDA DOERNER NARDI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 77. 0002265- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL - Unânime. 78. 0002530- 82.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Domingos Carlos Sana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 79. 0000440-02.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO - Unânime. 80. 0002954-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ERCILIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 81. 0003018-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA. Agravado: BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA - Unânime. 82. 0000271- 27.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Embargado: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Unânime. 83. 0004784-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: LEANDRO MEILUS FREIRE representado(a) por MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE, Agravado: FREIRE E MEILUS LTDA ME, Agravado: MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 84. 0005601-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA. Agravado: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA - Unânime. 85. 0000305-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Embargado: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS - Unânime. 86. 0011199-48.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NATALIA MARIA MONTEIRO. Apelado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA MARIA MONTEIRO - Unânime. 87. 0007364-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.,Agravado: OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 88. 0000557- 36.2025.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: CATARINA MACHADO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 89. 0008493-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 90. 0008895-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA - Unânime. 91. 0008914-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDO CARZINO JUNIOR, Agravado: Sérgio Fernando Carzino Junior-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 92. 0009013-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 93. 0000217-59.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO - Unânime. 94. 0009269-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANO KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JULIANA BURATTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 95. 0009604-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Comercio de Veiculos Procopense Ltda.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Comercio de Veiculos Procopense Ltda. - Unânime. 96. 0007246-31.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: GIULIA DE OLIVEIRA ROMÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 97. 0001144-02.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN - Unânime. 98.0010765-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 99. 0011772-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: R.J. GAZOLLA & CIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO JUNIOR GAZOLLA - Unânime. 100. 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 101. 0012034- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. Agravado: PEDRO ALBERTO PUGLIESE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO - Unânime. 102. 0012073-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: vilmar da silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agravado: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) vilmar da silva - Unânime. 103. 0012260- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 104. 0012353- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Isabel Cristina Menon. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabel Cristina Menon - Unânime. 105. 0012657-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADRIANA SNAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VOLMIR MARIANO DA COSTA - Unânime. 106. 0012791-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDO MARCOS PRITSCH. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 107. 0000924-81.2016.8.16.0049 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: LARA SANTOS DE LASSARI, Apelado: A. O. DE LASSARI & CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0012890-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DAVID MIOTO. Agravado: Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID MIOTO - Unânime. 109. 0013036- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: NEIDE MARQUES DE OLIVEIRAREBERTE. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEIDE MARQUES DE OLIVEIRA REBERTE - Unânime. 110. 0013229-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 111. 0013530-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP . Agravado: grafica e editora lex ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP - Unânime. 112. 0013632-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 113. 0061124-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado . 114. 0013855-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO . Agravado: GESLEY LINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO - Unânime. 115. 0002496-75.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ELMIR DE DEUS E SILVA. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMIR DE DEUS E SILVA - Unânime. 116. 0024791-52.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: RUTE DE SOUZA ORTIZ LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 117. 0060186-23.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: EDSON LUIS D ALVIA YUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 118. 0001331- 79.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: FACTA FAZENDA RIO GRANDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 119. 0014519- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA APARECIDA DE SA BORATO. Agravado: TAYOMARA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA DE SA BORATO - Unânime. 120. 0014627- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.-.C.A.Agravado: J.S., Agravado: W.M.S., Agravado:R.M.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.-.C.A. - Unânime. 121. 0014710-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Bonanza Comércio de Animais Ltda. - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ORESTES ALVARES SOLDORIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IRONE DE PAULA PAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORESTES ALVARES SOLDORIO SERVIÇOS FINANCEIROS - Unânime. 122. 0001373-79.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: BEATRIZ BERTOL DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 123. 0016104-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MAURICIO GONÇALVES PEREIRA. Agravado: SINDICATO RURAL DE CIANORTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 124. 0003904-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANISIA PEREIRA DA SILVA. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANISIA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 125. 0016743- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Embargado: WELINTON MILANI, Embargado: CRISTINA MARIA CURY MILANI, Embargado: Enrico Milani, Embargado: Vapza Alimentos S/A, Embargado: Rima participações Societárias Ltda., Embargado: TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 126. 0001562- 71.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: NEY CESAR ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0017325-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Agravado: Linea Florestal S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S - Unânime. 128. 0017373-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Agravado: SUELI ROGEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 129. 0000898- 81.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado: MARIA DE LOURDES PEDROSO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 130. 0005702-39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCOS FASSINA CAETANO. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FASSINA CAETANO - Unânime. 131. 0018359-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER. Agravado: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER - Unânime. 132. 0018375-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: VALDIR BARETA. Agravado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BARETA - Unânime. 133. 0018508-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CELIA REGINA DA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TRANSPORTADORA BROLIO EIRELI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LINDOMAR APARECIDO BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO JOSÉ BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO GABRIEL SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PGM COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GABRIELA MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAIRDE IDALINA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SB COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA JULIA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MANGANOTTI BROLIO - Unânime. 134. 0018969-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA - Unânime. 135. 0018977-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IRENE JESUS GONÇALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE JESUS GONÇALVES - Unânime. 136. 0002254-92.2012.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: ADHEMAR RAMOS MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0000654- 49.2006.8.16.0165 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: I.U.S.Apelado: V.A.M., Apelado: D.M.L., Apelado: R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.U.S. - Unânime. 138. 0006406-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA - Unânime. 139. 0019811-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Embargado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 140. 0001923-88.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: NEY CESAR ROSA. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEY CESAR ROSA - Unânime. 141. 0011123-63.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ORMINDO AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 142. 0003512-03.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 143. 0020253-17.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0003160- 56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Brascal Calcareo do Brasil Ltda. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Brascal Calcareo do Brasil Ltda - Unânime. 145. 0020933-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCIA REGINA CALOMENO . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CESAR LADI CALOMENO - Unânime. 146. 0020955-60.2025.8.16.0000 - Embargosde Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CASSIANO KEHRWALD. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO KEHRWALD - Unânime. 147. 0020959-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 148. 0003273-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARA VENINA BERGERSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 149. 0025900-61.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0021993-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.A.Z.C.Agravado: D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.A.Z.C. - Unânime. 151. 0031078-61.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JOÃO BATISTA MARTINS DIAS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA MARTINS DIAS - Unânime. 152. 0022269-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE. Agravado: JOSÉ APARECIDO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE - Unânime. 153. 0023300-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 154. 0053671-69.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JAIME CAZARIM DA SILVA. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAIME CAZARIM DA SILVA - Unânime. 155. 0025244-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 156. 0007088-34.2021.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA. Apelado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA - Unânime. 157. 0025682-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ANDREIA ROMANO GOMES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO ROMANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 158. 0025684-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: NELSON BUDEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 159. 0004067-16.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 160. 0026210-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: SUCHOW & ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: WILLIAN SUCHOW . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - Unânime. 161. 0070156-13.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY - Unânime. 162. 0026766- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: PEDRO DIAS SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MOISES DIAS MARTINS NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS - Unânime. 163. 0005226-59.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: JOÃO PEREIRA FERNANDES representado(a) por ALZIRA POLIDORO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 164. 0000650-75.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOAO CARLOS CARDOZO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 165. 0008826-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA. Apelado:BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 166. 0007863- 49.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sonia Aparecida Mateus. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0000524-76.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: REGINALDO APARECIDO FERREIRA, Apelado: RONALDO NOVAES DOS SANTOS, Apelado: F. R. R. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 168. 0006602-47.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ROSA MORENO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA MORENO - Unânime. 169. 0000153-80.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maiara Alves da Silva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maiara Alves da Silva - Unânime. 170. 0009356-63.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LEANDRO ANGELO PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Talita Costa Gouvea - Unânime. 171. 0002333-78.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Eugenio Hrysyki Borsuk. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 172. 0005067-77.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SIRLEI CORREIA BATISTA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI CORREIA BATISTA - Unânime. 173. 0024497-38.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ESPÓLIO DE JOHNNY MARCOS PANTANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 174. 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ZILDA FRANCISCA CARDOSO PASCUI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 175. 0000698-07.2010.8.16.0140 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Apelado: SUZANA AMARO AYRES, Apelado: ADILSON POLEZE, Apelado: QI MAXI SUPERMERCADOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 176. 0018750-36.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: PALMIRA ZUQUE DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0028995-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: FELIX CAVINA SILVERIO. Agravado: SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIX CAVINA SILVERIO - Unânime. 178. 0004382-44.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS - Unânime. 179. 0029318-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ROSANGELA ELISABETH SICKEL. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA ELISABETH SICKEL - Unânime. 180. 0014736-48.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA DE JESUS FERREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 181. 0004581-97.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI - Unânime. 182. 0004588-55.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: RODRIGO APARECIDO MORAES DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 183. 0030470-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Davina Bozina Armando. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Davina Bozina Armando - Unânime. 184. 0055881-93.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO - Unânime. 185. 0030517-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 186. 0002284- 57.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERMELINDO MICHELS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0024904-97.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: ELIANE DA COSTA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 188. 0021198-09.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: MARIA MARINA MOTTA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 189. 0030978-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Ariston Luis Limberger. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RODRIGO LIMBERGER - Unânime. 190. 0010599-86.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ADEMAR JULIANO DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR JULIANO DA SILVA - Unânime. 191. 0024463-31.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JANDIRA MODOS DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA MODOS DA SILVA - Unânime. 192. 0031982-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JOSE RODRIGUES GIMENES. Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES GIMENES - Unânime. 193. 0032020-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Paulo Sérgio da Cruz Pardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisabete da Cruz Pardo Figueiredo - Unânime. 194. 0032114-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ALCEU CASSAROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RAFAEL CASSAROTTI - Unânime. 195. 0032204-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ORESTE DE PAULA DALBERTO. Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORESTE DE PAULA DALBERTO - Unânime. 196. 0042035-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ALBARI GALVÃO MACIEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0024111-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: JOSE SEBASTIÃO MARTINS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 198.0005471-23.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRACEMA GUILHERME DE FREITAS - Unânime. 199. 0024297-33.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DA SILVA BORTOLIN - Unânime. 200. 0034500- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RD ENGENHARIA E COMERCIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RD INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABIA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROUXINOL HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA STOPATTO REIS - Unânime. 201. 0035186-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: PLATAFORMA SAION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , Agravado: PRISCILA REGINA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 202. 0035303-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 203. 0035337-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - Unânime. 204. 0035490- 91.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 205. 0035651-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: ELZA MARIA BUENO, Agravado: ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA BAGGIO - Unânime. 206. 0035910-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante:HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 207. 0036521-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Vilma Lopes dos Santos . Agravado: LUIZ NEI BEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilma Lopes dos Santos - Unânime. 208. 0003254-07.2021.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARCIA SABADINI PAULETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCILIANO ANTONIO PAULETTI - Unânime. 209. 0037389-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: T Kochen Insumos LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) T BRUXEL E CIA LTDA - Unânime. 210. 0006287-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon. Embargado: Walesko Milkevicz Federle. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon - Unânime. 211. 0012113-88.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCELO GABOARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIA ACTAS SECURITY - Unânime. 212. 0038179-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior. Agravado: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior - Unânime. 213. 0038252- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime. 214. 0038325- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ZENAIDE RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 215. 0038675-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCOS SOLANO VALE. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SOLANO VALE - Unânime. 216. 0038736- 95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA. Agravado: AGUINELO FURTADO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA - Unânime. 217. 0006147-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR - Unânime. 218. 0012358-45.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ANTONIO EDIVAL SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 219. 0039547- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 220. 0039687-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: DAYANE APARECIDA DA SILVA, Agravado: DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 221. 0040006-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ANTONIO PINTO PEDROSO. Agravado: PRISCILA BEPPLER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PINTO PEDROSO - Unânime. 222. 0000650- 57.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JACIR MACIEL DE MELLO. Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JACIR MACIEL DE MELLO - Unânime. 223. 0040797-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Benedita Aparecida Catelli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 224. 0041425- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: B.d.B.S.Agravado: M.F.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 225. 0009974-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 226. 0001981-14.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA SUELI DA SILVA. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SUELI DA SILVA - Unânime. 227. 0045617-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 228. 0004408- 29.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROSIMEIRE MARIA MARQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0015073-17.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JAFAR MOHAMAD HUSSEIN. Agravado: NEWTON PEREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAFAR MOHAMAD HUSSEIN - Unânime. 230. 0018606-67.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 231. 0049143-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO ROGERIO RIBA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 232. 0007800-87.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: MIRIAN JACOBY SABATKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JACOBY SABATKE - Unânime. 233. 0007801-72.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: NORMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SAMUEL FELIPE MELCHERT. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Norbert Melchert - Unânime. 234. 0032656-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: RODRIGO PRZYBYSZ. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRZYBYSZ - Unânime. 235. 0050615- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: JOÃO MARIO DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 236. 0066828- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS . Apelado: MARIA LEONICE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 237. 0000359-33.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSE JACINTO MARQUETTI. Apelado: Sirlene da Costa Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACINTO MARQUETTI - Unânime. 238. 0003549-25.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DA SILVA, Apelado: Viviane Venturino da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA - Unânime. 239. 0002086- 69.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ITOR BRANDO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 240. 0030816- 87.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANTONIO SILVA GUERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SILVA GUERRA - Unânime. 241. 0016542-69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANNA RITA DO NASCIMENTO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNA RITA DO NASCIMENTO - Unânime. 242. 0002071- 34.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Apelado: Valdir Ferreira da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - Unânime. 243. 0008149- 90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: GILBERTO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0016637- 31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LB LOCACOES LTDA - Unânime. 245. 0003829-96.2015.8.16.0048 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: Romildo Di Angeli Carlos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 246. 0052339- 41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: ANTENOR ALFREDO GRELLMANN, Embargado: JOICE GRELLMANN, Embargado: MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP, Embargado: NOELIA IGNES GRELLMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 247. 0016819-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, Embargado: LB LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0001093-41.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN - Unânime. 249. 0001596- 15.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LENICE GALDINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 250. 0005355-94.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIA ISABEL MALAQUIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 251. 0033964-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: SUELI CANDIDO BARBOSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 252. 0015723-74.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARLENE CARDOZO GAUTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 253. 0004472- 57.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Sirley Gloria Bruch. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 254. 0006379-28.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE. Embargado: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE - Unânime. 255. 0004475-12.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ARI BENTO CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 256.0034024-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VALDENIR PIRES ZAMPIERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 257. 0015795-61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: DONIZETE BRAGANCEIRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 258. 0016931-29.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIE DESIREE RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 259. 0006660-50.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HILDA VERISSIMA SANTANA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILDA VERISSIMA SANTANA - Unânime. 260. 0054234- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 261. 0056756-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sueli Machado Generoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 262. 0054599-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIANNE ARAUJO DUTRA. Embargado: Sociedade Educacional Expoente. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANNE ARAUJO DUTRA - Unânime. 263. 0008524-91.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MECÂNICA CEDRO LTDA - ME. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA CEDRO LTDA - ME - Unânime. EM MESA: 0094231-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: HSA SOLUCOES S/C LTDA. Agravado: Denis Norton Raby. Retirado de pauta . 0127581-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: J.C.B.Agravado: B.d.B.S., Agravado: C.E.F., Agravado: B.P.S. Retirado de pauta . 0028004-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0009563-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AERCIO LAVARDA PINHEIRO, Agravante: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU. Agravado: AÇOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA. Retirado de pauta . 0001321-45.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSEFA ALVES JORDÃO. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: KARLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS representado(a) por CARLOS GUILHERME. Retirado de pauta . 0133864-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Agravado: PEDRO ANTONIO DE PADUA. Retirado de pauta . 0013627-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: RIBEMAR EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS. Retirado de pauta . 0018642- 09.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUIS SERGIO BATISTA, Apelante: MARIA GORETTI KALSSAR BATISTA. Apelado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta . 0120685-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Sandra de Fátima Tesluk Padovani, Agravante: ESTAÇÃO DE AGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCARIAS LTDA, Agravante: MARCO ANTÔNIO PADOVANI. Agravado: Apus Cred Securitização S.A, Agravado: J B L FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta . 0015563-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: José Carlos Dias Neto. Embargado: HAROLDO REGAZZO, Embargado: LIBERATO REGAZZO, Embargado: CASIMARY APARECIDA BARRETO KOCHINSKI. Retirado de pauta . 0126106- 49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Agravado: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN - Unânime. 0123317-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: A M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta . 0003031-31.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELVIRA BATISTA DE LARA. Retirado de pauta . 0011551-84.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelante: Vera Lúcia Lima de Almeida. Apelado: BRY TECNOLOGIA, Apelado: Vera Lúcia Lima de Almeida. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Giuliano Cesar Cecon x Walesko Milkevicz Federle

ID: 342890226

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006287-88.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GIULIANO CESAR CECON

Polo Passivo:

WALESKO MILKEVICZ FEDERLE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

TICIANE DALLA VECCHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Novacki e Desembargador Substituto Jederson Suzin cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003254-25.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A, Apelante: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Apelado: BANCO BMG S.A, Apelado: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Adiado . 2. 0000067-66.1995.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL SA. Apelado: Domingos Bosco de Sá, Apelado: Benedito de Sa Maranhao. Adiado . 3. 0026736-95.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: M. ALCANTRA CARDOSO AUTO PEÇAS E TRANSPORTES ME, Apelado: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelado: Banco do Brasil S/A. Adiado . 4. 0133962-64.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Juliana Pascotto Mendes, Agravado: Carlos Alberto dos Santos Junior, Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 5. 0012241- 57.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO - Unânime. 6. 0001832-20.2019.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ANAISA COMINATO GONÇALVES, Apelado: MHG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, Apelado: MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 7. 0002529-40.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alaide Batista Muniz. Vencido(s): Desembargador João Antônio De Marchi. 8. 0001361-27.2018.8.16.0155 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES AMARO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES AMARO - Unânime. 9. 0000794-82.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES - Unânime. 10. 0004829-35.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: NERSI VIDAL BARBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 11. 0026983-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO. Apelado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO - Unânime. 12. 0006303-81.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: JOÃO ALVES DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0061590-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Agravado: PORTO AMAZONAS RECYCLING LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA - Unânime. 14. 0006530-38.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BENEDITA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 15. 0013169- 20.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: PAULO CESAR GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 16. 0095068-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Aparecido de Oliveira Marques. Agravado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Aparecido de Oliveira Marques - Unânime. 17. 0014215-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JOSE CARLOS FERREIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)JOSE CARLOS FERREIRA - Unânime. 18. 0098072-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: SIVALDO GOMES FERREIRA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIVALDO GOMES FERREIRA - Unânime. 19. 0100219-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Ertec Construções Elétricas Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO - Unânime. 20. 0103570-44.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODAIR JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 21. 0000545-93.1995.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: N.C.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇAÕ DE BRINDES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 22. 0009073-68.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: MARILDA GONÇALVES DE FREITAS HIRANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 23. 0104751-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: João Paulo Tubiana. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Tubiana - Unânime. 24. 0106254-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: P.C.E.I.L. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.L. - Unânime. 25. 0106576- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CONCEITO AUTO POSTO LTDA. Agravado: ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO representado(a) por ESTER MARIA BORTOLOTTO, Agravado: ALDO CORRÊA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONCEITO AUTO POSTO LTDA - Unânime. 26. 0108215- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Unânime. 27. 0002209- 79.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: HELENA DONIZETTI FERREIRA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28. 0109674-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO AGIBANK S.A. Agravado: Evaciria Vieira de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 29. 0004100-26.2023.8.16.0210 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CATARINA DA SILVA RECALDE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATARINA DA SILVA RECALDE - Unânime. 30. 0003734-32.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: DALILA DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DALILA DA SILVA - Unânime. 31. 0111927-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Osmar Yamamoto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Yamamoto - Unânime. 32. 0114030- 90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: COMERCIAL MERCOLOMBO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO HENRIQUE COLOMBO - Unânime. 33. 0000701-71.2023.8.16.0118 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS - Unânime. 34. 0001769-54.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Valdeci Aparecido de Oliveira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Aparecido de Oliveira - Unânime. 35. 0033699-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ESPETO ROTARY LTDA. Apelado: EDITORA LISAPRESS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPETO ROTARY LTDA - Unânime. 36. 0116474-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Agravado: MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, Agravado: SUSIMARA MACEDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - Unânime. 37. 0116562-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 38. 0000554-06.2022.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DA LUZ PINHEIRO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ PINHEIRO - Unânime. 39. 0119245- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorIrajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ESCOLA MARIA LUCENA LTDA. Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCOLA MARIA LUCENA LTDA - Unânime. 40. 0001659-51.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO BRADESCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA - Unânime. 41. 0120220-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: WANDER LUIS VIEIRA PORFIRIO, Agravado: GLOBO MIX LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0008272-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: TEREZINHA GEORG COSTA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA GEORG COSTA - Unânime. 43. 0029658-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - Unânime. 44. 0120821-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE ANSELMO - Unânime. 45. 0120987-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 46. 0121096-24.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. - Unânime. 47. 0121558-78.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME, Embargado: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, Embargado: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 48. 0121667-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Agravado: MECÂNICA BETO (CARLOS ROBERTO ABILHOA), Agravado: CLAUDIO CARLOTTO, Agravado: Carlos Alberto Abilhoa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOBCREDICANOINHAS/SC - Unânime. 49. 0121690-38.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: LORECI MARIA CALZA SCHMIDT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORECI MARIA CALZA SCHMIDT - Unânime. 50. 0121886- 08.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: SILVIO BONO PARRA, Agravado: IVONEIDE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 51. 0123034-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA 04495722930, Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 52. 0123436-38.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS - Unânime. 53. 0124128-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - Unânime. 54. 0124400-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Agravado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 55. 0124546-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: HELCIO KRONBERG. Agravado: CLAUDEMIR MATEUS CUSTODIO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELCIO KRONBERG - Unânime. 56. 0125420-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: JOSE CALVINO CASTRO. Agravado: ZAP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CALVINO CASTRO - Unânime. 57. 0126070-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 58. 0003155-21.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SANDRA AKEMI ITO ODAHARA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SANDRA AKEMI ITO ODAHARA - Unânime. 59. 0127920-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: VALFRIDO DE OLIVEIRA representado(a) por VALQUIRIA SCHUINDT DE OLIVEIRA, NORMA LAURINDO DE OLIVEIRA, Mairi de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 60. 0128589-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JÉSSICA APARECIDA LUCAS. Agravado: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ GARANTINORTE - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA APARECIDA LUCAS - Unânime. 61. 0129275-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA, Agravado: LUCINÉIA ORLANDO, Agravado: ELISEU RANEA ORLANDO, Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, Agravado: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO, Agravado: LUIZ RANEA ORLANDO, Agravado: DAVI RANEA ORLANDO, Agravado: KELI GALVAN DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 62. 0130258- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: NELSON NOTTO LEPCA. Agravado: MARILENA PAESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON NOTTO LEPCA - Unânime. 63. 0130419-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE . Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE - Unânime. 64. 0131646- 78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT - Unânime. 65. 0132140-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: EVANILDO MACHADO. Agravado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO MACHADO - Unânime. 66. 0014062-74.2024.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Embargado: VALMOR ARI PEDOTT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime.67. 0132588-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANDEIRA E KRASSMANN LTDA - Unânime. 68. 0132660-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 69. 0132998-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO SOFISA SA. Agravado: paula itimura, Agravado: FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 70. 0133176-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA - Unânime. 71. 0133402- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Aline Marcelino da Silva. Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aline Marcelino da Silva - Unânime. 72. 0134099-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Luiz Carlos Nunes Franca. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0000607-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP. Agravado: JULIO RICARDO DE FARIA FIESS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP - Unânime. 74. 0001415- 40.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: CLEVERSON PAIVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON PAIVA - Unânime. 75. 0001467-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUIZ VIGANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelsa Cecília Viganó - Unânime. 76. 0025458-05.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: MONICA APARECIDA DOERNER NARDI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 77. 0002265- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL - Unânime. 78. 0002530- 82.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Domingos Carlos Sana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 79. 0000440-02.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO - Unânime. 80. 0002954-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ERCILIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 81. 0003018-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA. Agravado: BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA - Unânime. 82. 0000271- 27.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Embargado: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Unânime. 83. 0004784-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: LEANDRO MEILUS FREIRE representado(a) por MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE, Agravado: FREIRE E MEILUS LTDA ME, Agravado: MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 84. 0005601-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA. Agravado: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA - Unânime. 85. 0000305-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Embargado: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS - Unânime. 86. 0011199-48.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NATALIA MARIA MONTEIRO. Apelado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA MARIA MONTEIRO - Unânime. 87. 0007364-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.,Agravado: OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 88. 0000557- 36.2025.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: CATARINA MACHADO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 89. 0008493-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 90. 0008895-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA - Unânime. 91. 0008914-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDO CARZINO JUNIOR, Agravado: Sérgio Fernando Carzino Junior-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 92. 0009013-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 93. 0000217-59.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO - Unânime. 94. 0009269-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANO KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JULIANA BURATTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 95. 0009604-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Comercio de Veiculos Procopense Ltda.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Comercio de Veiculos Procopense Ltda. - Unânime. 96. 0007246-31.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: GIULIA DE OLIVEIRA ROMÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 97. 0001144-02.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN - Unânime. 98.0010765-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 99. 0011772-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: R.J. GAZOLLA & CIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO JUNIOR GAZOLLA - Unânime. 100. 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 101. 0012034- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. Agravado: PEDRO ALBERTO PUGLIESE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO - Unânime. 102. 0012073-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: vilmar da silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agravado: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) vilmar da silva - Unânime. 103. 0012260- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 104. 0012353- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Isabel Cristina Menon. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabel Cristina Menon - Unânime. 105. 0012657-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADRIANA SNAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VOLMIR MARIANO DA COSTA - Unânime. 106. 0012791-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDO MARCOS PRITSCH. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 107. 0000924-81.2016.8.16.0049 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: LARA SANTOS DE LASSARI, Apelado: A. O. DE LASSARI & CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0012890-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DAVID MIOTO. Agravado: Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID MIOTO - Unânime. 109. 0013036- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: NEIDE MARQUES DE OLIVEIRAREBERTE. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEIDE MARQUES DE OLIVEIRA REBERTE - Unânime. 110. 0013229-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 111. 0013530-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP . Agravado: grafica e editora lex ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP - Unânime. 112. 0013632-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 113. 0061124-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado . 114. 0013855-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO . Agravado: GESLEY LINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO - Unânime. 115. 0002496-75.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ELMIR DE DEUS E SILVA. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMIR DE DEUS E SILVA - Unânime. 116. 0024791-52.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: RUTE DE SOUZA ORTIZ LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 117. 0060186-23.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: EDSON LUIS D ALVIA YUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 118. 0001331- 79.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: FACTA FAZENDA RIO GRANDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 119. 0014519- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA APARECIDA DE SA BORATO. Agravado: TAYOMARA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA DE SA BORATO - Unânime. 120. 0014627- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.-.C.A.Agravado: J.S., Agravado: W.M.S., Agravado:R.M.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.-.C.A. - Unânime. 121. 0014710-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Bonanza Comércio de Animais Ltda. - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ORESTES ALVARES SOLDORIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IRONE DE PAULA PAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORESTES ALVARES SOLDORIO SERVIÇOS FINANCEIROS - Unânime. 122. 0001373-79.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: BEATRIZ BERTOL DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 123. 0016104-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MAURICIO GONÇALVES PEREIRA. Agravado: SINDICATO RURAL DE CIANORTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 124. 0003904-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANISIA PEREIRA DA SILVA. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANISIA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 125. 0016743- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Embargado: WELINTON MILANI, Embargado: CRISTINA MARIA CURY MILANI, Embargado: Enrico Milani, Embargado: Vapza Alimentos S/A, Embargado: Rima participações Societárias Ltda., Embargado: TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 126. 0001562- 71.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: NEY CESAR ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0017325-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Agravado: Linea Florestal S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S - Unânime. 128. 0017373-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Agravado: SUELI ROGEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 129. 0000898- 81.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado: MARIA DE LOURDES PEDROSO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 130. 0005702-39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCOS FASSINA CAETANO. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FASSINA CAETANO - Unânime. 131. 0018359-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER. Agravado: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER - Unânime. 132. 0018375-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: VALDIR BARETA. Agravado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BARETA - Unânime. 133. 0018508-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CELIA REGINA DA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TRANSPORTADORA BROLIO EIRELI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LINDOMAR APARECIDO BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO JOSÉ BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO GABRIEL SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PGM COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GABRIELA MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAIRDE IDALINA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SB COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA JULIA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MANGANOTTI BROLIO - Unânime. 134. 0018969-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA - Unânime. 135. 0018977-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IRENE JESUS GONÇALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE JESUS GONÇALVES - Unânime. 136. 0002254-92.2012.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: ADHEMAR RAMOS MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0000654- 49.2006.8.16.0165 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: I.U.S.Apelado: V.A.M., Apelado: D.M.L., Apelado: R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.U.S. - Unânime. 138. 0006406-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA - Unânime. 139. 0019811-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Embargado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 140. 0001923-88.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: NEY CESAR ROSA. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEY CESAR ROSA - Unânime. 141. 0011123-63.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ORMINDO AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 142. 0003512-03.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 143. 0020253-17.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0003160- 56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Brascal Calcareo do Brasil Ltda. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Brascal Calcareo do Brasil Ltda - Unânime. 145. 0020933-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCIA REGINA CALOMENO . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CESAR LADI CALOMENO - Unânime. 146. 0020955-60.2025.8.16.0000 - Embargosde Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CASSIANO KEHRWALD. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO KEHRWALD - Unânime. 147. 0020959-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 148. 0003273-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARA VENINA BERGERSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 149. 0025900-61.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0021993-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.A.Z.C.Agravado: D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.A.Z.C. - Unânime. 151. 0031078-61.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JOÃO BATISTA MARTINS DIAS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA MARTINS DIAS - Unânime. 152. 0022269-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE. Agravado: JOSÉ APARECIDO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE - Unânime. 153. 0023300-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 154. 0053671-69.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JAIME CAZARIM DA SILVA. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAIME CAZARIM DA SILVA - Unânime. 155. 0025244-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 156. 0007088-34.2021.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA. Apelado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA - Unânime. 157. 0025682-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ANDREIA ROMANO GOMES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO ROMANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 158. 0025684-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: NELSON BUDEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 159. 0004067-16.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 160. 0026210-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: SUCHOW & ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: WILLIAN SUCHOW . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - Unânime. 161. 0070156-13.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY - Unânime. 162. 0026766- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: PEDRO DIAS SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MOISES DIAS MARTINS NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS - Unânime. 163. 0005226-59.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: JOÃO PEREIRA FERNANDES representado(a) por ALZIRA POLIDORO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 164. 0000650-75.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOAO CARLOS CARDOZO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 165. 0008826-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA. Apelado:BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 166. 0007863- 49.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sonia Aparecida Mateus. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0000524-76.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: REGINALDO APARECIDO FERREIRA, Apelado: RONALDO NOVAES DOS SANTOS, Apelado: F. R. R. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 168. 0006602-47.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ROSA MORENO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA MORENO - Unânime. 169. 0000153-80.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maiara Alves da Silva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maiara Alves da Silva - Unânime. 170. 0009356-63.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LEANDRO ANGELO PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Talita Costa Gouvea - Unânime. 171. 0002333-78.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Eugenio Hrysyki Borsuk. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 172. 0005067-77.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SIRLEI CORREIA BATISTA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI CORREIA BATISTA - Unânime. 173. 0024497-38.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ESPÓLIO DE JOHNNY MARCOS PANTANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 174. 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ZILDA FRANCISCA CARDOSO PASCUI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 175. 0000698-07.2010.8.16.0140 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Apelado: SUZANA AMARO AYRES, Apelado: ADILSON POLEZE, Apelado: QI MAXI SUPERMERCADOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 176. 0018750-36.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: PALMIRA ZUQUE DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0028995-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: FELIX CAVINA SILVERIO. Agravado: SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIX CAVINA SILVERIO - Unânime. 178. 0004382-44.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS - Unânime. 179. 0029318-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ROSANGELA ELISABETH SICKEL. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA ELISABETH SICKEL - Unânime. 180. 0014736-48.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA DE JESUS FERREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 181. 0004581-97.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI - Unânime. 182. 0004588-55.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: RODRIGO APARECIDO MORAES DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 183. 0030470-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Davina Bozina Armando. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Davina Bozina Armando - Unânime. 184. 0055881-93.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO - Unânime. 185. 0030517-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 186. 0002284- 57.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERMELINDO MICHELS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0024904-97.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: ELIANE DA COSTA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 188. 0021198-09.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: MARIA MARINA MOTTA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 189. 0030978-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Ariston Luis Limberger. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RODRIGO LIMBERGER - Unânime. 190. 0010599-86.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ADEMAR JULIANO DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR JULIANO DA SILVA - Unânime. 191. 0024463-31.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JANDIRA MODOS DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA MODOS DA SILVA - Unânime. 192. 0031982-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JOSE RODRIGUES GIMENES. Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES GIMENES - Unânime. 193. 0032020-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Paulo Sérgio da Cruz Pardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisabete da Cruz Pardo Figueiredo - Unânime. 194. 0032114-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ALCEU CASSAROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RAFAEL CASSAROTTI - Unânime. 195. 0032204-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ORESTE DE PAULA DALBERTO. Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORESTE DE PAULA DALBERTO - Unânime. 196. 0042035-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ALBARI GALVÃO MACIEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0024111-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: JOSE SEBASTIÃO MARTINS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 198.0005471-23.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRACEMA GUILHERME DE FREITAS - Unânime. 199. 0024297-33.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DA SILVA BORTOLIN - Unânime. 200. 0034500- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RD ENGENHARIA E COMERCIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RD INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABIA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROUXINOL HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA STOPATTO REIS - Unânime. 201. 0035186-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: PLATAFORMA SAION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , Agravado: PRISCILA REGINA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 202. 0035303-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 203. 0035337-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - Unânime. 204. 0035490- 91.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 205. 0035651-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: ELZA MARIA BUENO, Agravado: ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA BAGGIO - Unânime. 206. 0035910-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante:HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 207. 0036521-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Vilma Lopes dos Santos . Agravado: LUIZ NEI BEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilma Lopes dos Santos - Unânime. 208. 0003254-07.2021.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARCIA SABADINI PAULETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCILIANO ANTONIO PAULETTI - Unânime. 209. 0037389-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: T Kochen Insumos LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) T BRUXEL E CIA LTDA - Unânime. 210. 0006287-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon. Embargado: Walesko Milkevicz Federle. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon - Unânime. 211. 0012113-88.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCELO GABOARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIA ACTAS SECURITY - Unânime. 212. 0038179-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior. Agravado: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior - Unânime. 213. 0038252- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime. 214. 0038325- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ZENAIDE RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 215. 0038675-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCOS SOLANO VALE. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SOLANO VALE - Unânime. 216. 0038736- 95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA. Agravado: AGUINELO FURTADO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA - Unânime. 217. 0006147-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR - Unânime. 218. 0012358-45.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ANTONIO EDIVAL SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 219. 0039547- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 220. 0039687-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: DAYANE APARECIDA DA SILVA, Agravado: DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 221. 0040006-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ANTONIO PINTO PEDROSO. Agravado: PRISCILA BEPPLER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PINTO PEDROSO - Unânime. 222. 0000650- 57.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JACIR MACIEL DE MELLO. Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JACIR MACIEL DE MELLO - Unânime. 223. 0040797-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Benedita Aparecida Catelli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 224. 0041425- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: B.d.B.S.Agravado: M.F.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 225. 0009974-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 226. 0001981-14.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA SUELI DA SILVA. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SUELI DA SILVA - Unânime. 227. 0045617-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 228. 0004408- 29.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROSIMEIRE MARIA MARQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0015073-17.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JAFAR MOHAMAD HUSSEIN. Agravado: NEWTON PEREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAFAR MOHAMAD HUSSEIN - Unânime. 230. 0018606-67.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 231. 0049143-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO ROGERIO RIBA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 232. 0007800-87.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: MIRIAN JACOBY SABATKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JACOBY SABATKE - Unânime. 233. 0007801-72.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: NORMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SAMUEL FELIPE MELCHERT. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Norbert Melchert - Unânime. 234. 0032656-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: RODRIGO PRZYBYSZ. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRZYBYSZ - Unânime. 235. 0050615- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: JOÃO MARIO DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 236. 0066828- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS . Apelado: MARIA LEONICE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 237. 0000359-33.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSE JACINTO MARQUETTI. Apelado: Sirlene da Costa Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACINTO MARQUETTI - Unânime. 238. 0003549-25.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DA SILVA, Apelado: Viviane Venturino da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA - Unânime. 239. 0002086- 69.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ITOR BRANDO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 240. 0030816- 87.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANTONIO SILVA GUERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SILVA GUERRA - Unânime. 241. 0016542-69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANNA RITA DO NASCIMENTO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNA RITA DO NASCIMENTO - Unânime. 242. 0002071- 34.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Apelado: Valdir Ferreira da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - Unânime. 243. 0008149- 90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: GILBERTO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0016637- 31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LB LOCACOES LTDA - Unânime. 245. 0003829-96.2015.8.16.0048 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: Romildo Di Angeli Carlos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 246. 0052339- 41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: ANTENOR ALFREDO GRELLMANN, Embargado: JOICE GRELLMANN, Embargado: MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP, Embargado: NOELIA IGNES GRELLMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 247. 0016819-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, Embargado: LB LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0001093-41.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN - Unânime. 249. 0001596- 15.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LENICE GALDINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 250. 0005355-94.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIA ISABEL MALAQUIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 251. 0033964-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: SUELI CANDIDO BARBOSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 252. 0015723-74.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARLENE CARDOZO GAUTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 253. 0004472- 57.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Sirley Gloria Bruch. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 254. 0006379-28.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE. Embargado: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE - Unânime. 255. 0004475-12.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ARI BENTO CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 256.0034024-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VALDENIR PIRES ZAMPIERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 257. 0015795-61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: DONIZETE BRAGANCEIRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 258. 0016931-29.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIE DESIREE RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 259. 0006660-50.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HILDA VERISSIMA SANTANA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILDA VERISSIMA SANTANA - Unânime. 260. 0054234- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 261. 0056756-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sueli Machado Generoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 262. 0054599-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIANNE ARAUJO DUTRA. Embargado: Sociedade Educacional Expoente. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANNE ARAUJO DUTRA - Unânime. 263. 0008524-91.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MECÂNICA CEDRO LTDA - ME. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA CEDRO LTDA - ME - Unânime. EM MESA: 0094231-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: HSA SOLUCOES S/C LTDA. Agravado: Denis Norton Raby. Retirado de pauta . 0127581-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: J.C.B.Agravado: B.d.B.S., Agravado: C.E.F., Agravado: B.P.S. Retirado de pauta . 0028004-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0009563-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AERCIO LAVARDA PINHEIRO, Agravante: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU. Agravado: AÇOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA. Retirado de pauta . 0001321-45.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSEFA ALVES JORDÃO. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: KARLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS representado(a) por CARLOS GUILHERME. Retirado de pauta . 0133864-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Agravado: PEDRO ANTONIO DE PADUA. Retirado de pauta . 0013627-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: RIBEMAR EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS. Retirado de pauta . 0018642- 09.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUIS SERGIO BATISTA, Apelante: MARIA GORETTI KALSSAR BATISTA. Apelado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta . 0120685-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Sandra de Fátima Tesluk Padovani, Agravante: ESTAÇÃO DE AGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCARIAS LTDA, Agravante: MARCO ANTÔNIO PADOVANI. Agravado: Apus Cred Securitização S.A, Agravado: J B L FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta . 0015563-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: José Carlos Dias Neto. Embargado: HAROLDO REGAZZO, Embargado: LIBERATO REGAZZO, Embargado: CASIMARY APARECIDA BARRETO KOCHINSKI. Retirado de pauta . 0126106- 49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Agravado: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN - Unânime. 0123317-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: A M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta . 0003031-31.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELVIRA BATISTA DE LARA. Retirado de pauta . 0011551-84.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelante: Vera Lúcia Lima de Almeida. Apelado: BRY TECNOLOGIA, Apelado: Vera Lúcia Lima de Almeida. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Evanildo Machado x Parana Banco S/A

ID: 342890229

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0132140-40.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVANILDO MACHADO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA LINS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Novacki e Desembargador Substituto Jederson Suzin cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003254-25.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A, Apelante: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Apelado: BANCO BMG S.A, Apelado: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Adiado . 2. 0000067-66.1995.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL SA. Apelado: Domingos Bosco de Sá, Apelado: Benedito de Sa Maranhao. Adiado . 3. 0026736-95.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: M. ALCANTRA CARDOSO AUTO PEÇAS E TRANSPORTES ME, Apelado: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelado: Banco do Brasil S/A. Adiado . 4. 0133962-64.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Juliana Pascotto Mendes, Agravado: Carlos Alberto dos Santos Junior, Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 5. 0012241- 57.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO - Unânime. 6. 0001832-20.2019.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ANAISA COMINATO GONÇALVES, Apelado: MHG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, Apelado: MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 7. 0002529-40.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alaide Batista Muniz. Vencido(s): Desembargador João Antônio De Marchi. 8. 0001361-27.2018.8.16.0155 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES AMARO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES AMARO - Unânime. 9. 0000794-82.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES - Unânime. 10. 0004829-35.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: NERSI VIDAL BARBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 11. 0026983-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO. Apelado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO - Unânime. 12. 0006303-81.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: JOÃO ALVES DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0061590-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Agravado: PORTO AMAZONAS RECYCLING LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA - Unânime. 14. 0006530-38.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BENEDITA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 15. 0013169- 20.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: PAULO CESAR GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 16. 0095068-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Aparecido de Oliveira Marques. Agravado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Aparecido de Oliveira Marques - Unânime. 17. 0014215-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JOSE CARLOS FERREIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)JOSE CARLOS FERREIRA - Unânime. 18. 0098072-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: SIVALDO GOMES FERREIRA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIVALDO GOMES FERREIRA - Unânime. 19. 0100219-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Ertec Construções Elétricas Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO - Unânime. 20. 0103570-44.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODAIR JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 21. 0000545-93.1995.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: N.C.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇAÕ DE BRINDES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 22. 0009073-68.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: MARILDA GONÇALVES DE FREITAS HIRANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 23. 0104751-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: João Paulo Tubiana. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Tubiana - Unânime. 24. 0106254-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: P.C.E.I.L. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.L. - Unânime. 25. 0106576- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CONCEITO AUTO POSTO LTDA. Agravado: ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO representado(a) por ESTER MARIA BORTOLOTTO, Agravado: ALDO CORRÊA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONCEITO AUTO POSTO LTDA - Unânime. 26. 0108215- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Unânime. 27. 0002209- 79.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: HELENA DONIZETTI FERREIRA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28. 0109674-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO AGIBANK S.A. Agravado: Evaciria Vieira de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 29. 0004100-26.2023.8.16.0210 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CATARINA DA SILVA RECALDE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATARINA DA SILVA RECALDE - Unânime. 30. 0003734-32.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: DALILA DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DALILA DA SILVA - Unânime. 31. 0111927-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Osmar Yamamoto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Yamamoto - Unânime. 32. 0114030- 90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: COMERCIAL MERCOLOMBO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO HENRIQUE COLOMBO - Unânime. 33. 0000701-71.2023.8.16.0118 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS - Unânime. 34. 0001769-54.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Valdeci Aparecido de Oliveira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Aparecido de Oliveira - Unânime. 35. 0033699-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ESPETO ROTARY LTDA. Apelado: EDITORA LISAPRESS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPETO ROTARY LTDA - Unânime. 36. 0116474-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Agravado: MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, Agravado: SUSIMARA MACEDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - Unânime. 37. 0116562-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 38. 0000554-06.2022.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DA LUZ PINHEIRO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ PINHEIRO - Unânime. 39. 0119245- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorIrajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ESCOLA MARIA LUCENA LTDA. Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCOLA MARIA LUCENA LTDA - Unânime. 40. 0001659-51.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO BRADESCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA - Unânime. 41. 0120220-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: WANDER LUIS VIEIRA PORFIRIO, Agravado: GLOBO MIX LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0008272-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: TEREZINHA GEORG COSTA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA GEORG COSTA - Unânime. 43. 0029658-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - Unânime. 44. 0120821-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE ANSELMO - Unânime. 45. 0120987-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 46. 0121096-24.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. - Unânime. 47. 0121558-78.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME, Embargado: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, Embargado: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 48. 0121667-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Agravado: MECÂNICA BETO (CARLOS ROBERTO ABILHOA), Agravado: CLAUDIO CARLOTTO, Agravado: Carlos Alberto Abilhoa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOBCREDICANOINHAS/SC - Unânime. 49. 0121690-38.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: LORECI MARIA CALZA SCHMIDT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORECI MARIA CALZA SCHMIDT - Unânime. 50. 0121886- 08.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: SILVIO BONO PARRA, Agravado: IVONEIDE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 51. 0123034-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA 04495722930, Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 52. 0123436-38.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS - Unânime. 53. 0124128-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - Unânime. 54. 0124400-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Agravado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 55. 0124546-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: HELCIO KRONBERG. Agravado: CLAUDEMIR MATEUS CUSTODIO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELCIO KRONBERG - Unânime. 56. 0125420-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: JOSE CALVINO CASTRO. Agravado: ZAP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CALVINO CASTRO - Unânime. 57. 0126070-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 58. 0003155-21.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SANDRA AKEMI ITO ODAHARA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SANDRA AKEMI ITO ODAHARA - Unânime. 59. 0127920-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: VALFRIDO DE OLIVEIRA representado(a) por VALQUIRIA SCHUINDT DE OLIVEIRA, NORMA LAURINDO DE OLIVEIRA, Mairi de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 60. 0128589-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JÉSSICA APARECIDA LUCAS. Agravado: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ GARANTINORTE - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA APARECIDA LUCAS - Unânime. 61. 0129275-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA, Agravado: LUCINÉIA ORLANDO, Agravado: ELISEU RANEA ORLANDO, Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, Agravado: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO, Agravado: LUIZ RANEA ORLANDO, Agravado: DAVI RANEA ORLANDO, Agravado: KELI GALVAN DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 62. 0130258- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: NELSON NOTTO LEPCA. Agravado: MARILENA PAESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON NOTTO LEPCA - Unânime. 63. 0130419-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE . Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE - Unânime. 64. 0131646- 78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT - Unânime. 65. 0132140-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: EVANILDO MACHADO. Agravado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO MACHADO - Unânime. 66. 0014062-74.2024.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Embargado: VALMOR ARI PEDOTT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime.67. 0132588-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANDEIRA E KRASSMANN LTDA - Unânime. 68. 0132660-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 69. 0132998-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO SOFISA SA. Agravado: paula itimura, Agravado: FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 70. 0133176-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA - Unânime. 71. 0133402- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Aline Marcelino da Silva. Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aline Marcelino da Silva - Unânime. 72. 0134099-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Luiz Carlos Nunes Franca. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0000607-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP. Agravado: JULIO RICARDO DE FARIA FIESS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP - Unânime. 74. 0001415- 40.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: CLEVERSON PAIVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON PAIVA - Unânime. 75. 0001467-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUIZ VIGANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelsa Cecília Viganó - Unânime. 76. 0025458-05.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: MONICA APARECIDA DOERNER NARDI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 77. 0002265- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL - Unânime. 78. 0002530- 82.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Domingos Carlos Sana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 79. 0000440-02.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO - Unânime. 80. 0002954-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ERCILIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 81. 0003018-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA. Agravado: BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA - Unânime. 82. 0000271- 27.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Embargado: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Unânime. 83. 0004784-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: LEANDRO MEILUS FREIRE representado(a) por MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE, Agravado: FREIRE E MEILUS LTDA ME, Agravado: MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 84. 0005601-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA. Agravado: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA - Unânime. 85. 0000305-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Embargado: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS - Unânime. 86. 0011199-48.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NATALIA MARIA MONTEIRO. Apelado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA MARIA MONTEIRO - Unânime. 87. 0007364-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.,Agravado: OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 88. 0000557- 36.2025.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: CATARINA MACHADO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 89. 0008493-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 90. 0008895-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA - Unânime. 91. 0008914-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDO CARZINO JUNIOR, Agravado: Sérgio Fernando Carzino Junior-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 92. 0009013-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 93. 0000217-59.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO - Unânime. 94. 0009269-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANO KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JULIANA BURATTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 95. 0009604-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Comercio de Veiculos Procopense Ltda.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Comercio de Veiculos Procopense Ltda. - Unânime. 96. 0007246-31.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: GIULIA DE OLIVEIRA ROMÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 97. 0001144-02.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN - Unânime. 98.0010765-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 99. 0011772-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: R.J. GAZOLLA & CIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO JUNIOR GAZOLLA - Unânime. 100. 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 101. 0012034- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. Agravado: PEDRO ALBERTO PUGLIESE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO - Unânime. 102. 0012073-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: vilmar da silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agravado: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) vilmar da silva - Unânime. 103. 0012260- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 104. 0012353- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Isabel Cristina Menon. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabel Cristina Menon - Unânime. 105. 0012657-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADRIANA SNAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VOLMIR MARIANO DA COSTA - Unânime. 106. 0012791-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDO MARCOS PRITSCH. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 107. 0000924-81.2016.8.16.0049 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: LARA SANTOS DE LASSARI, Apelado: A. O. DE LASSARI & CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0012890-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DAVID MIOTO. Agravado: Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID MIOTO - Unânime. 109. 0013036- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: NEIDE MARQUES DE OLIVEIRAREBERTE. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEIDE MARQUES DE OLIVEIRA REBERTE - Unânime. 110. 0013229-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 111. 0013530-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP . Agravado: grafica e editora lex ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP - Unânime. 112. 0013632-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 113. 0061124-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado . 114. 0013855-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO . Agravado: GESLEY LINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO - Unânime. 115. 0002496-75.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ELMIR DE DEUS E SILVA. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMIR DE DEUS E SILVA - Unânime. 116. 0024791-52.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: RUTE DE SOUZA ORTIZ LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 117. 0060186-23.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: EDSON LUIS D ALVIA YUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 118. 0001331- 79.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: FACTA FAZENDA RIO GRANDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 119. 0014519- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA APARECIDA DE SA BORATO. Agravado: TAYOMARA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA DE SA BORATO - Unânime. 120. 0014627- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.-.C.A.Agravado: J.S., Agravado: W.M.S., Agravado:R.M.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.-.C.A. - Unânime. 121. 0014710-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Bonanza Comércio de Animais Ltda. - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ORESTES ALVARES SOLDORIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IRONE DE PAULA PAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORESTES ALVARES SOLDORIO SERVIÇOS FINANCEIROS - Unânime. 122. 0001373-79.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: BEATRIZ BERTOL DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 123. 0016104-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MAURICIO GONÇALVES PEREIRA. Agravado: SINDICATO RURAL DE CIANORTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 124. 0003904-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANISIA PEREIRA DA SILVA. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANISIA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 125. 0016743- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Embargado: WELINTON MILANI, Embargado: CRISTINA MARIA CURY MILANI, Embargado: Enrico Milani, Embargado: Vapza Alimentos S/A, Embargado: Rima participações Societárias Ltda., Embargado: TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 126. 0001562- 71.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: NEY CESAR ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0017325-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Agravado: Linea Florestal S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S - Unânime. 128. 0017373-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Agravado: SUELI ROGEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 129. 0000898- 81.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado: MARIA DE LOURDES PEDROSO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 130. 0005702-39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCOS FASSINA CAETANO. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FASSINA CAETANO - Unânime. 131. 0018359-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER. Agravado: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER - Unânime. 132. 0018375-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: VALDIR BARETA. Agravado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BARETA - Unânime. 133. 0018508-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CELIA REGINA DA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TRANSPORTADORA BROLIO EIRELI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LINDOMAR APARECIDO BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO JOSÉ BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO GABRIEL SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PGM COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GABRIELA MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAIRDE IDALINA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SB COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA JULIA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MANGANOTTI BROLIO - Unânime. 134. 0018969-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA - Unânime. 135. 0018977-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IRENE JESUS GONÇALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE JESUS GONÇALVES - Unânime. 136. 0002254-92.2012.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: ADHEMAR RAMOS MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0000654- 49.2006.8.16.0165 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: I.U.S.Apelado: V.A.M., Apelado: D.M.L., Apelado: R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.U.S. - Unânime. 138. 0006406-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA - Unânime. 139. 0019811-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Embargado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 140. 0001923-88.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: NEY CESAR ROSA. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEY CESAR ROSA - Unânime. 141. 0011123-63.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ORMINDO AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 142. 0003512-03.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 143. 0020253-17.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0003160- 56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Brascal Calcareo do Brasil Ltda. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Brascal Calcareo do Brasil Ltda - Unânime. 145. 0020933-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCIA REGINA CALOMENO . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CESAR LADI CALOMENO - Unânime. 146. 0020955-60.2025.8.16.0000 - Embargosde Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CASSIANO KEHRWALD. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO KEHRWALD - Unânime. 147. 0020959-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 148. 0003273-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARA VENINA BERGERSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 149. 0025900-61.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0021993-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.A.Z.C.Agravado: D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.A.Z.C. - Unânime. 151. 0031078-61.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JOÃO BATISTA MARTINS DIAS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA MARTINS DIAS - Unânime. 152. 0022269-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE. Agravado: JOSÉ APARECIDO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE - Unânime. 153. 0023300-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 154. 0053671-69.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JAIME CAZARIM DA SILVA. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAIME CAZARIM DA SILVA - Unânime. 155. 0025244-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 156. 0007088-34.2021.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA. Apelado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA - Unânime. 157. 0025682-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ANDREIA ROMANO GOMES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO ROMANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 158. 0025684-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: NELSON BUDEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 159. 0004067-16.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 160. 0026210-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: SUCHOW & ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: WILLIAN SUCHOW . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - Unânime. 161. 0070156-13.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY - Unânime. 162. 0026766- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: PEDRO DIAS SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MOISES DIAS MARTINS NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS - Unânime. 163. 0005226-59.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: JOÃO PEREIRA FERNANDES representado(a) por ALZIRA POLIDORO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 164. 0000650-75.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOAO CARLOS CARDOZO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 165. 0008826-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA. Apelado:BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 166. 0007863- 49.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sonia Aparecida Mateus. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0000524-76.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: REGINALDO APARECIDO FERREIRA, Apelado: RONALDO NOVAES DOS SANTOS, Apelado: F. R. R. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 168. 0006602-47.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ROSA MORENO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA MORENO - Unânime. 169. 0000153-80.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maiara Alves da Silva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maiara Alves da Silva - Unânime. 170. 0009356-63.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LEANDRO ANGELO PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Talita Costa Gouvea - Unânime. 171. 0002333-78.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Eugenio Hrysyki Borsuk. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 172. 0005067-77.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SIRLEI CORREIA BATISTA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI CORREIA BATISTA - Unânime. 173. 0024497-38.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ESPÓLIO DE JOHNNY MARCOS PANTANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 174. 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ZILDA FRANCISCA CARDOSO PASCUI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 175. 0000698-07.2010.8.16.0140 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Apelado: SUZANA AMARO AYRES, Apelado: ADILSON POLEZE, Apelado: QI MAXI SUPERMERCADOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 176. 0018750-36.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: PALMIRA ZUQUE DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0028995-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: FELIX CAVINA SILVERIO. Agravado: SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIX CAVINA SILVERIO - Unânime. 178. 0004382-44.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS - Unânime. 179. 0029318-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ROSANGELA ELISABETH SICKEL. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA ELISABETH SICKEL - Unânime. 180. 0014736-48.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA DE JESUS FERREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 181. 0004581-97.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI - Unânime. 182. 0004588-55.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: RODRIGO APARECIDO MORAES DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 183. 0030470-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Davina Bozina Armando. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Davina Bozina Armando - Unânime. 184. 0055881-93.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO - Unânime. 185. 0030517-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 186. 0002284- 57.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERMELINDO MICHELS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0024904-97.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: ELIANE DA COSTA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 188. 0021198-09.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: MARIA MARINA MOTTA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 189. 0030978-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Ariston Luis Limberger. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RODRIGO LIMBERGER - Unânime. 190. 0010599-86.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ADEMAR JULIANO DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR JULIANO DA SILVA - Unânime. 191. 0024463-31.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JANDIRA MODOS DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA MODOS DA SILVA - Unânime. 192. 0031982-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JOSE RODRIGUES GIMENES. Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES GIMENES - Unânime. 193. 0032020-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Paulo Sérgio da Cruz Pardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisabete da Cruz Pardo Figueiredo - Unânime. 194. 0032114-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ALCEU CASSAROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RAFAEL CASSAROTTI - Unânime. 195. 0032204-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ORESTE DE PAULA DALBERTO. Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORESTE DE PAULA DALBERTO - Unânime. 196. 0042035-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ALBARI GALVÃO MACIEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0024111-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: JOSE SEBASTIÃO MARTINS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 198.0005471-23.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRACEMA GUILHERME DE FREITAS - Unânime. 199. 0024297-33.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DA SILVA BORTOLIN - Unânime. 200. 0034500- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RD ENGENHARIA E COMERCIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RD INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABIA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROUXINOL HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA STOPATTO REIS - Unânime. 201. 0035186-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: PLATAFORMA SAION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , Agravado: PRISCILA REGINA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 202. 0035303-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 203. 0035337-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - Unânime. 204. 0035490- 91.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 205. 0035651-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: ELZA MARIA BUENO, Agravado: ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA BAGGIO - Unânime. 206. 0035910-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante:HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 207. 0036521-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Vilma Lopes dos Santos . Agravado: LUIZ NEI BEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilma Lopes dos Santos - Unânime. 208. 0003254-07.2021.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARCIA SABADINI PAULETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCILIANO ANTONIO PAULETTI - Unânime. 209. 0037389-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: T Kochen Insumos LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) T BRUXEL E CIA LTDA - Unânime. 210. 0006287-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon. Embargado: Walesko Milkevicz Federle. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon - Unânime. 211. 0012113-88.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCELO GABOARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIA ACTAS SECURITY - Unânime. 212. 0038179-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior. Agravado: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior - Unânime. 213. 0038252- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime. 214. 0038325- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ZENAIDE RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 215. 0038675-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCOS SOLANO VALE. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SOLANO VALE - Unânime. 216. 0038736- 95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA. Agravado: AGUINELO FURTADO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA - Unânime. 217. 0006147-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR - Unânime. 218. 0012358-45.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ANTONIO EDIVAL SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 219. 0039547- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 220. 0039687-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: DAYANE APARECIDA DA SILVA, Agravado: DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 221. 0040006-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ANTONIO PINTO PEDROSO. Agravado: PRISCILA BEPPLER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PINTO PEDROSO - Unânime. 222. 0000650- 57.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JACIR MACIEL DE MELLO. Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JACIR MACIEL DE MELLO - Unânime. 223. 0040797-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Benedita Aparecida Catelli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 224. 0041425- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: B.d.B.S.Agravado: M.F.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 225. 0009974-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 226. 0001981-14.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA SUELI DA SILVA. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SUELI DA SILVA - Unânime. 227. 0045617-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 228. 0004408- 29.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROSIMEIRE MARIA MARQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0015073-17.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JAFAR MOHAMAD HUSSEIN. Agravado: NEWTON PEREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAFAR MOHAMAD HUSSEIN - Unânime. 230. 0018606-67.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 231. 0049143-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO ROGERIO RIBA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 232. 0007800-87.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: MIRIAN JACOBY SABATKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JACOBY SABATKE - Unânime. 233. 0007801-72.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: NORMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SAMUEL FELIPE MELCHERT. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Norbert Melchert - Unânime. 234. 0032656-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: RODRIGO PRZYBYSZ. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRZYBYSZ - Unânime. 235. 0050615- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: JOÃO MARIO DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 236. 0066828- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS . Apelado: MARIA LEONICE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 237. 0000359-33.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSE JACINTO MARQUETTI. Apelado: Sirlene da Costa Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACINTO MARQUETTI - Unânime. 238. 0003549-25.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DA SILVA, Apelado: Viviane Venturino da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA - Unânime. 239. 0002086- 69.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ITOR BRANDO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 240. 0030816- 87.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANTONIO SILVA GUERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SILVA GUERRA - Unânime. 241. 0016542-69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANNA RITA DO NASCIMENTO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNA RITA DO NASCIMENTO - Unânime. 242. 0002071- 34.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Apelado: Valdir Ferreira da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - Unânime. 243. 0008149- 90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: GILBERTO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0016637- 31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LB LOCACOES LTDA - Unânime. 245. 0003829-96.2015.8.16.0048 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: Romildo Di Angeli Carlos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 246. 0052339- 41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: ANTENOR ALFREDO GRELLMANN, Embargado: JOICE GRELLMANN, Embargado: MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP, Embargado: NOELIA IGNES GRELLMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 247. 0016819-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, Embargado: LB LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0001093-41.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN - Unânime. 249. 0001596- 15.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LENICE GALDINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 250. 0005355-94.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIA ISABEL MALAQUIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 251. 0033964-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: SUELI CANDIDO BARBOSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 252. 0015723-74.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARLENE CARDOZO GAUTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 253. 0004472- 57.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Sirley Gloria Bruch. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 254. 0006379-28.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE. Embargado: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE - Unânime. 255. 0004475-12.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ARI BENTO CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 256.0034024-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VALDENIR PIRES ZAMPIERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 257. 0015795-61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: DONIZETE BRAGANCEIRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 258. 0016931-29.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIE DESIREE RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 259. 0006660-50.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HILDA VERISSIMA SANTANA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILDA VERISSIMA SANTANA - Unânime. 260. 0054234- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 261. 0056756-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sueli Machado Generoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 262. 0054599-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIANNE ARAUJO DUTRA. Embargado: Sociedade Educacional Expoente. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANNE ARAUJO DUTRA - Unânime. 263. 0008524-91.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MECÂNICA CEDRO LTDA - ME. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA CEDRO LTDA - ME - Unânime. EM MESA: 0094231-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: HSA SOLUCOES S/C LTDA. Agravado: Denis Norton Raby. Retirado de pauta . 0127581-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: J.C.B.Agravado: B.d.B.S., Agravado: C.E.F., Agravado: B.P.S. Retirado de pauta . 0028004-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0009563-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AERCIO LAVARDA PINHEIRO, Agravante: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU. Agravado: AÇOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA. Retirado de pauta . 0001321-45.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSEFA ALVES JORDÃO. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: KARLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS representado(a) por CARLOS GUILHERME. Retirado de pauta . 0133864-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Agravado: PEDRO ANTONIO DE PADUA. Retirado de pauta . 0013627-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: RIBEMAR EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS. Retirado de pauta . 0018642- 09.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUIS SERGIO BATISTA, Apelante: MARIA GORETTI KALSSAR BATISTA. Apelado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta . 0120685-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Sandra de Fátima Tesluk Padovani, Agravante: ESTAÇÃO DE AGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCARIAS LTDA, Agravante: MARCO ANTÔNIO PADOVANI. Agravado: Apus Cred Securitização S.A, Agravado: J B L FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta . 0015563-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: José Carlos Dias Neto. Embargado: HAROLDO REGAZZO, Embargado: LIBERATO REGAZZO, Embargado: CASIMARY APARECIDA BARRETO KOCHINSKI. Retirado de pauta . 0126106- 49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Agravado: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN - Unânime. 0123317-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: A M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta . 0003031-31.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELVIRA BATISTA DE LARA. Retirado de pauta . 0011551-84.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelante: Vera Lúcia Lima de Almeida. Apelado: BRY TECNOLOGIA, Apelado: Vera Lúcia Lima de Almeida. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Jacir Maciel De Mello x Banco Bradesco S.A.

ID: 342890341

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000650-57.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JACIR MACIEL DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 30 de junho de 2025 às 00:00 e 04 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Novacki e Desembargador Substituto Jederson Suzin cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003254-25.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A, Apelante: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Apelado: BANCO BMG S.A, Apelado: MARIA RITA FERREIRA MARQUES representado(a) por CLAUDIO PANHOTTA FREIRE. Adiado . 2. 0000067-66.1995.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL SA. Apelado: Domingos Bosco de Sá, Apelado: Benedito de Sa Maranhao. Adiado . 3. 0026736-95.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: M. ALCANTRA CARDOSO AUTO PEÇAS E TRANSPORTES ME, Apelado: DOUGLAS NEVES POLIMENI, Apelado: Banco do Brasil S/A. Adiado . 4. 0133962-64.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Juliana Pascotto Mendes, Agravado: Carlos Alberto dos Santos Junior, Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 5. 0012241- 57.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARD ROBERTO COSTA HONORIO - Unânime. 6. 0001832-20.2019.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ANAISA COMINATO GONÇALVES, Apelado: MHG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, Apelado: MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 7. 0002529-40.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alaide Batista Muniz. Vencido(s): Desembargador João Antônio De Marchi. 8. 0001361-27.2018.8.16.0155 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES AMARO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES AMARO - Unânime. 9. 0000794-82.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MARIA DALUZ ALMEIDA TELLES - Unânime. 10. 0004829-35.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: NERSI VIDAL BARBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 11. 0026983-89.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO. Apelado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GURLÃ ADALBERTO NASCIMENTO - Unânime. 12. 0006303-81.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: JOÃO ALVES DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0061590-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Agravado: PORTO AMAZONAS RECYCLING LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JVL FOMENTO MERCANTIL LTDA - Unânime. 14. 0006530-38.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BENEDITA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 15. 0013169- 20.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: PAULO CESAR GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 16. 0095068-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Aparecido de Oliveira Marques. Agravado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Aparecido de Oliveira Marques - Unânime. 17. 0014215-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JOSE CARLOS FERREIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)JOSE CARLOS FERREIRA - Unânime. 18. 0098072-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: SIVALDO GOMES FERREIRA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIVALDO GOMES FERREIRA - Unânime. 19. 0100219-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Ertec Construções Elétricas Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO - Unânime. 20. 0103570-44.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODAIR JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 21. 0000545-93.1995.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: N.C.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇAÕ DE BRINDES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 22. 0009073-68.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: MARILDA GONÇALVES DE FREITAS HIRANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 23. 0104751-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: João Paulo Tubiana. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Tubiana - Unânime. 24. 0106254-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: P.C.E.I.L. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.L. - Unânime. 25. 0106576- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CONCEITO AUTO POSTO LTDA. Agravado: ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO representado(a) por ESTER MARIA BORTOLOTTO, Agravado: ALDO CORRÊA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONCEITO AUTO POSTO LTDA - Unânime. 26. 0108215- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Unânime. 27. 0002209- 79.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: HELENA DONIZETTI FERREIRA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 28. 0109674-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO AGIBANK S.A. Agravado: Evaciria Vieira de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 29. 0004100-26.2023.8.16.0210 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CATARINA DA SILVA RECALDE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATARINA DA SILVA RECALDE - Unânime. 30. 0003734-32.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: DALILA DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DALILA DA SILVA - Unânime. 31. 0111927-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Osmar Yamamoto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Yamamoto - Unânime. 32. 0114030- 90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: COMERCIAL MERCOLOMBO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO HENRIQUE COLOMBO - Unânime. 33. 0000701-71.2023.8.16.0118 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO DE OLIVEIRA BASTOS - Unânime. 34. 0001769-54.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Valdeci Aparecido de Oliveira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Aparecido de Oliveira - Unânime. 35. 0033699-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ESPETO ROTARY LTDA. Apelado: EDITORA LISAPRESS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPETO ROTARY LTDA - Unânime. 36. 0116474-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Agravado: MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, Agravado: SUSIMARA MACEDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - Unânime. 37. 0116562-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R W MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 38. 0000554-06.2022.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DA LUZ PINHEIRO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ PINHEIRO - Unânime. 39. 0119245- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorIrajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ESCOLA MARIA LUCENA LTDA. Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCOLA MARIA LUCENA LTDA - Unânime. 40. 0001659-51.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO BRADESCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON MICHAEL ZABOSKI DE OLIVEIRA - Unânime. 41. 0120220-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: WANDER LUIS VIEIRA PORFIRIO, Agravado: GLOBO MIX LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0008272-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: TEREZINHA GEORG COSTA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA GEORG COSTA - Unânime. 43. 0029658-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AVENTUROSO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - Unânime. 44. 0120821-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE ANSELMO - Unânime. 45. 0120987-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 46. 0121096-24.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFFICER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. - Unânime. 47. 0121558-78.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME, Embargado: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, Embargado: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 48. 0121667-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Agravado: MECÂNICA BETO (CARLOS ROBERTO ABILHOA), Agravado: CLAUDIO CARLOTTO, Agravado: Carlos Alberto Abilhoa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOBCREDICANOINHAS/SC - Unânime. 49. 0121690-38.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: LORECI MARIA CALZA SCHMIDT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORECI MARIA CALZA SCHMIDT - Unânime. 50. 0121886- 08.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: SILVIO BONO PARRA, Agravado: IVONEIDE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 51. 0123034-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA 04495722930, Agravado: CLEIDE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 52. 0123436-38.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BONIFÁCIO DOS SANTOS - Unânime. 53. 0124128-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jairo Antonio Moraes Marinho. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - Unânime. 54. 0124400-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Agravado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 55. 0124546-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: HELCIO KRONBERG. Agravado: CLAUDEMIR MATEUS CUSTODIO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELCIO KRONBERG - Unânime. 56. 0125420-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: JOSE CALVINO CASTRO. Agravado: ZAP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CALVINO CASTRO - Unânime. 57. 0126070-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 58. 0003155-21.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SANDRA AKEMI ITO ODAHARA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SANDRA AKEMI ITO ODAHARA - Unânime. 59. 0127920-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: VALFRIDO DE OLIVEIRA representado(a) por VALQUIRIA SCHUINDT DE OLIVEIRA, NORMA LAURINDO DE OLIVEIRA, Mairi de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 60. 0128589-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JÉSSICA APARECIDA LUCAS. Agravado: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ GARANTINORTE - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA APARECIDA LUCAS - Unânime. 61. 0129275-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA, Agravado: LUCINÉIA ORLANDO, Agravado: ELISEU RANEA ORLANDO, Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, Agravado: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO, Agravado: LUIZ RANEA ORLANDO, Agravado: DAVI RANEA ORLANDO, Agravado: KELI GALVAN DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 62. 0130258- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: NELSON NOTTO LEPCA. Agravado: MARILENA PAESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON NOTTO LEPCA - Unânime. 63. 0130419-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE . Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIANA CRISTINA RIBEIRO VICENTE - Unânime. 64. 0131646- 78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Aparecida Ehlert Tomascheski representado(a) por PAMELA TEREZINHA EHLERT - Unânime. 65. 0132140-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: EVANILDO MACHADO. Agravado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO MACHADO - Unânime. 66. 0014062-74.2024.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Embargado: VALMOR ARI PEDOTT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime.67. 0132588-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANDEIRA E KRASSMANN LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANDEIRA E KRASSMANN LTDA - Unânime. 68. 0132660-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 69. 0132998-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO SOFISA SA. Agravado: paula itimura, Agravado: FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 70. 0133176-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISOEST COMUNICACAO VISUAL LTDA - Unânime. 71. 0133402- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Aline Marcelino da Silva. Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aline Marcelino da Silva - Unânime. 72. 0134099-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Luiz Carlos Nunes Franca. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0000607-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP. Agravado: JULIO RICARDO DE FARIA FIESS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENSINO ESCOLAR DOM BOSCO LTDA - EPP - Unânime. 74. 0001415- 40.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: CLEVERSON PAIVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON PAIVA - Unânime. 75. 0001467-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUIZ VIGANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelsa Cecília Viganó - Unânime. 76. 0025458-05.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: MONICA APARECIDA DOERNER NARDI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 77. 0002265- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL - Unânime. 78. 0002530- 82.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Domingos Carlos Sana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 79. 0000440-02.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DE ALMEIDA MORGADO - Unânime. 80. 0002954-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ERCILIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 81. 0003018-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA. Agravado: BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA - Unânime. 82. 0000271- 27.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Embargado: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Unânime. 83. 0004784-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: LEANDRO MEILUS FREIRE representado(a) por MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE, Agravado: FREIRE E MEILUS LTDA ME, Agravado: MARCIA REGINA AGOSTINIS FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 84. 0005601-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA. Agravado: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA - Unânime. 85. 0000305-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS. Embargado: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida COPACEL S/A - COMERCIAL PARANAENSE DE CEREAIS - Unânime. 86. 0011199-48.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NATALIA MARIA MONTEIRO. Apelado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA MARIA MONTEIRO - Unânime. 87. 0007364-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.,Agravado: OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 88. 0000557- 36.2025.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: CATARINA MACHADO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 89. 0008493-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 90. 0008895-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO BLEY ZORNING LTDA - Unânime. 91. 0008914-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDO CARZINO JUNIOR, Agravado: Sérgio Fernando Carzino Junior-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILLA LIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 92. 0009013-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 93. 0000217-59.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MUNHOZ CARNEIRO - Unânime. 94. 0009269-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANO KEHRWALD. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JULIANA BURATTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 95. 0009604-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Comercio de Veiculos Procopense Ltda.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Comercio de Veiculos Procopense Ltda. - Unânime. 96. 0007246-31.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: GIULIA DE OLIVEIRA ROMÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 97. 0001144-02.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PETRIU OSTAPECHEN - Unânime. 98.0010765-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 99. 0011772-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: R.J. GAZOLLA & CIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO JUNIOR GAZOLLA - Unânime. 100. 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 101. 0012034- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. Agravado: PEDRO ALBERTO PUGLIESE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO - Unânime. 102. 0012073-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: vilmar da silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agravado: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) vilmar da silva - Unânime. 103. 0012260- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 104. 0012353- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Isabel Cristina Menon. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabel Cristina Menon - Unânime. 105. 0012657-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADRIANA SNAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VOLMIR MARIANO DA COSTA - Unânime. 106. 0012791-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDO MARCOS PRITSCH. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 107. 0000924-81.2016.8.16.0049 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: LARA SANTOS DE LASSARI, Apelado: A. O. DE LASSARI & CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0012890-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DAVID MIOTO. Agravado: Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID MIOTO - Unânime. 109. 0013036- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: NEIDE MARQUES DE OLIVEIRAREBERTE. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEIDE MARQUES DE OLIVEIRA REBERTE - Unânime. 110. 0013229-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 111. 0013530-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP . Agravado: grafica e editora lex ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP - Unânime. 112. 0013632-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 113. 0061124-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS , Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado . 114. 0013855-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO . Agravado: GESLEY LINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO - Unânime. 115. 0002496-75.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ELMIR DE DEUS E SILVA. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMIR DE DEUS E SILVA - Unânime. 116. 0024791-52.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: RUTE DE SOUZA ORTIZ LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 117. 0060186-23.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: EDSON LUIS D ALVIA YUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 118. 0001331- 79.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: FACTA FAZENDA RIO GRANDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 119. 0014519- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA APARECIDA DE SA BORATO. Agravado: TAYOMARA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA DE SA BORATO - Unânime. 120. 0014627- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.-.C.A.Agravado: J.S., Agravado: W.M.S., Agravado:R.M.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.-.C.A. - Unânime. 121. 0014710-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Bonanza Comércio de Animais Ltda. - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ORESTES ALVARES SOLDORIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IRONE DE PAULA PAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORESTES ALVARES SOLDORIO SERVIÇOS FINANCEIROS - Unânime. 122. 0001373-79.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: BEATRIZ BERTOL DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 123. 0016104-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MAURICIO GONÇALVES PEREIRA. Agravado: SINDICATO RURAL DE CIANORTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 124. 0003904-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANISIA PEREIRA DA SILVA. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANISIA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 125. 0016743- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A. Embargado: WELINTON MILANI, Embargado: CRISTINA MARIA CURY MILANI, Embargado: Enrico Milani, Embargado: Vapza Alimentos S/A, Embargado: Rima participações Societárias Ltda., Embargado: TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A - Unânime. 126. 0001562- 71.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: NEY CESAR ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0017325-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Agravado: Linea Florestal S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S - Unânime. 128. 0017373-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Agravado: SUELI ROGEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 129. 0000898- 81.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado: MARIA DE LOURDES PEDROSO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 130. 0005702-39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCOS FASSINA CAETANO. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FASSINA CAETANO - Unânime. 131. 0018359-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER. Agravado: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INÊS ADELAIDE DAL VESCO MÜLLER - Unânime. 132. 0018375-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: VALDIR BARETA. Agravado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BARETA - Unânime. 133. 0018508-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CELIA REGINA DA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TRANSPORTADORA BROLIO EIRELI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LINDOMAR APARECIDO BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO JOSÉ BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO GABRIEL SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PGM COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GABRIELA MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAIRDE IDALINA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SB COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA JULIA SILVA BROLIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MANGANOTTI BROLIO - Unânime. 134. 0018969-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA GABRIELE ANDRADE DA SILVA - Unânime. 135. 0018977-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IRENE JESUS GONÇALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE JESUS GONÇALVES - Unânime. 136. 0002254-92.2012.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: ADHEMAR RAMOS MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0000654- 49.2006.8.16.0165 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: I.U.S.Apelado: V.A.M., Apelado: D.M.L., Apelado: R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.U.S. - Unânime. 138. 0006406-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA GIL HONY LTDA - Unânime. 139. 0019811-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti. Embargado: INTERNATIONAL TRADE WINDS, LLC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti - Unânime. 140. 0001923-88.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: NEY CESAR ROSA. Embargado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEY CESAR ROSA - Unânime. 141. 0011123-63.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ORMINDO AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 142. 0003512-03.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 143. 0020253-17.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SADY BANDEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0003160- 56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Brascal Calcareo do Brasil Ltda. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Brascal Calcareo do Brasil Ltda - Unânime. 145. 0020933-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARCIA REGINA CALOMENO . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CESAR LADI CALOMENO - Unânime. 146. 0020955-60.2025.8.16.0000 - Embargosde Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CASSIANO KEHRWALD. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO KEHRWALD - Unânime. 147. 0020959-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 148. 0003273-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARA VENINA BERGERSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 149. 0025900-61.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0021993-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: C.A.Z.C.Agravado: D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.A.Z.C. - Unânime. 151. 0031078-61.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JOÃO BATISTA MARTINS DIAS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA MARTINS DIAS - Unânime. 152. 0022269-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE. Agravado: JOSÉ APARECIDO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE - Unânime. 153. 0023300-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES NUNES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 154. 0053671-69.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: JAIME CAZARIM DA SILVA. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAIME CAZARIM DA SILVA - Unânime. 155. 0025244-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: B.d.B.S.Agravado: E.C.M.M., Agravado: M.A.V., Agravado: C.C., Agravado: C.B.G.F., Agravado: E.C.G., Agravado: M.d.L.H. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 156. 0007088-34.2021.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA. Apelado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)MARIA ROSANGELA GARCIA BATISTA - Unânime. 157. 0025682-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ANDREIA ROMANO GOMES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FRANCISCO ROMANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 158. 0025684-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: NELSON BUDEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 159. 0004067-16.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 160. 0026210-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: SUCHOW & ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: WILLIAN SUCHOW . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - Unânime. 161. 0070156-13.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RHUY - Unânime. 162. 0026766- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: PEDRO DIAS SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MOISES DIAS MARTINS NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS - Unânime. 163. 0005226-59.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: JOÃO PEREIRA FERNANDES representado(a) por ALZIRA POLIDORO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 164. 0000650-75.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOAO CARLOS CARDOZO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 165. 0008826-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA. Apelado:BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 166. 0007863- 49.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sonia Aparecida Mateus. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0000524-76.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: REGINALDO APARECIDO FERREIRA, Apelado: RONALDO NOVAES DOS SANTOS, Apelado: F. R. R. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 168. 0006602-47.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ROSA MORENO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA MORENO - Unânime. 169. 0000153-80.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maiara Alves da Silva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maiara Alves da Silva - Unânime. 170. 0009356-63.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LEANDRO ANGELO PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Talita Costa Gouvea - Unânime. 171. 0002333-78.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Eugenio Hrysyki Borsuk. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 172. 0005067-77.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SIRLEI CORREIA BATISTA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI CORREIA BATISTA - Unânime. 173. 0024497-38.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ESPÓLIO DE JOHNNY MARCOS PANTANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 174. 0001003- 32.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ZILDA FRANCISCA CARDOSO PASCUI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 175. 0000698-07.2010.8.16.0140 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Apelado: SUZANA AMARO AYRES, Apelado: ADILSON POLEZE, Apelado: QI MAXI SUPERMERCADOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 176. 0018750-36.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: PALMIRA ZUQUE DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0028995-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: FELIX CAVINA SILVERIO. Agravado: SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIX CAVINA SILVERIO - Unânime. 178. 0004382-44.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO SANTOS - Unânime. 179. 0029318-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ROSANGELA ELISABETH SICKEL. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA ELISABETH SICKEL - Unânime. 180. 0014736-48.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA DE JESUS FERREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 181. 0004581-97.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA CARDOSO BAGNIEWSKI - Unânime. 182. 0004588-55.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: RODRIGO APARECIDO MORAES DE SOUZA. Pedido de vista por: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 183. 0030470-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Davina Bozina Armando. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Davina Bozina Armando - Unânime. 184. 0055881-93.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA YOSHIKO MATSUMOTO - Unânime. 185. 0030517-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAZARA SONIA GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 186. 0002284- 57.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERMELINDO MICHELS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0024904-97.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: ELIANE DA COSTA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 188. 0021198-09.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: MARIA MARINA MOTTA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 189. 0030978-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Ariston Luis Limberger. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RODRIGO LIMBERGER - Unânime. 190. 0010599-86.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ADEMAR JULIANO DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR JULIANO DA SILVA - Unânime. 191. 0024463-31.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: JANDIRA MODOS DA SILVA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA MODOS DA SILVA - Unânime. 192. 0031982-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: JOSE RODRIGUES GIMENES. Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES GIMENES - Unânime. 193. 0032020-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Paulo Sérgio da Cruz Pardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisabete da Cruz Pardo Figueiredo - Unânime. 194. 0032114-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ALCEU CASSAROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RAFAEL CASSAROTTI - Unânime. 195. 0032204-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ORESTE DE PAULA DALBERTO. Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORESTE DE PAULA DALBERTO - Unânime. 196. 0042035-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: ALBARI GALVÃO MACIEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0024111-92.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: JOSE SEBASTIÃO MARTINS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 198.0005471-23.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRACEMA GUILHERME DE FREITAS - Unânime. 199. 0024297-33.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DA SILVA BORTOLIN - Unânime. 200. 0034500- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RD ENGENHARIA E COMERCIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RD INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABIA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROMERO REIS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROUXINOL HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA STOPATTO REIS - Unânime. 201. 0035186-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: PLATAFORMA SAION COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , Agravado: PRISCILA REGINA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 202. 0035303-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 203. 0035337-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - Unânime. 204. 0035490- 91.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ERVINA KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVAN CARLOS KEHRWALD. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADILVO KEHRWALD - Unânime. 205. 0035651-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: ELZA MARIA BUENO, Agravado: ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA BAGGIO - Unânime. 206. 0035910-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante:HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 207. 0036521-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Vilma Lopes dos Santos . Agravado: LUIZ NEI BEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilma Lopes dos Santos - Unânime. 208. 0003254-07.2021.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARCIA SABADINI PAULETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCILIANO ANTONIO PAULETTI - Unânime. 209. 0037389-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: T Kochen Insumos LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) T BRUXEL E CIA LTDA - Unânime. 210. 0006287-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon. Embargado: Walesko Milkevicz Federle. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANO CESAR CECON representado(a) por isabel dalla vecchia cecon - Unânime. 211. 0012113-88.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCELO GABOARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIA ACTAS SECURITY - Unânime. 212. 0038179-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior. Agravado: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Humberto Fernandes Silva Júnior - Unânime. 213. 0038252- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime. 214. 0038325- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ZENAIDE RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 215. 0038675-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCOS SOLANO VALE. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SOLANO VALE - Unânime. 216. 0038736- 95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA. Agravado: AGUINELO FURTADO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO CALGARO representado(a) por VAGLEISER DE LIMA - Unânime. 217. 0006147-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATÁLIA DE SIQUEIRA CÉZAR - Unânime. 218. 0012358-45.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: ANTONIO EDIVAL SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 219. 0039547- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Agravado: LEONARDO CARLOS CAROANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 220. 0039687-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: DAYANE APARECIDA DA SILVA, Agravado: DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 221. 0040006-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: ANTONIO PINTO PEDROSO. Agravado: PRISCILA BEPPLER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PINTO PEDROSO - Unânime. 222. 0000650- 57.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JACIR MACIEL DE MELLO. Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JACIR MACIEL DE MELLO - Unânime. 223. 0040797-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Benedita Aparecida Catelli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 224. 0041425- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: B.d.B.S.Agravado: M.F.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 225. 0009974-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 226. 0001981-14.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA SUELI DA SILVA. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SUELI DA SILVA - Unânime. 227. 0045617-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO SERGIO JACOBUSSI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MARI LUVISA JACOBUSSI - Unânime. 228. 0004408- 29.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROSIMEIRE MARIA MARQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0015073-17.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JAFAR MOHAMAD HUSSEIN. Agravado: NEWTON PEREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAFAR MOHAMAD HUSSEIN - Unânime. 230. 0018606-67.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IOLANDA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 231. 0049143-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ANTONIO ROGERIO RIBA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 232. 0007800-87.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: MIRIAN JACOBY SABATKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JACOBY SABATKE - Unânime. 233. 0007801-72.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: NORMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SAMUEL FELIPE MELCHERT. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Norbert Melchert - Unânime. 234. 0032656-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: RODRIGO PRZYBYSZ. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRZYBYSZ - Unânime. 235. 0050615- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: JOÃO MARIO DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 236. 0066828- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS . Apelado: MARIA LEONICE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 237. 0000359-33.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSE JACINTO MARQUETTI. Apelado: Sirlene da Costa Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACINTO MARQUETTI - Unânime. 238. 0003549-25.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DA SILVA, Apelado: Viviane Venturino da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA - Unânime. 239. 0002086- 69.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ITOR BRANDO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 240. 0030816- 87.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANTONIO SILVA GUERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SILVA GUERRA - Unânime. 241. 0016542-69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ANNA RITA DO NASCIMENTO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNA RITA DO NASCIMENTO - Unânime. 242. 0002071- 34.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Apelado: Valdir Ferreira da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - Unânime. 243. 0008149- 90.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: GILBERTO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0016637- 31.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LB LOCACOES LTDA - Unânime. 245. 0003829-96.2015.8.16.0048 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: Romildo Di Angeli Carlos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 246. 0052339- 41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: ANTENOR ALFREDO GRELLMANN, Embargado: JOICE GRELLMANN, Embargado: MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP, Embargado: NOELIA IGNES GRELLMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 247. 0016819-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, Embargado: LB LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0001093-41.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE REGINA PARPINELLI FERRACIN - Unânime. 249. 0001596- 15.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LENICE GALDINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 250. 0005355-94.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIA ISABEL MALAQUIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 251. 0033964-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: SUELI CANDIDO BARBOSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 252. 0015723-74.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARLENE CARDOZO GAUTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 253. 0004472- 57.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Sirley Gloria Bruch. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 254. 0006379-28.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE. Embargado: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA - SAO JOSE - Unânime. 255. 0004475-12.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ARI BENTO CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 256.0034024-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VALDENIR PIRES ZAMPIERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 257. 0015795-61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: DONIZETE BRAGANCEIRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 258. 0016931-29.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: MARIE DESIREE RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 259. 0006660-50.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HILDA VERISSIMA SANTANA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILDA VERISSIMA SANTANA - Unânime. 260. 0054234- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 261. 0056756-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Sueli Machado Generoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 262. 0054599-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIANNE ARAUJO DUTRA. Embargado: Sociedade Educacional Expoente. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANNE ARAUJO DUTRA - Unânime. 263. 0008524-91.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MECÂNICA CEDRO LTDA - ME. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA CEDRO LTDA - ME - Unânime. EM MESA: 0094231-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: HSA SOLUCOES S/C LTDA. Agravado: Denis Norton Raby. Retirado de pauta . 0127581-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: J.C.B.Agravado: B.d.B.S., Agravado: C.E.F., Agravado: B.P.S. Retirado de pauta . 0028004-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0009563-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: AERCIO LAVARDA PINHEIRO, Agravante: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU. Agravado: AÇOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA. Retirado de pauta . 0001321-45.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: JOSEFA ALVES JORDÃO. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: KARLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS representado(a) por CARLOS GUILHERME. Retirado de pauta . 0133864-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Agravado: PEDRO ANTONIO DE PADUA. Retirado de pauta . 0013627-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: RIBEMAR EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS. Retirado de pauta . 0018642- 09.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUIS SERGIO BATISTA, Apelante: MARIA GORETTI KALSSAR BATISTA. Apelado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta . 0120685-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Sandra de Fátima Tesluk Padovani, Agravante: ESTAÇÃO DE AGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCARIAS LTDA, Agravante: MARCO ANTÔNIO PADOVANI. Agravado: Apus Cred Securitização S.A, Agravado: J B L FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta . 0015563-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: José Carlos Dias Neto. Embargado: HAROLDO REGAZZO, Embargado: LIBERATO REGAZZO, Embargado: CASIMARY APARECIDA BARRETO KOCHINSKI. Retirado de pauta . 0126106- 49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Agravado: CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN - Unânime. 0123317-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: A M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta . 0003031-31.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELVIRA BATISTA DE LARA. Retirado de pauta . 0011551-84.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Apelante: Vera Lúcia Lima de Almeida. Apelado: BRY TECNOLOGIA, Apelado: Vera Lúcia Lima de Almeida. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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