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Eronaldo Martins Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONALDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILENE PEDROSO SILVA REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do… Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/27: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde a executada impugna a ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Afirma já ter cumprido a obrigação de modo que deverá o exequente indicar outro e-mail para acesso à conta ou deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Aponta excesso no cálculo da multa, pois não incide correção e juros sobre o valor. Requer o acolhimento da impugnação. Intimada, a parte exequente se manteve inerte (fls. 52). É o relatório. Decido. De fato, em que pese o conhecimento da executada quanto à obrigação a ser cumprida, observo que não houve a intimação pessoal da requerida para pagamento da multa, nos termos da súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Frise-se que o tema é controvertido, mas prevalece no C. STJ a tese de que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o entendimento em relação à intimação pessoal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Portanto, para cumprir a formalidade e possibilitar o levantamento da multa á depositada, será necessária a intimação pessoal. Quanto ao descumprimento, não demonstrou a exequente que a conta estivesse em pleno funcionamento, não bastando juntar aos autos o envio do e-mail ao exequente. Da mesma forma, não há que se falar em conversão em perdas e danos se a própria executada indicou a possibilidade do fornecimento de um novo e-mail. No que se refere ao valor fixado a título de astreintes, reputo adequado e mantenho os fundamentos da decisão que o fixou. Por fim, no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre a multa, razão em parte assiste à executada. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (AgInt no AREsp 1797113/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Assim, deverá a parte exequente refazer os cálculos, corrigindo o valor da multa monetariamente desde o arbitramento, excluindo os juros. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) para pagamento do valor total. Também não se poderá falar em multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, porquanto já houve o depósito como garantia. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a intimação pessoal da parte executada para pagamento da multa, como formalidade da Súmula 410 do C. STJ, e a apresentação, pelo exequente, de novo e-mail para recuperação da conta e de nova planilha excluindo os juros sobre o valor da multa e com correção desde o arbitramento. Apresentada a planilha e com o retorno do AR, tornem conclusos para eventual extinção e levantamento dos valores depositados. Fixo honorários em favor do patrono da executada, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o ínfimo valor dos juros como base de cálculo, resslavada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)

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O. M. A. x J. D. A. C.

ID: 315830466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-88.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. M. A.

Polo Passivo:

J. D. A. C.

Intimação

Advogados:

TALITA VICENTE TAGLIAFERRI

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

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Processo 0002414-88.2025.8.26.0003 (processo principal 1016873-25.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.M.A. - J.D.A.C. - Vistos. 1.Fls. 106/131: Trata-se de impugnação ao cumprim… Processo 0002414-88.2025.8.26.0003 (processo principal 1016873-25.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.M.A. - J.D.A.C. - Vistos. 1.Fls. 106/131: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado suscita, em preliminar, a incompetência do juízo, tendo em vista o atual domicílio da exequente. No mérito, discorre que atravessa situação financeira delicada e não possui condições de arcar com os alimentos como determinado. Defende que há excesso de execução tendo em vista que realizou pagamentos parciais, consoante comprovantes acostados. Sustenta que em dezembro de 2023 as partes firmaram acordo, o qual foi homologado, para o pagamento dos alimentos em atraso, ocorrendo duplicidade na cobrança. Destarte, discorda da incidência de multa e juros. Em relação ao valor remanescente, requer que o débito seja parcelado. Apresenta a planilha do débito que entende devido a fl. 121. A exequente manifestou-se às fls. 255/263, impugna a gratuidade processual concedida ao executado. Aduz que não há duplicidade na cobrança dos alimentos, tendo em vista que o período do inadimplemento é diverso, Nos autos do processo nº0000856-52.2023.8.26.0003 tem por objeto as prestações com vencimento até novembro de 2023, enquanto esta execução visa a satisfação das prestações vencidas entre dezembro de 2023 a novembro de 2024. Defende a competência do juízo, pois o título executivo foi proferido por este juízo. Requer a rejeição da impugnação, a comprovação do domicílio do executado e, ainda, o bloqueio via Sisbajud. O Ministério Público manifestou-se às fls. 267/268, pelo acolhimento da preliminar de incompetência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, respeitado o entendimento do D. Ministério Público, não há que se falar em incompetência do juízo, como se verá. Isso porque o foro especial estabelecido no art. 53, II, do CPC destina-se a facilitar o acesso à justiça aos menores (incapazes) ao facultar o ajuizamento das ações de seu interesse no local de seu domicílio. Contudo, no caso em tela, a própria infante optou por ajuizar a ação no juízo de onde originou o título executivo, renunciando ao foro privilegiado. Assim agindo, é manifesto o desinteresse pela utilização da regra de competência protetiva a seus interesses e, por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário declinar a competência, pois equivaleria suprimir a faculdade legal concedida aos alimentados, limitando indevidamente sua autonomia da vontade. Sobre o tema, já se decidiu: "Conflito de Competência. Execução de Alimentos. Distribuição perante o juízo que decidiu no primeiro grau de jurisdição. CPC, art. 516, II. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé, referente à execução de alimentos. O Juízo suscitado redistribuiu os autos ao Foro Central da Capital, atual domicílio do alimentando, mas o Juízo suscitante discordou, alegando que o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau, conforme art. 516, II do CPC. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a execução de alimentos: o juízo onde foi formado o título executivo ou o juízo do atual domicílio do exequente. III.Razões de Decidir O inciso II do art. 516 do CPC prevê que o cumprimento de sentença deve ocorrer, como regra geral, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau jurisdição; e o parágrafo único permite que o exequente opte por outros foros. O art. 528, § 9º do CPC assegura ao credor de alimentos a faculdade de promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio. A legislação processual permite que o incidente seja instaurado, dentre outras hipóteses, perante o juízo em que formado o título executivo ou perante o juízo do domicílio do exequente. O exequente fez sua opção e nela os autos devem permanecer. IV.Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé. Tese de julgamento:"1. A execução de alimentos pode ser promovida, dentre outras hipóteses, no juízo onde formado o título executivo judicial. 2. A competência é fixada no momento da propositura da demanda, salvo opção expressa do exequente". Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, art. 516, II; CPC, art. 528, § 9º. CC nº 0002396-18.2021, Câmara Especial, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2021." (TJSP; Conflito de competência cível 0018470-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - grifos meus) Ademais, ressalto o disposto no artigo 43, do Código de Processo Civil, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Tal dispositivo consagra a regra geral de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), ressalvando as hipóteses excepcionais de modificação no curso do processo ocorridas em razão da supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, as quais efetivamente não se verificam no caso em tela. Destarte, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada pelo executado. Igualmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao executado, porquanto a exequente não logrou êxito em comprovar que ele aufere renda elevada ou é titular de patrimônio considerável, apresentando pedido genérico e desacompanhado de qualquer prova da confortável condição financeira do executado. Assim, mantenho a gratuidade concedida ao executado às fls. 132. Afastadas as preliminares, passo à apreciação do mérito da impugnação. O título executivo é expresso em relação aos alimentos (fls. 13/27): "na hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego em 1,3% salário mínimo nacional vigente (...); na hipótese de vínculo empregatício, em 45% dos rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 1,3% salário mínimo nacional" (fl. 18). Sabe-se que o pagamento é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de tal prova do devedor. Todavia, a justificativa apresentada veio desacompanhada de qualquer início de prova documental do alegado pagamento parcial e, sendo a quitação objeto de prova eminentemente documental conforme preceitua o artigo 320, do Código Civil, a mera alegação não é suficiente para afastar a inadimplência. Não tendo sido confirmado o recebimento dos valores pelo credor, reputa-se presente o inadimplemento do débito alimentar. Ainda assim, importante ressaltar que tanto a planilha inicial (fl. 09) quanto a atualizada (fl. 260) consideraram os pagamentos parciais feitos pelo executado, não incorrendo em excesso de execução como defendido. Em relação à suposta duplicidade na cobrança, também não lhe assiste razão, pois o presente feito objetiva a execução do inadimplemento do período de dezembro de 2023 a novembro de 2024. Já o parcelamento do débito mencionado pelo executado diz respeito ao inadimplemento do período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, discutido nos autos nº 0000856-52.2023.8.26.0003 (fls. 261/263). Evidente, portanto, que se tratam de débitos diferentes, sendo, de rigor, rejeitar a duplicidade de cobrança, como alegado pelo executado. Por fim, a alegada dificuldade financeira vivida não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do incapaz, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja por dificuldade econômica do devedor não justifica a inadimplência, autorizando a discussão da proporcionalidade da pensão alimentícia vigente em ação revisional de alimentos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão que decretou a prisão do executado. Inconformismo do executado. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. Ilegalidade ou abusividade da decisão não configurada. Alteração do cenário pandêmico, ante o avanço do controle da doença por força da vacinação. Liminar anteriormente concedida revogada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2031732-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO Situação de desemprego da agravante, por si só, não justifica sua inadimplência quanto à pensão alimentícia, especialmente quando movimentações bancárias indicam rendimentos não declarados Ausência de comprovação substancial de falta de ganhos alternativos Alegação de doença crônica carece de prova formal nos autos e o requerimento de auxílio-incapacidade previdenciária não é suficiente para respaldar suas alegações Mantida a decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078123-41.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) A dificuldade financeira alegada enseja a alteração do binômio necessidade/possibilidade do alimentante. Por consequência, a alteração do valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional de alimentos, já ajuizada pelo executado. Com efeito, a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Nessa linha, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta do executado em pagar a obrigação alimentar. Dessa maneira, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 2.Anoto que a planilha do débito de fls. 260 já acrescentou a multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Desse modo, concedo o derradeiro prazo de quinze dias, para que o executado comprove o pagamento do débito (fls. 260). No mesmo prazo, o executado deve informar seu atual domicílio, comprovando-se nos autos. 3.No silêncio, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de bloqueio. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP)

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Erasmo Herculano Da Silva x Serasa S/A

ID: 321719939

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139262-88.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

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JOAO VICTOR DA COSTA ARANTES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139262-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERASMO HERCULANO DA SILVA RÉU: SERASA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207256649 - , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por ERASMO HERCULANO DA SILVA em face de SERASA S.A, ambos qualificados na petição inicial de ID. 190497373. A parte autora requer, liminarmente, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito que alega ser indevido. No Mérito, a Total Procedência da Ação, para: a) Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade da negativação, determinando a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais); Justiça gratuita deferida (ID. 190519082). Intimado a se manifestar acerca do pleito antecipatório, o réu quedou silente (IDs. 193783995 e 195471274). Decisão de ID 195566340 indeferiu o pedido liminar. Em sede de defesa, a ré alega em síntese Comprovação do envio de comunicação prévia - cumprimento do Art. 43, § 2º, do CDC; Comunicação enviada através do contato fornecido pelo credor- Matéria decidida por meio de REsp. Repetitivo nº 1.083.291–RS; Exercício regular do direito: inexistência do dever de indenizar. Réplica em ID 204494313. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Da preliminar suscitada: DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora se insurge acerca de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito referente a um suposto débito, todavia, conforme pontuado em sede de decisão que indeferiu a tutela Observa-se que não existe nos autos prova de negativação (inscrição do nome do autor no rol dos cadastros restritivos de crédito), sendo as capturas de tela juntadas (ID. 190497378) genéricas e sem nenhuma demonstração de que dizem respeito ao demandante. Outrossim, há de se observar que nas pendências financeiras inscritas na SERASA em nome da autora constam outras ocorrências. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial que afasta a indenização por danos morais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0018470-13.2021.8 .17.2001 Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A Apelada: Sonale Tertuliano Santos da Rocha Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A . contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito atribuindo à apelada, com consequente condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão 2. Determinar: (i) a regularidade da inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes, à luz da ausência de provas quanto ao vínculo jurídico e à notificação prévia; (ii) a configuração do dano moral diante da existência de inscrição preexistente lícita, nos termos da Súmula 385 do STJ . III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica com a apelada, tampouco a regular notificação prévia, o que caracteriza a indevida negativação. 4 . Contudo, restou comprovada a existência de inscrição preexistente e lícita no nome da apelada, anterior à inclusão ora impugnada, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito . Tese de julgamento: "A inexistência de prova de relação jurídica e de notificação prévia caracteriza a indevida negativação, entretanto, não cabe indenização por danos morais quando há inscrição preexistente lícita nos cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Súmula 385 do STJ . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR e 1.199 .782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJPE, Apelação Cível n. 0000928-09 .2021.8.17.3350, Rel . Des. Ruy Trezena Patu Júnior. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital . Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00184701320218172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17 .3110 Apelantes: BANCO BRADESCO S/A. e LUIZA FARIAS RAMOS Apelados: LUIZA FARIAS RAMOS e BANCO BRADESCO S/A. Comarca de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA Direito Bancário e do Consumidor . Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da relação jurídica . Preexistência de outra negativação legítima. Súmula 385 do STJ. Indenização por danos morais afastada. Sucumbência recíproca . I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, além de fixar indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida promovida pelo Banco Bradesco S/A. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a negativação efetuada pelo banco recorrente em razão de suposta dívida oriunda de contrato não comprovado; (ii) saber se, diante de inscrição preexistente legítima em nome da autora, é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3 . Rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de interesse recursal. A existência de pretensão resistida legitima o ajuizamento da demanda, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. 4. O banco não comprovou a existência da relação contratual, não se desincumbindo do ônus probatório, o que justifica a declaração de inexistência do débito e a retirada da negativação . 5. Contudo, restou comprovada a existência de inscrição anterior legítima em nome da autora, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ e afasta a condenação por danos morais. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com distribuição equitativa das custas e fixação de honorários de sucumbência . IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da autora desprovida. Apelação do banco parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais . Tese de julgamento: "1. É indevida a negativação promovida por instituição financeira que não comprova a existência da relação contratual, impondo-se a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes." 2. "É incabível a indenização por danos morais pela inscrição indevida quando existente inscrição legítima anterior, nos termos da Súmula 385 do STJ ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPE, Apelação Cível nº 0000160-31.2020 .8.17.2150, Rel. Des . Luciano de Castro Campos, j. 02.05.2024 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17 .3110, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação de Luiza Farias Ramos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Banco Bradesco S/A, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00020197320248173110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) No presente caso, apesar de insurgir acerca da negativação, a parte autora não impugna de forma pontual os fatos narrados na defesa, os quais através de documentos anexados, atestam que houve envio de comunicado a parte demandante acerca do débito em 15/10/2021. Outrossim, observe-se que a Serasa encaminhou a carta de comunicação ao exato endereço indicado pelo credor como sendo da parte autora Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Suspendo ante a gratuidade da justiça. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais. pri RECIFE, 9 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Phelipe Mantovani Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 312903643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE MANTOVANI AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenizaç… Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 12/04/2024, objetivando retorno da viagem pessoal, com partida de Goiânia às 11h15min e chegada em São Paulo às 12h50min. Aduziu que, entretanto, ao chegar em São Paulo verificou que suas bagagens tinham sido extraviadas, tendo recebido da ré formulário para ser preenchido. Mencionou que tentou dialogar com a empresa, pois as bagagens extraviadas continham objetos, roupas, medicamentos e itens de higiene básica, e seria extremamente inviável ficar sem seus pertences, pois isso acarretaria gastos extras imprevisíveis. Afirmou que recebeu as bagagens no dia 19/04/2024, 08 dias após do desembarque. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/31 e 39/40). Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/58), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, aduziu que o relatório de irregularidade de bagagem foi registrado no dia 12/04/2024 e a restituição da mala ocorreu no dia 20/04/2024, totalizando 8 dias de atraso para a entrega da bagagem. Alegou que o autor reside na cidade de destino onde sua bagagem foi extraviada, qual seja, São Paulo, tanto que não precisou adquirir qualquer novo item, uma vez que se encontrava em sua casa. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/91). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 109/110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor em voo operado pela ré (fls. 18). Destarte, evidente que a ré não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Contudo, no caso vertente, o extravio foi temporário e ocorreu no voo de retorno do autor à cidade de sua residência, na qual certamente possui acesso a roupas, itens de higiene e demais pertences, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que seriamente abalasse os seus direitos da personalidade. Assim, oextraviodabagagemsem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Odanomoralsomente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasose outras falhas emvoooperados por companhias aéreas não constituem hipótese dedanomoralin re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASOEMVOOINTERNACIONAL.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.EXTRAVIODEBAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendoemvista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso devoointernacional eextraviodebagagem. 2. Ação ajuizadaem03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabineteem26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se acompanhiaaérearecorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente,emrazão de atraso devoointernacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos moraisemvirtude doextraviodebagagemdeve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrenteemsuas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso devoooperado porcompanhiaaérea, não se vislumbra que odanomoralpossa ser presumidoemdecorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência dodanomoral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, porpartedo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência dodanomoral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se acompanhiaaéreaofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas porpartedacompanhiaaéreaa fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suportematerial(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falaremabalomoralindenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitradoemvirtude doextraviodebagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível,emrecurso especial, nas hipótesesemque a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendoemvista que foi fixadoemR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso). Nesse sentido, confira também: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028628-91.2024.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, indevida esta indenização pretendida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Rejane Maria Gomes x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 280164969

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003258-10.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003258-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): REJANE MARIA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203786844, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por REJANE MARIA GOMES em face de de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na petição inicial de ID.192609043. A parte autora alega em síntese que, ao se dirigir a uma agência bancária com o intuito de realizar um empréstimo bancário, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado perante a SERASA nos importes de 337,38 e 1.185,14, incluído indevidamente em 18/05/2023. Em sucedendo, argumenta que chegou a ter junto a empresa ré uma conta salário/corrente, que não tinha crédito parcelado, nem outras tarifas, vez que se tratava apenas para receber o salário, e pequenas aplicações. Alega que no momento da abertura da conta, o representante do banco disse que não seria cobrado nenhum tipo de taxa de manutenção, como também não teria direito, a parte demandante, a limites ou qualquer outra linha de crédito. Pelo exposto, requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) e a condenação da demandada a excluir a restrição ao crédito em nome do demandante e ainda, declare formalmente a inexistência da relação jurídica, e consequentemente, dos débitos advindos desta; Justiça gratuita deferida (ID. 198501795). Em sede de defesa, a ré alega inépcia da inicial, ausência de condição da ação, impugna a gratuidade da justiça e argumenta regularidade na contratação. A parte autora, por sua vez, apresentou a sua Réplica, impugnando os fatos e documentos trazidos pelo demandado Decisão de ID 193568150 indeferiu o pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Da preliminar suscitada: Impugnação a gratuidade da justiça: Inicialmente, vale salientar que os critérios para aferição da necessidade de concessão da gratuidade são subjetivos, não estando o magistrado adstrito a critérios rígidos, devendo, portanto, embasar suas conclusões através do que lhe é apresentado nos autos. Ademais, conforme prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50, a garantia constitucional da gratuidade processual não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a configuração da sua impossibilidade financeira em arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, o que resta presumido através da declaração de pobreza apresentada nos autos. Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora se insurge acerca de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito referente a um suposto débito no importe de 337,38, incluído em 05/10/2022; e 1.185,14, incluído em 18/05/2023. O cerne do litígio saber se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima e se houve repercussão na esfera moral. Todavia, há de se observar que nas pendências financeiras inscritas na SERASA em nome da autora constam outras ocorrências, datadas do ano de 2022, 2023 e 2024. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial que afasta a indenização por danos morais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0018470-13.2021.8 .17.2001 Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A Apelada: Sonale Tertuliano Santos da Rocha Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A . contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito atribuindo à apelada, com consequente condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão 2. Determinar: (i) a regularidade da inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes, à luz da ausência de provas quanto ao vínculo jurídico e à notificação prévia; (ii) a configuração do dano moral diante da existência de inscrição preexistente lícita, nos termos da Súmula 385 do STJ . III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica com a apelada, tampouco a regular notificação prévia, o que caracteriza a indevida negativação. 4 . Contudo, restou comprovada a existência de inscrição preexistente e lícita no nome da apelada, anterior à inclusão ora impugnada, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito . Tese de julgamento: "A inexistência de prova de relação jurídica e de notificação prévia caracteriza a indevida negativação, entretanto, não cabe indenização por danos morais quando há inscrição preexistente lícita nos cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Súmula 385 do STJ . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR e 1.199 .782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJPE, Apelação Cível n. 0000928-09 .2021.8.17.3350, Rel . Des. Ruy Trezena Patu Júnior. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital . Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00184701320218172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17 .3110 Apelantes: BANCO BRADESCO S/A. e LUIZA FARIAS RAMOS Apelados: LUIZA FARIAS RAMOS e BANCO BRADESCO S/A. Comarca de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA Direito Bancário e do Consumidor . Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da relação jurídica . Preexistência de outra negativação legítima. Súmula 385 do STJ. Indenização por danos morais afastada. Sucumbência recíproca . I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, além de fixar indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida promovida pelo Banco Bradesco S/A. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a negativação efetuada pelo banco recorrente em razão de suposta dívida oriunda de contrato não comprovado; (ii) saber se, diante de inscrição preexistente legítima em nome da autora, é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3 . Rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de interesse recursal. A existência de pretensão resistida legitima o ajuizamento da demanda, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. 4. O banco não comprovou a existência da relação contratual, não se desincumbindo do ônus probatório, o que justifica a declaração de inexistência do débito e a retirada da negativação . 5. Contudo, restou comprovada a existência de inscrição anterior legítima em nome da autora, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ e afasta a condenação por danos morais. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com distribuição equitativa das custas e fixação de honorários de sucumbência . IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da autora desprovida. Apelação do banco parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais . Tese de julgamento: "1. É indevida a negativação promovida por instituição financeira que não comprova a existência da relação contratual, impondo-se a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes." 2. "É incabível a indenização por danos morais pela inscrição indevida quando existente inscrição legítima anterior, nos termos da Súmula 385 do STJ ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPE, Apelação Cível nº 0000160-31.2020 .8.17.2150, Rel. Des . Luciano de Castro Campos, j. 02.05.2024 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17 .3110, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação de Luiza Farias Ramos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Banco Bradesco S/A, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00020197320248173110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) No presente caso, a parte ré não demonstra em sede de defesa, a existência de vínculo pretérito ou algum tipo de transação entre as partes que tenha ensejado a negativação, apenas se limitando a alegar a força vinculante do contrato mas sem apresentar documentação para fins de comprovação. Portanto, ante a ausência de comprovação de regular contratação acerca dos débitos, em melhor análise dos autos, determino a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00. No que tange aos danos morais, não vislumbro ocorrência ante a existência de outras negativações em nome da parte autora, as quais não foram impugnadas e assim se reputam como válidas. Ante o exposto, em melhor análise probatória dos autos, determino a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Suspendo ante a gratuidade da justiça. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 26 de maio de 2025. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1030859-91.2024.8.26.0405

ID: 328434269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030859-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTóDIA PIRES JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030859-91.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Custódia Pires Justo - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1030859-91.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Custódia Pires Justo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Maria Custódia Pires Justo ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando, em suma, que é servidora pública estadual aposentada e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço sexta-parte para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão das verbas legalmente incorporadas e, por consequência, do pagamento das diferenças salariais respectivas. Contestação nas fls. 82-89. Quanto à certidão de fl. 92, observo que a contestação foi apresentada por ambos os réus, em peça única. O pedido é parcialmente procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de Gratificação Executiva; Piso Salarial - Reajuste Complementar e Prêmio de Incentivo (50%). Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA se trata de um aumento disfarçado de vencimentos, pois não se refere especificamente a nenhum trabalho, ou seja, não é pró-labore faciendo. Não se verifica, pois, qualquer exigência excepcional da Lei Complementar nº 797/1995, como se depreende do art. 1º de referido diploma legal, in verbis: Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade; I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985. Logo, sendo uma vantagem genérica e permanente preenche os requisitos para incorporação na base de cálculo dos adicionais temporais. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS - HIPÓTESE EM QUE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. 2. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio por se tratar de vantagem de natureza eventual, diferentemente do que ocorre com a gratificação executiva, vantagem genérica e permanente, caracterizada como aumento disfarçado de vencimentos. 3 A Fazenda Pública goza de isenção em relação à taxa judiciária (art. 6º da Lei nº 11.608/03). Reexame necessário e recurso providos, em parte. (TJ/SP, 0004145-52.2013.8.26.0129, Relator(a): Décio Notarangeli, Comarca: Casa Branca, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento:08/06/2015, Data de registro: 08/06/2015). O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, também conhecido como abono complementar foi instituído como correção, de natureza permanente, nos vencimentos de servidores que percebiam remuneração abaixo da escala legal da Lei Complementar 323/1983), cuja regulamentação foi atualizada na LCE 1.106/2010, in verbis: Art. 1º Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: [...] Deve, portanto, compor a base de cálculo como integrante de vencimentos permanentes. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SEXTA-PARTE Ação que pretende impor à Fazenda Estadual a obrigação de recálculo da sexta-parte, de modo a integrarem sua base de cálculo o valor total dos vencimentos dos servidores Inadmissibilidade quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Diferença de vencimentos do art.133, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, Vantagem Pessoal, Prêmio de Desempenho Individual e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas - GEER Admissibilidade no tocante à Gratificação Executiva e Piso Salarial - Consoante estabelecido no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão(salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levando em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte)quando de sua constituição, tal como a vantagem pessoal e os décimos incorporados do art. 133, da CF Sentença de parcial procedência reformada em parte Reexame necessário parcialmente provido e recursos voluntários dos autores e da Fazenda Estadual desprovidos, com observação quanto aos consectários legais (correção monetária). (TJSP; Apelação Cível 1054666-76.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) teve a controvérsia sobre o caráter perene do pagamento resolvida pelo E. TJSP no julgamento do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) nos seguintes moldes: "Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte." APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Prêmio de Incentivo Especial Inclusão na base de cálculo das diferenças salariais incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual Inclusão que deve se dar no percentual de 50% (cinquenta por cento) da gratificação em tela, nos termos da tese firmada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07) Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009822-90.2022.8.26.0562; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) De outra sorte, não devem ser consideradas para o cálculo as seguintes verbas: Conclui-se, portanto, que como vencimentos integrais para cálculo de pagamento do adicional temporal quinquênio devem ser considerados o vencimento padrão juntamente com as vantagens pessoais e do cargo que se incorporam aos vencimentos, não se levando em conta, certamente, gratificações transitórias e eventuais, ou seja, aquelas cuja percepção depende das circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que já foram extintas. Deste modo, são em parte cabíveis as alegações da autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar que a parte ré a) corrija o cálculo para pagamento do adicional temporal- sexta-parte - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo este na proporção de 50% do valor pago - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salarias devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036468-26.2024.8.11.0000

ID: 298009165

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036468-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE LIMA CHAVES

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CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036468-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036468-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO - CPF: 005.992.781-02 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. PEDIDO IMPROCEDENTE, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em condenação que fixou a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, afastada sob o fundamento de que o réu se dedicava à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais haja flagrante erro judiciário ou decisão contrária à evidência dos autos, o que não se verifica no caso. 4. A condenação baseou-se em farto conjunto probatório, incluindo apreensão de significativa quantidade de drogas e petrechos para o tráfico, além de confissão espontânea do revisionando sobre a habitualidade da prática ilícita. 5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da causa de diminuição de pena quando comprovada a dedicação habitual ao tráfico, independentemente do tempo transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. TESE DE JULGAMENTO: "1. É incabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa por meio de prova testemunhal corroborada pela confissão, quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de utensílios destinados ao tráfico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 319.796/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 527.117/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/02/2015. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Turma: Revisão criminal ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO, visando desconstituir a condenação imposta na ação penal nº 0023093-52.2013.8.11.0002, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, na qual foi apenado com 5 [cinco] anos e 6 [seis] meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas [art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006]. Assevera que o juízo singular havia reconhecido a modalidade privilegiada [§ 4º do art. 33], que foi afastada pela Câmara Criminal, que deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer que ele se dedicava às atividades criminosas. Aduz que “a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso” não se funda em provas suficientes, razão pela qual busca, com base no princípio in dubio pro reo, para que seja revista a condenação imposta e restabelecida “a decisão original do juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão”. A Procuradoria de Justiça opina pela improcedência da revisional. É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: LUIZ ANTÔNIO CAMPOS FILHO foi denunciado em razão de, no dia 03/10/2013, ter sido apreendido em sua residência, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, “293 (duzentas e noventa e três) trouxinhas de pasta-base de cocaína, 7 (sete) porções médias de cocaína, 6 (seis) porções de cocaína, 1 (uma) porção grande de ‘pedra’ de cocaína, ácido bórico, balança de precisão com resquícios de droga, colher, tesoura, faca, prato, diversos recortes de sacolas plásticas, 2 (dois) frascos pequenos de cloridrato de lidocaína e 1 (uma) ampola de epinefrina”. O IPC MARCOS PAULO FELIX ALVES, que atuou na ocorrência, declarou na fase inquisitiva: “Que nesta data, por volta das 16h30, em cumprimento de mandado de busca na residência situada na Rua Frei Salvador nº 376, Cristo Rei, em Várzea Grande, a equipe desta especializada, em operação conjunta com a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande, diligenciaram até o endereço, onde foram recebidos pelo senhor ADÉLIO MACIEL e sua esposa, SUZI ISAURA DE CAMPOS; que o senhor ADÉLIO, proprietário da residência, ao tomar conhecimento do mandado de busca, prontamente franqueou a entrada na casa; que ao ser indagada se havia algo de ilícito no local, respondeu que não, sem apresentar resistência alguma nas buscas feitas na residência; que na sala, na cozinha e no quarto do casal e quarto dos filhos foram feitas as buscas e nada de ilícito foi localizado; que atentaram para um cômodo fechado com uma trinca e com cadeado; que o proprietário e a esposa, ao serem questionados sobre o cômodo, responderam que era o quarto de ZICO, irmão de SUZI, cunhado do senhor ADÉLIO; que conseguiram abrir o cadeado facilmente, que não estava bem travado, e ingressaram no quarto para realizar buscas; que rapidamente o Policial da DERF, RAFAEL NORBERTO, encontrou uma faca de serra com resquícios de drogas; que em continuidade com as buscas, o depoente se deparou com sacolas de plástico fechadas, escondidas no vão entre a cabeceira da cama e da parede, e, ao abri-las, encontrou diversas porções de drogas e objetos como balança e outros utensílios relacionados e utilizados para o preparo e o manuseio de drogas; que ao indagar o senhor ADÉLIO sobre a propriedade da droga, respondeu que ela pertencia a LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO, alcunha de ZICO; que em seguida, o próprio ADÉLIO se dispôs a ligar para ZICO, a fim de que ele fosse prestar esclarecimento sobre a droga; que a ligação foi feita e ZICO, de fato, compareceu na casa e afirmou que a droga e os petrechos apreendidos lhe pertenciam e que o senhor ADÉLIO não tinha nada a ver com a droga; que ZICO salientou que seu cunhado é trabalhador e pai de família; que em entrevista com os filhos menores do casal, estes confirmaram que seu pai trabalha diariamente com vendas de utensílios domésticos, tipo panela e churrasqueira; que diante do constatado, foi dada voz de prisão em flagrante a LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO e posteriormente encaminhado para esta Especializada para as devidas providências”. Os IPC’s WILLIAN DE ARRUDA FIGUEIREDO E RAFAEL NORBERTO DA SILVA BARROS corroboraram esta declaração. ADÉLIO MACIEL DA SILVA, cunhado do revisionando , disse que “há aproximadamente quatro meses [LUIZ ANTÔNIO] separou da esposa, tendo permanecido sozinho no imóvel; que LUIZ trabalhava na Sadia, mas há meses vem fazendo bicos, saindo toda noite para trabalhar, mas o declarante alega não saber qual era a ocupação dele; perguntado se contribuiu com algumas despesas da casa, respondeu que não; questionado se havia entrado no quarto de ZICO na ausência dele, respondeu que não; que com relação ao odor da droga, respondeu que não conhece o cheiro da droga, a não ser da ‘maconha’, que é mais comum de sentir nas vias públicas; que não tem conhecimento se ZICO é usuário de droga”. Interrogado, LUIZ ANTÔNIO respondeu, assistido por seu advogado: “Que o interrogando, após estar ciente de seus direitos, esclarece que já havia vendido drogas antes, sendo quatro e cinco meses atrás; que nega ser usuário de drogas; que ao ser questionado quanto à venda, relata que começou a vender por motivo de falta de dinheiro, por estar desempregado; que pagava por cada pedra de 50g [cinquenta gramas] a importância de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais]; que com relação ao ácido bórido, diz que comprou do mesmo fornecedor, por R$ 25,00 [vinte e cinco reais], a quantia de meio quilo; quanto às ampolas, diz que ganhou; que vendia as trouxas à importância de R$ 10,00 [dez reais] cada; que fora indagado quantas trouxas vendia por noite, respondeu que estava há pouco tempo vendendo; que vendia drogas na rua do próprio bairro; que não vendia do bar do senhor ANTÔNIO CLARO, alegando ir apenas para comprar refrigerante; que indagado com relação à motocicleta, disse que era emprestada de um colega que trabalha de mototáxi para ir na casa de sua namorada; que a última droga que comprou foi no domingo e que pagou o valor de R$ 800,00 [oitocentos reais] à vista, em moeda corrente; que não está vendendo droga na praça; que comprou a referida droga de um rapaz, fornecedor de nome ignorado, que estava de passagem na cidade; que anteriormente já havia comprado droga do fornecedor, alegando não ter contato dele; questionado como localiza o fornecedor quando acaba a droga, disse que procura informar quem tem o produto; que não tem fornecedor para comprar; que o fornecedor é conhecido por ‘BAIXINHO’; que ao ser indagado sobre se sempre preparou as trouxas para venda da casa de sua irmã SUZI, respondeu que sim; perguntado se sua irmã e seu cunhado tinham conhecimento disso, respondeu que não; que a sua ex-esposa também não tinha conhecimento do seu envolvimento com drogas; que perguntado quantas trouxinhas costumava vender por noite, respondeu que estava desinformado, pois iria voltar a comercializar agora, mas antes vendia de trinta a quarenta por noite”. Destaco que a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão no referido endereço foi precedida de investigação policial que, por meio de técnicas de investigação e informantes, obtiveram informações significativas acerca da ocorrência de tráfico naquele local, o que foi confirmado pelas campanas que realizaram nas proximidades [ID. 277138398, págs. 25/29]. Pelo relatório acostado aos autos, datado de 28/08/2013, o endereço de LUIZ ANTÔNIO estava sendo monitorado há algum tempo, com fortes indicativos da mercancia ilícita praticada no local [ID. 277138398, págs. 52/56], o que foi a mola propulsora para a representação da autoridade policial, acolhida pelo juízo de origem. Na instrução processual, ADÉLIO, cunhado de LUIZ ANTÔNIO, reiterou as declarações prestadas na fase investigativa. O revisionando, por sua vez, foi interrogado e respondeu: “J: Você é usuário de drogas? R: Não senhor. J: É verdade a acusação? R: É verdade. J: Você estava vendendo? R: Estava. J: Você quer contar alguma coisa? R: Não, só que eu vendi um tempo, comecei a trabalhar de volta, sempre trabalhei de carteira assinada, aí eu saí do emprego e esses tempos atrás voltei a vender, aí me pegaram. J: Você quer falar mais alguma coisa? R: É só isso aí mesmo”. Na sentença, o juízo singular aplicou a minorante da modalidade privilegiada de tráfico, verbis: “Observo que o acusado faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que não há nos autos comprovantes de que seja reincidente ou que integra organização criminosa”. O Ministério Público apelou, pugnando pelo afastamento da benesse, argumentando que LUIZ ANTÔNIO se dedicava às atividades criminosas. Contrarrazoado, os autos foram distribuídos à Terceira Câmara Criminal [Apelação n. 79473/2016], sob a relatoria do Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, que, na sessão do dia 31/08/2016, deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – POSTULADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO RECORRIDO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – BENEFÍCIO EXTIRPADO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o recorrido não preenche o requisito subjetivo para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ficar comprovada sua dedicação à atividade criminosa, não há falar-se em aplicação da referida minorante. O voto condutor do acórdão está assim fundamentado: “No contexto dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do ilícito penal descrito na exordial acusatória encontram-se comprovadas, impondo-se registrar que sequer foram alvo de impugnação na peça recursal, na qual o Ministério Público requer a reforma da sentença, com a afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Cumpre asseverar que tal pleito merece prosperar, haja vista que, embora o judicante de primeira instância tenha reconhecido a primariedade do recorrido, é evidente que essa circunstância, isoladamente, não lhe assegura o direito de auferir os benefícios da minorante de pena em comento, eis que não restaram atendidas, por parte dele, todas as exigências legais aplicáveis à espécie. Como é cediço, para fazer jus ao benefício da referida causa redutora de pena, o apenado deve preencher concomitantemente os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade, condições, essas, que efetivamente o recorrido não possui, uma vez que, segundo as provas constantes neste processo, ele fazia do crime o seu meio de vida, dedicando-se à atividade ilícita do tráfico de drogas. Ressalte-se, ainda nesse diapasão, que a intenção do legislador, ao elaborar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, foi diferenciar o traficante contumaz daqueles que cometeram o ilícito ocasionalmente, concedendo-lhe benefício proporcional ao seu merecimento, para ensejar a sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito. Sobre a matéria, o jurista Renato Marcão, ao comentar o alcance da causa especial de redução da pena para os crimes previstos na Lei Antidrogas, não deixa qualquer dúvida ao esclarecer que: “A previsão é saudável na medida em que passa a permitir ao magistrado maior amplitude de apreciação do caso concreto, de maneira a poder melhor quantificar e, portanto, individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime. Sob a égide da lei antiga, até por má aplicação do art. 59 do CP, na maioria das vezes o neófito recebia pena na mesma proporção que aquela aplicada ao agente que, conforme a prova dos autos, já se dedicava à traficância de longa data, mas que fora surpreendido com a ação policial pela primeira vez. Sendo ambos primários, de bons antecedentes etc., recebiam pena mínima, não obstante o diferente grau de envolvimento de cada um com o tráfico. Inegável que aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave, o que era impossível antes da vigência do novo § 4º. É preciso que o Ministério Público esteja atento no sentido de buscar provar, em cada caso concreto, a presença de ao menos uma das situações indesejadas que estão indicadas expressamente, de maneira a afastar a incidência do § 4º, pois, em caso de dúvida, esta se resolverá em benefício do réu. Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse”. (In Tóxicos, 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 200/201). No entanto, das provas encontradiças neste caderno processual, extrai-se que o recorrido dedicava-se à atividade ilícita, tanto isso é verdade que em seu próprio depoimento (fls. 14/14v) admitiu que já havia vendido droga antes, há uns quatro ou cinco meses, esclarecendo, ainda, que pagava por cada “pedra” de 50g (cinquenta gramas) a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ademais, o acusado foi preso em flagrante durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi encontrado dentro do seu quarto 203,37g (duzentos e três gramas de trinta e sete centigramas) de cocaína, bem como diversos apetrechos relacionados a prática do comércio malsão, tais como: ampola de lidocaína, ácido bórico, balança de precisão, tesoura e recortes de sacolas plásticas. Nessa conjuntura, vê-se que o recorrido estava fazendo da comercialização de entorpecentes seu meio de vida, denotando, assim, sua dedicação à atividade criminosa e, por consequência, a impossibilidade de se admitir a incidência da aludida causa de diminuição de pena, diante do não preenchimento, por parte dele, dos requisitos descritos no retro citado art. § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Acerca do tema, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação defensiva acerca da ausência de laudo definitivo não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida - 11.676 g de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 319.796/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Destaquei. PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa impedem o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou que o ora agravante se dedicava com habitualidade à comercialização ilícita de drogas. A conclusão em sentido contrário demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 527.117/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015). Destaquei. Desse modo, forte nos motivos acima delineados e com base no princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a redimensionar a sanção imposta a Luiz Antonio de Campos Filho da seguinte forma: Na primeira fase, mantenho a sanção basilar em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, tendo em vista que a natureza e a quantidade da drogas são desfavoráveis (203,37g de cocaína), e por entender que estes quantitativos revelam-se justos e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Na segunda etapa, vejo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal), razão pela qual, reduzo a sanção em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, resultando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, dada a inexistência de circunstância agravantes. Na terceira etapa, ausentes quaisquer causas de diminuição e/ou de aumento, eis que foi afastada o benefício preconizado no § 4º do art. 33 da Lei de Tráfico, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Diante do redimensionamento da sanção operada neste voto, impõe-se a reanálise do regime prisional. Destarte, considerando que a pena do recorrido ultrapassa 4 (quatro) anos mas não excede 8 (oito); que ele não é reincidente; e que a natureza e a quantidade da droga foram sopesadas de forma negativa, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena ora redimensionada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Embora não haja mais empecilho para a aplicação do benefício do art. 44 do Código Penal aos condenados pelo crime de tráfico, no caso vertente, a despeito de o recorrido ser primário, tenho que ele não faz jus à substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, não preenche os requisitos previstos nos incisos I e III do aludido dispositivo legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso do Ministério Público, para afastar a causa de diminuição aludida no § 4º, art. 33 da Lei de Drogas, recrudescendo a pena final de Luiz Antonio de Campos Filho, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção, mantendo os demais termos da sentença hostilizada”. A sentença transitou em julgado e, conforme pude verificar em consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a pena já foi extinta pelo seu cumprimento. Atualmente, LUIZ ANTÔNIO está preso, cumprindo pena de 5 [cinco] anos e 10 [dez] meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas [AP n. 0018470-03.2017.8.11.0002, da 2ª Vara de Várzea Grande, transitada em julgado em 27/08/2020]. A tese embarcada na revisional é que o requerente se dedicou às atividades criminosas “por período ínfimo” que “não caracteriza uma dedicação contínua e habitual ao crime” (sic), razão pela qual almeja a aplicação do princípio in dubio pro reo. A revisão criminal, por sua natureza excepcional, somente se justifica diante de inequívoca demonstração de erro judicial, seja por condenação fundada em prova falsa, descoberta de novas provas capazes de inocentar o réu, ou por decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. No caso em exame, contudo, o acórdão objeto da presente revisão foi proferido com base em elementos robustos e idôneos constantes dos autos originários, não se podendo falar em flagrante contrariedade à prova dos autos ou erro judiciário. Verifica-se que, na origem, o revisionando foi flagrado em poder de expressiva quantidade de entorpecente – mais de duzentas trouxinhas de pasta-base de cocaína, porções médias e grandes da mesma substância, além de utensílios diretamente ligados à mercancia ilícita, como balança de precisão, materiais de fracionamento e adulteração de droga (ácido bórico, lidocaína e epinefrina). Não bastasse a materialidade das provas colhidas na diligência, o próprio revisionando, em todas as etapas procedimentais, confessou a prática habitual do tráfico, indicando os fornecedores, as quantias adquiridas, os valores praticados na revenda e o modus operandi empregado na comercialização. Extrai-se ainda do interrogatório judicial que o réu admitiu, com clareza, ter retornado à traficância após breve interrupção, o que denota não se tratar de episódio isolado ou excepcional, mas sim de conduta reiterada, exercida como meio de vida. Ademais, havia cerca de 2 [dois] meses que a investigação havia sido deflagrada a partir de denúncias que já apontavam ZICO [LUIZ ANTÔNIO] como comerciante de drogas naquela localidade, inclusive com a descoberta de seu endereço residencial, onde foi apreendida a expressiva quantidade de drogas já mencionada. Em reforço, o cunhado dele, ADÉLIO, narrou que LUIZ ANTÔNIO estava desempregado “há quatro ou cinco meses e ‘fazia bicos’ à noite”, o que se coaduna com a confissão judicial do próprio réu, que esclareceu ter retornado à mercancia ilícita após ter “perdido o emprego”. Portanto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar que, além de não ser a primeira vez que o requerente se dedicava ao comércio de entorpecentes, estava nesta empreitada há considerável lapso temporal, como visto. O acórdão revisando, ao afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o reconhecimento da benesse exige o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos legais, sendo suficiente a demonstração de dedicação à atividade criminosa para obstar sua concessão. Neste ponto, impende registrar que, conforme expressamente reconhecido pela jurisprudência da Corte Cidadã, a demonstração da habitualidade no tráfico independe de lapso temporal determinado, bastando a existência de elementos concretos que revelem a profissionalização da conduta ilícita, como se verifica na espécie. A alegação do revisionando de que teria exercido a traficância por “período ínfimo” não encontra amparo nos autos. Ao contrário, as próprias declarações prestadas por ele indicam que já atuava na mercancia de entorpecentes há alguns meses, tendo inclusive retornado à prática após interrupção pontual. A quantidade de drogas apreendidas, aliadas à existência de aparato voltado ao preparo e à revenda da substância, são elementos que, segundo o Enunciado n. 30 da TCCR/TJMT, evidenciam dedicação à atividade criminosa: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecente, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, diante do contexto probatório, não há como reconhecer qualquer ilegalidade ou injustiça manifesta no julgado revisando, que se limitou a aplicar corretamente a norma ao caso concreto, com base em substrato fático consolidado, em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive no âmbito desta Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente revisão criminal, mantendo hígido o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 79473/2016. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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