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Município De Londrina/Pr x Delzira Euzebio Dos Santos Epp

ID: 262152929

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020917-21.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

DELZIRA EUZEBIO DOS SANTOS EPP

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020917-21.2016.8.16.0014 Processo: 0020917-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.708,16 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): DELZIRA EUZEBIO DOS SANTOS EPP I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o exequente ser intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito em execução. A municipalidade, ouvida, informou a ausência de citação do executado e deixou a critério do Juízo a análise da prescrição (seq. 141.1). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III), que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. No caso, em 20/06/2016 (seq. 12.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de citação da parte executada, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 21/06/2017, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174), já expirado, dada a ausência de citação. Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência do ato citatório, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Roger Cardoso Lessa x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 322363575

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-52.2024.5.04.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGER CARDOSO LESSA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILLENA FRANSKOVIAK GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS PINTER PECANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020917-52.2024.5.04.0102 RECLAMANTE: ROGER CARDOSO LESSA RECLAMADO: WMS SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020917-52.2024.5.04.0102 RECLAMANTE: ROGER CARDOSO LESSA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2475bdf proferido nos autos. Conclusão: LFBS Em manifestação de id c615a16, afirmou o reclamante que "após diversas tentativas de encaminhamento, o reclamante não conseguiu realizar a liberação do seguro-desemprego utilizando a referida decisão" (grifei). A parte, contudo, não esclareceu qual teria sido o motivo pelo qual as alegadas diversas tentativas de encaminhamento não foram bem-sucedidas, limitando-se a requerer "seja reexpedido alvará para liberação do seguro-desemprego em favor do reclamante" (grifei). Com base nesses fatos é que, no despacho de id daeae79, foi esclarecido que (1) compete exclusivamente ao órgão gestor do benefício a análise dos requisitos legais e que (2) não é atribuição da Justiça do Trabalho expedir alvará para a liberação direta do benefício. Em nova manifestação (id 9277fe7), a parte agora afirma que "o reclamante preenche todos os requisitos legais, tendo sido apenas solicitado pelo órgão responsável que este solicitasse a reexpedição do alvará de autorização para encaminhamento do benefício para que constasse data mais recente, visto que o reclamante não providenciou o encaminhamento imediatamente após a prolação da sentença". Esclareço que a sentença homologatória de acordo de Id f57a7ef contém expressa autorização para encaminhamento do pedido de seguro-desemprego, e tal autorização, por sua natureza, não está sujeita a prazo de validade, desde que respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício. Em resumo, inexiste respaldo legal para que o órgão gestor condicione o cumprimento de decisão judicial à emissão de novo alvará com data “atual”, tampouco para que atribua prazo de validade a uma autorização judicial que já contempla, de forma clara, a faculdade de encaminhamento do requerimento do benefício, desde que observados os demais requisitos legais. Dessa forma, indefiro o pedido de reexpedição do alvará, facultando ao reclamante apresentar a presente decisão ao órgão competente, com o objetivo de elidir eventual dúvida quanto à validade do documento já expedido. Intime-se. Retornem ao arquivo. PELOTAS/RS, 10 de julho de 2025. CACILDA RIBEIRO ISAACSSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGER CARDOSO LESSA

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Processo nº 0000382-37.2025.8.17.9000

ID: 313680122

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000382-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000382-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000382-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGRAVADO: G. F. M. REPRESENTANTE: RAYSSA SANTANA FAUSTINO DA SILVA. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0020917-09.2024.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida que que deferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar, por ser a parte autora diagnostica com TEA. A recorrente requer a concessão de efeito suspensivo sob o argumento, em suma, de que não há obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. É o relatório no que interessa. Após análise, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo, haja vista a ausência de demonstração suficiente de probabilidade do direito alegado e de risco concreto de dano irreparável. Ressalte-se, ainda, que embora a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.144.824/RN, tenha sinalizado pela ausência de obrigatoriedade do custeio de AT em ambiente escolar ou domiciliar, tal entendimento restringe-se à hipótese ali analisada, na qual o serviço possuía natureza eminentemente pedagógica, desvinculada de abordagem clínica. De igual modo, o REsp 2.064.964/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reiterou que intervenções psicopedagógicas realizadas por profissionais da educação não estão incluídas na cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo previsão contratual expressa. Entretanto, no caso concreto, a recomendação médica aponta expressamente a necessidade de acompanhamento terapêutico com enfoque clínico, voltado ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com utilização de método ABA, em ambiente escolar, o que o diferencia das hipóteses excludentes anteriormente analisadas. A intervenção possui finalidade terapêutica, de natureza eminentemente médica. Por fim, quanto ao acompanhamento domiciliar, ressalvo que sua imposição carece de fundamentação técnica mais específica, porque no laudo a obrigação da operadora restringe-se ao ambiente escolar, sem prejuízo de futura reanálise em primeiro grau, caso sobrevenha nova prescrição médica detalhada e justificada. Posto isso, neste momento, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC). Em seguida, ao Ministério Público par apresentação do parecer pertinente. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0000382-37.2025.8.17.9000

ID: 313680142

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000382-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSA SANTANA FAUSTINO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LOURDES CRISTINA MELO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000382-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000382-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGRAVADO: G. F. M. REPRESENTANTE: RAYSSA SANTANA FAUSTINO DA SILVA. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0020917-09.2024.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida que que deferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar, por ser a parte autora diagnostica com TEA. A recorrente requer a concessão de efeito suspensivo sob o argumento, em suma, de que não há obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. É o relatório no que interessa. Após análise, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo, haja vista a ausência de demonstração suficiente de probabilidade do direito alegado e de risco concreto de dano irreparável. Ressalte-se, ainda, que embora a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.144.824/RN, tenha sinalizado pela ausência de obrigatoriedade do custeio de AT em ambiente escolar ou domiciliar, tal entendimento restringe-se à hipótese ali analisada, na qual o serviço possuía natureza eminentemente pedagógica, desvinculada de abordagem clínica. De igual modo, o REsp 2.064.964/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reiterou que intervenções psicopedagógicas realizadas por profissionais da educação não estão incluídas na cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo previsão contratual expressa. Entretanto, no caso concreto, a recomendação médica aponta expressamente a necessidade de acompanhamento terapêutico com enfoque clínico, voltado ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com utilização de método ABA, em ambiente escolar, o que o diferencia das hipóteses excludentes anteriormente analisadas. A intervenção possui finalidade terapêutica, de natureza eminentemente médica. Por fim, quanto ao acompanhamento domiciliar, ressalvo que sua imposição carece de fundamentação técnica mais específica, porque no laudo a obrigação da operadora restringe-se ao ambiente escolar, sem prejuízo de futura reanálise em primeiro grau, caso sobrevenha nova prescrição médica detalhada e justificada. Posto isso, neste momento, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC). Em seguida, ao Ministério Público par apresentação do parecer pertinente. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Simone Fontoura Moraes x Benetton Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316875700

Tribunal: TRT4 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-22.2024.5.04.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FONTOURA MORAES

Polo Passivo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

SIMONE PINTO BATISTA

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EDUARDO FLECK BAETHGEN

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AMANDA SALVINI DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-22.2024.5.04.0015 RECLAMANTE: SIMONE FONTOURA MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-22.2024.5.04.0015 RECLAMANTE: SIMONE FONTOURA MORAES RECLAMADO: BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdc970 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, decide-se, com relação à reclamatória trabalhista movida por SIMONE FONTOURA MORAES em face de BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo, julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado a pagar: a) saldo de salário (11 dias de fevereiro/2024); férias vencidas (2022-2023) e proporcionais (2023/2024 - 5/12) com ⅓; 13º salário proporcional (2024 - 1/12); b) multa previstas nas cláusulas 9ª e 33ª da CCT 2024/2024; c) diferenças de FGTS com 40%. Fica autorizado o abatimento de valores comprovadamente já alcançados à reclamante sob a mesma rubrica. O montante devido deverá ser calculado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei. Autorizam-se os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais deferidas, na forma da Súmula 368 do TST. Após a liquidação, a parte reclamada deve comprovar o depósito dos valores do FGTS, com 40%, relativas ao período do contrato, e as decorrentes da incidência das parcelas de natureza salarial deferidas, no prazo de cinco dias após ser intimada para tanto, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida na obrigação de pagar valor equivalente. Na sequência, fica autorizado o saque dos valores depositados. Honorários sucumbenciais ao procurador da parte reclamante fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da Súmula 37 do TRT da 4ª região e da OJ 348 da SDI-I do TST, pela reclamada, e honorários sucumbenciais aos procuradores das reclamadas fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, pela parte reclamante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 8.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ANA PAULA KOTLINSKY SEVERINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Simone Fontoura Moraes x Benetton Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316875720

Tribunal: TRT4 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-22.2024.5.04.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FONTOURA MORAES

Polo Passivo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

SIMONE PINTO BATISTA

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EDUARDO FLECK BAETHGEN

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AMANDA SALVINI DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-22.2024.5.04.0015 RECLAMANTE: SIMONE FONTOURA MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-22.2024.5.04.0015 RECLAMANTE: SIMONE FONTOURA MORAES RECLAMADO: BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdc970 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, decide-se, com relação à reclamatória trabalhista movida por SIMONE FONTOURA MORAES em face de BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo, julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado a pagar: a) saldo de salário (11 dias de fevereiro/2024); férias vencidas (2022-2023) e proporcionais (2023/2024 - 5/12) com ⅓; 13º salário proporcional (2024 - 1/12); b) multa previstas nas cláusulas 9ª e 33ª da CCT 2024/2024; c) diferenças de FGTS com 40%. Fica autorizado o abatimento de valores comprovadamente já alcançados à reclamante sob a mesma rubrica. O montante devido deverá ser calculado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei. Autorizam-se os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais deferidas, na forma da Súmula 368 do TST. Após a liquidação, a parte reclamada deve comprovar o depósito dos valores do FGTS, com 40%, relativas ao período do contrato, e as decorrentes da incidência das parcelas de natureza salarial deferidas, no prazo de cinco dias após ser intimada para tanto, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida na obrigação de pagar valor equivalente. Na sequência, fica autorizado o saque dos valores depositados. Honorários sucumbenciais ao procurador da parte reclamante fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da Súmula 37 do TRT da 4ª região e da OJ 348 da SDI-I do TST, pela reclamada, e honorários sucumbenciais aos procuradores das reclamadas fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, pela parte reclamante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 8.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ANA PAULA KOTLINSKY SEVERINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FONTOURA MORAES

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Samuel De Oliveira Demianczuk x Supermercado Diehl Eireli

ID: 329082565

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-53.2024.5.04.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OTAVIO RIBEIRO CRESPO

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JONES BORDIGNON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020917-53.2024.5.04.0231 RECLAMANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020917-53.2024.5.04.0231 RECLAMANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK RECLAMADO: SUPERMERCADO DIEHL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff8267c proferido nos autos. Vistos, etc. O executado pretende o parcelamento da dívida nos termos previstos no art. 916 do CPC, com a consequente suspensão da execução. A norma invocada, embora aplicável no processo do trabalho, não constitui direito protestativo do executado. No caso, o executado não cumpriu o requisito legal, na medida em que não realizou o pagamento do valor de 30% previsto expressamente no caput do art. 916 do CPC. Veja que a norma é clara ao impor como condição prévia o depósito dentro do prazo, o que não ocorreu. Ademais, a reclamada apenas alega, mas não comprova que o pagamento da dívida - que não é de grande monta - em uma única oportunidade inviabilizaria ou põe em risco sua atividade empresarial. Ante o exposto, indefiro o parcelamento na forma requerida, salientando que as partes possuem advogados credenciados nos autos, os quais poderão a qualquer momento discutir os termos de eventual transação e apresentar petição conjunta. Por razões de economia e celeridade, intime-se a executada para ciência da presente decisão e também para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Para o pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento (valores atualizados poderão ser obtidos por solicitação à Vara do Trabalho). As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos em guias específicas, ou seja, custas em GRU, contribuições previdenciárias via DARF, por meio da DCTFWeb, imposto de renda em DARF, devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços). A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) poderá ser considerada ato contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente em favor do exequente, ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT, conforme previsto no art. 774, II, IV, e § único, do CPC. GRAVATAI/RS, 17 de julho de 2025. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK

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Samuel De Oliveira Demianczuk x Supermercado Diehl Eireli

ID: 329082595

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-53.2024.5.04.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OTAVIO RIBEIRO CRESPO

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JONES BORDIGNON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020917-53.2024.5.04.0231 RECLAMANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020917-53.2024.5.04.0231 RECLAMANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA DEMIANCZUK RECLAMADO: SUPERMERCADO DIEHL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff8267c proferido nos autos. Vistos, etc. O executado pretende o parcelamento da dívida nos termos previstos no art. 916 do CPC, com a consequente suspensão da execução. A norma invocada, embora aplicável no processo do trabalho, não constitui direito protestativo do executado. No caso, o executado não cumpriu o requisito legal, na medida em que não realizou o pagamento do valor de 30% previsto expressamente no caput do art. 916 do CPC. Veja que a norma é clara ao impor como condição prévia o depósito dentro do prazo, o que não ocorreu. Ademais, a reclamada apenas alega, mas não comprova que o pagamento da dívida - que não é de grande monta - em uma única oportunidade inviabilizaria ou põe em risco sua atividade empresarial. Ante o exposto, indefiro o parcelamento na forma requerida, salientando que as partes possuem advogados credenciados nos autos, os quais poderão a qualquer momento discutir os termos de eventual transação e apresentar petição conjunta. Por razões de economia e celeridade, intime-se a executada para ciência da presente decisão e também para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Para o pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento (valores atualizados poderão ser obtidos por solicitação à Vara do Trabalho). As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos em guias específicas, ou seja, custas em GRU, contribuições previdenciárias via DARF, por meio da DCTFWeb, imposto de renda em DARF, devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços). A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) poderá ser considerada ato contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente em favor do exequente, ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT, conforme previsto no art. 774, II, IV, e § único, do CPC. GRAVATAI/RS, 17 de julho de 2025. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

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Aline Natacha Fischborn Daudt e outros x Aline Natacha Fischborn Daudt - Me e outros

ID: 334054653

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-22.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE NATACHA FISCHBORN DAUDT KELI RIBEIRO

Polo Passivo:

ALINE NATACHA FISCHBORN DAUDT - ME UMBERTO MARCELO DAUDT

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIETH

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GUSTAVO HARB NAIME

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JULIANO SILVEIRA

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ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020917-22.2016.5.04.0332 RECLAMANTE: KELI RIBEIRO RECLAMADO: ALINE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020917-22.2016.5.04.0332 RECLAMANTE: KELI RIBEIRO RECLAMADO: ALINE NATACHA FISCHBORN DAUDT - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c0395b proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Em 23 de julho de 2025. JULIO CESAR SANTOS Analista Judiciário Vistos, etc. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está prevista no art. 11-A da CLT e somente ocorre após a intimação da parte exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, a partir de 11/11/2017, com expressa cominação das consequências do descumprimento. No presente caso, verifico que se trata de execução de título formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicável, portanto, a prescrição intercorrente. Seguem ementas de decisões da SEEx nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE 11-11-2017. A despeito do disposto no art. 2º da IN 41/2018 do TST, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Considerando que o título em execução transitou em julgado anteriormente a 11-11-2017, a prescrição intercorrente não é aplicável ao presente caso. Ressalta-se que tal entendimento não contraria a Orientação Jurisprudencial 101 desta SEEx, na medida em que ela apenas prevê entendimento para as situações em que aplicável a prescrição intercorrente. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região,46082840020 Seção Especializada em Execução, 0014700-43.2006.5.04.0451 AP, em 18/04/2024, Desembargador Janney Camargo Bina) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista (11.11.2017). Sendo o título anterior à Reforma Trabalhista não incide a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência dominante do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000207-88.2013.5.04.0007 AP, em 02/05/2024, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Tendo em vista o exposto, bem como a inércia da exequente frente à intimação de ID. 4d09c44, determino o sobrestamento do feito, observando-se o art. 5º da Recomendação nº 3/GCGJT2018, pelo prazo máximo de suspensão de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. SAO LEOPOLDO/RS, 23 de julho de 2025. JANAINA SARAIVA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELI RIBEIRO

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Processo nº 1000431-42.2022.4.06.0000

ID: 277216260

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000431-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BRAMUSSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENT… Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a demolição de construção erguida em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116/MG, Km 510,30, no Município de Ubaporanga/MG. O juízo de origem fundamentou a concessão da medida no fato de a edificação estar localizada a 25 metros do eixo da via, quando o limite mínimo seria de 40 metros, em violação à legislação federal e às normas de segurança viária. O agravante reconheceu a localização do imóvel na faixa de domínio, mas alegou que a Lei Municipal n. 483/2011 teria reduzido a área non aedificandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal pode prevalecer sobre a legislação federal quanto à ocupação de faixa de domínio em rodovia federal; (ii) verificar a legalidade da tutela de urgência concedida para determinar a demolição da construção irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, IX e XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui a regulamentação do uso das faixas de domínio das rodovias federais. 4. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o uso de faixas laterais de domínio deve obedecer às condições de segurança estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via, no caso, o DNIT. 5. A Lei n. 10.233/2001 (arts. 81 e 82) atribui ao DNIT a competência para estabelecer normas técnicas e de segurança para vias federais, o que abrange a proteção das faixas de domínio e áreas non aedificandi. 6. Com a extinção do DNER, o DNIT passou a ser o sucessor da União na defesa das faixas de domínio (Decreto n. 4.128/2002 e Decreto n. 8.376/2014), sendo o responsável pela gestão dos bens públicos correspondentes às rodovias federais. 7. A Lei n. 13.913/2019 alterou a Lei n. 6.766/1979, permitindo a redução da faixa non aedificandi por lei municipal, mas condicionou tal redução à existência de instrumento de planejamento territorial, cuja aprovação e validade não restaram comprovadas nos autos. 8. O agravante foi formalmente notificado pelo DNIT para cessar as obras e desocupar a área, tendo seu recurso administrativo indeferido, com observância ao devido processo legal. 9. A construção em faixa de domínio de rodovia federal constitui esbulho possessório, sendo legítima a medida de reintegração e demolição da edificação irregular, conforme precedentes do TRF1 (AC 0060735-89.2014.4.01.3800 e AC 0020917-42.2014.4.01.3700). 10. A tutela de urgência foi corretamente concedida, diante da probabilidade do direito invocado pela autarquia federal e do risco à segurança pública representado pela edificação irregular em faixa destinada à preservação viária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O DNIT detém competência legal para fiscalizar, proteger e determinar a desocupação de faixa de domínio invadida em rodovia federal, inclusive com a demolição de construções irregulares. 2. A concessão de tutela de urgência para remoção de edificação em faixa de domínio de rodovia federal é cabível diante da comprovação do esbulho possessório e do risco à segurança viária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 22, IX e XI; CTB, art. 50; Lei 6.766/1979, art. 4º, III; Lei 10.233/2001, arts. 79, 81 e 82; Decreto n. 4.128/2002; Decreto n. 8.376/2014; Lei 13.913/2019. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 0060735-89.2014.4.01.3800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 14.06.2019; TRF1, AC 0020917-42.2014.4.01.3700, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 09.03.2018 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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