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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 332108404

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2005.5.05.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES GENILDA TILCO DE LIMA HERVAL SILVA RABELLO HERVAL SILVA RABELLO FILHO HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA JADER DE CARVALHO JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR JOSE DOMINGOS DA CRUZ MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA MARIA CLARA BASTOS RABELLO MARIETE DE SOUZA VIVAS ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA SUELY DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESIO COSTA JUNIOR

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MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

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MIZZI GOMES GEDEON

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AILTON DALTRO MARTINS

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CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0021000-12.2005.5.05.0036 RECLAMANTE: HERVAL SILVA RABELLO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (8) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f3bf proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. A reclamada apresentou Impugnação aos Cálculos id nº 4b019af. Remetidos os autos ao Perito para conferência das contas questionadas, após vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Aduz a reclamada que os cálculos apresentados não apuram corretamente as diferenças de contribuições devidas à PETROS, resultando em diferenças majoradas. Sem razão. Os percentuais da contribuição Petros devem ser os mesmos dos cálculos já transitados. DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Aduz a reclamada que é possível observar equívocos nos cálculos autorais apresentados quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que aplicou percentual sobre as diferenças brutas, quando o correto é apurar as diferenças de Contribuição Petros e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre estes. Os juros são devidos sobre o total bruto devido. Nada a reparar. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Herval Silva Rabello Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor HERVAL SILVA RABELLO, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em maio/2023, conforme Certidão de Óbito anexa. Com razão a Reclamada. Cálculos refeitos para limitar até maio de 2023. DO PERÍODO DE APURAÇÃO: Falecimento do reclamante Evangelista Silva Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados em favor do autor JOÃO EVANGELISTA SILVA, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que o autor faleceu em novembro/2014, conforme Certidão de Óbito anexa. Prosperam as alegações da Reclamada. Cálculos refeitos limitados a novembro de 2014. O OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA Honorato Antônio Leone Correia) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o autor Honorato Antônio Leone Correia, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto pelo processo 0005800-23.2009.5.05.0036 –perante a 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Com razão a Reclamada. Conforme se infere do relatório de solicitação e fichas financeiras do reclamante Honorato Antônio Leone Correia, verifica-se que houve a implementação e pagamento por meio do processo 0005800-23.2009.5.05.0036. Cálculos excluídos. DO OBJETO APURADO (LITISPENDÊNCIA em relação ao reclamante João Omena de Lucena) Aduz o reclamado que em elação aos cálculos apresentados para o autor João Omena de Lucena, estes merecem reparos no que se refere ao objeto níveis, já que não observaram que o autor obteve tal objeto mediante Termo de Transação Individual. Sem razão a Reclamada. Não houve juntada aos autos da comprovação da alegada transação. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE HERVAL SILVA RABELLO) A reclamada argumenta que os cálculos apresentados para o reclamante Herval Silva Rabelo precisam de ajustes. Eles não consideraram que a implementação do processo ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Herval Silva Rabelo para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JADER DE CARVALHO) Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jader de Carvalho, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jader de Carvalho para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTEJOAQUIM CRISPINIANO AVELAR A reclamada alega que os cálculos apresentados para o reclamante Joaquim Crispiano Avelar necessitam de ajustes no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, uma vez que não consideraram que a implantação do processo mencionado já ocorreu na folha de julho de 2015, com efeito financeiro retroativo a março de 2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Joaquim Crispiano Avelar para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO PARA O RECLAMANTE JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ Aduz a reclamada que em relação aos cálculos apresentados para o reclamante Jose Domingos da Cruz, estes merecem reparos no que se refere ao período de apuração das diferenças devidas, já que não observaram que a implantação do processo em epígrafe já ocorreu na folha de julho/2015, com efeito financeiro retroativo a março/2015, conforme documentação anexa. A reclamada não junta aos autos fichas financeiras do reclamante Jose Domingos da Cruz para comprovar a implantação. Cálculos do Autor mantidos. DA MULTA Aduz a reclamada que os cálculos autorais apresentados, haja vista que apuraram MULTA, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Com razão a ré. Multa excluída. DA OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO, QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ., DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. Matérias já transitaram em julgado, não cabe nova discussão neste momento processual. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos. Cálculos retificados e atualizados conforme planilhas juntadas no id. 027c897. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMELIA DOS SANTOS SOUZA - ROSA MARIA ALMEIDA DE LUCENA - JOSE DOMINGOS DA CRUZ - GENILDA TILCO DE LIMA - JADER DE CARVALHO - MARIETE DE SOUZA VIVAS - HERVAL SILVA RABELLO - JOAQUIM CRISPINIANO AVELAR - HONORATO ANTONIO LEONE CORREIA

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Eliane Maria Perottoni x Prestologistica Transportes E Distribuicao De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 275092705

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-42.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PEROTTONI

Polo Passivo:

PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME TRANSPORTES WARTHA - EIRELI WAR LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4be8b0 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, ciente de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador DIEGO SANDI BARBOSA, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e correlatas, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc, conforme entendimento mais recente da SEEX do TRT4; Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. Considerando o que preceitua o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, determino que: 1.1) caso a empresa esteja em recuperação judicial, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação; 1.2) caso a empresa seja falida, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência. 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e, inicia-se a partir da data do efetivo dano material (desembolso comprovado de despesas, no caso de danos emergentes), salvo se fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, caso em que incidirá apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: deve incidir apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo. 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF e acrescida dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (OJ 90 da SEEX do TRT4); 8.1) o FGTS integrará o principal, exceto se determinado o seu depósito na conta vinculada do reclamante, quando então deverá ser discriminado no Resumo Final; 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante devidamente atualizado, se diversamente não houver sido determinado em sentença; 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 20 de maio de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA PEROTTONI

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Marina Castro Silva x Alice Alves Dos Santos Da Silva e outros

ID: 336291966

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015200-35.2004.5.05.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CASTRO SILVA

Polo Passivo:

ALICE ALVES DOS SANTOS DA SILVA ANTONIA NUNES DA SILVA ANTONIO MENDES DOS SANTOS AZIZA ROSA NOVAES DOS SANTOS BRACK RIBEIRO DE LIMA CLARICE LIMA DA SILVA EDMILSON FRANCISCO DE SOUZA EDNELSON OLIVEIRA BARBOSA GIVALDO DE SOUZA SANTOS GRACIONE RIBEIRO DE LIMA JANIO JARDEL MARTINS PACHECO JUDALSI DOS SANTOS SOARES LUZIA BARBOSA DOS SANTOS LUZINETE SANTOS DE ALMEIDA MARILUZE RIBEIRO DA CUNHA REGINALDO RODRIGUES PEREIRA ROSILENE DOS SANTOS SKIRAIK RIBEIRO LIMA YOLANDA SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DAVID SOUZA QUINTEIRO

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ALEX ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0015200-35.2004.5.05.0651 AGRAVANTE: MARINA CASTRO SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0015200-35.2004.5.05.0651 AGRAVANTE: MARINA CASTRO SILVA AGRAVADO: GRACIONE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53d7ef5 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de acordo acostado no ID. 47e05dc, firmado entre a Reclamada MARINA CASTRO SILVA e os reclamantes dos processos que foram apensados a este de nº 0015200-35.2004.5.05.0651. Os advogados que representam as partes são DAVID SOUZA QUINTEIRO (Reclamantes) e ALEX ALVES DA SILVA (Reclamada). Ao analisar a regularidade das representações e os poderes outorgados aos advogados, chegou-se à seguinte conclusão: Quanto à parte reclamada, foi juntada a procuração de ID. 4f2bfdc, outorgando ao ALEX ALVES DA SILVA poderes especiais inclusive para transigir e firmar acordo. No entanto, observa-se que este advogado não assinou o acordo por meio do PJE, constando sua assinatura digital apenas na última página do documento em PDF do acordo, sem, no entanto, ser possível verificar sua autenticidade, o que deve ser sanado. Quanto aos reclamantes, observa-se a regularidade da representação e a existência de poderes do advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO para transigir, receber e dar quitação em favor dos seguintes: GRACIONE RIBEIRO LIMA (do processo nº 0015200-35.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 141e9e1 - Pág. 9 / Fls.: 12 do PDF, e substabelecimento no ID. 141e9e1 - Pág. 101 / Fls.: 104 do PDF) GIVALDO DE SOUZA SANTOS (do processo nº 0018300-95.2004,5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a0302ec - Pág. 9 / Fls.: 1385 do PDF, e substabelecimento no ID. a0302ec - Pág. 51 / Fls.: 1427 do PDF) SKIRAIK RIBEIRO DE LIMA (do processo nº 0018400-50.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. f32d75c - Pág. 1 / Fls.: 11479 do PDF) MARILUCE RIBEIRO DA CUNHA (do processo nº 0018500-05.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a5525f6 - Pág. 9 / Fls.: 1955 do PDF, e substabelecimento no ID. a5525f6 - Pág. 59 / Fls.: 2005) ANTONIO MENDES DOS SANTOS (do processo nº 0021000-44. 2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 271dad5 - Pág. 9 / Fls.: 2559 do PDF, e substabelecimento no ID. 271dad5 - Pág. 53 / Fls.: 2603) AZIRA ROSA NOVAES DOS SANTOS (do processo nº 0021300-06.2004.5.05.0651; há procuração direta com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 7b67002 - Pág. 1 / Fls.: 11478 do PDF) EDNELSON OLIVEIRA BARBOSA (do processo nº 0021400-58.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. dd5c5a5 - Pág. 9 / Fls.: 4365 do PDF, e substabelecimento no ID. dd5c5a5 - Pág. 57 / Fls.: 4413 do PDF) ALICE ALVES DOS SANTOS DA SILVA (do processo nº 0023100-69.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. fdf9212 - Pág. 9 / Fls.: 5547 do PDF, e substabelecimento no ID. fdf9212 - Pág. 59 / Fls.: 5597 do PDF) LUZIA BARBOSA DOS SANTOS (do processo nº 0034300-73.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a7b89ee - Pág. 9 / Fls.: 6137 do PDF, e substabelecimento no ID. e9290f9 - Pág. 57 / Fls.: 6185 do PDF) JODALSI DOS SANTOS SOARES (do processo nº 0034400-28.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a7b89ee - Pág. 9 / Fls.: 6811 do PDF, e substabelecimento no ID. a7b89ee - Pág. 51 / Fls.: 6853 do PDF) EDMILSON FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA (do processo nº 0034500-80.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 407d346 - Pág. 9 / Fls.: 7367 do PDF, e substabelecimento no ID. 407d346 - Pág. 63 / Fls.: 7421 do PDF) BRACK RIBEIRO DE LIMA (do processo nº 0034600-35.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 35a358f - Pág. 9 / Fls.: 7971 do PDF, e substabelecimento no ID. 35a358f - Pág. 59 / Fls.: 8021 do PDF) ROSILENE DOS SANTOS (do processo 0035300-11.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 3c98d49 - Pág. 9 / Fls.: 8643, e substabelecimento no ID. 3c98d49 - Pág. 55 / Fls.: 8689 do PDF) JANIO JARDEL MARTINS PACHECO (do processo nº 0035400-63.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. b3c2c37 - Pág. 9/ Fls.: 9811, e substabelecimento no ID. 1bae105 - Pág. 57 / Fls.: 9303 do PDF) LUZINETE SANTOS DE ALMEIDA (do processo nº 0035400-63.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar ID. b3c2c37 - Pág. 9 / Fls.: 9811, e substabelecimento no ID. b3c2c37 - Pág. 59 / Fls.: 9861 do PDF) CLARICE LIMA DA SILVA (do processo nº 0035800-77.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 7b27756 - Pág. 7 / Fls.: 10418, e substabelecimento no ID. fdeffcb - Pág. 59 / Fls.: 3241 e ID. ff0b191 - Pág. 27 / Fls.: 10642 do PDF) No entanto, há necessidade de regularização da representação quanto aos seguintes reclamantes: YOLANDA SANTOS DE ALMEIRA (do processo nº 0021200-51.2004.5.05.0651, porque embora haja procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação ao advogado DENIVALDO DE SIUZA no ID. fdeffcb - Pág. 9 / Fls.: 3191 do PDF, não se encontra substabelecimento para o advogado que subscreve o acordo, sendo que o substabelecimento de ID. fdeffcb - Pág. 59 / Fls.: 3241 refere-se à procuração assinada por CLARICE LIMA DA SILVA) REGINALDO RODRIGUES PEREIRA (do processo 0021500-13.2004.5.05.0651, porque embora haja procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 56793ca - Pág. 9 / Fls.: 4971 do PDF, os poderes foram outorgados apenas à advogada MARIA DE LURDES MENDONÇA, sem qualquer menção ao advogado no DERNIVALDO DE SOUZA, que assinou o substabelecimento acostado no ID. 56793ca - Pág. 59 / Fls.: 5021 do PDF. Não se encontra nestes autos outra procuração deste Reclamante. Cumpre esclarecer que, quanto à reclamante ANTÔNIA NUNES DA SILVA, do processo nº 0017600-22.2004.5.05.0651, que ainda faz parte da autuação deste processo de nº 0015200-35.2004.5.05.0651, consta no acordo que seu processo já foi quitado. Embora nada tenha sido encontrado a respeito nestes autos, observou-se no PDF do processo de nº 0017600-22.2004.5.05.0651, às Fls.: 10, que há na procuração poder para dar quitação, o qual foi transferido para o advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO, por meio de substabelecimento, conforme se vê às Fls.: 54. Assim, se homologado o acordo, o atual processo será extinto também quanto à reclamante ANTÔNIA NUNES DA SILVA. Por fim, impende considerar que se trata de acordo firmado após trânsito e julgado, e que nos cálculos de liquidação constante a partir das Fls.: 11124 destes autos em PDF verifica-se que, como regra, as parcelas objeto do acordo são de natureza salarial, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregado e pelo empregador. Não obstante, nada foi mencionado a respeito no acordo sobre a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, sendo que deve ser observada a OJ 376 da SDI1 do TST que assim dispõe: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”. Por todo o exposto, notifiquem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze dias), sob pena de não homologação do acordo, sanarem estas irregularidades, por meio de: a) juntada de procuração assinada pelos reclamantes YOLANDA SANTOS DE ALMEIRA e REGINALDO RODRIGUES PEREIRA, outorgando poderes especiais para transigir, receber valores e dar quitação ao advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO; b) assinatura do acordo no próprio PJE pelo advogado da Reclamada, bem como das emendas de ID. 1daeb8f e ID. 1daeb8f; c) aditivo ao acordo assinado pelos advogados de ambas as partes com especificação dos valores e da(s) responsabilidade(s) pelo pagamento da cota-parte dos empregados e da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas, observando-se a supra citada OJ 376 da SDI1 do TST; Após, voltem os conclusos. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MARINA CASTRO SILVA

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Marina Castro Silva x Alice Alves Dos Santos Da Silva e outros

ID: 336292001

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015200-35.2004.5.05.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CASTRO SILVA

Polo Passivo:

ALICE ALVES DOS SANTOS DA SILVA ANTONIA NUNES DA SILVA ANTONIO MENDES DOS SANTOS AZIZA ROSA NOVAES DOS SANTOS BRACK RIBEIRO DE LIMA CLARICE LIMA DA SILVA EDMILSON FRANCISCO DE SOUZA EDNELSON OLIVEIRA BARBOSA GIVALDO DE SOUZA SANTOS GRACIONE RIBEIRO DE LIMA JANIO JARDEL MARTINS PACHECO JUDALSI DOS SANTOS SOARES LUZIA BARBOSA DOS SANTOS LUZINETE SANTOS DE ALMEIDA MARILUZE RIBEIRO DA CUNHA REGINALDO RODRIGUES PEREIRA ROSILENE DOS SANTOS SKIRAIK RIBEIRO LIMA YOLANDA SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DAVID SOUZA QUINTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0015200-35.2004.5.05.0651 AGRAVANTE: MARINA CASTRO SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0015200-35.2004.5.05.0651 AGRAVANTE: MARINA CASTRO SILVA AGRAVADO: GRACIONE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53d7ef5 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de acordo acostado no ID. 47e05dc, firmado entre a Reclamada MARINA CASTRO SILVA e os reclamantes dos processos que foram apensados a este de nº 0015200-35.2004.5.05.0651. Os advogados que representam as partes são DAVID SOUZA QUINTEIRO (Reclamantes) e ALEX ALVES DA SILVA (Reclamada). Ao analisar a regularidade das representações e os poderes outorgados aos advogados, chegou-se à seguinte conclusão: Quanto à parte reclamada, foi juntada a procuração de ID. 4f2bfdc, outorgando ao ALEX ALVES DA SILVA poderes especiais inclusive para transigir e firmar acordo. No entanto, observa-se que este advogado não assinou o acordo por meio do PJE, constando sua assinatura digital apenas na última página do documento em PDF do acordo, sem, no entanto, ser possível verificar sua autenticidade, o que deve ser sanado. Quanto aos reclamantes, observa-se a regularidade da representação e a existência de poderes do advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO para transigir, receber e dar quitação em favor dos seguintes: GRACIONE RIBEIRO LIMA (do processo nº 0015200-35.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 141e9e1 - Pág. 9 / Fls.: 12 do PDF, e substabelecimento no ID. 141e9e1 - Pág. 101 / Fls.: 104 do PDF) GIVALDO DE SOUZA SANTOS (do processo nº 0018300-95.2004,5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a0302ec - Pág. 9 / Fls.: 1385 do PDF, e substabelecimento no ID. a0302ec - Pág. 51 / Fls.: 1427 do PDF) SKIRAIK RIBEIRO DE LIMA (do processo nº 0018400-50.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. f32d75c - Pág. 1 / Fls.: 11479 do PDF) MARILUCE RIBEIRO DA CUNHA (do processo nº 0018500-05.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a5525f6 - Pág. 9 / Fls.: 1955 do PDF, e substabelecimento no ID. a5525f6 - Pág. 59 / Fls.: 2005) ANTONIO MENDES DOS SANTOS (do processo nº 0021000-44. 2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 271dad5 - Pág. 9 / Fls.: 2559 do PDF, e substabelecimento no ID. 271dad5 - Pág. 53 / Fls.: 2603) AZIRA ROSA NOVAES DOS SANTOS (do processo nº 0021300-06.2004.5.05.0651; há procuração direta com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 7b67002 - Pág. 1 / Fls.: 11478 do PDF) EDNELSON OLIVEIRA BARBOSA (do processo nº 0021400-58.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. dd5c5a5 - Pág. 9 / Fls.: 4365 do PDF, e substabelecimento no ID. dd5c5a5 - Pág. 57 / Fls.: 4413 do PDF) ALICE ALVES DOS SANTOS DA SILVA (do processo nº 0023100-69.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. fdf9212 - Pág. 9 / Fls.: 5547 do PDF, e substabelecimento no ID. fdf9212 - Pág. 59 / Fls.: 5597 do PDF) LUZIA BARBOSA DOS SANTOS (do processo nº 0034300-73.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a7b89ee - Pág. 9 / Fls.: 6137 do PDF, e substabelecimento no ID. e9290f9 - Pág. 57 / Fls.: 6185 do PDF) JODALSI DOS SANTOS SOARES (do processo nº 0034400-28.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. a7b89ee - Pág. 9 / Fls.: 6811 do PDF, e substabelecimento no ID. a7b89ee - Pág. 51 / Fls.: 6853 do PDF) EDMILSON FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA (do processo nº 0034500-80.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 407d346 - Pág. 9 / Fls.: 7367 do PDF, e substabelecimento no ID. 407d346 - Pág. 63 / Fls.: 7421 do PDF) BRACK RIBEIRO DE LIMA (do processo nº 0034600-35.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 35a358f - Pág. 9 / Fls.: 7971 do PDF, e substabelecimento no ID. 35a358f - Pág. 59 / Fls.: 8021 do PDF) ROSILENE DOS SANTOS (do processo 0035300-11.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 3c98d49 - Pág. 9 / Fls.: 8643, e substabelecimento no ID. 3c98d49 - Pág. 55 / Fls.: 8689 do PDF) JANIO JARDEL MARTINS PACHECO (do processo nº 0035400-63.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. b3c2c37 - Pág. 9/ Fls.: 9811, e substabelecimento no ID. 1bae105 - Pág. 57 / Fls.: 9303 do PDF) LUZINETE SANTOS DE ALMEIDA (do processo nº 0035400-63.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar ID. b3c2c37 - Pág. 9 / Fls.: 9811, e substabelecimento no ID. b3c2c37 - Pág. 59 / Fls.: 9861 do PDF) CLARICE LIMA DA SILVA (do processo nº 0035800-77.2004.5.05.0651; há procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 7b27756 - Pág. 7 / Fls.: 10418, e substabelecimento no ID. fdeffcb - Pág. 59 / Fls.: 3241 e ID. ff0b191 - Pág. 27 / Fls.: 10642 do PDF) No entanto, há necessidade de regularização da representação quanto aos seguintes reclamantes: YOLANDA SANTOS DE ALMEIRA (do processo nº 0021200-51.2004.5.05.0651, porque embora haja procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação ao advogado DENIVALDO DE SIUZA no ID. fdeffcb - Pág. 9 / Fls.: 3191 do PDF, não se encontra substabelecimento para o advogado que subscreve o acordo, sendo que o substabelecimento de ID. fdeffcb - Pág. 59 / Fls.: 3241 refere-se à procuração assinada por CLARICE LIMA DA SILVA) REGINALDO RODRIGUES PEREIRA (do processo 0021500-13.2004.5.05.0651, porque embora haja procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação no ID. 56793ca - Pág. 9 / Fls.: 4971 do PDF, os poderes foram outorgados apenas à advogada MARIA DE LURDES MENDONÇA, sem qualquer menção ao advogado no DERNIVALDO DE SOUZA, que assinou o substabelecimento acostado no ID. 56793ca - Pág. 59 / Fls.: 5021 do PDF. Não se encontra nestes autos outra procuração deste Reclamante. Cumpre esclarecer que, quanto à reclamante ANTÔNIA NUNES DA SILVA, do processo nº 0017600-22.2004.5.05.0651, que ainda faz parte da autuação deste processo de nº 0015200-35.2004.5.05.0651, consta no acordo que seu processo já foi quitado. Embora nada tenha sido encontrado a respeito nestes autos, observou-se no PDF do processo de nº 0017600-22.2004.5.05.0651, às Fls.: 10, que há na procuração poder para dar quitação, o qual foi transferido para o advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO, por meio de substabelecimento, conforme se vê às Fls.: 54. Assim, se homologado o acordo, o atual processo será extinto também quanto à reclamante ANTÔNIA NUNES DA SILVA. Por fim, impende considerar que se trata de acordo firmado após trânsito e julgado, e que nos cálculos de liquidação constante a partir das Fls.: 11124 destes autos em PDF verifica-se que, como regra, as parcelas objeto do acordo são de natureza salarial, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregado e pelo empregador. Não obstante, nada foi mencionado a respeito no acordo sobre a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, sendo que deve ser observada a OJ 376 da SDI1 do TST que assim dispõe: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”. Por todo o exposto, notifiquem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze dias), sob pena de não homologação do acordo, sanarem estas irregularidades, por meio de: a) juntada de procuração assinada pelos reclamantes YOLANDA SANTOS DE ALMEIRA e REGINALDO RODRIGUES PEREIRA, outorgando poderes especiais para transigir, receber valores e dar quitação ao advogado DAVID SOUZA QUINTEIRO; b) assinatura do acordo no próprio PJE pelo advogado da Reclamada, bem como das emendas de ID. 1daeb8f e ID. 1daeb8f; c) aditivo ao acordo assinado pelos advogados de ambas as partes com especificação dos valores e da(s) responsabilidade(s) pelo pagamento da cota-parte dos empregados e da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas, observando-se a supra citada OJ 376 da SDI1 do TST; Após, voltem os conclusos. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GRACIONE RIBEIRO DE LIMA - Antonia Nunes da Silva - Antonio Mendes dos Santos - Luzia Barbosa dos Santos - Skiraik Ribeiro Lima - Judalsi dos Santos Soares - Edmilson Francisco de Souza - Reginaldo Rodrigues Pereira - Ednelson Oliveira Barbosa - Aziza Rosa Novaes dos Santos - Rosilene dos Santos - CLARICE LIMA DA SILVA - ALICE ALVES DOS SANTOS DA SILVA - MARILUZE RIBEIRO DA CUNHA - GIVALDO DE SOUZA SANTOS - YOLANDA SANTOS DE ALMEIDA - BRACK RIBEIRO DE LIMA - JANIO JARDEL MARTINS PACHECO - Luzinete Santos de Almeida

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Isaque Batista Coelho Roman x Auto Viacao Presidente Vargas Ltda

ID: 318622674

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-56.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

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VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

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LETICIA FORTES DARTORA

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RENE JOSE KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECLAMADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454193f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

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Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

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Processo nº 0021000-53.2025.4.05.8100

ID: 334388152

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021000-53.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0021000-53.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. M. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 11 de agosto de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 23 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 333946043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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PATRICIA DE MATTOS LAPLACE

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ROQUE FORNER

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 333946093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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PATRICIA DE MATTOS LAPLACE

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ROQUE FORNER

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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