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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Jose Espedito Dos Santos e outros

ID: 263079936

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024969-45.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

JOSE ESPEDITO DOS SANTOS R P COMERCIAL E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0024969-45.2025.8.16.0014 7 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da ação, vislumbrando-se, ao menos prima facie, pela teoria da asserção, a presença das condições da ação, recebo a inicial e determino: 1. Nos termos do art. 829 do CPC, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor do débito executado, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientes ainda que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias da juntada nos autos do mandado (art. 915 e 231, II); ficam ainda, as partes cientes, de que tem o prazo de cinco (5) dias para indicação de bens passíveis de penhora, suficientes para a garantia do Juízo; Expeça-se mandado, caso necessário. 2. Fixo honorários para pronto pagamento em 10% (dez) sobre o valor do débito, assim entendidos os pagamentos realizados sem instauração dos embargos do devedor; para o caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias a que alude o item 1, mediante juntada de recibo ou depósito nos autos, os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 3. Em caso de citação infrutífera, no endereço indicado pela parte exequente, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte exequente requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL - oportunidade na qual a escrivania deverá comunicar, via mensageiro, a administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail prp@tjpr.jus.br, telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida), ou de outros Estados. As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. b) cumpridas todas as diligências acima mencionadas, deverá a escrivania proceder à certificação, nos autos, quanto à eventuais endereços não diligenciados (ocasião na qual deverá ser procedida a tentativa de citação); c) outrossim, deverá a escrivania certificar se alguma das cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente” ou “não procurado”, oportunidade em que deverá, independente de nova conclusão, expedir mandado de citação ao referido endereço, nos moldes do art. 249, CPC; d) posteriormente ao esgotamento das medidas anteriormente determinadas e da busca em todos os endereços localizados, deverão os autos vir conclusos para deliberações quanto à necessidade de citação por edital. 4. Caso não seja efetuado o pagamento ou indicado bens, havendo pedido de penhora online, deverão os autos ser conclusos para tanto, em preferência à ordem legal (art. 835); não havendo pedido, deverá o oficial de justiça proceder à penhora dos bens, notadamente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tudo o executado (art. 829, §1º). 5. Não havendo oposição de embargos ou qualquer das hipóteses do art. 871 do CPC, proceda-se à avaliação dos bens penhorados e intimem-se as partes para se manifestarem (art. 870). 6. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo constar no mandado. 7. Defiro a emissão de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC. 8. Em atendimento à Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e ao Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), esclareço às partes que as audiências designadas nestes autos serão realizadas na modalidade virtual, mediante videoconferência, observadas as exceções legais aventadas até instante anterior ao saneamento do feito, sob pena de preclusão. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Denize Barboza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314992446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-75.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante … Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DENIZE BARBOZA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autorizou a cobrança da tarifa denominada "Seguro". b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados à título de "Seguro", a serem demonstrados em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com o pagamento de 60% e a parte autora com 40% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00, a serem pagos ao advogado da parte contrária, na proporção acima fixada. Observe-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 35) Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I." (republicado por incorreção) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

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Denize Barboza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314992176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-75.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante … Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DENIZE BARBOZA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autorizou a cobrança da tarifa denominada "Seguro". b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados à título de "Seguro", a serem demonstrados em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com o pagamento de 60% e a parte autora com 40% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00, a serem pagos ao advogado da parte contrária, na proporção acima fixada. Observe-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 35) Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I." (republicado por incorreção) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

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Ricardo Barraca x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 320970459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011986-25.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARRACA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MÔNICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANCHES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011986-25.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ricardo Barraca - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCE… Processo 1011986-25.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ricardo Barraca - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO BARRACA em face da ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação do fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Placídio Joaquim de Lima, nº 69, Bairro Arraial, Tuiuti/SP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de quinze mil reais, promovendo e custeando a instalação de todo o equipamento externo necessário à ligação da unidade consumidora. Ressalto que, na hipótese de a concessionária verificar alguma irregularidade nas instalações internas do imóvel que impeça a instalação, deverá produzir prova idônea de tal circunstância, registrando tudo em documentos e imagens. Neste caso, a exigibilidade da obrigação de fazer permanecerá suspensa até que o autor regularize a estrutura do registro para dentro. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à luz das peculiaridades do caso concreto e conforme autoriza o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: ISABELLA SANCHES LEAL (OAB 454837/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÔNICA BERTHOLDO (OAB 410379/SP)

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Processo nº 0032535-86.2023.8.26.0224

ID: 324271394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032535-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PIRES LOPES RENAN PIONTE PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032535-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Pires Lopes - - Renan Pionte Paulino - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido ini… Processo 0032535-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Pires Lopes - - Renan Pionte Paulino - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação para o fim de condenar RENAN PIONTE PAULINO e JOSÉ CARLOS PIRES LOPES a pagar a DEYVID OLIVEIRA DANTOS DOS SANTOS a quantia de R$4.573,89 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (18.10.2023), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao réu que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficaindeferidaajustiçagratuita a parte ré que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista.No mais, indeferida a justiça gratuita à parte requerida, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP), SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP)

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Otoniel Guedes Faria x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 335151916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL GUEDES FARIA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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ANTONIO LUIZ ALVES

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Processo 1000351-76.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Otoniel Guedes Faria - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PR… Processo 1000351-76.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Otoniel Guedes Faria - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTONI EL GUEDES FARIAOTONI EL GUEDES FARIA em face da ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação do fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Estrada Nelson José de Carvalho, padrão nº 20 - Tuiuti/SP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de quinze mil reais, promovendo e custeando a instalação de todo o equipamento externo necessário à ligação da unidade consumidora. Ressalto que, na hipótese de a concessionária verificar alguma irregularidade nas instalações internas do imóvel que impeça a instalação, deverá produzir prova idônea de tal circunstância, registrando tudo em documentos e imagens. Neste caso, a exigibilidade da obrigação de fazer permanecerá suspensa até que o autor regularize a estrutura do registro para dentro. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à luz das peculiaridades do caso concreto e conforme autoriza o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), ANTONIO LUIZ ALVES (OAB 105295/SP)

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Andre Vitor Soares Da Silva e outros x Laboratorio De Analises Clinicas Labclin Ltda - Me

ID: 262359223

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024969-48.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VITOR SOARES DA SILVA VAGNER DE QUEIROZ LANDIN

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTANA PIZETTA

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ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024969-48.2024.5.24.0001 : ANDRE VITOR SOARES DA SILVA : LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024969-48.2024.5.24.0001 : ANDRE VITOR SOARES DA SILVA : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024969-48.2024.5.24.0001 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente: ANDRE VITOR SOARES DA SLVA Advogado : Vinicius Santana Pizetta Recorrido : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME Advogada : Alessandra Ribeiro dos Santos Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO DEA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Sentença publicada em 24.2.2025 (Expedientes do PJE). Recurso interposto em 27.2.2025 (f. 882). Regular a representação processual (f. 43). Custas e depósito recursal inexigíveis. Beneficiário da justiça gratuita (f. 875). Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções, razão pela qual julgou improcedente o pedido de pagamento do respectivo adicional (f. 872-873). Pugna o autor pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido o acúmulo de funções, com a condenação da ré condenada ao pagamento do adicional pleiteado. Alega para tanto que, embora ocupasse o cargo de auxiliar administrativo, desempenhava, cumulativamente, outras atividades como montagem de cabos e computadores, auxílio no estoque e pedidos de materiais, participação em grupo de marketing e até mesmo resolução de questões administrativas externas, como regularização de documentação de motocicleta junto a órgãos públicos. O recurso não merece provimento Inicialmente, observa-se que os holerites anexados aos autos (f. 100-121) comprovam que o autor foi contratado inicialmente para exercer a função de recepcionista, e teve alteração formal em sua função para auxiliar administrativo a partir de janeiro de 2023 (f. 115), com respectivo acréscimo salarial. Além disso, conforme apontado na sentença recorrida, não foi produzida prova oral ou documental hábil a demonstrar o desempenho de atividades que extrapolavam os limites do cargo ocupado, ou que resultariam, por si só, em acréscimo remuneratório. No que tange aos prints anexados pelo autor, verifica-se que não revelam o exercício de atribuições incompatíveis com sua condição pessoal, tampouco demonstram a realização de tarefas que exigissem maior grau de qualificação técnica ou responsabilidade do que aquelas ordinariamente esperadas para os cargos por ele exercidos. Ademais, consoante dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. " Assim, não havendo nos autos comprovação de acúmulo de funções relevante ou exercício de função distinta daquela contratada e que não seja compatível com a condição pessoal do trabalhador, não há como acolher a pretensão recursal. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECEPCIONISTA EM CLÍNICA MÉDICA. PREENCHIMENTO DE GUIAS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES PREPARATÓRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. 1. O Tribunal Regional concluiu que as atividades que a reclamante executava, cuja complexidade não escapava das suas capacidades físicas e técnicas, demonstram correlação com as atribuições inerentes à função para a qual foi inicialmente contratada, posto que insertas na dinâmica de trabalho de uma clínica médica, bem como compatíveis com a condição pessoal da empregada, motivo pelo qual entendeu que não ficou caracterizado o acúmulo de função. 2. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que as atividades desenvolvidas eram inerentes a outras funções e não se enquadravam no cargo para o qual fora contratada, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo não provido (TST - Ag-AIRR: 00004307520225170003, Relator.: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024). Mantém-se, portanto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem acolheu o laudo pericial e concluiu que o autor não trabalhava em ambiente insalubre, razão pela qual julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade (f. 873-874). Pugna o recorrente pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o trabalho com exposição a agentes insalubres além dos limites de tolerância estabelecidos pela norma regulamentar, deferindo o adicional pleiteado. Sem razão. Consta do laudo pericial (f. 832-833): Em relação ao Anexo 14 da NR-15 (Agentes Biológicos), que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, encontra-se: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); (GRIFO NOSSO) - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); Cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". De acordo com a Legislação vigente, aplicada ao ambiente de trabalho, a atividade executada e considerando as avaliações realizadas, ficou constatado que: Durante a diligência pericial observou-se que, o Reclamante não executava nenhuma atividade técnica com o material biológico. O Reclamante não recebia dos clientes o material coletado (fezes e urina). Quem recebe o material é a técnica de laboratório (Setor Coleta), confere as amostras, o documento apresentado, coloca etiqueta no material recebido e através de um elevador envia o material para o andar superior no setor técnico. O colaborador que desempenha a função de Recepcionista e Auxiliar de Escritório em laboratório de análises clínicas não tem direito ao adicional de insalubridade, isso porque o anexo 14 da NR-15 determina o pagamento do referido adicional, tão somente, ao pessoal técnico dos laboratórios. De acordo com a Legislação vigente, aplicada ao ambiente de trabalho, a atividade executada e considerando as avaliações realizadas fica constatado que: A atividade de Recepcionista e Auxiliar de Escritório, acima analisada, NÃO SE ENQUADRA COMO ATIVIDADE INSALUBRE, conforme a NR - 15 da Portaria 3.214/78. Ao final, o perito designado pelo juízo apresentou a seguinte conclusão (f. 843): a) NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE ao Reclamante, considerando que os agentes de riscos se encontram dentro dos limites indicados na NORMA REGULAMENTADORA - NR15 e seus anexos. E ainda pelas seguintes observações: a) Considerando que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não ocorriam na presença de agentes biológicos e físicos (ruídos, calor, frio e umidade) que pudessem causar danos à sua saúde. As alegações apresentadas pelo recorrente não são aptas a infirmar a conclusão do perito. Nego provimento. 2.3 - ASSÉDIO MORAL Na origem, foi julgado improcedente o pedido de indenização por assédio moral, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações (f. 874-875). Inconformado, sustenta o autor que era submetido a cobranças excessivas por parte de sua supervisora, com episódios de desrespeito e pressão psicológica no ambiente de trabalho, o que lhe teria causado sofrimento e abalo moral. Não lhe assiste razão. A caracterização do assédio moral exige a demonstração de conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou de seus prepostos, capaz de ferir a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes ou constrangedoras de forma contínua e sistemática. No presente caso, o autor limitou-se a relatar, de forma genérica, que sofria pressões e tratamento grosseiro, não tendo produzido nenhuma prova robusta que corroborasse suas alegações. Os registros juntados aos autos, consistentes em capturas de tela ("prints") e áudios, não evidenciam nenhuma conduta que possa ser interpretada como constrangimento ou cobrança excessiva. Ao contrário, o conteúdo apresentado revela interações compatíveis com a rotina laboral, sem indícios de desrespeito, pressão anormal ou violação à dignidade do trabalhador. Ademais, não houve produção de prova oral que pudesse confirmar a existência de ambiente de trabalho hostil ou conduta assediadora por parte da superiora mencionada. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 818, I, da CLT, incumbe ao empregado o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. Em que pese a importância de se coibir práticas abusivas nas relações laborais, não se pode presumir a existência de assédio moral a partir de meras alegações desacompanhadas de respaldo probatório mínimo. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido de indenização por assédio moral. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME

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Andre Vitor Soares Da Silva e outros x Laboratorio De Analises Clinicas Labclin Ltda - Me

ID: 262359206

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024969-48.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VITOR SOARES DA SILVA VAGNER DE QUEIROZ LANDIN

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS

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VINICIUS SANTANA PIZETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024969-48.2024.5.24.0001 : ANDRE VITOR SOARES DA SILVA : LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024969-48.2024.5.24.0001 : ANDRE VITOR SOARES DA SILVA : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024969-48.2024.5.24.0001 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente: ANDRE VITOR SOARES DA SLVA Advogado : Vinicius Santana Pizetta Recorrido : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABCLIN LTDA - ME Advogada : Alessandra Ribeiro dos Santos Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO DEA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Sentença publicada em 24.2.2025 (Expedientes do PJE). Recurso interposto em 27.2.2025 (f. 882). Regular a representação processual (f. 43). Custas e depósito recursal inexigíveis. Beneficiário da justiça gratuita (f. 875). Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções, razão pela qual julgou improcedente o pedido de pagamento do respectivo adicional (f. 872-873). Pugna o autor pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido o acúmulo de funções, com a condenação da ré condenada ao pagamento do adicional pleiteado. Alega para tanto que, embora ocupasse o cargo de auxiliar administrativo, desempenhava, cumulativamente, outras atividades como montagem de cabos e computadores, auxílio no estoque e pedidos de materiais, participação em grupo de marketing e até mesmo resolução de questões administrativas externas, como regularização de documentação de motocicleta junto a órgãos públicos. O recurso não merece provimento Inicialmente, observa-se que os holerites anexados aos autos (f. 100-121) comprovam que o autor foi contratado inicialmente para exercer a função de recepcionista, e teve alteração formal em sua função para auxiliar administrativo a partir de janeiro de 2023 (f. 115), com respectivo acréscimo salarial. Além disso, conforme apontado na sentença recorrida, não foi produzida prova oral ou documental hábil a demonstrar o desempenho de atividades que extrapolavam os limites do cargo ocupado, ou que resultariam, por si só, em acréscimo remuneratório. No que tange aos prints anexados pelo autor, verifica-se que não revelam o exercício de atribuições incompatíveis com sua condição pessoal, tampouco demonstram a realização de tarefas que exigissem maior grau de qualificação técnica ou responsabilidade do que aquelas ordinariamente esperadas para os cargos por ele exercidos. Ademais, consoante dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. " Assim, não havendo nos autos comprovação de acúmulo de funções relevante ou exercício de função distinta daquela contratada e que não seja compatível com a condição pessoal do trabalhador, não há como acolher a pretensão recursal. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECEPCIONISTA EM CLÍNICA MÉDICA. PREENCHIMENTO DE GUIAS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES PREPARATÓRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. 1. O Tribunal Regional concluiu que as atividades que a reclamante executava, cuja complexidade não escapava das suas capacidades físicas e técnicas, demonstram correlação com as atribuições inerentes à função para a qual foi inicialmente contratada, posto que insertas na dinâmica de trabalho de uma clínica médica, bem como compatíveis com a condição pessoal da empregada, motivo pelo qual entendeu que não ficou caracterizado o acúmulo de função. 2. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que as atividades desenvolvidas eram inerentes a outras funções e não se enquadravam no cargo para o qual fora contratada, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo não provido (TST - Ag-AIRR: 00004307520225170003, Relator.: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024). Mantém-se, portanto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem acolheu o laudo pericial e concluiu que o autor não trabalhava em ambiente insalubre, razão pela qual julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade (f. 873-874). Pugna o recorrente pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o trabalho com exposição a agentes insalubres além dos limites de tolerância estabelecidos pela norma regulamentar, deferindo o adicional pleiteado. Sem razão. Consta do laudo pericial (f. 832-833): Em relação ao Anexo 14 da NR-15 (Agentes Biológicos), que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, encontra-se: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); (GRIFO NOSSO) - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); Cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". De acordo com a Legislação vigente, aplicada ao ambiente de trabalho, a atividade executada e considerando as avaliações realizadas, ficou constatado que: Durante a diligência pericial observou-se que, o Reclamante não executava nenhuma atividade técnica com o material biológico. O Reclamante não recebia dos clientes o material coletado (fezes e urina). Quem recebe o material é a técnica de laboratório (Setor Coleta), confere as amostras, o documento apresentado, coloca etiqueta no material recebido e através de um elevador envia o material para o andar superior no setor técnico. O colaborador que desempenha a função de Recepcionista e Auxiliar de Escritório em laboratório de análises clínicas não tem direito ao adicional de insalubridade, isso porque o anexo 14 da NR-15 determina o pagamento do referido adicional, tão somente, ao pessoal técnico dos laboratórios. De acordo com a Legislação vigente, aplicada ao ambiente de trabalho, a atividade executada e considerando as avaliações realizadas fica constatado que: A atividade de Recepcionista e Auxiliar de Escritório, acima analisada, NÃO SE ENQUADRA COMO ATIVIDADE INSALUBRE, conforme a NR - 15 da Portaria 3.214/78. Ao final, o perito designado pelo juízo apresentou a seguinte conclusão (f. 843): a) NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE ao Reclamante, considerando que os agentes de riscos se encontram dentro dos limites indicados na NORMA REGULAMENTADORA - NR15 e seus anexos. E ainda pelas seguintes observações: a) Considerando que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não ocorriam na presença de agentes biológicos e físicos (ruídos, calor, frio e umidade) que pudessem causar danos à sua saúde. As alegações apresentadas pelo recorrente não são aptas a infirmar a conclusão do perito. Nego provimento. 2.3 - ASSÉDIO MORAL Na origem, foi julgado improcedente o pedido de indenização por assédio moral, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações (f. 874-875). Inconformado, sustenta o autor que era submetido a cobranças excessivas por parte de sua supervisora, com episódios de desrespeito e pressão psicológica no ambiente de trabalho, o que lhe teria causado sofrimento e abalo moral. Não lhe assiste razão. A caracterização do assédio moral exige a demonstração de conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou de seus prepostos, capaz de ferir a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes ou constrangedoras de forma contínua e sistemática. No presente caso, o autor limitou-se a relatar, de forma genérica, que sofria pressões e tratamento grosseiro, não tendo produzido nenhuma prova robusta que corroborasse suas alegações. Os registros juntados aos autos, consistentes em capturas de tela ("prints") e áudios, não evidenciam nenhuma conduta que possa ser interpretada como constrangimento ou cobrança excessiva. Ao contrário, o conteúdo apresentado revela interações compatíveis com a rotina laboral, sem indícios de desrespeito, pressão anormal ou violação à dignidade do trabalhador. Ademais, não houve produção de prova oral que pudesse confirmar a existência de ambiente de trabalho hostil ou conduta assediadora por parte da superiora mencionada. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 818, I, da CLT, incumbe ao empregado o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. Em que pese a importância de se coibir práticas abusivas nas relações laborais, não se pode presumir a existência de assédio moral a partir de meras alegações desacompanhadas de respaldo probatório mínimo. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido de indenização por assédio moral. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VITOR SOARES DA SILVA

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Palloma Peixoto Da Silva Ortega e outros x Estado De São Paulo

ID: 275938846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046573-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA THIAGO DOS SANTOS ORTEGA YAGO PEIXOTO RODRIGUES ORTEGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Palloma Peixoto da Silva Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Yago Peixoto Rodrigues Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Thiago dos Santos Ortega (Representado(a) por seus pais) - Apelado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21839 (decisão monocrática) Apelação 1046573-86.2023.8.26.0224 LCA (digital) Origem 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos Apelantes Palloma Peixoto da Silva Ortega (repr. menor Y.P.R.O) e Outro Apelado Estado de São Paulo Juiz de Primeiro Grau Rafael Carvalho de Sá Roriz Sentença 20/3/2025 AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Briga em sala de aula que resultou na transferência do filho dos autores para outra unidade escolar. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de perícia. Prova meramente testemunhal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA (REPR. MENOR Y.P.R.O) E OUTRO contra a r. sentença de fls. 324/325 que, em ação indenizatória ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. O autores pleiteiam reparação por danos morais, em R$ 13.200,00, em razão de uma briga entre o menor Y.P.R.O. e outra colega de sala, que resultou na transferência do adolescente para outra unidade escolar. Os pais alegam que os acontecimentos não foram devidamente apurados e que a punição foi desproporcional, o que causou danos de ordem extrapatrimonial aos demandantes. Atribuíram à causa o valor de R$ 13.200,00, a título de danos morais (fls. 26). O art. 2º, caput e § 1º, da Lei 12.153/09, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. A matéria é fática e, para o deslinde da causa, foi desnecessária a produção de perícia. A prova realizada foi a prova oral simples, por meio da oitiva de testemunhas. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Não é o caso, no entanto, de anulação da sentença. Ante o princípio da economia e celeridade processual e, considerado que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, podem ser aproveitados os atos processuais, inclusive a sentença. Como bem salientado pelo Exmo. Des. Ricardo Anafe na Apelação nº 1031984-03.2015.8.26.0602: (...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao 'due process of law', nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. (J. 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017). Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Apelação nº 1000979-65.2024.8.26.0369 Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/04/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que resultou na transferência das autoras, com a consequente reintegração ao local originário de trabalho, para o exercício das atividades e funções previstas na legislação municipal para o cargo de telefonista; à confirmação da carga horária de 30 horas semanais (ou 6 horas diárias); e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou na 1º Vara da Comarca de Monte Aprazível. Existência, na Comarca, de vara especializada do Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação do processo. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Processo anulado, determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Recurso prejudicado. Apelação nº 1011549-50.2023.8.26.0077 Relator(a): Bandeira Lins Comarca: Birigüi Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/03/2025 Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16. Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos. Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Apelação nº 1024008-25.2024.8.26.0053 Relator(a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/03/2025 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo de Instrumento nº 2345176-55.2024.8.26.0000 Relator(a): Silvia Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 Pretensão de reforma Descabimento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, em razão do valor da causa, e não relativa Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado Comarca da Capital que possui Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Mariana Iglesias Canella (OAB: 443017/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Leal Da Silva Neto x Kleber Rocha Pereira

ID: 293187456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001335-31.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEAL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

KLEBER ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

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JOAO ROBERTO CERASOLI

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Processo 1001335-31.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonio Leal da Silva Neto - Kleber Rocha Pereira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1001335-31.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonio Leal da Silva Neto - Kleber Rocha Pereira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Leal da Silva Neto contra Kleber Rocha Pereira, confirmando a tutela de urgência deferida, e resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a existência de interferência prejudicial à segurança do imóvel do autor, em decorrência da obra executada pelo réu, nos termos do art. 1.277 do Código Civil; II) CONDENAR o requerido, segundo o laudo pericial, nas seguintes obrigações de fazer: (a) aprovar o projeto estrutural e executivo da piscina junto à Prefeitura de Bragança Paulista, providenciando a documentação técnica e projetos geotécnicos das condições e estabilidade do solo no aterro executado no imóvel do requerido; (b) executar procedimentos técnicos acompanhados por profissional de engenharia para o escoramento, arrimo e ancoragens (do próprio terreno e de terreno vizinho); (c) realizar a execução de drenagem e estabilização do aterro com as obras necessárias, bem como a impermeabilização do muro de arrimo conforme padrões NBR mencionados no laudo pericial. As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00; Diante da sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e o requerente ao pagamento dos 30% remanescentes. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos adversários, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Observe-se a condição da partes de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC. Considerando que o laudo pericial constatou irregularidades na documentação, bem como nas construções promovidas pelo requerente e pelo requerido, oficie-se à Prefeitura Municipal, dando ciência de todo o processado. Cópia desta sentença assinada digitalmente por esta Magistrada servirá como ofício. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: JOAO ROBERTO CERASOLI (OAB 137519/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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