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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1043544-35.2023.4.01.3400

ID: 283700869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043544-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FURTADO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FURTADO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta Seção Judiciária (ID. 2073281163). A embargante sustenta que o decisum incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os atuais entendimentos do TRF-1 e do STJ à respeito da competência do Juizado Especial Federal para os casos de anulação de ato administrativo de maneira reflexa. Com razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada deixou de considerar que a lide consiste em anulação de ato administrativo de maneira reflexa e, portanto, foi omissa ao não se manifestar à respeito do entendimento jurisprudencial aplicado nos referidos casos. Sendo o entendimento jurisprudêncial do TRF-1: V O T O / E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO FEDERAL. CUMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO DISCUTE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GODINHO FILHO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência para julgar a ação originária, por entender presente hipótese de anulação de ato administrativo. 2. O agravante alega que a competência para processar e julgar a ação seria dos juizados especiais federais, pois "não há pedido de declaração direta de nulidade de ato administrativo, mas apenas pedido declaratório de correta interpretação de ato normativo, para fins de se reconhecer um direito previsto objetivamente". 3. Não compete ao Juizado Especial Federal julgar a causa na qual se pretende anular/cancelar ato administrativo praticado por autarquia federal, nos termos da Lei 10.259 /2001. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001. Essa regra encontra- se excepcionada pelo Parágrafo 1º, inciso III do mesmo artigo. 4. Com razão o agravante. Nos termos da jurisprudência indicada na decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a pretensão de anulação de ato jurídico administrativo somente é cabível quando há vício em sua formação. E a hipótese ventilada nos autos não ventila tal pretensão, mas tão somente a declaração judicial da existência do direito pleiteado, que pode ou não ter consequência pecuniária. 5. Desse modo, a anulação de ato administrativo federal que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais é de ser entendida restritivamente. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. 2. A ação onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, como é a hipótese dos autos, não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AI: 50152435620144040000 5015243-56.2014.404.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 19/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). 6. Na linha desse entendimento, forçoso é reconhecer que o Juizado Especial Federal detém competência para julgamento da ação originária, devendo ser reformada a decisão declinatória. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada, para declarar a competência do Juizado Especial de origem. (AGVINJURIS 1000085-49.2021.4.01.9350, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 05/08/2021.) Colaciono jurisprudência: VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO REFLEXA OU INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSICIONAMENTO DO TRF1. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 2º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. GILMAR BRAGA PIMENTEL ajuíza ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA. Em síntese, alega o autor ser ocupante do cargo de Vigilante, com jornada semanal de 40 horas. Nesse contexto, aduz que percebe adicional de hora noturno, mediante cálculo com divisor 240 horas mensais, quando o deveria ser 200 horas mensais. Pleiteia, então, a revisão da forma de cálculo e consectários.2. Sentença que extinguiu o feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, por compreender que o pedido formulado envolve pretensão de invalidação de ato administrativo federal, de modo que o JEF não seria competente para conhecer da demanda. Recurso interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença.É o que comporta relatar.3. Em primeira perspectiva, assim dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.4. Inicialmente, há que se ponderar inexistir pedido de cancelamento de ato administrativo especificamente emitido pela demandada após requerimento formulado pelo autor. Pelo que se infere, à vista dos argumentos expostos, alusivos à correta aplicação de norma legal, busca o demandante o acerto do cálculo do adicional de hora noturna que percebe.5. Por seu turno, já se encontra assentado, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o pedido de anulação de ato administrativo formulado de modo reflexo e incidental não tem o condão de afastar a competência dos juizados especiais federais (AR 1007517-39.2021.4.01.0000, CC 1039831-72.2020.4.01.0000 etc).6. Por fim, ao que parece, a demanda, já conhecida anteriormente por esta relatoria, bem assim por outras desta Turma Recursal, não ostenta, a princípio, complexidade diferenciada, coadunando-se, em termos de competência para fins de conhecimento, com os princípios inerentes ao sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Veja-se, a propósito, que tem sido aceita, sem maiores percalços, em ambiente dos JEFs, conforme julgados de turmas recursais abaixo:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de que julgou procedentes os pedidos do autor. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público federal e requer a declaração da ilegalidade da utilização do divisor de 240, adoção do fator 200 e a condenação da UFPA ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional noturno, aplicando-se o fator 200 nos respectivos cálculos. 4. No âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas. Com efeito, ao dividir as 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, se obtém o valor-base de 240. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0016189-35.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; disponibilização em 07/03/2016) 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários por ser o recorrente vencedor. (AGREXT 0030400-10.2016.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 07/03/2018.)ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. Deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que exercem atividade de magistério sob o regime de dedicação exclusiva. Aplica-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (RECURSO CÍVEL 5009003-90.2020.4.04.7000, MARCELO MALUCELLI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/05/2021.)7. Reconhece-se, portanto, a competência do JEF, para conhecer da demanda.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.9. Sem honorários. (AGREXT 1027314-56.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 28/04/2022.) Demonstrada a omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a decisão de ID. 2073281163. Após saneamento, revogo a referida decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 5026028-09.2024.8.08.0024

ID: 260477634

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026028-09.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5026028-09.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ADRIANA DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Adriana de Abreu em face do Estado do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna, seja determinada a redução de sua carga horária de trabalho para 15 (quinze) horas semanais, sem prejuízo salarial, assim como a declaração do direito a se afastar do cargo enquanto estiver realizando tratamento fisioterapêutico, sob o argumento, em síntese, que é professora em designação temporária da rede pública estadual de ensino, tendo sido diagnosticada com Tenossinovite de Quervain, o que lhe causa dores e desconfortos, além de lhe deixar impossibilitada de exercer as atividades na vida particular e profissional. Diz que necessitou fazer uso de diversos atestados médicos para sua recuperação, sendo que, diante da situação, a unidade escolar em que labora fez o registro de cessação de seu contrato e, posteriormente, fez a alteração de carga horária, de 40 (quarenta) horas semanais, para 15 (quinze), o que vem lhe causando grandes dificuldades, principalmente considerando que a demandante fora vítima de uma enchente que atingiu sua região no dia 23/03/2024, inclusive agravando sua condição em relação à doença. Por sua vez, o requerido resistiu a pretensão, argumentando que inexiste direito de afastamento do cargo para tratamento de saúde nos contratos temporários e que o Edital de contratação de servidor temporário já prevê a cessação do contrato por inúmeras faltas registradas, ainda que para tratamento de saúde, sendo que inexiste qualquer vício que atribua caráter ilegal ao ato administrativo que culminou na redução da jornada de trabalho da requerente. Analisando detidamente os elementos comprobatórios acostados nos autos, entendo que, embora sensibilizada com a situação da demandante, a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Isto porque, conforme é cediço, o Poder Judiciário somente pode intervir nos atos da Administração Pública em casos de flagrante ilegalidade e, desta forma, vislumbro que o Requerido agiu em observância do Princípio da Legalidade. Neste sentido, vale registrar o que o Estatuto do Magistério dispõe sobre a contratação de professores em designação temporária: Art. 33. A designação temporária corresponderá a um contrato administração de prestação de serviços por prazo determinado de, no máximo, 12 (doze) meses. [...] Art. 38. O ocupante de função de magistério mediante designação temporária, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens: [...] IV - Licença: a) Para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia médica; (grifei) Ocorre que não há informação de nenhuma concessão de licença médica avaliada por órgão oficial de perícia médica nos autos. Ademais, conforme verificado do documento de ID 45600998, a cessação inicial do contrato da requerente se deu em razão da previsão expressa no Edital de contratação nº 31/2022, o qual a servidora foi contratada, sendo certo que foi relatado pela Diretora responsável que, da soma de todos os atestados apresentados pela autora, foram computados 21 (vinte e um) dias de ausência, o que totaliza a quantia de 60 (sessenta) aulas não ministradas pela professora, o que levou a um déficit considerável na aprendizagem de toda a turma no 1º trimestre letivo do ano de 2024. Com efeito, nos termos do Edital de contratação acima mencionado, especificamente no subitem 13.6.2: "o contratado que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessivas de faltas, justificadas ou não, poderá ter o contrato cessado na forma do inciso III do artigo 14 da Lei Complementar n 809/2015". O inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 809/2015, estabelece: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar será rescindido ou extinto, sem direito à indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência do órgão ou entidade pública contratante; Outrossim, consoante a inteligência do dispositivo legal supramencionado, a rescisão de contrato temporário sempre esteve a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública (ad nutum), não sendo necessário um ato motivador à ensejar o encerramento do contrato, podendo o órgão responsável encerrar o vínculo a qualquer momento, inclusive sem direito à indenização. E não é outro o entendimento da jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no RMS n. 47.872/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARGO PROFESSOR – REINTEGRAÇÃO – DANO MATERIAL – DANO MORAL – CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO – CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cessa-se o contrato de trabalho temporário quando motivado pela “falta de pedagogia da presença”, demonstrados após problemas disciplinares com dois alunos em sala de aula, após reunião da equipe pedagógica da escola juntamente com a Apelante. 2. Não demonstrada a suposta coação do Diretor da escola para que assinasse o “Termo de Cessação”, inexistindo arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo. 3. Verifica-se não ser possível a reintegração da Apelante no cargo de professora em decorrência da rescisão antecipada de seu contrato temporário, uma vez que a contratação foi formalizada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo exonerável "ad nutum", conforme autoriza o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS – Tema308), julgado em 24.11.2014, que as contratações realizadas pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público não geram efeitos jurídicos, a não ser quando declaradas ilegais, fazendo jus somente a percepção dos salários referentes ao período de labor e ao levantamento dos depósitos realizados a título de FGTS. 5. Recurso desprovido. (Data: 25/May/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0030400-96.2018.8.08.0024, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: Remessa Necessária Cível, Assunto: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993) Vale salientar, por oportuno, que embora a ideia inicial da Administração Pública tenha sido cessar o contrato da demandante, posteriormente, como medida mais benéfica à parte autora, foi realizada a alteração de sua jornada de trabalho para que a professora pudesse continuar prestando serviços na instituição de ensino em que atua, com a redução de carga horária, a fim de evitar novos prejuízo ao ensino dos alunos. Por outro lado, o argumento trazido pela autora na inicial de que, mesmo nos dias de atestado, teria encaminhado as atividades para escola durante seu afastamento para que fosse ministrada por outro servidor (pedagogo ou até mesmo a diretora), não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da requerente em ministrar as aulas ou mesmo para justificar a sua redução de carga horária sem algum prejuízo salarial, já que foi firmado contrato junto à Administração Pública em caráter temporário justamente para suprir uma demanda que, a princípio, se revela excepcional (falta de professores), sendo certo que a atuação da professora deve ter caráter personalíssimo em regência de classe. Nestes termos, inexiste qualquer vício que atribua caráter ilegal ao ato administrativo que culminou na redução da jornada da Requerente ou ainda previsão legal que autorize a manutenção salarial equivalente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas, já que foi realizada a redução de carga horária para o regime de 15 (quinze) horas semanais, inclusive com anuência da requerente, conforme observado do documento de ID 45601803. Por fim, insta salientar que também não há previsão legal para afastamento do cargo para realizar tratamento de saúde, exceto a hipótese prevista no art. 38, inciso IV, alínea "a" da LCE nº 115/1998 (licença para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia médica), razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Marcos Adriano Dias Da Silva x Efitrans Transportes Ltda.

ID: 262841743

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0014863-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EFITRANS TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

GIANE WANTOWSKY

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CESAR AURÉLIO CINTRA

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SENTENÇA Autos do Processo n. 0014863-68.2022.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARCOS ADRIANO DIAS DA SILVA contra EFITRANS TRANSPORTES LTDA., todas a… SENTENÇA Autos do Processo n. 0014863-68.2022.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARCOS ADRIANO DIAS DA SILVA contra EFITRANS TRANSPORTES LTDA., todas as partes qualificadas, verificou- se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Alega o autor, em resumo, ser credor da quantia de R$ 1.700,00, conforme cheque emitido pela ré, datado de 17 de setembro de 2021. O cheque não mais possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas comprova a obrigação de pagar inadimplida pela ré, razão por que pode ser cobrado por meio de ação monitória. É desnecessária a demonstração da causa debendi. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.700,00, acrescidos de correção monetária desde a data da emissão do cheque, juros de mora desde a citação, custas processuais e honorários advocatícios de 5%, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Ainda, pugnou pela gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi concedida à seq. 12.1. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (seq. 18.1). Preliminarmente, alegou inadequação da via eleita. No mérito, asseverou que o cheque é falsificado, uma vez que a agência e a conta indicadas não pertencem à empresa, além de a assinatura ser falsa. Nunca emitiu ou assinou referido cheque ou firmou ato negocial com o autor. O cheque foi devolvido pelo Banco Sicredi com a justificativa de fraude, conforme anotação no verso da cártula, além de declaração do Banco do Brasil. Desde 2021, vem recebendo ligações de vítimas de um golpista que se passa por proprietário da Efitrans, efetuando pagamentos com cheques adulterados, conforme boletim de ocorrência e alertas publicados emsuas plataformas digitais. A ação monitória não pode ser utilizada em casos de débito decorrente de ação criminosa, conforme os arts. 297 e 298 do Código Penal. O autor litiga de má-fé ao apresentar um cheque adulterado ciente de sua falsidade. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência do pedido inicial, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e o encaminhamento das peças necessárias ao Ministério Público para investigação da autoria do delito. Impugnação à seq. 25.1. Intimadas para especificarem provas (seq. 27.1), as partes se manifestaram às seqs. 30.1 e 31.1. O autor pugnou pelo julgamento antecipado e a ré pela produção de provas oral, documental e pericial. Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 33.1. Afastou-se a preliminar de inadequação da via eleita, fixou-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova pericial grafotécnica e indeferiu-se a produção de provas documental e oral. Laudo pericial à seq. 86.2. A ré exarou sua concordância com o laudo (seq. 89.1) e o autor deixou de se manifestar (seq. 90). À seq. 92.1, declarou-se ultimada a prova pericial e encerrada a instrução e anunciou-se o julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 105). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade, identificado o interesse processual e não estando pendente de análise questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.Cinge-se a controvérsia em definir se o autor é credor da ré. A ausência de demonstração do negócio jurídico realizado entre as partes não impede o ajuizamento da ação monitória. Após o prazo prescricional para execução do cheque, o título de crédito se desnatura, tornando-se documento desprovido das características cambiais. “A prescrição do título opera, pois, não apenas a perda da sua executividade, mas também a perda da sua cambiaridade, ou seja, o título perde as suas características intrínsecas de título de crédito, dentre elas a abstração” (Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. 6ª edição, 2016, Editora Método, p. 519). Perdidas as características cambiárias, o credor tem a faculdade de cobrar o crédito por meio de ação monitória, cujo prazo prescricional é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão contida na cártula. Nos termos da Súmula 531/STJ, “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Mas à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede a discussão, em embargos monitórios, da causa debendi. É que, “perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título” (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). Na mesma ocasião, complementou a Corte Superior: “embora não seja necessário debater a origem da dívida, o réu pode formular defesa lastreada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor”.A presente ação monitória está fundada no cheque de n. 51756, no valor de R$ 1.700,00, referente à conta n. 17.067-4 da agência 1518 do Banco do Brasil, localizada em Curitiba, Paraná, datado de 17 de setembro de 2021, supostamente emitido pelo representante da ré Efitrans Transportes Ltda. (seq. 1.4): Na situação em apreço, a ré logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito do autor. Demonstrou que o cheque é falsificado; a agência e a conta indicadas jamais lhe pertenceram e a assinatura nele posta não é sua. À seq. 18.5, apresentou declaração emitida pelo Banco do Brasil noticiando que a agência e a conta indicadas no cheque não pertencem a empresa Efitrans Transportes Ltda., inscrita no CNPJ n. 00.650.831/0001-09, e que ele (o cheque) foi “devolvido pelo motivo 35 – Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante, ou com adulteração da praça sacada ou ainda com rasura no preenchimento” . Ainda, comprovou que registrou boletim de ocorrência por estelionato e informou em suas redes sociais que estava sendo vítima de golpe (seqs. 18.6, 18.7 e 18.9). O perito designado por este juízo, após a realização de perícia grafotécnica, atestou que a firma existente no cheque questionado diverge consideravelmente das assinaturas padrões de Alexandre JoséFerreira Filho, representante da empresa Efitrans. Assim concluiu o perito (seq. 86.2, p. 24): A análise dos escritos questionados e dos padrões gráficos de ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA FILHO, representante da empresa EFITRANS TRANSPORTE LTDA., revelou um quadro de divergências grafoscópicas, quanto ao ataque, remate, método de construção, trajetória de punho, tendência de punho, pressão, inclinação axial, registro gráfico e velocidade (questionada com velocidade lenta e padrões média a alta), que não permitem atribuir a autoria dos grafismos questionados à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA FILHO, representante da empresa EFITRANS TRANSPORTE LTDA. seja autora dessas assinaturas. Evidenciada a falsidade da assinatura, carece a cártula de requisito essencial, uma vez que, nos termos dos arts. 1°, VI, e 2°, ambos da Lei n. 7.357/1985, o título que faltar com a assinatura não pode ser considerado cheque, veja-se: Art. 1º O cheque contém: VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: A orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é tranquila no sentido de que “a falsidade da assinatura pode ser oponível até mesmo contra o portador de boa-fé, não havendo que falar em inoponibilidade de exceções pessoais” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014396-76.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023). À vista disso, não há como acolher a pretensão condenatória requerida pelo autor. Em igual sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar caso que muito se assemelha ao presente:AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA DEMANDA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 35. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II E 424, I, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030400- 22.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.07.2021) Por fim, não assiste razão à ré quanto à litigância de má-fé do autor. Ainda que ele tivesse conhecimento de que o cheque era fraudado, pois foi o motivo de devolução pela instituição bancária, ao ajuizar a ação não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. À luz do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º, e 84, ambos do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios. Considerando que (i) nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; (ii) há uma clara ordem de preferência para a determinação da base de cálculo dos honorários, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça 1 ; (iii) o proveito econômico obtido e o valor da causa são irrisórios (R$ 1.792,76); e (iv) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o valor dos honorários deverá ser fixado por apreciação equitativa, observando-se os valores recomendados pelo 1 REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil), arbitro os honorários devidos em benefício da advogada da ré em R$ 3.537,08, quantia equivalente àquela estabelecida no capítulo VI, seção I, item 2.2 da tabela de honorários advocatícios ajustada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para o ano de 2025 (Resolução n. 08/2025, de 23/01/2025). Os honorários deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos moldes do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, da data de sua fixação até o trânsito em julgado da decisão. A partir do trânsito em julgado, ao valor deverão ser acrescidos juros de mora, nos termos do que prevê o § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil e a Súmula 14/STJ, e eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), segundo o que prevê o § 1º do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

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Maria Ines Peixoto Bezerra x Banco Do Brasil Sa

ID: 331905144

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004212-97.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEIXOTO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba … Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Rosália Gomes dos Santos - Juíza convocada Processo: 3004212-97.2025.8.06.0000 Agravante: Maria Inês Peixoto Bezerra Apelado: Banco do Brasil S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. ART. 99, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI DE RITOS. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proferida nos autos da ação ordinária nº 3038502-72.2024.8.06.0001, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição . A agravante sustenta sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se a agravante, pessoa natural, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, mesmo diante de renda mensal elevada, considerando o comprometimento significativo de seus rendimentos com despesas essenciais . III. Razões de Decidir 3. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de hipossuficiência, cabendo ao juízo aferir a compatibilidade entre os rendimentos, bens, despesas e a pretensão de isenção. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita com base apenas na declaração de renda da autora, sem oportunizar a demonstração de suas despesas ordinárias, afrontando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que exige prévia intimação para comprovação dos requisitos legais. 5.O comprometimento da quase totalidade da renda mensal com as custas processuais, especialmente tratando-se de pessoa idosa, é fator relevante que impede o indeferimento sumário da gratuidade, por exigir análise proporcional e razoável das condições financeiras da parte. 6. Não há nos autos elementos probatórios aptos a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, tampouco foi facultada à parte a possibilidade de parcelamento das custas ou apresentação de provas complementares, impondo-se o provimento do recurso. IV. Dispositivo 9. Recurso provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza., data e hora da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada - Portaria nº 1616/2025 RELATÓRIO Maria Inés Peixoto Bezerra interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária nº 3038502-72.2024.8.06.0001 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Confira-se (ID 19022899): A presunção encartada no art. 99, §3º, do CPC é relativa e deve ser afastada diante de evidências que a parte pode arcar com as custas processuais. In casu, a promovente não comprovou a alegação de insuficiência, havendo elementos probatórios que revelam a suficiência de recursos. Os dados que exsurgem da declaração de imposto de renda indicam que a requerente não faz jus à justiça gratuita. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias (art. 290/CPC). Exp. Nec. Nas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, ser pessoa idosa, atualmente com 75 anos de idade, e perceber benefício de aposentadoria no valor líquido de R$ 8.655,04. Sustenta que tal quantia não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 7.382,10, sem comprometer sua própria subsistência. Ressalta que possui despesas essenciais e recorrentes, indispensáveis à manutenção de sua saúde e bem-estar, o que evidencia sua incapacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo das condições mínimas de sobrevivência. Diante desse cenário, torna-se imperiosa a concessão do benefício da justiça gratuita, como forma de assegurar o pleno acesso à jurisdição, sem que lhe seja imposto sacrifício desarrazoado de sua dignidade pessoa. Contraditório não formado em primeiro grau. Conclusos. Relatados. VOTO Recurso cabível e interposto tempestivamente. Por versar o objeto destes autos sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária negado na origem, admite-se o trânsito do agravo de instrumento. A insurgência recursal devolve ao tribunal a análise sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça em favor de pessoa natural, residindo, em seu favor, a presunção versada no parágrafo terceiro do art. 99 do CPC, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O art. 99, § 3º, do CPC presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", admitindo prova em contrário. Ou seja, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando verificada a possibilidade da parte arcar com as despesas processuais. O juízo de primeiro grau, sem oferecer oportunidade para a autora comprovar que atendia aos requisitos para ser beneficiada pela assistência judiciária gratuita, afastou a presunção de hipossuficiência e denegou o pedido de gratuidade apenas considerando a comprovação da renda da postulante. Revela-se, pois, que o judicante não procedeu com a melhor técnica ao indeferir sumariamente o benefício da AJG, sem perquirir sobre a real situação econômico-financeira das postulantes, suprimindo, dessa forma, a oportunidade que a lei lhe faculta de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. A renda líquida da agravante não deve ser considerada isoladamente para o indeferimento sumário da gratuidade pretendido, mormente se considerando que a autora é pessoa idosa e que o valor das custas judiciais correspondem a mais de noventa por cento de sua renda mensal. A decisão agravada sequer faculto à parte o parcelamento das despesas processuais, tampouco abriu oportunidade para que a autora comprovasse suas despesas possibilitando avaliar o comprometimento dos seus vencimentos. Acerca do critério quantitativo para a concessão da gratuidade da justiça, o Superior Tribunal de Justiça1 possui entendimento pacificado no sentido de que a análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos auferidos pelo requerente, mas também o grau de comprometimento decorrente de suas despesas ordinárias. No caso concreto, não se identificam elementos fáticos capazes de infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, tampouco se constata qualquer incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação acostada aos autos. Ressalte-se que a simples apresentação de contracheque, desacompanhado de cotejo entre a renda declarada e as despesas comprovadas, bem como desconsiderando-se o montante das custas judiciais incidentes, não é suficiente para elidir a presunção relativa de veracidade da declaração prestada, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Da jurisprudência, os seguintes julgados seguem a mesma linha intelectiva aqui adotada: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA ( CPC, ART . 99, § 3º). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MESMO QUANDO HÁ RENDA MENSAL ELEVADA SE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ILÍQUIDO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 0030400-39 .2024.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 04/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDA E DESPESAS ELEVADAS - COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - Revelada pelas provas coligidas pelo apelante a sua hipossuficiência para fazer frente às despesas processuais, ante as altas despesas assumidas para sustento do seio familiar, deve ser reconhecido o debatido direito à gratuidade de justiça - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000211130067001 MG, Relator.: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EMBARGANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VICENTE GONÇALVES DE PAULA FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito/CE que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.485,II do CPC, os Embargos à Execução movido pelo apelante em desfavor de PAULO ROBERTO SOARES FILIZOLA, indeferindo ao apelante os benefícios da Justiça Gratuita. 2.O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.¿ 3. A norma processual civil regula o procedimento, estipulando o momento em que o requerimento deve ser apresentado, da seguinte forma: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 4. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Ademais a documentação colacionada aos autos comunga a favor da condição financeira diminuta da parte autora. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, e regular tramitação dos Embargos à Execução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Eminente Relatora. (Apelação Cível - 0016349-08.2018.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) Desta feita, resta justificada a concessão da justiça gratuita, ao menos até que haja prova contrária da alegada hipossuficiência da parte agravante e eventual pedido de revogação do benefício pela parte adversa. Ante o exposto vota-se pelo conhecimento e provimento do recuso, concedendo-se à autora o benefício da gratuidade indevidamente negado na origem. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada - Portaria nº 1616/2025 1 REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018;

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Processo nº 0030400-36.2008.4.01.3400

ID: 308852965

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030400-36.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO EMPR SERVS CONTABEIS ASS PER INF PESQ EST RJ

Decisão

Advogados:

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALD FARIAS DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0030400-36.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0030400-36.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934 EXECUTADO: SINDICATO EMPR SERVS CONTABEIS ASS PER INF PESQ EST RJ Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - RJ084892, ANDREIA GONCALVES FERNANDES - RJ170233, RONALD FARIAS DA ROCHA - RJ085073 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO, PERICIAIS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ID 2131170594), com vistas ao provimento jurisdicional para declarar a prescrição intercorrente do crédito exigido. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE apresentou impugnação (ID 2139771472), alegando não ter transcorrido o prazo prescricional, tendo em vista a suspensão da execução até o trânsito em julgado de sentença a ser proferida nos embargos à execução opostos (processo nº 2009.34.00.006006-8, nova numeração 5953-47.2009.4.01.3400). DECIDE-SE: De acordo com o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, a defesa do executado somente pode ser efetivada mediante a oposição de embargos do devedor. Contudo, tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência (STJ, REsp 722252/RS, 2ª Turma, DJ 08/08/2005, p. 290, Rel. Min. Peçanha Martins) o uso da exceção de pré-executividade quando tenha por objeto matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, o cabimento da exceção depende da demonstração imediata da inviabilidade da execução em face da ocorrência de alguma causa extintiva ou exclusiva do crédito exequendo, da ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, ou, ainda, da existência de uma das hipóteses previstas no art. 618 do CPC, desde que, como alhures afirmado, não demandem a averiguação aprofundada das provas ou dilação probatória. Prescrição intercorrente O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma no âmbito tributário, afastando a necessidade de lei complementar para disciplinar o tema, conforme ementa a seguir: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). (...) 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. (Destaquei.) 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. (...) (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023). Nesse julgamento, foi ainda fixada a seguinte tese: Tema 390 - Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça também examinou essa matéria, à luz da legislação infraconstitucional, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, incluído na sistemática dos recursos representativos, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (Redação final definida por meio dos EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, julgado em 27/2/2019.) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) As teses fixadas foram assim condensadas: Tema Questão Submetida a Julgamento Tese Firmada Tema 566 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dos entendimentos fixados nos julgamentos acima, extraem-se as seguintes balizas: 1. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei 6.830/40, é aplicável às execuções fiscais, com débito exequendo de natureza tributária ou não, que ficarem paralisadas por um ano (suspensão) acrescido do prazo previsto para prescrição ordinária, geralmente de cinco anos. 2. Em caso de paralisação do processo por prazo superior a seis anos (1 + 5 anos), poderá o magistrado reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida previamente a parte exequente, que, nessa ocasião, deverá apontar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, se for o caso. 3. O termo inicial da contagem do prazo de seis anos é, automaticamente, a partir da data de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou dos seus bens penhoráveis, independentemente de determinação expressa do juízo para a suspensão do processo. 4. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho de citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, uma vez efetivada a citação válida, ainda que por edital, a contagem do prazo de prescrição intercorrente terá início na data de ciência da Fazenda Pública da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.1 da ementa acima transcrita. 5. Caso a execução fiscal seja para cobrança de dívidas não tributárias ou de dívidas tributárias com despacho de citação na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a contagem do prazo de prescrição intercorrente terá início na data de ciência da Fazenda Pública da tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de seus bens penhoráveis, conforme item 4.1.2 da ementa acima transcrita. 6. A interrupção do prazo de prescrição intercorrente retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Os requerimentos de diligências frustradas não são aptos a interromper ou suspender o fluxo desse prazo prescricional. Ao que se apura, na presente execução, distribuída em 29/09/2008, o excipiente/executado foi citado em 06/07/2009 (ID 41784820), constituindo causa de interrupção do prazo prescricional. Em 12/03/2014, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento final dos embargos à execução nº 2009.34.00.006006-8 (ID 417848219), o que também impede o fluxo do prazo prescricional. Ademais, nos embargos à execução há recurso pendente de julgamento, portanto, sem trânsito em julgado certificado. Assim, resta afastada a alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência do transcurso do prazo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Após, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos. Brasília/DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

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Joao Henrique Pompeu Santana x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 281477987

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800677-09.2023.8.14.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE POMPEU SANTANA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0800677-09.2023.8.14.0104 Requerente: Nome: JOAO HENRIQUE POMPEU SANTANA Endereço: RUA BOM JESUS, 25, LIBERDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Não havendo vícios, nulidades, nem mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Ademais, constato que estão presentes as condições de existência da relação jurídica processual, satisfeitos os requisitos para o desenvolvimento válido do processo e preenchidas as condições da ação. Sabido, de acordo com o art. 373, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. In casu, o réu não se desincumbiu de tal ônus, porém, a fim de corroborar suas alegações, o autor juntou ao ID 89022499 prova de que houve a sua contemplação, bem como, que deveria cumprir as exigências ali expostas consistentes em realizar o pagamento do valor de R$ 10.500,99 (dez mil, quinhentos reais e noventa e nove centavos). Ademais, a relação jurídica existente entre as partes também se encontra devidamente comprovado mediante documentos (id 89022501 a ID 89022504). Cabe esclarecer que a relação objeto deste julgamento é caracterizada como de consumo, ocupando o Requerido a posição de prestador de serviço, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do CDC e o Requerente, por sua vez, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido Diploma Legal. No que tange ao pagamento do valor do lance, conforme extrato de ID 89022499, verifico que o autor cumpriu as exigências ali contidas, juntando comprovante de seu pagamento, conforme se infere do comprovante de ID 89022501. A contemplação na assembleia ocorreu no dia 23.11.2022 e conforme comprovante de pagamento do lance, este ocorreu no dia 28.11.2022, cinco dias após a contemplação, tendo o autor cumprido a exigência do pagamento no prazo estipulado (sete dias úteis a contar da data da contemplação). As condições gerais do plano de consórcio, conforme Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Produto Honda (contrato) de Id 127595727 - pág. 1/8, em sua alínea X, item 10.5, dispõe que “os lances deverão ser pagos (…) e comprovadamente recebidos pela Administradora, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a realização da Assembleia Ordinária”. Foi exatamente a providência adotada pelo autor, já que, conforme comprovante de pagamento, este ocorreu dentro do prazo estipulado tanto no contrato como na notificação de contemplação. Assim, observa-se que a relação jurídica firmada entre as partes é a de Adesão a Grupo de Consórcio. Desse modo, tem-se que a dinâmica do contrato de consórcio é diferente da do contrato de financiamento, vez que se traduz em uma reserva de capital para a aquisição futura de um bem identificável, que é gerido por uma administradora, enquanto o contrato de financiamento prevê o empréstimo de valores para a aquisição imediata de um bem específico, por uma instituição financeira. No que tange a entrega do bem vinculada a comprovação de renda e de fiador, alegada na contestação, conforme dito alhures, não se pode confundir o contrato de adesão de consórcio com o contrato de financiamento, não sendo plausível a entrega do bem mediante o cumprimento de tal exigência. Ademais, cumpre destacar que dentre as responsabilidades do consorciado, informado no contrato de adesão de consórcio constante dos presentes autos, tais exigências não foram ali discriminadas, afastando, então, o óbice na entrega do bem em discussão. Da análise dos autos, é inconteste a relação jurídica das partes, já que as provas trazidas aos autos são contundentes para demonstrar que houve o contrato de consórcio entre autor e réu, bem como que o requerente cumpriu com suas obrigações previstas no instrumento contratual, realizando o pagamento do valor do lance, inclusive, dentro do prazo discriminado tanto no contrato de adesão como na notificação endereçada ao requerente, presentes nos autos. Consta ainda, em cláusula contratual (alínea XI, item 11.2), que o cancelamento do lance da contemplação ocorrerá “caso não seja pago pelo consorciado, em moeda corrente e comprovadamente recebido pela administradora, no prazo de 07 (sete) dias úteis, após a data da contemplação”. Desta forma, por tudo que dos autos contam, em especial os comprovantes de pagamento do valor do lance de contemplação, o autor cumpriu com todas as suas obrigações, devendo, pois, ter a contraprestação da parte requerida devidamente adimplida. Note-se que, segundo a própria dinâmica do contrato de adesão a consórcio, sendo o consorciado agraciado com a contemplação, este obriga-se ao pagamento do valor do lance sob pena de cancelamento da contemplação e, atuando a administradora de consórcio como intermediadora entre a concessionária autorizada e o consumidor, demonstra, ao menos, em tese, sua participação na relação negocial, sendo assim, ao que tudo indica, responsável para responder por eventual descumprimento contratual. É o que dispõe a jurisprudência, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDORA CONTEMPLADA EM GRUPO DE CONSÓRCIO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONTEMPLADO - DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DO BEM - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR - PARTICIPANTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência; e, b) a responsabilidade da Administradora de Consórcio para entrega do bem contemplado ao consorciado. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil/15 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese presente, como bem decidido pelo Juízo a quo "Os documentos que instruem a inicial provam a adesão da autora ao consórcio e sua contemplação, além da não entrega da motocicleta contratada, o que me convence da probabilidade do direito alegado" (f. 34). 4. Ademais, nos termos do art. 34, da Lei nº. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", ou seja, a consequência da norma é de que os deveres de boa-fé, de cuidado, de cooperação, de informação, de transparência, de respeito à confiança depositadas pelos consumidores serão imputados a todos estes fornecedores diretos, indiretos, principais ou auxiliares, e caberá a escolha contra quem acionar ou a quem reclamar, somente ao consumidor. 5. Atuando a Administradora de Consórcio como intermediadora entre a concessionária autorizada e o consumidor, demonstra, ao menos em tese, sua participação na relação negocial, sendo assim, ao que tudo indica, responsável para responder por eventual descumprimento contratual. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14081819720208120000 MS 1408181-97.2020.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) Ademais, em consonância com o disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto ao dano moral, evidente a violação ao direito da personalidade da parte autora, que se consubstancia com a não entrega do bem objeto do instrumento contratual, somando-se as excessivas tentativas frustradas de solução administrativa por parte do requerente, aliados à ação desidiosa do fornecedor, causando perda de tempo produtivo do consumidor, com seu desperdício vital para solucionar o problema, mormente em razão do desvios produtivos do consumidor e da sua desestruturação patrimonial ao ter que suportar permanecer com os valores retidos de forma indevida, sendo, portanto, caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve perda do tempo produtivo do consumidor. Não há dúvidas de que o consumidor diligenciou de forma insistente para resolver administrativamente a contenda, sem obter sucesso, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0135208-40.2020.8.05.0001. RECORRENTE: RAFAEL SILVA CALADO. RECORRIDAS: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA E ASA MOTO CENTER. RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM APÓS A CONTEMPLAÇÃO. BEM ENTREGUE 3 (TRÊS) MESES APÓS A CONTEMPLAÇÃO E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO COM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA CONFIANÇA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 1.080,00 (MIL E OITENTA REAIS), E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPRESAS DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0006017-45.2018.8.05.0248, nº 0024500-16.2016.8.05.0080 e nº 0030400-57.2015.8.05.0001. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento. Constata-se dos autos a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que no dia 06 de julho de 2020, formalizou junto à acionada um contrato adesão de consórcio para aquisição de uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 TITAN EX (DOC. 6), cujo plano prevê o pagamento de 41 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 448,12 (quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), que ao final, ou mediante lance ou sorteio, o beneficiaria com o bem acima para aquisição da nova motocicleta Narra que, após efetuar o pagamento da primeira parcela, efetuou um lance e foi contemplado, contudo, somente recebeu o bem depois de mais de 3 (três) meses, e após ajuizamento da presente ação. A acionada limita-se a afirmar que não cometeu nenhum ato ilícito, sob alegação que procedeu com a análise do crédito de forma célere. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido. No caso em tela, a excessiva demora na entrega do bem e tentativa frustrada de solução administrativa por parte do autor, aliados à ação desidiosa do fornecedor, causaram perda do tempo produtivo do consumidor, com seu desperdício vital para solucionar o problema, mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial ao ter que suportar permanecer com os valores retidos de forma indevida. Ademais, o autor comprova nos autos (evento 01), que precisou alugar uma motocicleta para poder desenvolver suas atividades, posto que se trata de bem essencial ao consumidor. Ressalta, ainda, que precisou vender sua motocicleta anterior para poder oferecer a quantia no lance do consórcio. Assim, caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve perda do tempo produtivo do consumidor. Não há dúvidas de que o consumidor diligenciou de forma insistente para resolver administrativamente a contenda, sem obter sucesso, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Constata-se dos autos, portanto, a alegada falha praticada pela parte ré recorrida. Tal fato, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmente presumíveis. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparada pelo autor da ofensa. No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio Mário da Silva Pereira, que diz: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile, vol. II, nº 525 .). Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerar as condições pessoais do ofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela Ré, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e condenar a parte ré/recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do ST). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. Marcelo Silva Britto Juiz Relator. (TJ-BA - RI: 01352084020208050001, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/04/2022). Desta feita, entendo que os danos morais restaram configurados no caso em exame, visto que a situação vivenciada pelo autor lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade – engodo que lhe causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de bem de seu interesse. Nesta mesma esteira de raciocínio, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – Prova dos autos que evidencia que a autora foi ludibriada quando do ingresso em grupo de consórcio, sob a promessa de que estaria adquirindo cota com promessa de contemplação – Conversa mantida entre a autora e o corréu representante, gravada e trazida aos autos – Contrato reputado nulo – Quantias pagas pela consumidora que devem ser integral e imediatamente devolvidas, com os acréscimos de estilo. 2. DANOS MORAIS – Ocorrência – Situação vivenciada pela autora que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade – Engodo que lhe causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de bem de seu interesse - Precedente desta C. Câmara, envolvendo a mesma administradora de consórcios - Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 7.000,00 (cinco mil reais), sem exageros, não comportando portanto redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10222104320178260451 SP 1022210-43.2017.8.26.0451, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019). Por fim, repiso que a responsabilidade de empresa requerida é solidária com a sua revenda, de modo que não só poderia ter sido acionada judicialmente - como o foi efetivamente - como deve arcar com os custos da condenação, resguardado o seu direito de regresso contra quem de direito. Portanto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, com base nos elementos do caso concreto, deve a indenização extrapatrimonial ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega do bem Moto Honda XRE 300 ABS, referente ao consórcio contemplado por lance no mês de setembro de 2022, em favor do Autor; b) CONDENAR a ré no pagamento de indenização em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais a partir do arbitramento e correção monetária a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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