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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Cmm Compagnie Maritime Monégasque International Ii S.A.R.L e outros

ID: 323466752

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004083-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CMM COMPAGNIE MARITIME MONÉGASQUE INTERNATIONAL II S.A.R.L IM INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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RÔMULO DE AMORIM GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004083-83.2025.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004083-83.2025.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0004083-83.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00467866 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: RÔMULO DE AMORIM GALVÃO OAB/PE-026057 RECORRIDO: CMM COMPAGNIE MARITIME MONÉGASQUE INTERNATIONAL II S.A.R.L RECORRIDO: IM INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO OAB/RJ-067677 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0004083-83.2025.8.19.0000 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Recorridas: CMM COMPAGNIE MARITIME MONÉGASQUE INTERNATIONAL II S.A.R.L e OUTRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 61/69, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 46/58, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE QUE FOSSEM DEVOLVIDAS AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação em que se impugna as multas impostas ao Contratado por suposto atraso na entrega da embarcação. 2. Contratado que pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da multa, com a determinação de que a Contratante seja condenada a devolver os valores descontados a tal título. 3. Liminar deferida e confirmada em sentença. 4. Sentença transitada em julgado, sendo iniciado o cumprimento de sentença. 5. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Contratante/Executado, insurgindo-se contra a inclusão, na base de cálculo dos honorários de sucumbência, dos valores a serem devolvidos por força da liminar confirmada em sentença. 6. Impugnação rejeitada pelo Juízo singular. 7. Insurgência do Contratante/Executado, alegando que o comando judicial contido na liminar e confirmado em sentença não possuiria natureza condenatória, mas, sim, declaratória, não importando em proveito econômico, de modo que não poderia compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 8. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de que sejam devolvidos os valores descontados a título de multa possui natureza condenatória, de modo a compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 9. Decisões condenatórias são aquelas que reconhecem a existência de um direito a uma prestação e permitem a realização de atividade executiva no intuito de efetivar materialmente essa mesma prestação. 10. O direito a uma prestação, por sua vez, é poder jurídico conferido a alguém de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, isto é, de uma conduta material, que pode consistir num fazer, não-fazer, dar coisa ou pagar quantia. 11. Determinação de devolução dos valores descontados a título de multa que possui evidente conteúdo condenatório e deve compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os valores referentes às multas, no caso concreto, não deveriam compor a base dos honorários advocatícios, haja vista a natureza declaratória do comando disposto na sentença, mantido pelo Acórdão ora recorrido. Contrarrazões às fls. 80/93. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Monique Cristina Firmo Gouvea Lemgruber Kropf x Lucio Soldati

ID: 261516595

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030564-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINA FIRMO GOUVEA LEMGRUBER KROPF

Polo Passivo:

LUCIO SOLDATI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES

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TATIANA DA SILVA FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030564-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030564-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0456162-25.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00321259 AGTE: MONIQUE CRISTINA FIRMO GOUVEA LEMGRUBER KROPF ADVOGADO: TATIANA DA SILVA FERNANDES OAB/RJ-190398 AGDO: LUCIO SOLDATI ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES OAB/RJ-136350 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030564-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MONIQUE CRISTINA FIRMO GOUVEA LEMGRUBER KROPF AGRAVADO: LUCIO SOLDATI RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE CRISTINA FIRMO GOUVEA LEMGRUBER KROPF contra decisão proferida pelo d. Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, que assim dispôs (fls. 332 e fls. 341 dos autos de origem): "Index 296, a questão relativa à nulidade de citação da segunda ré Monique foi enfrentada na decisão lançada no index 270, que restou irrecorrida, sendo, na ocasião, reconhecida a validade do ato citatório. Isto posto, não há nulidade a ser declarada. Ao credor para requerer o que for de seu interesse." ............................................................................................. "(...) Mantenho a decisão de index 332, tal como lançada. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, voltem para apreciação de index 334." A ora recorrente narra que somente teve ciência da existência do processo em 11/10/2023, quando foi surpreendida com o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Afirma que, ao acessar os autos, constatou que nunca fora validamente citada, pois o mandado de citação fora endereçado à Avenida Almirante Barroso, nº 91, salas 407/408, local correspondente à sede de sociedade empresarial da qual se desligara formalmente em 2013. O aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à agravante, sem qualquer vínculo com esta. Aduz que apresentou arguição de nulidade de citação em 17/11/2023, instruída com a alteração contratual comprovando sua saída da sociedade em 2013, declaração de imposto de renda de 2020 indicando endereço residencial diverso (Rua Sorocaba, Botafogo/RJ), e cópia do AR assinado por pessoa alheia. Assinala que o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido com base em decisão anterior (index 270) que, segundo a agravante, tratava apenas de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por outro réu, Luiz Cláudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf, não tendo abordado a questão da validade da citação da ora agravante. Argumenta que a decisão agravada é equivocada, pois desconsidera provas cabais de que não houve citação válida. Ressalta que o próprio juízo, na fase de conhecimento, reconhecera que a agravante jamais fora citada e determinara citação por edital, a qual não se concretizou. Posteriormente, a sentença foi proferida com base na equivocada validação da citação pelo AR de 2020. Sustenta que a ausência de citação pessoal configura nulidade absoluta, insanável, não sujeita à preclusão, e que todos os atos processuais subsequentes devem ser anulados. Requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Ao final, pede o provimento do recurso para reconhecer a nulidade de sua citação, com a consequente anulação dos atos processuais posteriores, determinando-se o retorno dos autos à fase de conhecimento, assegurando-lhe prazo para apresentação de defesa e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. No caso em apreço, embora o juízo a quo tenha afirmado que a validade da citação da ora recorrente já foi por ele reconhecida1, ao que tudo indica, a arguição de nulidade nos moldes apresentados não foi apreciada. Apesar disso, inexiste urgência na prestação jurisdicional, haja vista que o juízo de 1º grau condicionou o prosseguimento do feito à preclusão da decisão recorrida2. Diante do exposto, indefere-a atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 "(...) De resto, ainda que eventual omissão do Juízo (relativamente à necessidade de nomeação de Curador Especial à parte revel, citada por edital) pudesse ser reconhecida de ofício, certo é que a ré MONIQUE foi validamente citada na fase de conhecimento (index 164), nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Portanto, sequer houve citação editalícia a ensejar suposta nulidade." (fls. 270/271 dos autos de origem) 2 "(...) Mantenho a decisão de index 332, tal como lançada. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, voltem para apreciação de index 334." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 AI nº 0030564-83.2025.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 298404689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207129593, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, alegando a parte autora que celebrou Contrato de Financiamento com a Ré através do qual concedeu financiamento garantido por alienação fiduciária, objetivando adquirir o veículo descrito na petição inicial anexa. Alegou ainda o atraso no pagamento das prestações, além de pleitear pela concessão da liminar de Busca e Apreensão. Brevemente relatados DECIDO. Para deferimento da Medida Liminar, necessário se faz a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Ambos os requisitos encontro presentes, eis que a documentação acostada aos autos prova o contrato e o não cumprimento deste. Outrossim, a não concessão da liminar imporia sérios prejuízos ao Requerente que teria de esperar por longo tempo à espera de uma solução final, enquanto o bem se deterioraria. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima nominado, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, depositando-o, mediante termo de compromisso, em poder do Promovente ou pessoa por ele indicada, conforme requerido. Cumprida a liminar e na mesma ocasião, cite-se o devedor para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, podendo o mesmo purgar a mora, efetuando o pagamento de toda a dívida pendente, no prazo de 05(cinco) dias. Executada a liminar e decorridos cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado. Demais providências legais. Intime-se, inclusive, o Defensor da parte Autora. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Altiva Da Silva Luiz De Mattos x Banco Bmg Sa e outros

ID: 303589537

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048315-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVA DA SILVA LUIZ DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA SOARES COSTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Antonio Marcio Dias Da Silva x Aldair Guimarães Da Silva

ID: 306871212

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049285-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALDAIR GUIMARÃES DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATASHY VAINSTOK FRANÇA

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LOLA VAINSTOK FRANÇA

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ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO

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DANIELLA DIAS BARBOSA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Oneidimar Meireles Diniz x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306871321

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049188-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDIMAR MEIRELES DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE CORDEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Silvana Silva Serafim x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307388434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043853-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043853-83.2025.8.19.00…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria De Fatima Silva Medeiros e outros

ID: 308448468

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013104-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VITOR MELLO LEON BLUM

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JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

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JORGE ROBERTO SOARES MICHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x J J Riscado Terra & Cia Ltda

ID: 308107644

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049576-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

J J RISCADO TERRA & CIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS

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FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Espolio De Hoeck Ramos Da Fonseca Rep/P/Marlene Araujo Da Fonseca x Selma Araujo

ID: 307534354

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048121-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE HOECK RAMOS DA FONSECA REP/P/MARLENE ARAUJO DA FONSECA

Polo Passivo:

SELMA ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048121-83.2025.8.19.000…

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