Resultados para "0805569-80.2022.8.20.5001" – Página 39 de 43

Processo nº 0800550-13.2025.8.20.5123

ID: 318589296

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800550-13.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695): 0800550-13.2025.8.20.5123 REQUERENTE: MARIA BETANIA DANTAS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Maria Betânia Dantas de Almeida em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que prestou concurso para o cargo de enfermeira, certame regido pelo Edital 001/2018. Aduz ficou classificada na posição 1.589, sendo convocados 1.191 até o momento. Afirma que apesar da existência de vagas, ainda existem inúmeros cargos ocupados por contratados temporariamente. Anexou documentos. Requer a nomeação para o cargo pretendido. Na contestação, a ré alegou que o prazo do concurso expirou e que a ré tinha mera expectativa, já ficou fora das vagas previstas no certame, rogando pela improcedência (ID 151529840). Réplica no ID 152512886. Pois bem. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC. Como se sabe, a regra, para fins de ingresso no serviço público, é a realização de concurso público de provas ou provas e títulos. Nesse diapasão, é a dicção do art. 37, II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Tal previsão visa, precipuamente, preservar os princípios da administração pública, em especial a eficiência e a impessoalidade. Vejamos, a título de esclarecimento, lição doutrinária do Professor Uadi Lammêgo Bulos: […] depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II, com redação dada pela EC n. 1 9/98). Os destinatários do princípio constitucional da exigibilidade de concurso público são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as que se destinam a explorar atividade econômica (CF, art. 173, § lº), também se enquadram na obrigatoriedade de certames públicos. Apenas nas funções de confiança abre-se mão do princípio, nos termos da lei, e, mesmo assim, nada obsta que se realizem concursos para avaliar o mérito e o preparo dos ocupantes da atividade pública. Evidente que será inconstitucional o provimento de cargos diversos daqueles para os quais o servidor prestou concurso público, pouco importando se houver transformação de postos ou transferência de servidores.[1] Na mesma linha de raciocínio, é o magistério do Professor e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes: Existe, assim, um verdadeiro direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo o cidadão e o estrangeiro, na forma da lei, verdadeiros agentes do poder, no sentido de ampla possibilidade de participação da administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, o STF editou a Súmula no 685: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, e, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 43 (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”). A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. Ressalte-se que a alteração da redação do inciso V, do art. 37, pela EC no 19/98, determinando que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não alterou esse quadro, permitindo-se, ainda, a delegação do exercício de funções de confiança a pessoas que não pertençam aos quadros da Administração, desde que essas funções não sejam de direção, chefia e assessoramento. Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: - excepcional interesse público; - temporariedade da contratação; - hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional.[2] (grifos acrescidos) No caso concreto, a parte autora restou classificada no certame na posição 1.589. Contudo, a classificação se deu fora do número de vagas previstas no Edital 001/2018 – SEARH – SESAP, o que, a rigor, tão somente lhe conferiu expectativa de nomeação. Ademais, da análise dos autos, inexiste comprovação cabal de preterição. Em sendo assim, o pedido improcede. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO (EDITAL Nº 001/2018 – SEARH/SESAP). CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE APROVADA EM 2292º LUGAR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ENTE CAPACITADO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE INTERESSE, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA OU CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o § 7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Recurso conhecido e desprovido 4 – Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0904509-80.2022.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.” Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1.024. [2]MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32 ed. rev. atual e ampl. Atlas, 2016. p. 574-575.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806305-61.2025.8.20.0000

ID: 339054307

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806305-61.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806305-61.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806305-61.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a redistribuição aleatória de execução desmembrada de processo coletivo de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, mantém natureza coletiva e deve permanecer no juízo originário da liquidação, ou se assume caráter individual e sujeita-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. III. Razões de decidir 3. A execução de natureza genuinamente coletiva configura-se quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos. 4. A execução desmembrada por ordem judicial, ainda que patrocinada por entidade sindical, não se reveste de caráter coletivo, constituindo execução de índole individual exercida em litisconsórcio. 5. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual, mesmo quando envolvendo substituído específico representado por sindicato. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, assume caráter individual e não atrai a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes, independentemente da representação sindical. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, e 534; CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; STJ, jurisprudência consolidada sobre execuções individuais derivadas de ação coletiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual de Carlos Linneu Torres Fernandes da Costa, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0908098-80.2022.8.20.5001, determinou a redistribuição aleatória para quaisquer das Varas de Fazenda Pública da execução protocolada por dependência ao processo coletivo de liquidação nº 0830672-31.2018.8.20.5001. Em suas razões recursais, o agravante narra que o presente agravo tem por objetivo reformar decisão que, em processo de execução protocolado por dependência ao processo coletivo 0830672-31.2018.8.20.5001, determinou a redistribuição para quaisquer das Varas de Fazenda Pública, violando os arts. 502, 508, 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88. Expõe que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001 (001.98.001260-1) com rol de 738 substituídos para apurar as perdas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV em 1994. Aduz que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, em 2018 o substituto processual ajuizou a liquidação de sentença coletiva n. 0830672-31.2018.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou todo o processo de conhecimento, para apurar o índice de perda que cada substituído faz jus. Afirma que, nesta fase de liquidação, em sede de contestação, a parte ora agravada requereu ao juízo que o processo fosse desmembrado em grupo de 20 substituídos para fins de facilitação da defesa. Esclarece que o juízo da liquidação deferiu o pedido de desmembramento da agravada para a fase de execução, ressaltando que esta deveria ocorrer em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 exequentes. Alega que essa decisão que homologou os cálculos da liquidação e determinou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de agravo no TJ/RN que, após ser desprovido, foi atacado paulatinamente por Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo interno em Agravo em Recursal Especial e Embargos de declaração em Agravo interno em Agravo em Recursal Especial. Assevera que todos os recursos foram desprovidos e, portanto, a decisão que determinou o desmembramento na fase de execução foi estabilizada pelo instituto da coisa julgada. Destaca que a decisão de desmembramento do processo na fase de execução foi ratificada por outras 5 decisões desde então, atendendo ao pedido da parte executada. Afirma que desde 23/06/2020, atendendo a pedido da agravada na contestação nos autos da liquidação coletiva, o juízo da execução, em reiteradas decisões (23/06/2020, 23/09/2020, 17/01/2022, 01/02/2023, 16/05/2024 e 28/03/2025), obrigou a execução em autos apartados, vedando consequentemente uma execução única com todos os substituídos. Menciona que na 6ª e última decisão de 28/03/2025 sobre a necessidade de desmembramento, o juízo da liquidação proibiu a execução dos valores devidos aos substituídos nos autos 0830672-31.2018.8.20.5001, permitindo tão somente a execução dos honorários da fase de conhecimento, e obrigou a execução em autos apartados, de forma individual ou em grupo de até 5 substituídos. Argumenta que a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução. Defende que a obrigação de pagar segue a regra do art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Impugna a decisão do juiz substituto da 5ª Vara que determinou a distribuição aleatória da execução, destacando que não há previsão legal para a distribuição aleatória da execução do art. 534 e seus incisos, do CPC. Sustenta que, na perspectiva constitucional, criar requisito para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública implica violação direta do art. 37, caput, da CRFB/88, além de violar a coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 502 e 508 do CPC, dado que a decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado. Cita recente decisão da Segunda Câmara que fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a redistribuição da execução e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 30851657). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 32077651). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 32145857). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal em obstar a redistribuição da execução determinada pelo magistrado de primeiro grau, com a manutenção do feito no juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o argumento de que a execução manteria natureza coletiva, apesar do desmembramento determinado na fase de liquidação. Após análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. Com efeito, impende esclarecer a distinção fundamental entre execução coletiva e execução individual. Importa distinguir que a execução de natureza genuinamente coletiva se configura quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos representados pela entidade sindical. Em contrapartida, mesmo quando a agremiação sindical ajuíza demandas envolvendo pluralidade de interessados, mediante formação de litisconsórcio ativo facultativo - situação verificada no processo em exame - tais procedimentos executórios não se revestem do caráter coletivo, constituindo, em verdade, execuções de índole individual exercidas em litisconsórcio. No caso sub examine, observo que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Releva notar que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Tal legitimidade, contudo, não converte a natureza da execução individual em coletiva Acrescento que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. Tal diretriz jurisprudencial incide perfeitamente na hipótese em análise, considerando que, não obstante o fracionamento da execução tenha resultado de determinação judicial para restringir o número de exequentes em litisconsórcio, a pretensão executória mantém seu caráter estritamente individual, e não coletivo, mesmo quando patrocinada pela entidade sindical em conjunto com o substituído processual. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806305-61.2025.8.20.0000

ID: 339052921

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806305-61.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806305-61.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806305-61.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a redistribuição aleatória de execução desmembrada de processo coletivo de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, mantém natureza coletiva e deve permanecer no juízo originário da liquidação, ou se assume caráter individual e sujeita-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. III. Razões de decidir 3. A execução de natureza genuinamente coletiva configura-se quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos. 4. A execução desmembrada por ordem judicial, ainda que patrocinada por entidade sindical, não se reveste de caráter coletivo, constituindo execução de índole individual exercida em litisconsórcio. 5. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual, mesmo quando envolvendo substituído específico representado por sindicato. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, assume caráter individual e não atrai a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes, independentemente da representação sindical. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, e 534; CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; STJ, jurisprudência consolidada sobre execuções individuais derivadas de ação coletiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual de Carlos Linneu Torres Fernandes da Costa, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0908098-80.2022.8.20.5001, determinou a redistribuição aleatória para quaisquer das Varas de Fazenda Pública da execução protocolada por dependência ao processo coletivo de liquidação nº 0830672-31.2018.8.20.5001. Em suas razões recursais, o agravante narra que o presente agravo tem por objetivo reformar decisão que, em processo de execução protocolado por dependência ao processo coletivo 0830672-31.2018.8.20.5001, determinou a redistribuição para quaisquer das Varas de Fazenda Pública, violando os arts. 502, 508, 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88. Expõe que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001 (001.98.001260-1) com rol de 738 substituídos para apurar as perdas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV em 1994. Aduz que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, em 2018 o substituto processual ajuizou a liquidação de sentença coletiva n. 0830672-31.2018.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou todo o processo de conhecimento, para apurar o índice de perda que cada substituído faz jus. Afirma que, nesta fase de liquidação, em sede de contestação, a parte ora agravada requereu ao juízo que o processo fosse desmembrado em grupo de 20 substituídos para fins de facilitação da defesa. Esclarece que o juízo da liquidação deferiu o pedido de desmembramento da agravada para a fase de execução, ressaltando que esta deveria ocorrer em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 exequentes. Alega que essa decisão que homologou os cálculos da liquidação e determinou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de agravo no TJ/RN que, após ser desprovido, foi atacado paulatinamente por Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo interno em Agravo em Recursal Especial e Embargos de declaração em Agravo interno em Agravo em Recursal Especial. Assevera que todos os recursos foram desprovidos e, portanto, a decisão que determinou o desmembramento na fase de execução foi estabilizada pelo instituto da coisa julgada. Destaca que a decisão de desmembramento do processo na fase de execução foi ratificada por outras 5 decisões desde então, atendendo ao pedido da parte executada. Afirma que desde 23/06/2020, atendendo a pedido da agravada na contestação nos autos da liquidação coletiva, o juízo da execução, em reiteradas decisões (23/06/2020, 23/09/2020, 17/01/2022, 01/02/2023, 16/05/2024 e 28/03/2025), obrigou a execução em autos apartados, vedando consequentemente uma execução única com todos os substituídos. Menciona que na 6ª e última decisão de 28/03/2025 sobre a necessidade de desmembramento, o juízo da liquidação proibiu a execução dos valores devidos aos substituídos nos autos 0830672-31.2018.8.20.5001, permitindo tão somente a execução dos honorários da fase de conhecimento, e obrigou a execução em autos apartados, de forma individual ou em grupo de até 5 substituídos. Argumenta que a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução. Defende que a obrigação de pagar segue a regra do art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Impugna a decisão do juiz substituto da 5ª Vara que determinou a distribuição aleatória da execução, destacando que não há previsão legal para a distribuição aleatória da execução do art. 534 e seus incisos, do CPC. Sustenta que, na perspectiva constitucional, criar requisito para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública implica violação direta do art. 37, caput, da CRFB/88, além de violar a coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 502 e 508 do CPC, dado que a decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado. Cita recente decisão da Segunda Câmara que fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a redistribuição da execução e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 30851657). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 32077651). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 32145857). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal em obstar a redistribuição da execução determinada pelo magistrado de primeiro grau, com a manutenção do feito no juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o argumento de que a execução manteria natureza coletiva, apesar do desmembramento determinado na fase de liquidação. Após análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. Com efeito, impende esclarecer a distinção fundamental entre execução coletiva e execução individual. Importa distinguir que a execução de natureza genuinamente coletiva se configura quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos representados pela entidade sindical. Em contrapartida, mesmo quando a agremiação sindical ajuíza demandas envolvendo pluralidade de interessados, mediante formação de litisconsórcio ativo facultativo - situação verificada no processo em exame - tais procedimentos executórios não se revestem do caráter coletivo, constituindo, em verdade, execuções de índole individual exercidas em litisconsórcio. No caso sub examine, observo que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Releva notar que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Tal legitimidade, contudo, não converte a natureza da execução individual em coletiva Acrescento que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. Tal diretriz jurisprudencial incide perfeitamente na hipótese em análise, considerando que, não obstante o fracionamento da execução tenha resultado de determinação judicial para restringir o número de exequentes em litisconsórcio, a pretensão executória mantém seu caráter estritamente individual, e não coletivo, mesmo quando patrocinada pela entidade sindical em conjunto com o substituído processual. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Machado Carneiro De Barros e outros x Clara Alcantara Botelho Machado e outros

ID: 335328536

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041523-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS LEILSON SILVA DE ASSIS NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

Polo Passivo:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

Decisão

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LEILSON SILVA DE ASSIS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB:MG210808-A), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB:MG196335-A) PJ03 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILSON SILVA DE ASSIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº 8128658-82.2023.8.05.0001, tendo como parte ora recorrida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, nos seguintes termos (ID. 506307500): "Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos". Em sede recursal, parte recorrente, LEILSON SILVA DE ASSIS, argumenta, em síntese, que: a) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça, pois recebe benefício previdenciário pouco acima do salário-mínimo, o que compromete seu orçamento mensal; b) o recurso de agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre competência; c) o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal; d) a decisão agravada incorreu em error in judicando ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a agravada presta serviços mediante remuneração, enquadrando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC; e) há precedentes do STJ reconhecendo a natureza consumerista de relações entre associações e seus associados, mesmo quando sem fins lucrativos. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo, bem como, ao final, o provimento do recurso para declarar a competência do Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Havendo pleito de tutela liminar recursal, passo à análise. A Norma Processual Civil estabelece, em seu art. 1.019, I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal situação, cumpre à Relatoria analisar o dano ou perigo de dano ao resultado útil do recurso, caso a prestação jurisdicional seja entregue ao final, pelo julgamento colegiado, bem como, em uma cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito sustentado pela parte recorrente. Tais balizas encontram-se bem estabelecidas no próprio art. 300, do Código de Processo Civil, ao definir que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, vislumbro, prima facie, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal. De fato, a matéria trazida aos autos é acerca de competência, de natureza absoluta, o que demanda a apreciação pelo Colegiado, no julgamento de mérito, a fim de garantir a segurança jurídica aos autos, evitando movimentação processual para outro Juízo que, posterior e eventualmente, seja reconhecido como incompetente. Por isso, entendo como prudente a suspensão dos efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito do recurso, permanecendo os autos perante o Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e da tramitação do processo, até o julgamento de mérito deste recurso. Neste lapso temporal, eventual medida de urgência deverá ser apreciada pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807509-80.2022.8.20.5001

ID: 305965575

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807509-80.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807509-80.2022.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA ROSANGELA BARROS e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807509-80.2022.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA ROSANGELA BARROS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO PARA ALGUMAS DAS APELANTES E PERDA ESTABILIZADA PARA OUTRAS. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS FIXADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PERDAS PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS DECORRENTES DA CONVERSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL FORMULADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias na conversão de vencimentos para URV em relação a algumas promoventes, homologando os índices de perda estabilizada para as demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os cálculos judiciais de conversão de vencimentos em URV observaram os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); (ii) se houve indevida compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, em afronta à jurisprudência vinculante do STF; (iii) se o parâmetro correto para conversão deveria ser o valor da remuneração percebida em março/1994, ao invés da média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação judicial observou estritamente os critérios fixados no RE 561.836/RN, concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas que justificassem a incorporação de percentuais à remuneração dos servidores. 4. Eventuais perdas pontuais apuradas entre março e junho de 1994 foram devidamente ressarcidas com atualização monetária, sem gerar repercussão futura apta a justificar sua incorporação. 5. A Lei nº 8.880/94 determina que a conversão da remuneração para URV deve considerar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, inexistindo previsão legal para adoção do valor isolado da remuneração de março/1994 como parâmetro. 6. O laudo pericial elaborado pela COJUD constatou que não houve redução remuneratória após a conversão para URV, demonstrando que os servidores não sofreram prejuízo salarial estabilizado. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 5 da Repercussão Geral estabelece que a perda percentual deve ser incorporada à remuneração dos servidores apenas quando houver efetiva redução nos vencimentos após a conversão monetária, o que não restou configurado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da remuneração de servidores públicos para URV deve observar a média aritmética dos vencimentos percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 8.880/94." "2. Perdas salariais pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 não geram direito à incorporação percentual aos vencimentos do servidor, por não configurarem perda remuneratória estabilizada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/94, art. 22, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Repercussão Geral (Tema 5). TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, conforme o voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS e OUTRAS, em face de decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0807509-80.2022.8.20.5001, proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, reconheceu “liquidação zero”, julgando improcedente a pretensão executória das Recorrentes ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS, CARMEN ALZIRA DE FRETAS NUNES e CELIDA PAULINA DE SOUZA FREITAS, concedendo às autoras ANTÔNIA ESPÍRITO SANTO DO VALE e ANA LÚCIA SALES MORAIS prazo para promover o cumprimento (id 31149556). Nas razões recursais (id 31149560), as Apelantes sustentam, em síntese, que a conversão deve levar em consideração a remuneração em URV de fevereiro/1994 quando esta for maior que a média aritmética (nov/93+dez/93+jan/94+fev/94/4), caso dos autos, bem assim que o parâmetro da conversão deve ser 01/03/1994, data da conversão estabelecida no art. 22, caput, da Lei n° 8.880/94, bem como pelo STF no julgamento do RE n° 561.836/RN, o qual não considera a conversão URV/Real e sim cruzeiro real/URV. Acrescem que “... Eventual aumento posterior à data de conversão (01/03/1994), ainda que em maio/1994 por meio da Lei n° 6.615/1994 não tem o condão de afastar o prejuízo identificado em março, que só foi sanado na data da reestruturação da carreira, sendo essa 12/01/2006 para os profissionais de magistério e 01/07/2010 (para os demais servidores lotados na SEEC, trabalhadores em educação)...”. Concluem que a sentença recorrida está em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser homologados os índices apurados em março de 1994, para se respeitar os parâmetros estabelecidos na lei n. 8.880/1994 e no recurso extraordinário n. 561.836/RN. Pedem, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença recorrida, sendo “... dando-se seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o percentual da perda identificado no laudo elaborado pela COJUD, mas levando em conta o comparativo entre o mês de fevereiro/1994 e março/1994, data da conversão, bem como que a Lei n° 6.615/1994, que reajustou os vencimentos do funcionalismo não têm o condão de superar a perda, pois não reestruturam a carreira, nos termos do entendimento consolidado no STF....”. Contrarrazões colacionadas ao id 31149563. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da questão diz respeito à pretensão recursal de reformar a sentença meritória que, no procedimento liquidatório promovido contra o Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu “liquidação zero” em relação à Apelante, bem assim aferir a legalidade dos cálculos periciais e se em observância ao título executivo judicial, à Lei nº 8.880/94 e à tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN. Na hipótese, com o trânsito em julgado de sentença de procedência que reconheceu o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, a Exequente apresentou pedido de liquidação de sentença, para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV e, na sequência, para Real. Quanto ao tema, é certo que a Lei nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), em seu artigo 20, incisos I e II, ao tratar dos critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, assim dispõe: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Com relação à compensação e à limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. Assim, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo regimental improvido. (STF, RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007). Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal o STF firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561.836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013). In casu, antes da realização do laudo pericial, o julgador apresentou as diretrizes a serem utilizadas pelo perito, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei 8.880/94. Por sua vez, o laudo pericial, à luz das orientações previamente fixadas pelo Juízo Processante, concluiu pela inexistência de perdas monetárias na conversão de Cruzeiro Real para URV das vantagens remuneratórias para algumas das Promoventes, reconhecendo perdas estabilizadas para as demais. Todavia, diversamente do que sustentam as Apelantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas são pontuais e não provocam a reposição percentual persistente. Assim, se não foram apuradas perdas remuneratórias passíveis de repercussão futura para todas, não há se falar em cálculo em percentual incidente sobre os ganhos dos recorrentes até o momento de reestruturação remuneratória. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Quanto ao intento de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em março/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, subsiste equívoco na interpretação empregada pela Apelante ao art. 22 da Lei nº 8.880/94, o qual dispõe: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Logo, a lei veda o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real, e a comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março em Cruzeiros Reais. Se houver redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. A propósito, já deliberou esta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS ESTABILIZADAS. TESE FIXADA NO TEMA 5 DO STF. PARÂMETROS DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu “liquidação zero” e extinguiu o feito, sob o fundamento de que não houve perdas remuneratórias estabilizadas para incorporação à remuneração dos servidores públicos estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os cálculos judiciais de conversão de vencimentos em URV observaram os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); (ii) se houve indevida compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, em afronta à jurisprudência vinculante do STF; (iii) se o parâmetro correto para conversão deveria ser o valor da remuneração percebida em março/1994, ao invés da média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação judicial observou estritamente os critérios fixados no RE 561.836/RN, concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas que justificassem a incorporação de percentuais à remuneração dos servidores. 4. Eventuais perdas pontuais apuradas entre março e junho de 1994 foram devidamente ressarcidas com atualização monetária, sem gerar repercussão futura apta a justificar sua incorporação. 5. A Lei nº 8.880/94 determina que a conversão da remuneração para URV deve considerar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, inexistindo previsão legal para adoção do valor isolado da remuneração de março/1994 como parâmetro. 6. O laudo pericial elaborado pela COJUD constatou que não houve redução remuneratória após a conversão para URV, demonstrando que os servidores não sofreram prejuízo salarial estabilizado. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 5 da Repercussão Geral estabelece que a perda percentual deve ser incorporada à remuneração dos servidores apenas quando houver efetiva redução nos vencimentos após a conversão monetária, o que não restou configurado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da remuneração de servidores públicos para URV deve observar a média aritmética dos vencimentos percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 8.880/94." "2. Perdas salariais pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 não geram direito à incorporação percentual aos vencimentos do servidor, por não configurarem perda remuneratória estabilizada." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/94, art. 22, §2º Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11º; 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Repercussão Geral (Tema 5). TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804716-71.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025); CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PERDAS IRRELEVANTES DETECTADAS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005445-91.2005.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 28/05/2024). Logo, se o perito utilizou como parâmetro os termos da decisão citada que, por sua vez, está aparada na Lei 8.880/94, no RE 561.863/RN e no título executivo judicial, incogitável a reforma da decisão apelada, notadamente em virtude da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o laudo pericial. Nestes termos, o Acórdão adiante colacionado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0017567-73.2004.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0007513-14.2005.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024) Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por serem as apelantes ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS, CARMEN ALZIRA DE FRETAS NUNES e CELIDA PAULINA DE SOUZA FREITAS beneficiárias da justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807509-80.2022.8.20.5001

ID: 305967266

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807509-80.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807509-80.2022.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA ROSANGELA BARROS e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807509-80.2022.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA ROSANGELA BARROS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO PARA ALGUMAS DAS APELANTES E PERDA ESTABILIZADA PARA OUTRAS. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS FIXADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PERDAS PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS DECORRENTES DA CONVERSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL FORMULADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias na conversão de vencimentos para URV em relação a algumas promoventes, homologando os índices de perda estabilizada para as demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os cálculos judiciais de conversão de vencimentos em URV observaram os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); (ii) se houve indevida compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, em afronta à jurisprudência vinculante do STF; (iii) se o parâmetro correto para conversão deveria ser o valor da remuneração percebida em março/1994, ao invés da média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação judicial observou estritamente os critérios fixados no RE 561.836/RN, concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas que justificassem a incorporação de percentuais à remuneração dos servidores. 4. Eventuais perdas pontuais apuradas entre março e junho de 1994 foram devidamente ressarcidas com atualização monetária, sem gerar repercussão futura apta a justificar sua incorporação. 5. A Lei nº 8.880/94 determina que a conversão da remuneração para URV deve considerar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, inexistindo previsão legal para adoção do valor isolado da remuneração de março/1994 como parâmetro. 6. O laudo pericial elaborado pela COJUD constatou que não houve redução remuneratória após a conversão para URV, demonstrando que os servidores não sofreram prejuízo salarial estabilizado. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 5 da Repercussão Geral estabelece que a perda percentual deve ser incorporada à remuneração dos servidores apenas quando houver efetiva redução nos vencimentos após a conversão monetária, o que não restou configurado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da remuneração de servidores públicos para URV deve observar a média aritmética dos vencimentos percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 8.880/94." "2. Perdas salariais pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 não geram direito à incorporação percentual aos vencimentos do servidor, por não configurarem perda remuneratória estabilizada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/94, art. 22, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Repercussão Geral (Tema 5). TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, conforme o voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS e OUTRAS, em face de decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0807509-80.2022.8.20.5001, proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, reconheceu “liquidação zero”, julgando improcedente a pretensão executória das Recorrentes ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS, CARMEN ALZIRA DE FRETAS NUNES e CELIDA PAULINA DE SOUZA FREITAS, concedendo às autoras ANTÔNIA ESPÍRITO SANTO DO VALE e ANA LÚCIA SALES MORAIS prazo para promover o cumprimento (id 31149556). Nas razões recursais (id 31149560), as Apelantes sustentam, em síntese, que a conversão deve levar em consideração a remuneração em URV de fevereiro/1994 quando esta for maior que a média aritmética (nov/93+dez/93+jan/94+fev/94/4), caso dos autos, bem assim que o parâmetro da conversão deve ser 01/03/1994, data da conversão estabelecida no art. 22, caput, da Lei n° 8.880/94, bem como pelo STF no julgamento do RE n° 561.836/RN, o qual não considera a conversão URV/Real e sim cruzeiro real/URV. Acrescem que “... Eventual aumento posterior à data de conversão (01/03/1994), ainda que em maio/1994 por meio da Lei n° 6.615/1994 não tem o condão de afastar o prejuízo identificado em março, que só foi sanado na data da reestruturação da carreira, sendo essa 12/01/2006 para os profissionais de magistério e 01/07/2010 (para os demais servidores lotados na SEEC, trabalhadores em educação)...”. Concluem que a sentença recorrida está em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser homologados os índices apurados em março de 1994, para se respeitar os parâmetros estabelecidos na lei n. 8.880/1994 e no recurso extraordinário n. 561.836/RN. Pedem, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença recorrida, sendo “... dando-se seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o percentual da perda identificado no laudo elaborado pela COJUD, mas levando em conta o comparativo entre o mês de fevereiro/1994 e março/1994, data da conversão, bem como que a Lei n° 6.615/1994, que reajustou os vencimentos do funcionalismo não têm o condão de superar a perda, pois não reestruturam a carreira, nos termos do entendimento consolidado no STF....”. Contrarrazões colacionadas ao id 31149563. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da questão diz respeito à pretensão recursal de reformar a sentença meritória que, no procedimento liquidatório promovido contra o Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu “liquidação zero” em relação à Apelante, bem assim aferir a legalidade dos cálculos periciais e se em observância ao título executivo judicial, à Lei nº 8.880/94 e à tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN. Na hipótese, com o trânsito em julgado de sentença de procedência que reconheceu o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, a Exequente apresentou pedido de liquidação de sentença, para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV e, na sequência, para Real. Quanto ao tema, é certo que a Lei nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), em seu artigo 20, incisos I e II, ao tratar dos critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, assim dispõe: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Com relação à compensação e à limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. Assim, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo regimental improvido. (STF, RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007). Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal o STF firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561.836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013). In casu, antes da realização do laudo pericial, o julgador apresentou as diretrizes a serem utilizadas pelo perito, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei 8.880/94. Por sua vez, o laudo pericial, à luz das orientações previamente fixadas pelo Juízo Processante, concluiu pela inexistência de perdas monetárias na conversão de Cruzeiro Real para URV das vantagens remuneratórias para algumas das Promoventes, reconhecendo perdas estabilizadas para as demais. Todavia, diversamente do que sustentam as Apelantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas são pontuais e não provocam a reposição percentual persistente. Assim, se não foram apuradas perdas remuneratórias passíveis de repercussão futura para todas, não há se falar em cálculo em percentual incidente sobre os ganhos dos recorrentes até o momento de reestruturação remuneratória. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Quanto ao intento de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em março/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, subsiste equívoco na interpretação empregada pela Apelante ao art. 22 da Lei nº 8.880/94, o qual dispõe: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Logo, a lei veda o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real, e a comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março em Cruzeiros Reais. Se houver redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. A propósito, já deliberou esta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS ESTABILIZADAS. TESE FIXADA NO TEMA 5 DO STF. PARÂMETROS DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu “liquidação zero” e extinguiu o feito, sob o fundamento de que não houve perdas remuneratórias estabilizadas para incorporação à remuneração dos servidores públicos estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os cálculos judiciais de conversão de vencimentos em URV observaram os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); (ii) se houve indevida compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, em afronta à jurisprudência vinculante do STF; (iii) se o parâmetro correto para conversão deveria ser o valor da remuneração percebida em março/1994, ao invés da média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação judicial observou estritamente os critérios fixados no RE 561.836/RN, concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas que justificassem a incorporação de percentuais à remuneração dos servidores. 4. Eventuais perdas pontuais apuradas entre março e junho de 1994 foram devidamente ressarcidas com atualização monetária, sem gerar repercussão futura apta a justificar sua incorporação. 5. A Lei nº 8.880/94 determina que a conversão da remuneração para URV deve considerar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, inexistindo previsão legal para adoção do valor isolado da remuneração de março/1994 como parâmetro. 6. O laudo pericial elaborado pela COJUD constatou que não houve redução remuneratória após a conversão para URV, demonstrando que os servidores não sofreram prejuízo salarial estabilizado. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 5 da Repercussão Geral estabelece que a perda percentual deve ser incorporada à remuneração dos servidores apenas quando houver efetiva redução nos vencimentos após a conversão monetária, o que não restou configurado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da remuneração de servidores públicos para URV deve observar a média aritmética dos vencimentos percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 8.880/94." "2. Perdas salariais pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 não geram direito à incorporação percentual aos vencimentos do servidor, por não configurarem perda remuneratória estabilizada." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/94, art. 22, §2º Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11º; 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Repercussão Geral (Tema 5). TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804716-71.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025); CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PERDAS IRRELEVANTES DETECTADAS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005445-91.2005.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 28/05/2024). Logo, se o perito utilizou como parâmetro os termos da decisão citada que, por sua vez, está aparada na Lei 8.880/94, no RE 561.863/RN e no título executivo judicial, incogitável a reforma da decisão apelada, notadamente em virtude da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o laudo pericial. Nestes termos, o Acórdão adiante colacionado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0017567-73.2004.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0007513-14.2005.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024) Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por serem as apelantes ANTÔNIA ROSÂNGELA BARROS, CARMEN ALZIRA DE FRETAS NUNES e CELIDA PAULINA DE SOUZA FREITAS beneficiárias da justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301

ID: 305519662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-59.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO… PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 24497510) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 24497498) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da comarca de Belém, nos autos da Ação anulatória de ato administrativo, contendo pedido de tutela antecipada (Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301) proposta por NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. Em suas razões, o apelante sustenta que o Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD, objeto da ação de nulidade, foi lavrado devido a infração ambiental consubstanciada na prática de atos de abuso e maus tratos em animais bovinos durante o embarque no navio Haidar. Alega que o afundamento do navio Haidar se iniciou antes que todos os bois estivessem dentro da embarcação, logo, tem-se que a operadora portuária ainda realizava suas funções plenamente, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no dano ambiental daí decorrente, o que pode ser constatado no Relatório de Fiscalização n. 211- GERAD/SEMAS. Defende que, na qualidade de operadora portuária, a apelada responde de forma solidária por eventuais danos ao meio ambiente ou à coletividade ocorrido no desempenho de suas funções como intermediária entre o transportador marítimo e o proprietário da carga até que a mercadoria seja efetivamente entregue e recebida com um recibo, finalizando o contrato de transporte. Ressalta que a empresa Norte Trading Serviços Portuários Ltda, era a responsável pelo embarque da carga viva ao Navio Haidar, razão pela qual possui responsabilidade solidária até o final do embarque, sendo que o acidente, bem como os maus tratos aos bovinos ocorreram durante a execução da operação de embarque. Nesta toada, não restam dúvidas de que a operadora portuária “Norte Trading Operadora Portuária Ltda” responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e aos animais aqui defendidos, seja do ponto de vista civil, como criminal, como administrativo. Argumenta que o órgão fiscalizador estadual possui total competência para autuar a apelada pelas infrações ambientais cometidas, conforme o exercício de poder de polícia ambiental previsto pela Carta Magna de 1988, que em seu art. 225,§3º, atribuído à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estando todos autorizados a agir em relação às matérias indicadas no art. 23. a veemente competência da SEMAS/PA na fiscalização ambiental do caso em voga, nos termos do art. 17, § 3º LC 140/11. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, ônus do qual as partes autoras não lograram se desincumbir, assim, não se pode afirmar que houve qualquer tipo de equívoco que resulte na anulação dos autos de infração em questão, pelo contrário, os atos estão respaldados na legalidade obedecendo todos os requisitos previstos para sua existência. Afirma ser incontestável natureza discricionária do pleito, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Estadual (SEMAS), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. Ressalta que a competência do tribunal marítimo não se confunde com a competência dos órgãos ambientais constitucionalmente previstas, já que elas tratam de instâncias independentes. Isso porque, independente da responsabilidade por dano ambiental na esfera administrativa, civil e penal, caso esse ato seja configurado como acidente ou fato da navegação poderá haver um processo administrativo marítimo em sede de Tribunal Marítimo, sem qualquer óbice legal, sendo exata- mente isso que foi afastado pela decisão do Tribunal marítimo. Explica que o acórdão do Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente da navegação no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, no navio Haidar, foi o embarque de carga acima do autorizado, cuja responsabilidade foi atribuída exclusivamente ao comandante e ao imediato, e, portanto, isentando a responsabilidade da ora autora sob qualquer perspectiva. Todavia, enfatiza que o acima mencionado AINF da SEMAS/PA foi lavrado em face de maus tratos de animais, de modo que, o art. 129, inc. II da Lei Estadual nº 5.887/95 dispõe que as penas deverão incidir para aqueles que concorram direta e indiretamente para a prática da infração, logo, mesmo que indiretamente, a autora concorreu para o ilícito sim, sendo responsável pelo dano ocorrido, devendo-se manter a autuação e os efeitos que dela decorrem. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente aos pedidos da exordial. Contrarrazões no ID 24497513. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 25649599). Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta do dispositivo da sentença: 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos consignados, julgo procedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Como consectário, declaro a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Custas e honorários pelo réu. Cobrança das custas será suspensa por se tratar de ente federado. Quanto à verba de honorários, fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso III, do CPC. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. O cerne da questão diz respeito a saber se está correta ou não a conclusão do juízo a quo pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. O Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD cuja anulação é pretendida pela autora/apelada, foi lavrado pela SEMAS/PA, no dia 08/10/2015, em virtude de ter praticado atos de abuso e maus-tratos contra animais bovinos durante o embarque no navio Haidar ocorrido em 06/10/2015 consubstanciando infração ambiental prevista no art.32, da Lei Federal 9.605/98, art.29, do Decreto Federal n°6.514/08 c/c art.118, da Lei Estadual n°5.887/95 e em consonância com o art. 225, da CF/88. Portanto, em cima dessa suposta conduta é que se vai focar a responsabilidade ou não da autora/apelada, e não quanto ao acidente, em si, que deu causa ao afundamento do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, em 06.10.2015. Neste contexto, estar-se diante de responsabilidade administrativa ambiental que enseja aplicação de multa por infração ao meio ambiente, com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal, a qual imputa obrigação às pessoas físicas e/ou jurídicas de reparar danos causados ao meio ambiente, em decorrência de infrações às normas administrativas ambientais, sendo tal responsabilidade de natureza subjetiva, ou seja, exige a comprovação de dolo ou culpa do infrator. Assim, o órgão ambiental deve comprovar o dolo ou culpa do infrator, além do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado para enfim aplicar a sanção administrativa cabível. Sobre o tema, destaco entendimento do STJ: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA . PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9 .605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL . SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART . 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9 .784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA . RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial .III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida .IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816 .457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.V . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano .VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante.VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte . Precedentes do STJ.VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20 .910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9 .650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n . 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1 .173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021).X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.XI . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2292437 ES 2023/0021658-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA . INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano.III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade.IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n . 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1967742 PR 2021/0280051-0, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) – grifo nosso Pois bem, quanto ao dano ambiental relacionado aos maus tratos em animais bovinos, além de ser fato público e notório, noticiado amplamente na imprensa à época, causou um grave desastre ambiental com a morte por afogamento de grande parte do gado e sofrimento extremo àqueles bovinos sobreviventes que ficaram mais de 24h em cima do casco do navio, a espera de resgate e foram içados por guindastes, de forma penosa pelo rabo ou mesmo pelo pescoço, como resta provado no bojo do Relatório de Fiscalização n. 211-GERAD/SEMAS, realizado pela SEMAS e registros fotográficos apresentados (Id 24497349, fls. 2/3). A conduta da empresa e o nexo de causalidade também estão evidenciados. Explica-se: como operadora portuária, a recorrida fora contratada verbalmente, pois como afirmado pela própria inexiste contrato escrito com a Empresa MINERVA S/A, para receber a carga viva (de 5.000 bois) e transportá-la até o navio, entregando-a ao comandante e sua equipe de tripulação, concluindo, assim, a operação de embarque dos animais. Sobre a definição e competências do Operador Portuário – qualidade em que foi contratada a empresa recorrida, a Lei 12.815/2013, dispõe que: Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. (...) Art. 26. O operador portuário responderá perante: I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e VII - a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq. §1º. O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar. §2º. A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação e retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. (...) Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: (...) II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; (...) Na mesma toada, o diploma legal dispõe em seu art. 46 acerca das infrações e penalidades cometidas na prática das atividades desempenhadas pelos operadores portuários: Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto; II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou III - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos. Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Após análise da descrição da conduta da empresa apelada, durante o afundamento do navio Haidar, no parecer da Semas e a sua responsabilidade na condição de operadora portuária, responsável pelo transporte da carga viva até o final do embarque a bordo de todos os animais, forçoso concordar com a conclusão do parecer do Ministério Público (ID 25649599), cujo trecho destaco: “ (...) Assim, consoante Parecer da SEMAS “o afundamento do navio HAIDAR se iniciou ANTES do final do embarque de toda a carga a bordo, ou seja, antes que todos os bois estivessem armazenados no interior da embarcação, o que deixa claro que o dano ambiental se iniciou quando a operadora portuária NORTE TRADING ainda estava desempenhando suas funções, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no mínimo indireto, no dano ambiental daí decorrente”. (...) “na condição de operadora portuária, exercia suas atividades na área do porto organizado, por concessão da entidade portuária, ou seja, da COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ, de modo que o universo de sua responsabilidade é o mesmo daquela, ficando responsável por todas as operações realizadas, dentro da área do porto organizado que dizem respeito ao carregamento da mercadoria (nesse caso os bois) a bordo do navio”. (...) Resta, portanto, configurada a participação/concorrência da Recorrida no evento que culminou na perda de mais de 4.900 bovinos, na medida em que, na qualidade de “titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” (§1º, art. 27), respondendo “pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas” (art. 26, II), resta comprovada a infringência à legislação, pelo que responde “conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie” (art. 46, Parágrafo Único). No mais, tenho que o liame subjetivo resta demonstrado devido sua omissão culposa no resgate dos animais, durante o sinistro, uma vez que, no seu plano de carregamento, fazia parte a contratação de guindastes para movimentar a carga viva para dentro do navio, como se depreende do contrato celebrado com a Empresa Panossi – Locação de Guindastes e Transportes LTDA (ID 24497345 - Pág. 10) e a previsão no seu Plano de Ação de Operações Portuárias apresentado (ID 24497345 - Pág. 2), porém, deixou de utilizá-los, de forma eficaz e imediata, para atender a emergência em curso, a fim de resgatar os bovinos que ainda estavam vivos, concorrendo ainda mais para o agravamento do seu sofrimento e aqueles que foram içados, o fez de forma penosa como já destacado acima, conforme extraído das causas determinantes do acidente inseridas nas Conclusões Finais do Inquérito instaurado para apurar as condições em que ocorreu o naufrágio do navio HAIDAR, realizado pela Capitania dos Portos (ID 24497359, fls. 11-12). Por fim, não há prova nos autos acerca de eventual nulidade do auto de infração, sendo assegurado a ampla defesa e o contraditório, bem como descritos de forma pormenorizada os requisitos caracterizadores da responsabilidade administrativa ambiental com a devida capitulação legal. Ademais, cabe destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual para ser afastada necessidade de prova robusta em contrário o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente os pedidos da exordial, a fim de reconhecer a higidez do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 22 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Da Silva Batista Rocha e outros x Dayse Oliveira Neves

ID: 305527060

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805431-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA BATISTA ROCHA MARISLEDA NOBREGA ROCHA VIRGINIO

Polo Passivo:

DAYSE OLIVEIRA NEVES

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805431-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA DA SILVA BATISTA ROCHA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805431-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA DA SILVA BATISTA ROCHA e outros Advogado(s): ISAAC SIMIAO DE MORAIS Polo passivo DAYSE OLIVEIRA NEVES Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Apelação Cível n° 0805431-45.2024.8.20.5001. Apelantes: Andréa da Silva Batista e outros. Advogado: Dr. Isaac Simião de Morais. Apelada: Dayse Oliveira Neves. Advogado: Dr. Thiago Neviani da Cunha. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição sobre imóvel, mas sem condenar a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os apelantes pleiteiam a reforma da decisão, para que a parte embargada, ora apelada, arque com as custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que restaram vencedores na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte embargada, que resistiu ao pedido nos embargos de terceiro, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 872. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo arque com as despesas processuais e honorários advocatícios, independentemente do resultado formal da demanda. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 872 e na Súmula nº 303, estabelece que, em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir constrição judicial, os encargos sucumbenciais cabem à parte embargada quando esta, após ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou recorre para manter a penhora. 5. No presente caso, a parte embargada apresentou contestação e se opôs ao pedido formulado pelos embargantes, atraindo, assim, sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecimento e provimento do recurso. Tese de julgamento: “A parte embargada que resiste ao pedido nos embargos de terceiro deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade e da tese fixada no Tema 872 do STJ”. --------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 1168906/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/08/2018; STJ, REsp 1452840/SP, Tema 872, j. 10/08/2016; STJ, Súmula 303. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Andréa da Silva Batista e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos contra Dayse Oliveira Neves, julgou procedente o pedido para determinar a liberação definitiva do bem descrito nos autos. Condenou, ainda, a parte demandante em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista ter dado causa à demanda. Em suas razões recursais, aduz a apelante que, por ter sido vencida na demanda, a parte embargada restou sucumbente, cabendo a condenação desta nos honorários sucumbenciais. Sustenta que o Tema 872 do STJ especifica a possibilidade de condenação da parte embargada quando esta se opor ao pedido formulado na peça inicial, o que ocorreu no presente caso. Defende “que a parte perdedora na presente ação foi a parte recorrida quando se insurgiu contra os pedidos vindicados na peça inaugural, atraindo para si, com exclusividade, a condenação nas verbas da sucumbência pelo fato objetivo da sua derrota.” (Id 28074941 - Pág. 6). Ao final, pede o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, para determinar a condenação da apelada quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus procuradores constituídos. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28074943). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente apelo em saber se é devida ou não a condenação nos ônus sucumbenciais da parte apelante, uma vez que restou vencedora em relação à apelada. Como sabido, os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade (STJ, AgInt no AREsp 662.835/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/09/2017). Destaco ainda o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve fraude à execução, visto a alienação do veículo ter ocorrido antes da constrição judicial, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 4. Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no AREsp 1168906/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14/08/2018 – destaquei). O presente caso trata de embargos de terceiro, cujo pedido foi julgado procedente com relação à constrição do imóvel objeto dos autos. Em se tratando de verba honorária nestes casos, no julgamento do REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Tal fato culminou com a redação da Súmula nº 303, que encerra: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Alegam os apelantes que não podem ser condenados a arcar com o ônus da verba honorária, eis que a parte embargada, ora apelada, se opôs ao pedido inicial. De fato, a apelada, ao ofertar contestação, se opôs à procedência do pedido (Id 28074848), ensejando a aplicação da segunda parte da tese fixada no Tema 872. Portanto, a parte embargada, ora apelada, ao resistir ao pedido formulado nos embargos de terceiro, cabe a esta o pagamento da verba honorária. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). SÚMULA Nº 303 DO STJ. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PROVEITO ECONÔMICO COERENTE COM O VALOR DO BEM. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES - No julgamento do REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” - No presente caso, a parte embargada se opôs ao pedido formulado nos embargos, de forma que deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado” (STJ - REsp n. 1.689.175/MS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma – j. em 6/3/2018) - Também o Superior Tribunal de Justiça, na data de 16/03/2022, no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076), estabeleceu a tese de que o critério da equidade não pode ser utilizado como parâmetro para causas de valor elevado”. (TJRN, AC nº 0843496-80.2022.8.20.5001, De Minha Relatoria, 3ª Câmara Cível, j. em 28/06/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 84, STJ). DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. TEMA 872 DO STJ. ENCARGOS SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRN, AC nº 0836921-32.2017.8.20.5001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 19/05/2023). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC e Tema 872 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Antonio Costa De Meneses x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 298885320

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817791-85.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO COSTA DE MENESES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817791-85.2024.8.20.5106 Polo ativo CESAR ANTONIO COSTA DE MENESES Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817791-85.2024.8.20.5106 Polo ativo CESAR ANTONIO COSTA DE MENESES Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0817791-85.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: CESAR ANTONIO COSTA DE MENESES ADVOGADO(A): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES – OAB RN17555-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO(A): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM – OAB RN3432-A JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3° do CPC. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo(a) Juiz(a) de Direito GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA, que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Em síntese, aduz a parte Autora que é cliente da Ré, código cliente n° 700993674766, e que após a suspensão do fornecimento de energia, as faturas continuaram a ser emitidas como se houvesse consumo regular; relata que mesmo após pagamento das faturas e solicitação de religação de sua energia elétrica, não foi atendido. Diante disso, pleiteia a anulação dos débitos e a restituição em dobro das quantias pagas, além de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Enfrento preliminar de incompetência dos juizados especiais, em razão de possível complexidade de causa a necessitar de perícia técnica e entendo que não deve ser acolhida, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa, não havendo que se falar assim, em necessidade de perícia. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Sem mais preliminares, ao mérito. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, dos fatos alegados e provados nos autos, concluo não assistir razão a parte Autora. De acordo com os documentos acostados por esta, não há indicativos de que a Ré tenha agido de forma irregular ou que tenha havido falha na prestação de serviços que resultou em interrupção no fornecimento de energia elétrica e cobranças indevidas; isso porque embora a parte Autora alegue que ficou sem energia elétrica por um período, deixa de acostar evidências de qual tenha ocorrido. Perceba que a parte Demandante apenas trouxe aos autos uma fatura de energia e comprovantes de pagamentos (Ids 127349774 e 127349775) mas nada que comprove o nexo de causalidade entre suas alegações e qualquer conduta da Ré. Ademais, perceba também que a parte Autora sequer aduziu o período que ficou sem energia, não relatando também quais os valores e meses referentes ao pleito de restituição, não podendo este Juízo se basear apenas em meras alegações. Insta ressaltar que embora milite em favor do consumidor o instituto da inversão do ônus da prova, é de suma importância mencionar que tal não o exime de comprovar, minimamente suas alegações, ou seja, carrear os autos das provas sobre fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, CPC. A este respeito verifique-se a Súmula nº 330 do E. TJRJ, abaixo transcrita: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos, entendo que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não havendo como atestar a falha na prestação de serviços da Ré tendo por base as afirmações do Demandante. Desse modo, não há como prosperar o pedido de condenação da Demandada em danos materiais, eis que não há sequer a comprovação de que tais danos ocorreram, razão pela qual a pretensão resta indeferida. Especificamente quanto aos danos morais, entendo estes como não configurados pela ausência dos requisitos para a sua procedência, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano a algum direito de personalidade da Autora, nem abuso de direito por parte da Ré (Código Civil, artigos 186 e 187), não havendo igualmente ato ilícito, pois não restou demonstrada falha na prestação de serviço, de modo que não cabe a indenização por danos morais. Ante o exposto, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor CESAR ANTONIO COSTA DE MENESES, a fim de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos requeridos na exordial. Em suas razões recursais, a parte demandante pleiteia, em síntese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da interrupção de sua energia elétrica e cobranças indevidas. Por essa razão, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença a fim de que seja julgado procedente os pedidos por ele formulados. Contrarrazões pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, consigno que a decisão objurgada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Isso porque, as razões do recurso não oferecem possibilidade de interpretação diferente do que foi prolatado na sentença. Como bem pontuou o juízo de piso, a documentação juntada aos autos (Ids 127349774 e 127349775), qual seja, a fatura de energia elétrica e comprovantes de pagamentos, bem como a juntada das telas sistêmicas da COSERN, com todo o histórico de movimentações e ocorrências havidas na unidade consumidora (Id 128855653), restou incontroverso a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o alegado evento danoso (interrupção ou suspensão do serviço no imóvel do recorrente) e a conduta da requerida, o que seria imprescindível para imputar a responsabilidade a esta última. Nesse sentido, como bem consignou o juízo primevo, “De acordo com os documentos acostados por esta, não há indicativos de que a Ré tenha agido de forma irregular ou que tenha havido falha na prestação de serviços que resultou em interrupção no fornecimento de energia elétrica e cobranças indevidas; isso porque embora a parte Autora alegue que ficou sem energia elétrica por um período, deixa de acostar evidências de qual tenha ocorrido”. Isto posto, em que pese o recorrente argumente no sentido de ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica, deixou de carrear aos autos qualquer indício de prova a fim de demonstrar a falha na prestação do serviço da empresa recorrida, o que poderia ter sido feito mediante gravação de vídeo, número de protocolo, abertura de reclamação, troca de mensagens, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo, na forma do art. 373, I, do CPC, fazendo justa a sentença proferida. Por conseguinte, são os precedentes judiciais firmados pelas Turmas Recursais do RN em casos análogos ao destes autos: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: OFENSA À DIALETICIDADE. COERÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DA RÉ NAS LEITURAS DO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. INSPEÇÃO QUE NÃO ACUSOU IRREGULARIDADE TÉCNICA. LOCAL ONDE FUNCIONA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO (ART. 373, I DO CPC). NECESSIDADE DE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808382-80.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 10/02/2023). Destaca-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823339-62.2022.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 04/04/2024). Destaca-se. Assim, diante dos fundamentos postos, resta incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no art. 46 da Lei n° 9.099/95, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3° do CPC. É o voto. Natal, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834952-06.2022.8.20.5001

ID: 339719193

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834952-06.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0834952-06.2022.8.20.5001 AUTOR: Banco Volkswagen S.A. RÉU: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SENTENÇA Banco Vo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0834952-06.2022.8.20.5001 AUTOR: Banco Volkswagen S.A. RÉU: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SENTENÇA Banco Volkswagen S/A, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de Maria do Socorro Santos, igualmente qualificada, ao fundamento de que firmou com a ré contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, tendo a requerida se obrigado ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas no valor de R$1.427,93 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). Aduziu que houve inadimplemento das parcelas, sendo expedida notificação extrajudicial e constituída a ré em mora. Pediu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, confirmando a liminar no mérito. Trouxe documentos. Decisão de ID. 83436762 deferiu o pedido de liminar. O automóvel foi apreendido e a parte ré citada (ID. 85045646). A parte ré apresentou contestação. Defendeu a nulidade do contrato, porque é pessoa idosa e portadora de Alzheimer, com sintomas desde o ano de 2021, tendo o contrato sido pactuado em agosto de 2021, de forma que não possuía capacidade para a prática dos atos da vida civil. Sustentou a abusividade das cláusulas contratuais com a necessidade de limitar a taxa de juros praticada ao patamar de 12% ao ano, bem como que seja realizado o método de amortização por juros simples. Afirmou que não foram juntados aos autos os extratos analíticos da movimentação contratual. Insurgiu-se contra a capitalização mensal de juros. Disse que não se configurou a mora. Por fim, pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar de nulidade contratual e, acaso superada a preliminar, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para dizer sobre a produção de provas. A parte ré acostou petição e documentos e o autor requereu o julgamento antecipado. Decisão de ID. 93570333 suspendeu o processo até o julgamento da ação de interdição de n. 0851644-80.2022.8.20.5001. A parte ré apresentou manifestação, informando sobre o julgamento da ação de interdição (ID. 153373601). Parecer do Ministério Público apresentado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora alega o inadimplemento do contrato, garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em sua defesa, a parte ré sustenta a nulidade contratual em razão de sua incapacidade civil decorrente dos sintomas da doença de Alzheimer. Inicialmente, observa-se dos autos que o contrato acostado aos autos é datado de 04/08/2020, conforme se afere pelo documento de ID. 83126941. Segundo a parte ré, sua incapacidade civil se manifestou a partir do ano de 2021, o que se extrai da leitura da contestação. Por sua vez, a ação de interdição foi ajuizada no ano de 2022 e teve sentença proferida em 2025. Neste contexto, se o contrato foi firmado antes dos sintomas da doença da qual a parte ré é portadora, não se pode decretar a nulidade do contrato, pois, à época da contratação inexistiam fundamentos para se aferir a incapacidade da ré. Além disso, é preciso enfatizar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a sentença que decreta a interdição tem efeitos ex nunc, ou seja, não são retroativos. É certo que pode haver a decretação da nulidade de atos jurídicos firmados anteriormente a ela, contudo, isto somente se faz viável quando presentes elementos que permitam concluir que havia incapacidade ao tempo da contratação. Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018). No caso em questão, não há indícios de que, em agosto de 2020, época da formalização do contrato, a parte autora já apresentava sinais de incapacidade civil, sendo que o atestado de ID. 86179969, datado de 12/07/2022, informa que o início do tratamento com medicamentos somente ocorreu em março/2021. Por tais razões, entendo que o contrato celebrado deve ser reputado válido. A parte ré também aduziu a existência de abusividades no contrato. Sustentou que a taxa de juros deve se limitar ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Sobre isto, a limitação foi afastada, quando da revogação do parágrafo 3º do artigo 192 pela EC-40/2003, e finalmente pela Súmula Vinculante n. 07 STF. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem isentado as instituições bancárias do controle judicial quanto aos juros, salvo quando for demonstrada a sua abusividade. No caso dos autos, o excesso de cobrança não foi devidamente demonstrado, pois o cálculo dos acessórios não destoa das regras contratuais. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado, de maneira reiterada, que nos contratos bancários e de instituições financeiras, é possível identificar que os juros não são abusivos quando há o confronto com a taxa média de mercado, pois sem a demonstração clara da abusividade não incumbe ao Judiciário impor sua redução. E não houve alegação da prática de juros acima da média de mercado ou comprovação neste sentido. Quanto a capitalização de juros ou a prática de juros simples, deve ser enfatizado que a aplicação da Lei n. 10.931/04 ao presente caso, não se vincula à discussão, já pacificada nas instâncias superiores pelo julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral de n.º 592377, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (MP n. 1963-17/00). Torna-se desvinculada, porque para reconhecimento da possibilidade de capitalização dos juros em avença que envolva cédula de crédito bancário, somente há um fator impeditivo para essa cobrança, qual seja a inexistência de estipulação em cláusula contratual, através de expressões que possibilitem ao consumidor-aderente o conhecimento de que houve essa previsão. Na situação posta em análise a capitalização de juros pode ser extraída, pois é possível apurar a capitalização de juros, pois a taxa de juros anual (21,41%) é superior ao duodécuplo mensal (1,63%), nos termos da terceira tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 973827/RS, sob relatoria da Ministra Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. Logo, não há que se falar em abusividade na prática de capitalização de juros. Ademais, quanto a alegação de ausência de apresentação dos extratos analíticos, entendo que todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão foram devidamente juntados, não sendo os extratos analíticos requisito essencial ao ajuizamento de processos como o presente. Por tais razões, entendo que restou configurada a mora da parte ré. Havendo inadimplência, opera-se a resolução do contrato e o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado fiduciariamente. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, pelo que, consolido a propriedade e posse plenas do bem em favor do proprietário fiduciário, descrito como veículo de marca VOLKSWAGEN, Modelo GOL 1.0L MC4, Ano 2020/2021, Cor VERMELHA, Placa QGX4F46 Chassi n. 9BWAG45U6MT032366, 2020/2021, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Acaso tenha sido determinado a inclusão de impedimento por este Juízo, através do Renajud, determino o cancelamento. Custas e honorários em favor do advogado do banco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser pago pela parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que ora defiro. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes