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Daniel Augusto Medeiros Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 321297081

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846441-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DILMA PESSOA DA SILVA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DILMA PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846441-06.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA RAQUEL FERNANDES Advogado(s): DILMA PES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846441-06.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA RAQUEL FERNANDES Advogado(s): DILMA PESSOA DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EVIDENCIADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pagar a diferença apurada em perícia contábil referente a valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Estadual é competente para julgar o feito; (ii) verificar a correta aplicação dos índices de correção e juros incidentes sobre os valores depositados no PASEP, conforme laudo pericial homologado; e (iii) apurar a existência de má administração de recursos ou desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Banco do Brasil, na condição de administrador e gestor do PASEP, possui legitimidade passiva para ações que buscam perquirir sobre possível má administração dos recursos, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a lide, conforme o Tema 1.150 do STJ e a Súmula nº 42/STJ. 5. O laudo pericial homologado comprovou a existência de saldo remanescente em favor da parte autora, decorrente de aplicação indevida de recursos pela instituição financeira, não sendo demonstrada qualquer impropriedade técnica apta a infirmar suas conclusões. 6. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa à honra ou tranquilidade emocional da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para demandas que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, e a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa, conforme Súmula 42 do STJ. 2. Perícia técnica homologada em juízo, e não infirmada por elementos probatórios concretos, que demonstra a existência de má gestão dos valores depositados, configura a obrigação de restituição de saldo ao beneficiário. 3. O descumprimento contratual, desprovido de elementos que evidenciem efetivo atentado à honra ou tranquilidade emocional, não enseja o reconhecimento de danos morais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC, arts. 85, §11; 487, I; LC nº 8/1970, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/DF (Tema 1.150), Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.03.2023; STJ, Súmula nº 42. (APELAÇÃO CÍVEL, 0869781-76.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e julgar desprovidos os recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por ANA RAQUEL FERNANDES, ambos em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 29213522), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a instituição financeira demandada ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 35.081,70 (trinta e cinco mil e oitenta e um reais e setenta centavos). A parte autora apresentou razões de apelação (ID 29213525), nas quais pugna pela reforma da sentença apenas para que seja reconhecida a ocorrência de danos de ordem moral, pugnando pelo arbitramento da indenização respectiva. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (ID 29213528), realçando que não houve prática de qualquer ato ilícito passível de indenização. Reitera a argumentação quanto a sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão dos ônus probatórios. Acentua que houve aplicação correta de índices sem qualquer prova de desfalques ou retiradas indevidas. Refuta a ocorrência de qualquer dano moral. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo autoral. Em suas razões (ID 29213529), a instituição financeira recorrente informa que “o participante que foi vinculado ao PASEP após 04/10/1988 não tem direito à distribuição de cotas, portanto não possui saldo principal disponível (somatório entre as cotas realizadas em 1972 a 1988 e dos créditos anuais de utilização do saldo existente diminuídos dos saques dos rendimentos)”. Justifica que “não há que se falar em saldo remanescente ou incidência de correções equivocadas, uma vez que o Banco do Brasil atualizou os valores consoante o que era determinado”. Assegura que o laudo pericial apresentado no juízo de primeiro grau apresenta inconsistências em seus cálculos e conclusões, não se prestando aos fins de subsidiar o julgamento dos pedidos iniciais, concluindo que “ficou comprovado pelo Banco que as correções e os juros aplicados sobre os recursos (PASEP) estão de acordo com a legislação, sendo assim, entendemos que INEXISTEM diferenças a serem apuradas a favor da Autora”. Acrescenta que as contas PASEP seguem regras próprias de atualização, que não contemplam a aplicação de expurgos inflacionários. Argumenta sobre sua ilegitimidade passiva quanto ao índices de atualização do saldo havido nas contas PASEP pelo Conselho Diretor do programa. Reputa indevida a inversão dos ônus probatórios na situação dos autos. Afirma não haver prova de desfalques indevidos sobre a conta da parte requerente, muito menos que não foram aplicados os índices específicos e relacionados ao PASEP. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 29213535), na quais reafirma a legitimidade passiva da instituição financeira demandada e a competência da Justiça Estadual para conhecer do direito controvertido. Argumenta sobre a possibilidade de inversão dos ônus probatório na relação em debate nos autos. Defende a validade do laudo pericial para comprovar a ocorrência do erro na atualização do saldo financeiro de sua conta PASEP. Termina por requerer o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, promovendo seu exame em conjunto ante a similitude dos temas de interesse. Cinge-se o mérito recursal em verificar a idoneidade da pretensão inicial quanto a possíveis diferenças havidas no saldo da conta relativa ao Programa PASEP da autora em razão da pretensa aplicação de índices de atualização indevidos, como também identificar a possível ocorrência de danos de ordem moral. Cumpre destacar que o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou as teses quanto à legitimidade passiva e a prescrição, o que também impõe o reconhecimento da competência da Justiça Comum. Feitos os esclarecimentos pertinentes, tem-se que a pretensão autoral se orienta no sentido de pugnar pelo reconhecimento do dever de indenizar decorrente de possíveis movimentações fraudulentas operadas em sua conta PIS/PASEP, a pretexto de má gestão dos recursos pela instituição financeira demandada. Validamente, na situação particular dos autos, nada obstante cadeia de precedentes reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais em demandas de semelhante natureza, há no presente feito particularidade que impõe maiores ponderações, decorrente das conclusões de laudo pericial confeccionado no juízo de origem e que informa sobre a efetiva ocorrência de resultado financeiro desfavorável à requerente. Neste contexto restrito, a respeito dos temas de interesse, convém destacar que há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas sobre o saldo havido nas contas de movimentação do PASEP. Para melhor compreensão, temos: Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987/ORTN/Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987/LBC ou OTN (o maior dos dois)/Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988/OTN/Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989/OTN/Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989/IPC/Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991/BTN/Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994/TR/Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994/TJLP ajustada por fator de redução/Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo. Registre-se, por oportuno, que não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas, bem como nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal, presumindo-se, pois, a constitucionalidade das mesmas. Sob esta ótica, aferindo os cálculos e esclarecimentos formulados em Laudo Pericial (ID 29213501), o profissional perito destaca que foram utilizados referidos parâmetros para o cômputo de evolução do saldo, valendo-se o magistrado da conta que não considerou a incidência de expurgos inflacionários. Há que se considerar, ainda, que mesmo intimado acerca das conclusões do laudo técnico, a instituição financeira demandada não apresentou qualquer impugnação, não apresentando planilha própria para que fosse possível confrontar as conclusões da prova técnica. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, sendo-lhe assegurado ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, na forma do artigo 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, entendo que a prova técnica produzida no primeiro grau de jurisdição presta-se para demonstrar a efetiva diminuição econômica do saldo financeiro da parte autora, estando a sentença coerente em suas conclusões. Destarte, restando configurada a má administração dos valores da autora pela aplicação de índices aquém do devido, colhe-se verossimilhança da narrativa inicial, se impondo a confirmação da sentença. Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FRENTE À SENTENÇA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIADO QUE O APELANTE NÃO DISPONIBILIZOU O CRÉDITO INTEGRAL DEVIDO À PARTE REQUERENTE REFERENTE A CONTA DO PASEP. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804702-38.2023.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pagar a diferença apurada em perícia contábil referente a valores depositados em conta vinculada ao PASEP, e rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Estadual é competente para julgar o feito; (ii) verificar a correta aplicação dos índices de correção e juros incidentes sobre os valores depositados no PASEP, conforme laudo pericial homologado; e (iii) apurar a existência de má administração de recursos ou desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na condição de administrador e gestor do PASEP, possui legitimidade passiva para responder pela má administração dos recursos, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a lide, conforme o Tema 1.150 do STJ e a Súmula nº 42/STJ. 4. A União deixou de realizar aportes ao PASEP desde a CF/1988, limitando-se a repassar valores ao Banco do Brasil para administração, não havendo causa de pedir relacionada à insuficiência de depósitos que atraia a competência da Justiça Federal. 5. O laudo pericial homologado comprovou a existência de saldo remanescente em favor da parte autora, decorrente de má administração de recursos pela instituição financeira, não sendo demonstrada qualquer impropriedade técnica apta a infirmar suas conclusões. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para demandas que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, e a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa, conforme Súmula 42 do STJ. 2. Perícia técnica homologada em juízo, e não infirmada por elementos probatórios concretos, que demonstra a existência de má gestão dos valores depositados, configura a obrigação de restituição de saldo ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC, arts. 85, §11; 487, I; LC nº 8/1970, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/DF (Tema 1.150), Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.03.2023; STJ, Súmula nº 42. (APELAÇÃO CÍVEL, 0869781-76.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Ademais, mesmo diante da demonstração do recebimento de valores em montante inferior ao devido, não há nos elementos de cognição reunidos indícios de ofensa ou atentado a direitos da personalidade da parte autora, de modo a ensejar o reconhecimento de danos de ordem moral. Com efeito, o simples descumprimento contratual, desprovidos de outros elementos que evidenciem efetivo atentado à honra ou tranquilidade emocional do particular, não devem ensejar o reconhecimento de lesões de ordem moral, tratando-se de dissabores naturais e decorrentes da própria dinâmica social, estando a sentença igualmente coerente neste sentido. Sendo esta a hipótese dos autos, imperativa a confirmação da sentença em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0834025-06.2023.8.20.5001

ID: 327451503

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0834025-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0834025-06.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0834025-06.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, relativa à cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública referente ao exercício de 2018 a 2021, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. A embargante alega, em síntese: (i) ser entidade sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual; (ii) estar o imóvel utilizado pela entidade cedido com encargo pelo Estado do Rio Grande do Norte, com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade, o que lhe conferiria impenhorabilidade; (iii) faz jus à isenção prevista no art. 48, II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (iv) que o tributo é inexigível, razão pela qual pugna pela extinção da execução fiscal. O Município apresentou impugnação, no Id. 108508944 na qual sustenta: (i) ausência de comprovação dos requisitos legais para a isenção e imunidade pretendidas; (ii) inexistência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; (iii) a declaração da prescrição da pretensão anulatória, sobre o lançamento referente ao tributo de 2018, e os embargos foram ajuizados apenas em 2023; (iv) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, o qual é de propriedade registral da embargante e não há qualquer vício na penhora realizada. Por fim, requer a continuidade da execução fiscal. Em resposta à impugnação da fazenda pública, o embargante ratificou seus pedidos no Id. 118451397. Intimados a se pronunciar a respeito da produção de provas, ambas as partes se manifestaram - Id’s. 134473489 e 133213560. Decisão no Id. 121928365, dispensou a realização da audiência de instrução e julgamento em razão de sua desnecessidade, uma vez que a prova documental indicada é suficiente para o julgamento do caso em apreço. As partes apresentaram alegações finais, embargante no Id. 139559568, e embargado no Id. 139316321. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, promove-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar diretamente os pedidos, proferindo a sentença. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se anular os créditos tributários exequendos relativos ao IPTU e TL, do exercícios de 2018 a 2021. Assim, por meio dos presentes embargos à execução o qual traz defesa sobre todo o crédito executado na ação de execução fiscal por suas CDA’s, e não apenas sobre IPTU, como alega o embargado em suas alegações finais, apontando preclusão quanto a defesa sobre a cobrança da taxa de lixo. Não assiste razão à Fazenda Pública, os embargos apresentam defesa sobre a execução fiscal e todos os títulos executados (CDA). Analisando a impugnação as benesses da justiça gratuita pelo embargado, e considerando que a embargante é entidade sem fins lucrativos, sobrevive por meio de contribuições de seus membros e não aufere renda própria, e diante da plausibilidade de sua alegação, mantenho a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Passo a análise sobre a prescrição da pretensão anulatória ao tributo em relação ao exercício de 2018. O Município sustenta a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o lançamento do IPTU se deu em 22/01/2018 e os embargos só foram opostos em 26/06/2023. Não merece acolhida. O embargante foi regularmente citado em 18/05/2023, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo a citação válida para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. A partir da intimação da penhora em 29/05/2023, abriu-se a oportunidade processual para o executado apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 16, III, da LEF e art. 914 seguintes do CPC, protocolado em 26/06/2023, tempestivamente. A arguição de imunidade ou isenção tributária não se submete aos prazos de prescrição de ações anulatórias, pois se trata de matéria de defesa, que pode ser oposta a qualquer tempo enquanto a execução fiscal estiver em curso. A pretensão da embargante não é meramente anulatória do lançamento, mas sim, o reconhecimento de um direito material à isenção que, se comprovado, invalida o próprio lançamento desde sua origem. Desse modo, o direito de defesa contra a cobrança indevida de tributo, em razão de imunidade ou isenção constitucionalmente garantida, não é fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão anulatória, tampouco em cerceamento do direito de defesa, mas no exercício de um direito processual no momento oportuno. Desse modo, a intimação para apresentar embargos em 2023, assegura ao embargante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pelo art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a prescrição é o direito de ação, o que não se aplica aos embargos à execução, que é meio de defesa. Isto posto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão anulatória levantada pelo Município de Natal. Analisa-se, agora, a alegada isenção/imunidade a que faria jus o embargante. No que toca à alegação de isenção tributária, cabe rememorar, primeiramente, que esta consiste em benefício fiscal decorrente de lei e, de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é forma de exclusão do crédito tributário. Nos termos do art. 111 do CTN, as disposições tributárias que tratam da isenção devem ser interpretadas de forma literal, não comportando, por expressa disposição legal, aplicação analógica ou extensiva, haja vista que a regra é a tributação, e que as exceções, na forma de instrumento de política fiscal, não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo. Ao dispor que as leis que definem isenção se interpretam em conformidade com o seu significado literal, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, teve em vista resguardar o dever geral de todos os cidadãos em contribuir com os gastos públicos, exegese que somente corrobora a excepcionalidade do benefício fiscal. Convém aclarar acerca dos institutos, da isenção e da imunidade. Abaixo são preciosas as lições: "Um breve paralelo do instituto da imunidade com o da isenção, se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. A lei que confere isenção é empregada pela administração tributária casuisticamente para a consecução de políticas fiscais. Nesse caso, temos um favor fiscal do ente tributante em uma situação típica de pleno exercício da competência. Ou seja, entre as duas espécies de desoneração analisadas, a imunidade é uma garantia constitucional outorgada pela Carta Política que impede o exercício da competência legislativa. A isenção é uma benevolência fiscal concedida pelo legislador ordinário. No caso da imunidade de que se trata, o STF tem conferido interpretação extensiva nos diversos precedentes em que se discute a compreensão do que seja o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades contempladas no texto constitucional, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. Todas essas assertivas refletem sobre o ônus da prova em situações regidas por tais normas de desoneração. Como a isenção é um favor fiscal, incumbe ao contribuinte que pretende a fruição da benesse o ônus de demonstrar seu enquadramento na situação contemplada. Noutro giro, decorrendo a imunidade diretamente do texto constitucional, o contribuinte não estaria gozando de um favor fiscal, mas de uma garantia constitucional de maior envergadura, de modo que presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem prevalecer a seu favor." (disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=4656378 ) Observa-se, pois, que enquanto a imunidade atua no campo de garantia e guarida constitucional, de vedação da própria atividade tributante, a isenção é decorrente de lei, da atividade legislativa que afasta a hipótese de incidência, em determinados casos, como política fiscal. A Constituição tem seguinte previsão: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Portanto, diferenciado os institutos da imunidade tributária e da isenção, visto que o embargante não atende aos comandos constitucionais para a imunidade tributária, passo a analisar na ótica da aplicação da isenção ao caso concreto. Voltando-se para o Código Tributário Municipal, observa-se o seguinte dispositivo tratando da imunidade tributária: Art. 48 - São isentos do imposto: [...] II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições: a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade; b) não tenha fins lucrativos; c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; III - o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato; IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior onze mil novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos (R$ 11.920,38). V - O imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal. § 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação. § 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais Quanto a TLP: Art. 107 - São isentos da taxa: I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I, II e III do artigo 48; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 167 de 18/07/2017). II – os imóveis de propriedade das entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso II artigo 3º, que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de cultos. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) Infere-se do dispositivo, portanto, que as exações cobradas, IPTU e Taxa, não são devidos. À vista disso, e considerando a previsão nos artigos supra de aplicabilidade da isenção pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades de assistência e beneficência sem fins lucrativos, exsurge inconteste ser o embargante beneficiário da benesse da isenção a afastar a cobrança dos tributos. No caso dos autos, a embargante, Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes, comprovou sua natureza de entidade de direito privado sem fins lucrativos, dedicada a atividades altruístas, filosóficas, progressistas, filantrópicas e evolucionistas, com reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual desde 1966. Sua atuação está voltada para o desenvolvimento humano, promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia, além de assistência social e caridade. In casu, verifica-se que a embargante é entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade propiciar a prática socioassistencial às pessoas interessadas de diversos documentos (Id. 128562097, 128562098, 128562094, 128562092 e 128562091), não realiza atividade geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados, de modo, que atende a todos os requisitos acima esposados para a fruição do benefício de isenção do IPTU e TLP incidentes sobre seus imóveis. Nessa perspectiva, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879904-12.2018.8.20.5001) Logo, não se pode olvidar que os créditos tributários constituídos atinentes ao IPTU e TLP, referente aos exercícios 2018 a 2021 devem ser extintos, porquanto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da isenção dos referidos tributos em favor da embargante. Assim, é procedente o pleito contido nos embargos. Por fim, nada obstante, razão assiste ao fisco quanto à não condenação do ente credor na sucumbência. É que, como cediço, a distribuição do ônus deve atender ao princípio da causalidade. No caso em tela, como bem sustentado em sede de impugnação aos embargos, de fato, o fisco apenas cumpriu seu mister em executar débito regularmente inscrito, ante inércia do embargante em requerer, antes da inscrição em dívida ativa das exações. Foi a demora do executado em requerer, pelas vias próprias, a isenção que deu azo a presente execução fiscal, não se atribuindo ao fisco causalidade na ação. O processo administrativo anexado no Id. 102366312, iniciou a tramitação em 2019, o tributo executado foi lançado em 2018. Nesse sentido, aliás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Portanto, deve o embargante suportar os honorários, afastando o fisco de tal encargo, nada obstante a procedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade, objeto da execução fiscal no 0868146-94.2022.8.20.5001, extinguindo o feito executivo. Condeno a parte embargante em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à expedição de Ofício ao Registro de Imóveis competente, para a imediata liberação do imóvel penhorado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Junte-se cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3c)

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Goncalo Joaquim De Lima x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 326703539

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0884748-63.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO JOAQUIM DE LIMA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0884748-63.2022.8.20.5001 Polo ativo GONCALO JOAQUIM DE LIMA Advogado(s): THIAGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0884748-63.2022.8.20.5001 Polo ativo GONCALO JOAQUIM DE LIMA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À “DIFERENÇA DE TROCO” INDEFERIDO POR INTEGRAR O MONTANTE DAS PARCELAS JÁ REVISADAS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO PROVEITO ECONÔMICO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de atendimento telefônico, com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, devolução de valores pagos a maior, compensação de créditos e restituição de valores cobrados sob a rubrica de “diferença de troco”, decorrentes de supostos refinanciamentos sucessivos sem transparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros na ausência de pactuação expressa; (ii) estabelecer se a ausência de transparência na fixação da taxa de juros impõe a aplicação da taxa média de mercado; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iv) verificar se a compensação de valores pode abranger parcelas vincendas; e (v) fixar a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais com base no proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada, uma vez que a ausência de documento contratual é suprida pela alegação de abusividades e pelo pedido de exibição de documentos. 4. A capitalização de juros depende de previsão contratual expressa; na ausência de instrumento escrito ou gravação que comprove a pactuação, deve ser considerada inválida (Súmulas 539 e 541 do STJ; Súmula 27 do TJRN). 5. A falta de clareza quanto à taxa de juros impõe a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. O método de amortização pretendido (Gauss) envolve matéria técnica e deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com perícia contábil. 7. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 8. A compensação de valores só é viável quanto a créditos líquidos e vencidos, conforme art. 369 do Código Civil. 9. A devolução específica da “diferença de troco” é indevida, pois tais valores já integram o montante global a ser recalculado nas prestações, tornando a restituição autônoma descabida. 10. Alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte apelante, fixando-se a totalidade da verba honorária em desfavor da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelos conhecidos. Recurso da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. desprovido. Recurso de GONÇALO JOAQUIM DE LIMA parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros somente é válida quando expressamente pactuada em contrato escrito ou meio equivalente. 2. A ausência de clareza quanto à taxa de juros contratada justifica a aplicação da taxa média de mercado. 3. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente é admissível diante da má-fé presumida do fornecedor. 4. A compensação de valores somente é possível entre parcelas vencidas e líquidas. 5. A “diferença de troco” integra o valor das parcelas já revistas e não comporta devolução autônoma. 6. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico auferido e a sucumbência mínima da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 86, parágrafo único; 330, §2º. CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único. CC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541, 530, 43 e 54. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0811779-16.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL nº 0855826-80.2020.8.20.5001, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 27/05/2021; APELAÇÃO CÍVEL, 0884740-86.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0842091-72.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0858665-73.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0823258-06.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0915491-56.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 12/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e dar provimento parcial ao recurso de apelação interposta por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA e pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da referida empresa, condenando-a a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior a título de juros compostos superiores à média de mercado, a serem apurados em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação com eventuais débitos pendentes. Na sentença (ID 30727358), o Juízo a quo, inicialmente, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, decadência e prescrição, reconhecendo que o autor apresentou documentação suficiente e que o prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data do efetivo pagamento das parcelas. Registrou que os contratos firmados entre as partes foram celebrados por telefone e não continham cláusulas expressas que autorizassem a capitalização mensal de juros compostos, tampouco informavam as taxas de juros mensal e anual aplicadas. Diante da ausência de pactuação formal quanto à capitalização de juros e da falta de transparência sobre os encargos contratuais, entendeu-se pela abusividade da prática adotada pela empresa demandada. Destacou o Juízo que, por se tratar de relação de consumo, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII. Assim, não tendo a empresa ré apresentado contrato escrito que demonstrasse a regularidade da capitalização de juros ou das taxas aplicadas, concluiu-se pela nulidade da cláusula de capitalização e pela necessidade de aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, nas operações da mesma espécie. Determinou, portanto, o recálculo das parcelas com base em juros simples, utilizando-se o Sistema de Amortização Constante (SAC), e a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior. Rejeitou o pedido de repetição em dobro, ante a ausência de demonstração de má-fé na cobrança dos valores. Em suas razões (ID 30727366), a empresa apelante afirmou que os contratos firmados seguiram todos os parâmetros legais, com taxas dentro do limite fixado no Decreto Estadual nº 21.860/2010, e que atuou apenas como intermediadora entre o consumidor e instituição financeira. Aduziu que a sentença deveria ser anulada por ausência de pressuposto processual, alegando descumprimento do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou que não se pode aplicar automaticamente a taxa média de mercado para caracterizar a abusividade, defendendo a legalidade dos contratos e a impossibilidade de revisão judicial nos termos aplicados. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Em suas contrarrazões (ID 30727373), o apelado GONÇALO JOAQUIM DE LIMA afirmou que não houve formalização válida das cláusulas contratuais, já que os contratos foram firmados por telefone e não continham pactuação expressa de capitalização de juros compostos, tampouco especificavam as taxas mensal e anual. Sustentou a aplicação da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores com base na média de mercado e a manutenção da sentença. Requereu, assim, o desprovimento do apelo interposto pela empresa. Por sua vez, GONÇALO JOAQUIM DE LIMA, nas razões do recurso de apelação que interpôs (ID 30727387), aduziu que a sentença deixou de considerar a necessidade de condenação da empresa à devolução do valor denominado “diferença no troco”, resultante das sucessivas renovações contratuais, nas quais o saldo devedor era refinanciado de forma unilateral. Alegou ainda que a devolução dos valores pagos a maior deveria ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a má-fé da empresa ao impor cláusulas abusivas sem o devido conhecimento do consumidor. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença, condenando-se a empresa apelada à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento da diferença no troco. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA em desfavor da empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., há de ser dado provimento parcial ao apelo interposto por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA. Conforme relatado, pugna a parte recorrente GONÇALO JOAQUIM DE LIMA pela revisão contratual dos empréstimos celebrados com a empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios e consequente devolução de valores pagos a maior, inclusive a denominada 'diferença no troco', em razão da prática de refinanciamentos sucessivos não transparentes. A sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal reconheceu parcialmente os pedidos formulados, afastando algumas preliminares levantadas pela parte demandada, como inépcia da inicial, ausência de interesse processual e decadência, ao fundamento de que o prazo prescricional a ser aplicado é de 10 (dez) anos, contados do efetivo pagamento pelo consumidor. O magistrado de origem entendeu que a UP BRASIL, na qualidade de instituição de pagamento, atua de forma análoga às administradoras de cartão de crédito, afastando, assim, a aplicação do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) quanto aos limites de juros, nos termos do enunciado da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, reconheceu que a ausência de transparência na pactuação da capitalização mensal de juros viola o princípio da informação e a boa-fé objetiva, o que enseja a declaração de nulidade da capitalização composta e impõe o recálculo dos valores com base em juros simples. A empresa UP BRASIL, em seu apelo, sustentou a nulidade da sentença sob o argumento de que deveria ter sido aplicada a extinção do feito com base no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, diante de suposta litigância predatória. Alegou ainda a regularidade da capitalização dos juros, com base na MP 2.170-36/2001, e que não haveria ilegalidade nas taxas aplicadas, por estarem dentro do limite previsto no Decreto Estadual nº 21.860/2010. Ab initio, há de ser refutada a alegação de inobservância ao disposto no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, uma vez que a presente discussão engloba os juros de todas as parcelas contratadas, cujo valor total, em caso de manutenção das condenações, será objeto de liquidação de sentença, apurável por cálculos matemáticos. Quanto à capitalização de juros, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que tal medida é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que haja pactuação expressa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em alinhamento com a Corte Superior, consolidou entendimento semelhante na Súmula 27, ao condicionar a validade da capitalização de juros à pactuação expressa. Pelo exame dos autos, verifica-se que embora a UP Brasil tenha alegado que a capitalização de juros constou expressamente das cláusulas contratuais, a não apresentação, em Juízo, do instrumento contratual e/ou das gravações inerentes a contatos telefônicos com o consumidor impede a análise de sua legalidade. A Resolução nº 4.881/2020 do Banco Central determina que o CET reflita o conjunto dos custos envolvidos na operação, mas não substitui a necessidade de detalhamento específico da taxa de juros, que é essencial para que o consumidor tenha ciência plena dos encargos financeiros. Dessa forma, na ausência de pactuação clara e expressa sobre a capitalização dos juros, não há como se validar essa prática no contrato. A ausência de uma cláusula expressa e detalhada desatende ao dever de informação imposto pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e viola o direito do consumidor à transparência. Dessa forma, à luz das Súmulas 539 do STJ e 27 do TJRN, conclui-se pela invalidade da capitalização de juros no presente contrato, por ausência de pactuação expressa e clara. Considerando a insuficiência de informações prestadas ao consumidor, é cabível a aplicação da taxa média de mercado em substituição à taxa pactuada, conforme prevê a Súmula 530 do STJ. A referida súmula orienta que, na ausência de pactuação clara, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para assegurar que o consumidor não seja onerado por condições abusivas ou arbitrárias. Embora a Up Brasil afirme que a taxa foi informada e aceita pelo consumidor, não logrou êxito em demonstrar que tal informação foi de fato prestada, já que deixou de anexar aos autos os contratos referidos na inicial, conforme já mencionado neste voto. Portanto, a aplicação da taxa média de mercado é adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. Quanto ao método de amortização, importa esclarecer que, na linha de diversos julgados proferidos por esta Segunda Câmara Cível, entendo que deverá ser feita perícia contábil quando da liquidação de sentença, oportunidade em que será definida a melhor e mais acertada forma de calcular os juros e as respectivas amortizações. Nesse sentido, merece destaque os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e condenação à restituição de valores pagos a maior, no âmbito de contrato de empréstimo consignado realizado por meio de contato telefônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange: (i) a legalidade da capitalização de juros; (ii) a ausência de informações claras sobre a taxa de juros contratada; (iii) a aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas; (iv) a repetição em dobro do indébito; e (v) a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, §2º, do CPC. 4. Constatada ausência de prova da pactuação expressa da capitalização de juros, o que invalida sua aplicação, conforme precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541). 5. Diante da ausência de informações claras sobre a taxa de juros, fixação das taxas pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, em consonância com a Súmula 530 do STJ. 6. Inviabilidade de aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas, devendo a questão ser resolvida em liquidação de sentença com apoio técnico. 7. Cabimento da repetição em dobro do indébito por violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Reforma parcial da sentença para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, mantendo o percentual de 10%, apurado em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros somente é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001. 2. A ausência de informações claras sobre taxas de juros impõe a aplicação da média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando há conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A discussão sobre o método de recálculo de parcelas deve ser remetida à liquidação de sentença com suporte técnico. 5. Honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, e 330, §2º. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 39, IV, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541, e 530. TJRN, Apelação Cível 0850236-54.2022.8.20.5001, rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgada em 08/03/2024. TJRN, Apelação Cível 0819986-72.2021.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, julgada em 21/12/2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811779-16.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE JUROS. VANTAGEM ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TABELA SAC EM SENTENÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. MATEMÁTICA FINANCEIRA. QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0855826-80.2020.8.20.5001, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 27/05/2021). Quanto ao pedido formulado nas razões da apelação interposta por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA de condenação da empresa UP BRASIL para que devolva o valor inerente à “diferença de troco”, também seguindo os entendimentos desta Corte de Justiça, entende-se que há de ser desprovido, uma vez que, ao recalcular as parcelas do contrato, bem como o próprio instrumento contratual, ter-se-á a modificação dos seus respectivos valores, não comportando mais se falar em tal verba. É da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. I – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC. B) MÉRITO. B.1) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE ACORDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). B.2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA. B.3) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. I – APELO DA AUTORA. A) MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS). NÃO APLICAÇÃO. B) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NO INPC. POSSIBILIDADE. D) DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0884740-86.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS, REALIZADOS POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA NOS CONTRATOS QUE ESTÃO ATRELADOS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB), TERMOS DE ACEITE (CONTRATOS DIGITAIS) E RESPECTIVOS ÁUDIOS NOS QUAIS SE IDENTIFICAM, COM OBJETIVIDADE, AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL/ANUAL E/OU TAXA DE JUROS MENSAL/ANUAL). PROVA HÁBIL A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NAS CONTRATAÇÕES NºS 1109953, 1075006, 1109245, 1109246, 1109750 e 1014217. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULAS 27 E 28 DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842091-72.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) No que diz respeito à repetição do indébito, tem-se que tal pedido há de ser apreciado com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim é que, quanto à modalidade da restituição do valor pago, impõe-se que, efetivamente, diante da ausência da apresentação do instrumento contratual e de supostas gravações telefônicas, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não restou provada hipótese de engano justificável da UP BRASIL, que sequer apresentou os contratos referidos na inicial. Há de se observar que conforme já decidiu o STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp. 76608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao valor a ser restituído, tem-se que deve ser apurado o quantum total quando de um possível pedido de cumprimento/liquidação de sentença, mediante a comprovação de todos os descontos efetivados, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir das datas dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser aplicada tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024. No que diz respeito à compensação de valores, também objeto do apelo interposto pela parte autora, tem-se por pacificado o entendimento de ser cabível a referida compensação tão somente em relação às parcelas vencidas, diversamente do pedido autoral. É o que se extrai do artigo 369 do Código Civil, a seguir: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sobre esse ponto, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Da compensação Quanto a possibilidade de compensação de créditos em relação aos contratos em questão, vislumbra-se que é possível em relação a créditos em favor da parte Autora, decorrente do recálculo das prestações da avença, com eventual saldo devedor de parcelas vencidas, se existirem. Mas, tal compensação se mostra inviável em face das prestações vincendas, porque não há a configuração de hipótese de vencimento antecipado da avença, para fins de sua liquidação.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0858665-73.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE APENAS EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e condenação à restituição de valores pagos a maior, no âmbito de contrato de empréstimo consignado realizado por meio de contato telefônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange: (i) a legalidade da capitalização de juros; (ii) a ausência de informações claras sobre a taxa de juros contratada; (iii) a aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas; (iv) a repetição em dobro do indébito; (v) o recebimento de valores a título de “diferença de troco”; e (vi) a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, §2º, do CPC. 4. Constatada ausência de prova da pactuação expressa da capitalização de juros, o que invalida sua aplicação, conforme precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541). 5. Diante da ausência de informações claras sobre a taxa de juros, fixação das taxas pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, em consonância com a Súmula 530 do STJ. 6. Inviabilidade de aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas, devendo a questão ser resolvida em liquidação de sentença com apoio técnico. 7. Cabimento da repetição em dobro do indébito evidenciada a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Compensação de valores limitada a créditos líquidos e vencidos, conforme art. 369 do CC. 9. A "diferença de troco" integra o valor financiado, não cabendo sua restituição separada do recálculo das prestações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros somente é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001. 2. A ausência de informações claras sobre taxas de juros impõe a aplicação da média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando há conduta que evidencia má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva. 4. A discussão sobre o método de recálculo de parcelas deve ser remetida à liquidação de sentença com suporte técnico. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, e 330, §2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 39, IV, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 539, 541, e 530. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0850236-54.2022.8.20.5001, rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgada em 08/03/2024. TJRN, Apelação Cível 0819986-72.2021.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, julgada em 21/12/2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823258-06.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO DO APELO DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade das taxas de juros e determinando a aplicação de juros simples, com repetição do indébito e compensação de créditos. O apelo da autora foi declarado deserto por falta de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a petição inicial é inepta por ausência de discriminação das obrigações controvertidas e dos valores incontroversos, conforme exige o art. 330, §2º, do CPC; (ii) Verificar se houve abusividade na taxa de juros pactuada e na capitalização dos juros, justificando a revisão contratual; e(iii) apurar a correta compensação de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descumprido o dever de apresentar, no momento da interposição, comprovante bancário e guia, a parte que deixa de atender a ordem de recolhimento dobrado deve ter seu recurso declarado deserto na forma do artigo 1.007, §4º, CPC.4. A alegação de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois a parte autora fundamentou adequadamente seu pedido de revisão contratual, sendo possível a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, não havendo prejuízo processual. 5. Quanto à abusividade dos juros, restou demonstrado que a taxa aplicada não foi informada e que a capitalização não foi expressamente pactuada, o que justifica a revisão contratual para adequação dos encargos, conforme entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ.6. A compensação de créditos depende do vencimento da dívida na forma do artigo 369, CC, não havendo que se falar em abatimento do do valor financiado ou das parcelas sob pena de resultar em antecipação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo autoral deserto. Recurso da ré conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de discriminação dos valores incontroversos na petição inicial em ação que se discute exatamente a falta de informação clara não configura inépcia, sendo possível a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório.2. É abusiva a cobrança de juros acima da média de mercado sem prévia informação, bem como a capitalização de juros não expressamente pactuada.3. A compensação de créditos de mesma natureza presume que ambas estejam vencidas, na forma do artigo 369, CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º; art. 330, §2º; CDC, art. 42;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530.. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915491-56.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 12/10/2024) Por fim, tem-se que a sucumbência recíproca há de ser modificada, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte insignificante do seu pedido, devendo todos os encargos sucumbenciais serem suportados pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Diante do exposto, conheço das apelações, nego provimento ao apelo interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e dou provimento parcial ao recurso interposto por GONÇALO JOAQUIM DE LIMA para determinar que as parcelas inerentes à repetição do indébito sejam feitas em sua forma dobrada e tenham incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir das datas dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser aplicada tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, determinando, ainda, que os encargos sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no percentual fixado na sentença, mantidos os seus demais fundamentos, nos termos deste voto. Em virtude do desprovimento do recurso interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É com voto. Natal/RN, data de registro no Sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Blue Ocean - Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Pescados - Ltda - Epp x Vibra Energia S.A

ID: 326220806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808473-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS - LTDA - EPP

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808473-36.2025.8.20.0000 Polo ativo BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMERCIO, I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808473-36.2025.8.20.0000 Polo ativo BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS - LTDA - EPP Advogado(s): MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO Polo passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que determinou a constrição de 15% do seu faturamento mensal, limitada ao valor de R$ 195.837,99, em sede de execução de título extrajudicial referente à aquisição de óleo diesel marítimo. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a redução do percentual de constrição para 1%, alegando excesso da medida e prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) analisar a razoabilidade e legalidade da medida de constrição sobre o faturamento da empresa executada, especialmente quanto ao percentual fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa à coisa julgada, suscitada pela parte agravada, deixa de ser apreciada pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), nos termos do art. 282, §2º do CPC. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A decisão agravada está fundamentada na reiterada inércia da executada quanto ao cumprimento das ordens judiciais e na frustração de múltiplas tentativas de localização de bens, legitimando a adoção da medida constritiva, nos moldes do art. 139, IV, do CPC. A constrição sobre o faturamento da empresa, limitada a 15% e ao valor do débito executado, revela-se razoável e proporcional, diante da postura processual protelatória da parte executada e da ausência de qualquer demonstração concreta de prejuízo à continuidade da atividade econômica. O pedido de redução do percentual constritivo para 1% não se sustenta, porquanto desacompanhado de prova documental mínima que justifique a alegação de comprometimento financeiro ou desproporcionalidade da medida imposta. A ausência de fatos novos ou alteração relevante do contexto fático-jurídico desde o julgamento de recursos anteriores sobre a mesma controvérsia reforça a necessidade de manutenção da medida de constrição para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. É legítima a constrição sobre o faturamento da empresa executada, limitada a percentual razoável e ao valor do débito, quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito e evidenciada a conduta protelatória da devedora. A alegação de excesso na medida constritiva deve ser acompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem o impacto à atividade empresarial, sob pena de indeferimento do pleito de redução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804308-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2025, publ. 12.05.2025. TJRN, AI nº 0807798-10.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro (substituto), 3ª Câmara Cível, j. 08.10.2024, publ. 09.10.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS - LTDA - EPP contra decisão do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0849561-91.2022.8.20.5001, interposta pela VIBRA ENERGIA S.A, rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, opostos sob o argumento de que a decisão embargada não teria apreciado o pedido de designação de perícia contábil. Nas razões recursais (id 31190007), a parte agravante reitera a elação formulada nos embargos de declaração opostos na origem, argumentando que a decisão agravada indeferiu a impugnação à penhora e negou provimento aos embargos de declaração, bem como manteve a constrição de 15% do faturamento mensal da empresa executada. Aduz que, ao contrário do apregoado na decisão recorrida, esta merece ser reformada por entender que a penhora no rosto dos autos se revela eficaz. Também discorda da decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de redução da penhora para o percentual de 1% do faturamento da empresa, bem como da pedido de suspensão da medida até a realização de perícia contábil. Pontua que: “ a penhora sobre faturamento empresarial é medida residual, aplicável somente quando comprovada a inexistência de outros bens, e que o percentual a ser fixado não inviabilize o funcionamento da empresa.” Argumenta que o percentual determinado na decisão atacada é desarrazoado e abusivo, havendo necessidade de sua redução. Acrescenta que: “a manutenção da penhora de 15% configura medida desprovida de razoabilidade e apta a inviabilizar por completo a função social da empresa, ameaçando não apenas a adimplência da obrigação executada, como também a manutenção dos postos de trabalho, a arrecadação tributária e a continuidade de uma atividade empresarial lícita e produtiva.” Aduz que: “ao aplicar o princípio da proporcionalidade e o precedente do STJ acima mencionado, é preciso reduzir a porcentagem para 1% do faturamento mensal da empresa.” Relaciona a necessidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso à necessidade de apuração via perícia contábil. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, postula a redução da penhora de 15% do faturamento mensal da empresa para 1%. Outrossim, requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que eventual penhora seja realizada em momento posterior à perícia contábil, tal qual o efeito suspensivo da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo de instrumento”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id 31225702). Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões suscitando preliminar de não conhecimento do recurso pela ofensa à coisa julgada, bem como pugnando pelo desprovimento do recurso. (id 31734365). É o relatório. VOTO Inicialmente, devo consignar que deixo de apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa à coisa julgada, suscitada pela parte agravada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pedido de efeito suspensivo, preponderou o entendimento pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (id 31225702). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela conjuntura e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: [...] A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Antes de mais nada, é importante consignar que significativa parcela dos argumentos desenvolvidos neste recurso já foram apreciados no Agravo de Instrumento de nº 0804308-43.2025.8.20.0000, cujo mérito já foi inclusive julgado recentemente por esta Terceira Câmara Cível em 12/05/2025, o qual restou assim ementado. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa executada em face de decisão que determinou a constrição de 15% do seu faturamento mensal, limitada ao valor do crédito executado de R$ 195.837,99, no bojo de execução de título extrajudicial. A agravante alegou excesso na medida, impossibilidade de cumprimento e violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, requerendo efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) examinar a legalidade e razoabilidade da constrição determinada sobre o faturamento da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A executada vem reiteradamente descumprindo obrigações processuais e se mantém inerte quanto ao pagamento do débito incontroverso decorrente da aquisição de 30.000 litros de óleo diesel marítimo, apesar das diversas tentativas frustradas de localização de bens e endereços para cumprimento das ordens judiciais. A medida constritiva imposta pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, tratando-se de providência razoável e proporcional diante da ineficácia das medidas anteriores, fixada em 15% do faturamento mensal da empresa e limitada ao valor da dívida, sem configurar medida executiva atípica abusiva. As alegações de prejuízo excessivo à atividade empresarial e de necessidade de redução do percentual constritivo não foram acompanhadas de prova documental mínima que justificasse a revisão da medida adotada. A postura protelatória da parte executada, somada à ausência de impugnação à legitimidade da dívida, justifica a manutenção da constrição como meio de efetivar a tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A constrição sobre percentual do faturamento da empresa executada é admissível, desde que limitada ao valor do débito e fixada de forma razoável, quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. A ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco de dano grave inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A conduta protelatória da parte executada legitima medidas judiciais que assegurem a efetividade da execução e a razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807798-10.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08.10.2024, publ. 09.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804308-43.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) (grifos) Naquela ocasião, o Colegiado já havia consignado que foram apreciados pelo mesmo Relator, o Agravo de Instrumento de nº 0811830-58.2024.8.20.0000, a Apelação Cível nº 0828108-06.2023.8.20.5001 e o Agravo de Instrumento nº 0807798-10.2024.8.20.0000, tendo este último restado assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E INFORMAÇÕES JUNTO ÀS RECEITAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SPED NA ESCRITURAÇÃO DOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS OCULTOS OU POSSÍVEIS INFORMAÇÕES OMITIDAS. FERRAMENTA INSERIDA NO PORTIFÓLIO DE PROJETOS DO PROGRAMA JUSTIÇA DO CNJ. MECANISMO A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ATINGIMENTO DO FIM QUE SE PROPÕE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONSTITUI EM MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INICIATIVA QUE VISA PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807798-10.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) (grifos) É válido ressaltar mais uma vez que, na condução dos processos submetidos a sua apreciação, notadamente nos feitos executivos, o Magistrado, além do dever de conduzir os feitos de maneira célere (artigo 5º, LXXXVIII, CF), com arrimo no artigo 139, inciso IV, do CPC, pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso concreto, em sede de cognição inicial, verifico que a decisão agravada, de modo justificado, efetivou tanto o comando constitucional quanto à previsão vertida no CPC acima referidas. Quanto à alegação de que merece reforma a decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de redução da penhora para o percentual de 1% do faturamento da empresa, já restou suficientemente demonstrado nos autos que o percentual de 15% sobre o faturamento da empresa se mostra razoável e proporcional, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar o alegado comprometimento à continuidade das atividades da empresa. Ademais, ao defender que a penhora sobre o faturamento é medida residual, a agravante esqueceu de mencionar já foram realizadas inúmeras tentativas inexitosas de satisfação do débito incontroverso e, após inúmeros recursos e incidentes processuais por ela opostos, tem restado clara a violação ao princípio da razoável duração do processo, sem falar na consequência de majorar significativamente a taxa de congestionamento do Judiciário. No referido julgamento mérito, o Colegiado deixou claro, naquela oportunidade, que impressionava o fato da parte executada, mesmo depois de inúmeras tentativas frustradas de localização de bens e extrema dificuldade de localização de endereços para comunicações judiciais, bem como tantos outros embaraços que impediram, até aquele momento, o pagamento do débito correspondente à aquisição de 30.000 (trinta mil litros) de óleo diesel marítimo para as embarcações de sua propriedade, que desenvolvem a atividade de pesqueira destinada ao comércio interior e sobretudo exterior, ainda estavam sendo formulados argumentos apoiados na “teoria da menor onerosidade ao devedor”. Como naquela ocasião, reitero que em diversas oportunidades a parte executada, ora agravante, deveria ter sinalizado em relação a disposição de vontade em pagar o débito incontroverso, ou ter indicado bem que garantisse o pagamento da dívida. Ao contrário, foram patrocinados diversos recursos e incidentes processuais no sentido de tornar inalcançáveis os meios para satisfação do débito incontroverso. Por este motivo, diante das condutas processuais da parte executada, ora recorrente, neste momento processual, continua se mostrando autorizativa a adoção da medida de constrição determinada, devendo ser rejeitado o pedido de efeito suspensivo ora formulado, sobretudo quando esgotadas diversas medidas infrutíferas visando a localização e constrições de bens passíveis de satisfazer o crédito executado. Como dito, a 3ª Câmara Cível já teve mais de uma oportunidade de apresentar fundamentação coerente com a ora apresentada, tendo feito o mesmo ao proferir julgamento no Agravo de Instrumento de nº 0807798-10.2024.8.20.0000. Vejamos: “No que tange ao argumento de que é necessário esclarecer que a empresa agravada BLUE OCEAN tem processos que estão em execução e desse modo e desse modo deveria ser decretado o segredo de justiça em relação às informações fiscais, igualmente não há como acolher mencionado argumento, sobretudo quando apresentado de forma isolada e sem qualquer justificativa plausível, não se prestando ao fim almejado, sobretudo quando não desenvolve um argumento sequer quanto à ilegitimidade da cobrança do débito que deu causa ao adquirir e não pagar combustível marítimo para embarcações de pesca de sua propriedade, cujo pescado é destinado inclusive à exportação para o mercado exterior consoante informações disponíveis nos autos. Há registro de diversas tentativas frustradas, por vários meios e mecanismos, de se obter a satisfação do crédito devido. (id 29014509 - Pág. 7 Pág. Total – 118 - 0807798-10.2024.8.20.0000) (grifos) No que concerne aos argumentos recursais de que o percentual determinado na decisão atacada é elevado, havendo necessidade de sua redução, referida tese não veio apoiada em elementos de prova satisfatórios ou argumentos capazes de fazer prevalecer o pleito recursal nos termos em que formulado. No mesmo sentido, não há como prosperar o pedido de redução do percentual para 1% do faturamento mensal da empresa, uma vez que não houve qualquer detalhamento em relação à referida necessidade de redução, tendo a Magistrada a quo inclusive adotado a cautela de estabelecer um limite até o crédito executado de R$ 195.837,99 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Outrossim, a inércia da parte executada quanto ao pagamento do crédito executado e a prática de várias condutas tem feito com que o processo se perpetue no tempo, demandado o julgamento de diversos recursos, evidencia, neste momento processual, possível violação ao princípio da razoável duração do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. [...]. (id 31225702) Pelo exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0826328-41.2024.8.10.0000

ID: 281959884

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826328-41.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: ALICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIDO. MEIO MENOS GRAVOSO DO QUE AS CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROCEDENTE. CLÁUSULA DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a concessão de prisão domiciliar, em regime aberto, à utilização de monitoramento eletrônico, sem fixação de prazo para reavaliação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso discute se: (i) a imposição de monitoramento eletrônico é legal no regime aberto; e (ii) saber se a medida deve estar sujeita a reavaliação periódica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da pena em regime aberto deve se dar, preferencialmente, em Casa de Albergado, nos termos do art. 33, §1º, "c", do Código Penal. 4. A ausência de estabelecimento adequado justifica a substituição pela prisão domiciliar, conforme previsto na Súmula Vinculante 56 do STF. 5. A imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é válida, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, e não implica constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decisão agravada fundamentou adequadamente a necessidade do monitoramento, tendo em vista a natureza do crime e a necessidade de acompanhamento da evolução da recuperanda. 7. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021 do CNJ, é necessário fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. 8. Ao impor penalidades em caso de cometimento de falta grave da apenada, o magistrado tão somente dotou a decisão da necessária coercitividade, a fim de que todas as determinações sejam rigorosamente cumpridas, o que não impede que ele avalie o caso sempre que houver necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo parcialmente provido para fixar o prazo de seis meses para reavaliação da necessidade do monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É válida a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado. 2. A medida deve ser reavaliada periodicamente, preferencialmente a cada 180 dias, conforme a Resolução nº 412/2021 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 146-B, IV, e 146-C; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no HC 691.963-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.10.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer do presente agravo e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Alice dos Santos Conceição, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que condicionou o cumprimento da pena em regime aberto ao uso de monitoramento eletrônico - decisão id. 40645267, págs. 01-05. Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica da agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 40645267, pág. 6/30). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 40645267 - págs. 34/49) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em decisão de ID. 40645267, pág. 32, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 41650228), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido. Consoante relatado, pretende a agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Portanto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a adequação da imposição do monitoramento eletrônico à reeducanda que cumpre a pena no regime aberto e encontra-se recolhida em seu domicílio, sem fixação de prazo máximo para a medida. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este se fundamenta nos pressupostos da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado. Havendo o preenchimento destes e de outros requisitos, nasce ao reeducando o direito subjetivo de cumprir a sua pena em Casa de Albergado ou outro estabelecimento adequado. Logo, trata-se de regime que deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, poucos são os Estados da Federal que contam com estrutura penitenciária capaz de assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os ditames legais, de modo que na ausência de Casa de Albergado, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. O Recurso Extraordinário 641.320, que serviu como balizamento para a edição da súmula em destaque, ao qual também foi reconhecida repercussão geral, fixou os seguintes parâmetros: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (STF - Plenário. RE 641320/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 11/5/2016 (Repercussão Geral) - Info 825) - grifo nosso. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar, sem que isso configure descumprimento à Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça ou a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) - grifo nosso. *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) - grifo nosso. Verifica-se, portanto, que em razão da ausência de vagas no devido regime, o STF e o STJ admitem o recolhimento domiciliar do apenado, podendo ser condicionado à utilização do monitoramento eletrônico. Tal prática, longe de representar gravosidade ao reeducando, permite que este cumpra o restante de sua pena no ambiente domiciliar, sem a necessidade de recolhimento na estrutura penitenciária no período noturno e nos feriados, garantindo ainda uma vigilância mínima necessária à aferição do cumprimento da pena pelo Estado. À vista disso, não há que se falar em restrição a direitos do apenado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PAR METROS REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. 4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 691.963-RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data de Publicação no DJe: 22/10/2021). Na hipótese dos autos, a medida determinada pelo juízo a quo, consistente na fixação do recolhimento domiciliar com utilização de monitoramento eletrônico, não se reveste de qualquer ilegalidade, sendo, inclusive, menos gravosa do que as consequências próprias do regime aberto. Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução da recuperanda, não havendo qualquer respaldo legal para determinar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Veja-se o teor da decisão recorrida (id. 40645267, págs. 01-05: Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...) (ID. 40645267 - Págs. 01-05) Desse modo, contrariamente ao arrazoado pela agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução da recuperanda. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Todavia, diz a Resolução n. 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, in verbis: Art. 6o O período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico nos casos de saída antecipada ou em substituição à privação de liberdade em estabelecimento penal, com regular cumprimento das condições impostas, será considerado como tempo de cumprimento de pena, assegurando que o período total de sua aplicação não exceda o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Parágrafo único. A medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual. A fim de dar cumprimento à determinação acima referida, entendo que assiste parcial razão à agravante, tão somente para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses. No que tange ao pedido de revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa fiscalização as condições impostas à reeducanda, transcrevo o teor da determinação feita pelo juízo a quo: “O DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificada e o cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo.” (ID. 40645267 - Pág. 1/5) Na advertência quanto às consequências do eventual descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico, não se vislumbra qualquer hipótese de indevida delegação de competência à autoridade administrativa, como sustenta a Defesa. Com efeito, todas as condições vinculadas à concessão e à manutenção do benefício foram expressamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal no momento da decisão concessiva, em estrita observância ao disposto no art. 146-C da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao magistrado a incumbência de fixar as condições a serem cumpridas pelo apenado submetido à monitoração eletrônica. A advertência constante da decisão judicial, nesse contexto, não se confunde com uma autorização para que a Administração delibere sobre o afastamento do benefício ou aplique sanções de forma autônoma. Ao contrário, trata-se de medida que reveste a decisão de caráter coercitivo legítimo, conferindo-lhe eficácia prática e garantindo o fiel cumprimento das obrigações impostas ao apenado. Destaca-se, ainda, que eventual desobediência por parte do apenado enseja a necessidade de nova deliberação judicial, precedida da oitiva do Ministério Público e da Defesa, conforme determina o contraditório substancial previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O magistrado, assim, não se exime do controle jurisdicional sobre a execução da pena, mantendo sua competência exclusiva para reapreciar os termos do benefício à luz do caso concreto e das garantias do devido processo legal. Por todo o exposto, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que a reeducanda vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Todavia, necessária a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses, por força da Resolução n. 412/2021 do CNJ, em seu art. 6º. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica da apenada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do presente agravo, e no mérito, pelo parcial provimento somente fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, mantendo incólume o restante da decisão agravada. Concedo o benefício da gratuidade da justiça para essa fase, consoante requerido. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0849157-06.2023.8.20.5001

ID: 307909459

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849157-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DAVID IZAC PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DAVID IZAC PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849157-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849157-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES E WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: WADNA VASCONCELOS CAVALCANTE E WASTHENNY VASCONCELOS CAVALCANTE ADVOGADO: DAVID IZAC PEREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 31349865) interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28231110): EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INÉRCIA DA SEGURADORA EM EXIGIR DOCUMENTOS MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DA CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VOLTADA À CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO DAS SEGURADORAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30652794). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 188, 389, 406, 765, 766 do Código Civil (CC); 1.022 , II e parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 31349866). Contrarrazões apresentadas (Id. 31452703). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Inicialmente, no que diz respeito à suposta violação aos arts. 188, 765 e 766 do Código Civil (CC), relacionada à alegada ocultação de doença pré-existente e à inexistência de ato ilícito por parte da seguradora ao negar a cobertura securitária, a decisão objurgada aduziu o seguinte: (Id. 28231110): [...] Noutro pórtico, cabe registrar que a seguradora não trouxe aos autos qualquer documento preenchido e devidamente assinado pela segurada, pelo qual houvesse sido questionada, de forma clara e objetiva, o seu estado de saúde no momento da contratação, não se prestando a proposta de contratação de ID 24872098 para tal finalidade, eis que a declaração de saúde é genérica. Quanto a ausência de cobertura contratual, é de conhecimento que negócio de tal natureza, as contratações são realizadas de forma superficial, com a indicação das condições gerais, sem qualquer indicação detalhada de cláusulas, condições e exclusões. Assim, se as requeridas celebram com a consumidora contrato típico de adesão, sem tomar as cautelas devidas no sentido de submeter a segurada a exames prévios de admissão, devem suportar o risco do negócio. Frise-se que, as rés/recorrentes não apresentaram provas a demonstrar de maneira inequívoca a má-fé da segurada. Nos termos do art. 13 do Código Civil, presume-se a boa-fé, ao passo que, a má-fé se prova por quem a alega. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção da segurada, não bastando mera negligência ou imprudência desta. Tendo em vista que a parte demandada aceitou as informações prestadas pela segurada na proposta, sem contestá-las, firmando o contrato e recebendo os respectivos prêmios, mostra-se desarrazoada a negativa de pagamento da indenização ou mesmo a quitação do veículo consorciado, mormente porque a mesma assumiu os riscos da contratação, até pela natureza do pacto. Portanto, descabida a discussão acerca da hipotética ciência das doenças que acometiam a falecida antes de firmado o negócio jurídico, de modo que o óbito da segurada enseja a indenização securitária devida, impondo-se condenação da parte demandada ao adimplemento da obrigação contratada. [...] A menção dos valores de R$ 46.231,79 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) e R$ 45.501,38 (quarenta e cinco mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos) em apólice, referem-se aos limites máximos do capital segurado, considerando as operações de crédito realizadas. Por conseguinte, a indenização a ser paga no caso dos dois contatos não pode ultrapassar o saldo devedor deixado pela segurada quando da sua morte, ou nem mesmo pode alcançar o pagamento do capital segurado, quando o objetivo do seguro prestamista é garantir o regular pagamento de uma operação financeira avençada. Dessa forma, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível em tese de ser segurado. E, ante a constatação de que é devida a indenização securitária, esta deverá ser apurada de acordo com saldo devedor deixado pelo segurado na operação assegurada pelo seguro prestamista. Nesse contexto, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação das rés/apelantes de reparar os danos a que deram ensejo. No que pertine ao dano de ordem moral, cuja condenação foi postulava pela autora, ora recorrente, embora não se olvide que o mero descumprimento contratual não enseja dano extrapatrimonial, na hipótese em debate, entendo que a situação fática extrapola o mero dissabor corriqueiro, além de violar a cláusula geral da boa-fé e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro, a ponto de caracterizar efetiva lesão ao patrimônio imaterial da autora/recorrente. [...] Assim, noto que eventual reanálise quanto aos pontos mencionados demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) - Grifos acrescido AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ÍLICITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.651.975/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) - Grifos acrescidos. Quanto ao suposto malferimento dos art. 389 e 406 do Código Civil (CC), observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 5. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. 6. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) - Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.026.894/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) - Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) - Grifos acrescidos. Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por fim, no que se refere à suposta violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II c/c 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de enfrentamento dos argumentos do recorrente acerca da existência de má-fé por parte da segurada, verifico que há, nesse ponto, mera irresignação por parte do requerente, uma vez que inexiste omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão originário. O acórdão guerreado, em sede de aclaratórios, assentou o seguinte (Id. 30652794): [...] Registre-se, que os embargos de declaratórios não se prestam como recurso de revisão, e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, diversamente do que quer fazer crer a embargante, tal como consignado no Acórdão recorrido, “não obstante as alegações das rés/recorrentes, observo que a contratação de seguro, sem a realização de exame médico prévio, faz com que a seguradora assuma os riscos quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas, ainda que haja declaração na proposta de adesão acerca da inexistência de doenças preexistentes, até porque recebeu o prêmio relativo ao contrato de seguro. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Desta forma, restou pacificado pela Corte Superior que, para a seguradora se eximir do pagamento da indenização, não basta a alegação de omissão por parte do segurado, sendo imprescindível a realização de exame prévio, a fim de verificar a adequação do contratante às condições exigidas, eliminando riscos futuros de contratar com portador de enfermidade preexistente”. Assim, diante das insurgências da Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. [...] Nesse trilhar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.137/90). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa. 3. No caso concreto, verifica-se erro material no nome da recorrente que constou do relatório do acórdão ora embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.824.785/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) - Grifos acrescidos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC DESCABIDA NA HIPÓTESE. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, deixou claro seu entendimento quanto ao termo inicial dos consectários legais: "[...] os juros de mora, assim como a correção monetária, deverão incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, conforme dicção do citado art. 69, da Lei nº 8.245/91". 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não se caracteriza o intento manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração. 4. Em ação revisional de aluguel, a correção monetária incide de forma diversa dos juros moratórios, visto que estes, a teor do contido no art. 69 da Lei n. 8.245/91, incidem a contar do trânsito em julgado, enquanto aquela tem incidência desde a citação, observado o valor devido mês a mês e a subtração do valor provisório daquele efetivamente fixado na sentença. Precedentes. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 2.014.869/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) - Grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Ademais, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/RN n.º 768-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

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Processo nº 0835286-06.2023.8.20.5001

ID: 323063425

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835286-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0835286-06.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0835286-06.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVANIRA MARIA LIRA DA TRINDADE REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA RELATÓRIO DALVANIRA MARIA LIRA DA TRINDADE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DO NATAL, ambos devidamente qualificado nos autos, requerendo a progressão de carreira de técnico de enfermagem para classe IV, nível B; bem como o adicional de 5% por tempo de serviço; e para fazer cumprir a majoração do adicional insalubridade. Pediu justiça gratuita. Juntou documentos. O réu alegou preliminar de inépcia da inicial. Rechaçou o mérito. O ministério público manifestou-se pela não intervenção, dado a falta de interesse público. É o que importar relatar. Decido. Preliminar Afasto a preliminar de inépcia da inicial ou de inobservância do ônus probatório (art. 373, I, CPC). A petição inicial preenche os requisitos legais e apresenta causa de pedir minimamente delineada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência de documentos como planilha de cálculos, laudo pericial da CPMSHT, certidão de tempo de serviço e processo administrativo com avaliação de desempenho não torna a inicial inepta, sendo possível eventual saneamento ou requerimento de diligência pelo juízo, conforme a necessidade. A extinção sem resolução de mérito é medida extrema e incabível no presente caso. Assim, não se acolhe o pedido de extinção, tampouco a conversão em diligência neste momento processual. Mérito I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A primeira pretensão autoral consiste na análise da possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional formulado pela parte autora e consequente pagamento de parcelas retroativas, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 120/2010. A solução se assenta nas disposições da Lei Complementar Municipal n.º 120/2010, que criou e implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentando as gratificações específicas da Área de Saúde. Segundo o referido diploma legal, a composição da carreira e a evolução nesta, de acordo com o cargo ocupado pela parte demandante, são assim disciplinados: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: (...) II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO a) Técnico em Saúde - I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E Art. 9º - A evolução do servidor efetivo da área de Saúde na carreira dar-se-á através da progressão funcional e da promoção, nos níveis e nas classes, nos termos do disposto nesta legislação. (...) Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º - A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º - O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º - A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art.14 – A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo - (destaca-se). O citado diploma legal estabeleceu que a carreira dos profissionais da Área de Saúde, servidores estatutários da Secretaria Municipal de Saúde de Natal será organizada por Classes (I a IV) e por Níveis (A-E) distribuídos na forma do artigo 6º. O caput do artigo 7º, ao explicar a criação e composição dos grupos ocupacionais de formação específica, equivocou-se na descrição de quais símbolos seriam os níveis e classes. Todavia, tal erro não prejudicará a análise do direito ora pleiteado, uma vez que será aplicada a organização da carreira de forma correta, observando o disposto no artigo 6º, no detalhamento dos grupos realizados nos incisos do artigo 7º e nas tabelas trazidas no Anexo I da Lei em tela. A progressão funcional poderá ocorrer: depois de realizada a avaliação de desempenho funcional do servidor, a qual será feita obrigatoriamente a cada 24 (vinte quatro meses) e desde que transcorridos, no mínimo, 12 meses da última progressão. Em relação à promoção funcional na carreira de Técnico em Saúde, o ANEXO III da Lei prevê as "ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS DOS CARGOS" estabelecendo que a movimentação para a evolução na carreira são os seguintes: Classe I: Curso técnico completo. Classe II: Curso técnico completo e experiência mínima correlata de 3 anos como Técnico em Serviços de Saúde I. Classe III: Curso técnico completo e experiência mínima correlata de 4 anos como Técnico em Serviços de Saúde II. Classe IV: Curso técnico completo, cursos complementares em sua área de atuação e experiência mínima correlata de 4 anos como Técnico em Serviços de Saúde III. Nos termos do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 120/2010, é assegurado o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo ou função de origem, anterior à publicação da referida norma, para fins de progressão funcional no novo PCCV. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora teve ser termo de posse no serviço público municipal em 19/07/2004, no cargo de Técnico de Enfermagem, conforme o ID 102435545. Atualmente a autora está enquadrada na Classe I, Nível A da sua carreira, entretanto, a autora possue mais de 21 anos de serviços prestados à Administração Pública Municipal, conforme consta em sua ficha funcional e sem que haja qualquer notificação que a desabone nesta. Nesse vies, a autora deveria estar enquadrada na Classe III, nível D de acordo com o lapso temporal: Ano Classe Nível Tipo de Evolução 2004 I A Ingresso 2006 I B Progressão por mérito 2008 I C Progressão por mérito 2010 II A Promoção de nível 2012 II B Progressão por mérito 2014 II C Progressão por mérito 2016 II D Progressão por mérito 2018 III A Promoção de nível 2020 III B Progressão por mérito 2022 III C Progressão por mérito 2024 III D Progressão por mérito É importante ressaltar que a autora tinha peticionado afirmando ter direito a Classe IV, A, contudo, pela tabela da progressão de mérito; ela estaria na Classe III, D. Destaque-se, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão funcional para a Classe III, Nível “D”, a partir de 19/07/2024, devendo receber as verbas remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. No mais, o vencimento a ser implantado no contracheque da parte requerente é aquele constante da Matriz Remuneratória da Lei nº 120/2010, atualizada pela última vez por meio da Lei Complementar Municipal nº 214/2022. Para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 214/2022. II – Do adicional por tempo de serviço O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 19/07/2004 (ID 102435545), de modo que implementaria os requisitos para implantação do primeiro quinquênio à razão de 5% (cinco por cento) em: Data de aquisição Anos de serviço Adicional (%) acumulado Julho/2009 5 anos 5% Julho/2014 10 anos 10% Julho/2019 15 anos 15% Julho/2024 20 anos 20% Entretanto, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, senão vejamos: Art. 8º (...) IX - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, ressalto que o tempo compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins de quinquênio, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, também relacionada à calamidade pública, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, e previu que: Art. 2º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; Assim, para os servidores civis e militares da saúde e da segurança pública preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 27/05/2020 e 31/12/2021. No caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Técnico de Enfermagem e, portanto, está inserida na categoria de servidor da área da saúde. Logo, verifica-se que não deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço do requerente o período de 27/05/2020 a 31/12/2021. Esse também é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ASSISTENTE SOCIAL. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. LC Nº 173/2020. ARTIGO 8º, INCISO IX E § 8º (INCLUÍDO PELA LC Nº 191/2022). EXCEÇÃO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LCM Nº 207/2021. HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852127-76.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) III – Majoração do adicional insalubridade Quanto o adicional de insalubridade, observa-se que consta uma avaliação de 2019 contendo o laudo técnico das condições e trabalho conforme ID 108090823, pg. 8 a 11, concede a autora a majoração do adicional de insalubridade. O próprio Município, por meio de processo administrativo regularmente instruído (Processo nº 020479/2019-21), reconheceu expressamente o direito da autora à majoração do adicional para 20%, inclusive com menção à existência de dotação orçamentária para sua implantação (cf. Folha 35 do PA). No entanto, o percentual não foi efetivamente implantado no contracheque da servidora. Quanto ao pedido do réu de realização de nova perícia técnica para apuração do grau de insalubridade, não merece acolhida. O laudo pericial elaborado no processo administrativo foi produzido por comissão técnica designada para essa finalidade e não foi impugnado por vício formal ou material. Além disso, segundo a ficha financeira ID 102433921, na data que foi protocolada a ação a autora se mantinha na mesma função da data de emissão do laudo. Nesse contexto, o réu não apresentou qualquer fato novo ou elemento técnico que justifique a produção de nova prova pericial, tratando-se de mera tentativa protelatória. Portanto, não há necessidade de produção de nova prova técnica, sendo perfeitamente possível o julgamento do feito com base nos documentos constantes nos autos, em especial no laudo administrativo já existente. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a data de elaboração do laudo pericial deve ser adotada como marco inicial para a percepção do adicional de insalubridade. A jurisprudência do STJ está assentada, EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, que os efeitos administrativos do reconhecimento da insalubridade não podem retroagir a termo anterior ao respectivo laudo que reconheceu a insalubridade. Isso porque, não é possível que o laudo pericial presuma as condições insalubres no ambiente de trabalho em período anterior ao momento de sua confecção. Portanto, reconhecido o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade para o grau médio (20%) desde julho de 2022, conforme o processo administrativo mencionado, deve o réu ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, além das parcelas vincendas, devidamente corrigidas pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deduzindo-se os valores eventualmente pagos na esfera administrativa. Dispositivo Diante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da ação e JULGO procedente parcialmente dos pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Natal a: - realizar a progressão e promoção funcional da demandante elevando-a para a Classe III, Nível D., do Grupo de Nível Médio, Técnico de Enfermagem, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório nos termos da LCM nº 120/2010, com o último reajuste da matriz remuneratória realizado pela Lei Complementar Municipal nº 214/2022; - efetuar o pagamento das diferenças entre os valores devidos à autora e os valores efetivamente pagos, Classe III, Nível D. até a implantação, com todos os efeitos financeiros, a exemplo de reflexo em décimo terceiro e férias, quando houver, até efetiva implantação aqui determinada, nos termos da LCM nº 120/2010, atualizada pelas Lei Municipal nº 6.435/2014 e Lei Complementar Municipal nº 214/2022, observada a prescrição quinquenal da data que foi protocolada a ação; - implantar o Adicional de Tempo de Serviço à razão de 5% (cinco por cento) no contracheque da servidora, se ainda não tiver feito, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias e a pagar as diferenças não adimplidas no período, verificada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. - pagar as diferenças do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), devidas a partir da data do laudo pericial - 17/07/2019 - produzido no processo administrativo, até a efetiva implantação do referido percentual na folha de pagamento da autora, deduzindo-se eventuais valores já pagos a esse título na esfera administrativa. Os valores deverão ser corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, registrada no sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100827-20.2016.8.20.0133

ID: 255698779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100827-20.2016.8.20.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100827-20.2016.8.20.0133 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): FR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100827-20.2016.8.20.0133 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo JOSE LUIZ FILHO Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização referente a seguro de vida, bem como a título de danos morais e custas processuais, em razão da recusa indevida ao cumprimento da obrigação securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. na presente demanda, (ii) a alegação de falha na prestação de serviço de seguro, (iii) a legalidade da recusa de cobertura por suposta doença preexistente, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. não merece acolhimento, uma vez que a instituição, ao promover a venda do seguro, assume responsabilidade solidária no caso de falha na prestação do serviço, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa aduzida pela BRASILSEG, verifica-se que não houve prejuízo concreto ao alegado, uma vez que a parte não demonstrou especificamente o que desejava produzir em termos probatórios, nem o dano causado pela suposta falha na intimação. 5. No mérito, a negativa de cobertura pela seguradora BRASILSEG, baseada na alegação de doença preexistente, não se sustenta, uma vez que não foram realizados exames prévios, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Súmula nº 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita, caso não sejam realizados exames médicos prévios ou não seja comprovada a má-fé do segurado. 7. A sentença corretamente determinou o pagamento da indenização aos beneficiários da apólice, e não ao Banco do Brasil, uma vez que a cláusula do contrato de seguro direcionava a indenização aos herdeiros do falecido, não havendo saldo devedor a ser quitado com a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que intermedeia a venda de seguro responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação de indenizar, em caso de falha na prestação do serviço." 2. A recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é ilícita se não foi realizada exigência de exames médicos prévios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º ; art. 278. Súmula 609-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609 STJ, REsp 1.139.726/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 26688541) e pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 26688546) em face da sentença (ID 26688538) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que nos autos Ação Ordinária nº 0100827-20.2016.8.20.0133 promovida por JOSÉ LUIZ FILHO, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos (parte dispositiva): “(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR solidariamente os Requeridos BANCO DO BRASIL S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A. a pagar solidariamente ao autor JOSE LUIZ FILHO a quantia de R$ 31.866,54 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) que deve ser atualizada com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do óbito da Sra. Maria Dizenaide de Macedo Filho. Condeno ainda, as empresas requeridas solidariamente ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desde a citação e correção monetária através do INPC a partir da presente sentença. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. ” Nas razões recursais (ID 24725068), em síntese, o BANCO DO BRASIL S/A, primeiro apelante, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que “qualquer ato originado da referida relação comercial entre a recorrida e a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), não pode ser imputado ao Banco Recorrente que não tem nenhuma responsabilidade no contrato em questão”. Argumenta que o contrato de seguro foi regular, e que a Srª Maria Donizete de Macedo, esposa do apelado (falecida), não informou sobre a doença preexistente, o que teria impedido a cobertura do seguro. Alega que não houve falha na prestação do serviço, não existindo elementos que configurassem danos morais passíveis de indenização. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam acolhidas as teses recursais. Preparo recolhido e comprovado (IDs 26688542 e 26688543). Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, segunda apelante, nas razões de apelo (ID 26688546), preliminarmente, aduz nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não foi devidamente intimada para manifestar sobre a produção de provas. Argumenta, ainda, que a falta de intimação decorreu de erro da secretaria judicial, que teria desconsiderado pedido de intimação exclusiva formulado em petição anterior. Além disso, sustenta que o primeiro beneficiário do seguro é o Banco do Brasil S.A., estipulante da apólice. Alega que a indenização visa exclusivamente a quitação ou abatimento do saldo devedor do segurado, não cabendo o pagamento direto ao espólio ou aos herdeiros, salvo na hipótese de eventual saldo remanescente após a quitação e que também não foi informada sobre a doença preexistente. Ao final, requer o recebimento e conhecimento da apelação, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, alternativamente, a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Subsidiariamente, solicita a revisão quanto ao destinatário da indenização, considerando a necessidade de verificar eventual saldo devedor da segurada, ou, em última hipótese, a limitação da condenação ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Preparo recolhido e comprovado (ID 26688547). Contrarrazões (IDs 26688544 e 26688548) rebatendo as teses suscitadas pelas apelantes e postulando pelo desprovimento dos recursos, com a majoração dos honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Sem intervenção ministerial (ID 27588297). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A: Inicialmente, insta consignar que não merece prosperar a alegação recursal de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil S/A. O BANCO DO BRASIL S/A ao promover a intermediação de venda de seguro em vinculação com companhia de seguro, expedindo apólice e fornecendo informações ao segurado, tem legitimidade para responder solidariamente perante o consumidor. Nesse sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. PROPOSTA DE SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR JOVEM ACOMETIDO POR LEUCEMIA, DE QUE SE ENCONTRA CURADO. SEGURO OFERECIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PROPOSTA REJEITADA PELA SEGURADORA, SOB A MERA FUNDAMENTAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OPÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. (..)” (STJ - REsp: 1300116 SP 2011/0143997-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2012) Ademais, a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A integra o conglomerado BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguridade do Banco do Brasil S/A, de maneira que se trata de um mesmo grupo econômico, estando o vínculo consumerista entre as partes devidamente comprovado nos autos. Por essa razão, rejeito a referida preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (nova denominação de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) A Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a produção de provas, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. De início, registra-se que, em respeito ao princípio de que não há nulidade sem prejuízo e à proibição de se utilizar a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, a alegação de ausência de intimação não deve ser acolhida, pois competia à parte interessada apontar o suposto vício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme prevê o artigo 278 do CPC. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte sobre a vedação da utilização da nulidade de algibeira (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. 2. À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 3. Hipótese em que a agravante, antes da digitalização dos autos físicos, manifestou-se normalmente nos autos durante a fase cognitiva e, apesar de saber que as intimações estavam sendo realizadas em nome de advogado que não mais representava a empresa, deixou de levar ao conhecimento do Juízo a nulidade em apreço, alegando-a somente na fase de cumprimento de sentença, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. 4. Apesar de a agravante ter sido cientificada em nome do novo advogado constituído somente após a digitalização do processo físico, via sistema PROJUDI, quando tomou ciência da penhora judicial dos bens, tal circunstância não a exime do dever de cooperação e colaboração que deveria ter tido na fase de conhecimento, pois sabia do vício de intimação e optou por permanecer silente durante quase três anos após o fim dos poderes conferidos ao antigo causídico para, somente agora, requerer a nulidade dos atos processuais, o que acarreta a preclusão não apenas lógica, mas consumativa de seu direito. 5. Como bem registrou o Juíz sentenciante, "não se pode afirmar que o problema de controle dos andamentos processuais foi ocasionado pela forma dos autos (físicos ou eletrônicos)", considerando que a digitalização do processo foi comunicada via diário oficial, momento em que também poderia ter alegado eventual vício, e, sobretudo, que se trata de uma "grande empresa, representada por departamento jurídico em que há inúmeros advogados constituídos". 6. Não há dúvida que a alegação tardia da nulidade previamente conhecida, com a perspectiva de utilizá-la no momento de melhor conveniência, fere os princípios da boa-fé e da cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo, havendo, ainda, a preclusão temporal da matéria. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023.)” “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL LEVANTADO EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DA POSSE ANTERIOR A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL. OCUPANTE QUE NÃO COMPÔS A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE SE PERQUIRIR A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818810-92.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024)” Portanto, não havendo comprovação de prejuízo concreto nem indicação específica das provas que se pretendia produzir, não se configura o alegado cerceamento de defesa. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Considerando que algumas das matérias constantes nos apelos são coincidentes, serão analisados em conjunto. Os apelantes argumentam que a Srª Maria Donizete de Macedo, esposa do apelante, falecida, não informou sobre doença preexistente, o que teria impedido a cobertura do seguro. Nesse ponto, destaco que a contratação de seguro, sem a realização de exame médico prévio, faz com que a seguradora assuma os riscos quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas, ainda que haja declaração na proposta de adesão acerca da inexistência de doenças preexistentes, até porque recebeu o prêmio relativo ao contrato de seguro. Oportuno ressaltar que a exigência dos exames prévios como requisito de legalidade da recusa administrativa já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Desta forma, restou pacificado pela Corte Superior que, para a seguradora se eximir do pagamento da indenização, não basta a alegação de omissão por parte do segurado, sendo imprescindível a realização de exame prévio, a fim de verificar a adequação do contratante às condições exigidas, eliminando riscos futuros de contratar com portador de enfermidade preexistente. Neste pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça em caso semelhante: “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INÉRCIA DA SEGURADORA EM EXIGIR DOCUMENTOS MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DA CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VOLTADA À CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO DAS SEGURADORAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849157-06.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024)” *grifei Desse modo, além de não terem sido realizados exames admissionais, não restou demonstrada a evidente atuação em má-fé da parte autora, visto a não comprovação de conhecimento de doença preexistente no momento da contratação. A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 26688546) sustenta que o primeiro beneficiário do seguro prestamista seria o Banco do Brasil S.A., argumentando que a indenização deve ser destinada primeiramente à quitação do saldo devedor do segurado junto àquela instituição financeira, com eventual saldo residual sendo direcionado aos herdeiros da segurada. Contudo, a argumentação não encontra respaldo nos termos dos contratos de seguro entabulados sob a proposta de nº 012226612, 18587217 e 1501611, segundo expediente de ID. 72203524 - Pág. 04/18 e 72203525 - Pág. 1/13 (feito de origem), que claramente estabelece que, em caso de falecimento do segurado, a indenização deve ser paga aos beneficiários indicados, e não à instituição financeira, salvo em casos específicos que não são verificados nos autos. No entanto, a tese de que o Banco figura como beneficiário prioritário no seguro prestamista não encontra respaldo suficiente para reformar a sentença de origem. Conforme reconhecido pelo juízo a quo, em seguros de vida e prestamista destinados à proteção familiar, a indenização securitária visa, prioritariamente, beneficiar os dependentes ou herdeiros da segurada falecida, exceto se houver cláusula expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso em questão. Além disso, não há qualquer evidência nos autos de que a indenização deva ser destinada à quitação de saldo devedor da segurada junto ao Banco do Brasil, especialmente quando não foi comprovado que o seguro estava vinculado a tal obrigação. A sentença, portanto, acertadamente determinou que o valor fosse pago ao autor, que é herdeiro da falecida. Ademais, a interpretação de contratos de adesão deve observar o princípio da boa-fé e da função social do contrato, sendo o entendimento majoritário que o benefício securitário deve ser interpretado em favor dos herdeiros do segurado falecido. Neste sentido, destaco precedente desta Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.: ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. SÚMULA 609 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ESPÓLIO) À QUITAÇÃO DAS PARCELAS DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO.PRECEDENTES.DESPROVIMENTO. II – APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A: PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - CONTRATO DE SEGURO COMERCIALIZADO PELA FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SEGURADORA EM COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO. ÓBITO DA CONTRATANTE DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE NEGOU A PAGAR A COBERTURA CONTRATADA. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL, POR TER AGINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IRRELEVANTE. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA RETIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868568-40.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2022, PUBLICADO em 30/08/2022)” Fixadas tais premissas, passo a analisar a questão dos consectários legais incidentes sobre a configuração do dano extrapatrimonial arbitrado pelo Juízo a quo. Neste ponto, entendo que a recusa indevida ao pagamento da indenização configura dano moral, dado o sofrimento e as angústias causadas ao autor em razão da não concretização do seu direito. No caso, a conduta das apelantes, ao se omitirem em cumprir com a obrigação assumida contratualmente, gerou uma situação de desconforto e aflição para o autor, que se viu privado da reparação de um prejuízo que lhe era devido e que estava formalmente previsto no contrato de seguro. Conforme citado anteriormente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a negativa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados, especialmente quando o beneficiário do seguro é submetido a sofrimento diante da omissão ou recusa indevida. No caso em questão, o autor, ao perder sua esposa, viu-se ainda privado de um direito claramente devido, o que configura um sofrimento adicional e desnecessário, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. As apelantes também questionam o valor da condenação, pleiteando a revisão do montante fixado a título de danos morais, argumentando pela necessidade de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), é adequado às circunstâncias do caso, levando-se em conta o sofrimento do autor e as consequências da recusa indevida à indenização. Desse modo, entendo que o montante não é excessivo, tampouco desproporcional, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade para casos dessa natureza. Assim, deve ser mantido o referido comando sentencial. Diante o exposto, conheço e nego provimento aos apelos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários recursais, em razão dos desprovimentos dos recursos, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

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Luiz Diogenes De Sales e outros x Diego Monteiro Baptista

ID: 334520838

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800486-61.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIOGENES DE SALES THYAGO DAVI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LUIZ DIOGENES DE SALES

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THYAGO DAVI GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800486-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800486-61.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA LUIZA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA I - RELATÓRIO Rita Luiza de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, em face do Banco Santander, com o fim de que seja declarada a inexistência de débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e que seja reconhecido dano moral. Decisão de deferimento da justiça gratuita e indeferimento da tutela antecipada (id. 124900456). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 127221013). Replica à contestação (id. 136699881). Decisão de saneamento e organização do processo, na qual se verificou a inocorrência revelia (id. 149435706) Instados a se manifestarem acerca da produção de novas provas a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e pela expedição de ofício (em id. 150568339 c/c 128454150), enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A título de questão prévia, indefiro os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício formulados pela requerida, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes à análise do mérito, de modo que o ato instrutório se mostraria meramente protelatório. A requerida suscitou preliminarmente que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Destaco, desde logo, que o Banco Santander é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ.A controvérsia instaurada reside justamente na existência, ou não, de dívida de natureza bancária pelo autor, e se ela é válida, bem como se foram causados danos morais pela negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é improcedente. Quanto aos fatos, a parte autora alega que "não possui qualquer relação comercial ou contratual com o réu que justifique a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; sequer possui o cartão do banco réu", conforme narrado em petição inicial e que "Desconhece e nunca realizou qualquer contratação junto ao banco réu, não havendo qualquer relação jurídica válida entre as partes" (réplica à contestação de id. 136699881). Juntou aos autos comprovante de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como desconhece as cobranças de dívidas nos valores de R$ 71,42, referente ao contrato nº 231518254, e de R$ 17,10, referente ao contrato de nº. 231518203, ambas inscritas em 08/08/2023 (id. 124882724, fl. 4). Assim, o cerne da demanda consiste em saber se houve ou não as contratações que ensejaram a negativação da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, e se foram causados danos morais. A requerida, por sua vez, juntou aos autos o contrato de nº. 231518254 (id. 127221015) e o contrato de nº 231518203. (id. 127221014), ambos assinados eletronicamente. Destaco que o meio de autenticação realizado pelo banco, mediante “selfie” (assinatura remota), confirma que foi a autora que, de fato, concretizou a avença com a instituição financeira ré, uma vez que imagem capturada para reconhecimento facial é a da requerente. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A contratação por meio digital, quando acompanhada de mecanismos que comprovem a autenticidade e integridade das informações, atende aos requisitos legais. No caso, a Requerida juntou o "dossiê digital" que comprova a autenticidade das assinaturas eletrônicas (ids. 127221016 e 127221017). Quanto ao contrato eletrônico, é pacífica a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal em relação a sua validade. Cite-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA VIRTUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou comprovada a contratação do serviço e a regularidade da negativação promovida pela instituição financeira demandada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prova suficiente da contratação do serviço financeiro e da existência do débito, à luz da inversão do ônus da prova; (ii) determinar se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando a parte ré apresenta documentação apta a demonstrar a contratação e a existência do débito.4. A ausência de contrato físico assinado não invalida a relação jurídica quando há elementos que comprovam a contratação por meios digitais, como comprovantes de cadastro, selfies e utilização do cartão em nome do autor, inclusive com registros de compras realizadas em sua cidade de residência.5. A instituição demandada, por operar exclusivamente de forma virtual, demonstrou a existência da relação jurídica por meio de documentos consistentes, sendo desnecessária a exigência de contrato formal para comprovar a legalidade da cobrança.6. Comprovada a existência do débito e a origem da contratação, revela-se legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de exercício regular de direito, não configurando ato ilícito nem gerando direito à indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0847120-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800290-15.2024.8.20.5108, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025) Apelação Cível nº 0800771-43.2022.8.20.5109 Apelante: Sandoval Januncio de Araújo Advogados: Dr. Luís Gustavo Pereira de Medeiros Delgado e Outra Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogada: Dra. Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. APARELHO CELULAR CADASTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandoval Januncio de Araújo contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral proposta em face da Nu Financeira S/A. O autor alegava desconhecimento da contratação, que ensejou sua negativação junto ao Serasa. Pleiteava a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e a reparação por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, entendendo comprovada a relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por violação ao ônus da prova; (ii) estabelecer se houve contratação válida do empréstimo, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou corretamente as regras do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Restou comprovado nos autos que o empréstimo foi contratado por meio eletrônico, com utilização de documentos pessoais, fotografia (selfie) e depósito em conta vinculada ao autor. 5. A assinatura eletrônica, inclusive com uso de biometria facial, é reconhecida como meio idôneo para demonstrar a manifestação de vontade em contratos digitais, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 6. A utilização dos valores recebidos, inclusive com posterior quitação de boletos, confirma a autenticidade da contratação e afasta a alegação de fraude. 7. Não estando presentes os requisitos do art. 186 do Código Civil, inexiste ato ilícito da instituição financeira, não se configurando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 17; CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800029-95.2022.8.20.5148, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 10.07.2023; TJRN, AC nº 0823048-96.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 21.03.2023; TJRN, AC nº 2017.012393-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800771-43.2022.8.20.5109, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) - destacados. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCONTOS CONSIDERADOS LÍCITOS. RÉU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0805308-32.2024.8.20.5103, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) - destacados. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023 – Destacado). - destacados. Dessa forma, é cristalino que o autor efetivamente firmou relação jurídica com o banco réu e, no presente momento, busca esquivar-se de suas obrigações, imputando à instituição financeira ré a prática de ato ilícito não configurado. Portanto, reputo presentes os requisitos formais de validade do contrato. Outrossim, verifico que a Requerida juntou aos autos TEDs que comprovam a disponibilização dos créditos avençados (ids. 127221022 e 127221023). Outrossim, juntou demonstrativo dos débitos (id. 127221018 e 127221019), que comprovam o inadimplemento do pagamento das parcelas de vigésima ordem, nos valores de R$ 17,10 e de R$ 71,42, respectivamente. Dessa forma, a consumidora/autora esteve inadimplente com suas obrigações avençadas, o que justificou a sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito pela Requerida. Nesse sentido, cito julgado recente do E. TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, mantendo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da dívida que originou a inscrição do nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como à existência de danos morais decorrentes dessa inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do apelante em cadastros de restrição ao crédito foi legítima e se tal inscrição causou danos morais ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo jurídico entre as partes é incontestável, caracterizando uma relação de consumo, onde o apelante figura como consumidor e a apelada como fornecedora. 4. As provas nos autos demonstram que o apelante estava inadimplente com suas obrigações, o que justifica a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, configurando exercício regular de um direito pela apelada. 5. Não há evidências de ato ilícito praticado pela apelada que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que a inscrição foi legítima e decorrente de inadimplemento comprovado do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição legítima do nome do devedor inadimplente em cadastros de restrição ao crédito, decorrente do não pagamento de dívida devidamente comprovada, configura exercício regular de direito pelo credor e não caracteriza dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 98, § 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0870113-43.2023.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Portanto, verifico a validade dos contratos nº. 231518254 e 231518203, bem como da inscrição do nome do autor em órgão restritivo de crédito, visto que a parte demandada comprovou a licitude do crédito. No tocante aos danos morais requeridos pela negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, reputo o pleito improcedente. Apesar de não restar demonstrada a prévia notificação relativa à inscrição do autor nos cadastros protetivos de crédito, não há como ser reputar indevida a conduta do requerido a ponto de determinar sua condenação, mormente por se tratar de requisito eminentemente formal que não afasta a legalidade da cobrança operada. Não fosse só isso, em se tratando de dívida legitimamente exigida, a mera ausência de formalidade legal, que é suprida pela própria comunicação efetivada pelo cadastro protetivo, não conduz à responsabilização do requerido. Por fim, a responsabilidade pela comunicação prevista no artigo 43, § 2.º,do Código de Defesa do Consumidor, é do serviço de proteção ao crédito, consoante o enunciado da Súmula n.º 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Nesse sentido, eis a jurisprudência recente do E. TJRN: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição em Cadastro de Inadimplentes. Exercício Regular de Direito. Dano Moral não configurado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em razão da inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade da cobrança impugnada e a existência da relação contratual; (ii) a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes;(iii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que impõe a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e da cobrança por meio de documentos hábeis, incluindo contrato de adesão e faturas pagas pelo próprio consumidor, cumprindo, assim, seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A simples alegação de desconhecimento da contratação, sem qualquer prova robusta em sentido contrário, não tem o condão de infirmar a validade dos documentos apresentados pela parte ré. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de comunicação prévia ao consumidor da inscrição no cadastro de inadimplentes não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, pois essa responsabilidade cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da regularidade da contratação e da cobrança impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que foi devidamente cumprido na hipótese." "2. A mera ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação não configura, por si só, dano moral indenizável." "3. Não comprovada a irregularidade da dívida, legítima é a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito." ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 573.933/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJRN, Apelação Cível nº 0803356-80.2023.8.20.5126, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº. 0845331-35.2024.8.20.5001. Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível. Julgado em 21/03/2025). - destacados. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em razão da inscrição do autor em cadastro de proteção ao crédito por inadimplência em faturas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em avaliar: (i) a legalidade da inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito em função de dívida de cartão de crédito; e (ii) a existência de danos morais indenizáveis em razão dessa negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a existência de relação contratual entre as partes e evidenciada a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de compras, com posterior inadimplência nas faturas, resta configurada a legalidade da inscrição realizada pela demandada nos cadastros de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada, a mera ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição no cadastro de inadimplentes não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, uma vez que essa comunicação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor. 5. Demonstrada a regularidade da negativação, inexiste ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da parte apelada, sendo improcedente o pedido de compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TES 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados na ação. Tese de julgamento: "1. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada pelo credor, em razão de inadimplência comprovada, configura exercício regular de direito, não gerando dano moral indenizável. "2. A ausência de prévia comunicação da negativação ao consumidor não enseja, por si só, reparação por danos morais, sendo esta responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro." Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II, do CPC; Art. 188 do CC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TJ-RS, conforme citado na sentença. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL - 0803356-80.2023.8.20.5126. Gab. Desª.Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024) - destacados. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcede o pedido de reparação por danos morais, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §2º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. No caso de serem opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804925-06.2023.8.20.5001

ID: 327545281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804925-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR COSSO DIAS EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA GISELE DALL AGNOL COLLAR TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DALL AGNOL COLLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOCRATES RASPANTE SUARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804925-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ALCIMAR COSSO DIAS ADVOGADO: DELSON DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804925-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ALCIMAR COSSO DIAS ADVOGADO: DELSON DE SOUZA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADOS: SÓCRATES RASPANTE SUARES E OUTROS (3) DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29675574) interposto por ALCIMAR COSSO DIAS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28617670): Ementa: Penal e Processual Penal. Condenação pelos crimes de Furto Qualificado, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Apelação criminal defensiva e do Assistente de acusação. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. A defesa requer a absolvição do acusado de todos os delitos a ele imputados, ao passo que o Assistente de acusação pugna pela condenação do réu pelos danos materiais sofridos pela empresa vítima. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) observar se as provas são suficientes para condenar o apelante, (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e (iii) verificar a possibilidade de condenação do acusado pelos danos materiais sofridos pela empresa vítima. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso defensivo, suscitada pela Procuradoria de Justiça, que deve ser acolhida, porquanto o pleito de nulidade ante a inépcia da denúncia trata-se de inovação recursal. 4. Ademais, “(...) diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precdentes” (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). 5. No caso, os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao acusado, restando incabível o pleito absolutório embasado em insuficiência de provas. 6. No que tange ao pedido do assistente de acusação, constata-se que não houve pedido expresso na peça acusatória acerca da indenização, muito menos o valor pretendido, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. “(...) em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Apelo acusatório conhecido e desprovido. Tese de julgamento: não há. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.612/1998 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 29277839). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 41 e 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); 155, §4º, I e IV, do Código Penal (CP); 1º, §1º, da Lei 9.613/1998; e 2º da Lei nº 12.850/2013. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 30842909 e 31963068). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, em relação ao malferimento dos arts. 155, §4º, I e IV, do CP; 1º, §1º, da Lei 9.613/1998, acerca da fragilidade das provas que sustentaram a sentença condenatória, observo que o acórdão assim aduziu (Id. 28617670): Após analisar os autos de forma detida, constato que não há outra conclusão senão a adotada pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória, pois devidamente provada a autoria e materialidade dos delitos pelos quais o acusado restou condenado. Explico. Extrai-se da denúncia (ID 26524196 - Págs. 5 a 10) que: (…) A autoria e materialidade restaram comprovadas através do Inquérito Policial (ID 26523800 - Págs. 7 a 14), Boletim de Ocorrência (ID 26523801 - Págs. 10 e 11), Interceptação telefônica; pelos Relatórios Informativos (ID’s 26523805 - Págs. 2 a 20, 26523806 - Págs. 1 a 5; 26523800 - Págs. 9 a 14; 26524129 - Págs. 6 a 20; 26523808 - Págs. 5 a 20 e 26523809), além dos depoimentos orais colhidos no curso da instrução processual. Com efeito, o policial civil Wilson Carlos da Costa, um dos agentes responsáveis pela investigação, quando ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 26524226) relatou: (…) A testemunha Ewaldo Maia de Morais, ouvida em audiência (ID 26524221) relatou: (…) José Aristóteles Gondim Neto, o responsável por ter locado um imóvel para Andria, informou em juízo (ID 26524225): (…) No mesmo sentido do relato acima está o da testemunha Verônica Batista dos Santos (ID 26524222), pessoa que também alugou imóvel para a organização criminosa e posteriormente a vendeu para Victor Hugo, confirmando o modus operandis da organização criminosa (pagamento em espécie). Vejamos: (…) Por sua vez, a testemunha Euber de Lima Oliveira (ID 26524227), funcionário da conveniência de Alcimar, afirmou de forma contundente que conheceu Alcimar (ora apelante) através de Jorge (justo aquele que alugou o imóvel ao lado da drogaria Santa Fé) e que, na ocasião, Alcimar teria sido apresentado como proprietário da conveniência, a qual ficava ao lado de uma padaria. Além disso, confirmou que conheceu, também através de Jorge, Victor Hugo (aquele considerado pelos relatórios policiais, MP e juízo a quo como sendo o líder da organização) e que ele era o dono da padaria que ficava ao lado da conveniência que sabia ser de Alcimar Cosso. Vejamos: (…) A corroborar, ainda mais, com os depoimentos alhures, ainda se tem o relato da testemunha Janaína Soares Pereira (ID 26524224), a qual é ex-companheira de Jorge Henrique, tendo relatado que ele lhe informou ser Alcimar Cosso primo de Victor Hugo e que o ora apelante seria o braço direito de Victor Hugo, além de que todo o investimento de Victor aqui no estado Alcimar é quem era o responsável, tanto pelas negociações, como quanto às compras e pagamentos. Por fim, ainda informou que Jorge, desde a primeira locação, havia informado que Victor seria uma pessoa que estaria vindo de Mato Grosso. O acusado, por sua vez, quando do seu interrogatório em juízo (ID 26524228), negou veementemente a prática criminosa, relatando que apesar de conhecer Victor Hugo desde pequeno, não é primo dele e nem se lembra a última vez que teve contato com ele, bem como que não sabe informar como seu nome está como sócio da conveniência. Senão veja-se: (…) No entanto, como se pode observar, a palavra do réu encontra-se isolada nos autos, não sendo capaz de infirmar os demais elementos de prova constantes neste caderno processual, sobretudo porque restou mais do que claro o vínculo existente entre Jorge, Victor, Andria (réus no processo principal) e Alcimar (ora apelante), não só pela extração do celular de Victor Hugo (de onde se extrai diversas conversas acerca do furto e da organização criminosa), mas especialmente pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Assim, no que tange ao delito previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal, conforme brilhantemente assentou o colegiado de primeiro grau: (…) Pelas mesmas razões, constato que configurado está também o crime de lavagem de dinheiro, porquanto o acusado Alcimar Cosso Dias pegava o dinheiro proveniente da ação do grupo criminoso e o lavava, tanto adquirindo e locando imóveis, quanto na constituição de duas empresas, quais sejam: Panificadora Massas e Sabores LTDA-ME e Conveniência VH LTDA, inclusive figurando como sócio na conveniência, tais fatos são corroborados por um dos funcionários de Alcimar, Euber de Lima Oliveira (ID 26524227). Valendo salientar, ainda, que inteiramente comprovado o modus operandi do grupo criminoso, uma vez que todas as operações deles eram feitas com pagamento em espécie, o que também foi comprovado pelas provas testemunhais, impedindo, assim, qualquer fiscalização das autoridades competentes. Desse modo, a modificação do entendimento quanto à fragilidade das provas demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO PARENTESCO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal e se houve fundamentação idônea na aplicação da causa de aumento seguida da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, como no presente caso. 5. A causa de aumento em razão do parentesco entre o réu e as vítimas foi suficientemente respaldada, seguida da aplicação da continuidade delitiva, que, inclusive, foi mais benéfica ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O pleito absolutório, com fundamento na fragilidade das provas, implica o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, possui especial valor probante em crimes contra a dignidade sexual. 3. Não há ilegalidade na aplicação consecutiva de causa de aumento e continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 213. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.864/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR NOS CRIMES SEXUAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal; se houve fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do crime para aumentar a pena-base; se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, como no presente caso. 4. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, considerando a forma da violência empregada e a seriedade das lesões na vítima, elementos que não se confundem com as elementares do tipo penal. 5. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, possui especial valor probante em crimes contra a dignidade sexual. 2. A forma da violência e a seriedade das lesões provocadas na vítima de estupro autorizam o aumento da pena na primeira etapa da sua aplicação; 3. A mera transcrição de ementas sem a demonstração da similitude fática, não serve para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 213. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifos acrescidos) Para mais, sustenta o recorrente que este Egrégio Sodalício incorreu em error in judicando ao manter a sentença que, a seu ver, desconsiderou a ausência de lastro probatórios capazes de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade do delito imputado. Alega, nesse contexto, violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal — e aqui destaco que, na peça recursal, o recorrente parece ter se equivocado ao mencionar o CPP, quando, na realidade, pretendia referir-se ao Código Penal. Ademais, quanto ao suposto malferimento ao art. 41 do CPP, acerca da inépcia da inicial, extrai-se do acórdão o seguinte (Id. 28617670): Suscitou a 5ª Procuradoria de Justiça preliminar de não conhecimento em parte do apelo de Alcimar Cosso quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade ante a inépcia da denúncia, ao argumento de que “é defeso à parte recorrente inovar no recurso e apresentar tese de defesa que não foi apreciada pelo Magistrado de origem” (ID 27441976 - Pág. 3). Razão lhe assiste. Sem maiores delongas, verifico que, de fato, quando de suas alegações finais (ID 26524242), a defesa jamais se insurgiu quanto ao referido pleito, se limitando a requerer justiça gratuita, isenção de custas e absolvição. Ademais, conforme cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precdentes” (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Grifei. Portanto, acolho a preliminar, não conhecendo do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, novamente, observo que eventual análise acerca da inépcia da inicial implicaria no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA AFASTADO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória fixadas nas instâncias ordinárias. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Alegação de inépcia da inicial acusatória por violação ao art. 41 do CPP não configurada. Descrição fática e adequação do fato ao delito narrado. 5. Pleito de nulidade por violação ao art. 212 do CPP não acolhido. Ausência de prejuízo e matéria não questionada no momento oportuno. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.357.822/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sobre a existência de interesse de agir e a ausência de inépcia da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação que versa sobre o reconhecimento de vícios construtivos, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.793.474/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) De modo semelhante, com relação à suposta violação aos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; e 386, VII, do CPP, quanto a não configuração do delito e consequente absolvição por ausência de provas, destacou o decisum recorrido o seguinte (Id. 28617670): Por fim, é consabido que para a configuração do delito do art. 2º da Lei 12.850/2013 é necessário que o agente promova, constitua, financie ou integre uma organização criminosa, esta entendida como sendo "a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." (§ 1º do art. 1º da Lei 12.850/2013). No caso em exame, conforme já demonstrado acima, tenho que há provas cabais que demonstrem a certeza jurídica da prática delitiva. Com relação ao preenchimento dos requisitos, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, “ao menos no período compreendido entre 18/01/2018 a 05/02/2019 ALCIMAR COSSO DIAS integrou a organização criminosa descrita, pelo menos, com terceiras pessoas, contra as quais já foi reconhecida a ORCRIM, conforme sentença penal condenatória proferida nos autos 0100694-97.2019.8.20.0124. A estrutura organizacional da Orcrim está demonstrada na denúncia (ID. 94518976 - Págs. 19 e 20, e, ID. 94518977 - Págs. 1-5), bem como nas alegações finais do Ministério Público (ID. 110805203), e seus elementos de constituição estão evidenciadas nas provas coligidas aos autos, no decorrer da persecução criminal. Conforme sentença que reconheceu a ORCRIM nos autos do processo 0100694-97.2019.8.20.0124, terceira pessoa atuava como chefe da quadrilha, escolhendo os terminais, selecionando e treinando novos integrantes da organização criminosa. Sua liderança na organização criminosa se evidencia, principalmente, pelos atos de lavagem de dinheiro, aparecendo como o principal financiador dos empreendimentos e negociações, como compra e aluguel de imóveis, todas as operações realizadas em dinheiro em espécie, além de ser o responsável por recrutar novos membros para a orcrim, como fez com o integrante JORGE HENRIQUE FERNANDES EVARISTO DA COSTA e com a pessoa do réu ALCIMAR COSSO DIAS.” Nada obstante as alegações defensivas de ausência de provas, o que se extrai dos autos é o contrário, pois do Relatório Informativo nº 71/2019 constando as extrações feitas do aparelho telefônico de Victor Hugo, resta evidenciado que a organização criminosa contava como líder o acusado Victor Hugo e que o ora apelante era seu braço direito, tendo ainda como integrantes os demais acusados (Andria e Jorge). Tais fatos são corroborados não só pela Transferências Eletrônicas feitas na conta do acusado, mas também pela prova oral já acostada no início deste voto. Resta comprovado, pois, que o acusado integrava a associação de bem mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Quanto à estabilidade e duração do grupo criminoso, como bem destacou o juízo singular, “ao menos no período compreendido entre 18/01/2018 a 05/02/2019 ALCIMAR COSSO DIAS integrou a organização criminosa descrita, pelo menos, com terceiras pessoas, contra as quais já foi reconhecida a ORCRIM, conforme sentença penal condenatória proferida nos autos 0100694-97.2019.8.20.0124”. (...) Assim, não restam dúvidas de que o acusado, efetivamente, fazia parte da organização criminosa, não havendo que se falar em reforma da sentença guerreada, notadamente quando a defesa não traz qualquer prova que pudesse infirmar o contundente e vasto acervo probatório demonstrando a prática do crime do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Corroborando o suso expendido, mutatis mutandis, já se manifestou esta Câmara Criminal: (...) Nesta ordem de considerações, tenho que deve ser mantida a sentença recorrida, eis que o conjunto probatório se mostrou claro o suficiente para a edição do decreto condenatório de todos os delitos, não havendo que se falar na incidência ao caso do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, novamente, noto que eventual reanálise da ausência de provas para a condenação no crime imputado implicaria, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face da Súmula 7/STJ. Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DAS PARTES NÃO DESINCUMBIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RENDA MENSAL ELEVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus das partes recorrentes, atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Ainda que fosse o caso do conhecimento dos recursos, estes esbarrariam no óbice da súmula 7/STJ, porque para se afastar a condenação ou o vínculo associativo da organização criminosa seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que é inviável nesta sede recursal. 3. A exasperação do valor unitário do dia-multa possui fundamentação idônea diante da elevada renda mensal auferida pelo recorrente (entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00), além do fato de ter adquirido um imóvel no valor de R$ 3.000.000,00. Além disso, "No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à questão" (AgRg no REsp 1849734/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020). 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp n. 1.962.206/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ). 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 8. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9. No caso, a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de tarefas para a efetivação de delitos graves, o que por si só já caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida - Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo território catarinense, com membros que atuam com violência exacerbada praticando diversas modalidades de crimes. 10. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quanto à elevação da reprimenda básica. 11. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das interceptações telefônicas e pela apreensão de arsenal bélico. Além do mais, não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo descrita para justificar a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados para aumentar a pena-base. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da assistente de acusação GISELE DALL AGNOL COLLAR (OAB/SP n° 461.642 ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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