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"0825831-24.2024.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 39 de 56

Processo nº 0899842-24.2024.8.10.0001

ID: 275752613

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899842-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899842-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARCELINA ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MAR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899842-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARCELINA ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Local e data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0899842-24.2024.8.10.0001

ID: 275752616

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899842-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899842-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARCELINA ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MAR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899842-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARCELINA ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Local e data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0841448-24.2024.8.10.0001

ID: 339188502

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841448-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841448-24.2024.8.10.0001 Requerente: COSMO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841448-24.2024.8.10.0001 Requerente: COSMO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por COSMO LOPES contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0900327-24.2024.8.10.0001

ID: 342421077

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900327-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900327-24.2024.8.10.0001 Requerente: HILDENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900327-24.2024.8.10.0001 Requerente: HILDENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por HILDENE DA SILVA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0900327-24.2024.8.10.0001

ID: 342421078

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900327-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900327-24.2024.8.10.0001 Requerente: HILDENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900327-24.2024.8.10.0001 Requerente: HILDENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por HILDENE DA SILVA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0813706-24.2024.8.10.0001

ID: 342422494

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813706-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0813706-24.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0813706-24.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO DOS REIS LUZ (OAB 4394-MA) Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária interposta por JOSE DE SOUSA COSTA em face de BANCO PAN S/A. Determinado pelo Juízo a emenda da petição inicial no Id 121560727, a parte autora foi devidamente intimada por seu(ua) patrono(a). Contudo, não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo in albis (Id 144732526). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se pronta para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente suprisse dados e/ou documentação essencial, diligência não cumprida até a presente data. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo assinalado. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC, cancelando-se sua distribuição. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Verificado que o advogado da parte autora, embora regularmente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça, deixou de atender à determinação judicial para recolher as custas iniciais e instruir o feito com cópias das peças processuais relevantes ao deslinde da causa, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2010.01.1.135945-3 (502148), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 10.05.2011). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À luz do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. Recurso não provido. (Agravo nº 0028996-21.2004.8.17.0001 (337568-0), 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. j. 22.10.2014, Publ. 27.10.2014). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Custas judiciais pela parte autora, que fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Processo nº 0871324-24.2024.8.10.0001

ID: 298568094

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871324-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0871324-24.2024.8.10.0001 Requerente: ESTER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0871324-24.2024.8.10.0001 Requerente: ESTER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO CÍVEL promovida em face de instituição financeira, tendo como objeto a negativa de contratação de empréstimo consignado. Foi determinada a a emenda da inicial pela parte autora, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente suprisse dados e/ou documentação essencial, diligência não cumprida até a presente data. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo assinalado. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. No caso em epígrafe, ordenada a regularização da representação processual na forma do artigo 76, caput, do CPC, sem êxito nesta medida. A esse respeito, convém destacar que, recentemente, foi expedida pelo Conselho Nacional de Justiça a Recomendação n. Nº 159 de 23 de outubro de 2024, que Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Referida Recomendação estabelece uma Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, destacando: “(...) 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; grifo nosso (…) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Prossegue ainda estabelecendo diretrizes aos Magistrados, alertando para as condutas pro ativas que devem ser adotadas na condução do processo, como se observa no item 9, do anexo da Recomendação: “9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;” destaquei Observa-se, claramente, que o Magistrado adotou medidas preventivas, notadamente quanto ao instrumento procuratório acostado nos autos, seja pela inserção manual dos dados, com grafias diferentes da assinatura, seja pela data não atual do mandato; tudo isso aliado à quantidade de demandas patrocinada pelo mesmo advogado. Decerto, em consulta ao sistema PJE em 19/11/2024, constata-se que o advogado que subscreve a petição inicial – Dr. MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842 possui o total de 6.159 (seis mil, cento e cinquenta e nove) processos em trâmite no Núcleo 4.0 de empréstimos consignados. Dessa forma, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís (MA), Quarta-feira, 30 de Abril de 2025.

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Processo nº 0878017-24.2024.8.10.0001

ID: 319953179

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0878017-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

Intimação

Advogados:

RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

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MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878017-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTO… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878017-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: BRUNA THAIS GONCALVES FERREIRA Advogado do(a) REU: RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER - MA25941 DECISÃO CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de BRUNA THAIS GONÇALVES FERREIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A instituição de ensino Autora (doravante Embargada) afirmou ser credora da importância original de R$ 46.257,21 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), atualizada para R$ 57.362,17 quando do ajuizamento, oriunda de 7 (sete) cheques emitidos pela Ré (doravante Embargante) para pagamento de serviços educacionais prestados (referentes ao RA 13653), os quais foram devolvidos pela instituição financeira sacada (IDs da petição inicial e cheques: 132080386 e 132080387). Foi proferido despacho inicial (ID 132103711) determinando a citação da Ré, designando audiência de conciliação e concedendo-lhe prazo para, querendo, opor embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil (CPC). Consta ata de audiência de conciliação (ID 136847284), a qual restou infrutífera. A Ré opôs Embargos Monitórios (ID 137904874), alegando, em suma, que os cheques foram emitidos para garantir uma negociação de dívida anterior de seu pai, Sr. Plínio Cesar Lobo Pereira, referente ao curso de Medicina. Sustentou que, posteriormente, com a adesão deste ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a Caixa Econômica Federal quitou integralmente todas as pendências financeiras educacionais junto à CEUMA, abrangendo os semestres de 2021.1 a 2023.1. Argumentou que tal quitação tornou os cheques objeto da presente ação inexigíveis, por ausência de causa subjacente e satisfação da obrigação principal. Aduziu que a cobrança configuraria falha de comunicação da instituição e pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a consequente improcedência da ação monitória e a condenação da CEUMA por litigância de má-fé. A Embargada (CEUMA) foi intimada, por meio de ato ordinatório, para apresentar manifestação (impugnação) aos Embargos Monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, conforme certidão (ID 141503506), a CEUMA, embora devidamente intimada, permaneceu silente, não apresentando qualquer manifestação dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. A matéria de defesa central apresentada nos embargos à monitória é a de que os cheques foram emitidos como garantia do pagamento das mensalidades do curso de Medicina do pai da Embargante, o Sr. Plínio Cesar Lobo Pereira. A Embargante arguiu que, por meio do Processo nº 0805020-43.2024.8.10.0001, foi pleiteado pelo Sr. Plínio o ressarcimento de parcelas que teriam sido cobertas pelo FIES, correspondentes, em tese, ao período de emissão dos cheques ora cobrados. Aduziu que, naquele processo, foi proferida sentença julgando procedente o pedido do Sr. Plínio. Portanto, em síntese, a Embargante alegou que as parcelas atinentes aos cheques emitidos já foram quitadas, via FIES. Em análise dos autos, verifica-se que os cheques foram emitidos no período de janeiro de 2023 a julho de 2023, buscando a quitação de mensalidades do estudante com Registro Acadêmico (RA) nº 13653 (conforme anotações nos cheques e indicado na petição inicial). Nesse sentido, os documentos acadêmicos do Sr. Plínio Cesar Lobo Pereira, para o qual a Embargante alega que os cheques visavam assegurar o pagamento, indicam o número de matrícula 013653 (ID 137904875), o que corrobora, inicialmente, as alegações da Embargante quanto à identidade do beneficiário dos serviços educacionais. Contudo, constata-se que a discussão acerca do efetivo pagamento das mensalidades do curso do Sr. Plínio pelo FIES, referente ao período da emissão dos cheques, ainda se encontra pendente de decisão definitiva no Processo nº 0805020-43.2024.8.10.0001, uma vez que, apesar de ter sido proferida sentença de procedência em favor do Sr. Plínio, esta foi objeto de recurso de apelação e, portanto, não transitou em julgado. Nesse contexto, considerando a evidente prejudicialidade externa, mostra-se mais acertada a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da Ação nº 0805020-43.2024.8.10.0001. Isso porque, caso se reconheça definitivamente naquela demanda que o pagamento do curso foi realizado pelo FIES no período correspondente, restará consubstanciado que a obrigação que os cheques visavam garantir foi extinta, o que impactará diretamente a exigibilidade dos títulos de crédito ora em discussão. Sendo assim, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do Processo nº 0805020-43.2024.8.10.0001. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0826898-24.2024.8.10.0001

ID: 320053431

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826898-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALLEX RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALLEX RIBEIRO REIS

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826898-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826898-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO RIGUI BOTEGA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ALLEX RIBEIRO REIS - MA17683 REU: RAIMUNDO MARQUES DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não se verifica, até o presente momento, a existência de questões processuais impeditivas, suspensivas ou extintivas da marcha processual. A parte autora demonstrou hipossuficiência econômica, tendo sido deferida a gratuidade da justiça. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não há preliminares. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA As controvérsias de fato relevantes à solução do mérito são as seguintes: a) Responsabilidade pela dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 06/02/2023, que teria causado paraplegia ao autor; b) Condição de saúde e capacidade laborativa do autor após o acidente; c) Circunstâncias que fundamentem eventual dano moral e o respectivo quantum indenizatório. Admito, para a instrução probatória: a) Prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, sobre os fatos descritos; b) Prova documental suplementar, que poderá ser produzida por ambas as partes, conforme art. 435 do CPC; c) Prova oral, em audiência de instrução e julgamento. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) Ao autor incumbe provar: a) A extensão dos danos materiais e morais; b) A existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos alegados; c) A condição de paraplegia e incapacidade laborativa; d) Os gastos efetivados com cuidadores e tratamentos médicos; Ao réu incumbe provar: a) Ausência de culpa ou existência de culpa concorrente; b) Impugnação específica dos fatos alegados na inicial, inclusive eventual excesso nos pedidos indenizatórios; c) Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se vislumbra, por ora, a necessidade de inversão do ônus da prova. IV - CONCLUSÃO Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 21/08/2025 às 09 horas, no formato híbrido, na sala de audiências deste juízo, onde na ocasião serão colhidas as provas requeridas oportunamente pelas partes e deferidas pelo juízo. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo do art. 357, §6º do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Link da sala de audiência por videoconferência: www.tjma.jus.br/link/audsecciv2_slz Procedimento: a) colocar o nome completo para entrar na sala; b) permitir o acesso ao microfone; c) permitir o acesso à câmera; d) aguardar a liberação; e) em caso de dificuldade, entrar em contato através dos canais de atendimento seguintes: WhatsApp: (98) 2055-2552; e-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: Link do Balcão Virtual. OBSERVAÇÃO 1: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. OBSERVAÇÃO 2: Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís/MA, que fica situada no Fórum Des. Sarney Costa, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas dos seus respectivos advogados, sendo as suas intimações realizadas através destes, via DJE, salvo as exceções conferidas por lei. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Luís/MA, 1 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0880927-24.2024.8.10.0001

ID: 323455728

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880927-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCELO COSME SILVA RAPOSO

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MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880927-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880927-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. D. S. A. M. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A, MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, mas somente a parte réu se manifestou nos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 142026786). Em manifestação, Id.144667240, o Ministério Público pugnou pela pelo saneamento e organização do processo em epígrafe, com a fixação dos pontos controvertidos e resolução da preliminar suscitada na contestação, para a efetiva citação e intimação da HUMANA SAÚDE para compor o polo passivo desta ação, bem como para a intimação da parte demandada a fim de que esta apresente o extrato atuarial de cálculos pormenorizado, com a justificativa do aumento no percentual de 70% (setenta por cento), em atendimento ao artigo 14 da Resolução Normativa 509/20223 . A requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em sua defesas, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade e alega a necessidade de inclusão da operadora HUMANA SAÚDE no polo passivo da ação. Considerando que a parte autora optou por não incluir a operadora no polo passivo e que, conforme sustenta, a administradora do plano, com quem firmou o contrato e para quem realiza os pagamentos, é legítima para responder à demanda, conclui-se que a exigência de inclusão de outra parte no polo passivo deve ser feita com cautela. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Esse dispositivo confere ao consumidor a prerrogativa de eleger contra quem deseja demandar, sem a obrigatoriedade de incluir todos os responsáveis solidários na ação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a administradora do plano de saúde é suficiente para justificar a legitimidade passiva da administradora na demanda. A parte autora apresentou nos Ids 132831307 e 132831308 provas de que os pagamentos das mensalidades foram realizados em favor da administradora, o que reforça a responsabilidade aparente desta perante os consumidores. A inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, ao exigir nova citação e possível apresentação de contestação, pode comprometer a celeridade processual, acarretando a dilação temporal desnecessária na solução da lide. Ademais, considerando que a administradora do plano já está no polo passivo e é responsável pela execução contratual, a imposição de litisconsórcio necessário não se mostra essencial para a completa resolução do mérito. De rigor, portanto, a rejeição do pedido de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, para a determinação de inclusão da operadora HUMANA SAÚDE S.A. no polo passivo da ação, assegurando ao autor o direito de demandar apenas contra a administradora do plano de saúde. Ressalte-se que a presente decisão não exclui o direito da operadora HUMANA SAÚDE S.A. de intervir no processo, caso assim entenda necessário, desde que demonstre o interesse jurídico pertinente, a fim de resguardar seus direitos e contribuir para o deslinde da controvérsia. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a requerida arguiu que desempenha exclusivamente o papel de administradora e estipulante de planos de saúde. Contudo, apesar da alegação da requerida, verifico que esta é legítima para figurar no polo passivo desta demanda, considerando que esta opera como administradora do plano de saúde, participando da cadeia de consumo, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. intermediando a relação com o consumidor e a HUMANA SAÚDE S.A. prestando o serviço. Com isso, inegável que em caso de inconsistência de dados e/ou reajuste da mensalidade, ambas possuem responsabilidade cível, como no caso dos autos. Defiro o pedido do Ministério Público e determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o extrato atuarial de cálculos de forma pormenorizada. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA JUIZ AUXILIAR

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