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Processo nº 0858199-52.2025.8.10.0001

ID: 315868578

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0858199-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA NEVES BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0858199-52.2025.8.10.0001 AUTOR: LUIS FRANCISCO BELFORT Advogado do(a) IMPETRANTE: JACIARA NEVES BRITO - MA27297 RÉU: OCTAVIO AUGUSTO GOMES DE FIGUEIREDO SOARES e outros (2) DECISÃO INTERLO… PROCESSO: 0858199-52.2025.8.10.0001 AUTOR: LUIS FRANCISCO BELFORT Advogado do(a) IMPETRANTE: JACIARA NEVES BRITO - MA27297 RÉU: OCTAVIO AUGUSTO GOMES DE FIGUEIREDO SOARES e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUÍS FRANCISCO BELFORT em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO LUÍS, PREFEITO MUNICIPAL E DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO CONSULPAM, todos já qualificados na exordial. O impetrante alega, em síntese, ter sido aprovado na prova objetiva do processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pelo Edital nº 001/2025, e, em seguida, ter enviado corretamente seus títulos para avaliação, conforme exigido. No entanto, a pontuação dos títulos não foi computada, mesmo após apresentação de recurso administrativo, o qual foi indeferido sem fundamentação adequada. Sustenta que o ato é ilegal e abusivo, violando princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que o indeferimento genérico compromete a lisura do certame e prejudica sua classificação, podendo inviabilizar sua nomeação. Ao final, requer o deferimento da liminar para que seja determinada a justificativa detalhada sobre o indeferimento dos títulos. Solicitou os benefícios da gratuidade. É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na exordial, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, com arrimo no art. 98, caput, c/c com o §3° do art. 99 do CPC e art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal. Passada essas etapas, no que pertine ao pedido de liminar, faço as seguintes considerações: Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos. Da observância destes, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato, no momento, a ocorrência clara do primeiro requisito, qual seja, os indícios da existência de direito que assista aos impetrantes, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação. Embora os documentos que instruem a inicial demonstrem que o impetrante efetivamente participou das etapas do certame, incluindo a prova objetiva e o curso de formação, não se verifica, em sede de cognição sumária, prova suficiente de ilegalidade manifesta ou de erro evidente na desconsideração dos títulos apresentados. A jurisprudência é firme no sentido de que, em concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição da banca examinadora ou a interferência em critérios técnico-administrativos, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta ofensa às regras do edital. Ademais, a análise da legalidade da motivação do indeferimento da pontuação dos títulos exige dilação probatória mínima, o que é incompatível com a antecipação do mérito em mandado de segurança, meio que pressupõe prova pré-constituída e direito líquido e certo. O princípio da vinculação ao edital, invocado pelo impetrante, impõe não apenas à administração, mas também aos candidatos, a observância rigorosa das regras estabelecidas para a realização e correção das provas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para, em sede liminar, reformular critérios de avaliação técnica. Ressalto que, não estou concluindo que o impetrante não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolatação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não entrevejo a ocorrência de um deles, no caso o fumus boni iuris. O mandado de segurança em qualquer das suas modalidades (preventivo e repressivo) requer, necessariamente, prova pré-constituída, que demonstre o suposto direito líquido e certo do impetrante, assim como, a suposta abusividade ou ilegalidade da autoridade impetrada. Deveras, que em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pelo impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade. Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris. O impetrante pretende alcançar decisão judicial, em exame sumário, para impor determinações aos agentes públicos de um ente pertencente a um outro Poder e em suas áreas funcionais de conhecimento; tudo isso, apenas em sede de liminar inaudita altera pars, em exame unilateral dos seus argumentos, sem conhecer as informações que a autoridade impetrada tenha a prestar; o que ao meu sentir, é por demais temerário, ainda mais quando a prova produzida com a inicial é insuficiente para sustentar a medida liminar pretendida, pois os atos da Administração Pública, gozam de presunção de legitimidade e legalidade e imperatividade, até prova em contrário. A liminar é permeada pela marca da provisoriedade/precariedade, assim não é plausível o provimento sumário do pleito do impetrante em análise unilateral dos fundamentos, sem apreciar as informações e defesa que as impetradas e os órgãos a qual representam, possam oferecer, em face da natureza da matéria e do estado em que se encontram os autos. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas nos moldes do art. 7°, inc. I da Lei nº 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do diploma legal do mandado de segurança, dê-se ciência ao representante jurídico da entidade pública, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para conhecimento e parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Expirado o prazo legal do Órgão do Parquet, com ou sem parecer, retornem-me imediatamente os autos conclusos, para análise meritória do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0834434-52.2025.8.10.0001

ID: 316816930

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834434-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0834434-52.2025.8.10.0001 Requerente: ROSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CAST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0834434-52.2025.8.10.0001 Requerente: ROSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ROSA FERREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários, ao patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0852282-52.2025.8.10.0001

ID: 330438462

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852282-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARGEMIRO SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ARGEMIRO SOARES ROCHA

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852282-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852282-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ARGEMIRO SOARES ROCHA - MA26307 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LÚCIA MARIA SILVA ARAÚJO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados. A autora alega ser herdeira legítima de Antônio José Araújo Silva, falecido em 2007, e sustenta que valores expressivos depositados em contas bancárias de titularidade do de cujus foram irregularmente movimentados e, posteriormente, subtraídos por terceiros estranhos à sucessão. Narra que, após ajuizamento de ações judiciais anteriores visando ao levantamento dos valores existentes nas contas do falecido, deparou-se com a inexistência de saldo nas contas originalmente indicadas. Sustenta que houve transferência integral de valores da conta poupança para uma conta corrente aberta em outra agência, e, desta, foram realizadas diversas transferências a terceiros, sem qualquer autorização dos herdeiros, resultando no esvaziamento total do patrimônio bancário do falecido. Diante o exposto, requer liminarmente, o bloqueio de ativos do réu no valor de R$ 65.604,58. É o essencial a relatar. Decido. A priori, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pela autora. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de elementos suficientes para comprovar, de plano, a ocorrência de fraude ou má-fé imputável diretamente à instituição financeira requerida. O fumus boni iuris, portanto, ainda que não descartado por completo, mostra-se enfraquecido diante da necessidade de instrução probatória mais aprofundada. Não se trata de situação que permita, desde logo, a conclusão quanto à ilicitude das operações financeiras, tampouco à negligência manifesta da instituição financeira. Quanto ao periculum in mora, também não restou suficientemente demonstrado. A parte autora não comprovou, por ora, risco iminente de perecimento de bens ou dilapidação patrimonial por parte da instituição ré que, por sua natureza, é empresa sólida, regularmente constituída e submetida à fiscalização do sistema financeiro nacional. A simples alegação de prejuízo financeiro ou dificuldade de manutenção de despesas cotidianas, dissociada de prova concreta e imediata de dano irreversível, não é suficiente para justificar o bloqueio liminar de valores de empresa bancária, sem o necessário contraditório. Assim, por entender que essa demanda não pode ser dirigida de maneira precipitada e imprudente, concluo que nesse primeiro momento, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. INTIME-SE o autor acerca desta decisão e ato contínuo, CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato da autora, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE o autor para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 350 do CPC, e após, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como as disposições contidas no art. 139, V c/c 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao 1º CEJUSC, para que seja designada e realizada audiência para tentativa de conciliação. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, em conformidade com as disposições contidas no art. 369 c/c 218, §1o, ambos do CPC1, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Custas processuais devidamente colhidas e anexada em ID. 154175639. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Processo nº 0832300-52.2025.8.10.0001

ID: 333379944

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832300-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SANTOS VIEIRA

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PROCESSO Nº 0832300-52.2025.8.10.0001 AUTOR: MARILIA SANTOS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A REQUERIDO: 06.354.468/0001-60 DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… PROCESSO Nº 0832300-52.2025.8.10.0001 AUTOR: MARILIA SANTOS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A REQUERIDO: 06.354.468/0001-60 DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARILIA SANTOS VIEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Afirma a exequente que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais) pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, por ter atuado como Defensora Dativa nas ações judiciais autuadas sob os nº 0803459-04.2024.8.10.0059 e 0803426-14.2024.8.10.0059 ante a ausência de Defensor Público, ocasião em que patrocinou as lides. Com a inicial juntou cópias das atas de audiências com decisões judiciais arbitrando os honorários advocatícios (IDs 146190408 e 146190410). O Estado do Maranhão, regularmente intimado para fins do disposto no art. 535, caput, do Código de Processo Civil, juntou petição aos presentes autos (Id 151060576) concordando com o valor executado, ao tempo em que postulou que não fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não opôs impugnação à execução e requerendo a intimação da exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária. Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de execução de honorários advocatícios fixados em processos de competência do Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA por haver atuado como Defensora Dativa por designação judicial, no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais) A quantia executada corresponde ao valor constituído por decisões judiciais nos autos dos processos nº 0803459-04.2024.8.10.0059 e 0803426-14.2024.8.10.0059, regularmente comprovada com as cópias das atas de audiência com decisões judiciais arbitrando os honorários advocatícios (IDs 146190408 e 146190410). Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No casos dos presentes autos, tratando-se de título judicial (CPC, art. 515, V), requerido o cumprimento, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, mas não apresentou impugnação, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Em relação aos honorários advocatícios de execução, oportuno registrar que o enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85. (…) (…) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado do dia 20/06/2024 (Tema Repetitivo 1190), firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, e REsp 2031118/SP. Oportuno registrar que os efeitos desse julgamento foram modulados, firmando o STJ que "…, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", posto que presentes os pressupostos, uma vez que a jurisprudência da Corte "… havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados". Daí porque, considerando que o Acórdão do julgamento dessa tese repetitiva foi publicado em 01/07/2024 e o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 11/04/2025 (Id 146190405), o requerimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é afetado pela tese do Tema 1190, de modo que não são devidos honorários de sucumbência nesta fase executória. Não conheço do requerimento do executado para que “seja determinada a intimação da parte autora para que, no prazo legal, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o presente feito tramitar sem o benefício requerido”. É que, deferido o pedido de gratuidade de justiça (id 146244121), o Estado foi regularmente intimado para apresentar impugnação aos termos do requerimento de cumprimento de sentença, mas optou por não fazê-lo. Ante o exposto, homologo o valor requerido na inicial, ou seja, R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 7º). Executado isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Preclusa a presente decisão, e não tendo sido modificado os seus termos, expeça-se RPV para pagamento no prazo de 02 (dois) meses no valor de R$ R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais) em nome da credora MARILIA SANTOS VIEIRA. Realizado o depósito judicial dos valores requisitados, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 23, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pelo CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0839575-52.2025.8.10.0001

ID: 334254029

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839575-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO VIEIRA DO AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMPOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839575-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839575-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO HENRIQUE ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: LUIS CLAUDIO VIEIRA DO AMARAL - MA12192, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusulas abusivas, devolução de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Fábio Henrique Alves Batista em face de SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., WAM Brasil Negócios Inteligentes Ltda. e Condomínio Ondas Praia Resort. Alega o autor que, durante viagem a Porto Seguro/BA, foi abordado por representante da empresa ré para participar de visita a empreendimento, mediante promessa de vantagens e descontos. Sustenta que, no local, foi submetido a ambiente ruidoso e pressão psicológica para contratar três cotas de multipropriedade imobiliária no empreendimento “Ondas Praia Resort”. Afirma que assinou os contratos sem leitura prévia, em razão da situação de estresse causada pela presença de sua filha autista em ambiente inadequado. Aduz que, ao retornar de viagem, constatou que os contratos continham cláusulas abusivas e que os benefícios prometidos verbalmente não estavam contemplados nos instrumentos firmados. Informa ter realizado tentativas extrajudiciais de cancelamento, sem sucesso, e que já efetuou pagamento de aproximadamente R$ 6.554,36 (seis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), requerendo a restituição de 95% desse valor, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. Sustenta, ainda, que continua sendo cobrado pelas parcelas vincendas, mesmo após o pedido de distrato, além de temer a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, liminarmente: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato firmado; b) que as rés se abstenham de negativar seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, e, caso já tenha ocorrido a inscrição, que promovam a exclusão em 48 horas, sob pena de multa; c) que as rés se responsabilizem pelo pagamento das cotas condominiais e demais encargos vinculados ao imóvel, até o desfecho da ação. É o relatório. Decido. I. Custas processuais devidamente recolhidas. II. Da tutela provisória 2.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a decidir. 2.2. Da probabilidade do direito. No caso concreto, trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de aquisição de cotas de multipropriedade firmado com as rés, sob a alegação de vícios na contratação, pressão psicológica, ausência de esclarecimentos adequados e publicidade enganosa. A parte autora alega não possuir mais interesse na manutenção do vínculo contratual, tendo inclusive solicitado extrajudicialmente o cancelamento do negócio. Juntou aos autos documentação comprobatória dos pagamentos já efetuados, bem como da tentativa de resolução pela via administrativa. Com efeito, suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, notadamente diante da verossimilhança da narrativa inicial, que é corroborada pelo contexto probatório trazido aos autos, bem como o risco de lesão de difícil reparação. No caso em exame, afirma o autor não possuir interesse na manutenção do contrato, nunca tendo se utilizado das faculdades nele previstas, enquanto as contratadas resistem ao distrato, perpetuando uma relação negocial na qual o autor não possui mais interesse. A continuidade da execução do contrato implica, inevitavelmente, na cobrança de parcelas mensais e na possibilidade de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, criando instabilidade jurídica e financeira em situação ainda sub judice. Diante desse contexto, afigura-se razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas e dos efeitos do contrato durante o curso processual, medida que visa preservar o equilíbrio entre as partes e que, por sua natureza provisória e reversível, não representa prejuízo irreparável à parte adversa. 2.3. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o perigo de dano reside na possibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão da inadimplência das parcelas vinculadas ao contrato cuja rescisão se discute judicialmente. Tal negativação, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pode causar prejuízos de difícil reparação à imagem e ao crédito do consumidor. Não se ignora que a prestação da tutela ora requerida possui caráter reversível, na medida em que eventual improcedência da ação autoriza a reativação da cobrança e a reinscrição nos cadastros restritivos, inexistindo, assim, risco de irreversibilidade. 2.4. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Suspender os efeitos do contrato firmado entre as partes, até ulterior deliberação deste juízo; b) Suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas oriundas do referido contrato, até o julgamento da demanda; c) Determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como SERASA ou SPC, relativamente às obrigações do contrato discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) Caso já tenha havido a inscrição, determino a exclusão do nome da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob igual cominação de multa. III. Do pedido de inversão do ônus da prova O caso encerra relação de consumo, ao qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC) Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém ou deveria deter em seu poder a documentação afeta ao presente caso. Por outro lado, sobre a parte autora, a princípio, pesaria o ônus de provar fato negativo, o que vem em prejuízo do exercício de seu alegado direito. Por todo este contexto, imponho a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora e em prejuízo da parte ré, quanto à ocorrência das contratações (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). IV. Fica diferida a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno. V. Cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. VI. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). VII. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0864116-52.2025.8.10.0001

ID: 336539273

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864116-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864116-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864116-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS BRUNO DUAILIBE Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Réu: INVESTPREV SEGURADORA S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS BRUNO DUAILIBE contra INVESTPREV SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos. Alega a autora que, ao consultar sua ficha financeira no Portal do Servidor, constatou descontos indevidos sob a rubrica de “Investprev Pecúlio”, os quais não autorizou, tampouco contratou. Informa que jamais assinou qualquer contrato ou recebeu apólice relativa ao referido produto. Sustenta que os descontos foram realizados de forma unilateral e sem qualquer ciência ou consentimento, caracterizando manifesta abusividade. As tentativas de resolução administrativa foram infrutíferas, sendo compelida a buscar amparo judicial. Destaca sua condição de pessoa idosa, hipervulnerável nas relações de consumo. Alega, ainda, afronta aos princípios da boa-fé objetiva, informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), além da inexistência de qualquer comprovação documental da contratação. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos mensais em sua folha de pagamento, a fim de cessar a lesão contínua a seus rendimentos. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tão somente para esta fase inicial do processo, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, diante dos elementos apresentados na petição inicial que, em sede de juízo sumário, indicam a insuficiência de recursos da parte autora para arcar, neste momento, com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A tutela provisória de urgência pode ostentar natureza cautelar ou satisfativa; e ainda ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda, verifico que não existem elementos suficientes que possibilitam uma decisão com base num juízo sumário da causa, pois existem apenas alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade de oitiva da parte adversa e dilação probatória para que seja verificado se, de fato, houve fortuito interno para responsabilizar a parte requerida. Ressalto que, no caso de alegação da ocorrência de fraude, deverá haver maior investigação no decorrer da instrução processual, o que somente é possível após a formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, em respeito ao devido processo legal. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. Estes requisitos autorizadores são cumulativos entre si. 2. No caso de alegação da ocorrência de fraude em operações bancárias, a análise do pedido de suspensão do pagamento demanda maior investigação no decorrer da instrução processual, o que somente é possível após a formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, em respeito ao devido processo legal. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1436398, 07117589420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 20/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, também não se verifica o perigo na demora da prestação jurisdicional e/ou de irreversibilidade da medida pretendida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, eis que, caso reste demonstrado, após o estabelecimento do contraditório, a fraude perpetradas pelos requeridos, a parte autora será ressarcida. Ademais, a beneficiária sofre com desconto desde o mês de outubro de 2019, ou seja, há mais de 5 anos, o que demonstra ausência do requisito perigo da demora. Deste modo, as provas colacionadas aos autos indicam, ao menos neste momento processual, ante a inexistência da probabilidade do direito, e não configuração de situação de urgência, indeferimento da tutela até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. Isto posto, considerando as razões expostas e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerida pela autora, MARIA DAS GRAÇAS BRUNO DUAILIBE, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão, sem prejuízo de análise após o contraditório, em caso de pedido expresso. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada e realizada audiência de conciliação entre as partes. (CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/09/2025 às 11:30h a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação o réu deverá apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE a autora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0817708-03.2025.8.10.0001

ID: 339554569

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0817708-03.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0817708-03.2025.8.10.0001 AUTOR(A): 0 ESTADO e outros INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): WILSON JOSE CORREA FERREIRA Processo nº 0817708-03.2025.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO Custodiado: WILSON JOSÉ CORREA FERREIRA (CPF: 604.663.443-17), custodiado na PRSLZ - PENT. REG. SAO LUIS, Bloco A, Cela A9. DECISÃO – RÉU PRESO Trata-se de revisão nonagesimal sobre a manutenção da prisão preventiva do acusado WILSON JOSÉ CORREA FERREIRA, cujo flagrante se deu no dia 24/02/2025, pela suposta prática dos crimes dos art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/13 (integrar organização criminosa armada) e art. 16, § 1º, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). A audiência de custódia foi realizada no dia 26/02/2025, nos autos nº 0816243-56.2025.8.10.0001 (ID nº 142176677). No mesmo processo, foi determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no dia 27/02/2025 (ID nº 142257614). A autoridade policial informou que o Inquérito Policial foi protocolado, gerando o processo nº 0817708-03.2025.8.10.0001 (ID nº 149771874). O processo nº 0816243-56.2025.8.10.0001 foi arquivado por força da decisão sob o ID nº 149864239. Os autos foram encaminhados para o representante do Ministério Público, que se manifestou pelo esclarecimento acerca da audiência de custodia do réu (ID nº 152212954). É breve o relatório. Decidimos. Não há até o momento, nenhum fato novo que possa alterar os motivos que fundamentaram a decisão de prisão antes decretada. A presença dos pressupostos de admissibilidade e motivos ensejadores foram devidamente analisados em decisão fundada indicando a existência de periculosidade concreta e de perigo na liberdade, concluindo, ao final, pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e em razão do risco de reiteração delitiva por parte do custodiado. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu expôs todas as razões que levaram este juízo a entender que a gravidade concreta das condutas a ele imputadas ultrapassavam a mera gravidade abstrata dos tipos penais incriminadores e que, por isso, eram reveladoras de acentuada periculosidade. Acrescenta-se que a decisão que decretou a prisão preventiva reconheceu a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de que o réu integra pessoalmente organização criminosa com atuação no Estado do Maranhão, voltada para o cometimento de diversos crimes. Portanto, no entendimento deste Colegiado, permanecem inalterados todos os motivos que justificaram a decretação da prisão cautelar do acusado, além de que resta plenamente satisfeito o requisito da contemporaneidade entre os fatos apurados e o decreto prisional, vez que a manutenção do ergástulo cautelar se fundamenta no tipo penal da criminalidade organizada, nos termos da Lei nº 12.850/13. Em busca aos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, verificou-se os seguintes registros criminais: Inquérito Policial nº 0851708-29.2025.8.10.0001 – 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís – art. 33, caput, da Lei n.º 11.340/2006 – Aguardando Denúncia; Ação Penal nº 0832009-52.2025.8.10.0001 – 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, §2º, I e IV, e art. 157, §2º, inciso II e V e §2º-A, I, c/c artigo 69, todos do Código Penal – Aguardando resposta à acusação; Ação Penal nº 0814392-16.2024.8.10.0001 – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – art. 2º, §2º, inciso I da Lei nº 12.850/2013 e art. 121, § 2º, incisos I e IV, art. 148 e art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal – Aguardando resposta à acusação; Ação Penal nº 0812021-79.2024.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal de São Luís – art. 157, § 2º, II, § 2°-A, I do Código Penal – Alegações Finais. De tudo exposto, é possível verificar, que a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, notadamente caracterizado pelo fato do custodiado possuir diversos processos penais em andamento. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Evidenciada, portanto, a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, com elementos suficientes de concreta periculosidade, bem como de que integra organização criminosa conhecida como “Bonde dos 40”, necessária a manutenção do decreto de sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em especial para interromper as ações da fação, fazendo cessar a continuidade delitiva. Na hipótese, a natureza permanente do crime de organização criminosa e o fundado risco de reiteração delitiva demonstram a contemporaneidade, dos fatos alegados pela autoridade policial. Sobre o tema, o STJ fixou o entendimento de que “a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão” (AgRg no HC n. 628.892/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/3/2021). Ademais, de tudo que se vê, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas para o caso em exame; a gravidade em concreto dos crimes imputados e a ínsita periculosidade do agente, que integra engenhosa organização criminosa, voltada para a reiteração de crimes graves, evidencia a necessidade da segregação cautelar do representado. De tudo exposto, reputamos, pois, presente os motivos da manutenção da custódia de WILSON JOSÉ CORREA FERREIRA (CPF: 604.663.443-17), conforme art. 312 CPP. Mantemos a segregação do custodiado na prisão em que se encontra, para garantia da ordem pública e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade deste. Por fim, em face da manifestação do Ministério Público (ID nº 152212954), informamos que, após consulta ao sistema SIISP, constatamos que WILSON JOSÉ CORREA FERREIRA (CPF: 604.663.443-17) encontra-se preso em decorrência deste processo. Informamos ainda que a audiência de custodia foi realizada no processo nº 0816243-56.2025.8.10.0001. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1113, DE 3 JULHO DE 2025) RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Heloisa Cecy Sereni De Sousa x Gda Eventos Eireli - Me e outros

ID: 337904300

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825898-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CECY SERENI DE SOUSA

Polo Passivo:

GDA EVENTOS EIRELI - ME GDA FORMATURAS LTDA

Sentença

Advogados:

UIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825898-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HELOISA CECY SERENI DE SOUSA Endereço: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825898-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HELOISA CECY SERENI DE SOUSA Endereço: Travessa Mauriti, 2152, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680 REQUERIDO: Nome: GDA FORMATURAS LTDA Endereço: BR 316, 1762, KM 02 EDIF LIVING NEXT OFFICE TORRE 2 SALA 815, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Nome: GDA EVENTOS EIRELI - ME Endereço: Rodovia BR-316, KM 2, Ed.Living Next, 8 andar sala 815, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HELOISA CECY SERENI DE SOUSA em face de GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI - ME, por meio da qual busca a autora o recebimento da quantia de R$ 1.901,58 (mil novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios, valor este oriundo de contrato de prestação de serviços para realização de evento de formatura, cujo objeto restou frustrado em razão da pandemia da COVID-19. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) firmou com as rés contrato para realização de evento de formatura previsto para dezembro de 2020; ii) em virtude da pandemia do coronavírus, o evento foi cancelado, tendo as partes ajustado devolução parcial do valor pago, mediante assinatura de Termo Aditivo em 26/12/2020 (ID 89186466), fixando-se a obrigação de restituição no montante de R$ 1.572,97; iii) diante do inadimplemento, novo ajuste foi celebrado, consubstanciado em Termo Complementar de 18/03/2022 (Id 89186467), reconhecendo as rés o débito de R$ 972,58, pactuando-se multa de 10% e juros moratórios de 5% ao mês em caso de inadimplemento; iv) não tendo havido o pagamento na forma convencionada, ajuizou a presente ação para recebimento do valor atualizado em R$ 1.901,58, conforme planilha de cálculo apresentada. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a expedição de mandado inicial, nos termos do art. 701 do CPC, conforme decisão de Id 89235160. Em sede de embargos monitórios (Id 91802713), GDA EVENTOS EIRELI – ME, representando também os interesses da GDA FORMATURAS LTDA, apresentou defesa admitindo a existência do débito principal no valor de R$ 972,58, conforme reconhecido no Termo Complementar. Todavia, insurgiu-se quanto à exigência de multa e juros pactuados, sustentando a ocorrência de caso fortuito decorrente da pandemia da COVID-19, o que justificaria a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão (art. 478 e seguintes do Código Civil), alegando onerosidade excessiva. Requereu, ainda, o parcelamento da dívida nos moldes originalmente convencionados. A autora apresentou manifestação à impugnação (Id 89186467), refutando os argumentos das rés, sustentando que a dívida foi livremente reconhecida e pactuada em março de 2022, já no cenário consolidado da pandemia, afastando qualquer alegação de imprevisibilidade. Requereu a procedência integral da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Admissibilidade e regularidade processual: A presente Ação Monitória foi proposta nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos escritos que evidenciam a existência de obrigação líquida, certa e exigível. O procedimento seguiu o rito adequado, observando-se o contraditório e a ampla defesa com a apresentação de embargos. II – Da confissão da dívida e da constituição do título executivo judicial: A parte requerida, em sua peça de defesa, não negou a existência da dívida principal reconhecida no Termo Complementar de 18/03/2022, limitando-se a pleitear a exclusão das penalidades contratuais de multa e juros pactuados. Dispõe o art. 702, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos à ação monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.” A admissão do débito por parte das rés configura confissão expressa, sendo incontroversa a obrigação de pagar o valor principal de R$ 972,58, reconhecido pelas partes de forma voluntária e formal no referido instrumento contratual, o qual possui eficácia probatória. III – Da validade da cláusula de multa e dos juros convencionados: O Termo Complementar firmado entre as partes prevê, de forma clara e específica, a aplicação de multa de 10% e juros moratórios de 5% ao mês em caso de inadimplemento. A avença foi objeto de repactuação, com expressa anuência do devedor, e mesmo assim sobreveio novo inadimplemento. Em que pese a natureza civil da obrigação, os juros moratórios convencionados são expressão da livre manifestação de vontade das partes, celebrada por mútuo consentimento em contexto já estabilizado da pandemia. Não se verifica qualquer abusividade ou desproporcionalidade na taxa pactuada, notadamente porque o valor total exigido (R$ 1.901,58) corresponde à atualização contratual sobre o débito principal de R$ 972,58. Trata-se, portanto, de relação obrigacional livremente ajustada, posteriormente reequilibrada consensualmente entre as partes, sendo vedado à parte devedora invocar, após novo inadimplemento, a suposta onerosidade de cláusulas que anteriormente ratificou. A esse respeito, aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consagrado no ordenamento jurídico nacional por força do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422), segundo o qual: “Os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé e a função social, impedindo que uma das partes se beneficie de sua própria conduta contraditória para frustrar a legítima confiança da outra.” A parte ré aderiu voluntariamente aos encargos moratórios pactuados na repactuação do débito, beneficiando-se do parcelamento e prorrogação das obrigações. Assim, não pode agora pleitear a revisão das condições que aceitou, sem qualquer vício ou desequilíbrio superveniente, sob pena de violar a confiança legítima da parte credora e a estabilidade das relações contratuais. Seja como for, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou o Tema Repetitivo nº 27, consolidando o entendimento de que as taxas de juros podem ser revisadas apenas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a cláusula contratual que preveja vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, nos termos do inc. III, do § 1º, do art. 51, do CDC. Ainda, conforme entendimento do C. STJ: "(...) 3. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto (...)”. (STJ - AREsp: 2310177, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/04/2023) Como se vê, a intervenção judicial, para reduzir a taxa de juros pactuada, somente pode ser admitida quando, além de superar a taxa média praticada no mercado para operações semelhantes, ela se mostre excessiva ou demasiada ao consumidor, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, como mencionado. Não há, pois, ao contrário do sugerido pela parte embargante, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da tarifa indicada ou dos juros remuneratórios pactuados entre as partes, não havendo que se falar, por conseguinte, em desconstituição da mora ou redução do seu percentual. Ressalte-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer demonstração de abusividade efetiva, tampouco comprovou sua alegada incapacidade econômica, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos juros moratórios pactuados à razão de 5% ao mês, haja vista a sua expressa previsão no instrumento contratual e a ausência de vedação legal específica à livre estipulação entre particulares nesse patamar, desde que não abusivo, o que não se evidenciou nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELOISA CECY SERENI DE SOUSA na presente AÇÃO MONITÓRIA, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC; b) condenar as rés GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI - ME, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.901,58 (mil novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida, conforme cláusulas contratuais estipuladas no Termo Complementar de 18/03/2022, incluindo: - o principal de R$ 972,58; - multa de 10%; - juros moratórios de 5% ao mês a contar do vencimento da obrigação; e - correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação, nos termos da Tabela Prática do TJPA. Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado nos autos. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, Contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e, nada sendo requerido, arquive-se com baixa da distribuição. P.R.I. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 8

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Processo nº 0805778-27.2024.8.20.5600

ID: 339379053

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805778-27.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAFNES MATEUS DOS SANTOS REGO

Intimação

Advogados:

CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO

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KARLA LUANA MAIA LEAL

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RAMON DE CARVALHO MUNIZ

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EDRICELIA SILVA DA COSTA

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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TAFNES MATEUS DOS SANTOS REGO

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JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO

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ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0805778-27.2024.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Mossoró (DEPROV-Mossoró) e outros Réu: RAYANE MORAIS BEZERRA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA, PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA, RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA, SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA JÚNIOR e MICKAEL ROCHA DE MORAIS, dando-os como incursos no delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no artigo 158, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em decorrência de fato praticado em 05 de novembro de 2024 (ID 139632538). Recebimento da denúncia no ID 139656429 aos 09 de janeiro de 2025. Realizada citação pessoal dos réus Anderson Matheus (ID 140239389), Ruan Rodrigo (ID 140240260), Rayane Morais (ID 140241580) e Pedro Lucas (ID 140239415). Extinção da punibilidade do réu Sérgio Oliveira de Sousa Júnior por óbito (ID 140625024). Determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Mickael Rocha de Morais, conforme decisão de ID 145176312 proferida em 12.03.2025. O feito contou com realização de audiência aprazada no dia 23 de maio de 2025, certificado no ID 145222024. Houve realização de audiência de instrução e julgamento (ID 151748482), com posterior apresentação das alegações finais do Ministério Público (ID 154326534) e das Defesas de Anderson Matheus Dantas de Souza (ID 156825689), Pedro Lucas da Silva Nogueira (ID 156782165) e Ruan Rodrigo Moura da Silva (ID 156795328), mas, na sequência, foi observado um problema na gravação da oitiva de uma testemunha, razão pela qual nova audiência foi designada para o dia 1º de agosto de 2025 (ID 158864976) apenas para oitiva dessa testemunha. O Ministério Público foi instado a se manifestar na forma do Provimento n. 252/2023, art. 2ª, XXXVII, apresentando parecer de ID 151391000 pela manutenção da prisão preventiva de todos os réus. Determinei a conclusão dos autos para reanálise da possibilidade de manutenção da segregação cautelar. Isso porque, a partir da inovação legislativa trazida pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19), segundo a qual o Magistrado competente para o julgamento da ação tem de revisar a necessidade de manutenção do decreto preventivo após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decretação da medida, passo à análise da manutenção da prisão. Assim consta no novel dispositivo legal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Consoante consta nos autos, verifico que no ID 135555827 foi proferida decisão decretando a prisão preventiva dos acusados RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA e PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA em 06.11.2024. Além disso, determinada a prisão preventiva de Ruan Rodrigo Moura da Silva, nos autos de nº 0825898-21.2024.8.20.5106, em 22.11.2024. Por sua vez, foram mantidas as prisões de todos acusados no ID 143546639 em 20.02.2025 e recentemente dos réus Pedro Lucas no ID 145176312 em 12.03.2025 e do réu Ruan Rodrigo no ID 148786977 em 14.04.2025. Após isso, a prisão de todos os acusados foi reavaliada em 15 de maio de 2025 conforme decisão de ID 151428338, logo, emergindo o dever legal de proceder com a revisão ante a proximidade da noventena. Segundo consta na Inicial acusatória, no dia 05 de novembro de 2024, os denunciados teriam subtraído bens móveis da vítima José Carlos dos Anjos, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade. Para tanto, conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, constam: a) o Boletim de Ocorrência registrado pela vítima e termo de declarações (ID 135544694, p. 10-16 e p.22-23); b) Auto de prisão em flagrante dos denunciados (ID 135544694, p.4); c) depoimento dos policiais militares Francisco de Assis da Silva Ferreira e Ademar Faustino de Araújo Júnior (ID 135544694,p. 6-9); d) Confissão em sede policial de Pedro Lucas (ID 135544694, p.65-66); e) Confissão em sede policial de Rayane Morais Bezerra e de Anderson Matheus Dantas de Souza (Relatório final ID 139292827, p.54-62); f) Apreensão de parte da resfurtiva em poder de Pedro Lucas, conforme depoimento do policial civil ID 135544694, p. 28-29). Estes elementos anunciam o preenchimento do fumus comissi delicti. Enquanto isso, subsiste também o periculum libertatis, inalterado o quadro fático das condições pessoais dos réus: No que tange ao periculum libertatis do réu Pedro Lucas da Silva Nogueira, verifica-se, na certidão de ID 135546500, que este possui condenação transitada em julgado, decorrente de prática de roubo majorado, logo, há indícios de habitualidade na prática delitiva. Ademais, na data dos fatos destes autos, qual seja (05.11.2024), o acusado estava em livramento condicional, o que demonstra o risco de reiteração delitiva. Quanto ao periculum libertatis do réu Anderson Matheus Dantas de Souza, conforme certidão de ID 135548433, este possui em seu desfavor outra ação penal (processo n. 0800414-04.2024.8.20.5300), na qual houve a sua prisão em flagrante em 06/01/2024, em razão da alegada prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Naquela oportunidade, lhe foi concedida liberdade provisória. Posteriormente, é preso em flagrante outra vez nestes autos, o que reforça a necessidade de manutenção da sua custódia para a preservação da ordem pública. Em relação à ré Rayane Morais Bezerra, embora não tenha outros procedimentos penais em seu desfavor ou condenações (certidão de ID 135550731) o crime apurado envolveu a restrição à liberdade da vítima, praticado dentro da sua residência e com sinais, prima facie, de premeditação em concurso com a ré que seria companheira afetiva do ofendido. Ademais, a vítima foi encapuzada e conduzida, em seu veículo, até um matagal, onde tentaram, sem sucesso, realizar transferências para a conta da acusada (ID 135775880). Em relação ao réu Ruan Rodrigo Moura da Silva, embora não possua antecedentes criminais, consta nos autos que este teria sido o responsável pelo transporte dos demais coautores do crime em análise. Logo, esta suposta participação no delito de extrema gravidade evidencia a necessidade de prisão cautelar. No caso em apreço, subsiste que o modus operandi de cada um dos denunciados revela especial gravidade e robustece a argumentação ministerial de que a liberação dos acusados colocaria a sociedade num clima de intranquilidade social. Repisa-se a gravidade concreta do delito, anunciando roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Além disso, o andamento processual mostra-se regular quando se trata de feito complexo, com inicialmente cinco réus, um desmembramento e uma extinção simultaneamente. Outrossim, registre-se que o feito contou com a oitiva de dez testemunhas demonstrando a sua extensão processual. Ademais disso, houve realização de audiência de instrução e julgamento (ID 151748482), com posterior apresentação das alegações finais do Ministério Público (ID 154326534) e das Defesas de Anderson Matheus Dantas de Souza (ID 156825689), Pedro Lucas da Silva Nogueira (ID 156782165) e Ruan Rodrigo Moura da Silva (ID 156795328), mas, na sequência, foi observado um problema na gravação da oitiva de uma testemunha, razão pela qual nova audiência foi designada para data mais breve possível, a saber, o dia 1º de agosto de 2025 (ID 158864976) e depois disso prazo de ratificação das alegações e então conclusão para julgamento. Pelo exposto, e porque não vislumbro novos fatos que afastem os requisitos da manutenção da prisão cautelar. Nesse cenário de elevada gravidade, somada ao avanço processual em reta final para julgamento, entendo pela insuficiência de cautelares alternativas nesse momento e a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Desta feita, considerando a fundamentação acima soerguida, em consonância com o parecer ministerial de ID 159171696, em revisão prisional de ofício do art. 316 § único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA, PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA e RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA, considerando que ainda persistem os requisitos autorizadores para manutenção da prisão cautelar. Para regular andamento do feito, aguarde-se a realização de audiência aprazada para o dia 01.08.2025 com os expedientes necessários à realização do ato. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de julho de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Processo nº 0805778-27.2024.8.20.5600

ID: 339379057

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805778-27.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO

Intimação

Advogados:

CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO

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KARLA LUANA MAIA LEAL

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RAMON DE CARVALHO MUNIZ

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EDRICELIA SILVA DA COSTA

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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TAFNES MATEUS DOS SANTOS REGO

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JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO

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ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0805778-27.2024.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Mossoró (DEPROV-Mossoró) e outros Réu: RAYANE MORAIS BEZERRA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA, PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA, RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA, SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA JÚNIOR e MICKAEL ROCHA DE MORAIS, dando-os como incursos no delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no artigo 158, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em decorrência de fato praticado em 05 de novembro de 2024 (ID 139632538). Recebimento da denúncia no ID 139656429 aos 09 de janeiro de 2025. Realizada citação pessoal dos réus Anderson Matheus (ID 140239389), Ruan Rodrigo (ID 140240260), Rayane Morais (ID 140241580) e Pedro Lucas (ID 140239415). Extinção da punibilidade do réu Sérgio Oliveira de Sousa Júnior por óbito (ID 140625024). Determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Mickael Rocha de Morais, conforme decisão de ID 145176312 proferida em 12.03.2025. O feito contou com realização de audiência aprazada no dia 23 de maio de 2025, certificado no ID 145222024. Houve realização de audiência de instrução e julgamento (ID 151748482), com posterior apresentação das alegações finais do Ministério Público (ID 154326534) e das Defesas de Anderson Matheus Dantas de Souza (ID 156825689), Pedro Lucas da Silva Nogueira (ID 156782165) e Ruan Rodrigo Moura da Silva (ID 156795328), mas, na sequência, foi observado um problema na gravação da oitiva de uma testemunha, razão pela qual nova audiência foi designada para o dia 1º de agosto de 2025 (ID 158864976) apenas para oitiva dessa testemunha. O Ministério Público foi instado a se manifestar na forma do Provimento n. 252/2023, art. 2ª, XXXVII, apresentando parecer de ID 151391000 pela manutenção da prisão preventiva de todos os réus. Determinei a conclusão dos autos para reanálise da possibilidade de manutenção da segregação cautelar. Isso porque, a partir da inovação legislativa trazida pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19), segundo a qual o Magistrado competente para o julgamento da ação tem de revisar a necessidade de manutenção do decreto preventivo após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decretação da medida, passo à análise da manutenção da prisão. Assim consta no novel dispositivo legal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Consoante consta nos autos, verifico que no ID 135555827 foi proferida decisão decretando a prisão preventiva dos acusados RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA e PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA em 06.11.2024. Além disso, determinada a prisão preventiva de Ruan Rodrigo Moura da Silva, nos autos de nº 0825898-21.2024.8.20.5106, em 22.11.2024. Por sua vez, foram mantidas as prisões de todos acusados no ID 143546639 em 20.02.2025 e recentemente dos réus Pedro Lucas no ID 145176312 em 12.03.2025 e do réu Ruan Rodrigo no ID 148786977 em 14.04.2025. Após isso, a prisão de todos os acusados foi reavaliada em 15 de maio de 2025 conforme decisão de ID 151428338, logo, emergindo o dever legal de proceder com a revisão ante a proximidade da noventena. Segundo consta na Inicial acusatória, no dia 05 de novembro de 2024, os denunciados teriam subtraído bens móveis da vítima José Carlos dos Anjos, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade. Para tanto, conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, constam: a) o Boletim de Ocorrência registrado pela vítima e termo de declarações (ID 135544694, p. 10-16 e p.22-23); b) Auto de prisão em flagrante dos denunciados (ID 135544694, p.4); c) depoimento dos policiais militares Francisco de Assis da Silva Ferreira e Ademar Faustino de Araújo Júnior (ID 135544694,p. 6-9); d) Confissão em sede policial de Pedro Lucas (ID 135544694, p.65-66); e) Confissão em sede policial de Rayane Morais Bezerra e de Anderson Matheus Dantas de Souza (Relatório final ID 139292827, p.54-62); f) Apreensão de parte da resfurtiva em poder de Pedro Lucas, conforme depoimento do policial civil ID 135544694, p. 28-29). Estes elementos anunciam o preenchimento do fumus comissi delicti. Enquanto isso, subsiste também o periculum libertatis, inalterado o quadro fático das condições pessoais dos réus: No que tange ao periculum libertatis do réu Pedro Lucas da Silva Nogueira, verifica-se, na certidão de ID 135546500, que este possui condenação transitada em julgado, decorrente de prática de roubo majorado, logo, há indícios de habitualidade na prática delitiva. Ademais, na data dos fatos destes autos, qual seja (05.11.2024), o acusado estava em livramento condicional, o que demonstra o risco de reiteração delitiva. Quanto ao periculum libertatis do réu Anderson Matheus Dantas de Souza, conforme certidão de ID 135548433, este possui em seu desfavor outra ação penal (processo n. 0800414-04.2024.8.20.5300), na qual houve a sua prisão em flagrante em 06/01/2024, em razão da alegada prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Naquela oportunidade, lhe foi concedida liberdade provisória. Posteriormente, é preso em flagrante outra vez nestes autos, o que reforça a necessidade de manutenção da sua custódia para a preservação da ordem pública. Em relação à ré Rayane Morais Bezerra, embora não tenha outros procedimentos penais em seu desfavor ou condenações (certidão de ID 135550731) o crime apurado envolveu a restrição à liberdade da vítima, praticado dentro da sua residência e com sinais, prima facie, de premeditação em concurso com a ré que seria companheira afetiva do ofendido. Ademais, a vítima foi encapuzada e conduzida, em seu veículo, até um matagal, onde tentaram, sem sucesso, realizar transferências para a conta da acusada (ID 135775880). Em relação ao réu Ruan Rodrigo Moura da Silva, embora não possua antecedentes criminais, consta nos autos que este teria sido o responsável pelo transporte dos demais coautores do crime em análise. Logo, esta suposta participação no delito de extrema gravidade evidencia a necessidade de prisão cautelar. No caso em apreço, subsiste que o modus operandi de cada um dos denunciados revela especial gravidade e robustece a argumentação ministerial de que a liberação dos acusados colocaria a sociedade num clima de intranquilidade social. Repisa-se a gravidade concreta do delito, anunciando roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Além disso, o andamento processual mostra-se regular quando se trata de feito complexo, com inicialmente cinco réus, um desmembramento e uma extinção simultaneamente. Outrossim, registre-se que o feito contou com a oitiva de dez testemunhas demonstrando a sua extensão processual. Ademais disso, houve realização de audiência de instrução e julgamento (ID 151748482), com posterior apresentação das alegações finais do Ministério Público (ID 154326534) e das Defesas de Anderson Matheus Dantas de Souza (ID 156825689), Pedro Lucas da Silva Nogueira (ID 156782165) e Ruan Rodrigo Moura da Silva (ID 156795328), mas, na sequência, foi observado um problema na gravação da oitiva de uma testemunha, razão pela qual nova audiência foi designada para data mais breve possível, a saber, o dia 1º de agosto de 2025 (ID 158864976) e depois disso prazo de ratificação das alegações e então conclusão para julgamento. Pelo exposto, e porque não vislumbro novos fatos que afastem os requisitos da manutenção da prisão cautelar. Nesse cenário de elevada gravidade, somada ao avanço processual em reta final para julgamento, entendo pela insuficiência de cautelares alternativas nesse momento e a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Desta feita, considerando a fundamentação acima soerguida, em consonância com o parecer ministerial de ID 159171696, em revisão prisional de ofício do art. 316 § único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de RAYANE MORAIS BEZERRA, ANDERSON MATHEUS DANTAS DE SOUZA, PEDRO LUCAS DA SILVA NOGUEIRA e RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA, considerando que ainda persistem os requisitos autorizadores para manutenção da prisão cautelar. Para regular andamento do feito, aguarde-se a realização de audiência aprazada para o dia 01.08.2025 com os expedientes necessários à realização do ato. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de julho de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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