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Processo nº 0865858-08.2024.8.20.5001

ID: 305205172

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865858-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GHEYSA CHRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0865858-08.2024.8.20.5001 Parte autora: Gheysa Christina Queiroz dos Santos Pa… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0865858-08.2024.8.20.5001 Parte autora: Gheysa Christina Queiroz dos Santos Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Gheysa Christina Queiroz dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe D de sua carreira de Professor Municipal, em 3 de fevereiro de 2024, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Município do Natal ofertou contestação e requereu que fosse julgado improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, que o pedido seja limitado à Classe D em 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Por fim, que fosse fixado o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação válida (Id 142399713). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 145957116). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) No que diz respeito à promoção de classe, observa-se que o autor ingressou no serviço público municipal em 3 de fevereiro de 2006 para exercer o cargo de Professora Municipal, sendo enquadrado na Classe A, Nível 1, passando, posteriormente, para o Nível 2, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 132109920. Importante destacar que ao realizar pesquisas no sistema do PJe 1º Grau, verificou-se que há uma ação anterior no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0850123-66.2023.8.20.5001) declarando que a autora faz jus a Classe C desde 3 de fevereiro de 2022. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na sentença transitada em julgado no referido processo, cujo trecho e dispositivo passa-se a transcrever: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Natal: a) realize a promoção funcional da demandante para a Classe “C” da carreira, a partir de 03.02.2022, implantando no contracheque da autora o vencimento correspondente, nos termos da Lei Complementar nº 058/2004, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); b) efetue o pagamento da diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base nas promoções supracitadas e os que de fato foram pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, na letra “C”, a partir de 01.01.2023 até a sua efetiva implantação, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Assim, independentemente da concordância com o entendimento adotado por outro juízo, é certo que a sentença transitou em julgado, devendo ser adotado o marco temporal nela adotado. Nesse ponto, é de se dizer que houve reconhecimento da promoção para a Classe C em 3 de fevereiro de 2022. Então, a partir dessa data que deve ser analisada a integralização dos próximos biênios. Segundo a ficha funcional atualizada lançada no Id 132109920, não há registro de faltas ou licenças médicas no biênio a ser analisado neste processo. Assim, conclui-se que a parte autora deveria ser promovida para a Classe D, em 3 de fevereiro de 2024. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi deferido nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional e pagamento de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à promoção, por força de decisão judicial, para a Classe D, em 3 de fevereiro de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe D, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, considerando os valores da Classe D, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 11 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0861832-64.2024.8.20.5001

ID: 291735914

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861832-64.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861832-64.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCELINO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861832-64.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCELINO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RODRIGO GURGEL FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO CALCULADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPARO LEGAL NO INCISO I DO ART. 11 DA LCE 242/2002. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONDENAÇÃO SER RETIRADA DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido de correção da base de cálculo da gratificação, prevista na LCE nº 293/05, para incluir o somatório do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se a gratificação deve ser calculada sobre a soma do vencimento do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado ou apenas sobre a remuneração do cargo comissionado; (ii) estabelecer se a correção requerida caracteriza aumento indevido de vencimentos; e (iii) aferir a possibilidade do valor da condenação ser retirado dos duodécimos repassados ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (LCE nº 242/2002, art. 11, I) assegura ao servidor público que ocupa cargo comissionado a opção de receber a remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação de representação do cargo comissionado. 4. A revogação da LCE nº 242/2002 pela LCE nº 715/2022 não afasta o direito dos servidores à correta aplicação da base de cálculo da gratificação no período anterior à sua vigência. 5. A correção da base de cálculo da gratificação não configura aumento salarial indevido, mas mera recomposição de valores devidos conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075) reforça a necessidade de observância estrita da legislação e veda a negativa de direito subjetivo do servidor com fundamento em limitações orçamentárias. 7. Impossibilidade de o valor condenatório ser retirado do repasse do duodécimo ao Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que, apesar de ser órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37, caput e XV. LCE nº 242/02, art. 11, I; LCE nº 293/05; LCE nº 715/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075 (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO); TJRN, AC nº 0850162-29.2024.8.20.5001, j. 08/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias, concernentes à correção dos vencimentos, de modo que o cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 seja feito tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, até a entrada em vigor da LCE nº 715/2022, observada a prescrição quinquenal; bem como para que providencie a inclusão, com efeitos retroativos à vigência desta norma, de VPNI relativamente à mesma gratificação em questão, no equivalente à eventual diferença a menor que restar demonstrada entre o valor que vem sendo pago e o que deveria estar percebendo antes do advento desta lei, até que reste suprida com os reajustes supervenientes. A sentença determinou, ainda, o acréscimo ao apurado de juros moratórios, a partir da citação, e atualização monetária, com base na taxa Selic. O recorrente alega que é inconstitucional fixar a base de cálculo para pagamento da GATA com base na remuneração do cargo efetivo + gratificação de representação, sob o argumento de que essa definição ofende o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a utilização de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores. De acordo com o apelante, a fixação da base de cálculo no modelo pretendido pelo apelado daria ensejo ao que a jurisprudência denominou de “efeito cascata” ou “efeito repicão”. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 3202/RN, reconheceu a inconstitucionalidade do acórdão proferido no Agravo Regimental do Processo Administrativo nº 102.138/2003 e que o Estado vem passando por grave situação econômica, devendo ser observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e sendo necessário regularizar o pagamento de todos os servidores e não apenas de uma classe específica. Também defende, caso se entenda pela releitura da forma de cálculo da referida gratificação, que as autoridades julgadoras devem levar em consideração as consequências práticas de índole orçamentária de tal decisão, estabelecendo, se for o caso, regra de transição, em obediência ao disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Subsidiariamente, argumenta que as despesas com implantação do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte devem ser custeadas com recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça Estadual. Contrarrazões em id. 30344025, em que o apelado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, alega que não se pode exigir prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal; que o art. 11 da LCE 2242/2002 não está sendo cumprido e não foi modificado pela LCE 293/05, sendo revogado somente pela LCE 715/2022; que o TJRN vem acolhendo o pleito de correção da base de cálculo; e que a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o ente de realizar os pagamentos que lhe são impostos. Preliminarmente O apelado requer o não conhecimento do recurso, aduzindo que houve inovação recursal. Todavia, analisando detidamente os autos, não verifico a ocorrência de inovação recursal, eis que as teses trazidas no recurso – inconstitucionalidade da gratificação, obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessidade de observância das consequências práticas da decisão e retirada de eventual condenação do duodécimo repassado ao Poder Judiciário - foram todas abordadas desde a contestação (id. 30342864). Por sua vez, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo da gratificação, alegando ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e ocorrência do chamado “efeito repicão”. Todavia, não se trata de concessão de gratificação sobre gratificação, mas de mera decomposição da remuneração do servidor. Desse modo, ao dispor que o estipêndio do servidor efetivo que exerce cargo comissionado seria composto de vencimento + representação, quis o legislador tão só dividir a “remuneração” para justamente alinhá-la ao que, no Judiciário, veio a ser disciplinado no art. 11 da LCE 242/02. Confirmando esta linha de raciocínio, observa-se que a própria LCE 715/22 pôs termo a essa subdivisão, tratando a íntegra como “remuneração”, sendo devido 75% desse valor ao servidor efetivo no exercício de cargo comissionado. Portanto, rejeito as preliminares. Mérito A demanda tem por escopo a correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que seja calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos pelo autor, acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. O art. 37, X, da CF estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurando revisão geral anual. Na condição de servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a parte recorrente possui a remuneração composta de vencimentos do cargo efetivo mais representação pelo exercício do cargo comissionado que ocupa. Em atenção à ADI nº 3202 do STF, foi proposta a edição da LCE nº 293/05 que, como cediço, serviu de lastro para o pagamento da referida vantagem até a edição da LCE nº 715/22. De acordo com a redação do art. 11 da LCE nº 242/02, nos casos dos servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado, a base de cálculo da gratificação deveria ser o vencimento do cargo efetivo, mais a representação do cargo comissionado. Vejamos: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. À luz do referido, os ocupantes dos cargos comissionados poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do respectivo cargo em comissão que ocupava (inciso I) ou perceberia conforme a remuneração total devida pelo cargo comissionado (parágrafo único). O atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (LCE nº 715/2022), embora tenha reduzido o percentual da gratificação (75%), manteve o mesmo direito de opção em seu art. 16: Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão. Se o servidor, como no caso concreto, optou por perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação deverá ser o mesmo e não calculada apenas sobre o vencimento básico. Do contrário, seria admitido o pagamento da gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso. Nesse sentido, cito recentes precedentes das Câmaras Cíveis que integram esta Corte: Ementa: Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Base de cálculo. Princípios da legalidade, isonomia e irredutibilidade salarial. Reforma da sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação da base de cálculo da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, prevista na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 242/2002, para incluir a soma do vencimento do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a gratificação percebida pelos demandantes deve incidir sobre a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado ou apenas sobre o total da remuneração do cargo comissionado; e(ii) estabelecer se o pagamento da gratificação na forma requerida configura aumento indevido de vencimentos. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (LCE nº 242/2002, art. 11, I) assegura ao servidor público que ocupa cargo comissionado a opção de receber a remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação de representação do cargo comissionado. 4. A revogação da LCE nº 242/2002 pela LCE nº 715/2022 não afasta o direito dos servidores à correta aplicação da base de cálculo da gratificação no período anterior à sua vigência. 5. A interpretação restritiva da norma pelo ente público viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, da CF). 6. A correção da base de cálculo da gratificação não configura aumento salarial indevido, mas mera recomposição de valores devidos conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075) reforçam a necessidade de observância estrita da legislação e vedam a negativa de direito subjetivo do servidor com fundamento em limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação pelo exercício de cargo comissionado, prevista na LCE nº 293/2005, deve ser calculada sobre a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, conforme opção prevista no art. 11, I, da LCE nº 242/2002. 2. A revogação da LCE nº 242/2002 pela LCE nº 715/2022 não afeta o direito à correção da base de cálculo da gratificação no período anterior à sua vigência. 3. A aplicação da base de cálculo correta não caracteriza aumento de vencimentos, mas recomposição de valores devidos nos termos da legislação vigente à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37, caput e XV. LCE nº 242/2002, art. 11, I; LCE nº 293/2005; LCE nº 715/2022, art. 16. Decreto nº 20.910/32. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075 (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO).TJRN, AC nº 0857084-57.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26.06.2024. TJRN, AC nº 0848889-83.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 08.05.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872239-66.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ADIMPLEMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. LITERALIDADE DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. PAGAMENTO FEITO A MENOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EDIÇÃO DA LCE Nº 293/05 QUE VISOU JUSTAMENTE ATENDER O QUE FORA DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI Nº 3202. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.1. De acordo com a literalidade do artigo 11 da LCE 242/2002, “O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão”;2. Se o servidor opta por perceber a sua remuneração com base no vencimento do cargo efetivo acrescido da representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, deve ter o cálculo da gratificação (100%) realizado de acordo com os mesmos parâmetros remuneratórios;3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855101-52.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ALEGATIVA ESTATAL DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR O PAGAMENTO DA ALUDIDA VANTAGEM. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PAUTADO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, EDITADA NA FORMA COMO SUGERIDA NA ADI 3202. PAGAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 11 DA LCE 242/2002. INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. CORREÇÃO IMPOSITIVA, COM ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LCE 715/22. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856439-61.2024.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) Nesse cenário, e do que consta dos autos, a sentença deve ser mantida, sendo devido à parte autora a diferença do que não fora pago no período não alcançado pela prescrição, devendo essa parcela, por força de irredutibilidade, sobreviver como VPNI, em valor nominal, a partir da publicação da LCE nº 715/2022, caso esse revés financeiro não tenha sido totalmente absorvido pelo último PCCR. Saliento que, tratando-se de gratificação prevista em lei, é presumida sua adequação orçamentária, não sendo razoável a tese de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível à Fazenda Pública se valer das vedações catalogadas na LRF para negar a execução de benefício remuneratório disposto em lei (Tema nº 1.075 do STJ). Por fim, não há como acolher, igualmente, o pedido subsidiário do Ente Público para o montante da condenação ser retirado do repasse do duodécimo ao Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que, apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente desta demanda judicial. No tema, cito precedente deste Colegiado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% (GATA) DO CARGO COMISSIONADO CALCULADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPARO LEGAL NO INCISO I DO ART. 11 DA LCE 242/2002. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONDENAÇÃO SER RETIRADA DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ente público contra sentença que reconheceu o direito do servidor ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do erro na base de cálculo da gratificação de 100% prevista na LCE nº 293/2005, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo e a gratificação de representação do cargo comissionado, conforme opção do servidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a base de cálculo da gratificação deve considerar o vencimento do cargo efetivo somado à gratificação de representação do cargo comissionado; (ii) se há violação aos princípios da legalidade e da isonomia na forma como a gratificação vinha sendo paga pela Administração; e (iii) se há direito ao percebimento da VPNI após a revogação da norma pela LCE nº 715/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11, I, da LCE nº 242/2002 previa expressamente que a base de cálculo da gratificação para servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados deveria ser composta pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo comissionado. 4. A interpretação administrativa que considerou o vencimento do cargo comissionado na base de cálculo da gratificação viola o princípio da legalidade, pois não há previsão normativa que justifique essa providência. 5. O tratamento diferenciado entre servidores que estão na mesma situação funcional contraria o princípio da isonomia, configurando discriminação indevida na forma de remuneração. 6. A revogação da LCE nº 293/2005 pela LCE nº 715/2022 não afasta o direito ao percebimento da gratificação conforme os critérios anteriormente estabelecidos, garantindo-se a VPNI para evitar redução remuneratória, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 7. Não justifica a pretensão de isentar-se da obrigação de pagar imposta na ausência de dotação orçamentária, uma vez que o direito pleiteado foi concedido com base em norma legal, então vigente, para a qual se exige prévia dotação orçamentária. 8. O fato de o Estado se encontrar no limite prudencial não o impede de realizar os pagamentos que lhe foram impostos, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, § 1º, inciso IV, excepciona as despesas decorrentes de decisão judicial, como o caso em apreço, além de o STJ ter firmado entendimento no âmbito dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075) que essa circunstância não justifica a não concessão do direito ao servidor legalmente assegurado. 9. Impossibilidade de o valor condenatório ser retirado do repasse do duodécimo ao Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que, apesar de o Tribunal de Justiça ser um órgão integrante do Poder Judiciário deste Estado, com autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica própria, não podendo, desse modo, suportar os efeitos financeiros da condenação proveniente de demanda judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A gratificação prevista na LCE nº 293/2005 deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo comissionado, nos termos do art. 11, I, da LCE nº 242/2002. A exclusão do vencimento do cargo efetivo da base de cálculo viola os princípios da legalidade e da isonomia. Após a revogação da norma, o servidor tem direito à VPNI para evitar redução remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LCE nº 242/2002, art. 11, I; LCE nº 293/2005; LCE nº 715/2022, arts. 16 e 56. Jurisprudência relevante citada: AC 0802019-28.2024.8.20.5124, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06/02/2025, p. 07/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850162-29.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Na forma da gradação prevista no art. 85, § 3º do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação até 200 salários-mínimos; de 8% para 9% no valor da condenação acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos; e de 5% para 7% no valor da condenação obtido acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0852085-56.2025.8.20.5001

ID: 315781096

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852085-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852085-56.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852085-56.2025.8.20.5001 Parte autora: José Venâncio Flor Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O JOSÉ VENÂNCIO FLOR, qualificado e patrocinado por advogado, ajuizou em 1/07/2025, a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que é usuário do plano de saúde réu, carteirinha n.º 00620030012336648, foi diagnosticado, em 16 de maio de 2025, com Neoplasia de Cólon (CID-10 C18) e, diante do quadro clínico, a médica assistente, Dra. Sulene Cunha Sousa, CRM 4692, RQE 819, prescreveu o tratamento quimioterápico, essencial à condição de saúde da parte autora, descritos na guia médica. Pontuou que a ré emitiu a negativa de autorização, sem uma justificativa plausível. Em vista de tais fatos e com base nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou: a concessão da tutela de urgência para que a Ré, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e forneça todo o tratamento médico necessário, conforme prescrição médica, com a imediata disponibilização do tratamento e materiais exigidos, sob pena de multa diária. Juntou documentos (Id 156253170). Relatados em suma, decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA/JUSTIFICAR: Considerando que a parte autora não declarou sua profissão e renda(rendimentos), não exibiu nenhuma comprovação, bem assim levo em consideração sua boa condição de moradia, residindo em bairro nobre da Capital, além do fato de o demandante ser patrocinada por advogado particular, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a gratuidade judiciária requerida, anexando aos autos: os 5(cinco) últimos comprovantes de rendimentos atuais, a declaração de imposto de renda do último ano-calendário, faturas de cartões de crédito, contas de COSERN E CAERN, enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita. II – DO AJUSTE DO INSTRUMENTO DE MANDATO(PROCURAÇÃO): Intimem-se a parte autora, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias promover a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado em formato legível, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). III - DA PRIORIDADE PROCESSUAL: De início, há de se ACOLHER o pleito de prioridade processual formulado na inicial, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa, conforme documento de identificação apresentado no Id 156253170, o que se amolda ao preceito indicado no art. 1.048, I, do CPC, e no art. 71, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). IV – DA EMENDA DO VALOR DA CAUSA: Intime-se a parte autora, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias ajustar o valor da causa, sob pena de correção de ofício na forma do art. 292, § 3°, do CPC, pois o valor correto da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte, qual seja, valor do tratamento pelo período de 12(doze) meses + o pedido indenizatório (danos morais), cumprindo o que dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC. V - DO PEDIDO DE TUTELA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, por isso, ser aplicada a lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que o autor se configura como destinatário final dos serviços ofertados pela ré e a demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e do enunciado 608 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o caso vertente, por se tratar de um contrato de plano de saúde celebrado antes da lei dos planos de saúde (Lei n.º 9.656/98), ou seja, não regulamentado, destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que a lei nova não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência e, por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência. (Tema 123, em sede de repercussão geral). Todavia, o contrato de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado não se submete pura e simplesmente ao pacto sunt servanda, sendo regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial por se tratar de contratos de adesão, não livremente pactuado. Dessa forma, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Eg. TJRN, entende como abusiva cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de materiais cirúrgicos e tratamentos ao paciente, pois não é permitido ao plano de saúde estabelecer o tipo de tratamentos adequado para a cura da enfermidade do segurado, prerrogativa esta conferida exclusivamente ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que, embora as disposições da Lei nº 9.656 /98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor ( AgInt no REsp n. 1.923.113/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Além disso, sobre a temática de fornecimento de medicamentos por Operadoras de Saúde (planos de saúde e seguro saúde) para tratamento de pessoas com câncer, o Col. STJ possui entendimento cristalizado no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.057.814-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 29/5/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). Passo então a análise do preenchimento ou não dos requisitos pela Parte Autora. Os documentos juntados neste momento de cognição superficial, permitem concluir (laudo de Id 156253166) que o demandante, contando com 73 Ano(s) 5 Mês(es), é portador de Adenocarcinoma de cólon. A guia de procedimentos médicos no Id 156253173, indicam que o paciente necessita dos procedimentos: oxaliplatina; folinato de cálcio; fluorouracila; fluorouracil; e infusor. Acionada, a ré negou o tratamento, conforme consta da negativa formal no Id 156253169, nos seguintes termos: “A solicitação acima mencionada foi INDEFERIDA, tendo em vista haver cobertura contratual para tratamento quimioterápico Vide o contrato firmado, CLÁUSULA 4 - CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO Tendo em vista que a cláusula mencionada ao minuciar as especialidades com obrigação de não cobertura, há menção quanto, tratamento quimioterápico. Sendo assim não é possível atender à solicitação com base nas condições contratuais estabelecidas., dessa forma, não há direito contratual ao serviço.” Entretanto, a conduta da ré em recusar o custeio do fornecimento do medicamento prescrito pelo profissional de saúde, médico assistente da parte autora, sem sequer fundamentar, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada à operadora de plano de saúde a escolha do procedimento/tratamento da patologia, tarefa que compete ao profissional de saúde assistente, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Não obstante, conforme fundamentação supramencionada, repito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que, embora as disposições da Lei nº 9.656 /98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor ( AgInt no REsp n. 1.923.113/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Menciono, inclusive, que existe recomendação pelo CONITEC do uso dos medicamentos solicitados pelo médico assistente, vide: < https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/radar/2022/informemht_cancercolorretalmetastatico_final_022022.pdf>. Cumprindo, pois, o que dispõe o art. 2°, § 13°, da lei n.° 14.454/22: “§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR)” Inclusive, no tocante à taxatividade do Rol da ANS, ressalto ser do conhecimento deste magistrado a recente conclusão do julgamento dos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se assentou a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, “com possibilidades de coberturas de procedimentos não previstos na lista.” Com efeito, fixou-se o entendimento de que trata-se de uma taxatividade não absoluta, mas relativa, com possibilidade de mitigação, mediante algumas condicionantes, supramencionadas. Com efeito, quanto aos requisitos para concessão da tutela apresentado pela demandante, entendo que o fumus boni iuris ou a probabilidade do direito buscado estão sedimentados no laudo médico juntado, em diante, dando conta que o paciente-Autor, necessita urgentemente, receber o tratamento medicamentoso para o combate a um câncer/neoplasia maligna. Nesse contexto, é certo que somente o médico assistente possui condições de definir a melhor estratégia para o tratamento do paciente, buscando soluções que melhorem a qualidade de vida e a saúde do enfermo. Menciono entendimentos recentíssimos da Corte de Justiça Potiguar para casos análogos ao presente, inclusive sobre os mesmos fármacos, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão da negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico indicado para hepatocarcinoma, sob fundamento de contrato não regulamentado; (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, sua interpretação deve observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial quanto à boa-fé objetiva e à vedação de cláusulas abusivas, bem como o artigo 422 do CC.4. A negativa de fornecimento do medicamento Atezolizumabe 120MG + Bevacizumabe 15MG/Kg, prescrito por profissional médico, é indevida, pois o contrato previa cobertura para oncologia clínica e não cabe à operadora delimitar o tratamento.5. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do CDC para afastar cláusulas abusivas mesmo em contratos antigos, reforçando a abusividade da conduta da operadora.[...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0841339-66.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO COM GONARTROSE – CID 10 M 17. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SYNVISC. RECUSA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA ANTECIPADA PELO ADERENTE DE direitos inerentes à natureza do negócio contratado. NULIDADE. ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDA A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou em sua súmula 608, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por Entidade de autogestão.2. Dada a inaplicabilidade do CDC ao caso em comento, a conduta da administradora do plano de negar cobertura ao medicamento requerido pela beneficiária atrai a incidência do art. 424 do Código Civil, que dispõe que nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 3. Havendo previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento e resguardo da saúde da autora, a despeito da inaplicabilidade do CDC, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010287-74.2016.8.20.0116, Mag. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE, Segunda Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2019, PUBLICADO em 07/11/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE 480 MG OU ALTERNATIVAMENTE PEMBROLIZUMABE 200MG. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO O PACIENTE JÁ FEZ USO DE OUTROS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, COM PROGRESSÃO DA DOENÇA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800074-52.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO POR PLANO DE SAÚDE (VERZENIOS). ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO – DUT EDITADAS PELA ANS. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829171-66.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO VERZENIOS (ABEMACICLIBE 150 MG). ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESIMPORTÂNCIA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE STJ – RESP 1.733.013/PR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação entre operadora de plano de saúde e consumidor está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que restrinjam o direito à saúde quando contrariem prescrição médica devidamente fundamentada.2. O rol de procedimentos da ANS embora tenha natureza taxativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer mitigações, não limitando a cobertura de tratamentos essenciais para a preservação da vida e saúde do paciente, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA.3. A recusa injustificada de fornecimento de medicamento prescrito configura prática abusiva e gera dano moral, que, no caso, foi adequadamente fixado em R$ 5.000,00.4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85 do CPC, sendo compatível com a complexidade da causa.5. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841878-32.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER METASTÁTICO DE PULMÃO. CID 10 FC34. RECUSA, PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM FORNECER O TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. NÍTIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA. RISCO DE DANO À SAÚDE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO MÉDICO À AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805670-93.2022.8.20.5300, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023) Assim, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio ou tratamento, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que tal medicamento, na combinação indicada pelo médico que acompanha o autor, não seria coberto, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. Em relação ao periculum in mora, não há o que se discutir quanto a sua existência, porque o direito em análise envolve a manutenção da vida e da saúde da parte autora, pessoa idosa contando com 73 anos de idade, portadora de grave doença e que luta pela manutenção de sua vida e bem-estar, bens jurídicos de valor supremo para a Constituição Federal. Como é cediço por todos, fato de conhecimento público e notório, que os atrasos no curso de um tratamento para combate ao câncer, aumenta consideravelmente o risco de morte, uma vez que os atrasos e interrupções nos tratamentos resultam na progressão da doença, o que pode trazer um grande prejuízo para o paciente, incluindo piora do quadro clínico, dor, pressão, perda das chances de cura e morte. Ademais, eventual improcedência da ação principal assegura ao recorrente o ressarcimento pelas despesas materiais oriundas do serviço prestado, visto que o feito em exame versa sobre direito de ordem patrimonial, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum dano. VI - CONCLUSÃO: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a Ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelos fármacos indicados na guia de Id 156253173, isto é, OXALIPLATINA, FOLINATO DE CÁLCIO, FLUOROURACILA, FLUOROURACIL e INFUSOR, nas dosagens adequadas, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada, tudo isso sob pena de multa consistente no valor exato para cobertura do tratamento, sem prejuízo da adoção de outras medidas mais enérgicas (Art. 139, IV, CPC). Intime-se pessoalmente o réu sobre a presente decisão, na forma da súmula 410-STJ. O mandado deve ser cadastrado como URGENTE/PESSOA COM CÂNCER. CONDICIONO a expedição do mandado ao cumprimento das emendas supra (justiça gratuita, instrumento de mandato – procuração - e ajuste do valor da causa), em 15(quinze) dias. Emendada a inicial, diante do silêncio da demandante: A Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC-SAÚDE SUPLEMENTAR, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001

ID: 322949961

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807095-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CALINE SOARES DE MELO REU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANA CALINE SOARES DE MELO contra BRADESCO SAÚDE S/A por meio do qual requer a cobertura de fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi foi acometida por neoplasia de mama (CID 10 - C50) ; b) realizou quimioterapia neoadjuvante com esquema TCHP, seguida de cirurgia – com retirada da mama ; c) apesar do tratamento quimioterápico e cirúrgico, não apresentou melhoras em seu quadro de saúde, continuando paciente de alto risco, vez que não apresentou resposta patológica adequada à quimioterapia; d) foi prescrito o tratamento conjunto com os medicamentos Kadcyla associado a tamoxifeno, com urgência, com risco de morte, caso não seja iniciado de imediato; e) o plano de saúde negou a cobertura do medicamento Kadcyla alegando suposta divergência entre a indicação clínica e bula registrada na ANVISA. Em decisão de ID 142196102 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, alegando que o tratamento com TAMOXIFENO + KADCYLA® não está recomendado em bula (off-label) e, portanto, é considerado experimental, excluído pela Lei n.º 9.656/1998. Afirmou que não houve abusividade de sua parte, pois a ausência de cobertura contratual para o tratamento pleiteado estaria em conformidade com a legislação e os limites contratuais. Asseverou a validade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi livremente pactuado e as limitações de cobertura são lícitas. Impugnou o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve descumprimento contratual, falha na prestação de serviço, ou má-fé. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 145075959), rechaçando a tese da defesa. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a prova pericial colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Quanto ao valor da causa, a parte ré impugnou o valor da causa, afirmando que o montante de R$ 498.115,68 seria injustificado, uma vez que o custo unitário do medicamento é de R$ 34.151,12. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com conteúdo econômico deve corresponder ao benefício econômico almejado pelo autor. No caso presente, a parte autora demonstrou que o valor da causa foi alcançado resultante da multiplicação do custo unitário do medicamento (R$ 34.151,12) pelo número de ciclos requeridos (14), somado ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). De fato, a pretensão da autora não se limita ao custeio de uma única dose, mas sim de 14 ciclos de um tratamento essencial e de elevado custo, além do pedido de danos morais. Deste modo, o cálculo apresentado pela demandante é pertinente e reflete o valor econômico total do litígio. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo à análise do mérito. Há que se destacar que em se tratando de relação de consumo (Súmula nº 608, STJ), presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua inequívoca hipossuficiência frente ao plano de saúde, conforme se depreende segundo as regras ordinárias de experiências. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais constitucionalmente garantidos no Brasil, nos termos dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 estendeu o direito à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e aos planos de saúde a obrigação de prestar assistência integral. No caso presente, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID – C50) e, após tratamentos prévios, não obteve resposta patológica completa, o que aumenta o risco de recidiva e morte. Sua médica assistente indicou a necessidade urgente de 14 ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. O plano de saúde negou a cobertura com base na alegação de que a terapia prescrita seria "off-label" e, portanto, experimental, não estando prevista na bula ou nas diretrizes da ANS. No concernente à obrigação de cobertura de medicamentos off label, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Especificamente em relação ao fármaco prescrito (Kadcyla®), destacam-se julgados do STJ e TJRN favoráveis à sua cobertura contratual pelos planos de saúde, ainda que verificada a prescrição off label: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.296.359/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KADCYLA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ANVISA. USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESIMPORTÂNCIA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE STJ – RESP 1.733.013/PR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO CONSENTÂNEO AO DANO SOFRIDO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE TROCA DO TRATAMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO DO PLANO DE SAÚDE: CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO REPRESENTANTE DA AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800361-71.2021.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO EM PELE E OSSO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA 285 MG. NECESSIDADE COMPROVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO É INDICADO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA SAÚDE DA AGRAVADA. ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO À CURA DA ENFERMIDADE QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802059-61.2021.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2021, PUBLICADO em 22/07/2021) No caso presente, os laudos médicos (ID. 142181778) são inequívocos em prescrever o medicamento Kadcyla® como a alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico da paciente, com base em estudos como o Katherine. Isso satisfaz o requisito de comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseado em evidências científicas e plano terapêutico, conforme o art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022. Assim, a recusa da operadora em cobrir um tratamento essencial, com eficácia comprovada e expressa indicação médica, sob alegações meramente burocráticas ou baseadas em uma interpretação restritiva do contrato, configura patente abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A urgência do caso, com risco de morte, apenas reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito à saúde e à vida da autora. Com essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu tutela de urgência nos moldes requeridos. No tocante aos danos morais, é imprescindível reconhecer que a autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enfrenta não apenas os efeitos físicos da enfermidade, mas também o risco concreto de recidiva e morte. Diante desse cenário, a negativa de cobertura do tratamento prescrito por seu médico, essencial à preservação de sua vida e saúde, causou-lhe angústia intensa, sofrimento psíquico relevante e abalo emocional significativo. Trata-se de uma violação evidente de seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, a recusa injustificada, por parte do plano de saúde, em custear tratamento imprescindível para enfermidade grave, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, configurando, de forma inequívoca, dano moral passível de indenização. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RN EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. USO OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado para obrigar a apelante a fornecer os medicamentos ANASTROZOL 1mg/dia e XGEVA 120mg SC/semestral à apelada, diagnosticada com neoplasia de mama, bem como condenou-a ao pagamento de compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura com fundamento na utilização off label dos medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura enseja direito à compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC.4. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico habilitado, ainda que para uso off label, quando necessário à preservação da saúde e da vida do paciente.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência de indicação na bula é ilícita, violando o dever de boa-fé objetiva contratual.6. A recusa injustificada ao fornecimento de tratamento essencial agrava o sofrimento do paciente, já fragilizado por enfermidade grave, configurando violação a direitos da personalidade, o que enseja a obrigatoriedade de compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja off label, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde configura dano moral e gera o dever de compensação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, e 47; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682588/SP; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815084-39.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810315-85.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812312-09.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866621-43.2023.8.20.5001APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDEAPELADO: MARIA DAS GRACAS BATISTAADVOGADO: GABRIELA AZEVEDO VARELARELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALIEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos rituximabe e bendamustina, prescritos para o tratamento de doença grave (crioglutinina) de paciente, e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura para medicamentos prescritos, com base exclusiva na ausência de previsão em bula ou no rol da ANS, é considerada abusiva, pois desconsidera a função social dos contratos e o caráter protetivo do Código de Defesa do Consumidor.4. A Resolução da ANS contém rol de procedimentos de caráter exemplificativo, conforme estabelece a Lei nº 14.454/2022, de modo que a negativa com fundamento na ausência de previsão no rol não se sustenta.5. A cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito para garantir a saúde e a vida do paciente, deve ser garantida, ainda que para uso off label, desde que comprovada sua necessidade e segurança.6. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral em razão do abalo psicológico e insegurança causados ao paciente quanto à continuidade de seu tratamento de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento:A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja offlabel, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial pelo plano de saúde gera direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, I.Julgado relevante citado: TJRN, Apelação Cível nº 0855749-66.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência que determinou que o BRADESCO SAUDE S/A autorizasse a cobertura em favor de ANA CALINE SOARES DE MELO do fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno, integralmente nos termos da prescrição do médico assistente. Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 10 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001

ID: 322949975

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807095-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CALINE SOARES DE MELO REU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANA CALINE SOARES DE MELO contra BRADESCO SAÚDE S/A por meio do qual requer a cobertura de fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi foi acometida por neoplasia de mama (CID 10 - C50) ; b) realizou quimioterapia neoadjuvante com esquema TCHP, seguida de cirurgia – com retirada da mama ; c) apesar do tratamento quimioterápico e cirúrgico, não apresentou melhoras em seu quadro de saúde, continuando paciente de alto risco, vez que não apresentou resposta patológica adequada à quimioterapia; d) foi prescrito o tratamento conjunto com os medicamentos Kadcyla associado a tamoxifeno, com urgência, com risco de morte, caso não seja iniciado de imediato; e) o plano de saúde negou a cobertura do medicamento Kadcyla alegando suposta divergência entre a indicação clínica e bula registrada na ANVISA. Em decisão de ID 142196102 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, alegando que o tratamento com TAMOXIFENO + KADCYLA® não está recomendado em bula (off-label) e, portanto, é considerado experimental, excluído pela Lei n.º 9.656/1998. Afirmou que não houve abusividade de sua parte, pois a ausência de cobertura contratual para o tratamento pleiteado estaria em conformidade com a legislação e os limites contratuais. Asseverou a validade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi livremente pactuado e as limitações de cobertura são lícitas. Impugnou o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve descumprimento contratual, falha na prestação de serviço, ou má-fé. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 145075959), rechaçando a tese da defesa. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a prova pericial colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Quanto ao valor da causa, a parte ré impugnou o valor da causa, afirmando que o montante de R$ 498.115,68 seria injustificado, uma vez que o custo unitário do medicamento é de R$ 34.151,12. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com conteúdo econômico deve corresponder ao benefício econômico almejado pelo autor. No caso presente, a parte autora demonstrou que o valor da causa foi alcançado resultante da multiplicação do custo unitário do medicamento (R$ 34.151,12) pelo número de ciclos requeridos (14), somado ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). De fato, a pretensão da autora não se limita ao custeio de uma única dose, mas sim de 14 ciclos de um tratamento essencial e de elevado custo, além do pedido de danos morais. Deste modo, o cálculo apresentado pela demandante é pertinente e reflete o valor econômico total do litígio. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo à análise do mérito. Há que se destacar que em se tratando de relação de consumo (Súmula nº 608, STJ), presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua inequívoca hipossuficiência frente ao plano de saúde, conforme se depreende segundo as regras ordinárias de experiências. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais constitucionalmente garantidos no Brasil, nos termos dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 estendeu o direito à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e aos planos de saúde a obrigação de prestar assistência integral. No caso presente, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID – C50) e, após tratamentos prévios, não obteve resposta patológica completa, o que aumenta o risco de recidiva e morte. Sua médica assistente indicou a necessidade urgente de 14 ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. O plano de saúde negou a cobertura com base na alegação de que a terapia prescrita seria "off-label" e, portanto, experimental, não estando prevista na bula ou nas diretrizes da ANS. No concernente à obrigação de cobertura de medicamentos off label, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Especificamente em relação ao fármaco prescrito (Kadcyla®), destacam-se julgados do STJ e TJRN favoráveis à sua cobertura contratual pelos planos de saúde, ainda que verificada a prescrição off label: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.296.359/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KADCYLA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ANVISA. USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESIMPORTÂNCIA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE STJ – RESP 1.733.013/PR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO CONSENTÂNEO AO DANO SOFRIDO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE TROCA DO TRATAMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO DO PLANO DE SAÚDE: CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO REPRESENTANTE DA AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800361-71.2021.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO EM PELE E OSSO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA 285 MG. NECESSIDADE COMPROVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO É INDICADO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA SAÚDE DA AGRAVADA. ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO À CURA DA ENFERMIDADE QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802059-61.2021.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2021, PUBLICADO em 22/07/2021) No caso presente, os laudos médicos (ID. 142181778) são inequívocos em prescrever o medicamento Kadcyla® como a alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico da paciente, com base em estudos como o Katherine. Isso satisfaz o requisito de comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseado em evidências científicas e plano terapêutico, conforme o art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022. Assim, a recusa da operadora em cobrir um tratamento essencial, com eficácia comprovada e expressa indicação médica, sob alegações meramente burocráticas ou baseadas em uma interpretação restritiva do contrato, configura patente abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A urgência do caso, com risco de morte, apenas reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito à saúde e à vida da autora. Com essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu tutela de urgência nos moldes requeridos. No tocante aos danos morais, é imprescindível reconhecer que a autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enfrenta não apenas os efeitos físicos da enfermidade, mas também o risco concreto de recidiva e morte. Diante desse cenário, a negativa de cobertura do tratamento prescrito por seu médico, essencial à preservação de sua vida e saúde, causou-lhe angústia intensa, sofrimento psíquico relevante e abalo emocional significativo. Trata-se de uma violação evidente de seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, a recusa injustificada, por parte do plano de saúde, em custear tratamento imprescindível para enfermidade grave, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, configurando, de forma inequívoca, dano moral passível de indenização. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RN EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. USO OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado para obrigar a apelante a fornecer os medicamentos ANASTROZOL 1mg/dia e XGEVA 120mg SC/semestral à apelada, diagnosticada com neoplasia de mama, bem como condenou-a ao pagamento de compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura com fundamento na utilização off label dos medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura enseja direito à compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC.4. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico habilitado, ainda que para uso off label, quando necessário à preservação da saúde e da vida do paciente.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência de indicação na bula é ilícita, violando o dever de boa-fé objetiva contratual.6. A recusa injustificada ao fornecimento de tratamento essencial agrava o sofrimento do paciente, já fragilizado por enfermidade grave, configurando violação a direitos da personalidade, o que enseja a obrigatoriedade de compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja off label, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde configura dano moral e gera o dever de compensação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, e 47; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682588/SP; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815084-39.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810315-85.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812312-09.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866621-43.2023.8.20.5001APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDEAPELADO: MARIA DAS GRACAS BATISTAADVOGADO: GABRIELA AZEVEDO VARELARELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALIEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos rituximabe e bendamustina, prescritos para o tratamento de doença grave (crioglutinina) de paciente, e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura para medicamentos prescritos, com base exclusiva na ausência de previsão em bula ou no rol da ANS, é considerada abusiva, pois desconsidera a função social dos contratos e o caráter protetivo do Código de Defesa do Consumidor.4. A Resolução da ANS contém rol de procedimentos de caráter exemplificativo, conforme estabelece a Lei nº 14.454/2022, de modo que a negativa com fundamento na ausência de previsão no rol não se sustenta.5. A cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito para garantir a saúde e a vida do paciente, deve ser garantida, ainda que para uso off label, desde que comprovada sua necessidade e segurança.6. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral em razão do abalo psicológico e insegurança causados ao paciente quanto à continuidade de seu tratamento de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento:A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja offlabel, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial pelo plano de saúde gera direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, I.Julgado relevante citado: TJRN, Apelação Cível nº 0855749-66.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência que determinou que o BRADESCO SAUDE S/A autorizasse a cobertura em favor de ANA CALINE SOARES DE MELO do fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno, integralmente nos termos da prescrição do médico assistente. Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 10 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001

ID: 322949984

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807095-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MAIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807095-77.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CALINE SOARES DE MELO REU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANA CALINE SOARES DE MELO contra BRADESCO SAÚDE S/A por meio do qual requer a cobertura de fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi foi acometida por neoplasia de mama (CID 10 - C50) ; b) realizou quimioterapia neoadjuvante com esquema TCHP, seguida de cirurgia – com retirada da mama ; c) apesar do tratamento quimioterápico e cirúrgico, não apresentou melhoras em seu quadro de saúde, continuando paciente de alto risco, vez que não apresentou resposta patológica adequada à quimioterapia; d) foi prescrito o tratamento conjunto com os medicamentos Kadcyla associado a tamoxifeno, com urgência, com risco de morte, caso não seja iniciado de imediato; e) o plano de saúde negou a cobertura do medicamento Kadcyla alegando suposta divergência entre a indicação clínica e bula registrada na ANVISA. Em decisão de ID 142196102 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, alegando que o tratamento com TAMOXIFENO + KADCYLA® não está recomendado em bula (off-label) e, portanto, é considerado experimental, excluído pela Lei n.º 9.656/1998. Afirmou que não houve abusividade de sua parte, pois a ausência de cobertura contratual para o tratamento pleiteado estaria em conformidade com a legislação e os limites contratuais. Asseverou a validade das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi livremente pactuado e as limitações de cobertura são lícitas. Impugnou o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve descumprimento contratual, falha na prestação de serviço, ou má-fé. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 145075959), rechaçando a tese da defesa. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a prova pericial colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Quanto ao valor da causa, a parte ré impugnou o valor da causa, afirmando que o montante de R$ 498.115,68 seria injustificado, uma vez que o custo unitário do medicamento é de R$ 34.151,12. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com conteúdo econômico deve corresponder ao benefício econômico almejado pelo autor. No caso presente, a parte autora demonstrou que o valor da causa foi alcançado resultante da multiplicação do custo unitário do medicamento (R$ 34.151,12) pelo número de ciclos requeridos (14), somado ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). De fato, a pretensão da autora não se limita ao custeio de uma única dose, mas sim de 14 ciclos de um tratamento essencial e de elevado custo, além do pedido de danos morais. Deste modo, o cálculo apresentado pela demandante é pertinente e reflete o valor econômico total do litígio. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo à análise do mérito. Há que se destacar que em se tratando de relação de consumo (Súmula nº 608, STJ), presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua inequívoca hipossuficiência frente ao plano de saúde, conforme se depreende segundo as regras ordinárias de experiências. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais constitucionalmente garantidos no Brasil, nos termos dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 estendeu o direito à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e aos planos de saúde a obrigação de prestar assistência integral. No caso presente, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID – C50) e, após tratamentos prévios, não obteve resposta patológica completa, o que aumenta o risco de recidiva e morte. Sua médica assistente indicou a necessidade urgente de 14 ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno. O plano de saúde negou a cobertura com base na alegação de que a terapia prescrita seria "off-label" e, portanto, experimental, não estando prevista na bula ou nas diretrizes da ANS. No concernente à obrigação de cobertura de medicamentos off label, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Especificamente em relação ao fármaco prescrito (Kadcyla®), destacam-se julgados do STJ e TJRN favoráveis à sua cobertura contratual pelos planos de saúde, ainda que verificada a prescrição off label: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.296.359/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KADCYLA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ANVISA. USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESIMPORTÂNCIA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE STJ – RESP 1.733.013/PR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO CONSENTÂNEO AO DANO SOFRIDO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE TROCA DO TRATAMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO DO PLANO DE SAÚDE: CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO REPRESENTANTE DA AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800361-71.2021.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO EM PELE E OSSO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA 285 MG. NECESSIDADE COMPROVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO É INDICADO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA SAÚDE DA AGRAVADA. ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO À CURA DA ENFERMIDADE QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802059-61.2021.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2021, PUBLICADO em 22/07/2021) No caso presente, os laudos médicos (ID. 142181778) são inequívocos em prescrever o medicamento Kadcyla® como a alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico da paciente, com base em estudos como o Katherine. Isso satisfaz o requisito de comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseado em evidências científicas e plano terapêutico, conforme o art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022. Assim, a recusa da operadora em cobrir um tratamento essencial, com eficácia comprovada e expressa indicação médica, sob alegações meramente burocráticas ou baseadas em uma interpretação restritiva do contrato, configura patente abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A urgência do caso, com risco de morte, apenas reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito à saúde e à vida da autora. Com essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu tutela de urgência nos moldes requeridos. No tocante aos danos morais, é imprescindível reconhecer que a autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enfrenta não apenas os efeitos físicos da enfermidade, mas também o risco concreto de recidiva e morte. Diante desse cenário, a negativa de cobertura do tratamento prescrito por seu médico, essencial à preservação de sua vida e saúde, causou-lhe angústia intensa, sofrimento psíquico relevante e abalo emocional significativo. Trata-se de uma violação evidente de seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, a recusa injustificada, por parte do plano de saúde, em custear tratamento imprescindível para enfermidade grave, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, configurando, de forma inequívoca, dano moral passível de indenização. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RN EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. USO OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado para obrigar a apelante a fornecer os medicamentos ANASTROZOL 1mg/dia e XGEVA 120mg SC/semestral à apelada, diagnosticada com neoplasia de mama, bem como condenou-a ao pagamento de compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura com fundamento na utilização off label dos medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura enseja direito à compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC.4. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico habilitado, ainda que para uso off label, quando necessário à preservação da saúde e da vida do paciente.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência de indicação na bula é ilícita, violando o dever de boa-fé objetiva contratual.6. A recusa injustificada ao fornecimento de tratamento essencial agrava o sofrimento do paciente, já fragilizado por enfermidade grave, configurando violação a direitos da personalidade, o que enseja a obrigatoriedade de compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja off label, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde configura dano moral e gera o dever de compensação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, e 47; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682588/SP; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815084-39.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810315-85.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812312-09.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866621-43.2023.8.20.5001APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDEAPELADO: MARIA DAS GRACAS BATISTAADVOGADO: GABRIELA AZEVEDO VARELARELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALIEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos rituximabe e bendamustina, prescritos para o tratamento de doença grave (crioglutinina) de paciente, e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médico e registrados na ANVISA, ainda que para uso off label; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura para medicamentos prescritos, com base exclusiva na ausência de previsão em bula ou no rol da ANS, é considerada abusiva, pois desconsidera a função social dos contratos e o caráter protetivo do Código de Defesa do Consumidor.4. A Resolução da ANS contém rol de procedimentos de caráter exemplificativo, conforme estabelece a Lei nº 14.454/2022, de modo que a negativa com fundamento na ausência de previsão no rol não se sustenta.5. A cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito para garantir a saúde e a vida do paciente, deve ser garantida, ainda que para uso off label, desde que comprovada sua necessidade e segurança.6. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral em razão do abalo psicológico e insegurança causados ao paciente quanto à continuidade de seu tratamento de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento:A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico para tratamento de doença grave, é abusiva, ainda que seu uso seja offlabel, quando sua necessidade e segurança estejam comprovadas.A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial pelo plano de saúde gera direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, I.Julgado relevante citado: TJRN, Apelação Cível nº 0855749-66.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866621-43.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência que determinou que o BRADESCO SAUDE S/A autorizasse a cobertura em favor de ANA CALINE SOARES DE MELO do fornecimento do tratamento constituído por 14 (quatorze) ciclos de Kadcyla® adjuvante associado a tamoxifeno, integralmente nos termos da prescrição do médico assistente. Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 10 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828419-36.2024.8.20.5106

ID: 255787904

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828419-36.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149-9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0828419-36.2024.8.20.5106 REQUERENTE: ALLAN FREDERICO MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária promovida por ALLAN FREDERICO MEDEIROS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter a condenação do ente demandado a proceder com a implantação da classe funcional correta (Classe F), bem como o pagamento das diferenças remuneratória em relação as prestações vencidas e vincendas. Ainda, requer a implantação do ADTS no percentual correto e as diferenças entre o devido e o recebido. Citado, o demandado quedou-se inerte. Decido. De início, decreto à revelia do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, porquanto mesmo citado, deixou de oferecer contestação (id. 145830603). No entanto, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, visto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora desconstituí-los em uma demanda judicial. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à progressão da Classe F, mantendo-se o mesmo Nível e, via de consequência, o percebimento dos valores retroativos; bem como se faz jus a implantação do ADTS no percentual correto e ao recebimento das diferenças entre o devido e o recebido. Com razão a parte autora. Explico. Através da observância do art. 34 da Lei Complementar Estadual n.º 322/06, tem-se que “a Progressão é a elevação da Classe de Vencimento do cargo público ocupado pelo Professor ou Especialista de Educação, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos”. Já os artigos 39 a 41 do referido diploma, prescrevem os requisitos para a efetivação da progressão, senão vejamos: "Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial." Como se vê, para que haja o avanço horizontal na carreira, é necessário a submissão do servidor a uma avaliação de desempenho anual (critério subjetivo), sendo exigido, ainda, a permanência mínima, em cada nível, pelo prazo de dois anos (critério objetivo). Ocorre que já é tema consolidado no TJRN que a ausência de tais avaliações não podem ser empecilho para a progressão do servidor, bastando a demonstração do preenchimento do requisito objetivo, senão vejamos: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TOMOU POSSE EM 4/4/2012 E SE ENCONTRA NO NÍVEL “III” DA CLASSE “A” DA CARREIRA DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1.075. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 4/4/2012, NO NÍVEL “III”, CLASSE “A”. PROGRESSÃO HORIZONTAL À CLASSE “B” EM 4/4/2015, DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 23, 38 E 41, I, DA LCE 322/2006. PROGRESSÃO ÀS CLASSES “C” E “D” DESDE 4/4/2017 E 4/4/2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO AO NÍVEL “IV” PROTOCOLADO EM 30/4/2014, AINDA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM A RESPECTIVA ASCENSÃO DESDE 4/4/2015, DATA DE TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 45, § 2º, DA LCE 322/2006. DATA DE 15 DE OUTUBRO DE CADA ANO, PREVISTA NO ART. 36 DA LCE 322/2006, QUE SIGNIFICA APENAS O DIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE ASCENSÃO FUNCIONAL, CUJA CONCESSÃO SE OPERA POR ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E COM EFEITOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO TJRN. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO POR NÍVEIS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LCE 322/2006. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração Pública que não impede a concessão de progressões e promoções aos servidores públicos. Conforme decidido pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. O interstício de 2 (dois) anos para fins de concessão da primeira progressão funcional dos integrantes do Magistério Estadual deve ser contado da data da posse do servidor, com a ascensão à Classe “B” após a conclusão do estágio probatório. Os efeitos funcionais e remuneratórios da promoção de nível dos integrantes dos Professores e Especialistas em Educação da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte incidem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao protocolo do requerimento administrativo ou após o término do estágio probatório, caso o pleito tenha sido formulado antes da aquisição da estabilidade funcional, sendo a data de 15 de outubro de cada ano considerada unicamente para fins de publicação dos atos de ascensão funcional dos servidores da Educação, cuja realização se opera com efeitos declaratórios, nos termos da Súmula 17 do TJRN. Não há necessidade da existência de vagas para a promoção por níveis no magistério público estadual, diante da ausência de previsão legal na LCE 322/2006. Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJRN – RI n° 0801514-82.2019.8.20.5101 - 1ª Turma Recursal; Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data: 28/09/2022)" "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. AÇÃO QUE RECLAMA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO DEMANDANTE. A PROGRESSÃO HORIZONTAL INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE DEVE OCORRER AUTOMATICAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR REALIZADA ANUALMENTE PELO ESTADO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO PARA A CLASSE CORRETA. MATÉRIA REGIDA PELOS ARTIGOS 39 A 41, DA LCE 322/06. NECESSÁRIA A CUMULAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A) DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE, B) APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – RI n° 0873225-25.2020.8.20.5001- 2ª Turma Recursal Temporária; Magistrado(a): KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, Data: 30/09/2022)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DISPENSABILIDADE TANTO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO COMO PARA DEMANDAR PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NA REFERIDA CLASSE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. (TJRN – RI n° 0858120-08.2020.8.20.5001- 2ª Turma Recursal Temporária; Magistrado(a): JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Data: 26/09/2022)" Em relação à contagem do interstício exigido pela lei, verifico que o art. 41, I, da LCE n.º 322/06 não definiu o seu marco inicial, registrando apenas que deveria se contar os dois anos de “efetivo exercício”. Diante disso, percebo que o art. 23 da LCE n° 322/06 inclui o tempo de estágio probatório como de efetivo exercício, o qual se inicia com a posse no cargo, senão vejamos: "Art. 23. O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo." Por essa razão, diante da omissão legislativa, entendo que o marco inicial da contagem do tempo exigido para a progressão deve ser da data da posse do servidor, muito embora a efetivação do avanço horizontal somente possa ocorrer ao final do estágio probatório, conforme dicção do art. 38 da Lei Complementar em comento. Com esse entendimento, cabe destacar o voto proferido no Recurso Inominado de n° 0800518-50.2020.8.20.5101, julgado pela Primeira Turma Recursal do TJRN, cuja relatoria coube ao juiz MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, senão vejamos: "Quanto ao mérito propriamente dito, analisando os autos, em especial a ficha funcional da parte autora (Identificador 7366145), verifico que esta ingressou no magistério público estadual em 4/2/2013, no cargo de Professor PN-III, Classe “A”, vindo a concluir seu estágio probatório em 4/2/2016. É certo que durante esse período de aquisição da estabilidade funcional é expressamente vedada a concessão de promoções e progressões ao servidor do Magistério Estadual, nos termos do art. 38 da LCE 322/2006. Por outro lado, o art. 41, I, da referida norma, exige o interstício mínimo de 2 anos na mesma Classe para que o servidor progrida à classe imediatamente subsequente. O dispositivo legal, contudo, não deixa claro sobre o termo inicial da contagem do aludido biênio de efetivo exercício na mesma classe, especialmente quando se trata da primeira progressão horizontal conferida ao servidor, ou seja, da Classe “A” para a Classe “B”. A melhor interpretação, assim, que provém de uma análise sistemática da Lei regente da matéria, é a de que os 2 (dois) anos de efetivo exercício na Classe inicial (Classe “A”) devem ser contados a partir da posse do servidor, já que o estágio probatório é considerado “efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo” (art. 23, LCE 322/2006), de modo que é vedada apenas a concessão de progressões e/ou promoções durante o período do estágio probatório, mas, tão logo seja concluído, deve o servidor ser beneficiado com a elevação que lhe caiba na carreira, considerado de 2 anos de efetivo exercício o período de estágio probatório, consoante entendimento do Egrégio TJRN. Nessa toada, concluído o estágio probatório em 4/2/2016, deveria, partir daí, a parte autora ter sido promovida para a Classe “B” do Nível “III”, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, observada essa data (4/2/2016) como termo inicial para as progressões subsequentes, inclusive a elevação às Classe “C” e “D”, em 4/2/2018 e 4/2/2020.” Ainda, conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo n° 1.878.849/TO, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e Julgado em 24/2/2022: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Nesse contexto, tendo a autora iniciado o exercício do seu cargo em 30/09/2013, verifico que seu estágio probatório de três anos se encerrou em 30/09/2016, motivo pelo qual as progressões deveriam ser deferidas nas datas de 30/09/2016 (classe B), em 30/09/2018 (classe C), em 30/09/2020 (classe D), em 30/09/2022 (classe E), e em 30/09/2024 (classe F). Contudo, a parte autora ainda se encontra na letra “E”, conforme consta o documento de (Id n°138692181). Desse modo, a parte demandante faz jus ao reconhecimento da progressão funcional e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde 30 de setembro de 2024 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Quanto ao pedido de a implantação do correto do Adicional por Tempo de Serviço, este merece acolhimento. Isso porque, a Lei Complementar n.º 122/1994, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabeleceu: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Com base na legislação em comento, o servidor público faz jus ao percebimento do ADTS a partir momento que implementar os requisitos legais. Conforme se depreende da ficha funcional da parte autora (id. 138692181), a tomada de posse e início do exercício funcional da autora se deu em 30 de setembro de 2013. Assim, teve concedido 5% de ADTS, com vigência a partir de 30/09/2018, em virtude da conclusão do primeiro quinquênio de atividade. A servidora completaria 10% de ADTS em 30 de setembro de 2023, no entanto, em razão da suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para a aquisição de quinquênios, nos termos da LC 173/2020, a servidora terá concedido seu ADTS, a partir de setembro de 2024. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe diversas medidas de contenção de gastos com o funcionalismo público. Nesse sentido, dentre as diversas restrições orçamentárias impostas, proibiu, até 31/12/2021, que os entes federativos utilizassem esse tempo como de período aquisitivo necessário para a contagem de ADTS, conforme se extrai do art. 8º, inciso IX, in verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em seguida, a Lei Complementar nº 191/2022 incluiu nesse dispositivo o § 8º, afastando a aplicação da vedação acima aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Pública: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Além disso, a constitucionalidade do art. 8º foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1137, restando fixada a seguinte tese: Tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Em conclusão, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado como período aquisitivo para fins de quinquênio. Nesse sentido, cito precedentes da e. Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856259-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LCE Nº 122/1994. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA INSTALADO EM NOSSO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847072-47.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESCONTOS POR LICENÇA MÉDICA. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835767-66.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Em razão da suspensão da contagem do tempo do serviço pela LC 173/2020 para a concessão de vantagens como o adicional por tempo de serviço, bem como por não estar enquadrada nas exceções à vedação já mencionadas (pois ocupante do cargo de Professor), constata-se que a demandante apenas preencheu o requisito temporal de 10 (vinte) anos para a implementação do quinquênio de 10% a contar setembro de 2024, conforme pretendido na inicial, motivo pelo qual a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO à revelia do réu e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ente demandado: a) na obrigação de fazer relativo a implantar a progressão da autora para a letra F, mantendo-se o mesmo Nível, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar quantia certa à parte requerente atinente às diferenças salariais remuneratórias a partir de 30/09/2024 (classe F), salvo às já operadas na esfera administrativa. CONDENO, ainda, o Estado do Rio Grande do Norte a majorar o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço da parte autora para o percentual de 10% do salário base da parte autora, com o pagamento das parcelas vencidas desde 30 de setembro de 2024 até a efetiva implantação. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817765-77.2025.8.20.5001

ID: 333665810

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817765-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IATAGAN FERNANDES CORTEZ NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IATAGAN FERNANDES CORTEZ

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NATALIA GESSICA MARTINS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817765-77.2025.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817765-77.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível intentada em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a autora pleiteia o reconhecimento de desvio de função, alegando exercer, desde 2017, atividades típicas do cargo de Engenheiro Civil, embora formalmente investida no cargo de Técnico Especializado D, requerendo, por conseguinte, o pagamento das diferenças remuneratórias entre a função alegadamente exercida e a correspondente ao cargo efetivo, bem como das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal (ID 146399062). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 146444357). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, sustentando que a autora possui vínculo funcional precário, por não ter ingressado mediante concurso público, não fazendo jus às diferenças remuneratórias pleiteadas. Alega, também, que não há desvio de função, pois a autora foi formalmente designada para exercer funções de gestão e fiscalização de contratos, percebendo, para tanto, a gratificação correspondente. Por fim, argumenta que o desvio funcional apenas se configura quando há o exercício habitual e reiterado, durante toda a jornada de trabalho, de atividades estranhas às atribuições específicas do cargo ocupado, as quais não teriam sido devidamente especificadas na inicial (ID 152062747). Juntou documentos. Em réplica, a autora aduziu preencher os requisitos da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e defendeu o direito às diferenças remuneratórias com base em provas que, segundo alega, demonstram o exercício habitual, contínuo e exclusivo das atribuições típicas do cargo de Engenheiro Civil (ID 154773730). Intimadas a indicarem os pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir, inclusive quanto à eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento (ID 155154800), apenas o ente público demandado se manifestou (ID 157803162), enquanto a autora permaneceu silente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para analisar as provas, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, se as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. Assim, quando há outros elementos de prova suficientes para conferir o livre convencimento do juiz, o julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova e cumpre a ele velar pela rápida solução do litígio, nos termos dos arts. 77, III, 139, III, e 370 do CPC. No caso dos autos, constato que as provas documentais juntadas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão e ao convencimento deste juízo, a prescindir de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Além disso, antes de adentrar no mérito, cumpre apontar que não ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição, se fosse procedente, somente atingiria as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Passando ao mérito próprio, é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores e neste Estado, quanto ao direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, consolidou essa orientação por meio da Súmula n.º 378, segundo a qual: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O desvio de função configura-se quando o servidor passa a desempenhar, de forma contínua e habitual, atribuições típicas de cargo público diverso daquele para o qual foi legalmente investido, sem a devida contraprestação remuneratória. Para tanto, exige-se a tríplice constatação: (i) o efetivo exercício de atribuições estranhas ao cargo de origem; (ii) que tais atribuições sejam próprias de cargo com remuneração superior; e (iii) que o servidor possua a habilitação técnica exigida para o desempenho dessas atividades. A Lei Complementar Estadual n.º 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Estado, estrutura o quadro funcional em grupos por nível de escolaridade. Confira-se: [...] Art. 7º Os servidores efetivos, lotados nos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados de acordo com o disposto no Anexo III desta Lei, da seguinte forma:/ I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos efetivos do Grupo de Nível Operacional (GNO);/ II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos efetivos do Grupo de Nível Médio (GNM);/ III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos efetivos do Grupo de Nível Superior (GNS). [...] Conforme o Anexo III dessa mesma lei, a autora ocupa cargo de nível médio (Assistente Administrativo), cujas atribuições são essencialmente de natureza administrativa e de apoio. Já o cargo de Analista de Infraestrutura, de nível superior, exige formação em Engenharia e contempla atribuições técnicas relacionadas ao planejamento, fiscalização, execução e validação de obras públicas, inclusive com responsabilidade técnica formal. Vejamos: CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (GNM)/ ÁREA: Suporte Administrativo/ ESPECIALIDADE: sem especialidade/ DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de caráter administrativo em seus vários segmentos, dando suporte ao desenvolvimento das atividades meio e fins da Secretaria./ ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de protocolo, relacionadas à entrada, autuação e saída de documentos e processos; Realizar atividades de anotação, digitação, redação, organização e arquivo de documentos; Fornecer suporte operacional em atividades de controle e dotação orçamentária; Executar atividades de recebimento, conferência, armazenamento, controle e distribuição de materiais e equipamentos, de qualquer natureza; Realizar atividades relacionadas a atendimento e orientação ao público interno e externo; Executar atividades de análise, conferência, organização, distribuição, acompanhamento e controle de documentos e processos; Executar o processo de empenho, notas de lançamentos e ordens bancárias, em conformidade com normas pré-estabelecidas; Prestar informações funcionais, de qualquer natureza, relacionada à área de atuação; Participar de comissões, de qualquer natureza, quando couber; Fornecer suporte operacional, relacionadas à atividade de rotinas administrativas; Realizar lançamentos no sistema operacional, de qualquer natureza, relacionada às atividades de rotina da área de atuação; Emitir termos, guias de recolhimento, recibos, certidões, notificações, declarações ou documentos similares, para fins de autorização e encaminhamento pelo setor competente; Elaborar e encaminhar documentos, de qualquer natureza para publicação, quando couber; Executar atividades operacionais de arquivo, relacionada ao processo de recebimento, manutenção, conservação, controle e guarda de documentos e processos da Secretaria; Executar o processo de recebimento, organização e encaminhamento de malotes; Fornecer suporte operacional em atividade de organização e execução de eventos de interesse da Secretaria; Executar outras atribuições inerentes ao cargo./ REQUISITOS DE INGRESSO/ GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo/ EXPERIÊNCIA: não se aplica CARGO: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS)/ ÁREA: Infraestrutura e Tecnologia/ ESPECIALIDADE: Engenharia/ DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que compreendam o estudo, pesquisa, diagnóstico, análise, execução, controle e avaliação de planos, projetos, processos e rotinas, que envolvam conhecimentos específicos na área de engenharia./ ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e acompanhar atividades de Engenharia, relativas a projetos, execução de obras e serviços; Fiscalizar, bem como validar serviços e obras da área de engenharia; Elaborar medições de obras, quando couber; Elaborar normas e instrumentos de controle e acompanhamento de obras e serviços; Planejar, executar, coordenar e acompanhar operações de manutenção preventiva e corretiva em ambientes internos da Secretaria; Contribuir na elaboração do planejamento orçamentário de sua área de atuação; Responder tecnicamente na elaboração de projetos e certificação de obras; Assinar Projetos de obras físicas, relacionada às áreas, hidráulicas, elétricas e de alvenaria; Elaborar normas, especificações e orçamentos para aquisição de materiais/equipamentos e contratação de serviços da área de engenharia. Diagnosticar deficiências e elaborar planos de melhorias nos sistemas hidráulico, elétrico e de alvenaria; Prestar assessoramento técnico e consultoria interna, em conformidade com a área de atuação; Executar atividades de análise e avaliação financeira, relacionada aos processos e rotinas, em conformidade com a área de atuação; Realizar atividades de auditoria interna, quando couber; Emitir pareceres e relatórios em áreas específicas da sua área de atuação profissional; Executar outras atribuições inerentes ao cargo./ REQUISITOS DE INGRESSO/ GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Engenharia, com habilitação legal para o exercício profissional/ EXPERIÊNCIA: não se aplica Compulsando os autos, verificam-se os seguintes elementos relevantes: 1) Diploma de graduação em Engenharia Civil (ID 146399067); 2) Assinatura da autora como Engenheira Civil/Fiscal de Obra em Termo de Recebimento Provisório, datado de 16/09/2020 (ID 146399070); 3) Assinatura como Engenheira Civil/Gestora de Contrato em Justificativa Técnica, de 18/08/2021 (ID 146399071); 4) Assinatura como Fiscal de Contrato em Nota Técnica, de 23/08/2022 (ID 146399072); 5) Assinatura como Engenheira Fiscal/Fiscal da Obra em despacho/termo de revelia, de 26/09/2023 (ID 146399073); 6) Assinatura como Engenheira Civil/Fiscal da Obra em despacho, de 03/04/2024 (IDs 146399074 e 146399078, pág. 8); 7) Seis Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) em nome da autora, registradas no CREA (ID 146399075): RN20170156688 (10/2017), RN20170163094 (11/2017), RN20180183134 (03/2018), RN20180239779 (12/2018), RN20220495352 (05/2022) e RN20220495366 (05/2022); 8) Assinatura em Termo de Notificação como Engenheira Fiscal, de 03/07/2023 (ID 146403380); 9) Assinatura como Fiscal de Contrato em Justificativa Técnica, de 23/08/2022 (ID 146403383); 10) Assinatura em Boletim de Medição como Engenheira Fiscal, de 10/03/2022 (ID 146403405); 11) Designações formais para atuação como fiscal e gestora de contratos: Portarias n.º 036 a 041, de 16/10/2017 (ID 152062746, págs. 213–215), Portarias-SEI n.º 70 e 72, de 15/08/2019 (ID 146403403), e Portaria-SEI n.º 101, de 16/05/2023 (ID 146403404); 12) Ficha funcional da autora, da qual consta que, desde 01/07/2017, foi atribuída Gratificação de Representação de Gabinete – GRG (NS-E e NS-I, acrescidos de 100%), conforme Portaria nº 22/2017-SEPLAN (ID 146399076); 13) Ficha financeira, demonstrando a percepção contínua da referida gratificação desde o exercício de 2019 (ID 146403401); e 14) Registros fotográficos de supostas visitas técnicas (ID 146403406), atribuídos ao período de 2006 a 2023, mas sem metadados visíveis, correlação direta com os contratos designados ou comprovação de data e sem aptidão para demonstrar exclusividade funcional. Pois bem. As designações formais por portaria, nos anos de 2017, 2019 e 2023, limitaram-se à atuação da autora como fiscal ou gestora de contratos administrativos, sem menção expressa ao exercício de atribuições técnicas típicas do cargo de Analista de Infraestrutura, tais como elaboração e assinatura de projetos, execução técnica de obras, emissão de pareceres de engenharia ou validação de normas técnicas. Ainda, tais atos indicam, de forma expressa, que as atribuições seriam exercidas “sem prejuízo de suas funções”, ou seja, sem afastamento das atribuições inerentes ao cargo efetivo, o que desconfigura o exercício exclusivo e contínuo de funções estranhas ao cargo de origem. Importante observar que as atribuições do cargo efetivo ocupado pela autora, qual seja, Assistente Administrativo, do Grupo de Nível Médio (GNM), estão voltadas ao suporte operacional e à execução de atividades administrativas em geral, como controle orçamentário, tramitação de documentos, atendimento ao público, apoio a rotinas de gestão e organização de arquivos e eventos. Realmente, nenhuma das atribuições previstas legalmente para esse cargo envolve responsabilidades técnicas relacionadas a obras, projetos de engenharia ou fiscalização especializada. Já as atividades previstas para o cargo de Analista de Infraestrutura, de nível superior, são substancialmente distintas, exigindo formação técnica específica e registro profissional. Entre essas atribuições destacam-se: o planejamento e execução de obras; a elaboração de medições, pareceres e relatórios técnicos; a responsabilidade técnica sobre projetos; e o diagnóstico de deficiências em sistemas estruturais, atividades que pressupõem conhecimento técnico aprofundado, próprio da engenharia civil. A atuação como fiscal ou gestora de contrato, por sua vez, não implica necessariamente o desempenho direto dessas atribuições técnicas, mas sim o acompanhamento da execução contratual sob a perspectiva administrativa, o controle de prazos, a verificação de conformidade documental, o diálogo com a contratada e o encaminhamento de informações à autoridade competente. Tais funções, embora possam demandar familiaridade com o objeto contratado, não se confundem com a elaboração ou a assinatura de projetos de engenharia, nem com a responsabilidade técnica sobre a execução da obra, sendo compatíveis com o cargo administrativo ocupado, especialmente quando o servidor possui formação técnica que o habilite a compreender os aspectos envolvidos, como no caso da autora, que é graduada em Engenharia Civil. A atuação como fiscal ou gestora de contratos administrativos, embora possa envolver algum grau de conhecimento técnico, especialmente no contexto de obras públicas, não configura, por si só, desvio funcional, tampouco pressupõe o desempenho direto de atribuições típicas do cargo de Analista de Infraestrutura. Trata-se de funções voltadas ao acompanhamento da execução contratual, verificação de conformidade documental, controle de prazos e interlocução com os responsáveis pela execução, não se confundindo com a elaboração de projetos, emissão de pareceres técnicos ou responsabilidade técnica sobre a obra. Nessa perspectiva, é razoável e até recomendável, no âmbito da Administração Pública, a designação de servidor com formação compatível para atuar em apoio técnico-administrativo, especialmente quando há contraprestação adequada. No presente caso, a autora percebeu, desde julho de 2017, Gratificação de Representação de Gabinete de nível superior (GRG-NS), justamente instituída para retribuir o exercício de funções de maior responsabilidade ou complexidade, dentro dos limites da legalidade e da discricionariedade administrativa. Ademais, as designações não ocorreram de forma ininterrupta ou sistemática, mas se referem à atuação da servidora em contratos específicos e delimitados no tempo. Não há nos autos, portanto, prova de que as atribuições técnicas tenham sido desempenhadas de forma exclusiva e integral, ao longo de toda a jornada de trabalho, requisito indispensável para a configuração do desvio de função com efeitos indenizatórios. Além disso, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), embora relevantes, são documentos isolados e não bastam para comprovar o desvio funcional. Sua emissão perante o CREA tem finalidade própria, qual seja, o registro formal da responsabilidade técnica por determinada atividade profissional, mas não é apta a demonstrar que a servidora tenha desempenhado, de forma efetiva, contínua e integral, tais funções no âmbito do cargo público. Quanto aos registros fotográficos (ID 146403406), carecem de robustez probatória: não contêm metadados verificáveis, não indicam com precisão o local ou o contrato a que se referem, e tampouco demonstram que a servidora atuava com exclusividade em atividades técnicas típicas do cargo de Analista de Infraestrutura. Para a caracterização do desvio de função, exige-se a comprovação do efetivo e habitual desempenho pelo servidor público de atribuições de cargo diverso, estranhas ao seu cargo originário, não configurando irregularidade o exercício eventual e esporádico de atividades de outro cargo. Por isso, na situação versada nos presentes autos, não vislumbro a comprovação da habitualidade no desempenho das funções exercidas pela autora, de modo a justificar-se o reconhecimento do desvio de função. Cabe destacar que a jurisprudência pátria tem reconhecido que, ainda que o servidor eventualmente desempenhe atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, tal circunstância, por si só, não configura desvio de função. Isso porque, no âmbito da Administração Pública, é admissível certa superposição de tarefas entre servidores ocupantes de cargos diversos, desde que não haja substituição integral e habitual das atribuições legais do cargo de origem. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Desvio de função. Exercício de atividades de técnico tributário. Percepção de diferenças salariais. Insuficiência de provas. Desvio de função não demonstrado. Diferenças indevidas. A caracterização do desvio de função consiste no exercício habitual e permanente, pelo servidor, de funções alheias às previstas para o seu cargo, porém definidas em outro cargo para o qual aquele servidor não prestou concurso público. O desempenho de algumas tarefas pertinentes também a outro cargo, por si só, não caracteriza o desvio de função, pois no âmbito da Administração Pública é perfeitamente possível que haja semelhança na execução de tarefas por servidores, mesmo que lotados em cargos diversos. A insuficiência de prova do exercício habitual e permanente de funções típicas, inerentes e exclusivas do cargo de técnico tributário inviabiliza o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Apelo do Estado provido. Prejudicado o recurso dos autores. (TJRO, Apelação Cível n.º 0001573-18.2013.8.22.0006, Gab. Des. Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, julgado em 06/06/2019, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. AGENTE DE SAÚDE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO CONTÍNUO E HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Apelação Cível n.º 0000324-69.2019.8.16.0206, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, grifo nosso) EMENTA: [...] DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO [...]. - A caracterização do desvio de função imprescinde da comprovação do efetivo e habitual desempenho pelo servidor público de atribuições de cargo diverso, estranhas ao seu cargo originário, não configurando irregularidade o exercício eventual e esporádico de atividades de outro cargo. [...] (TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 1.0000.23.322310-6/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/03/2024, publicação em 14/03/2024, grifo nosso) A esse respeito, o TJRN também têm decidido que a caracterização do desvio funcional exige prova inequívoca da prática reiterada, exclusiva e integral de atividades típicas do cargo, não sendo suficiente a existência de atos esparsos, sobretudo quando acompanhadas de gratificação específica. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / ELETRICISTA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO DESVIO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE (ART. 373, I, CPC). PRETENSÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme os autos, não houve comprovação do exercício habitual das atividades típicas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana, sendo insuficientes os documentos e depoimentos apresentados. A pretensão do autor de receber remuneração de cargo público diverso daquele para o qual foi investido viola o art. 37, inc. II, da CF/1988, e a Súmula Vinculante nº 43 do STF. A ausência de comprovação do desvio de função impede o reconhecimento das diferenças salariais pretendidas, conforme a Súmula nº 378 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças salariais dependem da comprovação do exercício habitual das atribuições do cargo diverso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II; CPC/2015, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 43; STJ, Súmula nº 378; TJRN, AC 0831857-41.2017.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/05/2023, p. 18/05/2023. (TJRN, Apelação Cível n.º 0854477-47.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025, grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO MINISTERIAL DA ÁREA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ANALISTA MINISTERIAL DA ÁREA DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO HABITUAL E TÉCNICO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DESTE CARGO. PRECEDENTE ENVOLVENDO SERVIDOR NA MESMA SITUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO APELO DA SERVIDORA. [...] III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o desvio de função autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, consoante a Súmula nº 378 do STJ. 4. Contudo, a caracterização do desvio exige prova robusta e específica de que a servidora tenha desempenhado, de forma habitual, as funções privativas de cargo superior, com domínio técnico correspondente, o que não se demonstrou no caso dos autos. 5. A análise documental evidenciou que a servidora, embora designada para integrar equipes de auditorias, sempre atuou sob a supervisão de outra servidora, verdadeira responsável por estas auditorias. 6. O só fato de ter sido nomeada para compor a equipe de auditorias não prova que exerceu funções inerentes somente de um Analista da Área de Contabilidade, uma vez que pode ter sido a responsável, por exemplo, de auxiliar na redação, digitação e expedição dos Relatórios das auditorias ou por dar o suporte na instrução do processo ou prestado qualquer outro auxílio solicitado por sua chefia imediata, atribuições estas do exercício funcional do seu cargo de Técnico Ministerial, nos termos em que consta no Anexo IV da LCE n° 425/2010. 7. Reforçando esse entendimento, há precedente nesta Corte, relativo a servidor em idêntica condição funcional e administrativa, no qual se negou a existência de desvio funcional pela ausência de provas da execução de atividades exclusivas do cargo superior. 8. Diante da ausência de provas aptas a demonstrar o alegado desvio de função, impõe-se a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência do pedido, restando, por conseguinte, prejudicada a pretensão recursal da servidora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado do Rio Grande do Norte provido. Prejudicado o recurso da servidora Ione Dantas Cavalcante. Tese de julgamento: 1. Para a caracterização do desvio de função é imprescindível a demonstração inequívoca do exercício habitual, técnico e privativo de atribuições inerentes ao cargo superior, o que não se presume nem se infere da simples designação para compor equipe de auditoria, tornando insubsistente o pedido de diferenças remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: Anexo IV da LCE n° 425/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJRN, Apelação Cível nº 0827425-66.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 11/11/2024. (TJRN, Apelação Cível n.º 0830501-98.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, publicado em 11/05/2025, grifo nosso) Diante disso, mesmo que se reconheça que houve, em tese, designações para o exercício de atividades de natureza técnica, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela ocorrência de desvio de função com os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis à condenação ao pagamento de diferenças salariais, quais sejam: o exercício contínuo, exclusivo e sem a devida contraprestação remuneratória. Tal comprovação incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ainda destacar que, quando instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção probatória, a autora permaneceu inerte. Descaracterizado o desvio de função, inexiste o direito ao recebimento das respectivas diferenças salariais, impondo-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pleito autoral. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação judicial da Fazenda Pública, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Benedito Andrade De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 326195124

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803218-16.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803218-16.2023.8.20.5126 Polo ativo BENEDITO ANDRADE DE LIMA Advogado(s): HUMBER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803218-16.2023.8.20.5126 Polo ativo BENEDITO ANDRADE DE LIMA Advogado(s): HUMBERTO DE SOUSA FELIX Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível n.º 0803218-16.2023.8.20.5126 Apelante: Benedito Andrade de Lima. Advogado: Dr. Humberto de Sousa Felix. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Benedito Andrade de Lima contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida em face do Banco Bradesco S/A, que declarou a nulidade das cobranças indevidas e determinou sua restituição, com forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, com base no EREsp nº 1.413.54/RS, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta, em apelação, a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, a configuração do dano moral in re ipsa, a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024, e requer a majoração dos honorários advocatícios e redistribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável é a decenal ou a quinquenal; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iii) estabelecer o marco inicial dos juros de mora do dano material; (iv) definir a data de aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº 14.905/2024; (v) apurar se há sucumbência recíproca; e (vi) determinar o valor adequado dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, às ações que visam à declaração de nulidade de cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. 4. A ocorrência de descontos indevidos sem autorização em conta bancária configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera extrapatrimonial da vítima, nos moldes da jurisprudência do STJ e do TJRN. 5. Os juros moratórios sobre os danos materiais incidem a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54 do STJ. 6. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como juros legais, somente é aplicável de forma prospectiva, a partir de sua entrada em vigor em 1º de julho de 2024. 7. Diante do provimento do recurso, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se ao banco o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. 8. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais em percentual revela-se irrisório, sendo razoável sua fixação, por equidade, no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se o zelo, complexidade e tempo despendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025; TJRN, AC nº 0800456-47.2020.8.20.5121, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 26.05.2025; TJRN, AC nº 0803126-82.2024.8.20.5100, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito Andrade de Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado “a restituir a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora, referente à tarifa ora questionada, respeitada a prescrição quinquenal, sendo a restituição na forma simples dos valores abatidos até o dia 30/03/2021, passando a ser restituída em dobro a partir de tal data, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, em conformidade com o entendimento do STJ fixado no EREsp n° 1.413.54/RS”, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes igualmente no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, restando a exigibilidade da parte autora suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões, o apelante afirma que a prescrição aplicável à espécie é a decenal e não a quinquenal, conforme estabeleceu o juízo a quo. Argumenta que o ilícito praticado pela instituição financeira feriu a própria dignidade do apelante, dando ensejo ao pagamento da indenização extrapatrimonial, destacando que o dano moral é in re ipsa, não exigindo apresentação de provas. Pontua que os juros de mora do dano material devem ser contabilizados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Defende a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 que fixou a SELIC como sendo a taxa referencial de juros de mora, devendo tal lei ser aplicada apenas às competências vencidas após 28/08/2024. Entende que não houve sucumbência recíproca e que o banco deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais e que o valor dos honorários arbitrados pelo juízo a quo é mínimo, pois equivale monetariamente a aproximadamente R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos). Explica que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RN recomenda o valor mínimo de R$ 4.020,43, devendo ser esse o valor fixado nestes autos a título de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição quinquenal; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); estabelecer que os juros de mora sejam contabilizados desde a data do evento danoso; determinar que sobre o valor da condenação seja acrescido juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir de quando passará a incidir a SELIC; que seja redistribuído o ônus da sucumbência e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade no valor de R$ 4.020,43 ou, subsidiariamente, que sejam majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31014354). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, quejulgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado “a restituir a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora, referente à tarifa ora questionada, respeitada a prescrição quinquenal, sendo a restituição na forma simples dos valores abatidos até o dia 30/03/2021, passando a ser restituída em dobro a partir de tal data, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, em conformidade com o entendimento do STJ fixado no EREsp n° 1.413.54/RS”, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, o apelante afirma que o prazo prescricional, no caso em análise, é de 10 anos. Com razão. Quanto à prescrição, de acordo com o STJ, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. USO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. SUPRESSIO E SURRECTIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 5” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" da conta da autora; condenar o banco à restituição em dobro das quantias descontadas; e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco alegou prescrição trienal, decadência e legalidade das tarifas com base em termo de adesão. A autora recorreu apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição trienal e a decadência nas pretensões autorais; (ii) apurar a validade da contratação dos pacotes de serviços bancários; (iii) verificar a existência de ato ilícito que justifique a restituição dos valores descontados; e (iv) estabelecer se houve dano moral indenizável e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil.4. A decadência não incide no caso, pois a pretensão autoral não visa à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de cobranças efetuadas no curso de contrato bancário.5. O banco comprovou a adesão ao pacote de serviços em dezembro de 2020, sendo que a autora utilizou regularmente os serviços vinculados à conta desde 2019, conforme extratos bancários.6. A conduta omissiva da autora durante mais de cinco anos, somada ao uso contínuo da conta, caracteriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente prestados não configura ato ilícito, representando exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.8. Inexistente o defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de conduta abusiva ou ilegítima por parte da instituição financeira.10. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido.[...].” (TJRN – AC n.º 0802366-12.2024.8.20.5108 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2025 – destaquei). Assim, deve-se considerar a prescrição decenal e não a quinquenal. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito autoral para determinar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento. Foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora resultante de tarifas não contratadas, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. O dano moral decorrente da realização de descontos sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/09/2012). Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar. Além disso, importante explicitar que mesmo que os descontos fossem em valores baixos, foram realizados durante vários meses consecutivos, sendo pertinente a indenização por danos morais. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN – AC n.º 0804209-27.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica quanto a tarifas bancárias e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, e julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral pela indevida subtração de valores de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a relação de consumo e a ausência de prova da contratação das tarifas questionadas, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.4. Conforme entendimento do STJ (Tema nº 929), a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde de prova da má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, verificada no caso.5. Demonstrada a falha do serviço e o prejuízo causado ao consumidor vulnerável, é devida a reparação por danos morais, diante da privação de valores alimentares e da violação à dignidade do consumidor, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43 e 54; REsp 903258/RS; TJRN, Apelação Cível 0858107-72.2021.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.09.2022.” (TJRN – AC n.º 0801936-15.2024.8.20.5123 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA No que se refere aos juros de mora do dano material, o apelante entende que deve ser aplicado a partir do evento. Com razão o apelante. Os valores relativos aos juros do dano material devem seguir o entendimento da Súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos índices aplicáveis, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do CC, a taxa legal de juros corresponde à SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no artigo 389 do mesmo Código. Este último dispositivo, também alterado pela referida lei, determina que a correção monetária deve observar a variação do IPCA. Há de ressaltar, no entanto, que esse entendimento deve ser aplicado apenas a partir da entrada em vigor da referida lei. Antes desta data, aos juros deve ser aplicada a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INFILTRAÇÃO GRAVE NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA E DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locadora contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais, em razão da inabitabilidade do imóvel comercial locado após forte infiltração causada por chuvas. O imóvel, embora objeto de contrato com vigência até 31/05/2020, sofreu danos em fevereiro de 2020 e permaneceu inadequado ao uso por mais de um ano, não sendo realizados reparos em tempo razoável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a locadora é responsável pela rescisão contratual em razão da inabitabilidade do imóvel; (ii) estabelecer se é cabível a cumulação de multa contratual com indenização por danos materiais; (iii) determinar os critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A locadora descumpre obrigação legal ao não manter o imóvel em condições de uso, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, respondendo pelos danos causados ao locatário, inclusive pela rescisão contratual e prejuízos materiais decorrentes. 4. A conclusão tardia da obra de reparo, apenas em abril de 2021, evidencia o inadimplemento contratual da locadora, configurando causa suficiente para a resolução contratual e para a responsabilização pelos danos. 5. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos materiais é juridicamente possível, pois visam reparar prejuízos distintos: a multa compensa a rescisão antecipada, enquanto a indenização repara o dano concreto ao patrimônio do locatário. 6. A devolução da caução é devida, pois restou demonstrado que o imóvel não oferecia condições de uso comercial, sendo incabível imputar posse injustificada ao locatário. 7. A incidência dos juros e da correção monetária deve seguir os critérios do art. 405 do Código Civil (juros desde a citação) e da Súmula 43 do STJ (correção desde o prejuízo), observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC como juros legais e o IPCA como índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC n.º 0800456-47.2020.8.20.5121 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes – 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. DESCONTO ÚNICO. READEQUAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais com Restituição de Valores, proposta em razão de desconto não autorizado no valor de R$ 29,90, referente à suposta adesão ao “Clube de Seguros do Brasil”. A sentença determinou a suspensão definitiva da cobrança e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em benefício previdenciário gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer os índices corretos de atualização monetária e juros incidentes sobre os valores a serem restituídos; (iii) determinar se é cabível a majoração equitativa dos honorários advocatícios diante do valor irrisório da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao fornecedor o ônus de provar a legitimidade da cobrança efetuada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito no caso, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes. 4. O desconto único no valor de R$ 29,90, por não afetar significativamente a renda do autor, não configura abalo moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A correção monetária deve observar o INPC a partir da data do desconto (evento danoso), conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora à razão de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passa a incidir a taxa SELIC. 6. A fixação de honorários advocatícios em valor ínfimo, autoriza a aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), diante do caráter irrisório do valor da condenação, sendo legítima a majoração para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. […].” (TJRN – AC n.º 0800792-86.2024.8.20.5161 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o mesmo dispositivo legal, em seu §8º, assim determina: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A leitura do dispositivo supracitado permite concluir-se que o julgador deve, ao fixar os honorários sucumbenciais, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado na atuação processual. Não obstante, passou-se a verificar que, de fato, o valor a ser percebido pelo causídico da parte vencedora, a título de verba sucumbencial em percentual é irrisório, incompatível com os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC e insuficiente para a sua remuneração digna. Desta forma, entendo que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Este é o entendimento desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Manuel Bezerra da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assu que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade das cobranças relativas à "contribuição AAPEN", condenando a parte ré, Associação Brasileira dos Servidores Públicos – ABSP, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais. Pleiteia o apelante a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença; (ii) estabelecer se é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da ré decorre de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral in re ipsa.4. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência local.5. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076) e na equidade, sendo adequado fixá-los em R$ 500,00, valor proporcional à complexidade.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJRN, AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.02.2023; TJRN, AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06.02.2023; TJRN, AC nº 0801091-03.2023.8.20.5160, rel. Juíza Conv. Ana Cláudia Lemos, j. 08.02.2024; TJRN, AgInt nº 0813629-39.2024.8.20.0000, rel. Juíza Conv. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 16.12.2024.” (TJRN – AC n.º 0803126-82.2024.8.20.5100 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 806,75 (oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), o que resulta na quantia de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos). Sustenta-se que o valor é irrisório e que a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre valor de condenação muito baixo, é cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para estipulação da verba de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623), firmou entendimento no sentido de que a fixação por equidade é cabível em hipóteses como a dos autos, nas quais a aplicação do percentual legal resulta em montante irrisório.5. A jurisprudência local, em harmonia com o entendimento do STJ, reconhece que, em causas de pequeno valor, a fixação equitativa da verba honorária atende melhor aos princípios da razoabilidade e da remuneração digna do trabalho do advogado.6. Aplicando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, revela-se adequado o arbitramento dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação for muito baixo, de forma que a aplicação do percentual legal resulte em montante irrisório.2. A fixação equitativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, assegurando remuneração condigna ao trabalho do advogado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623, TEMA 1.076, rel. Min. Og Fernandes; TJRN, Apelação Cível nº 0845176-66.2023.8.20.5001, rel. Des. Claudio Santos, j. 22.11.2024, pub. 24.11.2024.” (TJRN – AC n.º 0801981-49.2024.8.20.5113 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/05/2025 – destaquei). Logo, os argumentos sustentados pela autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal, condenar o demandado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se tão somente a SELIC a partir de 1º de julho de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024 e determinar que os juros de mora do dano material sejam calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Provido o apelo, inverto o ônus da sucumbência em desfavor do banco e determino o pagamento dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade, o qual estabeleço o quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Jose Felipe De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 325240316

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802926-31.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HUMBERTO DE SOUSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802926-31.2023.8.20.5126 Polo ativo JOSE FELIPE DE LIMA Advogado(s): HUMBERTO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802926-31.2023.8.20.5126 Polo ativo JOSE FELIPE DE LIMA Advogado(s): HUMBERTO DE SOUSA FELIX Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0802926-31.2023.8.20.5126 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Apte/Apdo: José Felipe de Lima. Advogado: Dr. Humberto de Sousa Felix. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por José Felipe de Lima contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta legitimidade da cobrança, a inexistência de ilicitude e a aplicação das teses de supressio e venire contra factum proprium. A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, a fixação dos juros de mora desde o evento danoso e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos bancários realizados; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos; (iii) determinar se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) fixar os honorários sucumbenciais em patamar compatível com os princípios da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência de relação contratual válida. A ausência de contrato assinado ou de documentos que demonstrem a anuência do consumidor inviabiliza a legitimidade dos descontos realizados. 5. O instituto da supressio e do venire contra factum proprium não se aplicam, pois o exercício do direito pelo consumidor ocorreu dentro do prazo prescricional e sem contradição de conduta. 6. Os descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais, por violarem direitos da personalidade e afetarem negativamente a renda do consumidor. 7. A indenização arbitrada em R$ 2.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos danos e os parâmetros adotados pela jurisprudência local. 8. Os honorários sucumbenciais arbitrados inicialmente em R$ 319,35 mostram-se irrisórios, devendo ser fixados por equidade no valor de R$ 600,00, em consonância com o art. 85, §8º, do CPC e com a jurisprudência do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801021-39.2023.8.20.5110, Rel. Desª Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025; TJRN, AC nº 0801739-77.2023.8.20.5161, Rel. Des. Amaury Moura, j. 16.04.2025; TJRN, AC nº 0803126-82.2024.8.20.5100, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por José Felipe de Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, julgou procedente a pretensão inicial para declara a inexistência da tarifa questionada e condenar a instituição financeira a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após essa data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o banco explica que a parte autora possui o Cartão Múltiplo que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico. Ressalta que após ter ciência do ocorrido e ficando esclarecido que se tratava de cobrança indevida, realizou o estorno, defendendo que ao realizar o estorno da cobrança, não causou nenhum dano, afastando assim, os danos morais. Argumenta que o cliente pode utilizar o cartão de crédito a qualquer momento, razão pela qual a tarifa é cobrada independentemente do uso. Assevera que não cometeu ato ilícito e que, ao realizar as cobranças, agiu dentro do seu exercício regular de direito. Defende a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium em razão da parte autora ter recebido o valor do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo sem nada reclamar. Discorre acerca do dano material e que não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, devendo a condenação ser afastada ou determinada a devolução de forma simples. Reitera que agiu dentro do exercício regular de um direito e que a condenação por danos morais deve ser afastada ou, pelo menos, reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a redução das condenações impostas. Igualmente irresignado, o autor apelou defendendo que juros de mora devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Destaca que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não repara integralmente os danos suportados pelo autor, devendo ser majorado para o valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Explica que os honorários fixados pelo juízo a quo corresponde a R$ 319,35 (trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) encontra-se em desconformidade com a tabela de honorários da OAB/RN que recomenda honorários no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar a indenização por danos morais para o valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); determinar que os juros de mora sejam contabilizados desde a data do evento danoso e que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos) ou, subsidiariamente, que sejam majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30828322). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Em linhas introdutórias, a parte autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como dos descontos feito na sua conta corrente. O banco, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Instituto da Supressio não é aplicável a tal situação. A supressio trata-se de uma supressão de um direito contratual e ocorre quando uma das partes deixa transcorrer considerável lapso temporal, o que permite gerar expectativa de que o direito não será mais exercido. Todavia, conforme esclarecido anteriormente, o caso em análise possui prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC. Nesse sentido, julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES AJUIZADAS NA COMARCA DE ORIGEM PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. II - Para o exame ainda mais detalhado acerca da valoração do dano imaterial em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à vítima, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria, tanto em sua inicial como em resposta à contestação. III - Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verificou-se que os fatos apontados pelo Autor, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a adequação do valor arbitrado pelo julgador a quo à realidade dos autos, em razão de o Autor não ter demonstrado maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido. IV Valor da indenização devida a título de dano imaterial que se fixa em face das peculiaridades do caso concreto.” (TJRN – AC n.º 0801787-86.2023.8.20.5112 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC n.º 0801260-37.2023.8.20.5112 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 17/05/2024 – destaquei). No caso dos autos, observa-se que o desconto mais antigo foi realizado em janeiro de 2021 (Id 30827884) e ação ajuizada em outubro de 2023, ou seja, dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em supressio. Outrossim, não há que se falar em ofensa ao princípio do venire contra factum proprium, pois não se verifica comportamento contraditório da parte autora. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a solicitação do serviço pela parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo o apelante acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada. Importante consignar que as faturas apresentadas pela instituição financeira demonstram que não houve utilização do cartão de crédito e embora a instituição financeira defenda que a tarifa pode ser cobrada independentemente do uso, pois é cobrada pela disponibilização do serviço, faz-se necessário documento que comprove a contratação do serviço. Sendo assim, o documento capaz de comprovar a contratação do cartão de crédito que pudesse justificar a cobrança da tarifa “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, seria o contrato do cartão, o que não foi apresentado pelo banco. Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos. Portanto, os descontos realizados na conta bancária da parte autora são considerados indevidos, restando configurado os requisitos do dever de indenizar os prejuízos causados. Nesse sentido, trago jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da empresa BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, que declarou a inexistência da relação contratual e determinou a devolução de valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em proventos do autor, decorrentes de contrato de seguro não contratado com a empresa apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, sendo irrelevante a verificação de culpa. 4. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo ao fornecedor comprovar a validade da contratação do serviço. 5. A empresa apelada não apresentou prova da contratação do seguro, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 6. Configura-se falha na prestação do serviço ao realizar descontos indevidos sem contrato válido, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. 7. A conduta da empresa causou lesão aos direitos da personalidade do autor, caracterizando o dano moral, pois houve apropriação de valores de caráter alimentar sem respaldo legal. 8. A quantia de R$ 2.000,00 foi fixada como justa indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso. 9. Com o provimento do apelo, inverte-se a sucumbência da demanda em desfavor da apelada, impondo-se à parte ré o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de seguro sem a devida comprovação de contratação configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A existência de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar caracteriza lesão extrapatrimonial e enseja indenização por danos morais. 3. Em relações de consumo, incide a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a validade do contrato de adesão.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJRN, Apelação Cível nº 0800870-71.2023.8.20.5143, Rel. Desª. Maria de Lourdes Azevêdo, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024, publ. 17.07.2024.” (TJRN – AC n.º 0801021-39.2023.8.20.5110 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e fixou indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, da responsabilidade da instituição financeira e da fixação do quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não demonstrou a anuência da parte autora quanto à contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço. 5. A cobrança indevida enseja indenização por danos morais, independentemente de prova específica, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. Majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte. 7. Correção monetária pelo IPCA, a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação do art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Súmulas 362 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1326592/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019. STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021. TJRN, Apelação Cível 0800548-13.2020.8.20.5125, Relatora Juíza convocada Maria Neize Fernandes, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/12/2021. TJRN, Apelação Cível 0100699-33.2016.8.20.0122, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 03/03/2020.” (TJRN – AC n.º 0801739-77.2023.8.20.5161 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 16/04/2025 – destaquei). Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo Banco na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), tem-se que a cobrança da tarifária indevida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, a instituição financeira não comprovou que o erro ocorrido é justificável e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta inescusável a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte demandante conforme determinado na sentença. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do demandado no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se discute a legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de relação contratual que legitimasse os descontos efetuados; (ii) o direito à repetição do indébito em dobro; (iii) a configuração do dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprovou a existência de contrato válido que legitimasse os descontos, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. Em razão da inexistência de relação jurídica válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. A realização de descontos não autorizados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a devida indenização. 6. Considerando o montante dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. […].” (TJRN – AC n.º 0804076-26.2022.8.20.5112 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SOB A RUBRICA “CLUBE SEBRASEG”. ARGUIÇÃO DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0800345-12.2024.8.20.5125 – Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a ausência de contrato e a consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher sua pretensão formulada. DO DANO MORAL No que concerne ao dano moral, a instituição financeira pugna pela exclusão da condenação ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, enquanto a parte demandante requer a majoração para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entendo que os mesmos não merecem acolhida. Foram realizados descontos indevidos na conta-corrente da parte autora resultante de tarifa não contratada, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. Vale salientar que o ato ilícito não pode ficar sem a devida repressão, a fim de que o dano sofrido pela autora seja minimamente compensado, e que a requerida não volte a realizar tal conduta reprovável. Dessa maneira, configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados a parte autora, em decorrência de falha em seus serviços. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano. Além disso, importante explicitar que foram realizados descontos entre janeiro de 2021 e julho de 2023, com valores variados que chegam ao montante de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo pertinente a indenização. Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) serve como forma de reparar os danos morais causados, não sendo irrisório ou excessivo e estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes. Senão vejamos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A recorrente pleiteia a majoração do dano moral para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) ou outro valor a ser arbitrado pelo Tribunal.II. Questão em discussão3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir4. O contrato de seguro "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA" não foi demonstrado nos autos, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida.5. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de prova de contratação do serviço.6. O dano moral restou caracterizado em razão da indevida subtração de valores da conta bancária da autora.7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência desta Corte em casos similares.8. Manutenção do valor fixado na origem.9. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido. […].” (TJRN – AC nº 0800289-76.2024.8.20.5125 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade do contrato de seguro não contratado, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou as rés à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cobrança do seguro;(ii) saber se a parte autora possui interesse processual para recorrer da sentença parcialmente favorável;(iii) saber se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados;(iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os descontos questionados foram realizados diretamente por esta na conta da autora, configurando relação direta entre as partes.4. Rejeitada a alegação de ausência de interesse recursal da parte autora, que busca a majoração da indenização por danos morais, tendo apresentado inconformismo com a sentença.5. Está configurado o interesse de agir, dado que a parte autora somente obteve a cessação dos descontos indevidos mediante a via judicial.6. Comprovado o desconto indevido e ausente qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Caracterizado o abalo moral sofrido por pessoa de baixa renda diante de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, é cabível a indenização por danos morais.8. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em consonância com precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária do consumidor, mesmo como intermediária contratual, responde pela legalidade da cobrança e pela reparação de eventuais danos causados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovada a existência de engano justificável. 3. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais, cuja quantificação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano.”_____Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, 434; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n.º 0800193-41.2023.8.20.5143, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJRN, Apelação Cível n.º 0801343-17.2019.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJRN, Apelação Cível n.º 0804262-20.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ass. 03.08.2022.” (TJRN – AC nº 0800891-93.2023.8.20.5160 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões dos recursos não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela exorbitante ou inexpressiva, sendo proporcional ao dano experimentado. DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA No que se refere aos juros de mora do dano moral, o autor entende que deve ser aplicado a partir do evento danoso. Contudo, observo que a sentença assim já estabeleceu, razão pela qual inexiste interesse recursal quanto a este tópico. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o mesmo dispositivo legal, em seu §8º, assim determina: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A leitura do dispositivo supracitado permite concluir-se que o julgador deve, ao fixar os honorários sucumbenciais, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado na atuação processual. Não obstante, passou-se a verificar que, de fato, o valor a ser percebido pelo causídico da parte vencedora, a título de verba sucumbencial em percentual é irrisório, incompatível com os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC e insuficiente para a sua remuneração digna. Desta forma, entendo que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Este é o entendimento desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Manuel Bezerra da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assu que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade das cobranças relativas à "contribuição AAPEN", condenando a parte ré, Associação Brasileira dos Servidores Públicos – ABSP, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais. Pleiteia o apelante a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença; (ii) estabelecer se é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da ré decorre de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral in re ipsa.4. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência local.5. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076) e na equidade, sendo adequado fixá-los em R$ 500,00, valor proporcional à complexidade.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJRN, AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.02.2023; TJRN, AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06.02.2023; TJRN, AC nº 0801091-03.2023.8.20.5160, rel. Juíza Conv. Ana Cláudia Lemos, j. 08.02.2024; TJRN, AgInt nº 0813629-39.2024.8.20.0000, rel. Juíza Conv. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 16.12.2024.” (TJRN – AC n.º 0803126-82.2024.8.20.5100 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 806,75 (oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), o que resulta na quantia de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos). Sustenta-se que o valor é irrisório e que a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre valor de condenação muito baixo, é cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para estipulação da verba de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623), firmou entendimento no sentido de que a fixação por equidade é cabível em hipóteses como a dos autos, nas quais a aplicação do percentual legal resulta em montante irrisório.5. A jurisprudência local, em harmonia com o entendimento do STJ, reconhece que, em causas de pequeno valor, a fixação equitativa da verba honorária atende melhor aos princípios da razoabilidade e da remuneração digna do trabalho do advogado.6. Aplicando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, revela-se adequado o arbitramento dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação for muito baixo, de forma que a aplicação do percentual legal resulte em montante irrisório.2. A fixação equitativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, assegurando remuneração condigna ao trabalho do advogado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623, TEMA 1.076, rel. Min. Og Fernandes; TJRN, Apelação Cível nº 0845176-66.2023.8.20.5001, rel. Des. Claudio Santos, j. 22.11.2024, pub. 24.11.2024.” (TJRN – AC n.º 0801981-49.2024.8.20.5113 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/05/2025 – destaquei). Logo, os argumentos sustentados pelo autor nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade, o qual estabeleço o quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais). Conheço e nego provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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