Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros
ID: 295201196
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1002364-32.2017.8.26.0292
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - E…
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