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Elektro Redes S/A x Claudio Bueno Giglio

ID: 291433237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-42.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO BUENO GIGLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-42.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-42.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Claudio Bueno Giglio - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos 2º e 3º Desembargadores, o último parcialmente, sem declaração - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DESSES PEDIDOS, DECLARANDO IMPROCEDENTE, POIS, O DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, ESTENDE SEUS EFEITOS AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EXIGINDO, POIS, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OBSERVEM, COM RIGOR, ESSE PRINCÍPIO, CUJO CONTEÚDO TORNA INDISPENSÁVEL SE DÊ AO PARTICULAR O DIREITO A UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA ACERCA DE TUDO QUANTO SE PRODUZ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.“TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI” PRODUZIDO UNILATERALMENTE, BEM ASSIM TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESATENDENDO-SE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE TORNA INVÁLIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO, ATINGINDO, POR ÓBVIO, TODOS SEUS EFEITOS, EM ESPECIAL AQUELE RELACIONADO À EXIGÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Debora Maria Maragni Pereira de Abreu (OAB: 157398/SP) - Vilma Aparecida da Silva (OAB: 269680/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002667-86.2024.4.01.3507

ID: 276240980

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 REU: SULFAINER VILELA SANTOS, CELEIRO SUPERMERCADO LTDA DECISÃO Diante do pedido da CEF no id 2184707625, promova a Secretaria a confecção de Carta Precatória para Comarca de Mineiros/GO, para citação dos executados nos termos dos itens 5 e 6 do Despacho id 2158214441, com prazo de cumprimento de 90 dias, observando-se o endereço informado pelo requerente (id 2184707625) e anexando as peças necessárias ao cumprimento da solicitação. Em seguida, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo e distribuição, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Decorrido o prazo sem comprovação de distribuição da missiva, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o desenvolvimento do feito. 3.1) Permanecendo inerte a parte autora, intime-a mais uma vez para o cumprimento da ordem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por abandono. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos em suspensão pelo prazo de 90 dias. 4.1) Não tendo sido devolvida a carta neste prazo, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando o cumprimento e informações da carta; 4.2) Reitere-se por mais uma vez caso necessário; 4.3) Não havendo o cumprimento e nem informações da carta, solicite intervenção à Diretoria do Foro para que promova a cobrança do cumprimento por intermédio do órgão de correição que atuar sobre o juizo deprecado. Havendo devolução da carta sem cumprimento, vista à parte autora para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias; 5.1) Decorrido este prazo sem manifestação, intime-a por mais 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção da ação. Havendo devolução da carta devidamente cumprida, façam-se os autos conclusos. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI-GO

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Elza Serafim De Souza Carlos x Jxl 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso

ID: 324640421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-78.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SERAFIM DE SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

JXL 194 ODONTOLOGIA LTDA - CLINICA ODONT. BRASIL SORRISO

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-78.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Serafim de Souza Carlos - JXL 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso… Processo 1002667-78.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Serafim de Souza Carlos - JXL 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP), OSMAR COSME ROSA TANI (OAB 423270/SP)

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Patrícia Dos Santos Resende Gonçalves Martins x Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

ID: 328439866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-35.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS RESENDE GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL RESENDE GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-35.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Patrícia dos Santos Resende Gonçalves Martins - Recorrida: BV Le… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-35.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Patrícia dos Santos Resende Gonçalves Martins - Recorrida: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS ELE CONTEMPLA COBRANÇAS INDEVIDAS E ABUSIVAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS (SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO DA AUTORA - VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, TODOS ASSINADOS PELA REQUERENTE (FLS. 185 E 188) - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DESSAS CONTRATAÇÕES À AUTORA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER PRESERVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - RÉU COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DO TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO (FLS. 186/187), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raul Resende Gonçalves Martins (OAB: 247847/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002667-31.2025.4.01.3902

ID: 309623859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BIZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-31.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS BIZERRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002667-21.2024.8.26.0318

ID: 315492316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-21.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILUIZA FERNANDES DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-21.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Vistos. Página 120: Ciente do recolhimento das custas. Não existem i… Processo 1002667-21.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Vistos. Página 120: Ciente do recolhimento das custas. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a prova do exercício de atividade insalubre pela parte autora servidora municipal da categoria Enfermeira, com vínculo estatutário junto ao ora réu, e se ela faz jus ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 564/2009, em grau máximo . O ônus da prova desses fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito à concessão do adicional perseguido (artigo 373, I, do CPC 2015). Pertinente apenas a produção de prova pericial, já que apenas um expert com conhecimento técnico poderá avaliar a existência de agentes nocivos ou insalubres durante a jornada de trabalho. Nomeio Perito o Sr. Sérgio Pimenta Costa, independentemente de compromisso. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, incide a regra de que cada parte adiantará metade da remuneração devida ao perito (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para que, em cinco dias, responda se concorda em realizar o trabalho, bem como para que apresente sua proposta de honorários. Com a manifestação, digam as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Expert em dez dias. Após, conclusos para fixação dos honorários provisórios. Com os depósitos dos honorários devidamente comprovados no processo, o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º do CPC, observando os já apresentados pelas partes até o momento nos autos. Apresento desde já os seguintes, a serem respondidos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho: a) a parte autora enfermeira dos quadros do Município de Leme, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, fica exposta a agentes insalubres como organismos biológicos, calor e frio intensos, barulhos, agentes químicos etc? Em caso positivo, quais são os agentes insalubres e qual o grau de insalubridade? b) havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual durante a jornada de trabalho? c) o uso de tais Equipamentos neutralizava por completo a exposição aos agentes insalubres? Intime-se - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)

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Processo nº 1002667-95.2023.4.06.3826

ID: 275498716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-95.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE BELCHIOR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002667-95.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENEDITO APARECIDO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR GOMES (OAB MG094563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela …

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Processo nº 1002667-22.2024.4.01.3302

ID: 317182316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-22.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002667-58.2025.4.01.3602

ID: 319832418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002667-58.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002667-58.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. Considerando a ausência de controvérsia sobre o impedimento de longo prazo da autora, inferida pela leitura do parecer médico juntado sob ID n. 2194580987, p. 64, entendo desnecessária a produção de prova pericial médica. 3.1. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.2. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Após, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002667-84.2025.8.26.0318

ID: 323315949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002667-84.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S. E. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1002667-84.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.O.S. - - E.F.G. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1002667-84.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.O.S. - - E.F.G. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Emende a petição inicial, a fim de informar o período da união (início e fim). Por fim, as partes deverão apresentar certidão de casamento/nascimento atualizadas para futura averbação da união estável. Intime-se. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

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