Resultados para "1002724-29.2023.8.26.0268" – Página 39 de 59

Aline Fernanda Taiette De Paula e outros x Breno Rodrigues Lima e outros

ID: 337004353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-73.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA TAIETTE DE PAULA EUZEBIO RAMON DE PAULA

Polo Passivo:

BRENO RODRIGUES LIMA JCF DE LIMA CONSTRUTORA LTDA OURO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

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DANIELLE CRISTINA MIRANDA DO PRADO GRACIANO

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Processo 1002724-73.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euzebio Ramon de Paula - - Aline Fernanda Taiette de Paula - Breno Rodrigues Lima - -…

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C. T. L. x C. C. Z.

ID: 336776192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008339-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. T. L.

Polo Passivo:

C. C. Z.

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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FERNANDA VERUSSA

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Processo 0008339-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1002724-14.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obri… Processo 0008339-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1002724-14.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.T.L. - C.C.Z. - Vistos. 1) Mantenho em favor do exequente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de cumprimento de sentença, por meio da qual o exequente pretende que a executada seja compelida a respeitar a decisão que fixou regime provisório de visitas à filha comum, A.C.Z.L., nos autos do processo n° 1002724-14.2023.8.26.0564. Diante da regulamentação provisória do direito de convivência familiar, por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 1002724-14.2023.8.26.0564, a obrigação da parte que detém a guarda de fato da filha menor constitui, em relação ao outro, um facere, na medida em que deve apresentar o filho à visitação nos dias e horários previamente estipulados, e também um non facere, porquanto deve adotar um comportamento passivo, no sentido de não opor obstáculos a que o direito de visitas seja exercido na forma determinada judicialmente. Nessa perspectiva, o descumprimento, pelo genitor que detém a guarda da filha menor, da decisão judicial relativa ao exercício provisório do direito de visitas, concedida em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, autoriza a execução específica da obrigação de fazer e não fazer, na forma do arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil, ao qual remete o parágrafo único do art. 297 do mesmo Codex. Por conseguinte, pode o juiz, para a efetivação da tutela específica, adotar as medidas de apoio previstas no § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO CABIMENTO. 1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. 2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obrigação de fazer, podendo o juiz inclusive fixar multa a ser paga pelo guardião renitente. 3 - Recurso especial conhecido e provido a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento. (Resp nº 701.872/DF, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJ 1º.2.2006, p. 565, RDDP vol. 38, p. 139, RT vol. 847, p. 179). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se extrai, exemplificativamente, dos julgados abaixo colacionados: OBRIGAÇÃO DE FAZER Descumprimento do regime de visitas que foi acordado em favor do pai Execução de obrigação de fazer Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 461, §5°, do CPC Agravante defendida pela Defensoria Pública Necessidade de intimação pessoal da executada Ato pessoal da parte Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 627.640-4/7-00, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério Ribeiro, j. 23.9.2009). EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E DEVE TER GARANTIDA A EFETIVIDADE DOS DEVERES JURÍDICOS QUE SUBSTANCIA. O GUARDIÃO É DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS MENORES À VISITA. APELO ACOLHIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (Apelação Cível nº 506.700.4/9, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Vilenilson, j. 5.5.2009). Nessa esteira é a doutrina do magistrado mineiro NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, para quem [...] as astreintes poderão ser aplicadas em se tratando de descumprimento de horário de visitas, tanto por parte do guardião como por parte do visitante, eis que o acordo firmado entre as partes ou a sentença constitui título executivo judicial, diante do disposto no art. 475-N do CPC, e, por se tratar de obrigação de fazer, de aplicar-se também o art. 461 e parágrafos, do mesmo Estatuto, a permitir que o juiz imponha multa diária a quem se encontra em mora com a obrigação de entregar ou de devolver o filho, no horário aprazado. [...] Com efeito, estipulado horário de visita do cônjuge que não detém a guarda do filho, no caso de o menor não ser liberado no horário previsto, sem motivo plausível, possível é a aplicação de multa ao cônjuge renitente na liberação do filho, sem prejuízo de outras sanções legais e até mesmo de instauração de ação penal, em razão do delito de desobediência. A multa terá por finalidade dar efetividade à decisão judicial, homologatória ou não, que estipulou o horário de visitação e evita frustrações por parte do cônjuge visitante, que se prepara para ter o filho em sua companhia, por alguns momentos, e tem tolhida tal expectativa, em face, na maioria das vezes, de meros caprichos do guardião. (Astreintes no direito de visitas, artigo inserto na obra coletiva Direito das famílias / Maria Berenice Dias organizadora. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 516-518). Posto isso, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada, para permitir, a partir da intimação, que o exequente exerça o direito de conviver com a filha A.C.Z.L. nos moldes estabelecidos nos autos do processo nº 1002724-14.2023.8.26.0564, em trâmite perante este Juízo, sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada violação do preceito cominatório, assim como no crime de desobediência (CP, art. 330). Na mesma oportunidade, advirta-se a executada de que o descumprimento desta decisão será considerado ato de alienação parental e de que, se a multa ora arbitrada não se revelar suficiente para o restabelecimento do regime provisório de convivência familiar fixado, a reiteração da prática de atos de alienação parental poderá ensejar a ampliação desse regime em favor do exequente (Lei nº 12.318, de 26.8.2010, art. 6º, caput, II) e, até mesmo, a inversão da guarda do filho (art. 6º, caput, V). Int. - ADV: SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP), FERNANDA VERUSSA (OAB 268926/SP)

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ID: 307772644

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ANDRADE VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSWALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSWALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-86.2025.8.26.0323 (processo principal 1002724-58.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Oswaldo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o exequ…

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Polo Ativo:

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SUSAN MALLON

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RAFAEL RONSANI FIGURA

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERALSO VIANA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002724-39.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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