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Magazine Luiza S/A x Agatha Helena Dos Santos

ID: 320737080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-21.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

AGATHA HELENA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelada: Agatha Helena dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VENTILADOR. DEMANDANTES QUE RECLAMAM PREJUÍZO MORAL ANTE A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELAS CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Luiz Augusto Lima Da Cunha e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 321118713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-72.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO LIMA DA CUNHA MANUELA LIMA DA CUNHA MANUEL LIMA DA CUNHA JUNIOR MARIA INES SALDANHA ARIENTE DA CUNHA M.L. CUNHA & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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RAFAEL ALEXANDRE BONINO

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-72.2022.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Saldanha Ariente da Cunha - - Manuela Lima da Cunha - - Luiz Augusto Lima da Cunha - - Manuel Lima da…

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Processo nº 1002826-66.2023.8.11.0010

ID: 326756323

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002826-66.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WOBSTER CASTEQUINE GOMES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM RECURSO INOMINADO (460) 1…

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Processo nº 1002826-48.2023.8.26.0366

ID: 326503916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-48.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARBOSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-48.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Carlos Barbosa do Amaral - Vistos. Valendo-se da decisão que determinou a citação como mandado, providencie a se…

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Joao Pedro Lourenco Mendes x Mulheres Centro Paulista De Recuperacao Ltda

ID: 327378559

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002826-19.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO LOURENCO MENDES

Polo Passivo:

MULHERES CENTRO PAULISTA DE RECUPERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002826-19.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JOAO PEDRO LOURENCO MENDES RECLAMADO: MU…

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Processo nº 0002732-44.2023.8.26.0358

ID: 330418863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-44.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O ESPóLIO DE ANOEL BRIGATTI MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-44.2023.8.26.0358 (processo principal 1002826-72.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - O Espólio de Anoel Brigatti Massaro - Vistos. Fls. 101: Trata-se de embargos…

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Antonio Almeida Da Silva x 4.R Minas Brasil Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 337508842

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002826-97.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

4.R MINAS BRASIL COMERCIO DE METAIS LTDA ANTONIO ALVES GUIMARAES EUNICE SALOMAO MOREIRA METAL GUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RAFAEL MOREIRA GUIMARAES ZENILDA DO CARMO SERRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA MELO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Processo nº 1002826-31.2020.8.26.0438

ID: 301639238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-31.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES INFANTE BERTãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1002826-31.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Dores Infante Bertão Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso d… Processo 1002826-31.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Dores Infante Bertão Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)

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A. Dos S. x D. Da S. M.

ID: 308841859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002826-30.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

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JOÃO RAFAEL STEFENON

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ERIKA MARIA PIGATIN

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Processo 1002826-30.2023.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S. - D.S.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1002826-30.2023.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S. - D.S.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de estabelecer que o genitor deverá conviver com a filha E. M. M. dos S., nascida em 05/09/2013, observando-se as cláusulas constantes da petição inicial - fls. 05, itens "a" a "g". Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oficie ao Conselho Tutelar e ao CREAS para que acessem os autos (encaminhar senha provisória com validade de 15 dias), tomem ciência dos estudos técnicos realizados e adotem as providências de suas alçadas. Não há necessidade de encaminhar relatório para estes autos. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), ERIKA MARIA PIGATIN (OAB 417311/SP), JOÃO RAFAEL STEFENON (OAB 452271/SP)

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Processo nº 1002826-53.2025.8.26.0568

ID: 296986359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002826-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN PERNA DOS SANTOS GOMES JOãO MARCELO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará jud… Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento do valor R$8.729,65 deixado em virtude do falecimento de J.A.F.G.J. Com a inicial, os documentos de fls. 05/15: Fls. 05/06: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 07 c/c fls. 11: documentos pessoais; Fls. 08: certidão de casamento; Fls. 09: certidão de nascimento; Fls. 10/11: certidão de óbito; Fls. 12/13: recibo de exoneração; Fls. 14: extrato de conta corrente - Credivista; Fls. 15: extrato de capital - Credivista. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao menor J.M.dos.S.G. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a autora E.P.dos.S.G sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP), CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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