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"1002845-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 39 de 44

Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Lennon Rodrigues Pena

ID: 294872478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002166-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

LENNON RODRIGUES PENA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002166-04.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Lennon Rodrigues Pena - Vistos. Considerando permissivo … Processo 1002166-04.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Lennon Rodrigues Pena - Vistos. Considerando permissivo legal do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela lei n. 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e acolho o novo valor dado à causa de R$ 47.792,64. Providencie a z. Serventia a regularização e anotação no sistema informatizado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte exequente recolha a diferença da taxa judiciária e a taxa de citação / diligência do oficial de justiça, bem como indique o endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso o(a) executado(a) possua cadas na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a) devedor(a) não seja encontrado(a) para citação, fica deferido o arresto, devendo o(a) exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo, ainda, ao(à) credor(a) comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens e RENAJUD para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP)

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Clarice Aparecida Costa Santana x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315289500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-88.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Clarice Aparecida Costa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUTORA DESCONHECE O OBJETO DA AÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU QUE A AUTORA DESCONHECIA O OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À DEMANDANTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SOBRE O TEOR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E 77, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002332-23.2023.8.26.0484, 1001646-66.2023.8.26.0246, 1002829-37.2023.8.26.0484 E 1002828-52.2023.8.26.0484. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002845-07.2025.8.26.0650

ID: 295460805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002845-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-07.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1002845-07.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/MERIVA 1.8/ CD 1.8 MPFI FLEXPOWER 8V G, espécie AUTOMÓVEL - PASSAGEIRO, placa AWJ2006, chassi 9BGXF75004C166784, fabricado em 2004, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25938 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002845-47.2025.8.26.0281

ID: 292399693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002845-47.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-47.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se… Processo 1002845-47.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). IV) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. V) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VI) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP)

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Processo nº 1002845-47.2025.8.26.0281

ID: 292399290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002845-47.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-47.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se… Processo 1002845-47.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). IV) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. V) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VI) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP)

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Processo nº 1002845-93.2025.8.11.0045

ID: 281900848

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-93.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIZONIA PATRICIA LEITE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEILSON DAMASCENO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002845-93.2025.8.11.0045 AUTOR: EDIZONIA PATRICIA LEITE ARAUJO REQUERIDO: QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 01/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 27/05/2025 13:20:25

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Maria Aparecida Rodrigues Meireles x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314946640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013474-89.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES MEIRELES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1013474-89.2024.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES MEIRELES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1013474-89.2024.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES MEIRELES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. Relatório Vistos em inspeção. Trata-se de ação de rito comum proposta por MARIA APARECIDA RODRIGUES MEIRELES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da ré em obrigação de fazer consistente em determinar o desbloqueio de valor em sua conta corrente, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A autora narra que foi parte demandada na ação monitória nº 1002845-66.2018.4.01.3500, ajuizada pela ora requerida, na qual se cobrou dívida no valor de R$ 39.808,43. Alega que, embora as partes tenham firmado acordo judicial em 20/02/2019, sobreveio, mais de um ano depois, bloqueio judicial via sistema Bacenjud em sua conta corrente, no valor de R$ 535,78, em 16/06/2020. Sustenta que houve determinação judicial expressa para desbloqueio dos valores, mas que, mesmo após o trânsito em julgado da ação original em 03/11/2020, o valor permanece indevidamente retido. Afirma que buscou por diversas vezes a resolução administrativa junto à gerente da agência bancária, sem sucesso, o que teria motivado a propositura da presente demanda. Alega falha na prestação do serviço e postula o desbloqueio da quantia atualizada para R$ 965,58, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 9ª Vara Federal da SJGO, que declinou da competência para esta 6ª Vara Federal Cível (ID 2120056597), diante da conexão com a ação originária, reconheceu que a controvérsia tem origem no processo anterior e determinou a remessa à vara de origem. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2138095804), na qual alega que não houve conduta ilícita por parte da instituição. Sustenta que o bloqueio da quantia foi feito por ordem judicial e que, embora tenha havido determinação posterior de desbloqueio, tal ordem não teria sido efetivamente expedida pelo sistema judicial, constando como "não enviada". Afirma que o banco não tem autonomia para desbloquear valores sem ordem judicial válida e que, portanto, não pode ser responsabilizado. Impugna o pedido de danos morais por ausência dos requisitos legais (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade), argumentando que o transtorno alegado pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Em seguida, a CEF dispensou a produção de provas (ID 2154041135). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 2156613036), na qual sustenta que a Caixa tinha pleno conhecimento do acordo firmado e da decisão que determinou o desbloqueio dos valores, inclusive com advogado habilitado nos autos. Reitera que a instituição agiu de forma negligente e omissa, prolongando indevidamente o bloqueio e obrigando-a a buscar o Judiciário para ver seu direito reconhecido. Defende que houve violação à ordem judicial e destaca a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, em razão da perda do tempo útil para resolver a controvérsia administrativamente. Em seguida, a parte autora dispensou a produção de provas (ID 2156614814). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A presente ação foi ajuizada com dois pedidos principais: (i) a determinação de desbloqueio de valores retidos em conta bancária da parte autora e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ambos relacionados à execução de medida judicial em outro processo. 1. Da inadequação da via eleita para o pedido de desbloqueio de valores O primeiro pedido diz respeito ao desbloqueio de quantia que fora objeto de constrição judicial determinada no curso da ação monitória nº 1002845-66.2018.4.01.3500, na qual também foi firmado acordo judicial entre as partes. No ordenamento processual civil brasileiro, vigora o princípio da concentração dos atos processuais no bojo do processo originário, especialmente no que diz respeito à execução e ao cumprimento das decisões judiciais nele proferidas. Conforme a sistemática prevista no Código de Processo Civil, a impugnação ou a modificação de medidas constritivas deve ser deduzida dentro do próprio processo em que foram determinadas, observados os limites objetivos e subjetivos da demanda. Permitir que a parte interessada postule, por meio de ação autônoma, o desfazimento de ordem judicial proferida em outro feito não apenas compromete a racionalidade do sistema processual, mas também vulnera princípios fundamentais como a segurança jurídica, a celeridade e a eficiência da jurisdição. Além disso, fomenta a multiplicação de demandas paralelas e o risco de decisões conflitantes. No caso concreto, a pretensão de desbloqueio de valores deveria ter sido veiculada diretamente nos autos do processo monitório, onde foi determinada a constrição e homologado o acordo entre as partes. A utilização de ação autônoma para tal fim configura indevida via eleita e revela ausência de interesse processual. 2. Da inadequação da via eleita para o pedido de indenização por danos morais O segundo pedido diz respeito à pretensa reparação por danos morais, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal não teria providenciado, de forma tempestiva e eficaz, o desbloqueio dos valores determinado judicialmente no processo anterior. A análise dessa alegação revela que eventual dano sofrido pela parte autora decorre, em tese, de descumprimento de ordem judicial ou de cláusulas de acordo homologado nos autos do processo originário. Trata-se, portanto, de alegada conduta omissiva praticada no âmbito da relação processual anterior, cujos efeitos também devem ser tratados e analisados naquele feito. Nessas hipóteses, eventuais prejuízos resultantes de atos processuais, omissivos ou comissivos, das partes ou de terceiros sujeitos à jurisdição, devem ser apurados na própria ação de origem, mediante incidente de responsabilização, nos moldes dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre o dano processual. De acordo com o artigo 81 do CPC, o juiz, ao verificar que a parte agiu com má-fé, poderá condená-la ao pagamento de indenização à parte contrária pelos prejuízos que lhe causou, assegurado o contraditório. Tais medidas devem ser apreciadas dentro da lógica processual do feito em que o prejuízo teria ocorrido. Não há respaldo jurídico para a propositura de nova ação autônoma, especialmente quando não há fato novo desvinculado da relação processual anterior. Ademais, ao optar por ajuizar demanda autônoma perante vara diversa daquela que conduziu o processo originário, a parte autora incorre em evidente fracionamento indevido da tutela jurisdicional. Dessa forma, também quanto ao pedido de indenização por danos morais, resta configurada a ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Conforme exposto, tanto o pedido de desbloqueio quanto o de indenização por danos morais têm origem direta em atos e decisões proferidas no processo monitório anteriormente ajuizado. Ambos os pedidos deveriam ter sido deduzidos naquele mesmo processo, como meio adequado para postular a tutela jurisdicional pretendida. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ambos os pedidos formulados pela parte autora, diante da ausência de interesse processual. Custas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, Art. 85, § 2º). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 0003312-57.2025.8.26.0438

ID: 306192414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003312-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO E ANA CLAUDIA LOJA INFANTIL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 0003312-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1002845-61.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joao Paulo e Ana Claudia Loja Infantil Ltda Me - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003312-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1002845-61.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joao Paulo e Ana Claudia Loja Infantil Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 18/06/2025, importava em R$ 1.271,38), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)

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Processo nº 1002845-74.2025.4.01.3903

ID: 292110944

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002845-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILMA SOUSA FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002845-74.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002845-74.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILMA SOUSA FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILMA SOUSA FRAZAO em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 24/01/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase de 1 (um) ano meses após a DER, no dia 10/02/2026 (ID 2184001793); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase 1 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2184001793 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 24/01/2025, a perícia foi designada para o dia 23/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de WILMA SOUSA FRAZAO no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Luiz Carlos Zacaro x Sindnap- Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 312210415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-37.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZACARO

Polo Passivo:

SINDNAP- SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002845-37.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos Zacaro - Sindnap- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. N… Processo 1002845-37.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos Zacaro - Sindnap- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. No prazo de sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), promova a parte requerida o pagamento de metade da taxa judiciária relativa à distribuição (houve redistribuição da sucumbência no julgamento da apelação), nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003. Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

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