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Processo nº 1002882-86.2025.4.01.4005

ID: 319721345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002882-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-86.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. F. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cassiana Araujo De Carvalho x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 304144087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FAGNER OLIVEIRA DA SILVA

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ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO

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Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacion… Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Cumpra-se o Venerando Acórdão. Certifique a Serventia se há valores depositados nos autos, conforme determinado na sentença de fls.547, em caso positivo, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor das rés Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Central Nacional Unimed, da quantia depositada, com seus acréscimos legais. Para tanto a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Ge-rais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte requerida e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. No mais, uma vez que a parte autora (parte sucumbente) é beneficiária de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471323/SP), ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO (OAB 169850/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me x Rodrigo De Souza

ID: 306379237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA SOLANGE MATEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1002882-88.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me - Rodrigo de Souza - Ante o exposto, e por tu… Processo 1002882-88.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me - Rodrigo de Souza - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.579,31 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), referente aos débitos locatícios discriminados na inicial, com exclusão dos honorários contratuais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 1002882-34.2025.8.26.0650

ID: 296837520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002882-34.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1002882-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Cristina de Lima - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 89 do … Processo 1002882-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Cristina de Lima - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Consta dos autos que a parte autora tem domicílio em São Paulo, a parte requerida, em São Paulo. Cuidando-se, pois, de ação anulatória de processo administrativo (pedido principal), não se tratando ação para reparação de danos de qualquer natureza; não especificado que a obrigação deva ser satisfeita nesta comarca e, por fim, relação jurídica não abarcada pelo CDC, a competência estabelecida por lei é a do Juizado do FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, nos termos do art. 4º, inciso I (primeira parte) da Lei 9.099/95 e regra geral do art. 46, caput do CPC. Ante o exposto, e tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor dopreparoe das despesas processuais (atenção para o Comunicado CG nº 1530/2021), exceto se já concedida a justiça gratuita, nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistemados Juizados o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se opreparofoi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas depreparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor dopreparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação dopreparo. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Idalva De Souza Lopes x Celso José Lopes (Herdeiro) e outros

ID: 296765348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002882-76.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IDALVA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

CELSO JOSÉ LOPES (HERDEIRO) EDNA CASSIA LOPES GISLAINE MARA LOPES SELMA REGINA LOPES (HERDEIRA)

Intimação

Advogados:

HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA

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CARLOS EDMUR MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-76.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Idalva de Souza Lopes - CELSO JOSÉ LOPES (herdeiro) - - SELMA REGINA LOPES (herdeira) - - Gislaine Mara Lopes - - EDNA C… Processo 1002882-76.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Idalva de Souza Lopes - CELSO JOSÉ LOPES (herdeiro) - - SELMA REGINA LOPES (herdeira) - - Gislaine Mara Lopes - - EDNA CASSIA LOPES - Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através da plataforma Microsoft Teams, para análise da partilha amigável do imóvel inventariado. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/ SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pela Inventariante, como responsabilidade do Espólio. O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA (OAB 139702/SP)

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Processo nº 1002882-05.2024.4.01.4302

ID: 282876817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-05.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY OLIVEIRA COSTA

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SAVIO KLLEVER MAGALHAES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002882-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002882-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. T. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAVIO KLLEVER MAGALHAES MOREIRA - TO10.136 e WENDY OLIVEIRA COSTA - TO10.730 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002882-20.2024.8.11.0025

ID: 328077158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLICERIO BASILIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GLICERIO BASILIO Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002882-62.2024.4.01.3507

ID: 262367560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILTON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA - GO38543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/02/2024 – Id 2162588201 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 2162587180). 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2178003537) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, o autor não se encontra incapaz. 6. Ausentes impugnações ao laudo, acolho a prova pericial, haja vista que a mesma, elaborada por especialista, fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade laboral. 7. Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pleiteado, haja vista que não foi constatada incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais posteriormente a cessação do benefício 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1002882-62.2024.4.01.3507

ID: 262367571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA - GO38543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/02/2024 – Id 2162588201 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 2162587180). 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2178003537) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, o autor não se encontra incapaz. 6. Ausentes impugnações ao laudo, acolho a prova pericial, haja vista que a mesma, elaborada por especialista, fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade laboral. 7. Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pleiteado, haja vista que não foi constatada incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais posteriormente a cessação do benefício 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1002882-96.2023.8.11.0011

ID: 257670120

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002882-96.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1002882-96.2023.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1002882-96.2023.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL GOMES DE OLIVEIRA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 24/06/2025 (terça-feira), às 15h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTM0ZWQyMTctNjk4Mi00ZDFlLWEwNWYtYmI0MGJlZDA2YWIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd07dd7e-0af7-449a-bb22-321d4cfcc061%22%7d

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