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Agronegocios E Transportes Ltda Me x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278706555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004173-90.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Vanessa de Oliveira Marina (OAB 385540/SP) Processo 1004173-90.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Vanessa de Oliveira Marina (OAB 385540/SP) Processo 1004173-90.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agronegocios e Transportes Ltda Me - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar apresentada quanto a incompetência desse juízo para análise do caso, eis que as partes celebraram cláusula de eleição de foro para a cidade de Campinas/SP. A parte autora não demonstrou concretamente prejuízo na defesa de seus direitos, ou de acesso à justiça, em caso de cumprimento da cláusula de eleição de foro. Em réplica, não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse dificuldade de acesso à justiça, se respeitada a cláusula de eleição de foro, apenas expondo de forma genérica matéria de direito a respeito da competência em casos envolvendo relações consumeristas. Contudo, conforme jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Éválida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acessoàjustiça ou hipossuficiência da parte. 2 Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp nº 943.970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/04/2017); CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DODIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial,interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursalédefinir seéabusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistasàs concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado estáautorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processoàcomarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não háprejuízosàdefesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontraóbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido(REsp 1707855/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20.02.2018). Desse modo, remetam-se os autos para distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP, com nossas homenagens de estilo. Por fim, consigno que, caso o Juízo não concorde, deverá suscitar o competente conflito. Intime-se.

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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002912-24.2025.4.01.4005

ID: 309888348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-24.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NOGUEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-24.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAILTON NOGUEIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO - DF53908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Liliane Martins De Andrade Balthazar x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 297732794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS DE ANDRADE BALTHAZAR

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

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RICARDO GOLFI ANDREAZI

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LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações … Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.749,04, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Processo nº 1002912-12.2025.8.26.0281

ID: 292959220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-12.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEIJA FLOR DE ITATIBA - CONDOMINIO C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias… Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$1.748,79, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP)

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Processo nº 1002912-71.2022.4.01.3603

ID: 292963280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-71.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE ABREU ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-71.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICIO JOSE ESTEVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580/O e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003054-18.2011.4.03.6127

ID: 283567431

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003054-18.2011.4.03.6127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MARQUES MESQUITA - ME

Despacho

Advogados:

MARA REGINA MARCONDES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003054-18.2011.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003054-18.2011.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENS MARQUES MESQUITA - ME D E S P A C H O Cadastre-se a procuradora da parte executada, Dra. Mara Regina Marcondes Maciel - OAB/SP n. 99.683 (procuração na página 165 do ID n. 45962212), dando-lhe ciência de todo o processado, inclusive no que se refere à notícia do falecimento do executado, a fim de que, se o caso, regularize sua representação processual nestes autos. Preliminarmente, dê-se ciência às partes da redistribuição desta execução fiscal para esta 9.ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em observância ao Provimento CJF3R Nº 127, DE 22 DE novembro DE 2024, que alterou a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Após, oficie-se à 1.ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP, em referência ao processo de inventário e partilha n. 1002912-58.2024.8.26.0568, para que informe o nome e endereço do(a) inventariante daquele feito. No mais, considerando o pedido de páginas 171/173 e a anuência da Fazenda Nacional de página 224, ambos do ID n. 45962212, bem como o próprio teor da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0002533-68.2014.403.6127 (página 230 do mesmo ID), oficie-se ao CRI de São João da Boa Vista/SP para que providencie o levantamento da averbação n. 6 incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.253. No que tange à ampliação da constrição efetivada sobre o imóvel de 1.252 do CRI de São João da Boa Vista/SP, aguarde-se a resposta do juízo do inventário e, após, retifique-se o auto de penhora da página 162 do ID n. 45962212 para que a constrição incida sobre a totalidade do referido bem, ficando, o(a) inventariante do espólio, nomeado(a) depositário(a). Ato contínuo, proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento da execução, devendo apresentar a ficha de cadastral JUCESP da pessoa jurídica executada, bem como, extrato atualizado e consolidado do débito cobrado nestes autos e apensos, se o caso. Atente-se, a exequente, para os termos da sentença, já transitada em julgado, proferida nos embargos à execução correlatos (páginas 257/266 do ID n. 45962212). Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

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Arminda Santos Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda

ID: 278218629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de … ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de indevidamente DB VERBIN;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização de danos materiais, referente à restituição, em dobro, de todos os valores descontados na conta poupança da autora com a denominação de DB VERBIN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); ec) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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