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Processo nº 1002915-03.2024.4.01.3200

ID: 298137065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-03.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREWS MARTINS SIQUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CASSIO MANAUS DE OLIVEIRA RUIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KRSNA NAYARA PIMENTEL BADU Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KRSNA NAYARA PIMENTEL BADU Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREWS MARTINS SIQUEIRA - AM11954-A, CASSIO MANAUS DE OLIVEIRA RUIZ - AM11760-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A O processo nº 1002915-03.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1002915-46.2024.4.01.3315

ID: 298203918

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-46.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA ROSA BARBOSA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA - BA27455-A, CLELIA DE FRANCA SOUZA OLIVEIRA - BA72847-A O processo nº 1002915-46.2024.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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D. L. L. P. x R. M. P. De M.

ID: 293476126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002470-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. L. P.

Polo Passivo:

R. M. P. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA MONTES BEDIM

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BENICIO MARCON CORREA

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Processo 0002470-55.2024.8.26.0101 (processo principal 1002915-95.2020.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.L.L.P. - R.M.P.M. - Vistos. Defiro à p… Processo 0002470-55.2024.8.26.0101 (processo principal 1002915-95.2020.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.L.L.P. - R.M.P.M. - Vistos. Defiro à parte executada os benefícios da Justiça Gratuita. Atente-se e anote-se. Consignando a manifestação do Ministério Público de fls. 100, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes para pagamento do débito, nos termos das cláusulas/manifestações lançadas a fls. 95/96, com o emprego do art. 487, inc. III, alínea "b", c/c os arts. 318 e 771, todos do CPC. Ato contínuo, SUSPENDO a presente EXECUÇÃO, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo estipulado para o adimplemento, com permanência dos autos em Cartório na fila pertinente. Certifique-se de pronto o decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Independente de nova intimação da parte interessada, o silêncio nos 10 dias seguintes a partir do dia do vencimento da última parcela/último pagamento será interpretado como ajuste cumprido/quitação do débito (art. 111 do CC), devendo então ser direta e imediatamente aberta conclusão para a respectiva extinção. Por ora, ARBITRO os HONORÁRIOS do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) em 30% previstos na Tabela Oficial para os atos então praticados. Os 70% restantes somente serão arbitrados após e se ocorrer a extinção da execução com trânsito em julgado, consignando-se que, em caso de descumprimento do ajuste e continuidade da execução, o(a)(s) profissional(ais) deverá(ão) prosseguir até final sentença, sob pena de responsabilidades. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 14/15 e 83). Int. Caçapava, 23 de maio de 2025. - ADV: BENICIO MARCON CORREA (OAB 508954/SP), KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP)

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Juscelino Francisco Da Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316708658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DA MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

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CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JUL… Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade parcial do débito consubstanciado pelos consumos de energia aferidos entre junho e novembro de 2024; DETERMINAR o cancelamento do protesto, cujo certidão foi acostada à fl. 37; CONDENAR a requerida a repetição em dobro do indébito, no valor total de R$ 3.330,54 (três mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde o respectivo desembolso e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Do montante restituível, será abatido o valor devido pelo consumo regular de energia no período, que eventualmente não tenha sido pagos pela requerente, utilizando a média mensal dos últimos 12 meses antes da anomalia, com incidência exclusiva de correção monetária nos mesmo termos a cima estabelecidos; CONDENAR a requerida em indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês entre o evento danoso e 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, subtraído o índice oficial da inflação - IPCA (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora às custas e despesas processuais, bem como, em honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.518,00, com fulcro nos art. 85, §2º e §8º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI (OAB 337562/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP)

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Processo nº 1002915-88.2024.8.26.0543

ID: 322733380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002915-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprime… Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço ali indicado, cabendo à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da data e horário da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC, ao Oficial de Justiça. Consigno que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) a pagar a integralidade da dívida pendente correspondente às parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. O(A) devedor(a) poderá também apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, e caso não conteste a ação, se presumirão aceitos pelo(a) réu(ré) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321198151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

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Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321191792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

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Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321186967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

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Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Processo nº 1002915-17.2021.8.26.0439

ID: 330900837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-17.2021.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002915-17.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do art… Processo 1002915-17.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não sendo a parte autora beneficiária Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se por meio do DJE, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Delibero levantar eventuais constrições existentes nos autos que se deram à ordem deste Juízo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002915-48.2025.8.26.0157

ID: 308217875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-48.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002915-48.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Domingos da Silva - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica,… Processo 1002915-48.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Domingos da Silva - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora nega a contratação de empréstimo bancário vinculado ao contrato nº 812286261. Este feito foi distribuído de forma direcionada por suspeita de repetição de ação com o Processo 1002895-57.2025.8.26.0157. Tanto nestes autos, como naquela outra demanda [1002895-57.2025.8.26.0157] há divergência na prova documental sobre qual pessoa e contrato as demandas se referem. Antes de solucionada essa controvérsia, não é possível analisar a existência de repetição da ação ou não. Na qualificação da petição inicial e no contrato de empréstimo de fls. 39/44 constam os dados do autor Carlos Domingos da Silva [fls.1], mas na procuração [fls.31], documentos pessoais [fls.32], declaração de hipossuficiência [fls.34], comprovantes de rendimentos [fls.35 e 45/59] constam os dados de terceira pessoa. Com isso, o histórico de empréstimos consignados [fls. 45/49], exibido nos autos, não registra contrato com o número indicado na petição incial, tampouco consta relação contratual com a instituição financeira demandada ou descontos cuja quantia a parte autora pretende ser restituída. Ainda, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Enunciado n. 06 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". DETERMINO à parte autora emenda à inicial, no prazo de quinze dias, para: [a] REGULARIZAR a representação processual da parte autora; [b] ESCLARECER o motivo da juntada de procuração e documentos sigilosos de terceira pessoa nestes autos; [c] APRESENTAR prova de averbação do contrato de empréstimo objeto desta ação e de efetivação de descontos de parcelas contratuais em seu benefício previdenciário. [d] ESCLARECER a fragmentação artificial das demandas [Comunicado CG 424/2024]. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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