Resultados para "1002930-38.2023.8.26.0302" – Página 39 de 54

Processo nº 1002930-75.2021.4.01.3814

ID: 312230046

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-75.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO JORGE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DA SILVA SANTOS

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DANIELA GEREMIAS ATAIDE JUREIDINI

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ADALTON LUCIO CUNHA

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENAN SAMEK VIEIRA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002930-75.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : EFIGENIO JORGE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : RENATO VILARINO MARTINS (OAB MG124211) ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 1002930-77.2025.8.26.0428

ID: 279657525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002930-77.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1002930-77.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Al…

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Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 318967783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

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MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB M…

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Sonia Salete Quecore De Souza Lima x Banco Bmg S/A.

ID: 330828058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-97.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SALETE QUECORE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NATHÁLIA GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-97.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sonia Salete Quecore de Souza Lima - Banco BMG S/A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Na linha da de…

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Processo nº 1002930-91.2025.8.26.0197

ID: 330313762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002930-91.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-91.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca e apreensão do veículo, com fun…

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Processo nº 1007374-46.2025.8.26.0302

ID: 337341856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007374-46.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007374-46.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.V.S. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por N.V.D.S., representada por A.C.R…

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Processo nº 1002930-63.2020.4.01.3312

ID: 293995323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002930-63.2020.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA BATISTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-63.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-63.2020.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SONIA BATISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-63.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-63.2020.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SONIA BATISTA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002930-63.2020.4.01.3312 APELANTE: MARIA SONIA BATISTA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Vara Federal de Irecê/BA, que julgou procedente o pedido de Maria Sonia Batista de Souza Silva, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS alega, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, sustentando que, conforme perícia judicial, a incapacidade da autora é decorrente de doença profissional adquirida no exercício de sua atividade laboral, o que atrairia a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, portanto, a anulação da sentença e o envio dos autos à Justiça Comum Estadual. No mérito, defende que o auxílio-doença foi indeferido administrativamente com base em perícia médica que atestou a ausência de incapacidade laborativa à época, e sustenta que a perícia judicial realizada, por ter ocorrido anos após a cessação do benefício, não poderia atestar a incapacidade desde então, pois não teria contemporaneidade com o momento da cessação. Argumenta que, caso prevaleça a perícia judicial, a data de início da incapacidade deveria ser fixada na data da realização da perícia, o que afastaria a qualidade de segurada da autora e ensejaria o indeferimento do pedido. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a incompetência do juízo ou, subsidiariamente, julgada improcedente a ação, reformando-se integralmente a sentença. Em sede de contrarrazões, a apelada Maria Sonia Batista de Souza Silva assevera que a ação não versa sobre acidente de trabalho, mas sim sobre o restabelecimento de benefício previdenciário em razão de doença, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para o julgamento da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a diferenciação entre doença profissional e acidente de trabalho não pode servir de obstáculo ao acesso à justiça, citando jurisprudência do TRF1 e do Supremo Tribunal Federal para demonstrar que a concessão de benefícios previdenciários a segurados especiais é matéria de competência federal. Argumenta que declinar da competência neste momento processual seria prejudicial à parte autora e à efetividade da prestação jurisdicional, reiterando a ausência de prejuízo à parte ré. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002930-63.2020.4.01.3312 APELANTE: MARIA SONIA BATISTA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da incompetência da Justiça Federal. A alegação de incompetência suscitada pelo INSS não merece acolhimento. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a autarquia federal seja parte, ressalvadas as ações que versem sobre acidente de trabalho. Destaca-se que a exclusão da competência federal para julgamento de causas relativas a acidente de trabalho é norma de caráter excepcional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. No caso dos autos, restou evidenciado que a causa incapacitante da parte autora decorre de doença profissional e não de acidente de trabalho. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Estadual, uma vez que a hipótese não se amolda à exceção prevista constitucionalmente. Mantém-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. Do benefício por incapacidade. A controvérsia recursal restringe-se à alegação de que a sentença não poderia ter reconhecido o direito ao benefício previdenciário com base em perícia judicial realizada anos após a cessação administrativa do benefício, bem como à alegação de que a perícia administrativa deveria prevalecer sobre a perícia judicial. Inicialmente, cumpre assentar que, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, foi realizada perícia judicial, sob o crivo do contraditório, tendo o perito de confiança do juízo atestado que a parte autora apresenta incapacidade laborativa, com início desde o ano de 2005. Ressalta-se que a valoração da prova pericial judicial deve prevalecer, porquanto produzida por profissional imparcial, equidistante das partes e submetido ao contraditório judicial, circunstância que confere maior confiabilidade ao seu resultado. A perícia administrativa, por sua vez, é realizada no interesse da própria autarquia previdenciária, não se submetendo ao mesmo rigor do contraditório judicial, motivo pelo qual não pode se sobrepor à perícia judicial. No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade da perícia judicial em relação à cessação administrativa do benefício, entendo que tal argumento não se sustenta. O laudo judicial embasou suas conclusões em documentos médicos que abrangem todo o período de incapacidade, permitindo ao perito aferir com segurança o momento inicial da incapacidade. Caso o intervalo temporal tivesse representado obstáculo insuperável à constatação da incapacidade, tal observação teria sido feita expressamente pelo perito, o que não ocorreu. Assim, não se justifica a fixação do termo inicial do benefício apenas a partir da data da perícia judicial, quando restou evidenciado nos autos, de forma robusta, que a incapacidade remonta ao ano de 2005. Desta forma, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados, consoante reconhecido na sentença recorrida, inexistindo fundamento para sua reforma. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002930-63.2020.4.01.3312 APELANTE: MARIA SONIA BATISTA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que autarquia federal figure como parte, nos termos do art. 109, I, da CF, salvo exceção relativa a acidente de trabalho, não verificada quando a incapacidade decorre de doença profissional. 2. A perícia judicial, realizada sob o contraditório e por profissional imparcial, deve prevalecer sobre a perícia administrativa, por conferir maior confiabilidade à constatação da incapacidade laboral. 3. A ausência de contemporaneidade entre a cessação administrativa do benefício e a realização da perícia judicial não invalida o laudo, desde que este se fundamente em documentação médica que permita delimitar o início da incapacidade. 4. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, não se justifica a fixação do termo inicial da incapacidade apenas a partir da perícia judicial, quando comprovado nos autos que a incapacidade remonta a período anterior. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de apresentação de contrarrazões. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002930-86.2020.8.26.0320

ID: 304247960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-86.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-86.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Brasil da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Intime-se a…

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Processo nº 1002930-81.2025.4.01.3702

ID: 306805730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-81.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002930-81.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1002930-82.2019.8.11.0015

ID: 311356302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-82.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WADSON DA LUZ MARTINS CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA KAISER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL MARCHETTI DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002930-82.2019.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro …

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