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Processo nº 1002950-58.2021.8.26.0024

ID: 277970791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-58.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ANTONELLI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP) Processo 1002950-58.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Luiz Antonelli Ferraz - Trata-se de ação ordinária proposta por WASHINGT… ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP) Processo 1002950-58.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Luiz Antonelli Ferraz - Trata-se de ação ordinária proposta por WASHINGTON LUIZ ANTONELLI FERRAZ em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alega na inicial que é oficial operacional penitenciário, e ajuizou a presente ação em razão de fratura de seu braço e bacia esquerda proveniente de acidente em seu ambiente de trabalho, a penitenciária ASP Anísio Aparecido de Oliveira. Por v. Acórdão de fls. 766/778, foi anulada a sentença de fls. 687/696 e determinada a realização da prova oral e pericial requerida. Postergada a designação de audiência, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado às fls. 823/832. Instadas a se manifestar, apenas a parte autora o fez às fls. 836/838. Assim, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 766/778, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Agosto de 2025, às 14h, através da plataforma Microsoft Teams. As partes deverão providenciar as informações necessárias para realização do ato, quais sejam: email e telefone ativo das partes, eventual preposto, procuradores e testemunhas. Deverá ser informada, ainda, a qualificação completa das testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As partes e testemunhas devem ser intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes. Consoante já dito, a audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS. A ferramenta não precisa estar instalada no computador sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/ celular. No dia agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com meia hora de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e documento de identificação pessoal com foto. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . Os advogados deverão informar nos autos, no prazo de 5 dias, eventual inviabilidade técnica de participação das partes e testemunhas, caso em que a serventia promoverá o agendamento junto à Administração do Forum local, a qual deverá tomar todas as providências elencadas na Resolução CNJ nº 341/2020. Intime-se.

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Processo nº 1002950-58.2024.4.01.4300

ID: 278175983

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002950-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002950-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002950-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANALIA PEREIRA DA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002950-27.2023.4.06.3824

ID: 272578695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-27.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002950-27.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NILSON JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pablo Frederico Hipolito 30682555894

ID: 323035793

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010503-51.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALI CAMILLE FIGUEIRA

Polo Passivo:

PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

Notificação

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1002950 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que a petição de acordo (Id 5c58603) foi protocolada pela patrona da reclamante (com os poderes conferidos por meio da procuração de Id faaebd0) e está devidamente assinada pelo(a) reclamado(a) e seu advogado, dispensa-se a ratificação. Homologo a transação noticiada nos autos para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ocorrendo a quitação quanto ao objeto do presente processo e quanto ao extinto contrato de trabalho. Observe-se que os efeitos do acordo homologado são limitados às partes que o celebraram e aos direitos disponíveis para transação, o que não abrange direitos de terceiros. Portanto, no que tange à contribuição previdenciária, esta deverá ser paga pelo(a) reclamado(a) nos moldes da decisão homologatória de cálculos, com as devidas atualizações, em até 30 dias após o pagamento da parcela única do acordo, devendo fazer uso de guia própria (DARF) com dados que a vincule ao processo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Pela mesma razão, e considerando-se que a sentença transitada em julgado determinou a exigência do pagamento de custas, com valor estipulado na decisão de homologação dos cálculos, não cabe às partes ou este Juízo transacionar a respeito, razão pela qual seu recolhimento deverá ser realizado pelo(a) reclamado(a) por meio de GRU, código 18.740-2, em até 30 dias após o vencimento da parcela do acordo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Ocorrendo eventual embaraço no recolhimento direto, poderá o(a) reclamado(a) fazê-lo por meio de depósito judicial, disponível nos sítios dos bancos oficiais (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal), com comprovação nos autos. O valor depositado será liberado pela secretaria, independentemente de nova determinação. Quanto aos valores transacionados, o descumprimento do acordo importará em multa, conforme fixada, atualização e prosseguimento do processo com atos executórios e inclusão no BNDT. Decorridos 30 dias após da data de pagamento da última parcela avençada, sem qualquer manifestação da parte autora, ter-se-á por cumprida a obrigação pactuada. Cumpridas as formalidades supra e nada mais havendo, tornem-se conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pablo Frederico Hipolito 30682555894

ID: 323035827

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010503-51.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALI CAMILLE FIGUEIRA

Polo Passivo:

PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

Notificação

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1002950 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que a petição de acordo (Id 5c58603) foi protocolada pela patrona da reclamante (com os poderes conferidos por meio da procuração de Id faaebd0) e está devidamente assinada pelo(a) reclamado(a) e seu advogado, dispensa-se a ratificação. Homologo a transação noticiada nos autos para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ocorrendo a quitação quanto ao objeto do presente processo e quanto ao extinto contrato de trabalho. Observe-se que os efeitos do acordo homologado são limitados às partes que o celebraram e aos direitos disponíveis para transação, o que não abrange direitos de terceiros. Portanto, no que tange à contribuição previdenciária, esta deverá ser paga pelo(a) reclamado(a) nos moldes da decisão homologatória de cálculos, com as devidas atualizações, em até 30 dias após o pagamento da parcela única do acordo, devendo fazer uso de guia própria (DARF) com dados que a vincule ao processo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Pela mesma razão, e considerando-se que a sentença transitada em julgado determinou a exigência do pagamento de custas, com valor estipulado na decisão de homologação dos cálculos, não cabe às partes ou este Juízo transacionar a respeito, razão pela qual seu recolhimento deverá ser realizado pelo(a) reclamado(a) por meio de GRU, código 18.740-2, em até 30 dias após o vencimento da parcela do acordo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Ocorrendo eventual embaraço no recolhimento direto, poderá o(a) reclamado(a) fazê-lo por meio de depósito judicial, disponível nos sítios dos bancos oficiais (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal), com comprovação nos autos. O valor depositado será liberado pela secretaria, independentemente de nova determinação. Quanto aos valores transacionados, o descumprimento do acordo importará em multa, conforme fixada, atualização e prosseguimento do processo com atos executórios e inclusão no BNDT. Decorridos 30 dias após da data de pagamento da última parcela avençada, sem qualquer manifestação da parte autora, ter-se-á por cumprida a obrigação pactuada. Cumpridas as formalidades supra e nada mais havendo, tornem-se conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALI CAMILLE FIGUEIRA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Francisca Oliveira Costa

ID: 307576860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCA OLIVEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: FRANCISCA OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA OLIVEIRA COSTA, já qualificada nos autos em epígrafe. Em suas razões, a parte embargante sustenta que os valores bloqueados são oriundos do benefício social Bolsa Família, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões e quaisquer quantias destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Entretanto, é ônus da parte demonstrar de forma clara e inequívoca a origem da verba, sobretudo quando a quantia penhorada se encontra em conta bancária diversa daquela vinculada diretamente ao benefício. Da exegese dos andamentos processuais, entendo que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária não merece acolhimento. Com efeito, não houve comprovação nos autos de que a quantia penhorada de R$789,42(...) tenha sido efetivamente proveniente do Bolsa Família. Ademais, a penhora recaiu sobre conta do banco NU PAGAMENTOS, e não sobre conta vinculada à Caixa Econômica Federal, instituição por onde normalmente se processa o pagamento do referido benefício. A simples alegação de que o valor possui origem alimentar, desacompanhada de extratos bancários detalhados e de comprovação da vinculação direta da conta bloqueada ao benefício social, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato constritivo. Em que pese as alegações da embargante sobre sua condição de hipossuficiência e sobre os problemas de saúde alegadamente impeditivos do exercício da atividade laboral, não houve requerimento de reconhecimento de inexigibilidade do crédito exequendo, tampouco de sua inexequibilidade por ausência de título executivo, mas sim pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e suspensão da execução. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva da origem da quantia bloqueada, não há como acolher os pedidos formulados nos embargos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Tendo em vista que o bloqueio de numerários satisfez integralmente o crédito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$789,42(setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários. Procedi o desbloqueio do saldo remanescente penhorado, conforme extratos anexos. Ultimadas as providências, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Jose Diogo De Oliveira Lima e outros x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 300810183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 e JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-A, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA17830-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA, OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e VALE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Jose Diogo De Oliveira Lima e outros x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 300810201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 e JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-A, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA17830-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA, OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e VALE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Jose Diogo De Oliveira Lima e outros x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 300810221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO FREITAS

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DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 e JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-A, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA17830-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA, OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e VALE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Jose Diogo De Oliveira Lima e outros x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 300810245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO FREITAS

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DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010896-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-33.2020.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 e JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-A, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA17830-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA, OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e VALE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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