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Processo nº 1002955-21.2025.4.01.3306

ID: 300339704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-21.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002955-21.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002955-10.2025.8.26.0099

ID: 294402168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002955-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé DE FARIA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ZAMANA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-10.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Henrique José de Faria Ramalho - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a auto…

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Processo nº 1002955-03.2025.4.01.3506

ID: 317056575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002955-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE …

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Oscar Eduardo Sierra Martinez x Banco Bradescard S/A

ID: 323311977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-07.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR EDUARDO SIERRA MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001260-07.2025.8.26.0659 (processo principal 1002955-13.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oscar Eduardo Sierra Martinez - Banco B…

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326831226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-17.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-17.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Itaucard S/A x Elias De Lima Souza

ID: 328148845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ELIAS DE LIMA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Fatima Gabriel Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 328138120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GABRIEL ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Gabriel Andrade - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d…

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Processo nº 1002955-58.2025.8.26.0568

ID: 307931777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO EDUARDO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-58.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cássio Eduardo Braz - Vistos. A distribuição do feito ocorreu em 17/6/2025, entretanto, a distribuição de no…

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André Henrique Jaqueta Maia x Vimar Veículos Sorocaba Eirelli

ID: 311418395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-38.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé HENRIQUE JAQUETA MAIA

Polo Passivo:

VIMAR VEíCULOS SOROCABA EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-38.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Henrique Jaqueta Maia - Vimar Veículos Sorocaba Eirelli - DO PROCEDIMENTO Em con… Processo 1002955-38.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Henrique Jaqueta Maia - Vimar Veículos Sorocaba Eirelli - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Processo nº 1002955-21.2025.4.01.9999

ID: 305630085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELERSON VINICIUS SANTOS CRUZ

Acórdão

Advogados:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002955-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005011-33.2018.8.14.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002955-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005011-33.2018.8.14.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WELERSON VINICIUS SANTOS CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002955-21.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELERSON VINICIUS SANTOS CRUZ Advogado do(a) APELADO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002955-21.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELERSON VINICIUS SANTOS CRUZ Advogado do(a) APELADO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Conforme consta da inicial: "A parte autora requereu em 30/01/2014 através do NB 604927882-6, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-doença , em virtude de sua incapacidade laborativa total e permanente, ocorrida no dia 20/06/2013, quando, ao erguer um veículo com um 'macaco', se colocou embaixo para fazer as verificações de praxe e o veículo despencou sobre o seu corpo, gerando paraplegia dos membro inferiores (CIDs S24.2 e G82)" (ID 431795299, pp. 5/16). Nos autos, consta o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2013.452.600-7/01, emitido pela empregadora do autor à data do acidente, empresa GILSON DE G. LEAO COMERCIO E SERVICOS - ME na data de 15/10/2013, documento que comprova o acidente de trabalho ocorrido (ID 431795299, p. 25). O INSS reconheceu o acidente do trabalho ao conceder à autora o auxílio-doença (AUXILIAR DE LANTERNEIRO, 18 ANOS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ENCONTRA-SE PARAPLEGICO, EM TRATAMENTE FISIOTERAPICO. EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA - ID 431795299, pp. 176/186). Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002955-21.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELERSON VINICIUS SANTOS CRUZ Advogado do(a) APELADO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Conforme consta da inicial: "A parte autora requereu em 30/01/2014 através do NB 604927882-6, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-doença , em virtude de sua incapacidade laborativa total e permanente, ocorrida no dia 20/06/2013, quando, ao erguer um veículo com um 'macaco', se colocou embaixo para fazer as verificações de praxe e o veículo despencou sobre o seu corpo, gerando paraplegia dos membro inferiores (CIDs S24.2 e G82)" (ID 431795299, pp. 5/16). Nos autos, consta o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2013.452.600-7/01, emitido pela empregadora do autor à data do acidente, empresa GILSON DE G. LEAO COMERCIO E SERVICOS - ME na data de 15/10/2013, documento que comprova o acidente de trabalho ocorrido (ID 431795299, p. 25). O INSS reconheceu o acidente do trabalho ao conceder à autora o auxílio-doença (AUXILIAR DE LANTERNEIRO, 18 ANOS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ENCONTRA-SE PARAPLEGICO, EM TRATAMENTE FISIOTERAPICO. EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA - ID 431795299, pp. 176/186). 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações envolvendo benefícios acidentários, em ambas as instâncias, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, I. Súmula 501/STF. Súmula 15/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501. STJ, Súmula 15. TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023. TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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