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Processo nº 1006556-52.2024.8.26.0198

ID: 277764868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006556-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES DA SILVA FRANCO NUNES DE FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP) Processo 1006556-52.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Franco Nunes de Farias Silva, Flavio Nunes da Silva - Por todo o exposto, … ADV: Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP) Processo 1006556-52.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Franco Nunes de Farias Silva, Flavio Nunes da Silva - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.501,73 (dezenove mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos) aos autores, a título de reparação de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 28/10/2023, data do evento danoso, acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Processo nº 1006556-52.2024.8.26.0198

ID: 277466883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006556-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES DA SILVA FRANCO NUNES DE FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP) Processo 1006556-52.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Franco Nunes de Farias Silva, Flavio Nunes da Silva - Por todo o exposto, … ADV: Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP) Processo 1006556-52.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Franco Nunes de Farias Silva, Flavio Nunes da Silva - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.501,73 (dezenove mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos) aos autores, a título de reparação de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 28/10/2023, data do evento danoso, acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Processo nº 0003770-52.2024.8.26.0198

ID: 277860621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003770-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP) Processo 0003770-52.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Pereira da Silva - Vistos. Tendo em vista … ADV: Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP) Processo 0003770-52.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Pereira da Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0003770-52.2024.8.26.0198

ID: 276371801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003770-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP) Processo 0003770-52.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Pereira da Silva - Vistos. Tendo em vista … ADV: Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP) Processo 0003770-52.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Pereira da Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Banco Itaú Unibanco S/A x Maria Marçoli Do Amaral

ID: 319951858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004034-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA MARçOLI DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004034-52.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Marçoli do Amaral - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004034-52.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Marçoli do Amaral - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEVOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 701,74 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 12.134,16) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO REGULAR REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO "TROCO" CREDITADO EM CONTA - USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS - DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ERA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - PROVA NÃO PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ANUÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA CONTRATAÇÃO - AUSENTE ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA, SELFIE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VALIDAÇÃO - INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE SENHA EM TERMINAL ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM ADOÇÃO DE MEIOS EFICAZES PARA CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA RELAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - NULIDADE ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - NECESSÁRIO O RETORNO DA SITUAÇÃO DO AUTOR AO "STATUS QUO ANTE" - REATIVAÇÃO DO CONSIGNADO OBJETO DO REFINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DO VALOR RECEBIDO EM CONTA, OU COMPENSAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO EM MENOR EXTENSÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MELHOR AJUSTADO EM R$ 2.500,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Ferreira Martinho (OAB: 471766/SP) - Eduardo Martinho (OAB: 333930/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002967-94.2025.8.26.0011

ID: 309564044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOCLECIO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geoclecio Barros Cavalcante - Cumpra-se o v. Acórdão, anote-se no sistema a gratuidade de justiça deferida…

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Processo nº 1002967-35.2025.4.01.3306

ID: 310688124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-35.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRICILLA RAAB RODRIGUES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002967-35.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002967-23.2025.8.26.0358

ID: 311464925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA ANGELICA BELINE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Vistos. Maiza Angelica Beline Faria apresentou os Embargos de …

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Fernando Raies x Iara Pascolat Coradini

ID: 293349050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAIES

Polo Passivo:

IARA PASCOLAT CORADINI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE AZEVEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOCATELLI DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000649-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1002967-45.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Fernando Raies - Iara Pascolat Coradini - Vistos. Anote-se a pri…

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Processo nº 1002967-78.2025.8.26.0663

ID: 290877884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002967-78.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. K. DO L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-78.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Família - V.K.L.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o…

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