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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Evandro Renato Domingues Brisola x Jeverson De Oliveira Castro

ID: 321087888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-84.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

Polo Passivo:

JEVERSON DE OLIVEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA FONSECA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei … Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser. adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226- 19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). O exequente requer a dispensa do recolhimento da taxa de pesquisa via SISBAJUD, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para isentar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a referida isenção restringe-se às custas processuais, não se estendendo às despesas processuais, entre as quais se inclui a taxa de diligência para pesquisa de bens via SISBAJUD. Nesse sentido, a isenção legal não alcança a despesa ora exigida, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica do exequente e deferida a gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção da taxa de pesquisa SISBAJUD, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Intime(m)-se. - ADV: SARAH REGINA FONSECA (OAB 437702/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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Cilene Leticia Da Conceição Motolo x Halan De Matos Prosdocini e outros

ID: 326672217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-88.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE LETICIA DA CONCEIçãO MOTOLO

Polo Passivo:

HALAN DE MATOS PROSDOCINI MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA TAMARA APARECIDA ROSA

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Ma… Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Matos Prosdocini - - Tamara Aparecida Rosa - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS VINICIUS BACCHIEGA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA, CNPJ 45878411000112, e HALAN DE MATOS PROSDOCINI, com endereço à Rua das Cerejeiras, 71, Park Residencial Convívio, CEP 18605-260, Botucatu - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Cilene Leticia da Conceição Motolo, alegando em síntese: que "em Março de 2023, a autora firmou um contrato de prestação de serviço com a ré, para que a mesma realiza-se a produção e instalação de determinados móveis planejados, sendo eles: a) Gabinete inferior - cozinha; b) Ripado na bancada - cozinha; c) Armário inferior no tanque - lavanderia; d) Prateleiras - lavanderia; e) Painel de TV sala. Para a realização do serviço a requerida solicitou o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), incluindo a mão de obra da montagem dos móveis, sendo que esse valor foi pago à vista pela requerente no dia da contratação. A requerida, realizou a entrega de uma parte dos móveis, porém, os objetos entregues estavam cheios de defeitos, não suprindo a expectativa que fora prometida. Mediante tal situação, não restou outra alternativa se não buscar amparo na esfera judicial, tendo em vista as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial por meio de conversas entre as partes, que restaram infrutíferas.". Após a decisão inicial, foram implementados atos citatórios dos requeridos, restando todos infrutíferos. Desta forma, encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 04 de julho de 2025. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

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Processo nº 1002969-63.2020.4.01.3311

ID: 329171166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-63.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGNAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002969-63.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAGNAIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES - BA36719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 328915470

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIR… Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Documentação incompleta no processo administrativo. Fixação da DIB desde o primeiro requerimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da Data de Início de Benefício (DIB) em 28/11/2018, data do primeiro requerimento administrativo. O INSS alega ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regular referente a vínculo com o Município de Itajubá/MG. A autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda judicial, em razão da ausência de apresentação de CTC regular no requerimento administrativo de 2018, e se é possível reconhecer a DIB desde tal requerimento, apesar da posterior complementação documental. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 4. A autora apresentou, no processo administrativo de 2018, documentos que indicavam o vínculo com o Município de Itajubá/MG, como a CTPS e declaração do ente municipal. O INSS, embora tenha identificado a necessidade de documentação complementar (CTC regular e comprovação de quitação de parcelamento), não expediu exigência formal nem concedeu prazo para regularização. 5. A apresentação de documentação incompleta não afasta, por si só, o interesse de agir, sobretudo na ausência de intimação regular, conforme previsto no art. 105 da Lei 8.213/91 e art. 678 da IN nº 77/2015. 6. Em requerimento administrativo posterior (03/05/2022), a autora apresentou a documentação exigida, o que confirma que o óbice poderia ter sido superado no processo original, caso houvesse intimação adequada. 7. Assim, mostra-se legítima a fixação da DIB em 28/11/2018, data do primeiro requerimento, reconhecendo-se o interesse de agir da parte autora. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo é pressuposto de interesse de agir nas ações previdenciárias. 2. A ausência de documentação completa no requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando não houver intimação formal para complementação. 3. É possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo original, nos termos do art. 105 da Lei 8.213/91 e da IN nº 77/2015, art. 678.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 105; CPC, art. 85, §11; IN INSS nº 77/2015, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cinthia De Abreu Araujo x Cpfl Energia S.A.

ID: 297063558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE ABREU ARAUJO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍNTHIA DE ABREU ARAÚJO em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: 1- Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a obrigação da ré de manter o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora (Rua Arlindo Squicato, nº 738, Vista Verde, Araçatuba-SP) e de efetivar a transferência de titularidade para o seu nome, desvinculada de quaisquer débitos anteriores à data de início do seu contrato de locação (14/02/2025). 2- Declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de responsabilidade da autora Cínthia de Abreu Araújo em relação aos débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, anteriores a 14 de fevereiro de 2025. 3- Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1,000,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia à retificação do polo passivo, conforme determinado na fundamentação. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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