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Edson Moura E Silva Junior x Condomínio Portal Quinta Das Macieiras

ID: 293395486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004204-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. … Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. Defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, a autuação dos presentes embargos é realizada em apartado, dispensando-se o apensamento aos autos da execução. Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos na execução (Processo nº 1002970-78.2025.8.26.0066), bem como cadastre-se, naquele feito, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, mesmo que não tenha(m) juntado o instrumento de mandato no referido processo, haja vista que, embora os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, diante da relação de principal e acessório existente entre ambos, certificando-se. Insira, ainda, a Serventia, no cadastro na presente ação junto ao SAJ, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargada, certificando-se. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas sem atribuição de efeito suspensivo, vez que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. INTIME(M)-SE a parte embargada, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Caso sejam oferecidas preliminares, dê-se vista à parte embargante para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como para que ambas as partes esclareçam, no mesmo prazo, se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando desde já salientado que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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Welinton Cléber Cristovam x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 291246152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON CLéBER CRISTOVAM

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLEBER BARBOSA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Welinton Cléber Cristovam - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR QUE, SEGUNDO O REQUERENTE, DETINHA SEUS DADOS SIGILOSOS, SE DEIXOU SER INDUZIDO E PERMITIU INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, OCORRENDO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA OU QUE AS INFORMAÇÕES DO MENTOR DA FRAUDE TENHAM SIDO ENCAMINHADAS POR ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS OU CANAIS DE ATENDIMENTO - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - AUTOR QUE UTILIZOU “LINK” QUE RECEBEU DO MENTOR DA FRAUDE PERMITINDO INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O FRAUDADOR TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Barbosa Alves (OAB: 272048/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002065-19.2025.8.26.0704

ID: 312708775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTUNES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento, proposta por Rubens Antunes de Carvalho Filho em face de Cristiane Araujo Santos, na qual foi homologado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova notificação. O exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, com ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos das cláusulas avençadas. Sobreveio decisão que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo do art. 523 do CPC, fixando multa e honorários em caso de não pagamento, bem como a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. O exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, por entender que a decisão deveria ter determinado diretamente o despejo compulsório, conforme previsto no acordo, sem nova intimação. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. No atual estágio processual, verifica-se que a executada não adimpliu as obrigações pactuadas e que o acordo homologado possui força de título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da execução do despejo, nos termos das cláusulas expressamente ajustadas, em especial a cláusula quarta, que afasta a necessidade de nova intimação. Assim, diante do descumprimento do acordo e considerando o comando claro da sentença homologatória, defiro o despejo compulsório, autorizando a desocupação forçada do imóvel, facultado ao oficial de justiça valer-se do arrombamento e requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §1º, do CPC, desde que justificada a necessidade no momento da diligência e submetida à apreciação deste juízo. Contudo, a fim de facilitar a desocupação voluntária, expeça-se carta para intimação do executado, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. Quanto ao pedido de ordem de arrombamento e força policial, indefiro. Cabe ao oficial de justiça solicitar e averiguar a necessidade destes, por justificativa pormenorizada, e a este Juízo apreciá-la. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

ID: 311641384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALINA DE MOURA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade,INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Silmara Aparecida De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 319275012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em suma, ter notado descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo nº 626524854,624953036, 620665034 e 635504299, junto à parte requerida, porém nunca realizou ou permitiu a contratação do serviço. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 16/132). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 161/162). Citada (fls. 164), a parte requerida apresentou contestação (fls. 167/195). Em preliminar, alegou falta de interesse de agir por ausência de solução administrativa e conexão. No mérito, tratou sobre a regular contratação do serviço, justificando os descontos realizados. Impugnou a devolução em dobro dos valores e os danos morais pleiteados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 196/300). Replica (fls. 305/331). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 332),a requerente pugnou pela produção de prova pericial (fls. 335), enquanto a parte requerida informou não tem mais provas a produzir (fls. 336). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia grafotécnica (fls. 337/338). Habilitação de novo procurador do requerido (fls. 359, 365 e 372). Sobreveio laudo pericial (fls. 390/404), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 409 e 410/411). É o relatório. Decido. O JuÍzo observou que o senhor perito apresentou laudo pericial em relação ao contrato nº 626524854 fls. 211/212, conforme fls. 390/404. Todavia, na decisão saneadora foi determinada exame pericial inclusive no contrato nº 620665034 fls. 214/216, conforme fls. 337/338. Desta forma intima-se o senhor perito para apresentar o laudo referente ao contrato nº 620665034 fls. 214/216, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vistas às partes para manifestação. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 329987147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Shirlei Moura Chaves x Ilhas Do Lago Incorporação Spe Ltda

ID: 323676587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013349-14.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MOURA CHAVES

Polo Passivo:

ILHAS DO LAGO INCORPORAçãO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1013349-14.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shirlei Moura Chaves - Ilhas do Lago Incorporação Spe Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-execu… Processo 1013349-14.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shirlei Moura Chaves - Ilhas do Lago Incorporação Spe Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta com fundamento em excesso de execução. Aduz que o valor da execução está incorreto, pois a parte autora atualiza e incide juros a contar da assinatura do distrato, quando o correto seria a contar do vencimento de cada parcela, sendo assim, o valor correto da execução é R$ 35.946,37. Em manifestação (fls. 158/164), a parte exequente afirma que não houve vício no valor apurado, pois o contrato principal dispõe o vencimento antecipado da dívida e, em virtude da omissão no distrato quanto ao vencimento antecipado, deve-se seguir a regra do contrato principal, conforme fls. 39. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível caso invocada matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo juiz e não precise de dilação probatória conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso dos autos, verifico que a controvérsia consiste no excesso de execução em virtude do termo inicial dos juros de mora e correção monetária utilizado pelo exequente. A análise do pedido demanda simples verificação dos documentos nos autos, pelo que, cabível em exceção de pré-executividade. Passo a análise do mérito. Trata-se de execução em virtude do inadimplemento do distrato celebrado às fls. 46/48 no tocante a devolução dos valores pagos no compromisso de compra e venda de fls. 32/45. O valor devido a autora seria restituído em 22 parcelas corrigidas mensalmente, conforme o parágrafo primeiro de fls. 47. Os efeitos da mora são considerados quando da obrigação cumprida a destempo e, no caso de prestações sucessiva, deve ser considerada quando do vencimento de cada parcela. No mais, com o distrato de fls. 46/48, houve a quitação do contrato anterior conforme parágrafo terceiro de fls. 47. Em virtude da quitação, não cabe interpretação das disposições do documento anterior. Assim, de rigor o acolhimento da exceção da parte executada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e homologo o valor devido de R$ 35.946,37, sendo R$ 32.678,52 referente ao principal e R$ 3.267,85 referente aos honorários. O valor bloqueado às fls. 103/104 não foi levantado pelo exequente, pelo que, neste momento, não interfere no cálculo. Deixo de fixar honorários, pois não houve a extinção do débito. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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M. De P. G. x B. P. De S. G.

ID: 323866098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-14.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. G.

Polo Passivo:

B. P. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIK FERNANDO GUEDES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-14.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-14.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Recorrido: B. P. de S. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, em sede de retratação, deram parcial provimento ao recurso do Município, nos termos constantes do acórdão. Vencido o 2º juiz, que declara. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CIRURGIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 793.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO E. DE S. P. E DO M. DE E. B. DE P. G., COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO GRATUITA DE CIRURGIA DE TIMPANOMASTOIDECTOMIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, E OS AUTOS SUBIRAM EM REMESSA NECESSÁRIA. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR A MULTA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO FOSSE DIRECIONADA CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, COM A DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS FINANCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR, À LUZ DA DECISÃO DO STF, QUAL ENTE DEVE RESPONDER PELA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, MAS DETERMINOU QUE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVE OBSERVAR A LÓGICA DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, DEVENDO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE.4. A TIMPANOMASTOIDECTOMIA É PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, QUE EXIGE ESTRUTURA HOSPITALAR ESPECIALIZADA.5. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE UNIDADE HABILITADA NO MUNICÍPIO, SENDO A PACIENTE ENCAMINHADA A HOSPITAL DE GESTÃO ESTADUAL.6. RESPONSABILIDADE PELA VIABILIZAÇÃO DA CIRURGIA RECAI SOBRE O ENTE ESTADUAL, A QUEM INCUMBE ORGANIZAR E MANTER A REDE DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS QUE DEMANDEM MAIOR SUPORTE TÉCNICO-HOSPITALAR E NÍVEL MAIS ELEVADO DE COMPLEXIDADE.7. PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL.8. MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O E. DE S. P. É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO E CUSTEIO DA CIRURGIA DE TIMPANOMASTOIDECTOMIA, COM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO PELO MUNICÍPIO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. RESTAM MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, 198. LEI Nº 8.080/90, ARTS. 16, 17 E 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2277296-46.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Jose Carlos De Oliveira

ID: 279779966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-24.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Reqdo: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 285/288 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, com alegação de omissão na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, ainda que apenas a parte requerida tenha requerido a realização da perícia técnica. Sem razão o embargante. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada, inclusive quanto à divisão dos custos processuais. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, em regra, os honorários periciais devem ser adiantados pelas partes que requerem a prova, todavia, uma vez deferida a perícia como meio de prova necessário à instrução do feito, não se justifica atribuir exclusivamente a uma das partes o custeio da despesa, mesmo que tenha sido ela a requerente. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: "A parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito. Parágrafo único. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o juiz poderá distribuir entre elas o pagamento dos honorários." Contudo, a interpretação sistemática e principiológica do dispositivo autoriza o rateio mesmo quando apenas uma das partes requer a perícia, desde que o juiz a entenda como essencial ao deslinde da controvérsia. Trata-se de exercício do poder de condução do processo, conferido ao magistrado, nos termos do artigo 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." No caso dos autos, a prova pericial foi deferida por este juízo não apenas porque pleiteada pela parte requerida, mas sobretudo por ser imprescindível à formação do convencimento judicial, diante da complexidade da matéria técnica envolvida e da necessidade de elucidar pontos controvertidos. Portanto, não se trata de prova meramente de interesse da parte requerente, mas de meio de prova necessário à adequada prestação jurisdicional, beneficiando ambas as partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. No tocante ao alegado erro material, verifica-se que o Ilmo perito solicitou providencias para ambas as partes, não havendo qualquer erro na determinação de fls. 274. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias deposite o embargante o valor referente à sua cota parte dos honorários periciais. Por fim, no mesmo prazo acima, cumpra o requerido o quanto solicitado pelo perito às fls. 301/303. Intime-se.

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Processo nº 1002970-48.2025.8.26.0270

ID: 319040345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002970-48.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO

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Processo 1002970-48.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.N. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a h… Processo 1002970-48.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.N. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. 2. Analiso o pedido de alimentos avoengos. Conforme cota do MP (fl. 20), entendo que é o caso de deferimento. O genitor do infante, D. De J.S.S., é falecido desde 07/11/2020, conforme se observa da certidão de óbito de fl. 11. Desta forma, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão dos alimentos avoengos, a fim de garantir a mínima subsistência do alimentando. No entanto, cediço que os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e não havendo maiores indícios das reais possibilidades dos avós, considerando as peculiaridades do caso, arbitro os alimentos avoengos, em caráter provisório, em 30% do salário mínimo, sendo que cada requerido arcará com o importe de 15% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 10:20h. 4. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita 5. Cite-se o réu para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme a presente decisão, e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados, importando a ausência desta em extinção e arquivamento e a daquele em confissão e revelia. 6. Consigne-se que, em caso de não haver acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência. 7. A presente decisão serve como MANDADO. Int. - ADV: ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO (OAB 440004/SP)

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