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Processo nº 1002972-39.2025.4.01.3506

ID: 312509006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002972-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE BR… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002972-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE BRITO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por MARIA RITA DE BRITO LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 09/12/2023. A antiga lei do DPVAT (Lei 6.194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207/2024. Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211 também de 2024. A Lei Complementar 211/2024 extinguiu o Seguro DPVAT do ordenamento jurídico não tendo sido repristinada a Lei nº. 6.194/74, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 4657/42, que regula o instituto da repristinação legal. Considerando que os arts. 2º, § 1º e 19, da LC 207/2024 não foram implementados, falece base jurídica à pretensão da parte autora, visto que o seguro pretendido (SPVAT) não chegou efetivamente a viger. Portanto, infere-se que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque, durante a vigência da LC 207/2024, havia a mera expectativa do direito à indenização para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024. Por outro lado, os acidentes ocorridos até o dia 14/11/2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei nº. 6.194/74, haja vista que o fator gerador do direito (lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente) ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude. Desse modo, considerando que o acidente narrado nestes autos ocorreu em 09/12/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela CEF, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002972-07.2025.8.26.0597

ID: 281264899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-07.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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Processo nº 1002972-39.2025.4.01.3700

ID: 276455335

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTERLINO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002972-39.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002972-39.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTERLINO DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Luiz Cesar Athanazio x Adriano Aparecido Destro e outros

ID: 312338744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003942-32.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR ATHANAZIO

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DESTRO CRISTIANE GONçALVES NOGUEIRA DESTRO NADIA DA COSTA NOGUEIRA WANDY DA COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

TARCIO JOSÉ VISNARDI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003942-32.2022.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Cesar Athanazio - Wandy da Costa Nogueira - - Nadia da Costa Nogueira - - Adria… Processo 1003942-32.2022.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Cesar Athanazio - Wandy da Costa Nogueira - - Nadia da Costa Nogueira - - Adriano Aparecido Destro - - Cristiane Gonçalves Nogueira Destro - Vistos em saneador. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de liminar ajuizada por LUIZ CESAR ATHANAZIO em face de WANDY DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS. Consta na inicial que o autor é proprietário do imóvel situado à Rua João Tosim, 35, Jardim São Gonçalo, Várzea Paulista/SP, tendo firmado contrato de locação não residencial com o primeiro requerido em 20/07/2021, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, figurando os demais requeridos como fiadores. Alega que durante a vigência contratual, o requerido infringiu diversas cláusulas, não devolvendo o imóvel ao término do contrato e permitindo que terceiros o ocupassem sem autorização, além de não pagar pontualmente os aluguéis e causar danos ao imóvel. Requer a procedência dos pedidos para decretar o despejo dos requeridos, condenando-os ao pagamento dos aluguéis atrasados, multa contratual e reparação dos danos causados ao imóvel. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que efetuou o pagamento de todos os aluguéis, ainda que com atraso, que realizou melhorias no imóvel e que o autor estaria agindo de má-fé ao tentar receber valores indevidos. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera (fls. 188/189). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual suscitada pelos requeridos. Ao contrário do alegado, o contrato de locação prevê expressamente em sua cláusula primeira que, findo o prazo de locação, o imóvel deveria ser devolvido "independentemente de notificação judicial ou extrajudicial", o que afasta a necessidade de prévia notificação para ajuizamento da ação de despejo. Ademais, o autor comprovou ser o proprietário do imóvel e demonstrou a existência de relação locatícia com os requeridos, o que evidencia seu interesse processual na presente demanda. 2- Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. O contrato de locação foi firmado com o primeiro requerido, Wandy da Costa Nogueira, tendo os demais requeridos assinado como fiadores. Portanto, todos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o contrato de fiança os vincula à obrigação principal, sendo responsáveis solidários pelo adimplemento das obrigações contratuais, nos termos dos artigos 37 e 39 da Lei 8.245/91. 3- No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o processo saneado. 4- Fixo como questões controvertidas: (i) se houve sublocação indevida do imóvel; (ii) se os réus cumpriram integralmente as obrigações contratuais, especialmente quanto à contratação de seguro, respeito às normas de vizinhança e conservação do imóvel; (iii) se o imóvel foi entregue com danos e, em caso positivo, quais foram estes danos e qual o valor necessário para os reparos; (iv) se os réus realizaram melhorias no imóvel e, em caso positivo, qual o valor destas melhorias. 5- Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 6- Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial de engenharia, para avaliação dos danos alegados pelo autor e das eventuais melhorias realizadas pelos requeridos no imóvel. A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. 7- Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Rafael Savietto (e-mail: rafa-sav2@hotmail.com), que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes, devendo o montante ser rateado na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC. Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 8- Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINCOLN DETILIO (OAB 242820/SP), LINCOLN DETILIO (OAB 242820/SP), LINCOLN DETILIO (OAB 242820/SP), TARCIO JOSÉ VISNARDI FERREIRA (OAB 328318/SP), LINCOLN DETILIO (OAB 242820/SP)

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E. De S. P. x G. R. F.

ID: 306058295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008119-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. F.

Despacho

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: G. R. F. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que, com fundamento na sentença proferida na ação civil pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o agravante disponibilize, no prazo de 30 dias, atendimento especializado e integral ao agravado junto à instituição especializada, no Município de Salto (fls. 47/49, Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526). Alega o agravante, em síntese, que o laudo médico apresentado pelo agravado carece de especificidade, por não demonstrar a ineficácia do tratamento multidisciplinar disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, tampouco indicar a carga horária necessária para cada modalidade terapêutica, tratando-se de mera solicitação genérica. Argumenta que já cumpre sua obrigação constitucional ao fornecer atendimento por meio de profissionais habilitados em fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional na rede pública, sendo indevida a imposição de custeio de serviços privados. Aduz, ainda, que a execução imediata da obrigação imposta comprometeria o equilíbrio orçamentário e a gestão da política pública de saúde, com prejuízos à coletividade e à regulação de atendimentos prioritários. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da r. decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo (fls. 1/9). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, no entanto, não comporta acolhimento. A probabilidade do direito está calcada na intangibilidade do direito à saúde, cuja envergadura constitucional avulta, especialmente se titularizado por criança ou adolescente, cujos interesses devem ser atendidos com absoluta prioridade, como estabelece o artigo 227, caput, da Constituição da República. No caso dos autos, aliás, a par dos documentos existentes (fls. 20/21 dos autos de origem), verifica-se, ao menos prima facie, a imprescindibilidade do fornecimento das terapias pleiteadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicopedagogia, sem vinculação a métodos específicos) para o pleno desenvolvimento cognitivo do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID- 10 F84/CID-11 6A02.3). Por outro lado, o perigo de dano também é patente, na medida em que a negativa do fornecimento das terapias solicitadas certamente surtiria reflexos mais gravosos ao infante do que ao ente público, concluindo-se, destarte, pelo acerto da r. decisão agravada. Dentro deste panorama, portanto, e ao menos prima facie, não configurada a presença dos requisitos que sustentem o pedido do Estado de São Paulo para reforma da r. decisão hostilizada, pois, em um juízo de cognição sumária, ela parece estar de acordo com o próprio pleito e com o conteúdo do título judicial, não havendo imposição de metodologia específica, nem determinação quanto ao local da execução do tratamento, o que afasta, neste momento, a plausibilidade do argumento de violação à autonomia administrativa ou à política pública de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Edna Maria Rodrigues - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526

ID: 296464490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, … Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 46). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 20/21). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte da ré, fixo pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para cumprimento da liminar / tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1002972-35.2025.8.26.0038

ID: 293433784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ

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Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de t… Processo 1002972-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 18. Proceda-se a exclusão da menor do polo passivo; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A fixação da guarda compartilhada e a viabilidade da extensão do direito de convivência dependem de dilação probatória - posto que se baseiam em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 04/08/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg0ODY2MzYtZTc5My00ZTNkLTkzYzItZmUzMTM3ZGYxYTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,21 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive a filha A.V.L.S.C., para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordo ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: ALESSANDRA LOPES DE MORAES PETRUZ (OAB 391826/SP)

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A. F. F. x C. C. Da S. F.

ID: 275849309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002972-11.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

C. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Di… ADV: Eliane Ribeiro de Oliveira (OAB 415279/SP), Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB 468952/SP) Processo 1002972-11.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. F. - Reqda: C. C. da S. F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. F. F. em face de C. C. da S. F. para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo para condenar este a pagar pensão alimentícia àquela no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se FGTS, multa fundiária e participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia devida à filha V. K. no equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Com relação a tais pedidos, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Em virtude da maioridade superveniente de XX, patente a perda de objeto quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, culminando com a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Procedente a ação principal e, assim, sucumbente a ré C. C. da S. F., condeno-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelo IPCA, a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelo IPCA, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, §único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade de justiça ora deferida, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 82/83). Com relação ao pedido de alimentos formulado por V. K. da S. F. em face do autor-reconvindo, diante da sucumbência recíproca das partes, cada qual arcará com as custas e despesas processuais desembolsadas, arcando, todavia, com os honorários advocatícios em favor da contraparte, que fixo por equidade em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), devidamente corrigido pelo IPCA, e com juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação dos índices para o mesmo período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406 e 407, todos do Código Civil), observada a gratuidade concedida à reconvinte, uma vez que assistida por advogada nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB vigente (fls. 127). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, observada a certidão de casamento de fls. 6/7, observando que a ré não manifestou desejo em promover a alteração de seu nome. Expeça-se, também, certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB vigente à advogada nomeada nos autos (fls. 82 e 127). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1008865-59.2025.8.26.0344

ID: 301637777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008865-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pa… Processo 1008865-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos, Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 19, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, promovida por Ademir Aparecido Alves da Conceição em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição, desde o ano de 2022, e percebia seu benefício junto ao Banco Sicredi Acim Marília, fato que perdurou até 04/11/2024. Afirma que sem qualquer autorização ou solicitação, os Bancos SICOOB e AGIBANK, em conluio ou parceria, transferiram para si o local em que recebe seu benefício de aposentadoria, fato este que ensejou a propositura de uma ação, análoga à esta e que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 1002972-87.2025.8.26.0344). Em sede de tutela de urgência, foi determinado naqueles autos que imediatamente retornasse a receber seu benefício pela SICREDI ACIM MARÍLIA. Ocorre que, ao invés do integral e regular cumprimento o benefício retornou ao Banco SICREDI ACIM MARÍLIA por apenas um mês (competência 04/25), quando aleatoriamente, voltou a ser creditado no Banco-Réu. Alega que jamais solicitou a transferência de sua aposentadoria para quaisquer dos Bancos, a não ser o Banco SCIREDI ACIM MARÍLIA, tampouco autorizou que terceiros que o fizessem. Pede a título de tutela de urgência para que seja restabelecido o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria para o Banco Sicredi Marília ACIM - Cooperativa 3022, Conta Corrente 96825-0, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Os documentos de páginas 21/25 demonstram que o autor recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco: 748 - BANSICREDI - SICRED ACIM MARÍLIA (fls. 23). Assim, a afirmação autoral no sentido de que não solicitou a portabilidade do recebimento do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a princípio indica a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar que o requerido restabeleça o local de recebimento do beneficio previdenciário do autor para o Banco: 748 - BANSICREDI OP: 773815 - SICREDI ACIM MARÍLIA (fl. 23), até posterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP)

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Ana Paula Pereira Hordones e outros x Universidade De Uberaba - Uniube

ID: 297843242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-97.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA HORDONES MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA RUBIA SOUSA

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APARECIDO JOAO DAMICO

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FLAVIA FERREIRA ABREU

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SILVIO MENDONCA FILHO

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Apelação Cível Nº 1002972-97.2020.4.01.3802/MG APELANTE : ANA PAULA PEREIRA HORDONES ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELANTE : MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIR… Apelação Cível Nº 1002972-97.2020.4.01.3802/MG APELANTE : ANA PAULA PEREIRA HORDONES ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELANTE : MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade de Uberaba com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. Verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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