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Processo nº 1002972-50.2023.4.01.4301

ID: 310613376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-50.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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JANICE GOMES DE MORAES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002972-50.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002972-50.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1002972-14.2023.8.11.0041

ID: 259241811

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRIDA: GRAINAGRO MT LTDA. Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rei das Carnes - Em Recuperação Judicial Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 258853667. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 267148767. O recorrente alega contrariedade aos artigos 85 do Código de Processo Civil; e 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 273291863) e preparado (id 272883366). Contrarrazões no id 279015859. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 39, VI, do CDC, amparado na assertiva de que o protesto foi realizado exclusivamente pelo banco corréu, sem sua prévia consulta e autorização, configurando prática abusiva do banco em relação à recorrente, que não pode sofrer danos pela conduta negligente da casa bancária. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Desta forma, ausente a comprovação da prestação do serviço ou entrega do produto, resta patente a responsabilidade solidária dos réus" (id 258853667, p. 7-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária da recorrente pelo protesto indevido realizado pelo banco corréu, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 85 do CPC, cuja controvérsia se refere à condenação solidária da recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência, pois para o recorrente quem teria dado causa ao ajuizamento da ação teria sido exclusivamente o banco corréu. Diante desse quadro, também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos quanto à referida questão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002972-14.2023.8.11.0041

ID: 259241822

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAINAGRO MT LTDA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRIDA: GRAINAGRO MT LTDA. Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rei das Carnes - Em Recuperação Judicial Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 258853667. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 267148767. O recorrente alega contrariedade aos artigos 85 do Código de Processo Civil; e 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 273291863) e preparado (id 272883366). Contrarrazões no id 279015859. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 39, VI, do CDC, amparado na assertiva de que o protesto foi realizado exclusivamente pelo banco corréu, sem sua prévia consulta e autorização, configurando prática abusiva do banco em relação à recorrente, que não pode sofrer danos pela conduta negligente da casa bancária. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Desta forma, ausente a comprovação da prestação do serviço ou entrega do produto, resta patente a responsabilidade solidária dos réus" (id 258853667, p. 7-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária da recorrente pelo protesto indevido realizado pelo banco corréu, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 85 do CPC, cuja controvérsia se refere à condenação solidária da recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência, pois para o recorrente quem teria dado causa ao ajuizamento da ação teria sido exclusivamente o banco corréu. Diante desse quadro, também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos quanto à referida questão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002972-49.2024.8.11.0018

ID: 315998841

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUAREZ MARQUES DA SILVA - CPF: 568.427.241-04 (APELADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato realizado sob coação e determinando a restituição de valores e pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas mediante coação durante sequestro relâmpago; (ii) se a falha na prestação de serviço bancário justifica a condenação por danos materiais e morais; (iii) se o uso de cartão e senha pessoal configura excludente de responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, admite excludente quando se trata de fortuito externo. 4. No caso, o uso de cartão e senha pessoal extrapola os limites de previsibilidade e controle da instituição financeira, especialmente ante a ausência de irregularidades detectáveis no momento da operação. 5. A comunicação da fraude somente ocorreu após mais de trinta dias da transação, reduzindo a capacidade de resposta da instituição. 6. Reconhecida a culpa exclusiva de terceiro, rompe-se o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de sequestro relâmpago, situação em que o cartão e a senha pessoal da vítima foram utilizados para a realização de transações bancárias, sem a presença de indícios imediatos de irregularidade e com comunicação tardia ao banco, configura fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. É incabível a condenação por danos morais e materiais quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2017; TJMG, AC 5003033-34.2021.8.13.0261, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 03.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, ora Apelante, contra sentença (ID. 292058933) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara - MT, que nos autos de Ação Declaratória, ajuizada em face do Apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Corroborando com isso, o Verbete n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo (in ‘Curso de direito do consumidor’. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, em que pese as alegações da parte requerida em contestação (ID. 184159411), de que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois os incidentes relacionados a roubos, golpes e sequestros são questões de segurança pública, cabendo a autoridade policial comprovar tecnicamente os fatos externos relatados pelo autor, a responsabilidade do banco é daquela objetiva, ou seja, independe de culpa. Além de que, ficou demonstrado que as transações fraudulentas ocorreram enquanto a parte autora estava em cárcere privado, mediante coação e violência, e em decorrência de falhas no serviço prestado pela instituição financeira requerida, haja vista que em casos de sequestros relâmpago, onde a vítima é forçada a realizar transações financeiras, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação de serviços dos bancos, que deveriam adotar medidas de segurança para detectar e bloquear operações atípicas. [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida no que tange a fixação das astreintes pelo descumprimento, devendo ser observado a majoração de ID. 184901082, além de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne ao empréstimo objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, no valor de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento; 4. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” [grifo nosso] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. 2. Da inexistência de danos materiais e morais. 3. Combate o valor indenizatório, a título de danos morais. A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal(ID. 292058939). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1002972-49.2024.8.11.0018, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito referente ao empréstimo discutido nos autos. Além disso, condenou a instituição financeira à restituição dos valores decorrentes das transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço pelo banco apelante, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. Pois bem. No presente caso, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese típica de fortuito externo, evento este que, por suas características de total imprevisibilidade e inevitabilidade, rompe o nexo causal exigido pela responsabilidade objetiva. O episódio narrado nos autos – consistente em sequestro mediante coação física sobre a vítima – extrapola, em muito, os limites da previsibilidade razoável atribuível às instituições financeiras, situando-se fora do raio de controle operacional da cooperativa apelante. O uso do cartão magnético e de sua respectiva senha por terceiros configura circunstância que extrapola os limites da previsibilidade ordinária da instituição financeira, especialmente quando não há, de imediato, qualquer indício de irregularidade no procedimento eletrônico. No caso em exame, a comunicação acerca da suposta fraude somente ocorreu após decorrido lapso temporal de aproximadamente 34 (trinta e quatro) dias da efetivação do contrato (ID 292058892), o que naturalmente reduziu a capacidade de reação do banco apelante. Assim, não se revela juridicamente possível imputar à instituição financeira falha na adoção de providências imediatas e eficazes diante da conduta criminosa perpetrada por terceiros. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.063.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017.) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA EXLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 . A responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. As transações realizadas após sequestro relâmpago do correntista, em via pública, configuram culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 50030333420218130261, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n.) Com efeito, entendo que competia a apelada, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dito isso, não há que se falar na ocorrência de responsabilidade civil pela instituição financeira apelante. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não sendo possível reconhecer a ocorrência de danos morais ou materiais. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002972-49.2024.8.11.0018

ID: 315998854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUAREZ MARQUES DA SILVA - CPF: 568.427.241-04 (APELADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato realizado sob coação e determinando a restituição de valores e pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas mediante coação durante sequestro relâmpago; (ii) se a falha na prestação de serviço bancário justifica a condenação por danos materiais e morais; (iii) se o uso de cartão e senha pessoal configura excludente de responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, admite excludente quando se trata de fortuito externo. 4. No caso, o uso de cartão e senha pessoal extrapola os limites de previsibilidade e controle da instituição financeira, especialmente ante a ausência de irregularidades detectáveis no momento da operação. 5. A comunicação da fraude somente ocorreu após mais de trinta dias da transação, reduzindo a capacidade de resposta da instituição. 6. Reconhecida a culpa exclusiva de terceiro, rompe-se o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de sequestro relâmpago, situação em que o cartão e a senha pessoal da vítima foram utilizados para a realização de transações bancárias, sem a presença de indícios imediatos de irregularidade e com comunicação tardia ao banco, configura fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. É incabível a condenação por danos morais e materiais quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2017; TJMG, AC 5003033-34.2021.8.13.0261, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 03.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, ora Apelante, contra sentença (ID. 292058933) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara - MT, que nos autos de Ação Declaratória, ajuizada em face do Apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Corroborando com isso, o Verbete n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo (in ‘Curso de direito do consumidor’. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, em que pese as alegações da parte requerida em contestação (ID. 184159411), de que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois os incidentes relacionados a roubos, golpes e sequestros são questões de segurança pública, cabendo a autoridade policial comprovar tecnicamente os fatos externos relatados pelo autor, a responsabilidade do banco é daquela objetiva, ou seja, independe de culpa. Além de que, ficou demonstrado que as transações fraudulentas ocorreram enquanto a parte autora estava em cárcere privado, mediante coação e violência, e em decorrência de falhas no serviço prestado pela instituição financeira requerida, haja vista que em casos de sequestros relâmpago, onde a vítima é forçada a realizar transações financeiras, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação de serviços dos bancos, que deveriam adotar medidas de segurança para detectar e bloquear operações atípicas. [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida no que tange a fixação das astreintes pelo descumprimento, devendo ser observado a majoração de ID. 184901082, além de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne ao empréstimo objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, no valor de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento; 4. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” [grifo nosso] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. 2. Da inexistência de danos materiais e morais. 3. Combate o valor indenizatório, a título de danos morais. A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal(ID. 292058939). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1002972-49.2024.8.11.0018, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito referente ao empréstimo discutido nos autos. Além disso, condenou a instituição financeira à restituição dos valores decorrentes das transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço pelo banco apelante, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. Pois bem. No presente caso, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese típica de fortuito externo, evento este que, por suas características de total imprevisibilidade e inevitabilidade, rompe o nexo causal exigido pela responsabilidade objetiva. O episódio narrado nos autos – consistente em sequestro mediante coação física sobre a vítima – extrapola, em muito, os limites da previsibilidade razoável atribuível às instituições financeiras, situando-se fora do raio de controle operacional da cooperativa apelante. O uso do cartão magnético e de sua respectiva senha por terceiros configura circunstância que extrapola os limites da previsibilidade ordinária da instituição financeira, especialmente quando não há, de imediato, qualquer indício de irregularidade no procedimento eletrônico. No caso em exame, a comunicação acerca da suposta fraude somente ocorreu após decorrido lapso temporal de aproximadamente 34 (trinta e quatro) dias da efetivação do contrato (ID 292058892), o que naturalmente reduziu a capacidade de reação do banco apelante. Assim, não se revela juridicamente possível imputar à instituição financeira falha na adoção de providências imediatas e eficazes diante da conduta criminosa perpetrada por terceiros. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.063.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017.) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA EXLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 . A responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. As transações realizadas após sequestro relâmpago do correntista, em via pública, configuram culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 50030333420218130261, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n.) Com efeito, entendo que competia a apelada, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dito isso, não há que se falar na ocorrência de responsabilidade civil pela instituição financeira apelante. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não sendo possível reconhecer a ocorrência de danos morais ou materiais. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 7000733-42.2025.8.22.0013

ID: 315639622

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000733-42.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC JOSE GOMES JARDINA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000733-42.2025.8.22.0013 REQUERENTE: SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 01271888270 ADVOGADO DO REQUERENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 REQUERIDOS: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sidineia Pinheiro dos Santos em desfavor do Estado de Rondônia e Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO. Narra a requerente que no dia 26/09/2022, por volta das 06h30, se deslocava pela BR-435, ocasião em que colidiu com um redutor de velocidade, acidente que lhe causou lesões graves, incluindo suspeita de traumatismo craniano e fratura de clavícula, requerendo, assim, sejam as requeridas condenadas a indenizar os danos materiais e o abalo moral sofrido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (IDs 119727324 e 119813438), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, inexistência de conduta danosa, seja omissiva ou comissiva. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a parte requerida ilegitimidade passiva para figurar na ação, uma vez que, por se tratar de rodovia federal, a responsabilidade pela conservação seria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. Merece ser acolhido o pleito da parte requerida, vejamos. A BR-435, local onde ocorreu o sinistro que envolveu a autora, é uma rodovia criada pela Lei Federal nº. 12.264/2010, portanto, parte do sistema nacional de viação. Pontua-se, outrossim, que o DNIT foi criado pela Lei nº 10.233/2001 e submetido ao regime autárquico, tendo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Foi estabelecido, por sua vez, que a esfera de atuação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída, dentre outras, as rodovias federais. Sendo assim, mostra-se inconteste que são atribuições do DNIT a conservação de rodovias pertencentes a União nos termos da lei 10.233/01, art. 81, inciso II, e 82, IV. Por consequência, eventual demanda que envolva referida autarquia deve ser proposta na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Prevalece de forma pacífica na jurisprudência ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA . DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da genitora da vítima falecida em acidente de trânsito. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Outrossim, o caso dos autos atrai a responsabilidade da União Federal a quem compete, por meio da Polícia Rodoviária Federal, diligenciar para assegurar as condições de trafegabilidade nas rodovias federais, consoante dispõe o artigo 20 do Código de Trânsito. Precedentes. Preliminar afastada . 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4 . Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT e da União consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5 . Extrai-se dos autos que o acidente ocorreu em razão da presença de animal na pista de rolamento que colidiu com o caminhão conduzido pela vítima, filho da recorrida. 6. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56 .2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023 . 7. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 8 . Apelações desprovidas. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação na origem, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10031490820224013506, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG). Nestes termos, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e DECLARO-A parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Via de consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e da Lei 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se de pronto a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remeta-se o feito à Turma Recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 2 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

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Processo nº 1002972-59.2022.4.01.3501

ID: 257366613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-59.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002972-59.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002972-59.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO VERAS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Reinaldo Soares Dos Santos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 293359166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Soares dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser … Processo 1002972-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Soares dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser solucionada a impugnação ao pedido de assistência judiciária. A impugnação, firmada em contestação, trouxe a notícia que a parte requerente não comprovou se enquadrar nas condições que permitem o benefício, além de ter contratado advogado particular. Houve resposta, defendendo a manutenção da gratuidade. Não há motivo para rejeitar a gratuidade. Os fatos articulados não são motivos para entender que possa arcar com as custas. A impugnação não trouxe fatos objetivos que pudessem embasar a rejeição do benefício, tais como a existência de consideráveis rendimentos ou de patrimônio elevado incompatível. Não é viável deixar de reconhecer o direito à assistência judiciária, pois assim não se estará submetendo o direito de acesso à jurisdição a qualquer cerceamento. O argumento sobre a representação por advocacia particular não pode servir de fundamento à descaracterização da necessidade, conforme consta expressamente de norma processual, cujo teor é de simples compreensão (Código de Processo Civil, art. 99, § 4o: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). Referido argumento beira a litigância de má-fé, na medida em que contrasta com literal disposição de lei (art. 80, I do mesmo Código). Logo, rejeita-se a impugnação para manter a gratuidade processual. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de contrato entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 97/105 e 106/113), a réplica nega a autoria (pág. 119). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão local foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gabriel Esiquiel Vasconcelos (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 0001511-36.2025.8.26.0526

ID: 301138800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FRANCISCHINELLI PRISCILA FRUET RODRIGUES FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

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Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francis… Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francischinelli - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 45.174,6, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP)

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