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Processo nº 1003038-86.2025.4.01.4001

ID: 309107500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA LORENA CARVALHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por I. C. C., representado pela seu genitora – Roseane Calvalcante de Sousa, contra ato supostamente coator que atribui à GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE PICOS – PI, com pedido que lhe garanta a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em razão de acordo homologado judicialmente no âmbito dos autos nº. 08016586-33.2023.8.18.0074.87. O impetrante aduziu, em síntese, que o seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi indeferido, pelo que propôs ação judicial, na Comarca de Simões – PI/Justiça Estadual, no âmbito da qual foi formalizado acordo entre as partes e homologado pelo respectivo Juízo, para a concessão do benefício assistencial. Alegou, porém, que até a impetração do presente mandado de segurança o benefício ainda não teria sido implantado. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 2178858597). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar sua intervenção (id. 2182872780). Manifestação da parte impetrante (id. 2182872780). O INSS requereu o seu ingresso no feito (id. 2191633616). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. Observa-se que, embora o demandante e o INSS tenham firmado acordo para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o qual, por sua vez, foi homologado pelo Juízo da Comarca de Simões – PI no dia 06/03/2025 (id. 2178858692), não há comprovação nos autos de que o benefício tenha sido implantado até a presente data. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante e ao consequente custeio do tratamento. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a liminar requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que implante, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício assistencial à pessoa com deficiência do impetrante, conforme acordo homologado pelo Juízo da Comarca de Simões - PI (id. 2178858692). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Retornem os autos à Distribuição, para retificação do polo ativo no cadastro processual, no qual deverá constar apenas I. C. C., considerando que Roseane Cavalcante de Sousa é a sua genitora/represetante. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003038-55.2025.8.26.0445

ID: 275920451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-55.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação mov… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Paulo César Simões em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. O autor, servidor público militar, exerce suas funções na Comarca de São Paulo (fls. 35), local de seu domicílio necessário, conforme dispõe o art. 76 do Código Civil: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". E, nos termos do Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Aline Cristiane De Brito Monteiro - Pessoa Juridica

ID: 310994883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-02.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALINE CRISTIANE DE BRITO MONTEIRO - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK MEDEIROS BANNWART

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Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JUR… Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JURIDICA - Vistos. A executada vem aos autos (fls. 212/233) requerer o desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de verbas impenhoráveis por serem provenientes de seu salário. Em que pese a alegação da referida executada, indefiro o desbloqueio pretendido em sua totalidade. A simples alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário/aposentadoria/pensão não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. A inteligência da interpretação do dispositivo legal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil) exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção, pois uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme, já citado, João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora" (São Paulo: Editora de Direito, 1998, p. 24). Ainda, nesse sentido, Emane Fidélis dos Santos, in "Manual de Direito Processual Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 10ª edição, 2006, página 119, a respeito da penhora de crédito em conta salário, deixa claro que "os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários são também impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação de alimentos (art 649, IV). O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor monômano. Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário e, em consequência, penhorável" já que interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial. Destaco que, tal como qualquer outra, há necessidade de pagamento da dívida contraída pela executada, cobrada por meio deste feito. Não se pode prestigiar um credor em detrimento de outro, de modo que a dívida ora exequenda deve ser paga. Além do mais, verifico que no mês que ocorreu o bloqueio, a executada teve movimentação bancária significativa, tendo recebido diversos pix em sua conta. Assim, pelo exposto, indefiro o desbloqueio total da monta penhorada nos moldes requeridos pela executada. Contudo, a fim de não se obstar a subsistência do devedor e tendo-se em vista que pode ele próprio autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, DEFIRO a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, LIBERANDO-SE 70% a executada. Por outro lado, a fim de não se obstar a subsistência da executada e tendo-se em vista que pode ela própria autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, defiro a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, liberando-se 70% à executada. Providencie-se imediatamente o desbloqueio nos moldes apontados anteriormente, via SISBAJUD, bem como a transferência de 30% para a conta judicial dos autos, após a publicação desta decisão. Após, transcorrida essa sem recurso, tendo em vista que a executada alegou que possui interesse em saldar o débito, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICK MEDEIROS BANNWART (OAB 361614/SP)

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Processo nº 1003038-08.2024.4.01.4103

ID: 293069511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-08.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento de Inquérito apresentado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. Pois bem. Quanto ao pedido de arquivamento, deixo de proferir decisão homologatória, tendo em vista a recente Decisão proferida pelo STF quanto ao tema: A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 28 do CPP, que tem atualmente a seguinte redação: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O STF atribuiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106) (grifo nosso). Ainda, como o arquivamento é fundamentado na inexistência de elementos suficientes de materialidade, bem como autoria (ausência de base empírica), não há que se falar na necessidade de análise meritória do pedido, conforme interpretação a contrario sensu do seguinte julgado: O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal. STJ. Corte Especial. Inq 1.721-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 829) (grifo nosso). Por fim, em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/1998, DEFIRO a expedição de Ofício ao juízo Criminal da Comarca de Espigão do Oeste/RO, para que no Processo n. 7003066-16.2024.8.22.008, analise a sua competência, tendo em vista a possível existência de espécie de madeira em extinção (castanheira). Após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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C. M. De S. x E. De Ô. P. M. L.

ID: 277715420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE Ô. P. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - … ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Clemilda Morais de Souza em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prevenção deste juízo da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra. Às fls. 128/129, tal preliminar foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, de modo que foi determinada a remessa dos presentes autos ao Juízo Prevento. Por ser, a presente ação, reprodução de idêntica ação anterior, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento de todas as custas da ação anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 139), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 140). É o relatório do essencial. DECIDO. Embora devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas da ação idêntica proposta anteriormente, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, a parte autora deixou de cumprir tal determinação. Desse modo, de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão".(TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos. 485, inciso IV, e 486, §1º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.. P.I.C.

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Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A. x Jeferson Alves Marques Da Silva

ID: 276200952

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0718649-74.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON ALVES MARQUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marqu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marques da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., e como parte recorrida Jeferson Alves Marques da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA OFICIAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A ALEGADA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2)A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A CONFISSÃO FICTA DA SEGURADORA DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR SUA INÉRCIA.3)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES (EDCL NO MS 21.315/DF, DJE 15/06/2016).4)A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO QUALQUER ERRO MATERIAL A SER SANADO.5)A DECISÃO EMBARGADA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA, CONFORME OS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, PRESUME-SE INCLUÍDA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.A DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E APLICA A CONFISSÃO FICTA COM BASE NOS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 3.A ANÁLISE DE PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 400, 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025; LEI 6.194/74; RESOLUÇÃO Nº 541/2015 DO CJF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 474; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, RESP 1.151.982/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23/10/2012, DJE 31/10/2012; TJ-BA, AI Nº 8027371-84.2020.8.05.0000, REL. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS, J. 03/02/2021; TJ-MT, AI Nº 1003038-54.2022.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 16/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL)

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Processo nº 1003038-82.2022.8.11.0023

ID: 262827108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FRANCISCO ALVES SILVA VISTOS. I. DO RECEBIMNETO DA DENÚNCIA Havendo nos autos suporte probatório mínimo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os termos descritos, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra o acusado, FRANCISCO ALVES SILVA, qualificado nos autos como incursos nas sanções descritas nos termos da denúncia, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste no mandado a obrigatoriedade do senhor Oficial de Justiça observar o que determina o artigo 1.373, § 3º, da CNGC, indagando aos acusados se eles pretendem constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeada a defensoria pública para patrocinar sua defesa, caso em que o Oficial de Justiça deverá mencionar as razões pelas quais o denunciado não tem a intenção de contratar defensor, consoante o artigo 1.373, § 4º da CNGC. Estando o(a)(s) denunciado(a)(s) residindo ou preso em outra comarca, desde já, determino a expedição de carta precatória a fim de cita-lo(a)(s). Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de defensor público, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Advirta-se o(a)(s) réu(s) de que em sendo ele(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, os autos seguirão para a Defensoria Pública apresentá-la. Advirtam-se ainda ao(s) acusados (as) que, a partir do recebimento da denúncia quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Com a juntada da resposta do(a)(s) denunciado(a)(s) ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do (as) increpado (as) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda à secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do (as) acusado (as), caso ausente nos autos. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. II. DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Verifica-se que o acusado não cumpriu as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, mantendo-se inerte mesmo após reiteradas tentativas de contato. Diante disso, o Ministério Público requereu a rescisão do referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO A RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, conforme postulado pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do CPP. Na mesma oportunidade, verifico que o Ministério Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado, conforme consta no Id. 175474688 – Pág. 3. Assim, INTIME-SE o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aceite ou não da proposta de Suspensão Condicional do Processo, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1003038-16.2025.4.01.3701

ID: 316084257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003038-16.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003038-16.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Jose Maria Guardia Filho x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 279785709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012274-67.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda:… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fl. 117: A parte autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada à fl. 117, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086

ID: 327938427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-29.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LAPENNA GARCIA COLONIZADORA SORRISO LTDA - ME HUGO GARCIA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, em face de BRUNO LAPENNA GARCIA, COLONIZADORA SORRISO LTDA e HUGO GARCIA SOBRINHO, todos já qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 141197382, determinando a inclusão de Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, bem como determinando a expedição de ofício à Vara de Conflitos Agrários solicitando informações se a área discutida na presente demanda é objeto dos processos 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, assim como postergando os demais pedidos para depois do aporte das informações a serem prestadas por aquele juízo. Embargos de declaração opostos no ID nº 142304462, aduzindo omissão quanto à apreciação das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 142307664. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 143882242. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 142307664. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Na hipótese em apreço, houve a determinação de inclusão do requerido Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, pois compareceu voluntariamente no feito com a finalidade de apresentar contestação e dar-se por citado, conforme ID nº 44909192. Todavia, a referida determinação não corresponde análise das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva, em especial porque conforme expressamente previsto no ato decisório, tais questões serão apreciadas após o aporte das informações a serem prestadas pela vara de conflitos agrários, cuja informação é primordial ao prosseguimento do feito. Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 141197382 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até o presente momento não aportou resposta, reitere-se o ofício de ID nº 141556050. DETERMINO a suspensão do feito enquanto se aguarda as informações a serem prestadas pelos autos nº 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, as quais são primordiais ao deslinde do feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, em observância ao artigo 11, inciso V, do Provimento nº 09/2025-GAB. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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