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Pedro Lopes Da Cruz x Pedro Lopes Da Cruz

ID: 294897614

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026939-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

AFONSO DECANINI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DECANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), SIDEMAR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 616.232.961-53 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO DECANINI NETO - CPF: 218.956.638-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADES FORMAIS. REGULARIDADE DOS ATOS. RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu embargos à execução fiscal opostos por particular, declarando a nulidade dos autos de infração e dos respectivos processos administrativos, com consequente extinção do feito executivo. 2. O juízo de origem concluiu pela ausência de responsabilidade administrativa do embargante pelos danos ambientais descritos nos autos de infração, diante da comprovação de que não detinha posse sobre o imóvel à época dos fatos. 3. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental. 4. O embargante interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de nulidades adicionais nos processos administrativos, como ausência de notificação válida, falta de motivação, excesso de execução e prescrição punitiva intercorrente. 5. O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a regularidade do procedimento sancionador. 6. Após sobrestamento determinado em razão de IRDR, os autos foram reativados com o encerramento do incidente, sendo proferido voto pelo desprovimento de ambos os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a responsabilização administrativa ambiental sem que o autuado detenha posse ou controle sobre o imóvel à época do fato gerador; (ii) saber se há nulidades formais nos processos administrativos sancionadores, especialmente quanto à validade das notificações, motivação dos atos e ocorrência de prescrição punitiva intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A legislação ambiental estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), exigindo-se, todavia, a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. 9. Comprovado que o embargante perdeu a posse do imóvel em 2004 e que os danos ambientais ocorreram em 2011, resta afastado o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade administrativa. 10. As provas testemunhais e documentais evidenciam a ausência de vínculo do embargante com a área no período em que se deu o evento danoso, tornando ilegítima sua responsabilização. 11. Quanto ao recurso adesivo, as alegações de nulidades nos atos administrativos não se sustentam, tendo sido observado o devido processo legal. A tentativa prévia de notificação postal e posterior intimação por edital estão em conformidade com a legislação estadual vigente. 12. Igualmente, os processos administrativos não restaram paralisados por prazo superior a três anos, inexistindo, pois, a prescrição punitiva intercorrente prevista no art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. 13. Precedente jurisprudencial da própria Corte reforça a tese de ilegitimidade passiva na hipótese de ausência de posse à época do dano: TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "A responsabilização administrativa ambiental exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano verificado, sendo afastada na hipótese de inexistência de posse ou controle sobre o imóvel à época dos fatos. A continuidade mínima de atos administrativos afasta a prescrição punitiva intercorrente. A intimação por edital, após tentativa frustrada por via postal, atende aos requisitos legais de validade da notificação." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; Lei Complementar Estadual nº 38/1995; Decreto Estadual nº 1.986/2013. Jurisprudência relevante citada TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu os embargos à execução fiscal opostos por Pedro Lopes da Cruz, nos autos da execução fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 2017245788 e nº 2017244242, relativas a sanções administrativas aplicadas em decorrência de autos de infração ambiental. Na origem, o executado (Pedro Lopes da Cruz) alegou, em sede de embargos, nulidades nos processos administrativos sancionadores, notadamente: (i) ausência de notificação válida, (ii) ausência de motivação nos atos administrativos, (iii) ilegitimidade passiva, pois não detinha mais a posse do imóvel à época dos fatos, (iv) ocorrência de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos e (v) excesso de execução. Após regular instrução, sobreveio sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade dos autos de infração nº 127.442 e 127.443, por vício de motivo, consubstanciado na ausência de responsabilidade do embargante pelos danos ambientais ali descritos. Em consequência, declarou-se a nulidade dos respectivos processos administrativos nº 61.474/2012 e nº 61.482/2012, bem como das CDA's deles decorrentes, extinguindo-se a execução fiscal com resolução do mérito. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 80.000,00, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, notadamente no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, sob o argumento de que ele não detinha a posse do imóvel à época da infração. Alega que o embargante não comprovou de forma robusta que não tinha mais a posse do bem quando das condutas infracionais, sendo insuficiente a simples apresentação de decisão em ação de reintegração de posse. Defende, ademais, que os elementos constantes nos autos administrativos e na execução fiscal não evidenciam vício suficiente para nulidade dos autos de infração e das CDA’s. Ao final, requer o provimento do recurso para que os embargos sejam rejeitados e a execução fiscal prossiga regularmente. O apelado apresentou contrarrazões no ID 171427010, defendendo a manutenção da sentença e sustentou, em síntese, que comprovou de forma robusta e suficiente a ausência de posse sobre o imóvel rural à época dos fatos que ensejaram os autos de infração ambiental lavrados pela SEMA em 07.02.2012. Alega que a posse foi cessada em 13.07.2004, por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000124-62.2004.811.0033, que foi regularmente cumprida com a retirada do apelado e seus familiares da área denominada Fazenda Boa Esperança ou Terra de São José. Assevera que os danos ambientais teriam ocorrido entre 31.05.2011 e 18.07.2011, conforme constam dos documentos administrativos e autos de infração, e que, portanto, inexiste nexo de causalidade ou conduta comissiva ou omissiva que justifique a responsabilização administrativa do recorrido. Aponta, ainda, a realização de laudo técnico e oitiva de testemunha, que corroboraram a versão apresentada nos embargos, demonstrando que a área afetada pelas queimadas estava sob posse de terceiros e que o recorrido não teve qualquer benefício ou ingerência sobre o imóvel desde sua saída. Argumenta, por fim, que a responsabilidade administrativa requer prova da autoria ou benefício pela infração, o que não foi comprovado pelo Estado. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Em seu recurso adesivo de ID 171427011, o embargante, Pedro Lopes da Cruz, pretende o reconhecimento de outras nulidades nos processos administrativos sancionadores, sustentando ausência de notificação válida, falta de motivação nos atos administrativos, prescrição punitiva intercorrente e excesso de execução. Requer, por conseguinte, o acolhimento integral dos embargos à execução, com a anulação das CDA's e extinção do feito executivo. As contrarrazões do Estado rechaçam tais vícios, defendendo a regularidade do procedimento sancionado (ID 171427014). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que opinou pelo provimento da apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, destacando a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e da inversão do ônus da prova, bem como a ausência de prescrição no caso concreto, tanto na modalidade punitiva quanto intercorrente. O relator em substituição legal constatou-se a existência de divergência jurisprudencial nesta Câmara acerca da prescrição no curso do processo administrativo ambiental, objeto do IRDR nº 1003048-64.2023.8.11.0000, em trâmite na Seção de Direito Público. Diante disso, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente, com o objetivo de assegurar a uniformização do entendimento sobre a matéria. Sobreveio petição do apelante adesivo requerendo o chamamento do feito à ordem. Informa que, conforme decisão de ID 204349177, os autos foram sobrestados em razão do julgamento pendente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Todavia, noticiou que o referido incidente foi julgado e encontra-se arquivado em definitivo, postulando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito com a designação de pauta para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Pedro Lopes Da Cruz x Pedro Lopes Da Cruz

ID: 294897616

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026939-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

AFONSO DECANINI NETO

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LUIS FERNANDO DECANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), SIDEMAR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 616.232.961-53 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO DECANINI NETO - CPF: 218.956.638-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADES FORMAIS. REGULARIDADE DOS ATOS. RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu embargos à execução fiscal opostos por particular, declarando a nulidade dos autos de infração e dos respectivos processos administrativos, com consequente extinção do feito executivo. 2. O juízo de origem concluiu pela ausência de responsabilidade administrativa do embargante pelos danos ambientais descritos nos autos de infração, diante da comprovação de que não detinha posse sobre o imóvel à época dos fatos. 3. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental. 4. O embargante interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de nulidades adicionais nos processos administrativos, como ausência de notificação válida, falta de motivação, excesso de execução e prescrição punitiva intercorrente. 5. O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a regularidade do procedimento sancionador. 6. Após sobrestamento determinado em razão de IRDR, os autos foram reativados com o encerramento do incidente, sendo proferido voto pelo desprovimento de ambos os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a responsabilização administrativa ambiental sem que o autuado detenha posse ou controle sobre o imóvel à época do fato gerador; (ii) saber se há nulidades formais nos processos administrativos sancionadores, especialmente quanto à validade das notificações, motivação dos atos e ocorrência de prescrição punitiva intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A legislação ambiental estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), exigindo-se, todavia, a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. 9. Comprovado que o embargante perdeu a posse do imóvel em 2004 e que os danos ambientais ocorreram em 2011, resta afastado o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade administrativa. 10. As provas testemunhais e documentais evidenciam a ausência de vínculo do embargante com a área no período em que se deu o evento danoso, tornando ilegítima sua responsabilização. 11. Quanto ao recurso adesivo, as alegações de nulidades nos atos administrativos não se sustentam, tendo sido observado o devido processo legal. A tentativa prévia de notificação postal e posterior intimação por edital estão em conformidade com a legislação estadual vigente. 12. Igualmente, os processos administrativos não restaram paralisados por prazo superior a três anos, inexistindo, pois, a prescrição punitiva intercorrente prevista no art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. 13. Precedente jurisprudencial da própria Corte reforça a tese de ilegitimidade passiva na hipótese de ausência de posse à época do dano: TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "A responsabilização administrativa ambiental exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano verificado, sendo afastada na hipótese de inexistência de posse ou controle sobre o imóvel à época dos fatos. A continuidade mínima de atos administrativos afasta a prescrição punitiva intercorrente. A intimação por edital, após tentativa frustrada por via postal, atende aos requisitos legais de validade da notificação." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; Lei Complementar Estadual nº 38/1995; Decreto Estadual nº 1.986/2013. Jurisprudência relevante citada TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu os embargos à execução fiscal opostos por Pedro Lopes da Cruz, nos autos da execução fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 2017245788 e nº 2017244242, relativas a sanções administrativas aplicadas em decorrência de autos de infração ambiental. Na origem, o executado (Pedro Lopes da Cruz) alegou, em sede de embargos, nulidades nos processos administrativos sancionadores, notadamente: (i) ausência de notificação válida, (ii) ausência de motivação nos atos administrativos, (iii) ilegitimidade passiva, pois não detinha mais a posse do imóvel à época dos fatos, (iv) ocorrência de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos e (v) excesso de execução. Após regular instrução, sobreveio sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade dos autos de infração nº 127.442 e 127.443, por vício de motivo, consubstanciado na ausência de responsabilidade do embargante pelos danos ambientais ali descritos. Em consequência, declarou-se a nulidade dos respectivos processos administrativos nº 61.474/2012 e nº 61.482/2012, bem como das CDA's deles decorrentes, extinguindo-se a execução fiscal com resolução do mérito. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 80.000,00, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, notadamente no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, sob o argumento de que ele não detinha a posse do imóvel à época da infração. Alega que o embargante não comprovou de forma robusta que não tinha mais a posse do bem quando das condutas infracionais, sendo insuficiente a simples apresentação de decisão em ação de reintegração de posse. Defende, ademais, que os elementos constantes nos autos administrativos e na execução fiscal não evidenciam vício suficiente para nulidade dos autos de infração e das CDA’s. Ao final, requer o provimento do recurso para que os embargos sejam rejeitados e a execução fiscal prossiga regularmente. O apelado apresentou contrarrazões no ID 171427010, defendendo a manutenção da sentença e sustentou, em síntese, que comprovou de forma robusta e suficiente a ausência de posse sobre o imóvel rural à época dos fatos que ensejaram os autos de infração ambiental lavrados pela SEMA em 07.02.2012. Alega que a posse foi cessada em 13.07.2004, por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000124-62.2004.811.0033, que foi regularmente cumprida com a retirada do apelado e seus familiares da área denominada Fazenda Boa Esperança ou Terra de São José. Assevera que os danos ambientais teriam ocorrido entre 31.05.2011 e 18.07.2011, conforme constam dos documentos administrativos e autos de infração, e que, portanto, inexiste nexo de causalidade ou conduta comissiva ou omissiva que justifique a responsabilização administrativa do recorrido. Aponta, ainda, a realização de laudo técnico e oitiva de testemunha, que corroboraram a versão apresentada nos embargos, demonstrando que a área afetada pelas queimadas estava sob posse de terceiros e que o recorrido não teve qualquer benefício ou ingerência sobre o imóvel desde sua saída. Argumenta, por fim, que a responsabilidade administrativa requer prova da autoria ou benefício pela infração, o que não foi comprovado pelo Estado. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Em seu recurso adesivo de ID 171427011, o embargante, Pedro Lopes da Cruz, pretende o reconhecimento de outras nulidades nos processos administrativos sancionadores, sustentando ausência de notificação válida, falta de motivação nos atos administrativos, prescrição punitiva intercorrente e excesso de execução. Requer, por conseguinte, o acolhimento integral dos embargos à execução, com a anulação das CDA's e extinção do feito executivo. As contrarrazões do Estado rechaçam tais vícios, defendendo a regularidade do procedimento sancionado (ID 171427014). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que opinou pelo provimento da apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, destacando a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e da inversão do ônus da prova, bem como a ausência de prescrição no caso concreto, tanto na modalidade punitiva quanto intercorrente. O relator em substituição legal constatou-se a existência de divergência jurisprudencial nesta Câmara acerca da prescrição no curso do processo administrativo ambiental, objeto do IRDR nº 1003048-64.2023.8.11.0000, em trâmite na Seção de Direito Público. Diante disso, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente, com o objetivo de assegurar a uniformização do entendimento sobre a matéria. Sobreveio petição do apelante adesivo requerendo o chamamento do feito à ordem. Informa que, conforme decisão de ID 204349177, os autos foram sobrestados em razão do julgamento pendente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Todavia, noticiou que o referido incidente foi julgado e encontra-se arquivado em definitivo, postulando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito com a designação de pauta para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1003048-81.2020.4.01.0000

ID: 316038892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003048-81.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARAVALHA MOLINA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003048-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001229-78.2016.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003048-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001229-78.2016.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARAVALHA MOLINA - RR1546-A e DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO - RR550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, submetida ao regime de precatórios (ID 42991063 – fl. 10). O magistrado a quo assim consignou: As alegações da executada não são cognoscíveis através da exceção de pré-executividade, porque demandariam dilação probatória. De fato, saber se a executada exerce exclusivamente serviço público e não distribui lucro demanda outras provas além da documental, dentre as quais perícia contábil (ID 42991063 – fl. 10). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: (i) “a tese encampada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.302 e nas ADPF’s 384/PI e 275-PB estabeleceu duas premissas como balizadoras da aplicação do entendimento de aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista: a) prestação de serviço público próprio do Estado e b) natureza não concorrencial”; (ii) “se o fato do estatuto apenas formalmente prever a distribuição de dividendos por uma obrigação da Lei nº 6.404/1976 fosse capaz de afastar a possibilidade de conceder às sociedades de economia mista que prestam serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, o próprio Supremo Tribunal Federal não teria acolhido a tese no RE 852.302” (ID 42985016). Com contrarrazões (ID 408420623). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 393/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, denota-se das razões do especial, bem como dos fundamentos do acórdão regional, que as omissões apontadas decorrem efetivamente do fato de que a matéria meritória não foi analisada ante a impropriedade da via eleita. Correto o entendimento fixado na origem. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula nº 393/STJ. 3. Ficou assentado pela Corte a quo que a pretensão recursal demanda dilação probatória e que os documentos colacionados não são suficientes para afastar a legitimidade passiva da ora recorrente. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A Corte Especial do STJ, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, §7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 5. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, §2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa (AGARESP 201401800751, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 23/09/2014). Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta em relação direta com a matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. No caso, destaco que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação da alegada impenhorabilidade dos bens, vez que a agravante é sociedade de economia mista, integrante da administração pública estadual indireta, que presta serviço público essencial em regime não concorrencial sem fins lucrativos. Assim, à agravante aplica-se o regime de precatórios. Nesse sentido: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos precatórios. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relator Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF 616/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF 24/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, Red. do ac. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3. A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4. O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) (ADPF 890, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2021, DJe de 15/03/2022). Ademais, na Reclamação nº 39.200 MC/RR ajuizada pela agravante perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a aplicação do regime de precatórios à agravante (ID 481190389 - fls. 06/15 dos autos de origem). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade dos bens da agravante. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1003048-81.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA Advogados da AGRAVANTE: HENRIQUE MARAVALHA MOLINA – OAB/RR 1546-A; DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO – OAB/RR 550-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENS. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras referentes a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. No caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação da alegada impenhorabilidade dos bens. 4. A agravante é sociedade de economia mista, integrante da administração pública estadual indireta, que presta serviço público essencial em regime não concorrencial sem fins lucrativos. Assim, à agravante aplica-se o regime de precatórios. 5. Nesse sentido: “Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes [...]. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. [...] A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. [...] O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna” (ADPF 890, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2021, Processo Eletrônico DJe de 15/03/2022). 6. Na Reclamação 39.200 MC/RR ajuizada pela agravante junto ao egrégio Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a aplicação do regime de precatórios à agravante. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Condominio Edificio Residencial Manhattan x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320459179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-12.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico… Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A decisão recorrida de fls. 247/249, decidiu parcialmente o mérito, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Portanto, diante da expressa previsão legal sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tratando-se este de um erro grosseiro e/ou inescusável. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - Ausência de fixação de honorários recursais em sede de incidente processual - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00112508420248260100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por fim, ainda que se pudesse entender de forma diversa, a conclusão sobre o cabimento do recurso decorre da própria lógica processual. Veja-se que a decisão de fls. 247/249 não pôs fim à ação, mas tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sequer haveria como serem remetidos os presentes autos à Egrégia Segunda Instância para apreciação do Recurso de Apelação de fls. 264/272. Diante do exposto e em juízo excepcional do Juízo de Primeiro Grau, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação de fls. 264/272 e privilegiando a regular tramitação do processo, INADMITO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 264/272, interposto pela parte executada. Quanto à possibilidade excepcional de o Juízo de Admissibilidade ser feito em Primeira Instância, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248552-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Trata-se de medida que, sem qualquer objetivo de usurpar a competência do E. Tribunal quanto ao Juízo de Admissibilidade, visa a evitar que recursos manifestamente inadmissíveis atrapalhem o andamento do processo e prejudiquem os interesses da parte contrária. Em termos práticos, caso se admita o processamento do recurso interposto, especialmente a apelação ao invés de agravo, ter-se-ia que inversão de valores a ponto de privilegiar, com a demora do feito, aquele que não observou as regras processuais, e a quem a demora, neste caso, é de interesse. Inviável, ainda, eventual retratação, mormente em razão do precedente vinculante exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pelarejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Por fim, no tocante ao levantamento de valores, expeça-se MLE, em favor do condomínio, relativo ao valor integral depositado às fls. 76/77, deste cumprimento de sentença, observando-se o formulário de fl. 289. Sem prejuízo, em relação ao depósito realizado às fls. 394/396 dos autos principais, o valor devido à SABESP, indicado na decisão de fls. 276/249 (R$ 184.380,03), foi calculado pelo i. perito à fl. 237 e encontra-se atualizado até fevereiro de 2025. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a executada se concorda com o valor apontado no documento apresentado pela exequente à fl. 300, procedendo, na mesma oportunidade, à juntada do respectivo formulário MLE, para levantamento da parte que lhe cabe. No silêncio ou havendo concordância, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, se em termos os respectivos formulários. A procuração com poderes de receber e dar quitação encontra-se à fl 61, dos autos principais, e o substabelecimento sem reservas, em favor da patrona peticionante encontra-se à fl. 227, daqueles mesmos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP)

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Processo nº 1003048-42.2025.4.01.3901

ID: 282978912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVELEM SANTOS BERNARDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003048-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003048-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVELEM SANTOS BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003048-02.2025.8.26.0445

ID: 290713206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evita… Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a Unidade Judicial a recategorização dos documentos de fls. 47/67, excluindo o caráter sigiloso, a fim de possibilitar o acesso. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Liliane Pereira De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304002426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 12 de março de 2025, realizou compra de produtos alimentícios pelo aplicativo da requerida no valor de R$ 167,77 (cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com entrega agendada entre 14h e 17h do mesmo dia. Alega que, devido a um incêndio em poste próximo à sua residência, ficou sem conexão com a internet, impossibilitando o acompanhamento do status da entrega pelo aplicativo. Sustenta que permaneceu atenta, descendo diversas vezes à rua, mas o entregador não tocou a campainha nem buzinou, resultando no cancelamento do pedido sem direito a reembolso. Afirma que tentou contato com o suporte da requerida sem sucesso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Em contestação, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Alega que o entregador aguardou por mais de 12 minutos no local, tentou contato pelo chat do aplicativo e, conforme a Política de Cancelamento de Pedidos, após 10 minutos sem localizar o cliente, o pedido foi cancelado sem direito a reembolso. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a situação configura mero aborrecimento. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento, uma vez que na qualidade de fornecedora, encontra-se atrelada à cadeia produtiva, responsabilizando-se, em tese, por danos causados aos consumidores. Passo ao mérito. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas e o histórico do pedido apresentados pela requerida, demonstram que o entregador chegou ao local de entrega às 14h44min do dia 12/03/2025; que permaneceu aguardando até às 14h56min, totalizando 12 minutos de espera; que, durante este período, enviou mensagens pelo chat do aplicativo tentando contato com a autora; que o pedido foi cancelado às 15h09min, após tentativas infrutíferas de localização da cliente. A autora, por sua vez, admitiu expressamente que não visualizou as mensagens devido à falta de internet causada por incêndio em poste próximo à residência. Ora, a responsabilidade pela conclusão da entrega é compartilhada entre o entregador e o consumidor. Compete ao entregador comparecer ao local indicado e realizar tentativas razoáveis de contato. Por outro lado, cabe ao consumidor estar disponível para receber o pedido no horário estimado, acompanhando o status da entrega. A Política de Cancelamento de Pedidos estabelece prazo de 10 minutos para retirada do pedido após a chegada do entregador ao local. Tal política não se mostra abusiva, considerando que o prazo é razoável e está previamente informado aos usuários e visa proteger não apenas o entregador, mas também outros clientes que aguardam na rota de entrega. Não se pode olvidar que a impossibilidade de acompanhamento do pedido pela autora decorreu de fato alheio à vontade da requerida (incêndio em poste). Embora tal circunstância mereça consideração, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade por evento fortuito que impediu a consumidora de estar disponível para receber o pedido. Ademais, a autora menciona ter recebido outro pedido de restaurante no mesmo dia, cujo entregador buzinou para sinalizar sua chegada. Tal alegação, contudo, não pode ser utilizada como parâmetro obrigatório de conduta, vez que cada entregador adota procedimento próprio, desde que realize tentativas razoáveis de contato, como ocorreu no caso em análise através das mensagens via aplicativo. No tocante ao pedido de restituição do valor pago, não assiste razão à autora. A cláusula contratual que prevê o não reembolso em caso de não localização do cliente após o prazo de espera não se mostra abusiva, pois está clara e previamente informada aos usuários; decorre de conduta imputável ao próprio consumidor (não disponibilidade para recebimento); visa evitar prejuízos decorrentes do perecimento de produtos e atrasos na rota de entrega; e o entregador cumpriu sua obrigação de comparecer ao local e tentar contato. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais. O episódio narrado nos autos configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar abalo moral indenizável. A frustração decorrente do não recebimento de produto adquirido, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento quando decorre de conduta do próprio consumidor. Não houve, por parte da requerida ou do entregador, conduta ilícita, abusiva ou desrespeitosa. Ao contrário, o entregador aguardou além do tempo previsto e realizou tentativas de contato, cumprindo adequadamente seu mister. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo transtorno ou contrariedade configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não merece acolhimento a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tal teoria pressupõe que o consumidor seja obrigado a despender tempo e esforço consideráveis para solucionar problema causado exclusivamente pelo fornecedor. No caso em tela, o problema decorreu da indisponibilidade da própria autora para receber o pedido, não havendo que se falar em tempo desperdiçado por falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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Inacio Loiola Dos Santos x Evanilde Da Silva Vargas e outros

ID: 263155868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003048-63.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INACIO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVANILDE DA SILVA VARGAS JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS LEONY OLIVA RIBEIRO MARCIA JACQUELINE RIBEIRO SANDRO CESAR LOURENCO

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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GILSON HUGO RODRIGO SILVA

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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FERNANDO TORBAY GORAYEB

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JAQUELINE GILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa TECH para a realização da perícia, a qual aceitou o encargo (ID 177887873). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários (ID 182860240), conforme determinado no ID 182810022. Decisão (ID 184533339). A parte autora juntou documentos (ID 185524954). Manifestações dos requeridos (ID’s 185753036 e 185976349). Manifestação do autor (ID 188550381). Manifestação dos requeridos (ID 188728812). Pedido de redesignação de audiência (ID 191888505). É o necessário. Decido. Chamo o feito à ordem! No que tange aos honorários periciais, a decisão contida no ID 175369060 consignou expressamente que: Saliento que o pagamento da perícia ficará a cargo da parte requerente se só esta a pleiteou ou o valor será RATEADO pelas partes (requerente e requeridos) se ambas postularam pela prova pericial ou se determinada de ofício, com supedâneo no art. 95, caput, do CPC. Observo, ainda, que, instados acerca da dilação probatória (ID 142130113), os requeridos (Sandro César Lourenço, José Inácio Rodrigues Vargas e outros) pleitearam a prova pericial (ID’s 142747822 e 144486990). De igual modo, o requerente postulou pela prova pericial (ID 143176241). Pois bem. O art. 95 do CPC consagra que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Nesse jaez, a hermenêutica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO entre AS PARTES – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento dos honorários periciais quando requerida por ambas as partes deve ser igualitariamente rateada, ficando sob a responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais no caso dos beneficiários da assistência judiciária gratuita[1]. Outrossim: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – APLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC – DEPÓSITO 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O Código de Processo Civil estabelece, no art. 95, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Das provas coligidas a este recurso, verifica-se ambas as partes pleitearam a realização da prova pericial, diante disso a verba honorária deverá ser rateada entre Agravante e Agravada. Ademais, não visualizo o perigo de dano concreto eis que o juiz determinou que a Agravante depositasse 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, portanto, a parte que lhe incumbe. Não há falar em limitação do valor arbitrado para a elaboração da perícia, pois se revela proporcional às peculiaridades do caso e prestigia o trabalho que será desempenhado pelo perito[2]. De igual modo, a jurisprudência: [...] A perícia foi requerida tanto pelos autores quanto pelos réus. Honorários periciais que devem ser rateados na proporção de 50% PARA CADA PARTE. Aplicação do art. 95 do NCPC. Decisão parcialmente reformada para determinar o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus [...].[3] Nesse sentido, ainda: [...] Inexiste discussão acerca de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Concordam os agravantes com a incidência do art. 95 do CPC , que impõe o rateio da verba entre autor e réu quando a prova foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Desse modo, incide o disposto no art. 95 do CPC . Inexiste qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo[4]. Assim sendo, cumpra-se integralmente a decisão de ID 175369060. Mais, intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão destituída de fundamento, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, além de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 77 e § 2º do CPC. Além disso, considera-se litigante de má-fé, passível de multa, aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, assim como proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. No mais, diante do ID 180508559, cumpra-se o ID 182810022, isto é, intime-se a União para se manifestar sobre o ID 185524954, no prazo legal. Por fim, diante das informações dos autos e para que não haja prejuízo, defiro o pleito de redesignação acostado ao ID 191888505. Assim, REDESIGNO a audiência para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min. (MT). Dessa forma, no que não diverge da presente decisão, permanece tal como lançada na decisão de ID 175369060, observada a decisão de ID 182810022, bem como as advertências de ID 184533339, inclusive o mesmo link. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10095286320208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020. [2] TJ-MT 10205672320218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022. [3] TJ-RJ - AI: 00792363520198190000, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05. [4] TJ-SP - AI: 21571658120208260000 SP 2157165-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020.

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Processo nº 1003048-52.2024.4.01.4200

ID: 308309349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO SOARES DE ARAUJO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação suscitando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP)

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