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Gelson Vaz Ferreira e outros x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 326550535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003066-15.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELSON VAZ FERREIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003066-15.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GELSON VAZ FERREIRA RECLAMADO: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003066-15.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GELSON VAZ FERREIRA RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes e certifico a necessidade de adequação da pauta, por motivo de férias de magistrado. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 04/02/2026, às 13h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, devendo a intimação da(s) testemunha(s) ser EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos, não sendo aceita de forma diversa, sendo que a ausência injustificada da(s) testemunha(as) cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELSON VAZ FERREIRA

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Gelson Vaz Ferreira e outros x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 326550547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003066-15.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELSON VAZ FERREIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003066-15.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GELSON VAZ FERREIRA RECLAMADO: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003066-15.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GELSON VAZ FERREIRA RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes e certifico a necessidade de adequação da pauta, por motivo de férias de magistrado. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 04/02/2026, às 13h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, devendo a intimação da(s) testemunha(s) ser EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos, não sendo aceita de forma diversa, sendo que a ausência injustificada da(s) testemunha(as) cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

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Mariza Cristina De Carvalho Souza x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 308893704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-04.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CRISTINA DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-04.2024.8.26.0081 (processo principal 1003066-19.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariza Cristina de Carvalho Souza - Associação Beneficente de Auxíli… Processo 0002264-04.2024.8.26.0081 (processo principal 1003066-19.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariza Cristina de Carvalho Souza - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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A. N. G. x I. R. V. B.

ID: 297894403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003066-82.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

I. R. V. B.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA DA SILVA BOVI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-82.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - A.N.G. - I.R.V.B. - Fl. 673: sem prejuízo de se aguardar o resultado da entrevista com a vítima programada para 18 de junho, no set… Processo 1003066-82.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - A.N.G. - I.R.V.B. - Fl. 673: sem prejuízo de se aguardar o resultado da entrevista com a vítima programada para 18 de junho, no setor de psicologia, imperioso resguardar o contato da criança (LBG) com a família paterna, nesta cidade (houve suspensão do convívio paterno com a filha por decisão da Justiça Criminal, cujo IP está em curso), como bem observado pelo laborioso laudo psicossocial de fls. 554/579: "...O direito à convivência familiar inclui a garantia da preservação dos laços com a comunidade familiar a que se pertence. Criança mantém sólido relacionamento e vinculação com os entes paternos. Não há fator de risco associado a esse meio (ao findar nossa atuação, mãe consentiu em breve encontro com os avós e outros familiares às vésperas da Páscoa, sendo noticiado o contentamento e a alegria infantil pelo reencontro). Recomendamos imediata aprovação judicial à preservação dos vínculos familiares através da sistematização da programação. Nenhum achado que desqualifique o contexto familiar paterno. Pai tem consciência da impossibilidade da aproximação e contato sob pena do agravo da sua condição" (fls. 577/578). A própria mãe da criança disse não colocar obstáculo para essa convivência, conforme fl. 565: "Assegura não ter o objetivo do afastamento infantil do lar paterno, desejosa apenas da sua segurança. Após a denúncia, não tem obstruído os contatos com os avós e tias, têm permitido as ligações e chamadas de vídeos a despeito de alguns desencontros". Atento às relevantíssimas observações do ST, asseguro aos avós e tias paternas prosseguirem convivendo com a neta e sobrinha acima referida, nos finais de semana alternados, a partir das 9h do sábado até as 18h do domingo, inclusive feriados alternados a partir das 9h do feriado às 18h do mesmo dia. Os avós paternos quem retirará e restituirá a neta LBG ao lar materno. O pai não poderá estar no ambiente avoengo por ocasião desse convívio. O primeiro contato ocorrerá no próximo final de semana (sábado, dia 14 e 15 de junho). Intimem-se por e-mail através dos advogados. Expeça-se mandado de intimação da requerida, a ser cumprido pelo oficial plantonista. Urgente. - ADV: PAULA MARIA DA SILVA BOVI NUNES (OAB 370014/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP)

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Elton De Jesus Lopes x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 297948753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003066-73.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO

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Processo 1003066-73.2023.8.26.0063 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elton de Jesus Lopes - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento… Processo 1003066-73.2023.8.26.0063 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elton de Jesus Lopes - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 1003066-75.2024.8.26.0439

ID: 300924195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-75.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DOURADO BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-75.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileni Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1003066-75.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileni Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos efetuados por ordem da ré no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma dobrada, a quantia correspondente aos valores descontados de seu benefício previdenciário, devidamente atualizada com correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada com correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta Sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, a contar do primeiro desconto indevido. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIO DOURADO BINA (OAB 51130/BA), AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP)

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Processo nº 1004827-91.2025.8.26.0606

ID: 279721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendas a inicial a fim de: (i)recolher as custas iniciais de distribuição, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., sob pena de cancelamento da inicial; (ii) regularizar a representação processual, atentando-se ao mandato do síndico a fls. 44 tem como termo final 21/03/2025; e (iii) comprovar a que o executado é proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais, juntando ficha-matrícula atualizada. 2. No mais, pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, deverá a parte autora indicar na documentação acostada as folhas em que se encontra a previsão das cotas condominiais inadimplidas, para comprovar a origem de todo o crédito executado lançados no demonstrativo de cálculos de fls. 12, ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação monitória, uma vez que juntado boletos. Sobre: TJSP; Apelação Cível 1003066-56.2024.8.26.0510; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025. Neste sentido, conforme interpretação do art. 784, X, do Novo Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Sobre o tema: Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.).

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Processo nº 1003066-28.2024.8.11.0040

ID: 275751647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003066-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ZOTI

Intimação

Advogados:

ALINE COSTA GOLIJEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1003066-28.2024.8.11.0040 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADEMIR ZOTI, DJALMA DE PAULA DA SILVA, REGINALDO CATARINO, ROBSON DOS SANTOS MIRANDA, DEMERSON DE OLIVEIRA MORAIS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, apresentado pelo réu ADEMIR ZOTI, qualificado nos autos, preso desde 14 de maio de 2025. Instado a se manifestar o Ministério Público concordou com o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como, pugnou pela fixação de medidas cautelares. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a prisão preventiva do requerido foi decretada devido a encontrar-se em local incerto e não sabido, a fim de garantir a conveniência da instrução processual e a garantia da ordem pública. Dessa forma, considerando que o crime em comento foi cometido há muitos anos, bem como, que o réu compareceu aos autos, informando seu endereço e sua ocupação lícita, vejo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não estão mais presentes. Ante o exposto, com supedâneo no art. 316, p. único do CPP, REVOGO a prisão preventiva do réu ADEMIR ZOTI, fixando as seguintes medidas cautelares a serem cumpridas: i) Apresentar endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) comparecer a todos os atos processuais; e iii) não cometer novos crimes. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do réu, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, consignando que este deverá cumprir as seguintes medidas cautelares: i) Apresentar endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) comparecer a todos os atos processuais; e iii) não cometer novos crimes. FICA ADVERTIDO que o descumprimento de quaisquer das medidas acima elencadas, acarretará na imediata decretação de sua prisão preventiva. No mais, INTIME-SE a Defesa dos réus para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, após, ABRA-SE vista dos autos ao MP. Cumpra-se, expedindo o necessário com urgência. Sorriso/MT, data fornecida pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1003066-23.2025.4.01.3300

ID: 327411918

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003066-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003066-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE SOUSA SANTOS - BA61371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003066-66.2023.4.06.3813

ID: 303838493

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-66.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003066-66.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOAO DOS SANTOS LUCAS ADVOGADO(A) : FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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