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Processo nº 1003069-79.2024.4.01.3601

ID: 298493804

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARIA LOURENCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALVERINA MARIA LOURENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317888814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317883702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Márcio Luiz De Lima x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 334824072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-67.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-67.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Márcio Luiz de Lima - - Márcio Luiz de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - … Processo 1003069-67.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Márcio Luiz de Lima - - Márcio Luiz de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Master S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Voxcred Administradora de Cartoes, Servicos e Processamento S.a. - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - - Open Co Sociedade de Credito Direto S.a. - - Bmp Sociedade de Credito Direto S.a e outro - Vistos. 1. Infrutífera a audiência de conciliação, de rigor a instauração do processo de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. Citem-se os réus para que, no prazo de quinze dias, apresentem documentos bem como justifiquem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), JOAQUIM RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 102811/SP), RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOAQUIM RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 102811/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003069-71.2023.4.01.3906

ID: 309631935

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-71.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA - PA29708 e NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-34.2024.4.01.3907

ID: 280346229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-34.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISA LIMA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-34.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUISA LIMA DO LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-66.2025.8.26.0157

ID: 323315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZONETE DE FATIMA DOREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob f… Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob fundamento de titularidade de bem imóvel, utilizado como bem de família. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: [a] EXIBIR prova documental da indicação do bem à penhora e de sua efetiva constrição [termo ou auto de penhora]. [b] COMPROVAR a procuração outorgada nos autos principais pelo responsável pela indicação do bem à penhora. [c] EXIBIR [ou referir folha dos autos] da prova de titularidade do imóvel, bem como de sua destinação como bem de família. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes. CONSIGNE-SE a exibição de prova de contrato de trabalho em aberto [fls.21], mas com referência a salário contratual em dezembro de 2022, portanto, desatualizado. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, acompanhada do respectivo relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central (Registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Os documentos relativos às informações sobre situação econômico-financeira da parte devem ser protocolizados na categoria documento sigiloso [NSCGJ, art. 121-B]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar; qual a redução de valores pretendida; ou, ainda, qual o parcelamento pretendido, tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias. Possível parcelamento. Int. - ADV: BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP)

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Processo nº 1003069-74.2024.8.26.0198

ID: 335647341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RúBIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASAGRANDI COSTA

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KAROL LUCY MENEZES RUIZ

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Processo 1003069-74.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rúbia da Silva Oliveira - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo (… Processo 1003069-74.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rúbia da Silva Oliveira - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo (fls. 94). Promova a serventia à baixa do expert do cadastro deste processo. Em substituição, nomeio a Perita médica Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, que se encontra regularmente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, independentemente de compromisso. Em se tratando de perito regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2) "a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Auxiliar, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar." Intime-se o perito nomeado em substituição para manifestar sua aceitação ao encargo, esclarecendo que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, publicado no dia 19 de abril de 2024, o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para transferência do valor reservado (fls. 58) à nova perita, sem liberação do valor. Comunicada a transferência da reserva dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de l5 (quinze) dias após a intimação das partes acerca do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao perito substituído, via e-mail, acerca da presente decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO CASAGRANDI COSTA (OAB 513304/SP), KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB 399616/SP)

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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA LEITE

Decisão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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