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Processo nº 1003072-31.2024.4.01.3602

ID: 324661376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-31.2024.4.0…

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Processo nº 1003072-31.2024.4.01.3602

ID: 324661385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DRIELLY RIBEIRO BARAZETTI

Intimação polo passivo

Advogados:

LILTON HENRIQUE SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-31.2024.4.0…

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Processo nº 0000756-03.2025.8.26.0238

ID: 292937947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000756-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. L. M. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRITO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000756-03.2025.8.26.0238 (processo principal 1003072-79.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.B.L.M. - - R.B.L. - Diante da declaração de hipossufi…

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Processo nº 1003072-94.2021.4.01.4003

ID: 325149671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-94.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-94.2021.4…

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R. Da C. S. x M. M. De L.

ID: 293369050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-56.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA C. S.

Polo Passivo:

M. M. DE L.

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002426-56.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.S. - M.M.L. - Vistos. ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda com pedi… Processo 1002426-56.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.S. - M.M.L. - Vistos. ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda com pedido liminar em face de MARINICE MESSIANO DE LIMA, alegando, em apertada síntese, que é genitor dos menores M.L.M.S, J.L.M.S e M.S.S advindos do relacionamento que teve com a requerida. Aduz que, após a separação das partes, foi fixada em favor da ré a guarda unilateral dos menores no autos do processo n. 1003072- 03.2022.8.26.0197 e regulamentando o seu direito de visitas. Aduziu que a atual guarda tem restringido o desenvolvimento saudável dos filhos, pois a genitora já foi denunciada duas vezes junto ao Conselho Tutelar por abandono de incapaz, sendo que a ré tem enfrentado problemas com drogas e álcool, demonstrando não possuir condições de continuar exercendo a guarda dos infantes. Requereu que a modificação da guarda para que seja fixada de forma unilateral em seu favor. (fls. 02/06). Juntou documentos. (fls. 07/15). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 397/45), aduzindo que, diferentemente do alegado pelo autor, não abandonou os filhos e não possui envolvimento com drogas ilícitas e álcool. Sustenta que, antes da ação de divórcio em que ficou estabelecida a guarda dos menores em seu favor, o autor já havia ido ao Conselho Tutelar e feito denúncias da ré, sendo que ficou demonstrado por meio de visitas que as crianças não estavam sob risco, mas sim apenas que a residência na qual moravam estava insalubre e precisava de reformas. Aduz que a residência na qual residia com os filhos é herança paterna e necessita de reformas, sendo que na ação de divórcio o autor se comprometeu em construir cômodos no local para melhorar a moradia dos filhos, mas até o momento não cumpriu o avençado. Por fim, aduziu que alugou uma casa melhor de acordo com suas condições financeiras, até que o autor cumpra o avençado no acordo dos autos n. 1003072- 03.2022.8.26.0197, não existindo motivos para a modificação da guarda. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 46/65) Réplica às fls. 71/78. Resposta de oficio do Conselho Tutelar às fls. 67. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 96), que restou infrutífera. Foi realizado estudo psicossocial entre as partes (fls. 114/119), que sugeriu a manutenção da guarda em favor da genitora. Manifestação da parte ré às fls. 123/125 sobre o estudo acima. O autor não se manifestou. Parecer do representante do Ministério Público às fls. 129/130, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Restou demonstrado nos autos por meio do estudo social realizado entre as partes e os filhos menores, não existirem motivos que indiquem a necessidade da modificação da guarda: Não foram evidenciadas, no momento da entrevista, situações, contingências ou contextos que ameacem o bem-estar, segurança e adequado desenvolvimento sócio-emocional dos filhos junto à mãe. Marinice sinaliza que conhece os filhos em suas especificidades e que diligentemente provê os cuidados necessários (fls. 118) Isso posto, não encontramos óbices, neste momento, SMJ, para a manutenção da guarda das crianças, Miguel, Maria Luiza e João, com a mãe, Marinice, e para que as visitas sejam regulamentadas de forma livre. (fls. 118) Ademais, em visita realizada pelo Conselho Tutelar na residência da genitora e dos infantes, não foi constatada nenhuma situação de risco às crianças. (fls. 67) Assim, considerando que não foi constatado nenhum fato que desabone a conduta da requerida, a qual já detém a guarda dos menores, não existem motivos para modificação drástica da rotina dos menores que já estão habituados em permanecer sob os cuidados da genitora e a forma de visitas realizadas pelo genitor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Modificação de guarda formulado ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de MARINICE MESSIANO DE LIMA e extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e despesas processuais a cargo do autor, bem como honorários de sucumbência que fixo em R$1000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP), SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP)

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Processo nº 1003072-55.2025.8.26.0663

ID: 300233409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FIDELIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-55.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Fidelis de Oliveira - " Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção rela… Processo 1003072-55.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Fidelis de Oliveira - " Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. Int.". - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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Prefeitura Municipal De Cajamar x Benedita Aparecida Valerio Lima

ID: 301121315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003072-52.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA VALERIO LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-52.2017.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Benedita Aparecida Valerio Lima - Trata-se de Execução Fiscal m…

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Processo nº 1003072-29.2025.8.26.0510

ID: 296942515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003072-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA FIORIO SARTORI MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS SONIA MARIA PEREIRA MONTEIRO VERA LUCIA PEREIRA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALEMBECK PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - S… Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - Sonia Maria Pereira Monteiro - - Maria da Conceição dos Santos - Vistos. As decisões anteriores a respeito da abrangência dos benefícios da gratuidade não contrariam a decisão da Juíza Corregedora dos extrajudiciais no procedimento 0001642-98.2021, segundo a qual há obrigatoriedade do uso da ferramenta CRC-JUD para fins de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios a cartórios extrajudiciais, e vedação de envio de tais documentos por meio físico ou correio eletrônico, porque disso não se trata a controvérsia. Aqui, não há mandados, cartas ou ofícios parra encaminhamento/cumprimento, nem por meio físico, nem por correio eletrônico. Trata-se, na verdade, requerimento direto da parte ao extrajudicial, sem intervenção do judiciário, que conforme anotado nas decisões anteriores, está abarcado pela gratuidade deferida no processo, independentemente de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios, por expressa determinação legal (CPC, arts. 98, § 1º, IX e § 8º e art. 618, I e II). Logo, repito, não se trata de encaminhamento/recebimento/cumprimento de mandados/cartas/ofícios e não se aplica a respeitável decisão, nem as alterações nas normas de serviço extrajudicial, trazidas pelo Provimento CG 01/2021, mencionado na decisão, impõem a utilização do CRC-JUD para tal finalidade. Não obstante, a divergência foi submetida à Juíza Corregedora e aguarda retorno. No ínterim, considerando o prejuízo de tempo útil à parte, providencie, a z. Serventia, a busca e juntada das certidões faltantes. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

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Processo nº 1003072-29.2025.8.26.0510

ID: 296941495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003072-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA FIORIO SARTORI MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS SONIA MARIA PEREIRA MONTEIRO VERA LUCIA PEREIRA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALEMBECK PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - S… Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - Sonia Maria Pereira Monteiro - - Maria da Conceição dos Santos - Vistos. As decisões anteriores a respeito da abrangência dos benefícios da gratuidade não contrariam a decisão da Juíza Corregedora dos extrajudiciais no procedimento 0001642-98.2021, segundo a qual há obrigatoriedade do uso da ferramenta CRC-JUD para fins de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios a cartórios extrajudiciais, e vedação de envio de tais documentos por meio físico ou correio eletrônico, porque disso não se trata a controvérsia. Aqui, não há mandados, cartas ou ofícios parra encaminhamento/cumprimento, nem por meio físico, nem por correio eletrônico. Trata-se, na verdade, requerimento direto da parte ao extrajudicial, sem intervenção do judiciário, que conforme anotado nas decisões anteriores, está abarcado pela gratuidade deferida no processo, independentemente de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios, por expressa determinação legal (CPC, arts. 98, § 1º, IX e § 8º e art. 618, I e II). Logo, repito, não se trata de encaminhamento/recebimento/cumprimento de mandados/cartas/ofícios e não se aplica a respeitável decisão, nem as alterações nas normas de serviço extrajudicial, trazidas pelo Provimento CG 01/2021, mencionado na decisão, impõem a utilização do CRC-JUD para tal finalidade. Não obstante, a divergência foi submetida à Juíza Corregedora e aguarda retorno. No ínterim, considerando o prejuízo de tempo útil à parte, providencie, a z. Serventia, a busca e juntada das certidões faltantes. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

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Universo Online S/A x Eliesi Alves Pinto

ID: 295699520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELIESI ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIM NASCIMENTO BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIDA NASCIMENTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universo Online S/A - Apelado: Eliesi Alves Pinto - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO IMATERIAL.TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE "E-MAIL" QUE DEVE PROPICIAR AOS CONSUMIDORES UM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO.DANO MATERIAL. CARACTERIZADO E COMPROVADO.DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:

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