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Processo nº 1003083-03.2024.4.01.4300

ID: 298805439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003083-03.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003083-03.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003083-03.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003083-55.2022.4.01.3303

ID: 300298862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003083-55.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VILMAR MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VILMAR MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790-A, DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003083-55.2022.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003083-97.2025.8.26.0400

ID: 300305125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - 1. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petiç… Processo 1003083-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - 1. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 2. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 2.1. Antes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa para citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), (guia FEDTJ - cód. 121-0, no valor de R$32,75). Somente com o devido recolhimento é que o ato será efetivado. 3. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 4. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. A citação da requerida Centro Educacional Casaula Freitas LTDA (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Ricardo Pereira De Sousa x Laboratório Sunmed Ltda e outros

ID: 310531536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-22.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LABORATóRIO SUNMED LTDA SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-22.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Pereira de Sousa - Laboratório Sunmed Ltda - - Synvia Laboratorios e Toxicologia L… Processo 1003083-22.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Pereira de Sousa - Laboratório Sunmed Ltda - - Synvia Laboratorios e Toxicologia Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Ricardo Pereira de Sousa em face de Laboratório Sunmed Ltda e outro, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ALCIDES BARBOSA GARCIA (OAB 228958/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Processo nº 1003083-79.2025.8.26.0309

ID: 293876526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003083-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. O. L. L. H. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-79.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos Ante a manifestação de pags. 142, declaro prejudicada a audiência de c… Processo 1003083-79.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos Ante a manifestação de pags. 142, declaro prejudicada a audiência de conciliação designada para o dia 26 de junho de 2025 (pag. 122). Comunique-se ao CEJUSC para liberar a pauta. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema PETRUS, uma vez que este Juízo não possui cadastro junto ao referido sistema. Diante da certidão negativa/AR de fl. 134, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, POJ, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços do réu. Com o mesmo objetivo, oficie-se ao INSS solicitando o CNIS atualizado. Na hipótese de não localização dos endereços ou de serem encontrados apenas os já existentes nos autos, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, deverão ser expedidos ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, água/esgoto e luz desta Comarca a seguir relacionadas: Net/Claro S/A Vivo S/A DAE CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz Consigno, desde já, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, pelo prazo de 30 dias. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. (SE O CASO) A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiai1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1003083-46.2024.8.11.0046

ID: 292826979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003083-46.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: CLOVIS MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003083-46.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: CLOVIS MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe contra a r. sentença de ID. 190045256, alegando eventual contradição. Em ID. 196329058, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão e/ou contradição alegada. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados.” “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Permanece a sentença nos termos em que foi prolatada em ID. 183692128. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003083-73.2025.8.26.0408

ID: 291578492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-73.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMF FORMATURAS E REPRESENTAçõES COMERCIAIS - ANTONIO MANOEL FERREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACHADO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Vistos. Com o intuito de se averig… Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete financeiro do último exercício a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, apresente a empresa exequente o verso do título de fls. 16. Intime-se. - ADV: ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR), ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (OAB 111066/PR)

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Processo nº 0000797-72.2025.8.26.0495

ID: 313801598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000797-72.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE FREITAS GARROTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000797-72.2025.8.26.0495 (processo principal 1003083-74.2023.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Claudinei de Freitas Garrote - Vistos. 1 - Diante do c… Processo 0000797-72.2025.8.26.0495 (processo principal 1003083-74.2023.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Claudinei de Freitas Garrote - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 24 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 35, HOMOLOGO o valor de R$ 23.670,00 em favor da parte autora e de R$ 2.367,00 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Maria Angélica De Andrade Bicudo Hossri x José Luiz Cardozo

ID: 317301520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-55.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA DE ANDRADE BICUDO HOSSRI

Polo Passivo:

JOSé LUIZ CARDOZO

Intimação

Advogados:

SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1003083-55.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Angélica de Andrade Bicudo Hossri - José Luiz Cardozo - Vistos. Em regra as part… Processo 1003083-55.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Angélica de Andrade Bicudo Hossri - José Luiz Cardozo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

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Processo nº 1003083-73.2025.8.26.0408

ID: 326360735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-73.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMF FORMATURAS E REPRESENTAçõES COMERCIAIS - ANTONIO MANOEL FERREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR

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ALISSON MACHADO FERREIRA

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Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARME… Processo 1003083-73.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AMF Formaturas e Representações Comerciais - Antonio Manoel Ferreira ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Desde logo, indefiro os benefícios da gratuidade processual, atentando-se ao fato que se trata de pessoa jurídica, cujos rendimentos comprovam a capacidade econômica, bem como efetuou a contratação de advogado particular, o que demonstra a sua capacidade, não sendo pobre na acepção jurídica do termo. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P. I. C. - ADV: ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR), ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (OAB 111066/PR)

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