Resultados para "1003184-06.2023.8.26.0627" – Página 39 de 43

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rogério Emerenciano

ID: 317765912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006930-65.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROGéRIO EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE SOUZA AYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006930-65.2019.8.26.0229 (processo principal 1003184-46.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rogério Emeren… Processo 0006930-65.2019.8.26.0229 (processo principal 1003184-46.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rogério Emerenciano - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Rogério Emerenciano alegando, em síntese, que os valores recebidos de boa-fé, em sede de tutela antecipada, são irrepetíveis. Manifestação do impugnado a fls. 83/86. Decido. É o caso de rejeição da impugnação. Na ação acidentária, houve a antecipação da tutela para o restabelecimento do auxilio-doença, ao final, a sentença condenou a autarquia ao pagamento do auxilio-acidente e determinou que a diferença entre um benefício e outro fosse abatido. Veja-se que segurado recebeu entre setembro/2017 a setembro/2018 o auxilio-doença, quando na verdade teria direito ao recebimento do auxilio-acidente, que possui valor menor, sendo que com o trânsito em julgado, o INSS deu início ao incidente de cumprimento de sentença, objetivando a devolução do valor de R$ 2.575,19. Com efeito, o julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, Tema 692 (DJe 13/10/2015), o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." Ainda, em 14/11/2018, a Corte Cidadã, na Questão de Ordem autuada como Petição nº 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais nsº 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698, apresentou proposta de revisão da tese repetitiva concernente ao Tema 692, reafirmando, ulteriormente, o mesmo entendimento (DJe 24/5/2022), com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Veja-se que, reforçando a tese já fixada pelo E. STJ, a própria sentença determinou o abatimento dos valores nos seguintes termos: "De outro lado, diante do decidido, REVOGO a tutela antecipada concedida às fls. 88/90, que era relativa ao benefício de auxílio-doença. Os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença decorrentes da ordem judicial deverão ser abatidos da quantia a ser recebida referente ao auxílio-acidente, a ser apurado em regular liquidação de sentença." Considerando, pois, que a sentença não foi objeto de recurso e transitou em julgado nos seus exatos termos, de rigor a rejeição da impugnação do executado, devendo proceder ao pagamento do valor devidamente atualizado. Int. - ADV: FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA (OAB 202613/SP), SAMUEL DE SOUZA AYER (OAB 236488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio De Jesus Mota x Cemig Distribuicao S.A

ID: 322470777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003184-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CASSIO DE JESUS MOTA ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG109811) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos, etc. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003184-72.2025.8.11.0006

ID: 256868698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003184-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN JALDI CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1003184-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALLAN JALDI CARDOSO ESPÓLIO: SUZANA APARECIDA LOPES RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1003184-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALLAN JALDI CARDOSO ESPÓLIO: SUZANA APARECIDA LOPES RODRIGUES Vistos. 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ ajuizado por ALLAN JALDI CARDOSO, requerendo levantamento de valores existentes junto ao Consórcio HS ADM DE CONSÓRCIOS LTDA, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a título de FGTS e valores a título de restituição do imposto de renda, deixados por SUZANA APARECIDA LOPES RODRIGUES. 2. Primeiramente, consigno que há situações que dispensam a abertura de inventário, sendo suficiente o requerimento de alvará judicial, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor, como bem dispõe o art. 666 do CPC c/c a Lei 6.858, de 24/11 /1980 e o Decreto nº. 85.845, de26/03/1981. 3. Ocorre que no caso da falecida SUZANA APARECIDA LOPES RODRIGUES, além do crédito que ora se pretende levantar, há também outros bens a inventariar, conforme certidão de óbito juntado à inicial, pelo que indispensável a abertura do inventário, inclusive para que o presente feito possa prosseguir, conforme dispõe o art. 2º da Lei Nº. 6.858/80 e o art. 1º, parágrafo único, inciso. V, do Decreto nº. 85.845/81, in verbis: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” 4. No mais, consta da certidão de óbito que a falecida deixou 2 filhos que não renunciaram à herança. 5. Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) informar se já foi ajuizado o inventário dos bens deixados pela “de cujus” e, não o tendo, que seja providenciado o ajuizamento do mesmo; b) em caso de não haver bens móveis e/ou imóveis a inventariar, deverá a parte requerente juntar documento comprobatório de inexistência de outros bens sujeitos a inventário; c) incluir os herdeiros da “de cujus” no polo ativo da presente demanda ou emendar a inicial ajustando a causa de pedir para que o levantamento seja apenas em relação a sua meação que tem direito; d) em caso de renúncia dos herdeiros, deverá apresentar escritura pública ou termo judicial de renúncia, conforme artigo 1.806 do Código Civil; e) apresentar a procuração devidamente assinada pela parte autora (assinada digitalmente por meio de certificado digital ou assinada fisicamente/manualmente), bem como a sua documentação pessoal. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angélica Ferreira De Oliveira x Cristhian Francis Ribeiro e outros

ID: 330839749

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014164-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTHIAN FRANCIS RIBEIRO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Angélica Ferreira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Angélica Ferreira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cristhian Francis Ribeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FIAT/PALIO FIRE, PLACAS JMX-8957, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI MAIS O BEM DESDE 2018. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ISENTANDO A AUTORA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OU A POSSE POR TERCEIRO DESDE 2018. CONTUDO, É POSSÍVEL A RENÚNCIA À PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE VENDA.4. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE PODE PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL, ISENTANDO A AUTORA DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS FUTURAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A RENÚNCIA DA AUTORA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ISENTANDO-A DAS RESPONSABILIDADES A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DE VENDA. 2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA CESSA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.275, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007028-03.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003184-40.2024.8.26.0281, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000481-44.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-60.2024.4.01.3000

ID: 331509835

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-60.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE BRITO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003184-60.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003184-60.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR DE BRITO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JECSON CAVALCANTE DUTRA - AC3260 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com impedimento de longo prazo. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: cediço que o benefício assistencial ora pleiteado é devido ao deficiente, ou idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o relato do assistente social revela que não há situação de vulnerabilidade social, visto que o grupo familiar no qual a parte autora está inserido possui a renda per capta equivalente a um salário mínimo. Assim, a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo e não há relato de despesas extraordinárias. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-36.2023.8.26.0132

ID: 308557227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003184-36.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-36.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Fls.207/209: Trata-se de pedid… Processo 1003184-36.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Fls.207/209: Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como ferramenta de busca e constrição de bens pertencentes a(o)(s) executada(o)(s).A Central de Indisponibilidade de Bens, inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens.O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central. E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pela(o)(s) exequente(s) de receber o crédito ao qual faz(em) jus.Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio.Nesse sentido:Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020)Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada.Manifeste(m)-se exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias úteis. O silêncio será interpretado pelo juízo como desistência da execução e consequente extinção da ação. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. M. Do C. V. x A. S. K.

ID: 296701557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-10.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. A. M. DO C. V.

Polo Passivo:

A. S. K.

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DE MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SKROMOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-10.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.A.M.C.V. - Adriana Solange Khori e outro - Vistos. 1 - Deixa-se de conhecer da manifestação e docume… Processo 1003184-10.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.A.M.C.V. - Adriana Solange Khori e outro - Vistos. 1 - Deixa-se de conhecer da manifestação e documentos de fls. 790/960, considerando que as requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem quanto ao laudo pericial (fls. 772). 2 - Às fls. 436/444, o feito foi saneado, quando se determinou a produção de prova pericial para apurar o valor dos haveres a que faz jus a autora, considerando sua saída da sociedade em 1º de dezembro de 2014, nos termos do art. 1.031 do Código Civil. Nomeado o perito, o laudo foi apresentado às fls. 563/582, segundo o qual o valor da quota pertencente à autora equivaleria à R$ 11.028,56. Na sequência, a requerente apresentou impugnação ao laudo às fls. 769/771, sob alegação de que o Expert não considerou em sua avaliação o patrimônio intangível da empresa, como marca, nome empresarial, ponto comercial, entre outros. As requeridas quedaram-se inertes (fls. 772). O Sr. Perito se manifestou às fls. 775/777 quanto à impugnação ofertada pela autora e, em síntese, alegou que: i) os tais valores intangíveis não foram considerados na produção da prova técnica, por ausência de previsão contratual de que deveriam ser pagos quando de eventual apuração da haveres; ii) não houve o fornecimento da documentação necessária para a inclusão deste tipo de ativo no balanço de determinação. Novamente, a autora se manifestou às fls. 781/785. Pois bem. Razão assiste à autora. A inclusão dos valores intangíveis do fundo de comércio (ou "goodwill") no procedimento de apuração de haveres decorre de lei, nos termos do art. 606 do Código de Processo Civil. Por isso, de rigor, nos termos do caput e §1º do art. 480 do Código de Processo Civil, determinar a realização de nova perícia, para que tais ativos possam ser considerados no valor total da empresa, com repercussão no valor da quota-parte da autora. Deverá o Sr. Perito informar nos autos, no prazo de 10 dias, de forma específica, quais documentos de que necessita para realizar tal avaliação. Na sequência, a documentação deverá ser apresentada pelas requeridas, no prazo estabelecido pelo perito para a realização dos trabalhos técnicos. Providenciados os itens supra, poderão as partes, em 15 dias, ofertar novos quesitos e nomear assistente técnico. Considerando tratar-se de perícia complementar, fixam-se os honorários do perito em 40 UFESPs, nos termos do item 1.4. do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista que a parte autora, requerente da perícia complementar é beneficiária da gratuidade da justiça, a verba honorária deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida Resolução. Oficie-se o órgão estatal para que proceda ao depósito dos honorários. Confirmado o depósito, intime-se o Perito para designar data e local com tempo hábil à intimação dos interessados. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. E. B. e outros x M. A. B. E.

ID: 316621165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002883-48.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. E. B. T. E. B.

Polo Passivo:

M. A. B. E.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENI TEREZA LISCIA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002883-48.2021.8.26.0271 (processo principal 1003184-46.2019.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.E.B. - - T.E.B. - M.A.B.E. - Vistos. … Processo 0002883-48.2021.8.26.0271 (processo principal 1003184-46.2019.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.E.B. - - T.E.B. - M.A.B.E. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 16:00 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP), RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP), GENI TEREZA LISCIA LEONEL (OAB 219710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Marques x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003184-94.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-94.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, c… Processo 1003184-94.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: declarar à Fazenda ré a recalcular o quinquênio e sexta-parte, em cuja base de cálculo deverão ser computados piso salarial docente, apostilando-se. condenar a ré a pagar à autora as diferenças do recálculo destas verbas, observando a prescrição quinquenal, e que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, sendo reconhecido o caráter alimentar do débito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP), THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir Moreira Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 320063391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MOREIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Jurandir Moreira Pires - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Process… Processo 1003184-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Jurandir Moreira Pires - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes