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Processo nº 2000297-62.2025.8.13.0000

ID: 278113317

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000297-62.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000297-62.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 2000297-62.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) DESPACHO/DECISÃO ( Trata-se de Agravo de Instrumento aviado por UNIMED BELO HORIZONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que, nos autos do processo de origem n° 1003214-96.2025.8.13.0024, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por FLÁVIO MARCOS DE MORAIS SILVA, determinando que a ora Agravante forneça cobertura integral ao tratamento cirúrgico de troca valvar percutânea (TAVI), incluindo exames, materiais e insumos prescritos nos laudos médicos constantes dos autos. O recurso alega ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), sustentando que o Agravado não atende aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 143 da ANS, reguladora da cobertura obrigatória do procedimento requerido. A Agravante também pleiteia a concessão de efeito suspensivo, em razão de possível desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do cumprimento da decisão impugnada. Postula-se, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo, para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Pois bem. O princípio da não surpresa está previsto nos artigos 9º, 10 e 933, todos, do CPC de 2015. Com efeito, o legislador processual civil de 2015 quis impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, e, ao mesmo tempo, assegurar aos interessados o direito de tentar persuadir o intérprete-aplicador da norma, influenciando a decisão, antes da prolação do pronunciamento judicial. Dessa forma, a proibição de haver a decisão surpresa no processo decorrencia da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte, de interessado ou ex officio. Sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Vedação à decisão-surpresa. (...) O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. (...) É certo que o juiz continua com o poder de aplicar o direito ao caso concreto, inclusive invocando normas jurídicas não invocadas pelas partes. No entanto, a validade da aplicação ao caso concreto dessa inovação está condicionada ao prévio diálogo com as partes. Vale dizer: o juiz tem o dever de oportunizar às partes que o influenciem a respeito do acerto ou desacerto da solução que pretende outorgar ao caso concreto (art. 10º., CPC)(Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 109) No mesmo sentido, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Verificando o juiz que poderá decidir de ofício alguma questão do processo, deve propiciar às partes o conhecimento dessa situação, a fim de que os litigantes saibam da possibilidade de sobrevir decisão sobre aquelas questões, ainda que sejam de ordem pública, a cujo respeito o sistema permite que o juiz decida sem que a matéria tenha sido provocada pela parte. (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.215) Consoante se ressai do documento coligido nas contraminutas, evento 10, a cirugia para implantação da valvula cardiáca ja se realizou. Assim, entende-se que o presente recurso não pode sequer ser conhecido, porque, realizada a cirurgia, o cerne cominatório da tutela não pode mais ser obstado ou revertido, de modo que a discussão remanescente recai sobre a obrigação de cobertura do procedimento pelo plano de saúde Nessa ordem de ideias, com fundamento no princípio da não surpresa, art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a perda de objeto e consequente não conhecimento do rcurso. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003214-53.2025.8.26.0568

ID: 325121038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003214-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA TAYNA DOS REIS JACIRA DE PAULA MINELLI NOGUEIRA JAINE OLIVEIRA MINELLI BARBOZA JANAINA OLIVEIRA MINELLI JAQUELINE MAIARA MINELLI JOãO BATISTA MINELLI JOELMA CRISTINA MINELLI LIMA JULIANA DE PAULA MINELLI JOVE MARIA APARECIDA MINELLI NELSON HONORIO MINELLI SILVIA HONORIO MINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-53.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvia Honorio Minelli de Almeida - - Nelson Honorio Minelli - - Maria Aparecida Minelli - - João Batista Minelli… Processo 1003214-53.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvia Honorio Minelli de Almeida - - Nelson Honorio Minelli - - Maria Aparecida Minelli - - João Batista Minelli - - Jacira de Paula Minelli Nogueira - - Joelma Cristina Minelli Lima - - Jaqueline Maiara Minelli - - Janaina Oliveira Minelli - - Jaine Oliveira Minelli Barboza - - Juliana de Paula Minelli Jove - - Giovana Aparecida Tayna dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação de ação de ARROLAMENTO DE BENS. Autor da herança: JOÃO MINELLI. Data do óbito: 05.11.2024 Sucessores: SILVIA HONORIO MINELLI DE ALMEIDA NELSON HONORIO MINELLI MARIA APARECIDA MENLI JOÃO BATISTA MINELLI JACIRA DE PAULA MINELLI NOGUEIRA JULIANA DE PAULA MINELLI JOVE JOELMA CRISTINA MINELLI LIMA JAQUELINE MAIARA MINELLI MARQUES JANAÍNA MINELLI BIAJOLI JAINE OLIVEIRA MINELLI BARBOZA GIOVANA APARECIDA TAYNA DOS REIS Bens: Imóvel matricula 7.789 CRI local. Há dívida de IPTU - R$ 1.010,40. Valor atribuído à causa: R$ 100.281,01. DOS PEDIDOS: 1 - A nomeação da Requerente SILVIA HONORIO MINELLI DE ALMEIDA, para o cargo de inventariante, a fim de representar o Espólio em tudo que se faça necessário, até a devida homologação do formal de partilha; 2 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os Requerentes se declaram NECESSITADOS, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do artigo 98 e ss do CPC conforme declarações anexas; 3 - A homologação do presente arrolamento de bens para os necessários fins esperados em direito, expedindo-se o competente formal de partilha após o trânsito em julgado do feito; 4 - A pesquisa pelo sistema informatizado do Juízo, para apurar as casas bancárias que o de cujos mantinha conta correntes/poupança e com a reposta a expedição de ofícios para as instituições financeira para que informe ao Juízo os saldos das respectivas contas. 5 - A desistência do prazo recursal, a fim de que, ao se homologar a partilha, se expeça a certidão de trânsito em julgado de imediato. DOCUMENTOS: Procurações - fls.12/22. Declarações de hipossuficiência - fls.23/33. Documento pessoal do falecido - fls.34/35. Certidão de óbito - fl.36 (viúvo, deixou 5 filhos). Certidão de casamento - fl.38. Folha de rosto carnê de IPTU - fls.38/39. Matrícula imóvel - fl.40. Cartão bancário falecido - fls.41/42. Extrato de débito de IPTU - fl.43. Documentos e comprovante de residência de Sílvia e seu marido - fl.44. Escritura de pacto antenupcial de Sílvia e João Vicente - fls.45/48. Documento pessoal e comprovante de residência de Nelson e esposa - fls.49/53. Certidão de casamento de Nelson e Nilce e CTPS de Nelson - fls.55/59. Certidão de nascimento de Maria Aparecida Mineli - fl.60. Certidão de casamento de Maria Aparecida e Jorge - fls.61/62. Demonstrativo de renda e comprovante de residência de Maria Aparecida - fl.63. Documento pessoal/comprovante de residência João Batista Minelli - fls.65/66. Comprovante de rendimento de Maria Aparecida - fl.67. Documento pessoal de Maria de Fátima - fl.68. Certidão de casamento de João Batista Minelli e de Maria Fátima dos Reis - fl.69. Demonstrativo de renda de João e de Maria de Fátima - fls.70/71. Documento pessoal de Jacira de Paula Minelli Nogueira - fls.72/73. Certidão de casamento de Jacira e Kallil Abrão Nogueira - fl.74. Documento pessoal e comprovante residência de Kallil - fls.75/76. Certidão de óbito de Diel Aparecido Honorio Minelli - fl.77. (separado, 2 filhos) Documento pessoal de Joel Minelli - fls.78/81. Documento pessoal de Sônia Maria de Oliveira Minelli - fls.82/83. Certidão de casamento de Sônia e Joel - fl.84. Certidão de óbito de Joel Minelli - fl.85 (viúvo - 4 filhos). Certidão de óbito de Sônia - fl.86 (casada - 4 filhos). Comprovante de residência - fl.87. Documentos pessoais de Joelma Cristina Oliveira Minelli - fls.88/90. Certidão de casamento de Joelma e Marcelo Carvalho de Lima - fl.91. Documentos pessoais e comprovante de residência de Marcelo - fls.92/65. Documentos pessoais de Jaqueline Maiara Minelli Marques - fls.96/97. Certidão de casamento de Jaqueline e Celso - fls.98/100. Documentos pessoais e comprovante de renda/residência de Celso - fls.101/104. Documento pessoal de Janaína Minelli Biajoli - fl.105. Certidão de casamento de Janaína e Fernando - fl.106. Documento pessoal e comprovante de residência de Fernando - fls.107/109. Comprovante de rendimentos de Janaína - fls.110/114. Documento pessoal de Jaine - fls.115/117. Certidão de casamento de Jaine e Olavo - fl.118. Documentos pessoais e comprovante de residência de Olavo - fls.119/122. CTPS de Jaine - fls.123/125. Documento pessoal de Juliana - fls.126/128. Declaração de renda de Juliana - fl.129. Documento pessoal de Alcindo Caetano Jove - fls.130/132. Certidão de casamento de Alcindo e Juliana - fl.133 e fl.134. Comprovante de residência de Alcindo - fl.135. Certidão de óbito de Elaine Cristina Minelli - fl.136 (divorciada- 1 filhos). Documento pessoal de Elaine - fls.137/138. Certidão de casamento de Edivaldo Galdino dos Reis e Elaine- fls.139/140. Documentos pessoais de Giovani Aparecida Tayná dos Reis - fls.141/143. Comprovante de residência - fls.144/145. Certidão de nascimento de Giovana - fl.146. Dados pessoais CTPS Giovana - fl.147. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A capacidade econômica do monte-mor favorece a pretensão dos herdeiros às benesses da gratuidade da justiça, com o que ficam deferidas. Anote-se II. DA INVENTARIANÇA Nomeio inventariante SILVIA HONORIO MINELLI DE ALMEIDA, independentemente de compromisso. III - DA PESQUISA SISBAJUD E JUNTADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO Defiro a consulta de valores em nome do de cujus João Minelli, CPF nº 580.0822.478-00 através do sistema SISBAJUD, bem como a consulta da certidão de inexistência de testamento no CENSEC. Providencie a serventia. Realizada a consulta e encontrados valores em nome do de cujus, deverá a inventariante proceder à retificação do plano de partilha. IV. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Providencie a inventariante a juntada das certidões negativas Federal e Estadual. Providencie ainda a juntada da certidão municipal positiva com efeitos de negativa. Prazo: 15 dias. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 1003214-56.2025.4.01.3907

ID: 325125758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003214-56.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CLARA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003214-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003214-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LINDALVA CLARA FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial do DE CUJUS, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003214-82.2025.8.26.0526

ID: 325389736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003214-82.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-82.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.F. - Fls. 25: ciente dos recolhimentos efetuados, restando prejudicado o requerimento de justiça gratuita. D… Processo 1003214-82.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.F. - Fls. 25: ciente dos recolhimentos efetuados, restando prejudicado o requerimento de justiça gratuita. De acordo com a Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a exoneração da obrigação alimentar exige, além da maioridade, a comprovação de que o alimentado possui condições de prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença. No caso dos autos, não há prova não equívoca das condições econômicas do alimentado, razão do indeferimento do pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. - ADV: VALBER ESTEVES DOS SANTOS (OAB 355904/SP)

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Processo nº 1003214-82.2025.8.26.0526

ID: 290944885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003214-82.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-82.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.F. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1003214-82.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.F. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: VALBER ESTEVES DOS SANTOS (OAB 355904/SP)

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Processo nº 1003214-90.2019.8.11.0015

ID: 258309440

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003214-90.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSO ARI HASSELSTROM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003214-90.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: NELSO ARI HASSELSTROM “SENTENÇA DE EF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003214-90.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: NELSO ARI HASSELSTROM “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de NELSO ARI HASSELSTROM. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 111615115, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, RECONHECEU a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS em ID. 140396541. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de NELSO ARI HASSELSTROM. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 07/03/2019, instruída com as CDA’s nº 3706/2018 e 2950/2015, com VENCIMENTO a partir de 10/04/2013, sendo o CRÉDITO CONSTITUÍDO em 10/04/2013. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 28/03/2019, os DÉBITOS TRIBUTÁRIOS com datas anteriores a 28/03/2014 já encontravam-se PRESCRITOS nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anteriores a 28/03/2014 e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, verifica-se que os AUTOS da EXECUÇÃO FISCAL se encaixam a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 1º, § 1º da Resolução Nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” (grifo nosso). Nesse sentido, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 5002630-54.2018.8.13.0040

ID: 326221827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-54.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANDER VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002630-54.2018.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento] AUTOR: LUCIENE APARECIDA BORGES CPF: 598.824.926-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: LUCIENE APARECIDA BORGES propôs ação judicial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. Alegou ser segurada e estar incapacitada para o trabalho devido a fibromialgia, síndrome do túnel do carpo, cervicalgia, lombalgia e transtorno depressivo. Informou que seu benefício (B-92), recebido de 2000 a 2019, foi indevidamente cessado em outubro de 2019, apesar da persistência da incapacidade. Requereu o restabelecimento ou concessão dos benefícios desde a cessação, inclusive em tutela de urgência, e justiça gratuita. Na decisão de Id. 49001238 (09/08/2018) foi deferida a justiça gratuita, mas indeferida a tutela de urgência por ausência de prova inequívoca, determinando a produção antecipada de perícia médica. O perito inicialmente nomeado foi substituído (Id. 78875374, 12/08/2019) pelo Dr. LÁZARO TOMÉ DE RESENDE, por ter o primeiro atuado como médico particular da autora. O primeiro laudo pericial (Id. 3322336456) apontou fibromialgia, doença depressiva e lombalgia (CID10-F.33.2, M.79.7, M50, M51 e M54), mas apresentou contradições, indicando incapacidade parcial e permanente, ao mesmo tempo em que afirmava inexistência de incapacidade multiprofissional e aptidão para o trabalho habitual. Após o laudo, o INSS (Id. 3478026433) solicitou esclarecimentos sobre a DII e os documentos que fundamentaram a perícia, visando possível acordo. A autora (Id. 3554401410) concordou com a incapacidade permanente, mas apontou a omissão da DII, alegando que a incapacidade persistia desde a cessação administrativa em outubro de 2019, e requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (B-32) de 10/2019 a 05/2020. O INSS (Id. 4361043094) propôs acordo para pagamento de auxílio por incapacidade temporária (DIB 20/11/2019, DCB 27/05/2020), com 80% dos atrasados. A autora (Id. 4646568055) NÃO CONCORDOU, alegando erro na DII e reiterando o pedido de restabelecimento do benefício desde a cessação em 10/04/2018. Para sanar as contradições do primeiro laudo, houve por bem este Juízo converter o julgamento em diligência, solicitando esclarecimentos ao perito (Id. 9869159042), o qual quedou-se inerte. Diante disso, ele foi destituído do encargo, nomeando o Dr. CAIO AUGUSTO DE ÁVILA para nova perícia (Id. 10297392245). O novo laudo pericial (Id. 10321636231) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. A autora aviou petição afirmando que não concorda com a perícia, alegando que atestados particulares e a perícia anterior comprovavam incapacidade parcial e permanente, e que a proposta de acordo do INSS indicava reconhecimento de incapacidade. Reiterou o pedido de procedência (Id. 10328196046). O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência, alegando venire contra factum proprium da autora ao tentar aceitar a proposta de acordo após o laudo desfavorável (Id. 10384542068). Em alegações finais (Id. 10390594580), a autora reiterou o pedido de procedência. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A questão é de direito e de fato, permitindo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei nº 8.213/1991) ou auxílio-doença (art. 59, Lei nº 8.213/1991) exige, além da carência e qualidade de segurado, a comprovação de incapacidade laboral: total e permanente para a aposentadoria, ou parcial e temporária para o auxílio-doença, com causa posterior à filiação. A questão central, portanto, reside na efetiva comprovação da incapacidade laborativa. No caso, a primeira perícia (Id. 3322336456) apresentou contradições, e o perito foi destituído por inércia em prestar esclarecimentos (Id. 10297392245), inviabilizando suas conclusões. A prova técnica fundamental é o segundo laudo pericial (Id. 10321636231), elaborado pelo médico Dr. CAIO AUGUSTO DE ÁVILA. O expert foi categórico, afirmando que o exame físico da autora estava "dentro da normalidade, ausência de dor à palpação, força e trofismo totalmente preservada, lasegue negativo". Ao responder aos quesitos judiciais, concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral, reiterando que a autora está "apta" e "sem sinais clínicos de limitação funcional e incapacitante", inclusive no período entre a cessação administrativa e a perícia judicial. A autora (Id. 10320330374 e Id. 10328196046) tentou infirmar o laudo com atestados médicos particulares, que, inclusive, são anteriores ao laudo pericial jungido aos autos. Contudo, esses documentos, produzidos unilateralmente, não possuem a mesma força probatória da perícia judicial, elaborada por profissional imparcial e de confiança do Juízo. O laudo pericial é a principal prova técnica em ações previdenciárias de benefício por incapacidade e só pode ser afastado por robusto conjunto probatório em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. A mera discordância da parte, sem elementos técnicos substanciais, não desconstitui a perícia oficial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a força probatória da perícia médica oficial é inegável, especialmente quando conclusiva e bem fundamentada, como o laudo de Id. 10321636231, que não deixou dúvidas sobre a inexistência de incapacidade laboral. Laudos particulares, muitas vezes, carecem da imparcialidade e profundidade da perícia judicial. Nesse sentido, impende trazer à baila o entendimento reiterado em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A parte apelante argumenta o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da prestação previdenciária vindicada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. As patologias que ensejaram o recebimento de benefícios por incapacidade em períodos pretéritos não guardam correspondência com as enfermidades indicadas na presente demanda, sendo aquelas relacionadas a eventos diversos e superados. 4. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido da aptidão laboral da parte autora, com menção expressa à inexistência de sinais clínicos de limitação funcional, sendo observada capacidade para o desempenho das atividades habituais. 5. Relatórios médicos particulares não se sobrepõem, por si sós, à perícia oficial, cuja elaboração é confiada a profissional imparcial e equidistante das partes, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para infirmar suas conclusões. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003214-90.2023.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) – destaquei. No caso, as conclusões periciais de Id. 10321636231 são claras e unívocas, não havendo elementos substanciais para contradizê-las. A discordância da autora (Id. 10328196046), baseada em atestados particulares e na interpretação de uma proposta de acordo do INSS, não configura prova técnica robusta para afastar a perícia judicial. A proposta de acordo (Id. 4361043094) foi expressamente rejeitada pela autora (Id. 4646568055), e o INSS (Id. 10384542068) corretamente apontou que a tentativa posterior de invocá-la, após o laudo desfavorável, caracteriza venire contra factum proprium. Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa comprovada por perícia oficial e robusta, e não havendo elementos que a infirmem, o não preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é imperativo, inviabilizando a concessão dos benefícios pleiteados. 3) DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atento ao disposto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento de tais verbas, a teor do disposto no artigo 98 do referido diploma legal, por estar ela litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se o presente feito, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 15 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Fideles Nogueira Viana x Banco Pan S.A.

ID: 300212758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-06.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualm… Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, o Requerente teria sido enganado a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. Recebida a inicial, e não tendo sido possível a conciliação, o Requerido ofereceu contestação. Em sua resposta, em preliminar, alegou a insuficiência da procuração, a falta de interesse de agir e a impertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito e opôs fato extintivo ao direito do Requerente, referente à configuração do prazo decadencial. Novamente aos autos, o Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito, reafirmando sua pretensão. Intimadas as Partes, o Requerente pediu a produção de prova pericial e documental. O Requerido pugnou pelo julgamento imediato da lide. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade que a lei confere à declaração que faz a parte acerca da falta de condições financeiras para o pagamento das custas processuais, tem-se, nos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos do benefício previdenciário do Requerente, prova suficiente da pertinência da gratuidade da Justiça. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Interesse Processual: Ainda que, de fato, o Requerente não tenha mesmo solicitado administrativamente a revisão do contrato, vê-se que o Requerido, em sua defesa de mérito, já antecipou a resistência à pretensão revisional. Nesse contexto, nenhum motivo existe para remeter as Partes à via administrativa. Uma vez que o Requerido já externou sua oposição à pretensão, vê-se, sim, necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pelo Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, o Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, o Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003214-61.2025.8.11.0086

ID: 312751379

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NATALINA DE MORAES JAKSON DA CONCEICAO SILVA JOAO VITOR PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede de mutirão penal. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva foram devidamente expendidos na decisão que a decretou, em sede de plantão judiciário, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores de sua decretação, assim como no caso em apreço. Ademais, a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar já foi objeto de recente análise pelo magistrado plantonista – em 09.06.2025 (Id. 196843221), de modo que apenas deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: - “Por fim, ressalto em uma análise de busca e outros processos envolvendo os flagranteados, verifico que a senhora Daniele Natalina de Moraes possui uma série de ocorrências criminais em seu desfavor, sendo tal situação apta para presumir a reiteração criminosa, conforme id. 196832751, juntado pelo Ministério Público. (...) Com relação à mesma ré, o fato de ter crianças não se mostra causa de soltura automática, sendo necessário que a mãe zele minimamente pelos filhos, não os expondo a situações vexatórias e de risco. A criança de 05, filho da senhora Daniele, bem como qualquer outro filho, não pode servir de justificativa conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, considerando que claramente coloca a criança em risco ao cria-la em local de consumo e venda de entorpecentes. Aliás, tal fato deveria servir de fundamento para a Perda do Poder Familiar da ré e não para salvaguarda-la de cumprir a penas, principalmente por se tratar de criminosa contumaz na pratica de crime de tráfico de drogas e usuária confessa de entorpecentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VISITAS . GENITORA USUÁRIA E VICIADA EM DROGAS. Demonstrada a falta de condições da genitora em continuar a exercer o poder familiar em relação ao filho, tendo em vista a sua condição de usuária e viciada em drogas, adequada a suspensão do poder familiar, ficando o menor sob o poder familiar e guarda paterna. A visitação da mãe deve ser condicionada ao tratamento para dependência química, em razão das constantes recaídas, instabilidade emocional e risco que pode correr o menor estando em sua companhia quando das visitas. RECURSO DESPROVIDO . ( Apelação Cível Nº 70058075847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - AC: 70058075847 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) Neste contexto, notifique-se o Ministério Público Civil da presente situação. Quanto à prisão, importante citar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se encaixa como uma “luva” ao caso em questão. Tal julgado menciona que a prisão domiciliar da mulher com filho menor de 12 anos não é automática, conforme art. 318, V, do CPP, exigindo-se uma maternidade que não coloque em risco a criança que esteja sob os cuidados da mãe. Expor a criança a ambiente de mercancia e uso de entorpecentes não pode ser tido como ambiente minimamente adequado para que a mãe crie seu filho, devendo ser analisada a possibilidade de retirada do Poder Familiar da mãe e não premia-la com a liberdade para continuar expondo seu filho ou filhos a risco. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas . A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática.Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4 . No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. 6 . A paciente já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo, envolvendo armas de fogo, mas voltou a delinquir, demonstrando risco de reiteração criminosa e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) INDEFIRO a conversão em domiciliar ou liberdade provisória por esse fundamento.” - A acusada está sendo investigada nos autos do Inquérito Policial n.º 1001387-54.2021.8.11.0086, pela prática do crime de estelionato, e nos autos de n. 1005553-27.2024.8.11.0086, por maus tratos a animais, bem como foi condenada nos autos n.º 0001102-88.2015.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 157, § 2°, inciso II, do CP e denunciada nos autos n.º 1003075- 85.2020.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, o que demonstra a sua propensão para a prática de condutas criminosas. Ademais, nos autos de n. 1001755-58.2024.8.11.0086 (que ela responde por tráfico de drogas), ela chegou a ser beneficiada com a prisão domiciliar, mas prontamente descumpriu o benefício, nos termos do contido naqueles autos: “Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o Parquet, quanto ao pedido de revogação da prisão domiciliar que fora concedida à acusada. Isso porque, após lhe ser concedido o benefício da prisão domiciliar, a increpada prontamente descumpriu as medidas de tal modalidade prisional, não se mantendo recolhida em sua residência, conforme se verifica pelo histórico de violações. Ademais, no dia 05.08.2024, seu monitoramento eletrônico chegou a ser desativado pela SESP, por rompimento de cinta, a demonstrar o seu total descompromisso com as condições do benefício que lhe fora concedido. Outrossim, nos termos da narrativa do Boletim de Ocorrências n.º 2024.232295, na residência em que a acusada deveria permanecer reclusa, identificou-se em 05/08/2024 a suposta continuidade do tráfico de drogas: ESTA GUPM REALIZA RONDAS PELA RUA DAS VIOLETAS MOMENTO EM QUE AVISTOU O SUSPEITO ALBERTO SAIR DE UMA RESIDENCIA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, MUDOU BRUSCAMENTE DE DIREÇÃO, AO REALIZARMOS A ABORDAGEM O SUSPEITO NOS RELATOU QUE ESTAVA PORTANDO EM SEU BOLSO TRES PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA, E QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O ENTORPECENTE DE UM MENOR DE IDADE NA RESIDENCIA ONDE HAVIA SAIDO, QUE DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA RESIDENCIA, ONDE FOMOS RECEBIDOS NO PORTÃO PELO SUSPEITO RAFAEL DE DOZE ANOS, ONDE AO IMDAGARMOS, O MESMO NOS RELATOU QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES A MANDO DE SUA MÃE QUE LHE OBRIGAVA, EM SEGUIDA NOS INDICOU QUE EM UM DOS QUARTOS HAVIA MAIS ENTORPECENTES, TENDO SIDO LOCALIZADO DENTRO UM POTE DE VIDRO QUARENTA E OITO PORÇÃOS DE SUBSTANCIA ANALOGA PASTA BASE DE COCAINA E DEZOITO PINOS CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E A QUANTIA DE 1.278,00 REAIS EM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRAFICO DE DROGAS, O SUSPEITO RAFAEL NOS REALATOU AINDA QUE COMERCIALIZAVA CADA PORÇÃO POR 50,00 REAIS, TAMBEM RELATOU QUE A SUA MÃE DANIELLE FOI PRESA A APROXIMADAMENTE TRES MESES PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E QUE NO MOMENTO ESTA EM PRISÃO DOMICILIAR E FAZ USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, A SUSPEITA DANIELLE NÃO FOI LOCALIZADA, O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO ONDE ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL AS CONSELHEIRAS ROSIANI E ANGELA QUE ACOMPANHARAM O SUSPEITO RAFAEL ATÉ A DELEGACIA DESTA CIDADE. Nesse ponto, como bem pontuou o Parquet: “Agrava-se a situação o fato de que a acusada estaria utilizando seu próprio filho de 12 anos para realizar a venda das drogas, o que demonstra sua total incapacidade de respeitar as medidas impostas e a necessidade urgente de sua reclusão em regime fechado para evitar a continuidade de tais práticas criminosas. Desse modo, o envolvimento direto da acusada em atividade ilícita (tráfico de drogas) dentro da própria residência, e o uso de um menor de idade como instrumento para a perpetuação do crime, configuram condutas gravíssimas que indicam a necessidade de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da sociedade, em especial de seu filho.” Assim, havendo o descumprimento da prisão domiciliar e, em especial, a total subversão das razões que a ensejaram, não resta outra solução que não o restabelecimento da prisão preventiva.” Assim, a autuada não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, de modo que mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1003214-30.2023.4.01.3906

ID: 306293618

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003214-30.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA BUSINESS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO MAIA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003214-30.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003214-30.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CALIFORNIA BUSINESS LTDA - EPP POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA CALIFORNIA BUSINESS LTDA – EPP, por meio de curador especial, opôs embargos em face da execução fiscal nº 2683-39.2015.4.01.3906, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 46.666.913-5. A embargante arguiu: (i) a nulidade da certidão de dívida ativa, porque não indicaria o termo inicial e a forma de calcular os juros e a multa, em desconformidade com o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/1980; e (ii) violação ao devido processo legal na constituição do crédito tributário, porquanto a embargante não teria sido notificada para exercer o contraditório e apresentar defesa no âmbito de processo administrativo. A petição inicial foi instruída com cópia integral do processo executivo (ID Num. 1652969476). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2125189229). Em impugnação (ID Num. 2125505101), a embargada manifestou-se pela improcedência da ação, defendendo regularidade formal do título executivo e a desnecessidade de notificação da devedora para exercer o contraditório em processo administrativo, já que o crédito tributário foi constituído mediante declaração da própria contribuinte. Oportunizada a apresentação de réplica e a especificação probatória, a embargante disse não ter outras provas a produzir (ID Num. 2130691074). Os autos foram conclusos para julgamento em 08/09/2024. Em 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque a prova necessária ao julgamento do mérito da ação é de caráter estritamente documental, e os documentos correspondentes já estão nos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 1.1. Preambularmente, faço o registro de que, embora estejam reunidas à execução fiscal nº 2683-39.2015.4.01.3906 as execuções nº 143-47.2017.4.01.3906, 830-24.2017.4.01.3906 e 2571-36.2016.4.01.3906, a impugnação formulada nestes embargos compreendeu apenas o débito em cobrança no processo principal (de nº 2683-39.2015.4.01.3906), não havendo na exordial nenhuma menção às dívidas exigidas nas demais execuções fiscais reunidas. 1.2. Mérito 1.2.1. O primeiro ponto suscitado pelo embargante foi a nulidade da certidão de dívida ativa, sob a justificativa de que o título não indicaria o termo inicial e a forma de calcular os juros e a multa aplicados. Todavia, a tese não pode ser acolhida. A certidão de dívida ativa que dá lastro à ação executiva (cópia no ID Num. 1652969476 - Pág. 10/16) reveste-se de todos os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, porque é clara ao identificar o devedor, a origem e natureza da dívida, seu período de apuração, os montantes correspondentes ao valor principal, juros e multa, bem como a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos. É pertinente também mencionar o enunciado da Súmula nº 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Por outro lado, a jurisprudência do nosso regional firmou-se no sentido de que a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, II, do CTN e no art. 2º, § 5º, II, da LEF, e a indicação na CDA da fundamentação legal satisfaz as exigências relativas à origem e à natureza da dívida (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III). Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A indicação na CDA da fundamentação legal atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Irrelevância da ausência do nome do co-responsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Apelação não provida.” (TRF 1ª Região - AC 200339000036120 – Órgão Julgador: Sexta Turma Suplementar - e-DJF1 de 30/03/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Em se tratando de créditos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a entrega da declaração de contribuições e tributos federais. 2. Ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o efeito interruptivo previsto no art. 174/I do CTN retroage à data do ajuizamento, porque a demora no despacho que ordenou a citação somente pode ser atribuída ao próprio Judiciário. 3. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que, quanto à forma de calcular juros e correção monetária, apenas indica os dispositivos legais em que se fundamentou. Isso é suficiente para satisfazer o requisito do art. 202/II do CTN e para que a executada formule sua defesa. 4. "Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7689/88" (RE 146.733-SP, r. Ministro Moreira Alves, Pleno). 5. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 6. "A taxa selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995" (REsp 1.073.846-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção). 7. Apelação da embargante/executada desprovida. (AC 0002369-40.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 767.) (grifou-se) Desse modo, não há, no caso concreto, defeitos que tornem a CDA inválida, sendo certo que as determinações contidas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN encontram-se preenchidas. Veja-se que, por haver na CDA a fundamentação legal dos acréscimos relativos aos juros e à multa, na qual estão especificados o termo inicial e a forma de cálculo desses encargos, bem como estarem indicados no título executivo as competências a que se referem os tributos e o montante da cobrança correspondente aos juros e à multa, inexiste prejuízo à defesa da embargante, no que diz respeito ao conhecimento da forma de apuração dos encargos incidentes sobre o débito. Vale ainda mencionar que, segundo consta na CDA, o crédito tributário foi constituído mediante declaração da contribuinte (GFIP), o que significa dizer que a documentação referente à constituição do crédito está em poder da própria embargante, e, em razão disso, não podem ser admitidas as alegações de que desconhece a origem e valor do débito, e não pode exercer adequadamente o direito de defesa. Assim, afasto a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. 1.2.2. Quanto à alegação de nulidade da constituição do crédito tributário, por suposto cerceamento de defesa resultante da falta de notificação da contribuinte em prévio processo administrativo, tampouco assiste razão à embargante. É que, como já se disse, está presente na CDA a informação de que a constituição do crédito em cobrança foi realizada mediante declaração apresentada pela própria contribuinte (GFIP). Em casos tais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de formalização de processo administrativo, e, consequentemente, de notificação do sujeito passivo, tornando-se, desde logo, possível a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, tendo em vista a caracterização de confissão de dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. § 1º DO ART. 219 DO CPC/1973. 1. O crédito tributário em questão foi constituído sob a forma Débito Confessado na GFIP (DCG), ou seja, decorreu de confissão do próprio contribuinte acerca dos valores devidos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constituição do crédito prescinde de processo administrativo ou de notificação ao contribuinte, vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível (STJ, AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje de 26/08/2014; e TRF1, AC 2004.33.00.025627-1/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 21/03/2014). 3. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 4. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. […] 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 00288259020174010000, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 21/09/2018) (grifou-se) Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Logo, sendo prescindível a prévia instauração de processo administrativo ou a notificação do contribuinte, para a exigência de crédito tributário constituído por declaração do próprio sujeito passivo da obrigação tributária, inexiste a nulidade suscitada. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguido o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2683-39.2015.4.01.3906. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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