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Processo nº 1003367-43.2025.8.11.0006

ID: 300852510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003367-43.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.393,13 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Em atenção ao requerimento de ID 197108610, certifico que o comprovante acostado sob ID 197671099 constou o pagamento para comarca de Cáceres, dessa forma, REINTIMA-SE O POLO ATIVO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade de VARZÉA GRANDE, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". Atenção: Nos autos de BUSCA E APREENSÃO VEICULAR, exige-se o pagamento de duas diligências, por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, §2º, do CPC. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003367-43.2025.8.11.0006

ID: 260823244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003367-43.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.393,13 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, além de atender ao determinado no item "a", do ID 191511809, também acoste aos autos o comprovante de pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça (por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC), expedindo o respectivo boleto bancário através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional ww.tjmt.jus.br(http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". CÁCERES, 24 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006180-65.2023.4.01.3000

ID: 313573052

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006180-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGNALDO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “Amputação 5º. Dedo do pé esquerdo e Pseudoartrose de clavícula direita”, patologia que o incapacita parcial e temporária para a sua atividade habitual, sem tempo previsto de recuperação para as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “Periciando portador de sequela de amputação traumática parcial do pé e pseudoartrose de clavícula direita, que requer tratamento cirúrgico (aguardando chamada no Hospital das Clínicas). Apresenta sinais consistentes no exame físico que denotam uso regular das mãos em trabalhos que exijam força e carga.” De acordo com o laudo médico juntado com a inicial, o autor apresenta o referido quadro incapacitante desde 2016 (id 1669400965). Assim, nos termos da Súmula 48, da TNU, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor reside sozinho em uma casa simples e própria, localizada nesta capital. A única fonte de renda do autor é R$ 600,00 reais por mês do Programa Bolsa Família. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 801.077.882-68 DIB 26/05/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 58.708,30 (cinquenta e oito mil setecentos e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 49.998,00 o principal e R$ 8.710,30 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003367-48.2025.8.26.0322

ID: 309315973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para c… Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para constar as partes denominadas no contrato de fls. 11/12 como vendedores; 2) Regularizar a representação processual do autor, juntando instrumento de procuração atualizado, constando além da qualificação o endereço; 3) Indicar os confrontantes e seus respectivos endereços; 4) Apresentar a certidão de óbito de José de Abreu; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel e não a certidão emitida pelo CRI; 6) Corrigir o valor da causa que deve ser o valor venal do imóvel objeto da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1003367-48.2025.8.26.0322

ID: 309316153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para c… Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para constar as partes denominadas no contrato de fls. 11/12 como vendedores; 2) Regularizar a representação processual do autor, juntando instrumento de procuração atualizado, constando além da qualificação o endereço; 3) Indicar os confrontantes e seus respectivos endereços; 4) Apresentar a certidão de óbito de José de Abreu; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel e não a certidão emitida pelo CRI; 6) Corrigir o valor da causa que deve ser o valor venal do imóvel objeto da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1003367-26.2025.8.26.0297

ID: 297996072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003367-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na in… Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Evanira De Jesus Da Silva Balico x Banco Votorantim S.A.

ID: 290845775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-65.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANIRA DE JESUS DA SILVA BALICO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 co… Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 constar "nova procuradora", verifico que houve o substabelecimento em favor do Dr. Hermes Murtha Oliveira. Assim, anote-se o novo procurador. 2. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de inconsistências que obstam o regular prosseguimento do feito, as quais passo a expor. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando o juiz considerar que a petição inicial não preenche os requisitos dos incisos II, III e IV do caput ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, constato flagrantes divergências entre as alegações da parte autora na inicial e os dados efetivamente constantes dos contratos apresentados, bem como inconsistências nos próprios cálculos elaborados pela requerente. Ao examinar os extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos, observo que as taxas de juros efetivamente contratadas divergem substancialmente daquelas mencionadas pela parte autora na petição inicial. A parte autora alega na inicial determinadas taxas como sendo abusivas, contudo, os documentos contratuais demonstram taxas diversas das narradas, comprometendo a coerência entre causa de pedir e pedido, bem como impossibilitando a adequada análise do mérito da demanda. A autora, para todas as operações, apontou como contratada a taxa de 3,20% ao mês, o que diverge da documentação encartada. Ademais, verifica-se que os juros que a parte autora entende serem os devidos, alegadamente em conformidade com os limites estabelecidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram firmados, também divergem daqueles que efetivamente constam dos cálculos apresentados pela requerente. Esta inconsistência compromete a própria quantificação do pedido de repetição de indébito, tornando indefinido o quantum debeatur postulado. Tais divergências e inconsistências impedem a adequada compreensão da causa de pedir e do pedido, violando os requisitos dos incisos II e III do artigo 319 do CPC, além de comprometer a possibilidade de prolação de sentença de mérito, configurando defeito sanável nos termos do § 2º do artigo 330 do mesmo diploma legal. A clareza e precisão da narrativa dos fatos são pressupostos essenciais para o exercício do direito de defesa pelo réu e para a correta prestação jurisdicional, razão pela qual se impõe a correção das inconsistências apontadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da petição inicial para: a) Retificar as taxas de juros mencionadas na inicial, adequando-as àquelas efetivamente contratadas, conforme demonstrado nos extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos; b) Corrigir os cálculos apresentados, de modo que os juros considerados devidos estejam em conformidade com os percentuais efetivamente permitidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram celebrados; c) Adequar a causa de pedir e o pedido às correções promovidas, especificando com precisão os valores objeto da pretensão de repetição de indébito. Advirto a parte autora de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1003367-15.2019.8.11.0051

ID: 275357928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003367-15.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BRECHOR DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003367-15.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 2.955,49 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: PAULO BRECHOR DA SILVA Endereço: RUA 01,, S/N, QUADRA 02, LOTE 24, RECANTO DO BOSQUE II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a qual foi condenado nos termos da r. sentença proferida nos autos. SENTENÇA: (...)Condeno a parte Executada em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 20 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões. Juiz de Direito VALOR DO DÉBITO: R$ 658,16 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome do devedor, CPF/CNPJ junto à DÍVIDA ATIVA ou PROTESTO EXTRAJUDICIAL, conforme disposto no artigo 612, § 5.º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEANDRO CASTRO PINI, digitei. CAMPO VERDE, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvio Ferigato Neto x Carlos Alberto Fróes Lima

ID: 331832797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002263-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERIGATO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FRóES LIMA

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

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ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1002263-67.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ferigato Neto - Carlos Alberto Fróes Lima - Vistos. Fl. 34/43: trata-se de… Processo 1002263-67.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ferigato Neto - Carlos Alberto Fróes Lima - Vistos. Fl. 34/43: trata-se de impugnação à penhora on-line por meio da qual alegou o executado, em suma, que os valores bloqueados recaíram sobre o saldo de sua conta poupança, sendo impenhoráveis, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Aduziu que houve equívoco na certidão lavrada à fl. 25, uma vez que distribuiu embargos à execução (processo eletrônico n°. 1003367-94.2025.8.26.0048), o que culminou com o bloqueio dos valores, causando-lhe lesão grave e de difícil reparação. Pugnou pela imediata liberação dos valores. Pleiteou os beneplácitos da gratuidade de justiça. Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, como bem certificado à fl. 106. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação ofertada não comporta acolhimento. Cumpre consignar, a priori, que em que pese tenham sido distribuídos embargos à execução em 23/04/2025, a inicial só foi recebida aos 27/05/2025, após três determinações de emenda à inicial. Ademais, decorrido o prazo de três dias para comprovação do pagamento, é lícito ao credor pleitear o bloqueio de valores, independentemente do prazo para apresentação dos embargos. De toda sorte, pelo que se depreende dos documentos colacionados aos autos pela executada, encontravam-se depositados na conta poupança em questão, a quantia equivalente a R$ 19.459,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), recaindo a penhora apenas sobre um percentual deste montante, qual seja, pouco mais de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme extrato juntado à fl. 112/113. Ademais, considerando-se os documentos acostados aos autos pelo próprio executado, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do salário/aposentadoria pode ser penhorada, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Ademais, sequer foram colacionados aos autos comprovantes dos gastos com cartão de crédito, informes à Receita Federal, demonstrando que tais valores são imprescindíveis para sua manutenção, e muito menos acerca do rendimento total do agrupamento familiar. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Por tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Indefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, uma vez que não apresentados documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ressalvando-se que pelos documentos juntados ao autos pelo próprio devedor, observa-se que ele aufere benefício previdenciário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este muito superior à renda auferida pela imensa maioria dos brasileiros. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formulário, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se. - ADV: PRISCILA BUENO DE CAMARGO (OAB 297397/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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